Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo Curso de Férias Tutelas de Urgência 12 a 16 de Julho de 2010 Pedro Kurbhi
Plano de Vôo <ul><li>Tutelas provisórias x tutelas de urgência – diferenciação e estudo comparado com direito estrangeiro ...
Capítulo 1 Tutelas provisórias x tutelas de urgência  Diferenciação e proposta de estudo comparado com direito estrangeiro
<ul><li>En el processo, el tiempo es algo más que oro: es justicia”  </li></ul><ul><li>(Eduardo Couture) </li></ul>
<ul><li>Se o processo foi concebido para solucionar conflitos e fazer atuar, em favor de quem tem razão, a vontade concret...
<ul><li>Numa concepção hodierna do processo, na prestação da tutela jurisdicional deve ser assegurada aos litigantes, além...
<ul><li>A excessiva duração do litígio vulnera a garantia do devido processo legal  </li></ul><ul><li>(José Rogério Cruz e...
<ul><li>  LXXVIII -  a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os mei...
<ul><li>A Justiça que tarda já falhou.  </li></ul><ul><li>(Ada Pellegrini Grinover) </li></ul>
<ul><li>Justificativa </li></ul>
Justificativa <ul><li>Necessidade de Eficácia na Tutela </li></ul><ul><ul><li>Preservação do objeto do litígio </li></ul><...
<ul><li>Definições </li></ul>
Definições <ul><li>“ O drama dos efeitos do tempo sobre os resultados práticos do processo sempre esteve no centro das pre...
<ul><li>(...) Abreviar a este estudo de justiça ao mínimo possível é o ideal do princípio de economia processual, um dos p...
<ul><li>(...) </li></ul><ul><li>Evoluiu se, então, em todo o direito europeu, para o rumo de conceber a tutela provisória ...
<ul><li>&quot;A perspectiva não é nova; o que é novo em nossa época é a consciência dos ordenamentos modernos de que a tut...
<ul><li>Condição geral para expedição de uma medida provisória é o temor de  danos jurídicos , isto é, a iminência de um p...
<ul><li>O juiz não poderá antecipar declaração, constituição ou condenação sob forma de tutela provisória, e, se o fizer, ...
<ul><li>Modalidades e Diferenciação </li></ul>
Modalidades de Tutela Provisória ou de Emergência <ul><li>Medidas Puramente preventivas  </li></ul><ul><li>( Befriedigungs...
 
Diferenciação <ul><li>? </li></ul>
Modalidades de Tutela de Emergência <ul><li>Medidas Puramente preventivas  </li></ul><ul><li>( Befriedigungsvefugung )  </...
Modalidades de Tutela Provisória <ul><li>Medidas antecipatórias de julgamento  </li></ul><ul><li>( mesures provisoires que...
<ul><li>Desenvolvimento Histórico </li></ul>
Brasil - Origem <ul><li>Código de Processo Civil 1939 </li></ul><ul><li>(Das medidas preventivas) </li></ul><ul><li>Art. 6...
Brasil - Origem <ul><li>Código de Processo Civil 1939 </li></ul><ul><li>Art. 883. A execução provisória da sentença obedec...
<ul><li>Direito Comparado </li></ul>
União Européia <ul><li>Convenção européia para a proteção dos direitos do homem e das liberdades fundamentais   </li></ul>...
Portugal – Código de Processo Civil <ul><li>ARTIGO 381.º (providências cautelares não especificadas) </li></ul><ul><li>1. ...
Portugal – Código de Processo Civil <ul><li>ARTIGO 382.º (Urgência do procedimento cautelar) </li></ul><ul><li>Os procedim...
Portugal – Código de Processo Civil <ul><li>ARTIGO 387.º  (Deferimento e substituição da providência) </li></ul><ul><li>1....
<ul><li>Prognóstico de Desenvolvimento </li></ul>
Prognóstico de Desenvolvimento <ul><li>O enfraquecimento da segurança jurídica em prol da efetividade processual </li></ul...
<ul><li>kurbhi.blogspot.com </li></ul>
Capítulo 2 Tutela Cautelar
<ul><li>As  medidas cautelares,  ou  medidas preventivas,  são todas as que atendem  à  pretensão de segurança do direito,...
<ul><li>&quot;a medida provisória corresponde à necessidade efetiva e atual de afastar o temor de um dano jurídico&quot;  ...
<ul><li>&quot;finalidade de atuar o direito, existe a finalidade imediata de assegurar a eficácia prática da providencia d...
<ul><li>Introdução </li></ul>
Cautelares - Introdução <ul><li>Previsão </li></ul><ul><ul><li>796 a 812 (disposições gerais) </li></ul></ul><ul><ul><li>8...
<ul><li>Requisitos </li></ul>
Requisitos para a Tutela Cautelar <ul><ul><li>periculum in mora </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Perigo deve ser 'fundado', ...
<ul><li>Classificação </li></ul>
Classificação das Cautelares – Forma <ul><li>Típicas (ou nominadas) </li></ul><ul><li>Procedimentos cautelares específicos...
 
Classificação das Cautelares – Tempo <ul><li>Preparatórias </li></ul><ul><li>Previsão no artigo 800 do CPC – antecedem a p...
 
Classificação das Cautelares – Objeto <ul><li>1. Sobre bens </li></ul><ul><li>2. Sobre provas </li></ul><ul><li>3. Sobre p...
Classificação das Cautelares – Objeto <ul><li>1- Sobre Bens </li></ul><ul><li>1.1- Para assegurar execução </li></ul><ul><...
Classificação das Cautelares – Objeto <ul><li>1- Sobre Bens </li></ul><ul><li>1.2- Conservativas genéricas </li></ul><ul><...
Classificação das Cautelares – Objeto <ul><li>2- Sobre Provas </li></ul><ul><li>2.1- Exibição de coisa, documento ou escri...
Classificação das Cautelares – Objeto <ul><li>3- Sobre Pessoas </li></ul><ul><li>3.1- Guarda de pessoas </li></ul><ul><li>...
Classificação das Cautelares – Objeto <ul><li>3- Sobre Pessoas </li></ul><ul><li>3.2- Satisfação de necessidades urgentes ...
Classificação das Cautelares – Objeto <ul><li>4- Medidas submetidas apenas ao regime procedimental cautelar </li></ul><ul>...
 
Classificação das Cautelares – Modal <ul><li>Processo cautelar inibitório (medida que vise impedir a mutação de uma situaç...
 
<ul><li>Definições </li></ul>
Cautelares - Definições <ul><li>Previsão  </li></ul><ul><ul><li>Artigos 798 e 799 do Código de Processo Civil </li></ul></...
<ul><li>Poder Geral de Cautela </li></ul>
Poder Geral de Cautela - Requisitos <ul><ul><li>Existência de interesse em jogo no processo principal (direito plausível) ...
Poder Geral de Cautela - Discricionariedade <ul><ul><li>Apreciação de verossimilhança nas alegações do requerente  </li></...
<ul><li>Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá...
<ul><li>Art. 799. No caso do artigo anterior, poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determina...
<ul><li>Aspectos Polêmicos </li></ul>
Aspectos Polêmicos - Mérito nas Cautelares <ul><li>Quanto ao processo cautelar, não parece impróprio falar-se de “mérito”,...
Aspectos Polêmicos – Tutela Satisfativa <ul><li>Restaria, portanto, ao que parece, a alternativa de considerar essas antec...
<ul><li>kurbhi.blogspot.com </li></ul>
Capítulo 3 Antecipação dos Efeitos da Tutela
<ul><li>A Justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta.  </li></ul><ul><li>(Ruy Barbosa) </li><...
<ul><li>As motivações decorrentes do tema do acesso à Justiça tendo em vista o tempo gasto no processo – maior ou menor in...
<ul><li>&quot;A tutela suscetível de ser antecipada é aquela constitutiva do pedido formulado na inicial. Só isso pode ser...
<ul><li>Conceitos e Definições </li></ul>
Conceitos e Definições <ul><li>A tutela antecipada nada mais é que um adiantamento da prestação jurisdicional, incidindo s...
Conceitos e Definições <ul><li>Antecipar significa satisfazer, total ou parcialmente o direito afirmado pelo autor, e send...
Conceitos e Definições <ul><li>A técnica engendrada pelo novo art. 273 consiste em oferecer rapidamente a quem veio ao pro...
Conceitos e Definições <ul><li>Tutela antecipada é o ato do juiz, por meio de decisão interlocutória, que adianta ao postu...
<ul><li>Diferenciação </li></ul>
Tutela Satisfativa x Antecipação de Tutela <ul><li>A tutela que realiza o direito material afirmado pelo autor (dita satis...
Antecipação de tutela - Discricionariedade <ul><li>&quot;[a antecipação dos efeitos da tutela], diz a lei, pode ser total ...
Antecipação de tutela – conceito de dano <ul><li>Já o dano a que se refere o legislador, no artigo 273, I, é de caráter al...
