O Ministério Público denuncia Milton Zanghellini Rückel por homicídio doloso qualificado e tentativa de homicídio doloso qualificado após causar um acidente de trânsito que matou 6 pessoas e feriu outras. Milton conduzia em alta velocidade, havia ingerido bebida alcoólica e realizou ultrapassagem em local proibido, invadindo a pista contrária e colidindo com outros veículos.
Luís Evamberto de Sousa move ação contra Rondovisão Rádio e Televisão Ltda – TV Allamanda requerendo indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo motorista da requerida. A sentença conclui que o motorista da requerida causou o acidente ao realizar conversão proibida em cruzamento, invadindo a via preferencial do autor, conforme testemunhas presenciais. É condenada a requerida a indenizar o autor pelos danos materiais e
Nota do 23º Batalhão de Infantaria do Exército sobre acidente com caminhãoMesorregional
Um acidente envolvendo uma viatura militar ocorreu em 16 de março de 2022, resultando em 3 mortes e 5 militares hospitalizados. O Exército está investigando as causas do acidente e prestou socorro imediato às vítimas, além de apoiar as famílias dos militares envolvidos.
Morte por asfixia após desabamento de talude em obra de construção civil resi...Cosmo Palasio
Três trabalhadores foram soterrados durante a escavação de uma vala em obra de construção civil. Um deles morreu por asfixia após o desabamento de um talude de 3,5 metros de altura que não recebeu escoramento adequado. O empregador foi multado por falta de segurança em escavações e falta de treinamento dos trabalhadores.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) denunciou, nesta quinta-feira (29/01), dois policiais militares pelo crime de tortura, no Município de Joinville. Os denunciados são Luiz Paulo Mota Brentano, de 25 anos, e Daniel Henrique Machado Silva, de 33 anos. O policial Brentano está detido no 8º Batalhão da Polícia Militar em Joinville por ter se envolvido na morte do surfista Ricardo dos Santos.
Sentença de ação penal ajuizada pelo MPSC que condenou 12 integrantes de quadrilha que fraudava licitações e superfaturava preços de produto de informática na região Oeste de Santa Catarina, desbaratada pelo GAECO
Ministério Público Federal Processa Silas MalafaiaGrupo Dignidade
1) O Ministério Público Federal move ação civil pública contra Silas Malafaia, a Rede Bandeirantes e a União por comentários homofóbicos de Malafaia em programa de TV.
2) Malafaia teria dito que a Igreja Católica deveria "entrar de pau" e "baixar o porrete" em homossexuais, o que configura discurso de ódio.
3) Pede-se que os réus se abstenham de comentários homofóbicos e que haja retratação, sob pena
O documento discute ações constitucionais e controle de políticas públicas. Em 3 frases:
1) Apresenta os conceitos de ações coletivas e coletivizadas e como os direitos individuais podem ter reflexos transindividuais. 2) Discute a judicialização de políticas públicas por meio de ações civis públicas e como o Poder Judiciário pode controlar atos administrativos. 3) Apresenta casos concretos como obras públicas e fornecimento de medicamentos para ilustrar os limites desse controle judicial sobre políticas públicas
Este documento descreve uma ação civil pública movida contra a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN) devido à poluição causada pela Estação de Tratamento de Esgotos de Canasvieiras. A CASAN é responsabilizada por repetidos extravasamentos de esgoto bruto nos rios da região, poluindo a Praia de Canasvieiras. Laudos e relatórios ao longo dos anos confirmam a situação irregular e os danos ambientais, apesar das tentativas do Ministério Público Federal para resolver o problema.
Luís Evamberto de Sousa move ação contra Rondovisão Rádio e Televisão Ltda – TV Allamanda requerendo indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo motorista da requerida. A sentença conclui que o motorista da requerida causou o acidente ao realizar conversão proibida em cruzamento, invadindo a via preferencial do autor, conforme testemunhas presenciais. É condenada a requerida a indenizar o autor pelos danos materiais e
Nota do 23º Batalhão de Infantaria do Exército sobre acidente com caminhãoMesorregional
Um acidente envolvendo uma viatura militar ocorreu em 16 de março de 2022, resultando em 3 mortes e 5 militares hospitalizados. O Exército está investigando as causas do acidente e prestou socorro imediato às vítimas, além de apoiar as famílias dos militares envolvidos.
