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OS DIREITOS FUNDAMENTAIS
NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS
Alessandra Maria Sabatine Zambone*
Maria Cristina Teixeira**
RESUMO
O presente artigo tem como objetivo identificar e siste-
matizar a presença e evolução dos direitos fundamentais
nas Constituições Brasileiras para, com isso, analisar
a sua evolução na previsão e garantia. Deste modo,
conceitua e classifica esses direitos para, em seguida,
tratar da disciplina dada a referidos direitos nas Consti-
tuições do país, especialmente na Constituição de 1988
e, após, trata de sua evolução a partir da modificação
das condições sociais, econômicas e políticas que se
relacionam com sua disciplina, garantia e eficácia social,
o que se realiza.
Palavras-chave: direitos fundamentais; constituições
brasileiras; evolução; garantia.
*
Mestre e Doutoranda em Direitos Difusos e Coletivos pela Universidade
Metropolitana de Santos. Coordenadora do Curso de Direito da UMESP.
**
Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São
Paulo. Professora de Direito Constitucional e Direito Processual Consti-
tucional do Curso de Direito da UMESP. Professora orientadora do Grupo
de Pesquisa em Direitos Fundamentais Sociais do Curso de Direito da
UMESP. Editora da Revista do Curso de Direito da mesma Universidade.
REVISTA DO CURSO DE DIREITO
52 • Revista do Curso de Direito da Faculdade de Humanidades e Direito, v. 9, n. 9, 2012
FUNDAMENTAL RIGHTS IN BRAZILIAN CONSTITUTIONS
ABSTRACT
This paper aims to identify and systematize the presence
and evolution of fundamental rights in the Brazilian
Constitutions. For this comes from the discipline given
to these rights in all constitutions for the country, then
analyze their evolution through the modification of the
social, economic and political that relate to their disci-
pline, social security and efficiency.
Keywords: fundamental rights; Brazilian constitutions;
evolution.
INTRODUÇÃO
Este trabalho tem o objetivo de identificar a disciplina
dada aos direitos fundamentais nas Constituições Brasilei-
ras para, com isso, analisar a sua evolução. Deste modo, é
necessário contextualizar referidos direitos e sua evolução
em relação aos aspectos políticos, econômicos e sociais que
se relacionaram com a sua inclusão e regulamentação no
Direito brasileiro.
Assim, iniciaremos nosso trabalho pela conceituação
de referidos direitos na doutrina, da indicação de suas ca-
racterísticas para, em seguida, identificar sua previsão nas
Constituições Brasileiras.
1. Direitos fundamentais – conceito e
características
Para o desenvolvimento adequado deste trabalho é ne-
cessário, em primeiro lugar, explicitar o conceito, caracte-
rísticas e classificações relativas aos direitos fundamentais,
para identificar sua importância em face dos demais direitos
garantidos à pessoa humana, bem como o papel fundamental
desempenhado pelos mesmos no desenvolvimento dos indiví-
duos. Também, é importante estabelecer a diferença existente
entre as expressões direitos humanos e direitos fundamentais:1
1
	 A esse respeito, v. José Joaquim Gomes Canotilho. Teoria do Estado e
da Constituição.
Revista do Curso de Direito da Faculdade de Humanidades e Direito, v. 9, n. 9, 2012
OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS
a primeira diz respeito aos direitos reconhecidos no plano in-
ternacional, por meio de tratados, convenções e acordos. Por
outro lado, direitos fundamentais são aqueles reconhecidos e
positivados na legislação de determinado Estado.
1.1. Classificação dos direitos fundamentais
Várias são as classificações doutrinárias relativas a esses
direitos. Indicamos aqui as mais utilizadas pela doutrina e
jurisprudência. Em relação à sua previsão no Texto Cons-
titucional, podemos identificar esses direitos como direitos
fundamentais formais, quando indicados expressamente na
Constituição e direitos fundamentais materiais, como aque-
les sem os quais o homem não vive, ou vive sem dignidade.
O que caracteriza o direito sob o aspecto material é a sua
vinculação com a realização do princípio da dignidade da
pessoa humana, previsto na Constituição, no art. 1º., inciso
III. Podem estar positivados ou não no Texto Constitucional.
De acordo com José Afonso da Silva2
(2005:184), a Consti-
tuição classificou esses direitos “com base no critério de seu
conteúdo, que, ao mesmo tempo, se refere à natureza do
bem protegido e objeto que tutela”. Nessa medida pode-se
classificá-los em cinco grupos:
•	 direitos individuais: artigo 5º.;
•	 direitos coletivos: artigo 5º;
•	 direitos sociais: artigos 6º. e 193 e seguintes;
•	 direitos à nacionalidade: artigo 12;
•	 direitos políticos: artigos 14 a 17.
Esta classificação é genérica, não excluindo qualquer
direito fundamental. São seus destinatários, nos termos do
artigo 5º., caput da Constituição, os brasileiros e estrangeiros
residentes no país.
A aplicabilidade e eficácia das normas que contêm di-
reitos fundamentais, de acordo com José Afonso da Silva
(2005:180), “dependem muito de seu enunciado, pois se
2
	 SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo, p. 180.
• 53
REVISTA DO CURSO DE DIREITO
54 • Revista do Curso de Direito da Faculdade de Humanidades e Direito, v. 9, n. 9, 2012
trata de assunto que está em função do Direito positivo”. A
Constituição expressamente, no artigo 5º., § 1º., garante a
aplicabilidade imediata das normas “definidoras de direitos
e garantias fundamentais”. Entretanto, conforme o autor
(2005:180), o próprio Texto Constitucional “faz depender de
legislação ulterior à aplicabilidade de algumas normas defi-
nidoras de direitos sociais, enquadrados dentre os direitos
fundamentais”. É o caso das disposições contidas nos artigos
206, incisos V e VI, que tratam da educação.
1.2 Características dos direitos fundamentais
Conforme ensinam Luiz Alberto David Araújo e Vidal
Serrano Nunes Júnior,3
essa denominação é utilizada pela
Constituição para designar a categoria jurídica instituída com
a finalidade de proteger a dignidade humana em todas as
dimensões. Esses direitos possuem características próprias,
que os diferenciam dos demais. São elas:
•	 Historicidade: são históricos porque a nota de funda-
mentalidade diz respeito à sua ligação com a dignidade
da pessoa humana. Os conceitos de dignidade e direito
são influenciados pelo contexto histórico: alguns po-
dem surgir e outros sofrerem modificações, ou seja,
são permeáveis e abertos a novas necessidades, não
sendo herméticos em face das transformações sociais.
Exemplos: o direito ao meio ambiente equilibrado é
recente e os direitos de igualdade e liberdade tiveram
seus conteúdos modificados com a evolução do homem.
•	 Inalienabilidade: são intransferíveis, indisponíveis
e inegociáveis, não podendo ser objeto de negócio
jurídico, nem de apreciação estritamente econômica.
Entretanto, podem existir negócios jurídicos que, em
seu objeto, tangenciem direitos fundamentais, como
os contratos de imagem, nos quais o titular não dis-
põe do direito de imagem, mas usufrui economica-
mente deste direito.
3
	 ARAÚJO, Luiz Alberto David e NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. Curso de
Direito Constitucional, p. 79-80.
Revista do Curso de Direito da Faculdade de Humanidades e Direito, v. 9, n. 9, 2012
OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS
•	 Personalíssimos: esta característica se relaciona com
a anterior, uma vez que sua titularidade é intransferí-
vel e imodificável. A distinção entre as características
da inalienabilidade e do fato desses direitos serem
personalíssimos reside em que a primeira veda que
sejam os direitos fundamentais objeto de contrato e
a outra proíbe a transferência de sua titularidade.
•	 Imprescritibilidade: os direitos fundamentais são
sempre exigíveis e não prescrevem, mesmo que o
titular não o exerça por período indeterminado, ou
ainda, que o exerça em um único aspecto. O não
exercício é diferente da renúncia.
•	 Irrenunciabilidade: o titular não pode renunciar a
esses direitos.
•	 Limitabilidade: não têm caráter absoluto. A esse
respeito merece nota a decisão do Mandado de Segu-
rança 23452 – RJ, do Supremo Tribunal Federal, cujo
relator foi o ministro Celso de Melo, a respeito dos
limites estabelecidos para os direitos fundamentais:
•	 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MS 23452/RJ –
Relator (a):  Min. CELSO DE MELLO – Julgamen-
to: 16/09/1999 Órgão Julgador:  Tribunal Pleno. E
M E N T A: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉ-
RITO PODERES DE INVESTIGAÇÃO (CF, ART. 58,
§ 3º.) – LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS – LEGITI-
MIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL – POSSI-
BILIDADE DE A CPI ORDENAR, POR AUTORIDADE
PRÓPRIA, A QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO,
FISCAL E TELEFÔNICO – NECESSIDADE DE FUN-
DAMENTAÇÃO DO ATO DELIBERATIVO – DELI-
BERAÇÃO DA CPI QUE, SEM FUNDAMENTAÇÃO,
ORDENOU MEDIDAS DE RESTRIÇÃO A DIREITOS –
MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO. COMISSÃO
PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA DO STF.