Antecipação de tutela – conceito de dano <ul><li>O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja a anteci...
<ul><li>Fundamentação </li></ul>
Fundamento Legal <ul><li>Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da...
<ul><li>Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendid...
<ul><li>Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendid...
<ul><li>§ 1o Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. ...
<ul><li>§ 2o Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. ...
<ul><li>§ 3o A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos a...
<ul><li>§ 4o A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.  (Incluído p...
<ul><li>§ 5o Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento.  (Incluído pela Lei nº...
<ul><li>§ 6 o  A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, ...
<ul><li>§ 7 o  Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, qu...
<ul><li>Diferenciação </li></ul>
Diferenciação de Tutela Cautelar x Antecipação de efeitos da tutela <ul><li>Requerimento da parte (ou em ação preparatória...
<ul><li>kurbhi.blogspot.com </li></ul>
Anexo I Anteprojeto da Reforma do Código de Processo Civil
<ul><li>Composição da Comissão de Elaboração do Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil </li></ul>
<ul><li>Adroaldo Furtado Fabrício </li></ul><ul><li>Doutor em Direito e considerado um dos maiores juristas brasileiros do...
<ul><li>Benedito Cerezzo Pereira Filho </li></ul><ul><li>Possui graduação em Educação Física pela Universidade de Marília ...
<ul><li>Bruno Dantas </li></ul><ul><li>Mestre e Doutorando em Direito Processual Civil (PUC-SP). Conselheiro do Conselho N...
<ul><li>Elpídio Donizetti </li></ul><ul><li>É atualmente Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Já exerceu ...
<ul><li>Humberto Theodoro Júnior </li></ul><ul><li>Professor Titular Aposentado de Processo Civil da Faculdade de Direito ...
<ul><li>Jansen Fialho de Almeida </li></ul><ul><li>Atuou como advogado durante oito anos, pós-graduado em Direito Processu...
<ul><li>José Miguel Garcia Medina </li></ul><ul><li>É doutor e mestre em Direito Processual Civil pela PUC-SP, e fez pós-d...
<ul><li>José Roberto dos Santos Bedaque </li></ul><ul><li>Mestre em Direito Processual pela Faculdade de Direito da Univer...
<ul><li>Luiz Fux </li></ul><ul><li>Professor Titular de Processo Civil da Faculdade de Direito da Universidade do Estado d...
<ul><li>Marcus Vinícius Furtado Coelho </li></ul><ul><li>Advogado, professor de pós-graduação, membro da Comissão de Juris...
<ul><li>Paulo Cezar Pinheiro Carneiro </li></ul><ul><li>Graduado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro ...
<ul><li>Teresa Arruda Alvim Wambier </li></ul><ul><li>Mestre em direito pela PUC-SP; doutora em direito pela PUC-SP; livre...
 
<ul><li>Considerações Iniciais sobre o Anteprojeto </li></ul>
<ul><li>Objetivo  </li></ul><ul><li>Enfrentar o problema da morosidade da Justiça, dando resposta às demandas do cidadão e...
<ul><li>Diagnóstico </li></ul><ul><li>O Judiciário não consegue julgar os processos em tempo razoável por três motivos ess...
<ul><li>Soluções - Simplificação  </li></ul><ul><li>As formalidades serão reduzidas. Como exemplo, o juiz fica dispensado ...
<ul><li>Soluções - Uniformização  </li></ul><ul><li>Quando um mesmo direito for requerido em múltiplas ações, haverá soluç...
<ul><li>Soluções - Contenção dos recursos </li></ul><ul><li>Atualmente, os advogados podem recorrer de todas as decisões i...
<ul><li>Soluções - Punição financeira </li></ul><ul><li>&quot;Aventuras judiciais&quot; serão desestimuladas por meio de s...
<ul><li>Dispositivos – destaques – Anteprojeto </li></ul>
<ul><li>Título IX - Tutela de Urgência e de Evidência </li></ul><ul><li>Capítulo I – Disposições Gerais </li></ul><ul><li>...
<ul><li>Art. 277.  A tutela de urgência e a tutela da evidência podem ser requeridas antes ou no curso do procedimento, se...
<ul><li>Art. 278.  O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas quando houver fundado receio de que uma pa...
<ul><li>Art. 279.  Na decisão que conceder ou negar a tutela de urgência e a tutela da evidência, o juiz indicará, de modo...
<ul><li>Art. 280.  A tutela de urgência e a tutela da evidência serão requeridas ao juiz da causa e, quando antecedentes, ...
<ul><li>Art. 281.  A efetivação da medida observará, no que couber, o parâmetro operativo do cumprimento da sentença e da ...
<ul><li>Art. 282.  Independentemente da reparação por dano processual, o requerente responde ao requerido pelo prejuízo qu...
<ul><li>Art. 283.  Para a concessão de tutela de urgência, serão exigidos elementos que evidenciem a plausibilidade do dir...
<ul><li>Art. 284.  Em casos excepcionais ou expressamente autorizados por lei, o juiz poderá conceder medidas de urgência ...
<ul><li>Art. 285.  Será dispensada a demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação quando: </li></ul><...
<ul><li>Art. 286.  A petição inicial da medida requerida em caráter antecedente indicará a lide, seu fundamento e a exposi...
<ul><li>Art. 287.  O requerido será citado para, no prazo de cinco dias, contestar o pedido e indicar as provas que preten...
<ul><li>Art. 288.  Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo requerente presumir-se-ão aceitos pelo requerido ...
<ul><li>Art. 289.  Impugnada a medida liminar, o pedido principal deverá ser apresentado pelo requerente no prazo de um mê...
<ul><li>Art. 290. As medidas conservam a sua eficácia na pendência do processo em que esteja veiculado o pedido principal,...
<ul><li>Art. 291.  Cessa a eficácia da medida concedida em caráter antecedente, se: </li></ul><ul><li>I – tendo o requerid...
<ul><li>Art. 292.  O indeferimento da medida não obsta a que a parte deduza o pedido principal, nem influi no julgamento d...
<ul><li>Art. 293.  A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só se...
<ul><li>Art. 294.  As medidas de que trata este Título podem ser requeridas incidentalmente no curso da causa principal, n...
<ul><li>Art. 295.  Não se aplicam à medida requerida incidentalmente as disposições relativas à estabilização dos efeitos ...
<ul><li>Art. 296.  Tramitarão prioritariamente os processos em que tenha sido concedida tutela da evidência ou de urgência...