Morte por asfixia após desabamento de talude em obra de construção civil resi...Cosmo Palasio
Três trabalhadores foram soterrados durante a escavação de uma vala em obra de construção civil. Um deles morreu por asfixia após o desabamento de um talude de 3,5 metros de altura que não recebeu escoramento adequado. O empregador foi multado por falta de segurança em escavações e falta de treinamento dos trabalhadores.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) denunciou, nesta quinta-feira (29/01), dois policiais militares pelo crime de tortura, no Município de Joinville. Os denunciados são Luiz Paulo Mota Brentano, de 25 anos, e Daniel Henrique Machado Silva, de 33 anos. O policial Brentano está detido no 8º Batalhão da Polícia Militar em Joinville por ter se envolvido na morte do surfista Ricardo dos Santos.
Sentença de ação penal ajuizada pelo MPSC que condenou 12 integrantes de quadrilha que fraudava licitações e superfaturava preços de produto de informática na região Oeste de Santa Catarina, desbaratada pelo GAECO
Ministério Público Federal Processa Silas MalafaiaGrupo Dignidade
1) O Ministério Público Federal move ação civil pública contra Silas Malafaia, a Rede Bandeirantes e a União por comentários homofóbicos de Malafaia em programa de TV.
2) Malafaia teria dito que a Igreja Católica deveria "entrar de pau" e "baixar o porrete" em homossexuais, o que configura discurso de ódio.
3) Pede-se que os réus se abstenham de comentários homofóbicos e que haja retratação, sob pena
O documento discute ações constitucionais e controle de políticas públicas. Em 3 frases:
1) Apresenta os conceitos de ações coletivas e coletivizadas e como os direitos individuais podem ter reflexos transindividuais. 2) Discute a judicialização de políticas públicas por meio de ações civis públicas e como o Poder Judiciário pode controlar atos administrativos. 3) Apresenta casos concretos como obras públicas e fornecimento de medicamentos para ilustrar os limites desse controle judicial sobre políticas públicas
Este documento descreve uma ação civil pública movida contra a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN) devido à poluição causada pela Estação de Tratamento de Esgotos de Canasvieiras. A CASAN é responsabilizada por repetidos extravasamentos de esgoto bruto nos rios da região, poluindo a Praia de Canasvieiras. Laudos e relatórios ao longo dos anos confirmam a situação irregular e os danos ambientais, apesar das tentativas do Ministério Público Federal para resolver o problema.
O relatório apresenta os resultados das análises da qualidade da água em praias e balneários de Santa Catarina, coletadas entre os dias 28 e 30 de março de 2016. Foram analisadas amostras de água em 74 pontos diferentes de 22 municípios catarinenses, incluindo praias, balneários e lagos. Os resultados irão orientar a balneabilidade desses locais.
Três pessoas são acusadas de falsificar documentos do diretório do PSDB em Palhoça para invalidar a constituição de uma comissão provisória. Se solicita a citação dos acusados, a realização de audiência de instrução e julgamento e, após a instrução, sua condenação pelos crimes cometidos.
O documento descreve a denúncia do Ministério Público Federal contra um desembargador e outros acusados de formar uma quadrilha para vender decisões judiciais, libertando criminosos mediante pagamento de propina. A quadrilha atuou em três casos, sendo o primeiro a concessão de habeas corpus para dois presos em troca de R$ 240 mil, dos quais R$ 150 mil foram para o desembargador.
O documento discute diferentes tipos de tutelas de urgência no processo do trabalho, incluindo tutela cautelar, antecipatória e inibitória. Apresenta conceitos e exemplos de cada uma, além de discutir questões como fungibilidade, antecipação de tutela antes e depois da sentença, e concessão de liminares.
Ação civil pública com pedido constitutivo negativo (declaração de nulidade)Alberto Oliveira
O documento discute a possibilidade de obtenção de decisões declaratórias e constitutivas através de ações civis públicas, especialmente no âmbito da Justiça do Trabalho. A ação civil pública pode ter por objeto diferentes pedidos, incluindo pedidos declaratórios para anular atos lesivos a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Este documento é o início de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público contra um ex-prefeito, ex-vice-prefeito e outras pessoas por supostos atos de improbidade administrativa na realização de licitações para fornecimento de leite ao município. O MP alega que as licitações foram direcionadas para beneficiar empresa das filhas do vice-prefeito e que houve sobrepreço e irregularidades nos contratos firmados. Os réus negam as acusações e alegam regularidade nos processos.