• 55
REVISTA DO CURSO DE DIREITO
56 • Revista do Curso de Direito da Faculdade de Humanidades e Direito, v. 9, n. 9, 2012
•	 Concorrentes: quando dois direitos fundamentais
são exercidos ao mesmo tempo, podem incidir sem
que haja conflitos entre eles.
•	 Universalidade: dizem respeito a todos os seres
humanos, em qualquer situação. Essa característica
não é aceita de modo pacífico, sendo contestada pelos
relativistas culturais, segundo os quais a pretensão
de fazer reconhecer alguns direitos em qualquer lu-
gar provoca o risco de haver uma homogeneização
da cultura.
•	 Vedação ao retrocesso: uma vez reconhecido um
direito como fundamental, não pode haver retrocesso.
O que pode acontecer é, em face do contexto histórico
e cultural, que um direito não seja mais considerado
como fundamental, o que não pode ser considerado
retrocesso.
1.3 Gerações ou dimensões de direitos fundamentais
A partir do século XVIII, com a Revolução Francesa e o
movimento Constitucionalista, esses direitos passaram a ser
reconhecidos nas Constituições e foram relacionados pela
doutrina em três níveis distintos ou gerações, que, longe de
se excluírem, indicam o aumento da dimensão alcançada por
esses direitos.
São direitos de primeira geração os direitos de liberdade,
os primeiros a constarem do instrumento normativo consti-
tucional, ou seja, os direitos civis e políticos, que, em grande
parte correspondem, por um prisma histórico, àquela fase
inaugural do Constitucionalismo no Ocidente.
Têm por titular o indivíduo, são oponíveis ao Estado e se
traduzem como faculdades ou atributos da pessoa, possuindo
uma subjetividade que é seu traço característico. Ensina Pau-
lo Bonavides4
que são direitos de resistência ou de oposição
perante o Estado, também chamados de direitos negativos, ou
direitos de defesa que limitam o poder do Estado, protegendo
4	
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional, p. 517.
Revista do Curso de Direito da Faculdade de Humanidades e Direito, v. 9, n. 9, 2012
OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS
o indivíduo de interferências arbitrárias no exercício de seus
direitos fundamentais, ou mesmo de agressões sofridas em
relação à sua autonomia.
Conforme Luiz Alberto David Araújo e Vidal Serrano Nu-
nes Júnior,5
os direitos fundamentais de segunda geração,
(...) traduzem uma etapa de evolução da dignidade humana.
Sua essência é a preocupação com as necessidades do ser hu-
mano. O Estado, em vez de abster-se, deve fazer-se presente,
mediante prestações que venham a imunizar o ser humano
dessas necessidades mínimas que pudessem tolher a dignidade
de sua vida.
Embora a palavra geração possa parecer, numa primeira
análise, excludente, esse não é seu verdadeiro significado,
sendo necessário compreender que as “gerações” de direitos
somam-se umas às outras, na medida em que o progresso e
a evolução da sociedade incorporam novas necessidades e,
por consequência, novos direitos àqueles já existentes.
Sua inclusão nas Constituições dos Estados foi feita no
início do século XX, com as Constituições Mexicana (1917)
e Alemã (1919). Após a Segunda Guerra Mundial, também
passou a fazer parte dos documentos internacionais, entre
eles, a Declaração dos Direitos do Homem e a Declaração de
Salamanca, relativa à Educação Especial. Para Ingo Wolfgang
Sarlet,6
englobam as chamadas liberdades sociais (grifo das
autoras), como o direito de greve e a liberdade de associação
sindical, bem como os direitos a prestações, que se consti-
tuem em ações positivas do Estado. Incluem-se nesse rol os
direitos sociais, econômicos e culturais, sendo a educação
um direito fundamental social.
Ainda conforme o autor,7
os direitos fundamentais de
terceira geração, também denominados de direitos de fra-
ternidade ou solidariedade, podem ser entendidos sob dois
5	
ARAÚJO, Luiz Alberto David e NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. Curso de
Direito Constitucional, p. 85-86.
6
	 SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais, p. 56.
7
	 Idem, p. 57.
• 57
REVISTA DO CURSO DE DIREITO
58 • Revista do Curso de Direito da Faculdade de Humanidades e Direito, v. 9, n. 9, 2012
aspectos: o primeiro trata da proteção a grupos humanos
e sua principal característica é a titularidade coletiva ou
difusa. Quanto ao segundo, têm como destinatário o gênero
humano. São exemplos dessa espécie os direitos à paz, ao
desenvolvimento e ao meio ambiente.
Ainda, cumpre ressaltar que Paulo Bonavides8
(1997:524)
reconhece a existência de uma quarta espécie de direitos
fundamentais, resultantes do processo de globalização eco-
nômica e política pelo qual passa a sociedade. Para o autor,
“globalizar direitos equivale a universalizá-los no campo ins-
titucional”. Podem ser incluídos nesta categoria o direito à
democracia, o direito à informação e ao pluralismo.
2. Os direitos fundamentais nas Constituições
Brasileiras
2.1 A Constituição de 1824
A Constituição do Império estabeleceu, conforme Luiz
Alberto David Araújo e Vidal Serrano Nunes Júnior,9
um go-
verno monárquico, hereditário e representativo. Tratou dos
direitos fundamentais no artigo 179, onde assegurou expres-
samente os direitos à liberdade, à segurança, à propriedade,
à saúde, à educação e à igualdade. O direito à liberdade foi
garantido sob vários aspectos, entre eles, a manifestação
do pensamento, o direito à crença e o exercício de qualquer
trabalho ou profissão.
Quanto aos direitos sociais, podemos apontar nessa
Constituição a disciplina dos direitos à educação e à saúde.
Em relação ao primeiro, a instrução primária e o ensino
superior foram os assuntos previstos como responsabilidade
do Estado, o mesmo tendo acontecido com a saúde. Embora
o direito à vida não tenha sido objeto de previsão expressa,
podemos verificar sua defesa na abolição das penas cruéis,
8
	 BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional, p. 524.
9
	 ARAÚJO, Luiz Alberto David e NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. Curso de
Direito Constitucional, p. 90.
Revista do Curso de Direito da Faculdade de Humanidades e Direito, v. 9, n. 9, 2012
OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS
como o açoite, a tortura e a marca de ferro quente e na de-
fesa da privacidade, protegida pela regra da inviolabilidade
de domicílio.
Em relação à nacionalidade, foram reconhecidos como
brasileiros os portugueses que, na época da proclamação da
Independência residiam no Brasil, além dos filhos libertados
de escravos e os filhos de brasileiros nascidos no exterior.
O exercício dos direitos de cidadania, ou seja, a parti-
cipação na vida política do país se concretizava por meio de
eleições indiretas e do critério para definir eleitores e candi-
datos. Isso significa dizer que podiam votar e se candidatar
aos cargos eletivos pessoas que possuíssem determinada
renda e patrimônio. Eram proibidos de votar os menores de
25 anos, os escravos libertados, os religiosos, os brasileiros
naturalizados e as pessoas que não tivessem a religião oficial
do Império, a católica. A propriedade foi assegurada como
direito pleno. A desapropriação de um bem, para utilização
pelo Estado, devia ser precedida de indenização.
2.2 A Constituição de 1891
Proclamada a República em 1889, foi convocada uma
Assembleia Constituinte que elaborou a nova Constituição,
que passou a vigorar em 1891. O novo Texto Constitucional
promoveu modificações importantes na estrutura jurídica e
política do país, que passou a ser uma república federativa,
desvinculada da religião oficial adotada durante o período
imperial. Em relação aos direitos fundamentais, houve trans-
formações significativas, sobre as quais vamos tratar a seguir.
Quanto aos direitos fundamentais individuais, foram asse-
guradas a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade.
Em relação ao primeiro, houve uma ampliação significativa
em relação ao seu exercício, pois com a separação entre Igreja
e Estado, foi garantida a liberdade de culto. Também foram
previstas as liberdades de locomoção, reunião e associação,
e mantidas as liberdades previstas na Constituição anterior.
Aqui também não houve referência direta ao direito à vida, mas
• 59
REVISTA DO CURSO DE DIREITO
60 • Revista do Curso de Direito da Faculdade de Humanidades e Direito, v. 9, n. 9, 2012
sua defesa pode ser extraída da proibição da pena de morte,
de banimento judicial e de galés10
e da inviolabilidade da cor-
respondência. A propriedade foi assegurada, tendo como limite
a possibilidade de desapropriação em face da necessidade ou
da utilidade pública, desde que indenizada.
Quanto aos direitos sociais, houve menção expressa à edu-
cação superior e secundária. Quanto ao trabalho, foi mantida
a liberdade para o exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão e, quanto à previdência, foi estabelecida a aposen-
tadoria para os servidores públicos, nos casos de invalidez.
