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ESCOLA SUPERIOR DE MAGISTRATURA
CURSO PREPARATÓRIO
ROTEIRO DE APRESENTAÇÃO:
MANDADO DE SEGURANÇA, ACP, AP e LIA
PROF. DR. JOSE HENRIQUE MOUTA (www.henriquemouta.com.br).
JANEIRO/2014
1. Introdução
- Premissas: a) ações constitucionais e direitos fundamentais; b) o que são tutelas coletivas
e coletivizadas; c) direitos individuais com reflexos transindividuais.; d) mudanças de
paradigmas quanto ao efeito vinculante das decisões judiciais; e) novo papel das decisões
dos Tribunais Superiores.
2. Relações entre processos individuais e coletivos
- Microssistemas individual e coletivo.
3. Teoria geral do processo coletivo
- Legislações nacionais sobre o processo coletivo. CDC, ACP, AP1
, etc. Projetos de Código
de Processo Coletivo.
4. Ações constitucionais e controle de políticas públicas
- Judicialização de políticas públicas por ACP, AP, etc. Há limite para esse controle?
- Controle de ato administrativo pelo Poder Judiciário. Há limite para esse controle?
Análise de acórdãos2
:
RE-AgR 594018 RE-AgR - AG.REG.NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO Relator(a) EROS GRAU . Ementa: AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. CARÊNCIA DE PROFESSORES. UNIDADES DE ENSINO
PÚBLICO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. EDUCAÇÃO. DIREITO
FUNDAMENTAL INDISPONÍVEL. DEVER DO ESTADO. ARTS. 205,
1
Leis 7853/89 – portadores de deficiência; 7913/89 – proteção de investidores em valores imobiliários; Lei
8069/90 – crianças e adolescentes; 8884/94 – ordem econômica; 10741/2003 – estatuto do idoso, etc.
2
Outros julgamentos interessantes do STF: SS 846 AgR, Pet 1246, , AI 457544, AI 468961, RE
523725, AI 547758, RE 556164, AI 556288, RE 556886, RE 557548, RE 566471, RE 568073, RE
569289, AI 583067, AI 570455, AI 620393, AI 626570, AI 634282, AI 635475, AI 645736, AI
647296, AI 676926; RTJ 164/158, RTJ 174/687, RTJ 175/1212, RTJ 183/818, RTJ 185/794, RTJ
199/1219.
2
208, IV E 211, PARÁGRAFO 2º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A
educação é um direito fundamental e indisponível dos indivíduos. É dever do
Estado propiciar meios que viabilizem o seu exercício. Dever a ele imposto
pelo preceito veiculado pelo artigo 205 da Constituição do Brasil. A omissão
da Administração importa afronta à Constituição. 2. O Supremo fixou
entendimento no sentido de que "[a] educação infantil, por qualificar-se
como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de
concretização, a avaliações meramente discricionárias da Administração
Pública, nem se subordina a razões de puro pragmatismo governamental[...].
Embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a
prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no
entanto, ao Poder Judiciário determinar, ainda que em bases excepcionais,
especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria
Constituição, sejam essas implementadas pelos órgãos estatais
inadimplentes, cuja omissão - por importar em descumprimento dos
encargos políticos-jurídicos que sobre eles incidem em caráter mandatório -
mostra-se apta a comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais
impregnados de estatura constitucional". Precedentes. Agravo regimental a
que se nega provimento.
SL-AgR - AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR Relator(a) GILMAR
MENDES (Presidente) – STF - EMENTA: Suspensão de Liminar. Agravo
Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da
Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde - SUS. Políticas
públicas. Judicialização do direito à saúde. Separação de poderes.
Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à
saúde. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de
saúde. Ordem de regularização dos serviços prestados em hospital público.
Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à
segurança pública. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo
regimental a que se nega provimento.
REsp 169876 / SP Ministro JOSÉ DELGADO (1105) 1ª T do STJ – J. Em
16/06/1998 - DJ 21/09/1998 p. 70 RSTJ vol. 114 p. 98 RTJE vol. 173 p.
103 ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
1. O Ministério Público está legitimado para propor ação civil pública para
proteger interesses coletivos. 2. Impossibilidade do juiz substituir a
Administração Pública determinando que obrasde infra-estrutura sejam
realizadas em conjunto habitacional. Do mesmo modo, que desfaça
construções já realizadas para atender projetos de proteção ao parcelamento
do solo urbano. 3. Ao Poder Executivo cabe a conveniência e a oportunidade
de realizar atos físicos de administração (construção de conjuntos
habitacionais, etc.). O Judiciário não pode, sob o argumento de que está
protegendo direitos coletivos, ordenar que tais realizações sejam
consumadas. 4. As obrigações de fazer permitidas pela ação civil pública não
têm força de quebrar a harmonia e independência dos Poderes. 5. O controle
3
dos atos administrativos pelo Poder Judiciário está vinculado a perseguir a
atuação do agente público em campo de obediência aos princípios da
legalidade, da moralidade, da eficiência, da impessoalidade, da finalidade e,
em algumas situações, o controle do mérito. 6. As atividades de realização
dos fatos concretos pela administração depende de dotações orçamentárias
prévias e do programa de prioridades estabelecidos pelo governante. Não
cabe ao Poder Judiciário, portanto, determinar as obras que deve edificar,
mesmo que seja para proteger o meio ambiente. 7. Recurso provido
Casos concretos para discussão em sala: a) obras públicas; b) prioridades
administrativas; c) concurso público; d) fornecimento de medicamento – reserva do
possível e mínimo existencial.
5. MANDADO DE SEGURANÇA (Individual e coletivo).
1. Aspectos introdutórios:
 Conceito e características– Ação de conhecimento, de natureza mandamental
predominantemente constitutiva. Visa atacar qualquer ato comissivo ou omissivo
que lese ou venha a salvar direito líquido e certo, coletivo e individual .
 Premissas importantes: capítulos do mandado de segurança (mandamental,
declaratório e, eventualmente, condenatório – art. 13, §4º, da LMS).
 Análise do AgRg no REsp 896227 / RJ STJ
AgRg no REsp 896227 / RJ
Ministra LAURITA VAZ (1120)
03/09/2009
DJe 28/09/2009
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA.
RESTABELECIMENTO DE VANTAGEM. CUMPRIMENTO IMEDIATO. PARCELAS
DEVIDAS ENTRE A CONCESSÃO E O EFETIVO CUMPRIMENTO DA ORDEM.
RITO DO PRECATÓRIO. DESNECESSIDADE. 1. Conforme afirmado na decisão ora
impugnada, este Superior Tribunal de Justiça, no desempenho da sua missão constitucional
de uniformizar a interpretação da legislação federal, deu exegese restritiva ao art. 2.º-B da
Lei n.º 9.494/97, no sentido de que a hipótese em que o servidor busca o restabelecimento
de uma vantagem anteriormente percebida, ou seja, busca a manutenção de um status quo
ante, afasta a aplicação da mencionada lei por não se enquadrarem seu rol taxativo. 2. É
entendimento desta Corte que, em se tratando de restabelecimento de vantagem, as
verbas devidas entre a sentença concessiva do mandamus e a data de seu efetivo
cumprimento não se aplica o rito previsto no art. 730 do Código de Processo Civil.
Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.
“Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Concessão. Trânsito em julgado.
Não-cumprimento pela autoridade coatora. Execução da sentença concessiva. I - Se, apesar
4
de concedida a segurança, a autoridade coatora não cumpre a ordem e retém valores
indevidamente, a sua execução deve ser feita nos próprios autos do writ of mandamus,
não havendo necessidade do ajuizamento de nova ação, a teor do art. 3º, § 1º, da Lei nº
5.021/66. II - Recurso especial improvido” (STJ – Recurso Especial/PE – 1ª Turma - Data
da decisão: 20050503 - Documento: 622741 – Min. Relator Relator(a) Francisco Falcão).
“Processo civil. Execução. Sentença de ação mandamental. 1. A sentença mandamental não
gera efeitos pretéritos, só sendo pertinente falar-se em efeito financeiros a partir da data da
impetração. 2. São devidos juros de mora em relação às parcelas provenientes de decisão
judicial e que nada têm a ver com os valores de rescisão pagos antecedentemente. 3. A
existência de ação rescisória não impede a execução de sentença, se não tiver sido dado
efeito suspensivo à ação de impugnação. 4. Embargos à execução julgados improcedentes”.
STJ – Classe: petição - /DF- 1ª Seção - Data da decisão: 20040512 – Relatora Min. Eliana
Calmon.
2. Legitimidade ativa:
.
- O problema do legitimado originário e derivado. Diferenciação dos prazos.
- Restrições ao litisconsórcio ativo facultativo ulterior (art. 10, §2º, LMS).
- A questão da legitimidade no MS coletivo e as necessárias críticas à lei.
3. Legitimidade passiva:
Papel da autoridade coatora e da pessoa jurídica.
- Possibilidade de litispendência e coisa julgada entre MS e Cautelar ou mesmo
Ação de Conhecimento. Análise dos RESP 119.314 e RMS 30595.