<ul><li>kurbhi.blogspot.com </li></ul><ul><li>[email_address] </li></ul>
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Direito sao bernardo curso de férias - tutelas de urgência - 100716 - blog

3.457 visualizações

Publicada em

1 comentário
2 gostaram
Estatísticas
Notas
Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
3.457
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
521
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
0
Comentários
1
Gostaram
2
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Direito sao bernardo curso de férias - tutelas de urgência - 100716 - blog

  1. 1. Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo Curso de Férias Tutelas de Urgência 12 a 16 de Julho de 2010 Pedro Kurbhi
  2. 2. Plano de Vôo <ul><li>Tutelas provisórias x tutelas de urgência – diferenciação e estudo comparado com direito estrangeiro </li></ul><ul><li>Tutela cautelar </li></ul><ul><li>Antecipação dos efeitos da tutela </li></ul><ul><li>Liminares no processo civil e decisões provisórias de outras naturezas </li></ul><ul><li>Estudos de caso que remontem ao uso específico e aplicado das tutelas provisórias e de urgência </li></ul><ul><li>Prognóstico de desenvolvimento das medidas cautelares no Novo Código de Processo Civil </li></ul>
  3. 3. Capítulo 1 Tutelas provisórias x tutelas de urgência Diferenciação e proposta de estudo comparado com direito estrangeiro
  4. 4. <ul><li>En el processo, el tiempo es algo más que oro: es justicia” </li></ul><ul><li>(Eduardo Couture) </li></ul>
  5. 5. <ul><li>Se o processo foi concebido para solucionar conflitos e fazer atuar, em favor de quem tem razão, a vontade concreta da lei, será tanto mais eficaz quanto mais rapidamente conseguir fazer com que prevaleça de maneira mais completa, o direito subjetivo da parte que dele se vê em justamente privado o que sofre ameaça de agressão em sua esfera jurídica. </li></ul><ul><li>(Andrea Proto Pisani) </li></ul>
  6. 6. <ul><li>Numa concepção hodierna do processo, na prestação da tutela jurisdicional deve ser assegurada aos litigantes, além do amplo direito de defesa e contraditório, uma duração plausível </li></ul><ul><li>(Paulo Hoffmann) </li></ul>
  7. 7. <ul><li>A excessiva duração do litígio vulnera a garantia do devido processo legal </li></ul><ul><li>(José Rogério Cruz e Tucci) </li></ul>
  8. 8. <ul><li>  LXXVIII -  a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. </li></ul><ul><li>(Constituição da Republica Federativa do Brasil – Artigo 5o.) </li></ul>
  9. 9. <ul><li>A Justiça que tarda já falhou. </li></ul><ul><li>(Ada Pellegrini Grinover) </li></ul>
  10. 10. <ul><li>Justificativa </li></ul>
  11. 11. Justificativa <ul><li>Necessidade de Eficácia na Tutela </li></ul><ul><ul><li>Preservação do objeto do litígio </li></ul></ul><ul><ul><li>Preservacao da efetividade no cumprimento de tutela </li></ul></ul><ul><li>Crise do Judiciário </li></ul><ul><ul><li>Estrutural </li></ul></ul><ul><ul><li>Uso da máquina </li></ul></ul><ul><ul><li>De autoridade </li></ul></ul><ul><li>Tempo e processo x tempo e tutela </li></ul><ul><li>Celeridade x Segurança </li></ul><ul><li>Proteção dos direitos do homem e das liberdades fundamentais </li></ul>
  12. 12. <ul><li>Definições </li></ul>
  13. 13. Definições <ul><li>“ O drama dos efeitos do tempo sobre os resultados práticos do processo sempre esteve no centro das preocupações que legisladores e juristas. </li></ul><ul><li>É intuitivo que a solução dos conflitos em juízo tem de ser útil para a parte e para o escopo geral da jurisdição, a um só tempo atribuindo o bem e litigioso a quem ele tem direito e mantendo sempre efetiva à vontade da lei na convivência social. </li></ul><ul><li>Sendo inevitáveis os conflitos na vida em sociedade, quanto mais célere a marcha do debate em juízo para solucioná-los, mais idôneo se mostrará o processo para cumprir sua missão de fazer justiça, pois é evidente que a incerteza sobre a situação conflituosas e a privação dos bens próprios enquanto perduram são inquestionáveis formas de injustiça. </li></ul>
  14. 14. <ul><li>(...) Abreviar a este estudo de justiça ao mínimo possível é o ideal do princípio de economia processual, um dos pilares da moderna ciência do processo. </li></ul><ul><li>Por outro lado, o princípio da segurança jurídica, largamente sustentada pelas constituições democráticas, como a nossa, assegura, entre as garantias fundamentais que ninguém será privado de seus bens e direitos serão por meio do devido processo legal. </li></ul><ul><li>Duas forças opostas, desta maneira, atuam sobre o processo: a que exige solução rápida para litígio e a que impõe delonga para a atividade jurisdicional para a efetivação do contraditório e ampla defesa. </li></ul><ul><li>E isso faz com que, por mais rápido que consiga ser, o processo exige uma demora que pode ser mais ou menos longa, conforme a complexidade de sua causa. </li></ul>
  15. 15. <ul><li>(...) </li></ul><ul><li>Evoluiu se, então, em todo o direito europeu, para o rumo de conceber a tutela provisória geral tanto para conservar como para regular a situação jurídica material das partes. Somente não se permitia a liberdade de interferir no relacionamento substancial litigioso, nos casos de emergência, quando a regulação provisória da lide fosse de tal modo a impedir a reversão no julgamento definitivo do mérito, caso se tornasse necessário jogar a causa, afinal, de modo diverso. </li></ul><ul><li>THEODORO, Humberto. O processo civil brasileiro no limiar do novo século . Forense, Rio de Janeiro, 1999 p. 76-7 </li></ul>
  16. 16. <ul><li>&quot;A perspectiva não é nova; o que é novo em nossa época é a consciência dos ordenamentos modernos de que a tutela jurisdicional dos direitos interesses legítimos não é efetiva se não é obtenível rapidamente.&quot; </li></ul><ul><li>TARZIA, Giuseppe. Les mesures provisoires en procédure civile . Giuffrè Editora. Milão, 1985 p. </li></ul>
  17. 17. <ul><li>Condição geral para expedição de uma medida provisória é o temor de danos jurídicos , isto é, a iminência de um possível dano a um direito ou a um possível direito. </li></ul><ul><li>(...) </li></ul><ul><li>A medida provisória corresponde à necessidade efetiva e atual de afastar o temor de um engano jurídico; se, pois, na realidade deste dano é ou não é iminente, apurar-se-á na verificação da efetiva. Fundados nela, poderá revogar-se, modificar-se o confirmar-se o despacho; na última hipótese, pode transformar-se em medida executiva. </li></ul><ul><li>CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de Direito Processual Civil . obra traduzida por Paolo Capitanio - versão com comentários de Enrico Tulio Liebman - Bookseller, Campinas, 1998. tomo 1 - p.333 </li></ul>
  18. 18. <ul><li>O juiz não poderá antecipar declaração, constituição ou condenação sob forma de tutela provisória, e, se o fizer, seu provimento será inteiramente inócuo, sem qualquer relevância processual. Se o juiz dissesse, por exemplo, numa ação declaratória de ilegalidade de exigência fiscal, que &quot;tudo indica que o tributo é realmente ilegal&quot;; ou dissesse que, &quot;pelas provas até agora existentes nos autos, sou levado a supor que o autor realmente tem razão&quot;; ou dissesse, em seu provimento liminar, mais ou menos isto: &quot;o direito do autor apresenta-se com um elevado grau de verossimilhança&quot;; ou então, numa ação de anulação de contrato, dissesse o magistrado: &quot;pela prova de que disponho até agora, considero verossímil a alegação do autor, razão pela qual decreto a anulação provisória do contrato&quot;; ou então, numa ação condenatória, expedisse decisão liminar com este teor: &quot;o réu é provisoriamente condenado, até que eu possa confirmar ou revogar esta condenação na sentença final&quot;, todas essas proposições não teriam nenhuma relevância processual. </li></ul><ul><li>SILVA, Ovidio Baptista da. Curso de Direito Processual Civil – 6a. Edição Revista dos Tribunais – SP 2003 </li></ul>
  19. 19. <ul><li>Modalidades e Diferenciação </li></ul>
  20. 20. Modalidades de Tutela Provisória ou de Emergência <ul><li>Medidas Puramente preventivas </li></ul><ul><li>( Befriedigungsvefugung ) </li></ul><ul><li>Medidas de Natureza Cautelar </li></ul><ul><li>( mesures d’attente ) </li></ul><ul><li>Medidas antecipatórias de julgamento </li></ul><ul><li>( mesures provisoires que anticipent sur le jugement) </li></ul><ul><li>Medidas antecipatórias de cumprimento </li></ul><ul><li>(mesures provisoires que anticipent sur l’execution) </li></ul>
  21. 22. Diferenciação <ul><li>? </li></ul>
  22. 23. Modalidades de Tutela de Emergência <ul><li>Medidas Puramente preventivas </li></ul><ul><li>( Befriedigungsvefugung ) </li></ul><ul><li>Medidas de Natureza Cautelar </li></ul><ul><li>( mesures d’attente ) </li></ul>
  23. 24. Modalidades de Tutela Provisória <ul><li>Medidas antecipatórias de julgamento </li></ul><ul><li>( mesures provisoires que anticipent sur le jugement) </li></ul><ul><li>Medidas antecipatórias de cumprimento </li></ul><ul><li>(mesures provisoires que anticipent sur l’execution) </li></ul>
  24. 25. <ul><li>Desenvolvimento Histórico </li></ul>