Em relação aos direitos de nacionalidade, foram consi-
derados brasileiros aqueles nascidos no território nacional,
ainda que filhos de estrangeiros, desde que não estivessem a
serviço de seu país. Filhos de pai brasileiro nascidos no exte-
rior também foram considerados brasileiros. Em relação aos
estrangeiros, foram aplicadas regras para sua naturalização: os
residentes no Brasil na data da entrada em vigor da Constitui-
ção, que não optaram pela manutenção de sua nacionalidade
original nos primeiros seis meses após aquele fato, passaram
a ser considerados brasileiros naturalizados. Ficaram na mes-
ma situação estrangeiros residentes no país, que possuíssem
bens imóveis no Brasil e fossem casados com brasileiros ou
tivessem filhos brasileiros, salvo se manifestassem a intenção
de permanecer com sua nacionalidade originária.
A participação na vida política do país e o exercício dos
direitos de cidadania foram disciplinados com critérios mais
abrangentes. A idade para a aquisição dos direitos de cida-
dania passou a 21 anos. Foi abolido o critério censitário para
a participação no processo eleitoral. Além disso, a proibição
do exercício do voto passou a ser dirigida aos mendigos, re-
ligiosos, praças e analfabetos.
2.3 A Constituição de 1934
	 A Constituição de 1934, fruto do Movimento Consti-
tucionalista de 1932, disciplinou de forma mais adequada
10
	 Essas penas eram previstas no Código Criminal do Império (1830).
Revista do Curso de Direito da Faculdade de Humanidades e Direito, v. 9, n. 9, 2012
OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS
e sistemática os direitos fundamentais, na medida em que
entregou a essa tarefa um título inteiro de seu Texto, deno-
minado Da Declaração de Direitos. Os capítulos que compu-
nham sua estrutura trataram separadamente dos direitos
individuais, de nacionalidade e cidadania (grifos do autor).
Em relação aos direitos individuais, previu expressamen-
te a liberdade, igualdade, segurança, propriedade e subsis-
tência, o que pode ser interpretado, naquele contexto social
e histórico, como direito à vida. Novamente foi ampliada a
possibilidade de exercício do direito à liberdade, pois foram
somados aos direitos protegidos pela Constituição anterior a
liberdade de consciência, o direito à assistência religiosa nas
repartições militares e hospitalares e também nos presídios.
O direito à vida foi indiretamente protegido pelas disposições
proibitivas das penas de banimento, caráter perpétuo e morte,
feita ressalva, no último caso, à legislação militar.
Em relação aos direitos de nacionalidade, foram mantidas
as disposições da Constituição de 1891, quanto à nacionali-
dade originária e secundária. A cidadania teve modificações
significativas, na medida em que foi modificada a idade para
o início de seu exercício, que passou a ser 18 anos, e pelo
direito de voto conferido às mulheres, quando exercessem
função pública remunerada. O exercício do voto continuou
proibido aos analfabetos, praças, mendigos e aqueles que
estivessem privados do exercício de seus direitos políticos.
Quanto aos direitos sociais, conforme Luiz Alberto David
Araújo e Vidal Serrano Nunes Júnior,11
a Constituição de
1934 também trouxe avanços significativos, porque dedicou
um título à ordem econômica e social, sobre a família, a edu-
cação e a cultura, nos quais previu inúmeros direitos ainda
não conferidos aos trabalhadores, como o reconhecimento
dos sindicatos e associações profissionais e a proibição de
discriminação de salário por motivo de sexo, idade, naciona-
lidade ou estado civil; salário mínimo suficiente para suprir
11
	 ARAÚJO, Luiz Alberto David e NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. Curso de
Direito Constitucional, p. 93.
• 61
REVISTA DO CURSO DE DIREITO
62 • Revista do Curso de Direito da Faculdade de Humanidades e Direito, v. 9, n. 9, 2012
as necessidades normais do trabalhador; jornada de trabalho
diária de oito horas; proibição do trabalho para menores de 14
anos; de trabalho noturno para menores de 16 anos e de ati-
vidade insalubre para menores de 18 anos; descanso semanal;
férias anuais remuneradas; indenização, no caso de dispensa
sem justa causa, assistência médica para o trabalhador e a
gestante, e a criação de um sistema de previdência. Dispunha,
ainda, a respeito de regulamentação de todas as profissões, do
reconhecimento das convenções coletivas de trabalho e sobre
a criação de serviços de amparo à maternidade e à infância.
A família, a educação e a cultura também mereceram,
como referido, atenção especial, uma vez que a primeira foi
colocada sob a proteção do Estado. A difusão e o desenvolvi-
mento da cultura foram entregues à União, Estados e Municí-
pios, e a educação foi atribuída como dever ao Poder Público
e à família. Ainda em relação à educação, sua disciplina foi
mais adequada do que a realizada pelas Constituições ante-
riores, uma vez que as atividades e o custeio dessa atividade
foram repartidos entre União, Estados e Municípios.
2.4 A Constituição de 1937
A Constituição de 1937 foi um documento autoritário,
inspirado no modelo fascista, que concentrou nas mãos do
Executivo federal a maior parte das competências anterior-
mente atribuídas a Estados e Municípios.
Quanto aos direitos individuais, foram garantidos ex-
pressamente a liberdade, igualdade, segurança e propriedade.
Em relação à liberdade, a manifestação de pensamento foi
limitada, por meio da censura da imprensa, cinema, teatro e
rádio. O mesmo sucedeu com os direitos de reunião e associa-
ção. Embora não tenha havido menção expressa ao direito à
vida, este também foi limitado, pela possibilidade de violação
de domicílio e a previsão da pena de morte para os crimes
contra o Estado e homicídio praticado por motivo fútil ou de
forma perversa. O direito à propriedade foi regulamentado
nos mesmos termos da Constituição anterior.
Revista do Curso de Direito da Faculdade de Humanidades e Direito, v. 9, n. 9, 2012
OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS
No que diz respeito aos direitos sociais, ficou sob a res-
ponsabilidade da União a edição de normas relativas à defesa
e proteção da saúde, especialmente a das crianças. O trabalho
foi definido como dever social submetido à proteção do Esta-
do. Aos direitos conquistados na Constituição de 1934 foram
acrescidos a remuneração maior para o trabalho noturno, a
criação de seguros que protegessem o trabalhador nas situ-
ações de acidente de trabalho, invalidez, velhice e morte. A
Constituição de 1937 também estabeleceu disposições sobre
família, educação e cultura. Em relação à primeira, manteve
a proteção do Estado e lhe atribuiu o dever de educar como
função primordial. Em relação à educação, possibilitou à
iniciativa particular sua realização e tornou obrigatórios o
ensino primário e cívico, a educação física e a prática de
trabalhos manuais.
Em relação aos direitos de nacionalidade, foram manti-
das as regras da Constituição de 1934. O exercício do direito
ao voto foi proibido aos analfabetos, militares em serviço
ativo, mendigos e cidadãos privados, temporária ou definiti-
vamente, do exercício dos direitos políticos.
2.5 A Constituição de 1946
Esta Constituição restabeleceu no País o Estado Democrá-
tico de Direito e promoveu uma repartição mais adequada das
competências legislativas e matérias entre as pessoas políticas.
O direito à vida foi expressamente mencionado entre os
direitos individuais protegidos nessa Constituição, tendo sido
abolida a pena de morte, excepcionadas as disposições da
legislação militar, em tempo de guerra. Foram plenamente
restabelecidos os direitos à liberdade e à privacidade, que
haviam sido severamente limitados em 1937. O direito de
propriedade também ficou submetido ao bem-estar social e à
possibilidade de desapropriação e ocupação temporária, nos
casos de perigo iminente ou conflito externo.
Entre os direitos sociais foram incluídos o direito do
trabalhador à participação nos lucros da empresa, a estabi-
• 63
REVISTA DO CURSO DE DIREITO
64 • Revista do Curso de Direito da Faculdade de Humanidades e Direito, v. 9, n. 9, 2012
lidade para empregados urbanos e rurais, a indenização, no
caso da dispensa imotivada. Para a família, acrescentou-se
a assistência à maternidade, à infância e à adolescência e às
famílias de prole numerosa.
A educação permaneceu como um dever da família e do
Poder Público, livre para realização pela iniciativa popular.
Estabeleceu-se a obrigatoriedade de manutenção do ensino
primário pelas empresas industriais, comerciais e agrícolas
com mais de cem funcionários para os seus empregados e seus
filhos. Ainda em relação a esse assunto, tornou-se obrigatório
o oferecimento de ensino pelas empresas industriais e comer-
ciais aos seus empregados menores. O custeio da educação
voltou a ser objeto de receitas da União, Estados e Municípios.
Para os direitos de nacionalidade, foram mantidas as re-
gras adotadas pelas Constituições anteriores e acrescentada
a possibilidade de adoção de nacionalidade brasileira pelo
filho de brasileiro nascido no exterior, quando este fizesse sua
escolha nos quatro anos seguintes à sua maioridade. Para
a naturalização, foi acrescentada a regra de diferenciação
para os portugueses para os quais passaram a ser requisitos
a residência no país por um ano ininterrupto, idoneidade
moral e sanidade física. O início do exercício dos direitos de
cidadania continuou aos 18 anos, como também foi mantida
a proibição para analfabetos, pessoas que não se comunicam
na língua nacional e aqueles privados, em caráter definitivo
ou temporário, dos direitos políticos.