RMS 30595 / RJ
Relator(a)
Ministro FELIX FISCHER (1109)
18/03/2010
Data da Publicação/Fonte
DJe 05/04/2010
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E
PROCESSUAL CIVIL. IDENTIDADE ENTRE PEDIDO, CAUSA DE PEDIR E
PARTES. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO V, DO CPC. I - A razão de ser do
instituto da litispendência é evitar que a parte ingresse com duas ações judiciais buscando o
mesmo resultado, o que, em regra, ocorre quando o postulante formula, em face do mesmo
sujeito processual, idêntico pedido, fundado na mesma causa de pedir.II - No mandado de
segurança, "a autoridade coatora é um fragmento da pessoa jurídica de direito
público interessada, e, se dentro dela há legitimidade passiva de mais de uma
autoridade coatora, logo há identidade de parte para efeito de caracterizar
litispendência e coisa julgada". Precedente: RMS 11.905/PI, Rel. 2ª Turma, Min.
Humberto Martins, DJ de 23/08/2007. III - In casu, resta evidenciada a tríplice identidade
entre partes, pedidos e causa petendi em relação a ações intentadas pelo recorrente, razão
pela qual o presente processo merece, consoante entendimento da c. Corte a quo, ser
5
extinto, sem julgamento do mérito, ex vi do art. 267, inciso V, do CPC. Recurso ordinário
desprovido.
RECURSO ESPECIAL Nº 119.314 - ES (1997/0010101-0)
RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
PROCESSO CIVIL. MANDADO E SEGURANÇA. AÇÃO CAUTELAR. IDENTIDADE
DE PEDIDO, CAUSA DE PEDIR E PARTE. LITISPENDÊNCIA. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIVERSAS. NÃO-CONHECIMENTO. 1.
Verificada que a pretensão veiculada em ação mandamental, qual seja, a declaração
de inexigibilidade do ICMS recolhido a título de substituição tributária, já foi objeto
de ação cautelar proposta anteriormente, deve o feito ser extinto em razão da
ocorrência de litispendência. 2. A circunstância de ações possuírem ritos diversos – no
caso, as ações cautelar e mandamental –, por si só, não afasta a litispendência, que se
configura, na realidade, com a ocorrência de identidade jurídica dos pedidos
deduzidos. 3. Impetrado mandado de segurança contra Agente da Fazenda Pública estadual
e encontrando-se pendente julgamento de ação cautelar proposta contra o Estado, na qual se
apresenta mesmo pedido e causa de pedir, há identidade de partes no pólo passivo, visto
que o agente fiscal atua como preposto do Estado. 4. Não se conhece do dissídio pretoriano
suscitado na hipótese em que os acórdãos confrontados cuidam de situações fáticas
diversas. 5. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
“PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA
VERSANDO O MESMO PEDIDO DE AÇÃO ORDINÁRIA. TRÂNSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA. COISA JULGADA. 1. Mandado de Segurança que visa a
compensação de tributos, cuja pretensão já fora deduzida em ação ordinária, versando os
mesmos tributos. Manifesta litispendência. 2. A ratio essendi da litispendência é que a
parte não promova duas ações visando o mesmo resultado o que, em regra, ocorre
quando o autor formula, em face da mesma parte, o mesmo pedido fundado na
mesma causa petendi. 3. Deveras, um dos meios de defesa da coisa julgada é a eficácia
preclusiva prevista no art. 474, do CPC, de sorte que, ainda que outro o rótulo da
ação, veda-se-lhe o prosseguimento ao pálio da coisa julgada, se ela visa infirmar o
resultado a que se alcançou na ação anterior. 4. Consectariamente, por força desses
princípios depreendidos das normas e da ratio essendi das mesmas é possível afirmar-se
que há litispendência quando duas ou mais ações conduzem ao "mesmo resultado"; por
isso: electa una via altera non datur. 5. Recurso especial improvido (STJ - SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 443614 Processo:
200200774502 UF: AL Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 08/04/2003
Documento: STJ000482787 — DJ DATA:05/05/2003 PÁGINA:226 REPDJ
DATA:23/06/2003 PaÁGINA:250 — Rel. Min. LUIZ FUX).
- O Problema do mandado de segurança contra ato judicial. Quem deve ser o
legitimado passivo?
Multa à Fazenda Pública, à autoridade ou ao representante judicial? Análise
do REsp 747371 / DF. Críticas necessárias: a) maior eficácia à ordem judicial, b)
qual o papel da autoridade.
6
REsp 747371 / DF
06/04/2010
DJe 26/04/2010
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES.
APLICAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. EXTENSÃO DA
MULTA DIÁRIA AOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO
PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Conforme jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, a previsão de multa
cominatória ao devedor na execução imediata destina-se, de igual modo, à Fazenda
Pública. Precedentes. 2. A extensão ao agente político de sanção coercitiva aplicada à
Fazenda Pública, ainda que revestida do motivado escopo de dar efetivo cumprimento
à ordem mandamental, está despida de juridicidade. 3. As autoridades coatoras que
atuaram no mandado de segurança como substitutos processuais não são parte na execução,
a qual dirige-se à pessoa jurídica de direito publico interno. 4. A norma que prevê a
adoção da multa como medida necessária à efetividade do título judicial restringe-se ao réu,
como se observa do § 4º do art. 461 do Códex Instrumental. 5. Recurso especial provido.
4. Valor e periodicidade da multa
- AUTORIDADE COATORA # SUJEITO PASSIVO NO MANDADO DE
SEGURANÇA. O PAPEL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO
E DO TERCEIRO BENEFICIÁRIO DO ATO IMPUGNADO.
- Possibilidade do mandado de segurança indicar como polo passivo terceiro alheio
a qualquer função pública na qualidade de litisconsorte passivo necessário. Posição
jurídica do terceiro (art. 24 da LMS e Súmula 631 do STF).
5. Liminar e pedido de suspensão no MS e nas demais ações constitucionais
 - Natureza jurídica da liminar em mandado de segurança: tutela antecipada ou
cautelar?
 - Restrições ao cabimento da liminar: leis 4.348/64; 8.437/92; 5.021/66. A
revogação expressa na nova lei do mandado de segurança.
 - LIMINAR E SENTENÇA DENEGATÓRIA DO MANDAMUS. Aplicação da
Súmula 405 do STF (cessa os efeitos da liminar quando a sentença é denegatória do
mandamus).
 - Caducidade da liminar. A importância do art. 8º da LMS.
 Liminar e teoria do fato consumado. Análise de julgados:
 EMENTA: Mandado de segurança. Recurso ordinário. Concurso público. - Como
decidiu esta Corte, no RMS 23.475, em caso análogo ao presente, de concurso em
duas etapas, "nesse processo de seleção em duas etapas, o concurso público é o da
primeira etapa, sendo a segunda etapa um pré-requisito para a nomeação que
depende da aprovação e da classificação no curso de formação profissional". -
Exaurido o prazo de validade do concurso, e não tendo ele sido prorrogado, os
incisos III e IV do artigo 37 da Constituição e o princípio consagrado na súmula 15
desta Corte não impedem que a Administração abra posteriormente outros
7
concursos para o preenchimento de vagas dessa natureza, sem ter que convocar os
candidatos daquele concurso que não obtiveram classificação nele. - Improcedência
da aplicação ao caso da denominada "teoria do fato consumado". Precedentes do
STF contra essa aplicação. - Falta de prova de ter sido o recorrente alcançado por
decisão do STJ, em mandado de segurança, que teria, segundo ele, ampliado o
número de vagas para a admissão no Curso de Formação Profissional por número
de candidatos dentre os quais se enquadraria o recorrente. Recurso ordinário a que
se nega provimento. RMS 23793
RMS - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCURSO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA. LIMINAR CONCEDIDA.
SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO.
APLICABILIDADE. PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO DOMINANTES
À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 1. Apesar da atual posição desta
Sexta Turma, pela inaplicabilidade da teoria do fato consumado, invoca-se, no caso
dos autos, precedente de relatoria do em. Ministro Celso Limongi, consubstanciado
no julgamento do Agravo Regimental no Recurso em Mandado de Segurança n.º
19.837/PI (DJe 1.º.2.10), que, levando em consideração a jurisprudência
predominante na Terceira Seção, à época em que proferida a decisão agravada,
aplicou a teoria do fato consumado. 2. De acordo com o referido julgado,
"Consoante jurisprudência da Terceira Seção firmada na época em que proferida a
decisão ora agravada, a Teoria do Fato Consumado, discutível criação
jurisprudencial, somente é cabível em situações especialíssimas, mormente quando
se preserva situação decorrente de liminar, embora irregular e ilegal, porque
consolidada no tempo e irreversível". 3. No caso em debate, observa-se que, entre
os anos de 2000 e 2001 – altura em que o presente recurso ordinário foi interposto –
, prevalecia, no âmbito das duas Turmas que compõem a eg. Terceira Seção, o
entendimento segundo o qual a teoria em destaque seria aplicável em hipóteses
excepcionais, principalmente quando a alteração da situação fática (decorrente da
cassação do provimento liminar) implicasse inequívocos prejuízos às pessoas
envolvidas na lide. 4. Nesse sentido: REsp 199.701/DF, Relator Ministro JOSÉ
ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJ 22/10/2001, REsp 251.391/RJ,
Relator Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, DJ 27/11/2000 e REsp
227.880/RS, Relator Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, DJ
19/06/2000. 5. Neste caso, forçoso reconhecer que a decisão ora agravada se
encontra em sintonia com a jurisprudência das Quinta e Sexta Turmas dominantes à
época da interposição do recurso. 6. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
AROMS 200101981887
AROMS - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA – 14302
 AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO.
PARTICIPAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. FATO
SUPERVENIENTE. APROVAÇÃO EM DISCIPLINA DO CURSO DE
FORMAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICABILIDADE.
8
PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO DA ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA
DECISÃO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante jurisprudência da Terceira Seção
firmada na época em que proferida a decisão ora agravada, a Teoria do Fato
Consumado, discutível criação jurisprudencial, somente é cabível em situações
especialíssimas, mormente quando se preserva situação decorrente de liminar,
embora irregular e ilegal, porque consolidada no tempo e irreversível. 2. No
presente caso, os Militares, ora agravados, por força de decisão judicial, culminaram
por participar do Curso de Formação de Oficiais e, com isso, alçaram o posto de
Aspirantes a Oficial da Polícia Militar. Consignou-se, ainda, na decisão agravada,
que devem ter sido promovidos ao posto de Segundo Tenente, pois tal promoção,
conforme informações prestadas, é automática, e independentemente de vagas,
observado o lapso temporal de seis meses no exercício no posto hierárquico inferior.
3. Agravo regimental a que se nega provimento. AROMS 200500542918. ROMS -
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA –
19837 DJE DATA:01/02/2010.
 - Cumprimento da liminar e da decisão mandamental. Qual o objeto dos arts. 7º, II,
13 e 26. Representante judicial responde pela desobediência de ordem judicial?
6. Cumprimento das decisões em MS
- Capítulos de decisões e reflexos no mandado de segurança
- Cumprimento provisório interno, com utilização das técnicas mandamentais previstas no
art. 461 do CPC.
- É cabível a prisão como forma de sanção? Divergência de posicionamento.
- Análise das Súmulas 269 e 271 do STF. A satisfação dos reflexos pecuniários. Art. 14,
§4º, da LMS.
- Consequências: i- o reconhecimento do direito líquido e certo não ultrapassa o período
litigioso, devendo ser discutido por ação própria os períodos anteriores; ii- nos casos
envolvendo servidor público, o reconhecimento do direito aos vencimentos e vantagens
pecuniárias decorrentes da sentença concessiva estarão sujeitas à liquidação e execução nos
próprios autos do mandado de segurança, com pagamento mediante precatório requisitório.
Análise do RESP 622741 e Ret no MS 2923/DF.
7. Coexistência do MS individual e o MS coletivo.
- Críticas necessárias.
- ROMS 28119.
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ICMS. DEMANDA
CONTRATADA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO NÃO
RELACIONADO ÀS FINALIDADES ESTATUTÁRIAS. REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS. NECESSIDADE. 1.
Hipótese em que o sindicato empresarial impetrou Mandado de Segurança Coletivo em
favor de todos os seus associados, com o intuito de afastar a incidência do ICMS sobre a
9
demanda contratada de energia elétrica. 2. É cediço que os sindicatos têm legitimidade
ativa para impetrar Mandado de Segurança coletivo em favor de seus associados, nos
termos do art. 5º, LXX, "b", e do art. 8º, III, ambos da Constituição Federal. 3. Também é
indiscutível que, no exercício desse direito, o sindicato fica dispensado de instruir a
inicial com autorização expressa dos associados, nos termos da Súmula 629/STF e
diversos precedentes do STJ. Isso porque essa prerrogativa caracteriza legitimidade
extraordinária, havendo verdadeira substituição processual. 4. No entanto, a
legitimidade extraordinária dos sindicatos e a possibilidade de substituição processual
não significa que é viável a impetração de Mandado de Segurança Coletivo para
assegurar todo e qualquer direito dos associados. 5. O Mandado de Segurança
Coletivo que dispensa a autorização expressa, ou seja, aquele em que há substituição
processual, refere-se exclusivamente aos direitos relacionados às finalidades
estatutárias do impetrante. 6. O sindicato tem a prerrogativa de defender os interesses
específicos da respectiva categoria profissional (art. 8º, III, da CF), mas não
pretensões relativas à tributação que incide sobre a generalidade das empresas
brasileiras, até porque inexiste disposição nesse sentido em seus estatutos. 7. Se o
direito que se pretende resguardar por meio do Mandado de Segurança Coletivo não é
abrangido pelas finalidades do sindicato, como é o caso dos autos, exige-se autorização
expressa de seus associados, pois a hipótese será de simples representação processual,
e não de substituição. 8. Recurso Ordinário não provido. ROMS 200802410434
ROMS - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – 28119 . DJE
DATA:15/12/2009
7- AÇÃO CIVIL PÚBLICA
1. Interesses tuteláveis na ACP
- O que são difusos, coletivos e individuais homogêneos. Análise do CDC. Difuso:
disperso, fragmentado, espalhado. Indeterminação do sujeito e a indivisivibilidade do
objeto. Coletivos stricto sensu. Afetação a um ente esponenziale (grupo, categoria ou
classe). Co-titularidade de situações de interesses da pluralidade dos sujeitos não
identificáveis ou identificáveis com base na preexistência de relação jurídica a respeito do
bem.
OBS. STF: MP não tem legitimidade para defesa do interesse coletivo, comportando apenas
a iniciativa processual das associações (RE 213.631-0).
Interesses Individuais Homogêneos . As class actions norte-americanas inspiram esta
tutela. São divisíveis. São direitos individuais tratados de forma coletiva.
OBS1. Necessidade de Edital para que os substituídos possam intervir no processo como
litisconsortes (CDC, 94). Se o indivíduo não se habilitar e nem suspender sua demanda
individual: coisa julgada - 1. Direito de opção pela tutela coletiva (art. 104 CDC): right
10
to opt out – class action. Na Lei do mandado de segurança (art. 22, §1º). Abdica-se a
jurisdição coletiva e não o direito material.
OBS2. Não há litispendência e nem coisa julgada em relação às ações individuais.
Possibilidade de decisões contraditórias. STJ : Resp. 163.483.
OBS3. Há possibilidade do MP ou DP atuar com ACP em direito individual
indisponível? Ver caso de medicamento – STF STA 175. E em direito individual
homogêneo indisponível - STJ RESP 171.283 - STF RE 213613.
Questões para debate: a) representação ou substituição? b) qual o papel do MP e da
Defensoria?
Análise de dois julgamentos do STJ:
a) Contra: MP não se confunde com defensoria pública: AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTOS. MENOR. CARENTE. 1. Na esteira do artigo 129 da
Constituição Federal, a legislação infraconstitucional, inclusive a própria Lei
Orgânica, preconiza que o Ministério Público tem legitimidade ativa ad causam para
propor ação civil pública para a proteção de interesses difusos e coletivos, como
regra. Em relação aos interesses individuais, exige que também sejam indisponíveis
e homogêneos. No caso em exame, pretende-se que seja reconhecida a sua
legitimidade para agir como representante de pessoa individualizada, suprimindo-se
o requisito da homogeneidade. 2. O interesse do menor carente deve ser postulado
pela Defensoria Pública, a quem foi outorgada a competência funcional para a
"orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados na forma do art.
5º, LXXIV". Não tem o Ministério Público legitimidade para propor ação civil
pública, objetivando resguardar interesses individuais, no caso de um menor
carente. 3. Recurso especial improvido.” (REsp 664139/RS, Rel. Min. Castro Meira,
2ª Turma, j. 12.05.2005, DJ 20.6.2005, pg. 222)
b) A favor: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FAVOR DE
PESSOA FÍSICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
TRATAMENTO MÉDICO FORA DO DOMICÍLIO. GARANTIA
CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. 1.
Hipótese em que o Estado de Minas Gerais impugna a legitimidade do Ministério
Público para propor Ação Civil Pública em favor de indivíduo determinado,
postulando a disponibilização de tratamento médico fora do domicílio. 2. O direito à
11
saúde, insculpido na Constituição Federal, tem natureza indisponível, em função do
bem comum maior a proteger, derivado da própria força impositiva dos preceitos de
ordem pública que regulam a matéria. Não se trata de legitimidade do Ministério
Público em razão da hipossuficiência econômica – matéria própria da Defensoria
Pública –, mas da qualidade de indisponibilidade jurídica do direito-base (saúde). 3.
Ainda que a ação concreta do Parquet dirija-se à tutela da saúde de um único
sujeito, a abstrata inspiração ético-jurídica para seu agir não é o indivíduo, mas a
coletividade. No fundo, o que está em jogo é um interesse público primário, dorsal
no sistema do Estado Social, como porta-voz que é do sonho realizável de uma
sociedade solidária, sob a bandeira do respeito absoluto à dignidade da pessoa
humana. 4. Recurso Especial não provido.