1. O documento descreve problemas no atendimento de saúde emergencial nas cidades de Sombrio e Balneário Gaivota, com relatos de falta de estrutura e equipamentos no Hospital Dom Joaquim, que atende a população local.
2. Historicamente, o hospital foi fundado pela comunidade e depois administrado por igreja, mas atualmente é gerido por uma associação sem fins lucrativos com apoio financeiro dos municípios, porém sem condições adequadas.
3. As tentativas de resolução do Ministério
O Ministério Público é uma instituição independente do Poder Judiciário, do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas. Sua função é fiscalizar o cumprimento da lei, defendendo os direitos da sociedade. Neste manual você conhece mais sobre o MP , suas área de atuação e atribuições na defesa dos direitos individuais, difusos e coletivos.Aqui você confere também um Glossário com os principais termos jurídicos.
Este documento discute a ação coletiva no Brasil. Ele define ação coletiva como um instrumento para prevenir e/ou reparar danos a direitos e interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos. Também trata dos objetivos, conceito, objeto, competência territorial, legitimidade ativa e outras questões relacionadas a este tipo de ação judicial no ordenamento jurídico brasileiro.
A empresa de tecnologia anunciou um novo smartphone com câmera aprimorada, maior tela e bateria de longa duração. O dispositivo também possui processador mais rápido e armazenamento expansível. O novo telefone será lançado em outubro por um preço inicial de US$799.
Este documento discute a jornada de trabalho no Brasil e em outros países, comparando as leis e regulamentações. Resume que a jornada normal no Brasil é de 8 horas diárias e 44 horas semanais, e que existem exceções como trabalho por turnos e bancos de horas. Também aborda registros de ponto eletrônico e horas extras.
This document summarizes the key points of a discussion on developing a concise summary in 3 sentences or less. It outlines the importance of identifying the most essential information and high-level ideas while avoiding unnecessary details. Examples are provided of effective short summaries that encapsulate the central topic and main conclusions in a clear and coherent manner.
O documento trata de uma apelação cível sobre a substituição do calçamento da Praça Nereu Ramos em Criciúma. O Ministério Público moveu ação para suspender a substituição da pedra "petit pavé", alegando preservação do patrimônio histórico. O município alega que apenas manterá o calçamento original na praça e ruas adjacentes, substituindo em outras áreas. O tribunal analisa a aplicação do novo CPC ao processo.
O documento descreve uma ação civil pública movida pelo Ministério Público contra o Estado de Santa Catarina para obrigá-lo a cumprir medidas ambientais após corte de vegetação nativa. O juiz julgou procedente o pedido e condenou o Estado a recuperar a área degradada e implantar planos de reflorestamento em determinadas regiões, fixando prazo de um ano para cumprimento.
O documento resume os principais destaques da gestão do Ministério Público de Santa Catarina entre 2019-2023, incluindo o combate ao racismo, crimes na internet, enfrentamento da pandemia, atendimento às vítimas, cooperação institucional e iniciativas de inovação, comunicação e resolutividade.
Este relatório apresenta os 20 objetivos estratégicos do Ministério Público de Santa Catarina para 2022, com uma avaliação das ações realizadas em cada um. Também fornece dados estatísticos sobre as atividades desenvolvidas pelas Promotorias de Justiça estadual e discute a estrutura organizacional do MPSC.
O relatório apresenta os resultados das análises da qualidade da água em praias e balneários de Santa Catarina, coletadas entre os dias 28 e 30 de março de 2016. Foram analisadas amostras de água em 74 pontos diferentes de 22 municípios catarinenses, incluindo praias, balneários e lagos. Os resultados irão orientar a balneabilidade desses locais.
Três pessoas são acusadas de falsificar documentos do diretório do PSDB em Palhoça para invalidar a constituição de uma comissão provisória. Se solicita a citação dos acusados, a realização de audiência de instrução e julgamento e, após a instrução, sua condenação pelos crimes cometidos.