2.6 A Constituição de 1967
A Constituição de 1967 foi produto do período autoritário
iniciado com o golpe militar em 1964. Até então, a Consti-
tuição anterior foi modificada por Atos Institucionais que, de
acordo com Boris Fausto,12
foram “justificados como decor-
rência do exercício do Poder Constituinte inerente a todas as
revoluções”. Esses atos interferiram no exercício dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, por meio da cassação de
12
	 FAUSTO, Bóri. História concisa do Brasil, p. 257.
Revista do Curso de Direito da Faculdade de Humanidades e Direito, v. 9, n. 9, 2012
OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS
mandatos, da aposentadoria de ministros do Supremo Tribu-
nal Federal, entre outras medidas que limitaram o exercício
de direitos fundamentais.
O novo Texto Constitucional teve como principais carac-
terísticas, conforme Luiz Alberto David Araújo e Vidal Serrano
Nunes Júnior,13
a centralização do poder político, por meio
da redução de competências estaduais e municipais e dos
Poderes Legislativo e Judiciário. Seu texto foi fundamentado
na teoria da segurança nacional.
Os direitos individuais sofreram uma significativa limi-
tação, principalmente após a edição do Ato Adicional n. 5,
embora a Constituição tenha garantido expressamente os
direitos à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade.
Em relação à liberdade, vários de seus aspectos sofreram
redução significativa. Como exemplos, podemos mencionar a
manifestação de pensamento que ficou sob censura quanto
aos espetáculos e diversões públicas e o abuso de direito in-
dividual ou político, com o propósito de subversão do regime
democrático ou de corrupção; ficou submetido à possibilidade
de suspensão dos direitos de cidadania por um período en-
tre dois e dez anos. O direito à propriedade foi limitado pela
possibilidade de desapropriação de propriedades rurais, com
indenização em títulos da dívida pública.
Quanto aos direitos sociais, foi considerado ilegal o exer-
cício da greve nos serviços públicos e atividades essenciais,
mantida a autorização para outras situações. À relação desses
direitos foram acrescentados o salário-família, o fundo de ga-
rantia por tempo de serviço como alternativa à estabilidade,
a previdência social para as situações de doença, velhice,
invalidez e morte, o seguro desemprego e contra acidentes do
trabalho e a proteção à maternidade, aposentadoria para a
mulher, aos trinta anos de trabalho, aposentadoria para pro-
fessores após trinta anos e para professoras, após 25 anos de
efetivo exercício em funções de magistério, com salário integral.
13
	 ARAÚJO, Luiz Alberto David e NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. Curso de
Direito Constitucional, p. 95.
• 65
REVISTA DO CURSO DE DIREITO
66 • Revista do Curso de Direito da Faculdade de Humanidades e Direito, v. 9, n. 9, 2012
A disciplina da educação foi mantida no que se refere à
possibilidade de realização pela iniciativa privada, a manu-
tenção de escolas pelas empresas industriais, comerciais e
agrícolas e sua manutenção por recursos dos orçamentos da
União, Estados, Municípios e Distrito Federal, custeadas por
recursos dos orçamentos dessas pessoas.
Também sofreram modificação as normas de naturaliza-
ção, com a permissão para as pessoas nascidas no exterior,
admitidas no Brasil durante os primeiros cinco anos de vida e
estabelecidas definitivamente no território nacional. Nesse caso,
era necessária a opção expressa pela nacionalidade brasileira,
até dois anos após a maioridade e pelos nascidos no estrangeiro
que, vindo residir no país antes de atingida a maioridade, fize-
ram curso superior em estabelecimento nacional e requereram
a nacionalidade até um ano depois da formatura.
Quanto aos direitos de cidadania, foram mantidas as
normas para o início de exercício e proibições contidas no
texto de 1946. Foram previstas possibilidades de suspensão
e cassação de direitos políticos e a eleição para a presidência
da República se tornou indireta, realizada por um colégio elei-
toral. As disposições do Ato Institucional n. 5, que permitiam
ao Presidente da República decretar o recesso do Congresso
Nacional e a intervenção em Estados e Municípios foram re-
ferendadas pela Emenda Constitucional n. 1/69.
2.7 A Constituição de 1988
A elaboração da Constituição vigente resultou do proces-
so de redemocratização do país e do compromisso das lide-
ranças políticas e sociais com o retorno a um Estado Demo-
crático de Direito. Esse ideal levou à elaboração de um texto
analítico, porém avançado e com preocupações ideológicas
que têm levado o país, em vários aspectos, a um progresso
significativo no que se refere à previsão e ao exercício dos
direitos individuais e de cidadania.
Os direitos sociais tiveram sua previsão ampliada e
compatível com os objetivos atribuídos ao Estado brasileiro,
Revista do Curso de Direito da Faculdade de Humanidades e Direito, v. 9, n. 9, 2012
OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS
a erradicação da pobreza, o desenvolvimento nacional e a
diminuição das desigualdades regionais e sociais. Outro as-
pecto importante foi a previsão da participação popular na
gestão e controle das atividades de previdência e assistência
social, saúde e educação.
Quanto à educação e saúde, foram estabelecidas metas
da universalização do ensino fundamental e da saúde, com
ênfase para as políticas públicas voltadas para a prevenção
de doenças. Também foram previstos mecanismos de inclusão
e proteção dos deficientes físicos na escola e no mercado de
trabalho. Não podem ser esquecidas as disposições relativas
à família, criança, adolescente e idoso que, em nível norma-
tivo, possibilitaram a criação de uma legislação protetora dos
direitos dessas coletividades.
Nas ações de cidadania, também houve progresso signi-
ficativo com a previsão de mecanismos de consulta direta à
população sobre assuntos de relevante interesse nacional. São
eles o plebiscito e o referendo. Aos cidadãos também foi con-
ferido o direito de apresentar ao Congresso Nacional projetos
de lei para discussão e votação, o que se concretiza com a ini-
ciativa popular. Além disso, o direito ao voto foi ampliado com
a indicação de situações de exercício facultativo e obrigatório.
Hoje, votam em caráter facultativo os analfabetos, as pessoas
entre 16 e 18 anos e os maiores de 70 anos. A obrigatoriedade
foi mantida para brasileiros entre 18 e 70 anos.
Os direitos individuais foram ampliados com a previsão
de novas garantias, como o habeas data e o mandado de
injunção. O direito de propriedade ficou submetido à função
social, e a desapropriação tornou-se uma sanção para o des-
cumprimento desse princípio pelas propriedades urbanas e
rurais. A Constituição de 1988 também inovou na previsão
dos direitos difusos e coletivos, quando determinou a cria-
ção de um sistema de proteção do consumidor e dedicou um
capítulo ao meio ambiente.
A Constituição de 1988 avançou significativamente em
relação à melhora de seu sistema de direitos fundamentais,
• 67
REVISTA DO CURSO DE DIREITO
68 • Revista do Curso de Direito da Faculdade de Humanidades e Direito, v. 9, n. 9, 2012
ao prever e garantir os direitos de terceira dimensão, denomi-
nados difusos e coletivos,14
entre os quais podemos destacar
os direitos do consumidor (CF, art. 5º., XXXII), de crianças e
adolescentes (CF, arts. 227/229), ao meio ambiente (CF, art.
225) e do idoso (CF, art. 230). Esta situação tem determinado
a criação de um sistema legislativo de proteção e garantia
dos referidos direitos e na realização de políticas públicas
relacionadas aos mesmos.
3. Conclusão
De todo o exposto, podemos concluir que, em relação à
previsão dos direitos fundamentais, as Constituições Brasilei-
ras têm avançado quanto à sua previsão de modo a relacionar
referidos direitos com os princípios e objetivos do Estado,
para a construção de uma sociedade mais justa e fraterna,
onde sejam respeitadas as diferenças, e as divergências
possam ser solucionadas em um clima de plena liberdade e
respeito à cidadania.
Entretanto, o caminho para a implantação desses direitos
ainda é longo. A carta de direitos não foi acompanhada de
uma previsão realista e adequada das fontes de custeio para
o desenvolvimento e a manutenção dessa estrutura ampla e
sofisticada de direitos. O grande número de normas consti-
tucionais que ainda dependem de regulamentação nos leva
a acreditar que a eficácia da Constituição é uma luta cívica
que deve ser abraçada por todos os brasileiros comprometidos
com o progresso e o desenvolvimento do país.
14
	 O Código de Defesa do Consumidor, no parágrafo único, incisos I e II do
art. 81, define os direitos difusos e coletivos: Art. 81. (...) Parágrafo único. A
defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I – interesses ou direitos
difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais,
de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e
ligadas por circunstâncias de fato; II – interesses ou direitos coletivos, as-
sim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza
indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas
entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.
Revista do Curso de Direito da Faculdade de Humanidades e Direito, v. 9, n. 9, 2012
OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ARAÚJO, Luiz Alberto David; NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. Curso de
direito constitucional. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.
BALEEIRO, Aliomar. Constituições Brasileiras. V. II. 2. ed. Brasília: Senado
Federal, 2001.
______. LIMA SOBRINHO. Barbosa. Constituições Brasileiras. V. V. 2. ed.
Brasília: Senado Federal, 2001.