LEGITIMIDADE. MP. TRATAMENTO MÉDICO. O Estado-membro
recorrente pretende ver declarada a ilegitimidade ad causam do MP para a proteção
dos direitos individuais indisponíveis. Alega, em síntese, que o MP está atuando
como representante judicial, e não como substituto processual, como seria o seu
mister. O Min. Relator João Otávio de Noronha entendia faltar ao MP legitimidade
para pleitear em juízo o fornecimento pelo Estado de certo tratamento médico a
pessoa determinada fora de seu domicílio, pois, apesar de a saúde constituir um
direito indisponível, a presente situação não trata de interesses homogêneos. Isso
porque, na presente ação civil pública, não se agiu em defesa de um grupo de
pessoas ligadas por uma situação de origem comum, mas apenas de um indivíduo.
O Min. Herman Benjamin concordava com o Min. Relator apenas no que tocava à
indisponibilidade do direito protegido suscetível de proteção pelo Ministério
Público. E, divergindo com relação ao enfoque dado ao direito tutelado, de que se
trata de direito não homogêneo, motivo que implicaria a falta de legitimidade
processual ao parquet, concluiu o Min. Herman Benjamin que o MP tem
legitimidade para a defesa dos direitos indisponíveis, mesmo quando a ação vise à
proteção de uma única pessoa. Diante disso, a Turma, por maioria, negou
provimento ao recurso. Precedentes citados: REsp 688.052-RS, DJ 17/8/2006; REsp
716.512-RS, DJ 14/11/2005, e REsp 662.033-RS, DJ 13/6/2005. REsp 830.904-
MG, Rel. originário Min. João Otávio de Noronha, Rel. para acórdão Min.
Herman Benjamin, julgado em 18/12/2008.
Obs. 4. Tutela inibitória coletiva na ACP. Tutela específica in natura, tutela ressarcitória
in natura, tutela ressarcitória em quantia para o fundo (art. 13 LACP). Tutela inibitória.
OBS. 5. Normalmente a tutela coletiva gera um fazer ou não fazer. Na individual
homogêneo gera uma obrigação de pagar (CDC 95), com condenação genérica e
liquidação e cumprimento individual (CDC 97).
2. Aspectos ligados à legitimidade ativa
a) O papel do MP e da Defensoria.
12
a) Natureza jurídica da legitimidade : substituição processual? Legitimidade
extraordinária é autônoma, concorrente e disjuntiva3
.
3. Ação civil pública e improbidade administrativa
- Divergência quanto ao cabimento de ACP de improbilidade. Reflexões necessárias:
a LACP tem procedimento ordinário, com algumas peculiaridades: a) coisa julgada
secundum eventum litis; b) atuação do MP como parte ou custos legis; c) possibilidde do
juiz emprestar efeito suspensivo ao recurso (art. 14); d) possibilidde de suspensão da
liminar pelo Presidente; d) forma diferenciada de execução de sentença (principalmente no
tocante aos interesses individuais homogêneos), e) possibilidade de realização de acordo. A
lei de improbidade administrativa apresenta regras incompatíveis com a ACP, senão
vejamos: a) destinação do $ objeto da condenação. art. 18 Lei Improb ; b) Lei 8429, 92, art.
17, §3º — sempre que a ação for ajuizada pelo MP. a pessoa jurídica de direito público,
cujo ato seja objeto de impugnação, pode abster-se de contestar, atuando ao lado do autor
no polo ativo; c) art. 17 da Lei Improb – apenas o MP ou a pessoa jurídica de direito
público podem ajuizar a demanda. O rol da ACP é mais amplo; d) a ACP admite transação
ou termo de ajustamento (LACP art. 5º, §6º ; CDC 113), enquanto na ação de reparação de
danos por improbidade administrativa proíbe-se terminantemente a ‘ transação ou
conciliação ‘ (LIA – 17§1º).
Conclusão: a LIA gera outra ação coletiva ou ação civil pública de improbilidade?
4. Competência, coisa julgada e execução (individual e coletiva) na ACP
Competência absoluta – funcional – art. 2º LACP – não se trata de competência territoral
relativa.
Coisa julgada. Inconstitucionalidade do art. 16 da LACP. Confusão entre competência
e limites da coisa julgada. Equívoco: confundiu competência do juiz com os efeitos de
uma sentença pode produzir fora da comarca em que foi proferida, e que poderão ser
imutáveis com seu trânsito em julgado (CDC 93, II; LACP 2 e 16).
Problemas sobre competência. Ex. Um poluidor causasse danos no Rio Gurupi, que separa
o PA do MA, e os danos atingissem os dois estados, nenhum juiz do PA ou MA teria
competência territorial sobre TODO O LOCAL DO DANO. Propor duas ações civis
públicas, uma em cada estado poderia levar a decisões contraditórias, propor uma só, no
DF, seria incorreto, pois o critério do 93, II do CDC somente permitiria tal solução se os
3
JÁ A LEGITIMIDADE DO INDIVÍDUO PARA A LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
GENÉRICA REFERENTE A DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS (CDC 97), É ORDINÁRIA E
INDEPENDENTE. NÃO SE TRATA DE LEGITIMIDADE ORDINÁRIA PRIMÁRIA PORQUE O
INDIVÍDUO NÃO PARTICIPOU DA FORMAÇÃO DO TÍTULO.
13
danos fossem nacionais, o que não é o caso. A SOLUÇÃO CORRETA É A PREVENÇÃO.
REGRAS: a) dano atinja todo o pais, a tutela coletiva terá competência uma vara do DF,
seja da Justiça Federal (hipóteses do 109, I CF/88), seja na distrital; b) dano atinja todo o
estado, competência de uma vara estadual ou federal da capital do Estado; c) proteção de
lesados em mais de uma comarca, no mesmo Estado, mas sem que o dano alcance todo o
território estadual – PREVENÇAO; d) Dano envolva lesões corridas em mais de um estado,
mas sem que alcance todo o território- PREVENÇÃO (art. 2, LACP, art. 17 parágrafo 5,
Lei 8.429/92).
Coisa julgada
Premissa: a tutela coletiva não veio prejudicar o direito de ação individual.
Regras:
1- Art.103, par. 3º CDC- coisa julgada do art. 16 e 13 da LACP — a) ACP julgada
improcedente. Os terceiros ficam imunes à coisa julgada, podendo ajuizar ações
individuais de indenização por danos sofridos.
2- ACP julgada procedente. o CDC prevê o aproveitamento da coisa julgada
favorável oriunda da ACP, possibilitando às vítimas e seus sucessores serem por
ela beneficiados, sem necessidade de nova sentença condenatória, passando-se
imediatamente à liquidação e cumprimento (art.s 97-100 CDC). COISA
JULGADA IN UTILIBUS . Leitura complementar texto de minha autoria
publicado na coletânea Tutela Jurisdicional coletiva 1ª série.
3- Contudo, se for julgada improcedente, as vítimas e seus sucessores podem
normalmente intentar suas próprias ações reparatórias (art. 103, §1º). COISA
JULGADA PRO ET CONTRA E SECUNDUM EVENTUM LITIS
5. Execução (individual e coletiva).
1. Aspectos ligados à legitimidade e coisa julgada in utilibus.
2. Necessidade de edital para ciência das possíveis vítimas dos danos.
3. Análise da notícia do STJ referente ao Julgamento do Resp 869583.
8. AÇÃO POPULAR
1. Objeto
Interesse difuso à preservação da probidade, eficiência e moralidade na gestão da coisa
pública e bem assim à tutela do meio ambiente e do patrimônio público em sentido amplo
(CF art. 5º, LXXIII, art. 37 e 170, VI LAP, arts. 1º a 4º). Possível também para a tutela de
interesses difusos de consumidores (CDC art. 81, I).
2. Partes
14
- Pergunta: a cidadania é condição da ação, pressuposto processual ou questão prejudicial?
O autor popular atua como legitimado ordinário ou extraordinário?
Problemas: a) menor de 18 anos, estrangeiro, preso, etc; b) utilização política da AP e a
necessidade de prudência na sua apreciação pelo Judiciário.
- Polo passivo: responsabilidade pessoal do agente e responsável.
- Participação autônoma do MP como incentivador e sucessor. Art. 6º, §4º e 16 da LAP.
- Participação da pessoa jurídica de direito público: intervenção iussu iudicis. Interesse
público primário e secundário na ação coletiva.
3. Moralidade Administrativa — art. 5º, LXXIII
Ampliado o cabimento da ACP após a CF/88: A) ABUSO DE DIREITO, B) DESVIO DE
PODER; C) RAZOABILIDADE DA CONDUTA IMPUGNADA.
Entretanto, a ação popular vem sendo desvirtuada e utilizada como meio de oposição
política de uma Administração a outra, o que exige do Judiciário redobrada
prudência no seu julgamento, para que não a transforme em instrumento de vindita
partidária, nem impeça a realização de obras e serviços públicos essenciais à
comunidade que ela visa a proteger.