O documento descreve a denúncia do Ministério Público Federal contra um desembargador e outros acusados de formar uma quadrilha para vender decisões judiciais, libertando criminosos mediante pagamento de propina. A quadrilha atuou em três casos, sendo o primeiro a concessão de habeas corpus para dois presos em troca de R$ 240 mil, dos quais R$ 150 mil foram para o desembargador.
O documento discute diferentes tipos de tutelas de urgência no processo do trabalho, incluindo tutela cautelar, antecipatória e inibitória. Apresenta conceitos e exemplos de cada uma, além de discutir questões como fungibilidade, antecipação de tutela antes e depois da sentença, e concessão de liminares.
Ação civil pública com pedido constitutivo negativo (declaração de nulidade)Alberto Oliveira
O documento discute a possibilidade de obtenção de decisões declaratórias e constitutivas através de ações civis públicas, especialmente no âmbito da Justiça do Trabalho. A ação civil pública pode ter por objeto diferentes pedidos, incluindo pedidos declaratórios para anular atos lesivos a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Este documento é o início de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público contra um ex-prefeito, ex-vice-prefeito e outras pessoas por supostos atos de improbidade administrativa na realização de licitações para fornecimento de leite ao município. O MP alega que as licitações foram direcionadas para beneficiar empresa das filhas do vice-prefeito e que houve sobrepreço e irregularidades nos contratos firmados. Os réus negam as acusações e alegam regularidade nos processos.
1. O documento descreve problemas no atendimento de saúde emergencial nas cidades de Sombrio e Balneário Gaivota, com relatos de falta de estrutura e equipamentos no Hospital Dom Joaquim, que atende a população local.
2. Historicamente, o hospital foi fundado pela comunidade e depois administrado por igreja, mas atualmente é gerido por uma associação sem fins lucrativos com apoio financeiro dos municípios, porém sem condições adequadas.
3. As tentativas de resolução do Ministério
O Ministério Público é uma instituição independente do Poder Judiciário, do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas. Sua função é fiscalizar o cumprimento da lei, defendendo os direitos da sociedade. Neste manual você conhece mais sobre o MP , suas área de atuação e atribuições na defesa dos direitos individuais, difusos e coletivos.Aqui você confere também um Glossário com os principais termos jurídicos.
Este documento discute a ação coletiva no Brasil. Ele define ação coletiva como um instrumento para prevenir e/ou reparar danos a direitos e interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos. Também trata dos objetivos, conceito, objeto, competência territorial, legitimidade ativa e outras questões relacionadas a este tipo de ação judicial no ordenamento jurídico brasileiro.
A empresa de tecnologia anunciou um novo smartphone com câmera aprimorada, maior tela e bateria de longa duração. O dispositivo também possui processador mais rápido e armazenamento expansível. O novo telefone será lançado em outubro por um preço inicial de US$799.
Este documento discute a jornada de trabalho no Brasil e em outros países, comparando as leis e regulamentações. Resume que a jornada normal no Brasil é de 8 horas diárias e 44 horas semanais, e que existem exceções como trabalho por turnos e bancos de horas. Também aborda registros de ponto eletrônico e horas extras.
This document summarizes the key points of a discussion on developing a concise summary in 3 sentences or less. It outlines the importance of identifying the most essential information and high-level ideas while avoiding unnecessary details. Examples are provided of effective short summaries that encapsulate the central topic and main conclusions in a clear and coherent manner.
O documento trata de uma apelação cível sobre a substituição do calçamento da Praça Nereu Ramos em Criciúma. O Ministério Público moveu ação para suspender a substituição da pedra "petit pavé", alegando preservação do patrimônio histórico. O município alega que apenas manterá o calçamento original na praça e ruas adjacentes, substituindo em outras áreas. O tribunal analisa a aplicação do novo CPC ao processo.
O documento descreve uma ação civil pública movida pelo Ministério Público contra o Estado de Santa Catarina para obrigá-lo a cumprir medidas ambientais após corte de vegetação nativa. O juiz julgou procedente o pedido e condenou o Estado a recuperar a área degradada e implantar planos de reflorestamento em determinadas regiões, fixando prazo de um ano para cumprimento.