______. CAVALCANTI, Themístocles Brandão; BRITO, Luiz Navarro de. Cons-
tituições Brasileiras. V. VI. 2. ed. Brasília: Senado Federal, 2001.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. 41. ed. São
Paulo: Saraiva, 2008.
CRETELLA JÚNIOR, José. Comentários à Constituição Brasileira de 1988.
V. I. Rio de Janeiro: Forense, 1989.
FAUSTO, Boris. História concisa do Brasil. São Paulo: Edusp, 2002.
NOGUEIRA, Octaciano. Constituições Brasileiras. V. I. 2. ed. Brasília:
Senado Federal, 2001.
POLETTI, Ronaldo. Constituições Brasileiras. V. III. 2. ed. Brasília: Senado
Federal, 2001.
SILVA. José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 31. ed.
São Paulo: Malheiros, 2008.
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direito fundamentais I/antonio inacio ferraz

  • 1. OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS Alessandra Maria Sabatine Zambone* Maria Cristina Teixeira** RESUMO O presente artigo tem como objetivo identificar e siste- matizar a presença e evolução dos direitos fundamentais nas Constituições Brasileiras para, com isso, analisar a sua evolução na previsão e garantia. Deste modo, conceitua e classifica esses direitos para, em seguida, tratar da disciplina dada a referidos direitos nas Consti- tuições do país, especialmente na Constituição de 1988 e, após, trata de sua evolução a partir da modificação das condições sociais, econômicas e políticas que se relacionam com sua disciplina, garantia e eficácia social, o que se realiza. Palavras-chave: direitos fundamentais; constituições brasileiras; evolução; garantia. * Mestre e Doutoranda em Direitos Difusos e Coletivos pela Universidade Metropolitana de Santos. Coordenadora do Curso de Direito da UMESP. ** Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professora de Direito Constitucional e Direito Processual Consti- tucional do Curso de Direito da UMESP. Professora orientadora do Grupo de Pesquisa em Direitos Fundamentais Sociais do Curso de Direito da UMESP. Editora da Revista do Curso de Direito da mesma Universidade.
  • 2. REVISTA DO CURSO DE DIREITO 52 • Revista do Curso de Direito da Faculdade de Humanidades e Direito, v. 9, n. 9, 2012 FUNDAMENTAL RIGHTS IN BRAZILIAN CONSTITUTIONS ABSTRACT This paper aims to identify and systematize the presence and evolution of fundamental rights in the Brazilian Constitutions. For this comes from the discipline given to these rights in all constitutions for the country, then analyze their evolution through the modification of the social, economic and political that relate to their disci- pline, social security and efficiency. Keywords: fundamental rights; Brazilian constitutions; evolution. INTRODUÇÃO Este trabalho tem o objetivo de identificar a disciplina dada aos direitos fundamentais nas Constituições Brasilei- ras para, com isso, analisar a sua evolução. Deste modo, é necessário contextualizar referidos direitos e sua evolução em relação aos aspectos políticos, econômicos e sociais que se relacionaram com a sua inclusão e regulamentação no Direito brasileiro. Assim, iniciaremos nosso trabalho pela conceituação de referidos direitos na doutrina, da indicação de suas ca- racterísticas para, em seguida, identificar sua previsão nas Constituições Brasileiras. 1. Direitos fundamentais – conceito e características Para o desenvolvimento adequado deste trabalho é ne- cessário, em primeiro lugar, explicitar o conceito, caracte- rísticas e classificações relativas aos direitos fundamentais, para identificar sua importância em face dos demais direitos garantidos à pessoa humana, bem como o papel fundamental desempenhado pelos mesmos no desenvolvimento dos indiví- duos. Também, é importante estabelecer a diferença existente entre as expressões direitos humanos e direitos fundamentais:1 1 A esse respeito, v. José Joaquim Gomes Canotilho. Teoria do Estado e da Constituição.
  • 3. Revista do Curso de Direito da Faculdade de Humanidades e Direito, v. 9, n. 9, 2012 OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS a primeira diz respeito aos direitos reconhecidos no plano in- ternacional, por meio de tratados, convenções e acordos. Por outro lado, direitos fundamentais são aqueles reconhecidos e positivados na legislação de determinado Estado. 1.1. Classificação dos direitos fundamentais Várias são as classificações doutrinárias relativas a esses direitos. Indicamos aqui as mais utilizadas pela doutrina e jurisprudência. Em relação à sua previsão no Texto Cons- titucional, podemos identificar esses direitos como direitos fundamentais formais, quando indicados expressamente na Constituição e direitos fundamentais materiais, como aque- les sem os quais o homem não vive, ou vive sem dignidade. O que caracteriza o direito sob o aspecto material é a sua vinculação com a realização do princípio da dignidade da pessoa humana, previsto na Constituição, no art. 1º., inciso III. Podem estar positivados ou não no Texto Constitucional. De acordo com José Afonso da Silva2 (2005:184), a Consti- tuição classificou esses direitos “com base no critério de seu conteúdo, que, ao mesmo tempo, se refere à natureza do bem protegido e objeto que tutela”. Nessa medida pode-se classificá-los em cinco grupos: • direitos individuais: artigo 5º.; • direitos coletivos: artigo 5º; • direitos sociais: artigos 6º. e 193 e seguintes; • direitos à nacionalidade: artigo 12; • direitos políticos: artigos 14 a 17. Esta classificação é genérica, não excluindo qualquer direito fundamental. São seus destinatários, nos termos do artigo 5º., caput da Constituição, os brasileiros e estrangeiros residentes no país. A aplicabilidade e eficácia das normas que contêm di- reitos fundamentais, de acordo com José Afonso da Silva (2005:180), “dependem muito de seu enunciado, pois se 2 SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo, p. 180. • 53
  • 4. REVISTA DO CURSO DE DIREITO 54 • Revista do Curso de Direito da Faculdade de Humanidades e Direito, v. 9, n. 9, 2012 trata de assunto que está em função do Direito positivo”. A Constituição expressamente, no artigo 5º., § 1º., garante a aplicabilidade imediata das normas “definidoras de direitos e garantias fundamentais”. Entretanto, conforme o autor (2005:180), o próprio Texto Constitucional “faz depender de legislação ulterior à aplicabilidade de algumas normas defi- nidoras de direitos sociais, enquadrados dentre os direitos fundamentais”. É o caso das disposições contidas nos artigos 206, incisos V e VI, que tratam da educação. 1.2 Características dos direitos fundamentais Conforme ensinam Luiz Alberto David Araújo e Vidal Serrano Nunes Júnior,3 essa denominação é utilizada pela Constituição para designar a categoria jurídica instituída com a finalidade de proteger a dignidade humana em todas as dimensões. Esses direitos possuem características próprias, que os diferenciam dos demais. São elas: • Historicidade: são históricos porque a nota de funda- mentalidade diz respeito à sua ligação com a dignidade da pessoa humana. Os conceitos de dignidade e direito são influenciados pelo contexto histórico: alguns po- dem surgir e outros sofrerem modificações, ou seja, são permeáveis e abertos a novas necessidades, não sendo herméticos em face das transformações sociais. Exemplos: o direito ao meio ambiente equilibrado é recente e os direitos de igualdade e liberdade tiveram seus conteúdos modificados com a evolução do homem. • Inalienabilidade: são intransferíveis, indisponíveis e inegociáveis, não podendo ser objeto de negócio jurídico, nem de apreciação estritamente econômica. Entretanto, podem existir negócios jurídicos que, em seu objeto, tangenciem direitos fundamentais, como os contratos de imagem, nos quais o titular não dis- põe do direito de imagem, mas usufrui economica- mente deste direito. 3 ARAÚJO, Luiz Alberto David e NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. Curso de Direito Constitucional, p. 79-80.