4. Processo e Liminar
a) Inicia como procedimento especial e se transforma em ordinário.
b) Algumas peculiaridades: a) pessoa jurídica pode contestar, abster-se ou encampar a
inicial (art. 6º, §3º); b) prazo para resposta é vinte dias, prorrogável por mais vinte,
se difícil a produção da prova documental. PRAZO COMUM A TODOS OS
CONTESTANTES (7, IV), SENDO INADMISSÍVEL RECONVENÇÃO -
AUTOR NÃO PLEITEIA DIREITO PRÓPRIO CONTRA O RÉU; c) Honorários
de sucumbência apenas se a ação popular for julgada improcedente, sendo
caracterizada a má fé (CF/88 – art. 5º, LXXIII); d) inversão do reexame necessário
– presunção de que o interesse primário está no polo ativo.
c) Liminar :art. 5º, §4º. – suspensão liminar do ato impugnado. É cautelar ou tutela
antecipada? Obs. A lei 8.437 - art. 2º.
d) Impugnações contra a liminar? Agravo e Suspensão.
5. Sentença, coisa julgada e execução
Procedente: juiz decretará a invalidade do ato impugnado e as restituições devidas,
condenando ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os
beneficiários de seus efeitos , cabendo ação regressiva (art. 11). Três situações: a)
decretação de invalidade do ato impugnado; b) a dos responsáveis pelo ato; c) a dos
beneficiários (co-réus) – solidários na reparação do dano.
15
Situações envolvendo a coisa julgada: a) sentença procedente; b) sentença improcedente,
por ser infundada; c) sentença improcedente, por deficiência de prova. Nos dois primeiros,
forma-se coisa julgada ERGA OMNES. Se for o caso de c, não haverá coisa julgada,
podendo ser intentada outra ação com o mesmo fundamento, desde que sejam indicadas
novas provas.
Forma da execução: a) quantia certa — condenação em perdas e danos ( art. 14, §§1º e 2º);
b) entrega de coisa certa — devolução de bens ou valores (art. 14, §4º), que poderá ser por
desconto em folha de pagamento, se o condenado for servidor público (art. 14., §3º).
TEXTOS INDICADOS PARA LEITURA COMPLEMENTAR (disponíveis no site
www.henriquemouta.com.br).
A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO FORMA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
A MULTA DO ART. 461 DO CPC E SUA MODIFICAÇÃO: UM TEMA COM
VARIAÇÕES
A VERTICALIZAÇÃO DAS DECISÕES DO STF COMO INSTRUMENTO DE
DIMINUICÃO DO TEMPO DO PROCESSO UMA REENGENHARIA NECESSÁRIA
AÇÃO CIVIL PÚBLICA E O CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS: OUTROS
ARGUMENTOS
O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA
AMBIENTAL APÓS A LEI 11.232/05
A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA E A NOVA LEI 12.016/09: REFLEXÕES
NECESSÁRIAS
AS LIMINARES NO MANDADO DE SEGURANÇA: O PAPEL DA AUTORIDADE
COATORA E AS MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS
ASPECTOS ENVOLVENDO O DIREITO LÍQUIDO E CERTO, A DECADÊNCIA E A
COISA JULGADA NO MANDADO DE SEGURANÇA
ANEXO:
Notícia do Site STJ de 13.06.12 – referente ao RESP 869583
http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=106028
MP não pode ajuizar liquidação e execução de direitos individuais reconhecidos em
ação coletiva
O Ministério Público (MP) não tem legitimidade para propor liquidação e execução de
sentença genérica proferida em ação civil pública. De acordo com decisão da Quarta Turma
do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no ressarcimento individual, a liquidação e execução
são obrigatoriamente personalizadas e divisíveis. Por isso, devem ser promovidas pelas
vítimas ou seus sucessores.
16
A questão foi discutida no julgamento de um recurso especial do Banco do Brasil contra o
Ministério Público Federal (MPF), que iniciou execução de decisão judicial em ação civil
pública contra o banco, a União e o Banco Central. O objetivo era impedir a aplicação da
Taxa Referencial (TR) ou da Taxa Referencial Diária (TRD) aos clientes do banco que
firmaram contratos de crédito rural antes da Medida Provisória 294/91.
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região acolheu o pedido, motivando o MPF a mover
execução para que o Banco do Brasil exibisse os contratos em que cobrou os valores
indevidos e os nomes dos prejudicados. O banco foi condenado a apresentar os documentos
no prazo de 90 dias, o que o levou a recorrer ao STJ. Alegou ilegitimidade do MPF para
promover a execução de direitos individuais disponíveis e falta de prévia liquidação do
título executivo.
Legitimidade
O ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso, lembrou que a jurisprudência do STJ
reconhece a necessidade de individualização do direito reconhecido na sentença coletiva na
fase de liquidação.
O relator destacou que o inciso I do artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
dá ao MP legitimidade para ajuizar liquidação e execução de sentença coletiva. O artigo 97
impõe uma gradação de preferência que permite a legitimidade coletiva subsidiariamente.
Já o artigo 98 do mesmo código estabelece que a execução poderá ser coletiva quando já
houver sido fixado o valor da indenização devida em sentença de liquidação, que deve ser
promovida pelos próprios titulares e sucessores quando se trata de direitos individuais
homogêneos.
“Assim, no ressarcimento individual, a liquidação e a execução são obrigatoriamente
personalizadas e divisíveis, devendo prioritariamente ser promovidas pelas vítimas ou seus
sucessores de forma singular”, afirmou Salomão. Isso porque o próprio lesado tem
melhores condições de demonstrar a existência de seu dano pessoal, o nexo com o dano
globalmente reconhecido e o montante equivalente à sua parcela.
Execução coletiva
Segundo o artigo 100 do CDC, o MP passa a ter legitimidade para instaurar a execução
após o escoamento do prazo de um ano do trânsito em julgado da decisão coletiva se as
pessoas lesadas não buscarem individualmente o cumprimento da sentença. Nessa hipótese,
o MP pode requerer a apuração dos danos globalmente causados para que os valores
apurados sejam revertidos ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, para que a sentença
não seja inútil.
Contudo, no caso, o trânsito em julgado ocorreu em setembro de 1999 e a liquidação e
execução foram movidas pelo MP em fevereiro de 2000. Como não há informação sobre a
publicação de editais dando ciência aos interessados para que procedessem à liquidação,
mesmo 13 anos após a decisão na ação coletiva, o fato é que o prazo decadencial nem
começou a contar, de acordo com a conclusão do relator.

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  • 1. 1 ESCOLA SUPERIOR DE MAGISTRATURA CURSO PREPARATÓRIO ROTEIRO DE APRESENTAÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA, ACP, AP e LIA PROF. DR. JOSE HENRIQUE MOUTA (www.henriquemouta.com.br). JANEIRO/2014 1. Introdução - Premissas: a) ações constitucionais e direitos fundamentais; b) o que são tutelas coletivas e coletivizadas; c) direitos individuais com reflexos transindividuais.; d) mudanças de paradigmas quanto ao efeito vinculante das decisões judiciais; e) novo papel das decisões dos Tribunais Superiores. 2. Relações entre processos individuais e coletivos - Microssistemas individual e coletivo. 3. Teoria geral do processo coletivo - Legislações nacionais sobre o processo coletivo. CDC, ACP, AP1 , etc. Projetos de Código de Processo Coletivo. 4. Ações constitucionais e controle de políticas públicas - Judicialização de políticas públicas por ACP, AP, etc. Há limite para esse controle? - Controle de ato administrativo pelo Poder Judiciário. Há limite para esse controle? Análise de acórdãos2 : RE-AgR 594018 RE-AgR - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a) EROS GRAU . Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARÊNCIA DE PROFESSORES. UNIDADES DE ENSINO PÚBLICO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL INDISPONÍVEL. DEVER DO ESTADO. ARTS. 205, 1 Leis 7853/89 – portadores de deficiência; 7913/89 – proteção de investidores em valores imobiliários; Lei 8069/90 – crianças e adolescentes; 8884/94 – ordem econômica; 10741/2003 – estatuto do idoso, etc. 2 Outros julgamentos interessantes do STF: SS 846 AgR, Pet 1246, , AI 457544, AI 468961, RE 523725, AI 547758, RE 556164, AI 556288, RE 556886, RE 557548, RE 566471, RE 568073, RE 569289, AI 583067, AI 570455, AI 620393, AI 626570, AI 634282, AI 635475, AI 645736, AI 647296, AI 676926; RTJ 164/158, RTJ 174/687, RTJ 175/1212, RTJ 183/818, RTJ 185/794, RTJ 199/1219.