O documento resume os principais destaques da gestão do Ministério Público de Santa Catarina entre 2019-2023, incluindo o combate ao racismo, crimes na internet, enfrentamento da pandemia, atendimento às vítimas, cooperação institucional e iniciativas de inovação, comunicação e resolutividade.
Este relatório apresenta os 20 objetivos estratégicos do Ministério Público de Santa Catarina para 2022, com uma avaliação das ações realizadas em cada um. Também fornece dados estatísticos sobre as atividades desenvolvidas pelas Promotorias de Justiça estadual e discute a estrutura organizacional do MPSC.
1. O documento apresenta o Planejamento Estratégico 2022-2029 do Ministério Público de Santa Catarina.
2. Foi adotada a metodologia OKR (Objectives and Key Results) para a execução do plano em ciclos anuais, sendo o primeiro período de julho de 2022 a junho de 2023.
3. O documento descreve a estrutura do Ministério Público de Santa Catarina, sua história, e detalha o primeiro ciclo de OKRs, com foco nos objetivos
Ação do MPSC aponta que não há qualquer menção às regras de promoção que promete viagem à Disney, sequer informação de existência de um regulamento e orientação à sua leitura, além do sorteio não ter autorização dos órgãos competentes.
Ação do MPSC aponta que não há qualquer menção às regras de promoção que promete viagem à Disney, sequer informação de existência de um regulamento e orientação à sua leitura, além do sorteio não ter autorização dos órgãos competentes.
O documento fornece informações sobre os direitos das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Brasil sob a Lei Maria da Penha. Explica os tipos de violência cobertos pela lei e fornece detalhes sobre como denunciar incidentes de violência, solicitar medidas protetivas de urgência e participar do processo judicial. Além disso, fornece links para outros materiais informativos sobre o enfrentamento da violência contra a mulher.
1. O documento apresenta conceitos e bases legais sobre violência contra a mulher, citando tratados e convenções internacionais assinados pelo Brasil.
2. Defini orientações para garantir o atendimento humanizado da mulher vítima de violência durante o processo judicial, visando evitar sua revitimização.
3. Tem como objetivo principal fomentar a integração de procedimentos entre os órgãos do sistema de justiça para assegurar os direitos da mulher e o respeito à sua dignidade durante depoimentos e audiências.
Correções na estratégia do Município visam garantir o atendimento às diretrizes do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19. Representações endereçadas à Promotoria denotam possível ineficiência do sistema de agendamentos e excessivo tempo de espera nas filas
O Programa de Combate à Evasão Escolar (APOIA) tem como objetivo garantir a permanência escolar de crianças e adolescentes de 4 a 17 anos. Visando aprimorar o programa para torná-lo mais eficaz, foi criado o sistema APOIA online. Saiba o que é e como funciona a partir deste manual.
1. O Ministério Público moveu ação contra o Município de Florianópolis para retomada das aulas presenciais na rede pública municipal.
2. O Município adiou a retomada das aulas e depois suspendeu as atividades presenciais em todo o ensino por decreto.
3. O juiz analisou o pedido de tutela de urgência e decidiu sobre a retomada imediata das aulas presenciais.
1. O Ministério Público moveu uma Ação Civil Pública contra o município de São Bonifácio questionando o Decreto Municipal no 014/2021 que suspendeu as aulas presenciais.
2. A juíza concedeu parcialmente a tutela de urgência determinando a suspensão dos efeitos do decreto no que se refere à educação e autorizando o retorno das aulas presenciais.
3. Foi estabelecida uma multa diária de R$10.000,00 caso haja descumprimento da decisão e
Foi deferida mais uma liminar determinando que aulas presenciais sejam imediatamente retomadas em todas as escolas que tenham Plano de Contingência contra a covid-19 aprovado. As demais foram em Santo Amaro da Imperatriz, São Pedro de Alcântara, Angelina, Anitápolis, Rancho Queimado, São José e Palhoça. MPSC sustenta que não é possível restringir educação presencial, uma atividade essencial, sem que suspensão, ainda que conjuntamente, atividades consideradas como não essenciais. Ações semelhantes ajuizadas contra os municípios de Florianópolis, Tijucas, Alfredo Wagner e São Bonifácio aguardam decisão judicial
O Ministério Público moveu Ação Civil Pública contra o Município de Rancho Queimado requerendo a suspensão do Decreto Municipal que proibiu aulas presenciais. A Justiça deferiu parcialmente a tutela de urgência, suspendendo os efeitos do decreto apenas no que se refere à educação e determinando o retorno das aulas presenciais em 48 horas. O Município deverá ser citado para contestar e o MP para réplica.