  • 5. Revista do Curso de Direito da Faculdade de Humanidades e Direito, v. 9, n. 9, 2012 OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS • Personalíssimos: esta característica se relaciona com a anterior, uma vez que sua titularidade é intransferí- vel e imodificável. A distinção entre as características da inalienabilidade e do fato desses direitos serem personalíssimos reside em que a primeira veda que sejam os direitos fundamentais objeto de contrato e a outra proíbe a transferência de sua titularidade. • Imprescritibilidade: os direitos fundamentais são sempre exigíveis e não prescrevem, mesmo que o titular não o exerça por período indeterminado, ou ainda, que o exerça em um único aspecto. O não exercício é diferente da renúncia. • Irrenunciabilidade: o titular não pode renunciar a esses direitos. • Limitabilidade: não têm caráter absoluto. A esse respeito merece nota a decisão do Mandado de Segu- rança 23452 – RJ, do Supremo Tribunal Federal, cujo relator foi o ministro Celso de Melo, a respeito dos limites estabelecidos para os direitos fundamentais: • SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MS 23452/RJ – Relator (a):  Min. CELSO DE MELLO – Julgamen- to: 16/09/1999 Órgão Julgador:  Tribunal Pleno. E M E N T A: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉ- RITO PODERES DE INVESTIGAÇÃO (CF, ART. 58, § 3º.) – LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS – LEGITI- MIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL – POSSI- BILIDADE DE A CPI ORDENAR, POR AUTORIDADE PRÓPRIA, A QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO, FISCAL E TELEFÔNICO – NECESSIDADE DE FUN- DAMENTAÇÃO DO ATO DELIBERATIVO – DELI- BERAÇÃO DA CPI QUE, SEM FUNDAMENTAÇÃO, ORDENOU MEDIDAS DE RESTRIÇÃO A DIREITOS – MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF. • 55
  • 6. REVISTA DO CURSO DE DIREITO 56 • Revista do Curso de Direito da Faculdade de Humanidades e Direito, v. 9, n. 9, 2012 • Concorrentes: quando dois direitos fundamentais são exercidos ao mesmo tempo, podem incidir sem que haja conflitos entre eles. • Universalidade: dizem respeito a todos os seres humanos, em qualquer situação. Essa característica não é aceita de modo pacífico, sendo contestada pelos relativistas culturais, segundo os quais a pretensão de fazer reconhecer alguns direitos em qualquer lu- gar provoca o risco de haver uma homogeneização da cultura. • Vedação ao retrocesso: uma vez reconhecido um direito como fundamental, não pode haver retrocesso. O que pode acontecer é, em face do contexto histórico e cultural, que um direito não seja mais considerado como fundamental, o que não pode ser considerado retrocesso. 1.3 Gerações ou dimensões de direitos fundamentais A partir do século XVIII, com a Revolução Francesa e o movimento Constitucionalista, esses direitos passaram a ser reconhecidos nas Constituições e foram relacionados pela doutrina em três níveis distintos ou gerações, que, longe de se excluírem, indicam o aumento da dimensão alcançada por esses direitos. São direitos de primeira geração os direitos de liberdade, os primeiros a constarem do instrumento normativo consti- tucional, ou seja, os direitos civis e políticos, que, em grande parte correspondem, por um prisma histórico, àquela fase inaugural do Constitucionalismo no Ocidente. Têm por titular o indivíduo, são oponíveis ao Estado e se traduzem como faculdades ou atributos da pessoa, possuindo uma subjetividade que é seu traço característico. Ensina Pau- lo Bonavides4 que são direitos de resistência ou de oposição perante o Estado, também chamados de direitos negativos, ou direitos de defesa que limitam o poder do Estado, protegendo 4 BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional, p. 517.
  • 7. Revista do Curso de Direito da Faculdade de Humanidades e Direito, v. 9, n. 9, 2012 OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS o indivíduo de interferências arbitrárias no exercício de seus direitos fundamentais, ou mesmo de agressões sofridas em relação à sua autonomia. Conforme Luiz Alberto David Araújo e Vidal Serrano Nu- nes Júnior,5 os direitos fundamentais de segunda geração, (...) traduzem uma etapa de evolução da dignidade humana. Sua essência é a preocupação com as necessidades do ser hu- mano. O Estado, em vez de abster-se, deve fazer-se presente, mediante prestações que venham a imunizar o ser humano dessas necessidades mínimas que pudessem tolher a dignidade de sua vida. Embora a palavra geração possa parecer, numa primeira análise, excludente, esse não é seu verdadeiro significado, sendo necessário compreender que as “gerações” de direitos somam-se umas às outras, na medida em que o progresso e a evolução da sociedade incorporam novas necessidades e, por consequência, novos direitos àqueles já existentes. Sua inclusão nas Constituições dos Estados foi feita no início do século XX, com as Constituições Mexicana (1917) e Alemã (1919). Após a Segunda Guerra Mundial, também passou a fazer parte dos documentos internacionais, entre eles, a Declaração dos Direitos do Homem e a Declaração de Salamanca, relativa à Educação Especial. Para Ingo Wolfgang Sarlet,6 englobam as chamadas liberdades sociais (grifo das autoras), como o direito de greve e a liberdade de associação sindical, bem como os direitos a prestações, que se consti- tuem em ações positivas do Estado. Incluem-se nesse rol os direitos sociais, econômicos e culturais, sendo a educação um direito fundamental social. Ainda conforme o autor,7 os direitos fundamentais de terceira geração, também denominados de direitos de fra- ternidade ou solidariedade, podem ser entendidos sob dois 5 ARAÚJO, Luiz Alberto David e NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. Curso de Direito Constitucional, p. 85-86. 6 SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais, p. 56. 7 Idem, p. 57. • 57
  • 8. REVISTA DO CURSO DE DIREITO 58 • Revista do Curso de Direito da Faculdade de Humanidades e Direito, v. 9, n. 9, 2012 aspectos: o primeiro trata da proteção a grupos humanos e sua principal característica é a titularidade coletiva ou difusa. Quanto ao segundo, têm como destinatário o gênero humano. São exemplos dessa espécie os direitos à paz, ao desenvolvimento e ao meio ambiente. Ainda, cumpre ressaltar que Paulo Bonavides8 (1997:524) reconhece a existência de uma quarta espécie de direitos fundamentais, resultantes do processo de globalização eco- nômica e política pelo qual passa a sociedade. Para o autor, “globalizar direitos equivale a universalizá-los no campo ins- titucional”. Podem ser incluídos nesta categoria o direito à democracia, o direito à informação e ao pluralismo. 2. Os direitos fundamentais nas Constituições Brasileiras 2.1 A Constituição de 1824 A Constituição do Império estabeleceu, conforme Luiz Alberto David Araújo e Vidal Serrano Nunes Júnior,9 um go- verno monárquico, hereditário e representativo. Tratou dos direitos fundamentais no artigo 179, onde assegurou expres- samente os direitos à liberdade, à segurança, à propriedade, à saúde, à educação e à igualdade. O direito à liberdade foi garantido sob vários aspectos, entre eles, a manifestação do pensamento, o direito à crença e o exercício de qualquer trabalho ou profissão. Quanto aos direitos sociais, podemos apontar nessa Constituição a disciplina dos direitos à educação e à saúde. Em relação ao primeiro, a instrução primária e o ensino superior foram os assuntos previstos como responsabilidade do Estado, o mesmo tendo acontecido com a saúde. Embora o direito à vida não tenha sido objeto de previsão expressa, podemos verificar sua defesa na abolição das penas cruéis, 8 BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional, p. 524. 9 ARAÚJO, Luiz Alberto David e NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. Curso de Direito Constitucional, p. 90.
  • 9. Revista do Curso de Direito da Faculdade de Humanidades e Direito, v. 9, n. 9, 2012 OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS como o açoite, a tortura e a marca de ferro quente e na de- fesa da privacidade, protegida pela regra da inviolabilidade de domicílio. Em relação à nacionalidade, foram reconhecidos como brasileiros os portugueses que, na época da proclamação da Independência residiam no Brasil, além dos filhos libertados de escravos e os filhos de brasileiros nascidos no exterior. O exercício dos direitos de cidadania, ou seja, a parti- cipação na vida política do país se concretizava por meio de eleições indiretas e do critério para definir eleitores e candi- datos. Isso significa dizer que podiam votar e se candidatar aos cargos eletivos pessoas que possuíssem determinada renda e patrimônio. Eram proibidos de votar os menores de 25 anos, os escravos libertados, os religiosos, os brasileiros naturalizados e as pessoas que não tivessem a religião oficial do Império, a católica. A propriedade foi assegurada como direito pleno. A desapropriação de um bem, para utilização pelo Estado, devia ser precedida de indenização. 2.2 A Constituição de 1891 Proclamada a República em 1889, foi convocada uma Assembleia Constituinte que elaborou a nova Constituição, que passou a vigorar em 1891. O novo Texto Constitucional promoveu modificações importantes na estrutura jurídica e política do país, que passou a ser uma república federativa, desvinculada da religião oficial adotada durante o período imperial. Em relação aos direitos fundamentais, houve trans- formações significativas, sobre as quais vamos tratar a seguir. Quanto aos direitos fundamentais individuais, foram asse- guradas a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade. Em relação ao primeiro, houve uma ampliação significativa em relação ao seu exercício, pois com a separação entre Igreja e Estado, foi garantida a liberdade de culto. Também foram previstas as liberdades de locomoção, reunião e associação, e mantidas as liberdades previstas na Constituição anterior. Aqui também não houve referência direta ao direito à vida, mas • 59
  • 10. REVISTA DO CURSO DE DIREITO 60 • Revista do Curso de Direito da Faculdade de Humanidades e Direito, v. 9, n. 9, 2012 sua defesa pode ser extraída da proibição da pena de morte, de banimento judicial e de galés10 e da inviolabilidade da cor- respondência. A propriedade foi assegurada, tendo como limite a possibilidade de desapropriação em face da necessidade ou da utilidade pública, desde que indenizada. Quanto aos direitos sociais, houve menção expressa à edu- cação superior e secundária. Quanto ao trabalho, foi mantida a liberdade para o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão e, quanto à previdência, foi estabelecida a aposen- tadoria para os servidores públicos, nos casos de invalidez. Em relação aos direitos de nacionalidade, foram consi- derados brasileiros aqueles nascidos no território nacional, ainda que filhos de estrangeiros, desde que não estivessem a serviço de seu país. Filhos de pai brasileiro nascidos no exte- rior também foram considerados brasileiros. Em relação aos estrangeiros, foram aplicadas regras para sua naturalização: os residentes no Brasil na data da entrada em vigor da Constitui- ção, que não optaram pela manutenção de sua nacionalidade original nos primeiros seis meses após aquele fato, passaram a ser considerados brasileiros naturalizados. Ficaram na mes- ma situação estrangeiros residentes no país, que possuíssem bens imóveis no Brasil e fossem casados com brasileiros ou tivessem filhos brasileiros, salvo se manifestassem a intenção de permanecer com sua nacionalidade originária. A participação na vida política do país e o exercício dos direitos de cidadania foram disciplinados com critérios mais abrangentes. A idade para a aquisição dos direitos de cida- dania passou a 21 anos. Foi abolido o critério censitário para a participação no processo eleitoral. Além disso, a proibição do exercício do voto passou a ser dirigida aos mendigos, re- ligiosos, praças e analfabetos. 2.3 A Constituição de 1934 A Constituição de 1934, fruto do Movimento Consti- tucionalista de 1932, disciplinou de forma mais adequada 10 Essas penas eram previstas no Código Criminal do Império (1830).