  • 2. 2 208, IV E 211, PARÁGRAFO 2º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A educação é um direito fundamental e indisponível dos indivíduos. É dever do Estado propiciar meios que viabilizem o seu exercício. Dever a ele imposto pelo preceito veiculado pelo artigo 205 da Constituição do Brasil. A omissão da Administração importa afronta à Constituição. 2. O Supremo fixou entendimento no sentido de que "[a] educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da Administração Pública, nem se subordina a razões de puro pragmatismo governamental[...]. Embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário determinar, ainda que em bases excepcionais, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam essas implementadas pelos órgãos estatais inadimplentes, cuja omissão - por importar em descumprimento dos encargos políticos-jurídicos que sobre eles incidem em caráter mandatório - mostra-se apta a comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais impregnados de estatura constitucional". Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. SL-AgR - AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR Relator(a) GILMAR MENDES (Presidente) – STF - EMENTA: Suspensão de Liminar. Agravo Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde - SUS. Políticas públicas. Judicialização do direito à saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Ordem de regularização dos serviços prestados em hospital público. Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança pública. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento. REsp 169876 / SP Ministro JOSÉ DELGADO (1105) 1ª T do STJ – J. Em 16/06/1998 - DJ 21/09/1998 p. 70 RSTJ vol. 114 p. 98 RTJE vol. 173 p. 103 ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. O Ministério Público está legitimado para propor ação civil pública para proteger interesses coletivos. 2. Impossibilidade do juiz substituir a Administração Pública determinando que obrasde infra-estrutura sejam realizadas em conjunto habitacional. Do mesmo modo, que desfaça construções já realizadas para atender projetos de proteção ao parcelamento do solo urbano. 3. Ao Poder Executivo cabe a conveniência e a oportunidade de realizar atos físicos de administração (construção de conjuntos habitacionais, etc.). O Judiciário não pode, sob o argumento de que está protegendo direitos coletivos, ordenar que tais realizações sejam consumadas. 4. As obrigações de fazer permitidas pela ação civil pública não têm força de quebrar a harmonia e independência dos Poderes. 5. O controle
  • 3. 3 dos atos administrativos pelo Poder Judiciário está vinculado a perseguir a atuação do agente público em campo de obediência aos princípios da legalidade, da moralidade, da eficiência, da impessoalidade, da finalidade e, em algumas situações, o controle do mérito. 6. As atividades de realização dos fatos concretos pela administração depende de dotações orçamentárias prévias e do programa de prioridades estabelecidos pelo governante. Não cabe ao Poder Judiciário, portanto, determinar as obras que deve edificar, mesmo que seja para proteger o meio ambiente. 7. Recurso provido Casos concretos para discussão em sala: a) obras públicas; b) prioridades administrativas; c) concurso público; d) fornecimento de medicamento – reserva do possível e mínimo existencial. 5. MANDADO DE SEGURANÇA (Individual e coletivo). 1. Aspectos introdutórios:  Conceito e características– Ação de conhecimento, de natureza mandamental predominantemente constitutiva. Visa atacar qualquer ato comissivo ou omissivo que lese ou venha a salvar direito líquido e certo, coletivo e individual .  Premissas importantes: capítulos do mandado de segurança (mandamental, declaratório e, eventualmente, condenatório – art. 13, §4º, da LMS).  Análise do AgRg no REsp 896227 / RJ STJ AgRg no REsp 896227 / RJ Ministra LAURITA VAZ (1120) 03/09/2009 DJe 28/09/2009 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA. RESTABELECIMENTO DE VANTAGEM. CUMPRIMENTO IMEDIATO. PARCELAS DEVIDAS ENTRE A CONCESSÃO E O EFETIVO CUMPRIMENTO DA ORDEM. RITO DO PRECATÓRIO. DESNECESSIDADE. 1. Conforme afirmado na decisão ora impugnada, este Superior Tribunal de Justiça, no desempenho da sua missão constitucional de uniformizar a interpretação da legislação federal, deu exegese restritiva ao art. 2.º-B da Lei n.º 9.494/97, no sentido de que a hipótese em que o servidor busca o restabelecimento de uma vantagem anteriormente percebida, ou seja, busca a manutenção de um status quo ante, afasta a aplicação da mencionada lei por não se enquadrarem seu rol taxativo. 2. É entendimento desta Corte que, em se tratando de restabelecimento de vantagem, as verbas devidas entre a sentença concessiva do mandamus e a data de seu efetivo cumprimento não se aplica o rito previsto no art. 730 do Código de Processo Civil. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. “Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Concessão. Trânsito em julgado. Não-cumprimento pela autoridade coatora. Execução da sentença concessiva. I - Se, apesar
  • 4. 4 de concedida a segurança, a autoridade coatora não cumpre a ordem e retém valores indevidamente, a sua execução deve ser feita nos próprios autos do writ of mandamus, não havendo necessidade do ajuizamento de nova ação, a teor do art. 3º, § 1º, da Lei nº 5.021/66. II - Recurso especial improvido” (STJ – Recurso Especial/PE – 1ª Turma - Data da decisão: 20050503 - Documento: 622741 – Min. Relator Relator(a) Francisco Falcão). “Processo civil. Execução. Sentença de ação mandamental. 1. A sentença mandamental não gera efeitos pretéritos, só sendo pertinente falar-se em efeito financeiros a partir da data da impetração. 2. São devidos juros de mora em relação às parcelas provenientes de decisão judicial e que nada têm a ver com os valores de rescisão pagos antecedentemente. 3. A existência de ação rescisória não impede a execução de sentença, se não tiver sido dado efeito suspensivo à ação de impugnação. 4. Embargos à execução julgados improcedentes”. STJ – Classe: petição - /DF- 1ª Seção - Data da decisão: 20040512 – Relatora Min. Eliana Calmon. 2. Legitimidade ativa: . - O problema do legitimado originário e derivado. Diferenciação dos prazos. - Restrições ao litisconsórcio ativo facultativo ulterior (art. 10, §2º, LMS). - A questão da legitimidade no MS coletivo e as necessárias críticas à lei. 3. Legitimidade passiva: Papel da autoridade coatora e da pessoa jurídica. - Possibilidade de litispendência e coisa julgada entre MS e Cautelar ou mesmo Ação de Conhecimento. Análise dos RESP 119.314 e RMS 30595. RMS 30595 / RJ Relator(a) Ministro FELIX FISCHER (1109) 18/03/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 05/04/2010 RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IDENTIDADE ENTRE PEDIDO, CAUSA DE PEDIR E PARTES. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO V, DO CPC. I - A razão de ser do instituto da litispendência é evitar que a parte ingresse com duas ações judiciais buscando o mesmo resultado, o que, em regra, ocorre quando o postulante formula, em face do mesmo sujeito processual, idêntico pedido, fundado na mesma causa de pedir.II - No mandado de segurança, "a autoridade coatora é um fragmento da pessoa jurídica de direito público interessada, e, se dentro dela há legitimidade passiva de mais de uma autoridade coatora, logo há identidade de parte para efeito de caracterizar litispendência e coisa julgada". Precedente: RMS 11.905/PI, Rel. 2ª Turma, Min. Humberto Martins, DJ de 23/08/2007. III - In casu, resta evidenciada a tríplice identidade entre partes, pedidos e causa petendi em relação a ações intentadas pelo recorrente, razão pela qual o presente processo merece, consoante entendimento da c. Corte a quo, ser
  • 5. 5 extinto, sem julgamento do mérito, ex vi do art. 267, inciso V, do CPC. Recurso ordinário desprovido. RECURSO ESPECIAL Nº 119.314 - ES (1997/0010101-0) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA PROCESSO CIVIL. MANDADO E SEGURANÇA. AÇÃO CAUTELAR. IDENTIDADE DE PEDIDO, CAUSA DE PEDIR E PARTE. LITISPENDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIVERSAS. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Verificada que a pretensão veiculada em ação mandamental, qual seja, a declaração de inexigibilidade do ICMS recolhido a título de substituição tributária, já foi objeto de ação cautelar proposta anteriormente, deve o feito ser extinto em razão da ocorrência de litispendência. 2. A circunstância de ações possuírem ritos diversos – no caso, as ações cautelar e mandamental –, por si só, não afasta a litispendência, que se configura, na realidade, com a ocorrência de identidade jurídica dos pedidos deduzidos. 3. Impetrado mandado de segurança contra Agente da Fazenda Pública estadual e encontrando-se pendente julgamento de ação cautelar proposta contra o Estado, na qual se apresenta mesmo pedido e causa de pedir, há identidade de partes no pólo passivo, visto que o agente fiscal atua como preposto do Estado. 4. Não se conhece do dissídio pretoriano suscitado na hipótese em que os acórdãos confrontados cuidam de situações fáticas diversas. 5. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. “PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA VERSANDO O MESMO PEDIDO DE AÇÃO ORDINÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. COISA JULGADA. 1. Mandado de Segurança que visa a compensação de tributos, cuja pretensão já fora deduzida em ação ordinária, versando os mesmos tributos. Manifesta litispendência. 2. A ratio essendi da litispendência é que a parte não promova duas ações visando o mesmo resultado o que, em regra, ocorre quando o autor formula, em face da mesma parte, o mesmo pedido fundado na mesma causa petendi. 3. Deveras, um dos meios de defesa da coisa julgada é a eficácia preclusiva prevista no art. 474, do CPC, de sorte que, ainda que outro o rótulo da ação, veda-se-lhe o prosseguimento ao pálio da coisa julgada, se ela visa infirmar o resultado a que se alcançou na ação anterior. 4. Consectariamente, por força desses princípios depreendidos das normas e da ratio essendi das mesmas é possível afirmar-se que há litispendência quando duas ou mais ações conduzem ao "mesmo resultado"; por isso: electa una via altera non datur. 5. Recurso especial improvido (STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 443614 Processo: 200200774502 UF: AL Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 08/04/2003 Documento: STJ000482787 — DJ DATA:05/05/2003 PÁGINA:226 REPDJ DATA:23/06/2003 PaÁGINA:250 — Rel. Min. LUIZ FUX). - O Problema do mandado de segurança contra ato judicial. Quem deve ser o legitimado passivo? Multa à Fazenda Pública, à autoridade ou ao representante judicial? Análise do REsp 747371 / DF. Críticas necessárias: a) maior eficácia à ordem judicial, b) qual o papel da autoridade.