  25. 26. Brasil - Origem <ul><li>Código de Processo Civil 1939 </li></ul><ul><li>(Das medidas preventivas) </li></ul><ul><li>Art. 675. Além dos casos em que a lei expressamente o autoriza, o juiz poderá determinar providências para acautelar o interesse das partes: </li></ul><ul><li>I – quando do estado de fato da lide surgirem fundados receios de rixa ou violência entre os litigantes; </li></ul><ul><li>II – quando, antes da decisão, fôr provável a ocorrência de atas capazes de causar lesões, de difícil e incerta reparação, no direito de uma das partes; </li></ul><ul><li>III – quando, no processo, a uma das partes fôr impossível produzir prova, por não se achar na posse de determinada coisa. </li></ul>
  26. 27. Brasil - Origem <ul><li>Código de Processo Civil 1939 </li></ul><ul><li>Art. 883. A execução provisória da sentença obedecerá aos princípios seguintes: </li></ul><ul><li>I) a execução provisória ficará sem efeito, desde que sobrevenha sentença pela qual se modifique ou anule a que constituir objeto da execução; </li></ul><ul><li>II) a reparação dos danos que, em conseqüência da execução, sofrer o executado, se reclamará e liquidará nos próprios autos da ação; </li></ul><ul><li>III) a execução provisória não abrangerá os atos que importarem alienação de domínio, nem autorizará, sem caução idônea, o levantamento de depósito em dinheiro. </li></ul>
  27. 28. <ul><li>Direito Comparado </li></ul>
  28. 29. União Européia <ul><li>Convenção européia para a proteção dos direitos do homem e das liberdades fundamentais </li></ul><ul><li>Artigo 6.º - (Direito a um processo equitativo) </li></ul><ul><li>1. Qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, estabelecido pela lei, o qual decidirá, quer sobre a determinação dos seus direitos e obrigações de carácter civil, quer sobre o fundamento de qualquer acusação em matéria penal dirigida contra ela. (...) </li></ul>
  29. 30. Portugal – Código de Processo Civil <ul><li>ARTIGO 381.º (providências cautelares não especificadas) </li></ul><ul><li>1. Sempre que alguém mostre fundado receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável ao seu direito, pode requerer a providência conservatória ou antecipatória concretamente adequada a assegurar a efectividade do direito ameaçado. </li></ul><ul><li>2. O interesse do requerente pode fundar-se num direito já existente ou em direito emergente de decisão a proferir em acção constitutiva, já proposta ou a propor. </li></ul><ul><li>(…) </li></ul><ul><li>4. Não é admissível, na dependência da mesma causa, a repetição de providência que haja sido julgada injustificada ou tenha caducado. </li></ul>
  30. 31. Portugal – Código de Processo Civil <ul><li>ARTIGO 382.º (Urgência do procedimento cautelar) </li></ul><ul><li>Os procedimentos cautelares revestem sempre carácter urgente, precedendo os respectivos actos qualquer outro serviço judicial não urgente. </li></ul><ul><li>2. Os procedimentos instaurados perante o tribunal competente devem ser decididos, em instância, no prazo máximo de dois meses ou, se o requerido não tiver sido citado, de 15 dias. </li></ul>
  31. 32. Portugal – Código de Processo Civil <ul><li>ARTIGO 387.º (Deferimento e substituição da providência) </li></ul><ul><li>1. A providência é decretada desde que haja probabilidade séria da existência do direito e se mostre suficientemente fundado o receio da sua lesão. </li></ul><ul><li>2. A providência pode, não obstante, ser recusada pelo tribunal, quando o prejuízo dela resultante para o requerido exceda consideravelmente o dano que com ela o requerente pretende evitar. </li></ul><ul><li>3. A providência decretada pode ser substituída por caução adequada, a pedido do requerido, sempre que a caução oferecida, ouvido o requerente, se mostre suficiente para prevenir a lesão ou repará-la integralmente. </li></ul><ul><li>4. A substituição por caução não prejudica o direito de recorrer do despacho que haja ordenado a providência substituída, nem a faculdade de contra esta deduzir oposição, nos termos do artigo </li></ul>
  32. 33. <ul><li>Prognóstico de Desenvolvimento </li></ul>
  33. 34. Prognóstico de Desenvolvimento <ul><li>O enfraquecimento da segurança jurídica em prol da efetividade processual </li></ul><ul><li>A sobrevivência do processo cautelar </li></ul><ul><li>Racionalização da fungubilidade e hamonização dos procedimentos provisórios </li></ul><ul><li>Enfrentamento da questão da tutela provisória satisfativa </li></ul>
  34. 35. <ul><li>kurbhi.blogspot.com </li></ul>
  35. 36. Capítulo 2 Tutela Cautelar
  36. 37. <ul><li>As medidas cautelares, ou medidas preventivas, são todas as que atendem à pretensão de segurança do direito, da pretensão, ou da prova, ou da ação. </li></ul><ul><li>(Pontes de Miranda) </li></ul>
  37. 38. <ul><li>&quot;a medida provisória corresponde à necessidade efetiva e atual de afastar o temor de um dano jurídico&quot; </li></ul><ul><li>(Giuseppe Chiovenda) </li></ul>
  38. 39. <ul><li>&quot;finalidade de atuar o direito, existe a finalidade imediata de assegurar a eficácia prática da providencia definitiva&quot; </li></ul><ul><li>(Piero Callamandrei) </li></ul>
  39. 40. <ul><li>Introdução </li></ul>
  40. 41. Cautelares - Introdução <ul><li>Previsão </li></ul><ul><ul><li>796 a 812 (disposições gerais) </li></ul></ul><ul><ul><li>813 a 889 (procedimentos específicos) </li></ul></ul><ul><li>Principais características </li></ul><ul><ul><li>Vertentes cognitivas e executivas na mesma medida </li></ul></ul><ul><ul><li>Instrumentalidade </li></ul></ul><ul><ul><li>Provisoriedade </li></ul></ul><ul><ul><li>Revogabilidade </li></ul></ul><ul><ul><li>Autonomia </li></ul></ul>
  41. 42. <ul><li>Requisitos </li></ul>
  42. 43. Requisitos para a Tutela Cautelar <ul><ul><li>periculum in mora </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Perigo deve ser 'fundado', relacionado a um dano próximo e ser grave e de difícil reparação </li></ul></ul></ul><ul><ul><li>fumus boni juris </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Aparência do bom direito, pré-constituição de prova, de indício de cognição (ainda que superficial) para o Juiz </li></ul></ul></ul>
  43. 44. <ul><li>Classificação </li></ul>
  44. 45. Classificação das Cautelares – Forma <ul><li>Típicas (ou nominadas) </li></ul><ul><li>Procedimentos cautelares específicos (previstos no Capítulo II, Livro III do CPC) </li></ul><ul><li>Atípicas (ou inominadas) </li></ul><ul><li>Uso específico do poder geral de cautela (art. 798 CPC) </li></ul>
  45. 47. Classificação das Cautelares – Tempo <ul><li>Preparatórias </li></ul><ul><li>Previsão no artigo 800 do CPC – antecedem a propositura da ação principal (antecedentes ou precedentes) ex: produção antecipada de provas (típica); sustação de protesto (atípica) </li></ul><ul><li>Incidentais </li></ul><ul><li>Surgem como incidentes no curso do processo principal </li></ul>
  46. 49. Classificação das Cautelares – Objeto <ul><li>1. Sobre bens </li></ul><ul><li>2. Sobre provas </li></ul><ul><li>3. Sobre pessoas </li></ul>
  47. 50. Classificação das Cautelares – Objeto <ul><li>1- Sobre Bens </li></ul><ul><li>1.1- Para assegurar execução </li></ul><ul><li>1.1.1- Arresto (art. 813) </li></ul><ul><li>1.1.2- Seqüestro (art. 822) </li></ul><ul><li>1.1.3- Caução (art. 826) </li></ul>
  48. 51. Classificação das Cautelares – Objeto <ul><li>1- Sobre Bens </li></ul><ul><li>1.2- Conservativas genéricas </li></ul><ul><li>1.2.1- Arrolamento de bens (art. 855) </li></ul><ul><li>1.2.2- Busca e apreensão (art. 839) </li></ul><ul><li>1.2.3- Atentado (art. 879) </li></ul><ul><li>1.2.4- Obras de conservação da coisa litigiosa (art. 888,I) </li></ul>
  49. 52. Classificação das Cautelares – Objeto <ul><li>2- Sobre Provas </li></ul><ul><li>2.1- Exibição de coisa, documento ou escrituração comercial (art. 844) </li></ul><ul><li>2.2- Produção antecipada de prova (art. 846) </li></ul>
  50. 53. Classificação das Cautelares – Objeto <ul><li>3- Sobre Pessoas </li></ul><ul><li>3.1- Guarda de pessoas </li></ul><ul><li>3.1.1- Posse provisória dos filhos (art. 888,III) </li></ul><ul><li>3.1.2- Afastamento de menor para casar contra a vontade dos pais (art. 888,IV) </li></ul><ul><li>3.1.3- Depósito de menor castigado imoderadamente (art. 888,V) </li></ul><ul><li>3.1.4- Guarda e educação de filhos e direito de visita (art. 888, VII) </li></ul>
  51. 54. Classificação das Cautelares – Objeto <ul><li>3- Sobre Pessoas </li></ul><ul><li>3.2- Satisfação de necessidades urgentes </li></ul><ul><li>3.2.1- Alimentos provisionais (art. 852) </li></ul><ul><li>3.2.2- Afastamento temporário de cônjuge (art. 888,VI) </li></ul>
  52. 55. Classificação das Cautelares – Objeto <ul><li>4- Medidas submetidas apenas ao regime procedimental cautelar </li></ul><ul><li>4.1- Justificação (art. 801) </li></ul><ul><li>4.2- Protestos, notificações e interpelações (art. 867) </li></ul><ul><li>4.3- Homologação do penhor legal (art. 874) </li></ul><ul><li>4.4- Protesto de títulos (art. 882) </li></ul><ul><li>4.5- Interdição e demolição de prédio para resguardar saúde e segurança (art. 888,VIII) </li></ul><ul><li>4.6- Entrega de bens pessoais do cônjuge (art. 888,II) </li></ul>
  53. 57. Classificação das Cautelares – Modal <ul><li>Processo cautelar inibitório (medida que vise impedir a mutação de uma situação) </li></ul><ul><li>Processo cautelar restitutório (medida que vise eliminar situação já consumada) </li></ul><ul><li>Processo cautelar antecipatório (medida que importe na antecipação de mutação provável na situação das partes) </li></ul>