  • 11. Revista do Curso de Direito da Faculdade de Humanidades e Direito, v. 9, n. 9, 2012 OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS e sistemática os direitos fundamentais, na medida em que entregou a essa tarefa um título inteiro de seu Texto, deno- minado Da Declaração de Direitos. Os capítulos que compu- nham sua estrutura trataram separadamente dos direitos individuais, de nacionalidade e cidadania (grifos do autor). Em relação aos direitos individuais, previu expressamen- te a liberdade, igualdade, segurança, propriedade e subsis- tência, o que pode ser interpretado, naquele contexto social e histórico, como direito à vida. Novamente foi ampliada a possibilidade de exercício do direito à liberdade, pois foram somados aos direitos protegidos pela Constituição anterior a liberdade de consciência, o direito à assistência religiosa nas repartições militares e hospitalares e também nos presídios. O direito à vida foi indiretamente protegido pelas disposições proibitivas das penas de banimento, caráter perpétuo e morte, feita ressalva, no último caso, à legislação militar. Em relação aos direitos de nacionalidade, foram mantidas as disposições da Constituição de 1891, quanto à nacionali- dade originária e secundária. A cidadania teve modificações significativas, na medida em que foi modificada a idade para o início de seu exercício, que passou a ser 18 anos, e pelo direito de voto conferido às mulheres, quando exercessem função pública remunerada. O exercício do voto continuou proibido aos analfabetos, praças, mendigos e aqueles que estivessem privados do exercício de seus direitos políticos. Quanto aos direitos sociais, conforme Luiz Alberto David Araújo e Vidal Serrano Nunes Júnior,11 a Constituição de 1934 também trouxe avanços significativos, porque dedicou um título à ordem econômica e social, sobre a família, a edu- cação e a cultura, nos quais previu inúmeros direitos ainda não conferidos aos trabalhadores, como o reconhecimento dos sindicatos e associações profissionais e a proibição de discriminação de salário por motivo de sexo, idade, naciona- lidade ou estado civil; salário mínimo suficiente para suprir 11 ARAÚJO, Luiz Alberto David e NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. Curso de Direito Constitucional, p. 93. • 61
  • 12. REVISTA DO CURSO DE DIREITO 62 • Revista do Curso de Direito da Faculdade de Humanidades e Direito, v. 9, n. 9, 2012 as necessidades normais do trabalhador; jornada de trabalho diária de oito horas; proibição do trabalho para menores de 14 anos; de trabalho noturno para menores de 16 anos e de ati- vidade insalubre para menores de 18 anos; descanso semanal; férias anuais remuneradas; indenização, no caso de dispensa sem justa causa, assistência médica para o trabalhador e a gestante, e a criação de um sistema de previdência. Dispunha, ainda, a respeito de regulamentação de todas as profissões, do reconhecimento das convenções coletivas de trabalho e sobre a criação de serviços de amparo à maternidade e à infância. A família, a educação e a cultura também mereceram, como referido, atenção especial, uma vez que a primeira foi colocada sob a proteção do Estado. A difusão e o desenvolvi- mento da cultura foram entregues à União, Estados e Municí- pios, e a educação foi atribuída como dever ao Poder Público e à família. Ainda em relação à educação, sua disciplina foi mais adequada do que a realizada pelas Constituições ante- riores, uma vez que as atividades e o custeio dessa atividade foram repartidos entre União, Estados e Municípios. 2.4 A Constituição de 1937 A Constituição de 1937 foi um documento autoritário, inspirado no modelo fascista, que concentrou nas mãos do Executivo federal a maior parte das competências anterior- mente atribuídas a Estados e Municípios. Quanto aos direitos individuais, foram garantidos ex- pressamente a liberdade, igualdade, segurança e propriedade. Em relação à liberdade, a manifestação de pensamento foi limitada, por meio da censura da imprensa, cinema, teatro e rádio. O mesmo sucedeu com os direitos de reunião e associa- ção. Embora não tenha havido menção expressa ao direito à vida, este também foi limitado, pela possibilidade de violação de domicílio e a previsão da pena de morte para os crimes contra o Estado e homicídio praticado por motivo fútil ou de forma perversa. O direito à propriedade foi regulamentado nos mesmos termos da Constituição anterior.
  • 13. Revista do Curso de Direito da Faculdade de Humanidades e Direito, v. 9, n. 9, 2012 OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS No que diz respeito aos direitos sociais, ficou sob a res- ponsabilidade da União a edição de normas relativas à defesa e proteção da saúde, especialmente a das crianças. O trabalho foi definido como dever social submetido à proteção do Esta- do. Aos direitos conquistados na Constituição de 1934 foram acrescidos a remuneração maior para o trabalho noturno, a criação de seguros que protegessem o trabalhador nas situ- ações de acidente de trabalho, invalidez, velhice e morte. A Constituição de 1937 também estabeleceu disposições sobre família, educação e cultura. Em relação à primeira, manteve a proteção do Estado e lhe atribuiu o dever de educar como função primordial. Em relação à educação, possibilitou à iniciativa particular sua realização e tornou obrigatórios o ensino primário e cívico, a educação física e a prática de trabalhos manuais. Em relação aos direitos de nacionalidade, foram manti- das as regras da Constituição de 1934. O exercício do direito ao voto foi proibido aos analfabetos, militares em serviço ativo, mendigos e cidadãos privados, temporária ou definiti- vamente, do exercício dos direitos políticos. 2.5 A Constituição de 1946 Esta Constituição restabeleceu no País o Estado Democrá- tico de Direito e promoveu uma repartição mais adequada das competências legislativas e matérias entre as pessoas políticas. O direito à vida foi expressamente mencionado entre os direitos individuais protegidos nessa Constituição, tendo sido abolida a pena de morte, excepcionadas as disposições da legislação militar, em tempo de guerra. Foram plenamente restabelecidos os direitos à liberdade e à privacidade, que haviam sido severamente limitados em 1937. O direito de propriedade também ficou submetido ao bem-estar social e à possibilidade de desapropriação e ocupação temporária, nos casos de perigo iminente ou conflito externo. Entre os direitos sociais foram incluídos o direito do trabalhador à participação nos lucros da empresa, a estabi- • 63
  • 14. REVISTA DO CURSO DE DIREITO 64 • Revista do Curso de Direito da Faculdade de Humanidades e Direito, v. 9, n. 9, 2012 lidade para empregados urbanos e rurais, a indenização, no caso da dispensa imotivada. Para a família, acrescentou-se a assistência à maternidade, à infância e à adolescência e às famílias de prole numerosa. A educação permaneceu como um dever da família e do Poder Público, livre para realização pela iniciativa popular. Estabeleceu-se a obrigatoriedade de manutenção do ensino primário pelas empresas industriais, comerciais e agrícolas com mais de cem funcionários para os seus empregados e seus filhos. Ainda em relação a esse assunto, tornou-se obrigatório o oferecimento de ensino pelas empresas industriais e comer- ciais aos seus empregados menores. O custeio da educação voltou a ser objeto de receitas da União, Estados e Municípios. Para os direitos de nacionalidade, foram mantidas as re- gras adotadas pelas Constituições anteriores e acrescentada a possibilidade de adoção de nacionalidade brasileira pelo filho de brasileiro nascido no exterior, quando este fizesse sua escolha nos quatro anos seguintes à sua maioridade. Para a naturalização, foi acrescentada a regra de diferenciação para os portugueses para os quais passaram a ser requisitos a residência no país por um ano ininterrupto, idoneidade moral e sanidade física. O início do exercício dos direitos de cidadania continuou aos 18 anos, como também foi mantida a proibição para analfabetos, pessoas que não se comunicam na língua nacional e aqueles privados, em caráter definitivo ou temporário, dos direitos políticos. 2.6 A Constituição de 1967 A Constituição de 1967 foi produto do período autoritário iniciado com o golpe militar em 1964. Até então, a Consti- tuição anterior foi modificada por Atos Institucionais que, de acordo com Boris Fausto,12 foram “justificados como decor- rência do exercício do Poder Constituinte inerente a todas as revoluções”. Esses atos interferiram no exercício dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, por meio da cassação de 12 FAUSTO, Bóri. História concisa do Brasil, p. 257.