  • 6. 6 REsp 747371 / DF 06/04/2010 DJe 26/04/2010 PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. APLICAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. EXTENSÃO DA MULTA DIÁRIA AOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, a previsão de multa cominatória ao devedor na execução imediata destina-se, de igual modo, à Fazenda Pública. Precedentes. 2. A extensão ao agente político de sanção coercitiva aplicada à Fazenda Pública, ainda que revestida do motivado escopo de dar efetivo cumprimento à ordem mandamental, está despida de juridicidade. 3. As autoridades coatoras que atuaram no mandado de segurança como substitutos processuais não são parte na execução, a qual dirige-se à pessoa jurídica de direito publico interno. 4. A norma que prevê a adoção da multa como medida necessária à efetividade do título judicial restringe-se ao réu, como se observa do § 4º do art. 461 do Códex Instrumental. 5. Recurso especial provido. 4. Valor e periodicidade da multa - AUTORIDADE COATORA # SUJEITO PASSIVO NO MANDADO DE SEGURANÇA. O PAPEL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO E DO TERCEIRO BENEFICIÁRIO DO ATO IMPUGNADO. - Possibilidade do mandado de segurança indicar como polo passivo terceiro alheio a qualquer função pública na qualidade de litisconsorte passivo necessário. Posição jurídica do terceiro (art. 24 da LMS e Súmula 631 do STF). 5. Liminar e pedido de suspensão no MS e nas demais ações constitucionais  - Natureza jurídica da liminar em mandado de segurança: tutela antecipada ou cautelar?  - Restrições ao cabimento da liminar: leis 4.348/64; 8.437/92; 5.021/66. A revogação expressa na nova lei do mandado de segurança.  - LIMINAR E SENTENÇA DENEGATÓRIA DO MANDAMUS. Aplicação da Súmula 405 do STF (cessa os efeitos da liminar quando a sentença é denegatória do mandamus).  - Caducidade da liminar. A importância do art. 8º da LMS.  Liminar e teoria do fato consumado. Análise de julgados:  EMENTA: Mandado de segurança. Recurso ordinário. Concurso público. - Como decidiu esta Corte, no RMS 23.475, em caso análogo ao presente, de concurso em duas etapas, "nesse processo de seleção em duas etapas, o concurso público é o da primeira etapa, sendo a segunda etapa um pré-requisito para a nomeação que depende da aprovação e da classificação no curso de formação profissional". - Exaurido o prazo de validade do concurso, e não tendo ele sido prorrogado, os incisos III e IV do artigo 37 da Constituição e o princípio consagrado na súmula 15 desta Corte não impedem que a Administração abra posteriormente outros
  • 7. 7 concursos para o preenchimento de vagas dessa natureza, sem ter que convocar os candidatos daquele concurso que não obtiveram classificação nele. - Improcedência da aplicação ao caso da denominada "teoria do fato consumado". Precedentes do STF contra essa aplicação. - Falta de prova de ter sido o recorrente alcançado por decisão do STJ, em mandado de segurança, que teria, segundo ele, ampliado o número de vagas para a admissão no Curso de Formação Profissional por número de candidatos dentre os quais se enquadraria o recorrente. Recurso ordinário a que se nega provimento. RMS 23793 RMS - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA. LIMINAR CONCEDIDA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO DOMINANTES À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 1. Apesar da atual posição desta Sexta Turma, pela inaplicabilidade da teoria do fato consumado, invoca-se, no caso dos autos, precedente de relatoria do em. Ministro Celso Limongi, consubstanciado no julgamento do Agravo Regimental no Recurso em Mandado de Segurança n.º 19.837/PI (DJe 1.º.2.10), que, levando em consideração a jurisprudência predominante na Terceira Seção, à época em que proferida a decisão agravada, aplicou a teoria do fato consumado. 2. De acordo com o referido julgado, "Consoante jurisprudência da Terceira Seção firmada na época em que proferida a decisão ora agravada, a Teoria do Fato Consumado, discutível criação jurisprudencial, somente é cabível em situações especialíssimas, mormente quando se preserva situação decorrente de liminar, embora irregular e ilegal, porque consolidada no tempo e irreversível". 3. No caso em debate, observa-se que, entre os anos de 2000 e 2001 – altura em que o presente recurso ordinário foi interposto – , prevalecia, no âmbito das duas Turmas que compõem a eg. Terceira Seção, o entendimento segundo o qual a teoria em destaque seria aplicável em hipóteses excepcionais, principalmente quando a alteração da situação fática (decorrente da cassação do provimento liminar) implicasse inequívocos prejuízos às pessoas envolvidas na lide. 4. Nesse sentido: REsp 199.701/DF, Relator Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJ 22/10/2001, REsp 251.391/RJ, Relator Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, DJ 27/11/2000 e REsp 227.880/RS, Relator Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, DJ 19/06/2000. 5. Neste caso, forçoso reconhecer que a decisão ora agravada se encontra em sintonia com a jurisprudência das Quinta e Sexta Turmas dominantes à época da interposição do recurso. 6. Agravo regimental ao qual se nega provimento. AROMS 200101981887 AROMS - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA – 14302  AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. PARTICIPAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. FATO SUPERVENIENTE. APROVAÇÃO EM DISCIPLINA DO CURSO DE FORMAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICABILIDADE.
  • 8. 8 PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO DA ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA DECISÃO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante jurisprudência da Terceira Seção firmada na época em que proferida a decisão ora agravada, a Teoria do Fato Consumado, discutível criação jurisprudencial, somente é cabível em situações especialíssimas, mormente quando se preserva situação decorrente de liminar, embora irregular e ilegal, porque consolidada no tempo e irreversível. 2. No presente caso, os Militares, ora agravados, por força de decisão judicial, culminaram por participar do Curso de Formação de Oficiais e, com isso, alçaram o posto de Aspirantes a Oficial da Polícia Militar. Consignou-se, ainda, na decisão agravada, que devem ter sido promovidos ao posto de Segundo Tenente, pois tal promoção, conforme informações prestadas, é automática, e independentemente de vagas, observado o lapso temporal de seis meses no exercício no posto hierárquico inferior. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. AROMS 200500542918. ROMS - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA – 19837 DJE DATA:01/02/2010.  - Cumprimento da liminar e da decisão mandamental. Qual o objeto dos arts. 7º, II, 13 e 26. Representante judicial responde pela desobediência de ordem judicial? 6. Cumprimento das decisões em MS - Capítulos de decisões e reflexos no mandado de segurança - Cumprimento provisório interno, com utilização das técnicas mandamentais previstas no art. 461 do CPC. - É cabível a prisão como forma de sanção? Divergência de posicionamento. - Análise das Súmulas 269 e 271 do STF. A satisfação dos reflexos pecuniários. Art. 14, §4º, da LMS. - Consequências: i- o reconhecimento do direito líquido e certo não ultrapassa o período litigioso, devendo ser discutido por ação própria os períodos anteriores; ii- nos casos envolvendo servidor público, o reconhecimento do direito aos vencimentos e vantagens pecuniárias decorrentes da sentença concessiva estarão sujeitas à liquidação e execução nos próprios autos do mandado de segurança, com pagamento mediante precatório requisitório. Análise do RESP 622741 e Ret no MS 2923/DF. 7. Coexistência do MS individual e o MS coletivo. - Críticas necessárias. - ROMS 28119. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ICMS. DEMANDA CONTRATADA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO NÃO RELACIONADO ÀS FINALIDADES ESTATUTÁRIAS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS. NECESSIDADE. 1. Hipótese em que o sindicato empresarial impetrou Mandado de Segurança Coletivo em favor de todos os seus associados, com o intuito de afastar a incidência do ICMS sobre a