  54. 59. <ul><li>Definições </li></ul>
  55. 60. Cautelares - Definições <ul><li>Previsão </li></ul><ul><ul><li>Artigos 798 e 799 do Código de Processo Civil </li></ul></ul><ul><ul><li>&quot;Entende Calamandrei que o fim do processo cautelar é a antecipação dos efeitos da providência definitiva, antecipação que se faz para prevenir o dano que pode advir da demora natural da solução do litígio. Dada a urgência da medida preventiva, não é possível o exame pleno do direito material do interessado, mesmo porque isto é objetivo do processo principal e não do cautelar. Para a tutela cautelar, portanto, basta a provável existência de um direito a ser tutelado no processo principal. E nisto constituiria o &quot;fumus boni iuris&quot; “. </li></ul></ul>
  56. 61. <ul><li>Poder Geral de Cautela </li></ul>
  57. 62. Poder Geral de Cautela - Requisitos <ul><ul><li>Existência de interesse em jogo no processo principal (direito plausível) </li></ul></ul><ul><ul><li>Fundado receio de dano (gravidade + dificuldade na reparação) </li></ul></ul><ul><ul><li>Plausabilidade na aplicação da tutela </li></ul></ul><ul><ul><li>Adequação do meio empregado </li></ul></ul><ul><ul><li>Proporcionalidade de força na tutela provisória concedida </li></ul></ul>
  58. 63. Poder Geral de Cautela - Discricionariedade <ul><ul><li>Apreciação de verossimilhança nas alegações do requerente </li></ul></ul><ul><ul><li>Adequação e mensuração de juízo de possibilidade e probabilidade </li></ul></ul><ul><ul><li>Escolha da medida – poder discricionário stricto sensu – decisão do julgador sobre a medida mais adequada – limitação do poder de cautela sob o escopo de eficácia e eficiência na tutela concedida </li></ul></ul>
  59. 64. <ul><li>Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. </li></ul>
  60. 65. <ul><li>Art. 799. No caso do artigo anterior, poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução. </li></ul>
  61. 66. <ul><li>Aspectos Polêmicos </li></ul>
  62. 67. Aspectos Polêmicos - Mérito nas Cautelares <ul><li>Quanto ao processo cautelar, não parece impróprio falar-se de “mérito”, por oposição às preliminares referentes à matéria puramente processual ou às condições do regular exercício da ação cautelar. É evidente que esse “mérito” não se confunde com o do processo principal, a que acede o cautelar; mas, guardada a distinção, pode-se dizer que o juiz profere “sentença de mérito” toda vez que defere ou indefere a providência acautelatória pleiteada, por entender satisfeitos ou não, respectivamente, os seus pressupostos. </li></ul><ul><li>MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. Ed. Forense. Rio de Janeiro, 2002. </li></ul>
  63. 68. Aspectos Polêmicos – Tutela Satisfativa <ul><li>Restaria, portanto, ao que parece, a alternativa de considerar essas antecipações de efeitos, não de julgamento, como provimentos &quot;cautelares“ antecipatórios, no sentido de provimentos de natureza processual, como a doutrina sempre considerou as medidas cautelares. Em última análise, as medidas antecipatórias seriam apenas provimentos de natureza interlocutória, sem implicar decisão sobre a lide. </li></ul><ul><li>Contra esta conclusão, no entanto, conspira um argumento de ordem, sistemático, incontornável. Como se sabe, foi intenção do legislador expurgar do processo cautelar justamente as denominadas &quot;cautelares satisfativas&quot;, que, em linhas gerais, compõem as antecipações introduzidas agora no processo de conhecimento, por não considerá-las cautelares. </li></ul><ul><li>SILVA, Ovidio Baptista da. Curso de Direito Processual Civil – 6a. Edição Revista dos Tribunais – SP 2003 </li></ul>
  64. 69. <ul><li>kurbhi.blogspot.com </li></ul>
  65. 70. Capítulo 3 Antecipação dos Efeitos da Tutela
  66. 71. <ul><li>A Justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta. </li></ul><ul><li>(Ruy Barbosa) </li></ul>
  67. 72. <ul><li>As motivações decorrentes do tema do acesso à Justiça tendo em vista o tempo gasto no processo – maior ou menor interregno verificado entre a consumação da lesão a determinado patrimônio jurídico e sua recomposição – são as que informam basicamente a tutela antecipatória do artigo 273. </li></ul><ul><li>(Arruda Alvim) </li></ul>
  68. 73. <ul><li>&quot;A tutela suscetível de ser antecipada é aquela constitutiva do pedido formulado na inicial. Só isso pode ser antecipado, no todo ou em parte. Não se cuida de medida cautelar, pela qual se resguarda (pelo meio próprio) a futura tutela que se consubstancia no pedido formulado pela parte. Aqui, há absoluta identidade entre a tutela passível de antecipação e o pedido formulado pelo autor, não podendo o juiz deferi-la nem ultra, nem extra petita.&quot; </li></ul><ul><li>(J. J. Calmon Passos) </li></ul>
  69. 74. <ul><li>Conceitos e Definições </li></ul>
  70. 75. Conceitos e Definições <ul><li>A tutela antecipada nada mais é que um adiantamento da prestação jurisdicional, incidindo sobre o próprio direito reclamado, e não consiste em uma maneira de ampará-lo como acontece com as cautelares. </li></ul><ul><li>(Chaves Martins) </li></ul>
  71. 76. Conceitos e Definições <ul><li>Antecipar significa satisfazer, total ou parcialmente o direito afirmado pelo autor, e sendo assim, não se pode confundir medida antecipatória com antecipação de sentença. O que se antecipa não é propriamente a certificação do direito, nem a constituição, e tampouco a condenação porventura pretendidas como tutela definitiva. Antecipam-se, isto sim, os efeitos executivos daquela tutela. Em outras palavras: não se antecipa a eficácia jurídico-formal (ou seja, a eficácia declaratória, constitutiva e condenatória) da sentença; antecipa-se a eficácia que a futura sentença pode produzir no campo da realidade dos fatos. </li></ul><ul><li>(Teori Albino Zavascki) </li></ul>
  72. 77. Conceitos e Definições <ul><li>A técnica engendrada pelo novo art. 273 consiste em oferecer rapidamente a quem veio ao processo pedir determinada solução para situação que descreve, precisamente aquela solução que ele veio ao processo pedir. Não se tratar de obter medida que impeça o perecimento do direito, ou que se assegure ao titular a possibilidade de exercê-lo no futuro. A medida antecipatória conceder-lhe-á o exercício do próprio direito afirmado pelo autor. </li></ul><ul><li>(Cândido Rangel Dinamarco) </li></ul>
  73. 78. Conceitos e Definições <ul><li>Tutela antecipada é o ato do juiz, por meio de decisão interlocutória, que adianta ao postulante, total ou parcialmente, os efeitos do julgamento de mérito, quer em primeira instância quer em sede de recurso. </li></ul>
  74. 79. <ul><li>Diferenciação </li></ul>
  75. 80. Tutela Satisfativa x Antecipação de Tutela <ul><li>A tutela que realiza o direito material afirmado pelo autor (dita satisfativa), ainda que com base em cognição sumária, não pode ser definida como cautelar. É importante observar que o caráter da ‘satisfatividade’ da tutela jurisdicional nada tem a ver com a formação da coisa julgada material. A tutela que satisfaz antecipadamente o direito material, ainda que sem produzir coisa julgada material, evidentemente não é uma tutela que pode ser definida a partir da característica da instrumentalidade. No plano do direito material, a tutela antecipatória dá ao autor tudo aquilo que ele esperaria obter através do processo de conhecimento. A tutela antecipatória, aço contrário da tutela cautelar, embora seja caracterizada pela provisoriedade, não é caracterizada pela instrumentalidade, ou melhor, não é instrumento que se destina a assegurar a utilidade da tutela final. </li></ul><ul><li>MARINONI, Luiz Guilherme. Manual do Processo de Conhecimento. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2001. p. 214 </li></ul>
  76. 81. Antecipação de tutela - Discricionariedade <ul><li>&quot;[a antecipação dos efeitos da tutela], diz a lei, pode ser total ou parcial. Conforme se fará ver no devido tempo, há efeitos que por sua natureza, não são suscetíveis de antecipação. Com essa ressalva, e considerando os demais, o juiz certamente não é livre para estabelecer os limites da antecipação, nem isso depende de seu juízo discricionário. Na verdade, para determinar a extensão da antecipação deve o juiz observância fiel ao princípio da menor restrição possível: porque importa limitação ao direito fundamental à segurança jurídica, a antecipação de efeitos da tutela somente será legítima no limite estritamente necessário à salvaguarda do outro direito fundamental considerado, no caso, prevalente.&quot; </li></ul>
  77. 82. Antecipação de tutela – conceito de dano <ul><li>Já o dano a que se refere o legislador, no artigo 273, I, é de caráter algo diferente. O dano do artigo 273, I, não decorrerá necessariamente, de conduta da outra parte e nem será restaurável pela concessão de uma cautelar. Poderá nascer durante o curso do processo, independentemente de uma tal conduta. Mas o artigo 273, I, não coloca como requisito, para a configuração desse dano, uma conduta específica da outra parte, senão que suficiente é a sua resistência à pretensão do autor, ao que somar-se-á a ocorrência do dano e o que haverá de ser examinado caso a caso </li></ul><ul><li>Arruda Alvim. Manual de Direito Processual Civil, 8a edição, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2003. v. 2, p. 427 </li></ul>