  • 15. Revista do Curso de Direito da Faculdade de Humanidades e Direito, v. 9, n. 9, 2012 OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS mandatos, da aposentadoria de ministros do Supremo Tribu- nal Federal, entre outras medidas que limitaram o exercício de direitos fundamentais. O novo Texto Constitucional teve como principais carac- terísticas, conforme Luiz Alberto David Araújo e Vidal Serrano Nunes Júnior,13 a centralização do poder político, por meio da redução de competências estaduais e municipais e dos Poderes Legislativo e Judiciário. Seu texto foi fundamentado na teoria da segurança nacional. Os direitos individuais sofreram uma significativa limi- tação, principalmente após a edição do Ato Adicional n. 5, embora a Constituição tenha garantido expressamente os direitos à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade. Em relação à liberdade, vários de seus aspectos sofreram redução significativa. Como exemplos, podemos mencionar a manifestação de pensamento que ficou sob censura quanto aos espetáculos e diversões públicas e o abuso de direito in- dividual ou político, com o propósito de subversão do regime democrático ou de corrupção; ficou submetido à possibilidade de suspensão dos direitos de cidadania por um período en- tre dois e dez anos. O direito à propriedade foi limitado pela possibilidade de desapropriação de propriedades rurais, com indenização em títulos da dívida pública. Quanto aos direitos sociais, foi considerado ilegal o exer- cício da greve nos serviços públicos e atividades essenciais, mantida a autorização para outras situações. À relação desses direitos foram acrescentados o salário-família, o fundo de ga- rantia por tempo de serviço como alternativa à estabilidade, a previdência social para as situações de doença, velhice, invalidez e morte, o seguro desemprego e contra acidentes do trabalho e a proteção à maternidade, aposentadoria para a mulher, aos trinta anos de trabalho, aposentadoria para pro- fessores após trinta anos e para professoras, após 25 anos de efetivo exercício em funções de magistério, com salário integral. 13 ARAÚJO, Luiz Alberto David e NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. Curso de Direito Constitucional, p. 95. • 65
  • 16. REVISTA DO CURSO DE DIREITO 66 • Revista do Curso de Direito da Faculdade de Humanidades e Direito, v. 9, n. 9, 2012 A disciplina da educação foi mantida no que se refere à possibilidade de realização pela iniciativa privada, a manu- tenção de escolas pelas empresas industriais, comerciais e agrícolas e sua manutenção por recursos dos orçamentos da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, custeadas por recursos dos orçamentos dessas pessoas. Também sofreram modificação as normas de naturaliza- ção, com a permissão para as pessoas nascidas no exterior, admitidas no Brasil durante os primeiros cinco anos de vida e estabelecidas definitivamente no território nacional. Nesse caso, era necessária a opção expressa pela nacionalidade brasileira, até dois anos após a maioridade e pelos nascidos no estrangeiro que, vindo residir no país antes de atingida a maioridade, fize- ram curso superior em estabelecimento nacional e requereram a nacionalidade até um ano depois da formatura. Quanto aos direitos de cidadania, foram mantidas as normas para o início de exercício e proibições contidas no texto de 1946. Foram previstas possibilidades de suspensão e cassação de direitos políticos e a eleição para a presidência da República se tornou indireta, realizada por um colégio elei- toral. As disposições do Ato Institucional n. 5, que permitiam ao Presidente da República decretar o recesso do Congresso Nacional e a intervenção em Estados e Municípios foram re- ferendadas pela Emenda Constitucional n. 1/69. 2.7 A Constituição de 1988 A elaboração da Constituição vigente resultou do proces- so de redemocratização do país e do compromisso das lide- ranças políticas e sociais com o retorno a um Estado Demo- crático de Direito. Esse ideal levou à elaboração de um texto analítico, porém avançado e com preocupações ideológicas que têm levado o país, em vários aspectos, a um progresso significativo no que se refere à previsão e ao exercício dos direitos individuais e de cidadania. Os direitos sociais tiveram sua previsão ampliada e compatível com os objetivos atribuídos ao Estado brasileiro,
  • 17. Revista do Curso de Direito da Faculdade de Humanidades e Direito, v. 9, n. 9, 2012 OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS a erradicação da pobreza, o desenvolvimento nacional e a diminuição das desigualdades regionais e sociais. Outro as- pecto importante foi a previsão da participação popular na gestão e controle das atividades de previdência e assistência social, saúde e educação. Quanto à educação e saúde, foram estabelecidas metas da universalização do ensino fundamental e da saúde, com ênfase para as políticas públicas voltadas para a prevenção de doenças. Também foram previstos mecanismos de inclusão e proteção dos deficientes físicos na escola e no mercado de trabalho. Não podem ser esquecidas as disposições relativas à família, criança, adolescente e idoso que, em nível norma- tivo, possibilitaram a criação de uma legislação protetora dos direitos dessas coletividades. Nas ações de cidadania, também houve progresso signi- ficativo com a previsão de mecanismos de consulta direta à população sobre assuntos de relevante interesse nacional. São eles o plebiscito e o referendo. Aos cidadãos também foi con- ferido o direito de apresentar ao Congresso Nacional projetos de lei para discussão e votação, o que se concretiza com a ini- ciativa popular. Além disso, o direito ao voto foi ampliado com a indicação de situações de exercício facultativo e obrigatório. Hoje, votam em caráter facultativo os analfabetos, as pessoas entre 16 e 18 anos e os maiores de 70 anos. A obrigatoriedade foi mantida para brasileiros entre 18 e 70 anos. Os direitos individuais foram ampliados com a previsão de novas garantias, como o habeas data e o mandado de injunção. O direito de propriedade ficou submetido à função social, e a desapropriação tornou-se uma sanção para o des- cumprimento desse princípio pelas propriedades urbanas e rurais. A Constituição de 1988 também inovou na previsão dos direitos difusos e coletivos, quando determinou a cria- ção de um sistema de proteção do consumidor e dedicou um capítulo ao meio ambiente. A Constituição de 1988 avançou significativamente em relação à melhora de seu sistema de direitos fundamentais, • 67
  • 18. REVISTA DO CURSO DE DIREITO 68 • Revista do Curso de Direito da Faculdade de Humanidades e Direito, v. 9, n. 9, 2012 ao prever e garantir os direitos de terceira dimensão, denomi- nados difusos e coletivos,14 entre os quais podemos destacar os direitos do consumidor (CF, art. 5º., XXXII), de crianças e adolescentes (CF, arts. 227/229), ao meio ambiente (CF, art. 225) e do idoso (CF, art. 230). Esta situação tem determinado a criação de um sistema legislativo de proteção e garantia dos referidos direitos e na realização de políticas públicas relacionadas aos mesmos. 3. Conclusão De todo o exposto, podemos concluir que, em relação à previsão dos direitos fundamentais, as Constituições Brasilei- ras têm avançado quanto à sua previsão de modo a relacionar referidos direitos com os princípios e objetivos do Estado, para a construção de uma sociedade mais justa e fraterna, onde sejam respeitadas as diferenças, e as divergências possam ser solucionadas em um clima de plena liberdade e respeito à cidadania. Entretanto, o caminho para a implantação desses direitos ainda é longo. A carta de direitos não foi acompanhada de uma previsão realista e adequada das fontes de custeio para o desenvolvimento e a manutenção dessa estrutura ampla e sofisticada de direitos. O grande número de normas consti- tucionais que ainda dependem de regulamentação nos leva a acreditar que a eficácia da Constituição é uma luta cívica que deve ser abraçada por todos os brasileiros comprometidos com o progresso e o desenvolvimento do país. 14 O Código de Defesa do Consumidor, no parágrafo único, incisos I e II do art. 81, define os direitos difusos e coletivos: Art. 81. (...) Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I – interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II – interesses ou direitos coletivos, as- sim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.
  • 19. Revista do Curso de Direito da Faculdade de Humanidades e Direito, v. 9, n. 9, 2012 OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ARAÚJO, Luiz Alberto David; NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. Curso de direito constitucional. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. BALEEIRO, Aliomar. Constituições Brasileiras. V. II. 2. ed. Brasília: Senado Federal, 2001. ______. LIMA SOBRINHO. Barbosa. Constituições Brasileiras. V. V. 2. ed. Brasília: Senado Federal, 2001. ______. CAVALCANTI, Themístocles Brandão; BRITO, Luiz Navarro de. Cons- tituições Brasileiras. V. VI. 2. ed. Brasília: Senado Federal, 2001. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. 41. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. CRETELLA JÚNIOR, José. Comentários à Constituição Brasileira de 1988. V. I. Rio de Janeiro: Forense, 1989. FAUSTO, Boris. História concisa do Brasil. São Paulo: Edusp, 2002. NOGUEIRA, Octaciano. Constituições Brasileiras. V. I. 2. ed. Brasília: Senado Federal, 2001. POLETTI, Ronaldo. Constituições Brasileiras. V. III. 2. ed. Brasília: Senado Federal, 2001. SILVA. José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 31. ed. São Paulo: Malheiros, 2008. • 69