Foi deferida mais uma liminar determinando que aulas presenciais sejam imediatamente retomadas em todas as escolas que tenham Plano de Contingência contra a covid-19 aprovado. As demais foram em Santo Amaro da Imperatriz, São Pedro de Alcântara, Angelina, Rancho Queimado, Águas Mornas, São José e Palhoça. MPSC sustenta que não é possível restringir educação presencial, uma atividade essencial, sem que suspensão, ainda que conjuntamente, atividades consideradas como não essenciais. Ações semelhantes ajuizadas contra os municípios de Florianópolis, Tijucas, Alfredo Wagner e São Bonifácio aguardam decisão judicial
1. O Ministério Público moveu uma ação civil pública contra o município de Angelina questionando o decreto municipal que suspendeu as aulas presenciais e manteve atividades não essenciais funcionando.
2. A juíza decidiu suspender os efeitos do decreto municipal apenas no que se refere à educação, determinando o retorno das aulas presenciais em escolas com plano de contingência aprovado.
3. O município deve ser intimado a cumprir a decisão judicial em 48 horas sob pena de multa di
O documento trata de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público contra um município para impedir o retorno obrigatório das aulas presenciais. A Justiça concedeu a tutela de urgência em parte, determinando que o município só pode suspender as aulas presenciais mediante decisão fundamentada em critérios técnicos e científicos.
O Ministério Público moveu uma ação civil pública contra o município de Santo Amaro da Imperatriz após este publicar um decreto suspendendo as aulas presenciais. A juíza concedeu parcialmente a tutela de urgência, suspendendo os efeitos do decreto no que diz respeito à educação e determinando o retorno das aulas presenciais.
Foi a segunda decisão determinando que aulas presenciais sejam imediatamente retomadas em todas as escolas que tenham Plano de Contingência contra a covid-19 aprovado. A anterior foi em São José. MPSC sustenta que não é possível restringir educação presencial, uma atividade essencial definida por lei, sem que suspensão, ainda que conjuntamente, atividades consideradas como não essenciais. Ações ajuizadas contra os municípios de Florianópolis, Tijucas, Alfredo Wagner, São Pedro de Alcântara, Águas Mornas, Angelina, Anitápolis, Rancho Queimado, Santo Amaro da Imperatriz e São Bonifácio aguardam decisão judicial.
Decisão determinou que aulas presenciais sejam imediatamente retomadas em todas as escolas, públicas ou privadas, que tenham Plano de Contingência contra a covid-19 aprovado. MPSC sustentou que não é possível restringir educação presencial, uma atividade essencial assim definida por lei, sem que suspensão, ainda que conjuntamente, atividades consideradas como não essenciais. Ações semelhantes ajuizadas contra os municípios de Florianópolis, Tijucas, Palhoça, Alfredo Wagner, São Pedro de Alcântara, Águas Mornas, Angelina, Anitápolis, Rancho Queimado, Santo Amaro da Imperatriz e São Bonifácio aguardam decisão judicial
Protocolo PISC - Protocolo de Rede Intersetorial de Atenção à Pessoa Idosa em Situação de Violência no Estado de Santa Catarina
O Protocolo PISC é um instrumento teórico e prático referencial para a elaboração das políticas municipais de proteção à pessoa idosa em Santa Catarina.
Protocolo Pisc Protocolo de Rede Intersetorial de Atenção à Pessoa Idosa em S...