  78. 83. Antecipação de tutela – conceito de dano <ul><li>O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja a antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. É conseqüência lógica do princípio da necessidade. Não parece que esta exegese, que associa necessariamente o dano à iminência, seja a mais correta diante do atual quadro do sistema judiciário nacional, onde o tempo demasiado de tramitação é um grave problema. Desde que o dano se dê no curso do processo, ou seja, exista a perspectiva de que ocorra dentro do provável tempo de tramitação do feito, deverá ser considerado presente o requisito. </li></ul><ul><li>Teori Albino Zavascki </li></ul>
  79. 84. <ul><li>Fundamentação </li></ul>
  80. 85. Fundamento Legal <ul><li>Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:  (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) </li></ul>
  81. 86. <ul><li>Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:  (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) </li></ul><ul><li>I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou  (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) </li></ul>
  82. 87. <ul><li>Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:  (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) </li></ul><ul><li>II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.  (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) </li></ul>
  83. 88. <ul><li>§ 1o Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento.  (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) </li></ul>
  84. 89. <ul><li>§ 2o Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.  (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) </li></ul>
  85. 90. <ul><li>§ 3o A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §§ 4o e 5o, e 461-A.  (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002) </li></ul>
  86. 91. <ul><li>§ 4o A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.  (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) </li></ul>
  87. 92. <ul><li>§ 5o Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento.  (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) </li></ul>
  88. 93. <ul><li>§ 6 o  A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.  (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002) </li></ul>
  89. 94. <ul><li>§ 7 o  Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado.  (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002) </li></ul>
  90. 95. <ul><li>Diferenciação </li></ul>
  91. 96. Diferenciação de Tutela Cautelar x Antecipação de efeitos da tutela <ul><li>Requerimento da parte (ou em ação preparatória ou em medida incidental) </li></ul><ul><li>Produção de prova necessária para apreciação em juízo de cognição sumária </li></ul><ul><li>Convencimento do juiz quanto ao fumus boni juris </li></ul><ul><li>Alegação de periculum in mora </li></ul><ul><li>Possibilidade de uso do poder geral de cautela </li></ul><ul><li>Caráter de provisoriedade da medida </li></ul><ul><li>Requerimento da parte (necessariamente incidental) </li></ul><ul><li>Produção de prova inequívoca dos fatos arrolados na inicial </li></ul><ul><li>Convencimento do juiz quanto à verossimilhança da alegação da parte </li></ul><ul><li>Fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou </li></ul><ul><li>Caracterização de abuso de direito de defesa ou propósito protelatório do réu </li></ul><ul><li>Possibilidade de reversão da medida antecipada </li></ul>
  92. 97. <ul><li>kurbhi.blogspot.com </li></ul>
  93. 98. Anexo I Anteprojeto da Reforma do Código de Processo Civil
  94. 99. <ul><li>Composição da Comissão de Elaboração do Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil </li></ul>
  95. 100. <ul><li>Adroaldo Furtado Fabrício </li></ul><ul><li>Doutor em Direito e considerado um dos maiores juristas brasileiros do nosso tempo, Adroaldo Furtado Fabrício ocupa igual lugar de destaque no cenário jurídico internacional. Dono de um currículo invejável, Fabrício é autor de vários trabalhos jurídicos entre artigos, ensaios e obras individuais e coletivas, trabalhos estes que, invariavelmente, aparecem sob forma de citação em doutrinas de outros grandes autores, bem como fundamentado sentenças judiciais e acórdãos dos pretórios nacionais. </li></ul><ul><li>Tendo construído uma carreira exemplar na magistratura, Adroaldo Fabrício chegou, em 1996, à presidência do Tribunal de Justiça do Estado, cargo este que desempenhou com igual brilhantismo. </li></ul><ul><li>Atualmente, divide suas atividades em trabalhos de advocacia tais como, pareceres, recursos e patrocínio de causas de grande porte e complexidade junto ao estúdio jurídico Fabrício Advogados S/C, sem deixar de lado, no entanto, a produção intelectual e a orientação de alunos do mestrado e doutorado, bem como, a participação em bancas examinadoras nas principais universidades. </li></ul>
  96. 101. <ul><li>Benedito Cerezzo Pereira Filho </li></ul><ul><li>Possui graduação em Educação Física pela Universidade de Marília (1988), graduação em Direito pelo Centro Universitário Eurípides de Marília (1994), mestrado em Direito pela Universidade Federal do Paraná (1999) e doutorado em Direito pela Universidade Federal do Paraná (2002). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Processual Civil, atuando principalmente nos seguintes temas: tutela antecipada, execução, ação monitória, acesso à justiça e cidadania. Aprovado em concurso público para professor de ensino superior - Área de Processo Civil, USP / Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, exercendo, atualmente, o cargo de Professor Doutor em Direito Processual Civil. Aprovado em concurso público para professor de ensino superior, pela Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP / Faculdade Estadual de Direito do Norte Pioneiro - FUNDINOPI. Aprovado em concurso público para professor da FAI - Faculdades Adamantinenses Integradas. Aprovado em concurso público para professor não titular da UEM - Universidade Estadual de Maringá. Fundador do IND - Instituto Nacional de Direito. Autor de vários artigos científicos, conferencista com experiência internacional. </li></ul>
  97. 102. <ul><li>Bruno Dantas </li></ul><ul><li>Mestre e Doutorando em Direito Processual Civil (PUC-SP). Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). É o Consultor-Geral do Senado Federal desde 2007, tendo ingressado na carreira de consultor legislativo na área de direito processual civil em 2003 mediante aprovação em concurso público de provas e títulos. Integra, desde 04/2009, o Comitê Interinstitucional de Gestão do II Pacto Republicano, por designação do Presidente do Senado Federal, como representante dessa Casa legislativa. Esteve diretamente envolvido, no Senado Federal, com o assessoramento técnico das mais recentes reformas do CPC (2005/2008). Em 2005, chefiou a assessoria técnica da Comissão Mista de Regulamentação da Emenda Constituiconal nº 45 (Reforma do Judiciário). Professor dos cursos de pós-graduação e extensão da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (COGEAE-PUC/SP), do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e da Escola Superior da Advocacia do DF (ESA-OAB/DF). Membro nato dos Conselhos Superior e Universitário da Universidade do Legislativo Brasileiro (Unilegis). Autor de diversos artigos científicos e do livro &quot;Repercussão geral: perspectivas histórica, dogmática e de direito comparado - questões processuais&quot;, publicado pela Editora RT. Organizou a coletânea de artigos &quot;Constituição de 1988: o Brasil 20 anos depois&quot;, com 5 volumes, publicada pela Secretaria de Edições Técnicas do Senado Federal. </li></ul>
  98. 103. <ul><li>Elpídio Donizetti </li></ul><ul><li>É atualmente Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Já exerceu os cargos de promotor de justiça nos Estados de Goiás e Minas Gerais e de professor concursado na Universidade Federal de Uberlândia, onde lecionou Direito Civil e Processual Civil; na Magistratura de Minas, foi juiz de direito, juiz corregedor, juiz eleitoral, juiz do Tribunal de Alçada e presidiu, por dois mandatos, Associação dos Magistrados Mineiros. É presidente da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - Anamages e professor de Direito Processual Civil nos cursos de pós-graduação e preparatório às carreiras jurídicas, ministrados pelo Curso Aprobatum em convênio com o Centro Universitário Newton Paiva. Foi nomeado pela presidência do Senado Federal para integrar a comissão de onze juristas incumbidos da apresentação de projeto do Novo Código de Processo Civil. É conferencista e autor de diversos livros na área jurídica, dos quais se destacam: - Curso Didático de Processo Civil - 12ª ed., Lumen Juris, 2009; - Ações Constitucionais - 1ª ed., Lumen Juris, 2009; - Redigindo a Sentença Cível - 5ª ed., Lumen Juris, 2008; - O Novo Processo de Execução - 2ª ed., Lumen Juris, 2009; - A Última Onda Reformadora do Código de Processo Civil - 4ª Ed., Lumen Juris, 2007; - Para Passar em Concursos Jurídicos - 5ª ed., Lumen Juris, 2009; - Curso de Processo Coletivo, em co-autoria com Marcelo Malheiros, no prelo. </li></ul>
  99. 104. <ul><li>Humberto Theodoro Júnior </li></ul><ul><li>Professor Titular Aposentado de Processo Civil da Faculdade de Direito da UFMG. Doutor em Direito. Desembargador Aposentado do TJMG. Autor de diversos livros e artigos jurídicos. Advogado. Sócio fundador do escritório Humberto Theodoro Júnior Advogados Associados. Membro de diversos Institutos e Conselhos Jurídicos nacionais e internacionais. Membro efetivo da Academia Mineira de Letras Jurídicas. </li></ul>
  100. 105. <ul><li>Jansen Fialho de Almeida </li></ul><ul><li>Atuou como advogado durante oito anos, pós-graduado em Direito Processual Civil, Direito Privado e Direito Administrativo; foi Professor de Direito Processual Civil, na UNIP e na UNIDF, foi Professor de Direito Processual Civil, Direito Constitucional e Técnica de Sentenças da Escola Superior da Magistratura do DF, professor de Pós-Graduação em Direito Processual Civil da Universidade Gama Filho (POSEAD). Foi Procurador do Distrito Federal, ingressou na magistratura em 1.996, por concurso público, com atuação nas Varas de Fazenda Pública e nas Varas Cíveis onde atualmente é Titular da 2ª Vara Cível de Brasília - DF; foi Presidente do Conselho de Ética e Disciplina da Escola da Magistratura do Distrito Federal, Juiz Eleitoral no Distrito Federal em 1998, 2002, 2005 e 2007. Foi Vice-Presidente do Instituto dos Magistrados do Distrito Federal - IMAG-DF até 2005; possui mais de uma centena de artigos publicados em revistas do ramo, jornais de grande circulação e sites jurídicos. Membro da Comissão de Juristas nomeada pelo Senado Federal para apresentar anteprojeto do novo Código de Processo Civil. </li></ul>
  101. 106. <ul><li>José Miguel Garcia Medina </li></ul><ul><li>É doutor e mestre em Direito Processual Civil pela PUC-SP, e fez pós-doutoramento na Universidade de Sevilla. Professor de Direito Processual Civil no curso de graduação da Universidade Estadual de Maringá - UEM, no curso de mestrado da Universidade Parananense - UNIPAR e no curso de pós-graduação lato sensu da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP. Membro do conselho de redação da Revista de Processo - RePro e do conselho editorial da Revista Brasileira de Direito Processual - RBDPro. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP, da Academia Brasileira de Direito Processual Civil - ABDPC, do Instituto Brasileiro de Ciências Jurídicas - IBCJ, do Instituto Panamericano de Derecho Procesal - IPDP e do Instituto Ibero-Americano de Direito Processual. </li></ul><ul><li>Advogado, foi Conselheiro Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, no triênio 2007-2009, e é Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para o triênio 2010-2012. Coordena a coleção Processo civil moderno, publicada pela Editora Revista dos Tribunais, e é autor de várias outras obras jurídicas. Membro da Comissão de Juristas nomeada pelo Senado Federal para a elaboração do anteprojeto de Código de Processo Civil. </li></ul>
  102. 107. <ul><li>José Roberto dos Santos Bedaque </li></ul><ul><li>Mestre em Direito Processual pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Doutor em Direito Processual pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Livre docente em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Professor Titular do Departamento de Direito Processual da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nomeado pelo Quinto Constitucional - Classe Ministério Público - por Ato de 29.8.01, com assento na 1ª Câmara de Direito Público. Removido para a 22ª Câmara de Direito Privado, nos termos do art. 3º da Resolução n. 194/04 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de 2.2.05. Suplente da Banca do 180º Concurso de Ingresso à Carreira da Magistratura de São Paulo (Comunicado n. 205/2007, DOE 27.8.07, capa; processo n. G-39.991/07, ofício n. 46/07). Membro titular, da Seção de Direito Privado, da Banca do 180º Concurso de Ingresso à Carreira da Magistratura de São Paulo. Exerceu Presidência da Seção de Direito Privado. Titular da Banca do 182º Concurso de Ingresso à Carreira da Magistratura de São Paulo. Designado pelo Ato do Senado Federal n. 379/09 como membro da comissão para elaboração de anteprojeto de novo Código de Processo Civil. </li></ul>
  103. 108. <ul><li>Luiz Fux </li></ul><ul><li>Professor Titular de Processo Civil da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, aprovado em 1º Lugar em concurso, 1995. Professor Livre-Docente em Processo Civil da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, aprovado em 1º Lugar em concurso, 1998. Graduação em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ, Rio de Janeiro, Brasil, 1971/1976. Ministro do Superior Tribunal de Justiça do Brasil, a partir de 29/11/2001. Membro da Corte Especial. Membro da Primeira Seção. Membro da Primeira Turma. Membro da Comissão de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Membro Suplente do Conselho da Justiça Federal. </li></ul>
  104. 109. <ul><li>Marcus Vinícius Furtado Coelho </li></ul><ul><li>Advogado, professor de pós-graduação, membro da Comissão de Juristas do Senado para elaboração do Novo Código de Processo Civil, doutorando em Direito Processual pela Universidade de Salamanca, autor dos livros: Processo Civil Reformado, Editora Forense; Direito Eleitoral e Processo Eleitoral, Editora Renovar e Inviolabilidade do Direito de Defesa, Editora Del Rey. Conselheiro Federal e Diretor Secretário-Geral do Conselho Federal da OAB. </li></ul>
  105. 110. <ul><li>Paulo Cezar Pinheiro Carneiro </li></ul><ul><li>Graduado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ (1972). Professor Titular de Teoria Geral do Processo da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ - Área de Concentração: Estado, Processo e Sociedade Internacional. Direito Processual, Procurador de Justiça Aposentado do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e sócio do Escritório Paulo Cezar Pinheiro Carneiro Advogados Associados, atuando nos seguimentos: Contencioso cível, tributário, societário, imobiliário, ações civis públicas em geral, direito público, direito do consumidor e direito ambiental. Membro do Instituto Ibero-Americano de Direito Processual - IIDP, Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP, Membro do Instituto dos Advogados de São Paulo - IASP </li></ul>
  106. 111. <ul><li>Teresa Arruda Alvim Wambier </li></ul><ul><li>Mestre em direito pela PUC-SP; doutora em direito pela PUC-SP; livre docente em direito pela PUC/SP; professora dos cursos de graduação, especialização, mestrado e doutorado da PUC-SP; professora no curso de mestrado da Universidade Paranaense (UNIPAR). Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP; membro de Instituto Pan-Americano de Derecho Procesal; membro do Instituto Ibero Americano de Direito Processual; membro da International Association of Procedural Law - IAPL; membro da IBA - International Bar Association; Advogada </li></ul>
  107. 113. <ul><li>Considerações Iniciais sobre o Anteprojeto </li></ul>
  108. 114. <ul><li>Objetivo </li></ul><ul><li>Enfrentar o problema da morosidade da Justiça, dando resposta às demandas do cidadão em prazo razoável. O pressuposto é de que Justiça lenta equivale a Justiça inacessível. </li></ul>
  109. 115. <ul><li>Diagnóstico </li></ul><ul><li>O Judiciário não consegue julgar os processos em tempo razoável por três motivos essenciais: a) O volume de ações é exacerbado, em decorrência de litigiosidade crescente desde os anos 70, ainda em expansão; b) os processos incluem formalidades e ritos desnecessários; c) os advogados podem lançar mão de quantidade exagerada de recursos durante o andamento dos processos. </li></ul>
  110. 116. <ul><li>Soluções - Simplificação </li></ul><ul><li>As formalidades serão reduzidas. Como exemplo, o juiz fica dispensado de ouvir a outra parte do processo quando o autor da ação formula pedido na contramão da jurisprudência (conjunto das decisões e interpretações das leis feitas pelos tribunais superiores). A petição poderá ser automaticamente indeferida. Além do mais, a parte litigante não poderá recorrer contra a jurisprudência, devendo decisões formadas por esse meio ser aplicadas a todos os recursos que forem levados aos tribunais superiores. </li></ul>
  111. 117. <ul><li>Soluções - Uniformização </li></ul><ul><li>Quando um mesmo direito for requerido em múltiplas ações, haverá solução mais célere e uniforme para todas as demandas. A decisão será aplicada a todos os processos por meio do incidente de resolução de demandas repetitivas. </li></ul>
  112. 118. <ul><li>Soluções - Contenção dos recursos </li></ul><ul><li>Atualmente, os advogados podem recorrer de todas as decisões intermediárias que forem tomadas pelos juízes durante o andamento do processo. Com isso, eles podem prolongar o momento da decisão final quando o resultado esperado for contrário ao que se pretende. Para mudar essa situação, o anteprojeto admite apenas um recurso na sentença final e, no curso do processo, recurso em face de decisões liminares e de mérito. </li></ul>