Denúncia oferecida 0004026-33.2014.8.24.0058
1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Bento do Sul
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA
CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO BENTO DO SUL/SC
Número do MP: 08.2014.00313645-0
Autos n° 0004026-33.2014.8.24.0058
O MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA, por
sua Promotora de Justiça signatária, no exercício de suas
atribuições constitucionais e legais, nos termos dos artigos
129, inciso I da Constituição Federal e 41 do Código de
Processo Penal, e com base no incluso Inquérito Policial nº
058.05.000941-6, vem oferecer:
DENÚNCIA contra
MILTON ZANGHELLINI RÜCKEL, brasileiro, casado,
empresário, nascido em 30/10/1981, filho de Edite Maria
Zanghellini Rückl e Milton Rückl, natural de Rio
Negro/PR, RG nº 3610543/SC, residente e domiciliado na
Travessa Zipperer, 132 - ap. 01 – em frente ao Banco Itaú,
Centro, nesta cidade e comarca, pela prática dos fatos
delituosos a seguir expostos:
No dia 6 de setembro de 2014, por volta das 22 horas, o
denunciado MILTON ZANGHELLINI RUCKL, mesmo tendo ingerido bebida
alcoólica, conduziu seu veículo I/BMW 328I, placa AXS 9086 desde o centro
desta cidade até a rodovia SC 301, aonde empregou velocidade muito superior
e incompatível com aquela permitida na via de 60km/h, quando, na altura do
Km 3,700, assumiu o risco de causar o resultado morte de outros condutores1,
efetuando ultrapassagem em local proibido, passando por cima da sinalização
conhecida como "tartarugas", e invadindo a pista contrária de direção,
colidindo lateralmente com o veículo VW/Gol, placa AVU 1704, e frontalmente
com o veículo GM/Kadett Ipanema, placa CCF 3305, provocando a morte das
vítimas NELSON DO NASCIMENTO, WAGNER FELIPE DOS SANTOS,
ROSELINDO FRAGOSO, ILAIR DOS SANTOS, ADRIANE LINZMEYER e
MARIA EDUARDA LINZMEYER, e, por circunstâncias alheias, não
provocando a morte das vítimas WANDERLEI FERNANDES DE SOUZA,
KAUANA FERLIN RÜCKL, GILCELI DE PAULA BILEK, ANDERSON BILEK,
1 Inclusive por já ter sido condenado judicialmente por homicídio no trânsito, quando também teria
empregado alta velocidade e invadido a contramão de direção, colidindo com um veículo e
matando uma das passageiras, conforme autos de Processo Crime n. 632002, da Comarca de
Fazenda Rio Grande/PR – anexo 5.
1
2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Bento do Sul
ANDERSON BILEK JUNIOR e PEDRO BILEK.
Consta do presente inquérito policial que no citado dia 6 de
setembro de 2014, por volta das 22 horas, o denunciado MILTON
ZANGHELLINI RUCKL, mesmo tendo ingerido bebida alcoólica
anteriormente, conduziu o veículo I/BMW 328I 3A51, placa AXS 9086, pela
rodovia SC 301 (SC 280A), em velocidade em muito superior e incompatível
com o limite máximo permitido que é de 60km/h no local, mesmo ciente de
que estava no trecho de alto risco em razão do considerável números de
acidentes de trânsito, conhecido como 27 curvas, oportunidade que, assumindo
o risco de causar a morte de condutores e pedestres que por ali passavam, ao
chegar na altura do km 3,700, no acesso oeste desta cidade no sentido à entrada
para Rio Negrinho, efetuou ultrapassagem do veículo GM/Agile, placa
MKB7931, em local proibido, passando por cima da sinalização conhecida
como "tartarugas", e em seguida invadiu a pista contrária de direção,
chocando-se com a lateral do veículo VW/Gol, placa AVU1704, o qual seguia
corretamente em sua pista de direção, sentido Rio Negrinho-São Bento do Sul,
chegando o denunciado, com o impacto, a arrancar a roda traseira do veículo
Gol, fazendo com que o veículo atingido ainda rodasse por diversas vezes
sobre as pistas de rolamento até o acostamento da pista contrária e colidisse
com a mureta de proteção, somente não matando seus ocupantes por
circunstâncias alheias à vontade do denunciado, porque a batida foi lateral,
além do que estavam as vítimas GILCELI DE PAULA BILEK, ANDERSON
BILEK, ANDERSON BILEK JUNIOR e PEDRO BILEK usando cinto de
segurança, bem como a vítima e condutora Gilceli conseguiu ainda desviar um
pouco o veículo para evitar a colisão frontal e ainda não veio qualquer veículo
em sentido contrário, porque o veículo VW/Agile freiou em tempo e parou no
acostamento, mas mesmo assim houve pequeno choque entre eles, porém sem
resultado mais grave.
Em seguida à primeira colisão, mas em razão da alta
velocidade imprimida pelo denunciado MILTON, somada à ingestão de bebida
alcoólica anterior, ultrapassagem indevida e invasão da pista contrária, o que
demonstra que a assunção do risco de colidir com outros veículos e causar
possíveis mortes de terceiros, o denunciado então colidiu frontalmente com o
veículo GM/Kadett Ipanema, placa CCF3305, literalmente esmagando o
veículo e seus ocupantes, que seguiam devidamente na sua mão de direção,
resultando na morte das vítimas NELSON DO NASCIMENTO (fl.94/97),
WAGNER FELIPE DOS SANTOS (fl.98/100), ROSELINDO FRAGOSO (anexo
6), ILAIR DOS SANTOS (fl.101/103), ADRIANE LINZMEYER (fl.104/106) e
MARIA EDUARDA LINZMEYER (fl.8993/90), e em lesões na vítima
WANDERLEI FERNANDES DE SOUZA (fls.162) que não a mataram por
circunstâncias alheias à vontade do denunciado, uma vez que a vítima foi
retirada das ferragens do carro e recebeu atendimento médico rapidamente,
mesmo tendo sofrido fratura de tíbia direita, pneumotórax à esquerda, lesão
renal à direita e lesão hepática em lobo direito.
2
3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Bento do Sul
Não bastasse tudo isso, o denunciado MILTON também
assumiu o risco de causar o resultado morte na sua própria filha KAUANA
FERLIN RÜCKL, porque conduziu o veículo com tamanho descaso com a vida
alheia, mesmo estando com ela no banco de trás, tanto que com as colisões a
menina acabou sofrendo lesões (anexo 3), as quais não foram a causa da sua
morte, principalmente pelo sistema de proteção do veículo do denunciado, que
consta com eficiente equipamento de airbag, e por isso diminuiu os danos e
respectivamente as lesões comparadas aquelas sofridas pelos ocupantes do
veículo GM/Kadett Ipanema.
Ainda restou apurado que o denunciado MILTON agiu de
forma a dificultar a defesa das vítimas, uma vez que, ao imprimir velocidade
altíssima no seu veículo e invadir a pista contrária de direção abruptamente,
mesmo tendo ingerido bebida alcoólica naquele dia, as vítimas dos outros
veículos foram pegas de surpresa e não tiveram condições de evitar as colisões
nem exercer qualquer defesa.
Também o denunciado MILTON causou perigo comum,
porque conduziu seu veículo em rodovia estadual, principalmente em trecho
de intenso fluxo de veículos e com curvas, que liga as cidades de São Bento do
Sul e Rio Negrinho, em alta velocidade e na contramão de direção, podendo
atingir fatalmente um número indeterminado de pessoas que por ali
trafegavam.
Após ser encaminhado ao hospital pelo corpo de bombeiros
desta cidade, juntamente com sua esposa, sua filha e a vítima ROSELINDO,
que estava em estado grave, o denunciado MILTON, aproveitando-se do fato
dos socorristas estarem ocupados com o atendimento médico de dado à vítima
ROSELINDO, ao invés de aguardar o atendimento, saiu da ambulância e
evadiu-se correndo do local.
Assim agindo, o denunciado MILTON ZANGHELLINI
RÜCKL incidiu no artigo 121, § 2º, incisos III (que causa perigo comum) e IV
(mediante recurso que dificulta ou impossibilita a defesa das vítimas), c/c art.
14, inciso I (consumados), por seis vezes; e no art. 121, § 2º, incisos III (que
causa perigo comum) e IV (mediante recurso que dificulta ou impossibilita a
defesa das vítimas) c/c art. 14, inciso II (tentados), por seis vezes, todos do
Código Penal Brasileiro, razão pela qual requer o MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL seja ele citado para apresentação de defesa escrita e, após
admitida a acusação, sejam ouvidas as testemunhas abaixo arroladas, as quais
deverão ser notificadas na forma da lei, prosseguindo-se nos ulteriores termos
do processo, para posterior pronúncia do réu, submetendo-o ao julgamento
pelo Tribunal do Júri.
São Bento do Sul, 26 de setembro de 2014.
Assinado digitalmente
Elaine Rita AuerbachPromotora de Justiça
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4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Bento do Sul
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