  113. 119. <ul><li>Soluções - Punição financeira </li></ul><ul><li>&quot;Aventuras judiciais&quot; serão desestimuladas por meio de sanções financeiras, aplicáveis aos casos de recursos que os juízes considerem infundados. A parte pagará custas de sucumbência e honorários toda vez que o recurso for negado, em cada grau recursal, desde o primeiro grau de Justiça até o Superior Tribunal de Justiça (STJ), se levar adiante a pretensão para tentar ganhar tempo e voltar a perder. Atualmente, o autor paga apenas a despesa do recurso inicial e recorre em grau superior sempre que desejar. </li></ul>
  114. 120. <ul><li>Dispositivos – destaques – Anteprojeto </li></ul>
  115. 121. <ul><li>Título IX - Tutela de Urgência e de Evidência </li></ul><ul><li>Capítulo I – Disposições Gerais </li></ul><ul><li>Seção I – das Disposições comuns </li></ul><ul><li>Seção II - Da tutela de urgência cautelar e satisfativa </li></ul><ul><li>Seção III - Da tutela da evidência </li></ul><ul><li>Capítulo II – Do Procedimento </li></ul><ul><li>Seção I - Das medidas requeridas em caráter antecedente </li></ul><ul><li>Seção II - Das medidas requeridas em caráter incidental </li></ul>
  116. 122. <ul><li>Art. 277. A tutela de urgência e a tutela da evidência podem ser requeridas antes ou no curso do procedimento, sejam essas medidas de natureza cautelar ou satisfativa. </li></ul>
  117. 123. <ul><li>Art. 278. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. </li></ul><ul><li>Parágrafo único. A medida de urgência poderá ser substituída, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente. </li></ul>
  118. 124. <ul><li>Art. 279. Na decisão que conceder ou negar a tutela de urgência e a tutela da evidência, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. </li></ul><ul><li>Parágrafo único. A decisão será impugnável por agravo de instrumento. </li></ul>
  119. 125. <ul><li>Art. 280. A tutela de urgência e a tutela da evidência serão requeridas ao juiz da causa e, quando antecedentes, ao juízo competente para conhecer do pedido principal. </li></ul><ul><li>Parágrafo único. Nas ações e nos recursos pendentes no tribunal, perante este será a medida requerida. </li></ul>
  120. 126. <ul><li>Art. 281. A efetivação da medida observará, no que couber, o parâmetro operativo do cumprimento da sentença e da execução provisória. </li></ul>
  121. 127. <ul><li>Art. 282. Independentemente da reparação por dano processual, o requerente responde ao requerido pelo prejuízo que lhe causar a efetivação da medida, se: </li></ul><ul><li>I – a sentença no processo principal lhe for desfavorável; </li></ul><ul><li>II – obtida liminarmente a medida em caráter antecedente, não promover a citação do requerido dentro de cinco dias; </li></ul><ul><li>III – ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer dos casos legais; </li></ul><ul><li>IV – o juiz acolher a alegação de decadência ou da prescrição do direito do autor. </li></ul><ul><li>Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida. </li></ul>
  122. 128. <ul><li>Art. 283. Para a concessão de tutela de urgência, serão exigidos elementos que evidenciem a plausibilidade do direito, bem como a demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. </li></ul><ul><li>Parágrafo único. Na concessão liminar da tutela de urgência, o juiz poderá exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente. </li></ul>
  123. 129. <ul><li>Art. 284. Em casos excepcionais ou expressamente autorizados por lei, o juiz poderá conceder medidas de urgência de ofício. </li></ul>
  124. 130. <ul><li>Art. 285. Será dispensada a demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação quando: </li></ul><ul><li>I – ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do requerido; </li></ul><ul><li>II – um ou mais dos pedidos cumulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso, caso em que a solução será definitiva; </li></ul><ul><li>III – a inicial for instruída com prova documental irrefutável do direito alegado pelo autor a que o réu não oponha prova inequívoca; ou </li></ul><ul><li>IV – a matéria for unicamente de direito e houver jurisprudência firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante. </li></ul><ul><li>Parágrafo único. Independerá igualmente de prévia comprovação de risco de dano a ordem liminar, sob cominação de multa diária, de entrega do objeto custodiado, sempre que o autor fundar seu pedido reipersecutório em prova documental adequada do depósito legal ou convencional. </li></ul>
  125. 131. <ul><li>Art. 286. A petição inicial da medida requerida em caráter antecedente indicará a lide, seu fundamento e a exposição sumária do direito ameaçado e do receio de lesão. </li></ul>
  126. 132. <ul><li>Art. 287. O requerido será citado para, no prazo de cinco dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir. </li></ul><ul><li>§ 1º Do mandado de citação constará a advertência de que, não impugnada decisão ou medida liminar eventualmente concedida, esta continuará a produzir efeitos independentemente da formulação de um pedido principal pelo autor. </li></ul><ul><li>§ 2º Conta-se o prazo a partir da juntada aos autos do mandado: </li></ul><ul><li>I – de citação devidamente cumprido; </li></ul><ul><li>II – de intimação do requerido de haver-se efetivado a medida, quando concedida liminarmente ou após justificação prévia. </li></ul>
  127. 133. <ul><li>Art. 288. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo requerente presumir-se-ão aceitos pelo requerido como verdadeiros, caso em que o juiz decidirá dentro de cinco dias. </li></ul><ul><li>§ 1º Contestada a medida no prazo legal, o juiz designará audiência de instrução e julgamento, caso haja prova a ser nela produzida. </li></ul><ul><li>§ 2º Concedida a medida em caráter liminar e não havendo impugnação, após sua efetivação integral, o juiz extinguirá o processo, conservando a sua eficácia. </li></ul>
  128. 134. <ul><li>Art. 289. Impugnada a medida liminar, o pedido principal deverá ser apresentado pelo requerente no prazo de um mês ou em outro prazo que o juiz fixar. </li></ul><ul><li>§ 1º O pedido principal será apresentado nos mesmos autos em que tiver sido veiculado o requerimento de medida de urgência, não dependendo do pagamento de novas custas processuais. </li></ul><ul><li>§ 2º A apresentação do pedido principal será desnecessária se o réu, citado, não impugnar a liminar. </li></ul><ul><li>§ 3º Na hipótese prevista no § 2º, qualquer das partes poderá propor ação com o intuito de discutir o direito que tenha sido acautelado ou cujos efeitos tenham sido antecipados. </li></ul>
  129. 135. <ul><li>Art. 290. As medidas conservam a sua eficácia na pendência do processo em que esteja veiculado o pedido principal, mas podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas, em decisão fundamentada, exceto quando um ou mais dos pedidos cumulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso, caso em que a solução será definitiva. </li></ul><ul><li>§ 1º Salvo decisão judicial em contrário, a medida de urgência conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo. </li></ul><ul><li>§ 2º Nas hipóteses previstas no art. 289, §§ 2º e 3º, as medidas de urgência conservarão seus efeitos enquanto não revogadas por decisão de mérito proferida em ação ajuizada por qualquer das partes. </li></ul>
  130. 136. <ul><li>Art. 291. Cessa a eficácia da medida concedida em caráter antecedente, se: </li></ul><ul><li>I – tendo o requerido impugnado a medida liminar, o requerente não deduzir o pedido principal no prazo legal; </li></ul><ul><li>II – não for efetivada dentro de um mês; </li></ul><ul><li>III – o juiz julgar improcedente o pedido apresentado pelo requerente ou extinguir o processo em que esse pedido tenha sido veiculado sem resolução de mérito. </li></ul><ul><li>Parágrafo único. Se por qualquer motivo cessar a eficácia da medida, é vedado à parte repetir o pedido, salvo sob novo fundamento. </li></ul>
  131. 137. <ul><li>Art. 292. O indeferimento da medida não obsta a que a parte deduza o pedido principal, nem influi no julgamento deste, salvo se o motivo do indeferimento for a declaração de decadência ou de prescrição. </li></ul>
  132. 138. <ul><li>Art. 293. A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revogar, proferida em ação ajuizada por uma das partes. </li></ul><ul><li>Parágrafo único. Qualquer das partes poderá requerer o desarquivamento dos autos em que foi concedida a medida para instruir a petição inicial da ação referida no caput. </li></ul>
  133. 139. <ul><li>Art. 294. As medidas de que trata este Título podem ser requeridas incidentalmente no curso da causa principal, nos próprios autos, independentemente do pagamento de novas custas. </li></ul><ul><li>Parágrafo único. Aplicam-se às medidas concedidas incidentalmente as disposições relativas às requeridas em caráter antecedente, no que couber. </li></ul>
  134. 140. <ul><li>Art. 295. Não se aplicam à medida requerida incidentalmente as disposições relativas à estabilização dos efeitos da medida de urgência não contestada. </li></ul>
  135. 141. <ul><li>Art. 296. Tramitarão prioritariamente os processos em que tenha sido concedida tutela da evidência ou de urgência, respeitadas outras preferências legais. </li></ul>
  136. 142. <ul><li>kurbhi.blogspot.com </li></ul><ul><li>[email_address] </li></ul>

×