  • 9. 9 demanda contratada de energia elétrica. 2. É cediço que os sindicatos têm legitimidade ativa para impetrar Mandado de Segurança coletivo em favor de seus associados, nos termos do art. 5º, LXX, "b", e do art. 8º, III, ambos da Constituição Federal. 3. Também é indiscutível que, no exercício desse direito, o sindicato fica dispensado de instruir a inicial com autorização expressa dos associados, nos termos da Súmula 629/STF e diversos precedentes do STJ. Isso porque essa prerrogativa caracteriza legitimidade extraordinária, havendo verdadeira substituição processual. 4. No entanto, a legitimidade extraordinária dos sindicatos e a possibilidade de substituição processual não significa que é viável a impetração de Mandado de Segurança Coletivo para assegurar todo e qualquer direito dos associados. 5. O Mandado de Segurança Coletivo que dispensa a autorização expressa, ou seja, aquele em que há substituição processual, refere-se exclusivamente aos direitos relacionados às finalidades estatutárias do impetrante. 6. O sindicato tem a prerrogativa de defender os interesses específicos da respectiva categoria profissional (art. 8º, III, da CF), mas não pretensões relativas à tributação que incide sobre a generalidade das empresas brasileiras, até porque inexiste disposição nesse sentido em seus estatutos. 7. Se o direito que se pretende resguardar por meio do Mandado de Segurança Coletivo não é abrangido pelas finalidades do sindicato, como é o caso dos autos, exige-se autorização expressa de seus associados, pois a hipótese será de simples representação processual, e não de substituição. 8. Recurso Ordinário não provido. ROMS 200802410434 ROMS - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – 28119 . DJE DATA:15/12/2009 7- AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1. Interesses tuteláveis na ACP - O que são difusos, coletivos e individuais homogêneos. Análise do CDC. Difuso: disperso, fragmentado, espalhado. Indeterminação do sujeito e a indivisivibilidade do objeto. Coletivos stricto sensu. Afetação a um ente esponenziale (grupo, categoria ou classe). Co-titularidade de situações de interesses da pluralidade dos sujeitos não identificáveis ou identificáveis com base na preexistência de relação jurídica a respeito do bem. OBS. STF: MP não tem legitimidade para defesa do interesse coletivo, comportando apenas a iniciativa processual das associações (RE 213.631-0). Interesses Individuais Homogêneos . As class actions norte-americanas inspiram esta tutela. São divisíveis. São direitos individuais tratados de forma coletiva. OBS1. Necessidade de Edital para que os substituídos possam intervir no processo como litisconsortes (CDC, 94). Se o indivíduo não se habilitar e nem suspender sua demanda individual: coisa julgada - 1. Direito de opção pela tutela coletiva (art. 104 CDC): right
  • 10. 10 to opt out – class action. Na Lei do mandado de segurança (art. 22, §1º). Abdica-se a jurisdição coletiva e não o direito material. OBS2. Não há litispendência e nem coisa julgada em relação às ações individuais. Possibilidade de decisões contraditórias. STJ : Resp. 163.483. OBS3. Há possibilidade do MP ou DP atuar com ACP em direito individual indisponível? Ver caso de medicamento – STF STA 175. E em direito individual homogêneo indisponível - STJ RESP 171.283 - STF RE 213613. Questões para debate: a) representação ou substituição? b) qual o papel do MP e da Defensoria? Análise de dois julgamentos do STJ: a) Contra: MP não se confunde com defensoria pública: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MENOR. CARENTE. 1. Na esteira do artigo 129 da Constituição Federal, a legislação infraconstitucional, inclusive a própria Lei Orgânica, preconiza que o Ministério Público tem legitimidade ativa ad causam para propor ação civil pública para a proteção de interesses difusos e coletivos, como regra. Em relação aos interesses individuais, exige que também sejam indisponíveis e homogêneos. No caso em exame, pretende-se que seja reconhecida a sua legitimidade para agir como representante de pessoa individualizada, suprimindo-se o requisito da homogeneidade. 2. O interesse do menor carente deve ser postulado pela Defensoria Pública, a quem foi outorgada a competência funcional para a "orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados na forma do art. 5º, LXXIV". Não tem o Ministério Público legitimidade para propor ação civil pública, objetivando resguardar interesses individuais, no caso de um menor carente. 3. Recurso especial improvido.” (REsp 664139/RS, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, j. 12.05.2005, DJ 20.6.2005, pg. 222) b) A favor: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FAVOR DE PESSOA FÍSICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRATAMENTO MÉDICO FORA DO DOMICÍLIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. 1. Hipótese em que o Estado de Minas Gerais impugna a legitimidade do Ministério Público para propor Ação Civil Pública em favor de indivíduo determinado, postulando a disponibilização de tratamento médico fora do domicílio. 2. O direito à
  • 11. 11 saúde, insculpido na Constituição Federal, tem natureza indisponível, em função do bem comum maior a proteger, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria. Não se trata de legitimidade do Ministério Público em razão da hipossuficiência econômica – matéria própria da Defensoria Pública –, mas da qualidade de indisponibilidade jurídica do direito-base (saúde). 3. Ainda que a ação concreta do Parquet dirija-se à tutela da saúde de um único sujeito, a abstrata inspiração ético-jurídica para seu agir não é o indivíduo, mas a coletividade. No fundo, o que está em jogo é um interesse público primário, dorsal no sistema do Estado Social, como porta-voz que é do sonho realizável de uma sociedade solidária, sob a bandeira do respeito absoluto à dignidade da pessoa humana. 4. Recurso Especial não provido. LEGITIMIDADE. MP. TRATAMENTO MÉDICO. O Estado-membro recorrente pretende ver declarada a ilegitimidade ad causam do MP para a proteção dos direitos individuais indisponíveis. Alega, em síntese, que o MP está atuando como representante judicial, e não como substituto processual, como seria o seu mister. O Min. Relator João Otávio de Noronha entendia faltar ao MP legitimidade para pleitear em juízo o fornecimento pelo Estado de certo tratamento médico a pessoa determinada fora de seu domicílio, pois, apesar de a saúde constituir um direito indisponível, a presente situação não trata de interesses homogêneos. Isso porque, na presente ação civil pública, não se agiu em defesa de um grupo de pessoas ligadas por uma situação de origem comum, mas apenas de um indivíduo. O Min. Herman Benjamin concordava com o Min. Relator apenas no que tocava à indisponibilidade do direito protegido suscetível de proteção pelo Ministério Público. E, divergindo com relação ao enfoque dado ao direito tutelado, de que se trata de direito não homogêneo, motivo que implicaria a falta de legitimidade processual ao parquet, concluiu o Min. Herman Benjamin que o MP tem legitimidade para a defesa dos direitos indisponíveis, mesmo quando a ação vise à proteção de uma única pessoa. Diante disso, a Turma, por maioria, negou provimento ao recurso. Precedentes citados: REsp 688.052-RS, DJ 17/8/2006; REsp 716.512-RS, DJ 14/11/2005, e REsp 662.033-RS, DJ 13/6/2005. REsp 830.904- MG, Rel. originário Min. João Otávio de Noronha, Rel. para acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 18/12/2008. Obs. 4. Tutela inibitória coletiva na ACP. Tutela específica in natura, tutela ressarcitória in natura, tutela ressarcitória em quantia para o fundo (art. 13 LACP). Tutela inibitória. OBS. 5. Normalmente a tutela coletiva gera um fazer ou não fazer. Na individual homogêneo gera uma obrigação de pagar (CDC 95), com condenação genérica e liquidação e cumprimento individual (CDC 97). 2. Aspectos ligados à legitimidade ativa a) O papel do MP e da Defensoria.
  • 12. 12 a) Natureza jurídica da legitimidade : substituição processual? Legitimidade extraordinária é autônoma, concorrente e disjuntiva3 . 3. Ação civil pública e improbidade administrativa - Divergência quanto ao cabimento de ACP de improbilidade. Reflexões necessárias: a LACP tem procedimento ordinário, com algumas peculiaridades: a) coisa julgada secundum eventum litis; b) atuação do MP como parte ou custos legis; c) possibilidde do juiz emprestar efeito suspensivo ao recurso (art. 14); d) possibilidde de suspensão da liminar pelo Presidente; d) forma diferenciada de execução de sentença (principalmente no tocante aos interesses individuais homogêneos), e) possibilidade de realização de acordo. A lei de improbidade administrativa apresenta regras incompatíveis com a ACP, senão vejamos: a) destinação do $ objeto da condenação. art. 18 Lei Improb ; b) Lei 8429, 92, art. 17, §3º — sempre que a ação for ajuizada pelo MP. a pessoa jurídica de direito público, cujo ato seja objeto de impugnação, pode abster-se de contestar, atuando ao lado do autor no polo ativo; c) art. 17 da Lei Improb – apenas o MP ou a pessoa jurídica de direito público podem ajuizar a demanda. O rol da ACP é mais amplo; d) a ACP admite transação ou termo de ajustamento (LACP art. 5º, §6º ; CDC 113), enquanto na ação de reparação de danos por improbidade administrativa proíbe-se terminantemente a ‘ transação ou conciliação ‘ (LIA – 17§1º). Conclusão: a LIA gera outra ação coletiva ou ação civil pública de improbilidade? 4. Competência, coisa julgada e execução (individual e coletiva) na ACP Competência absoluta – funcional – art. 2º LACP – não se trata de competência territoral relativa. Coisa julgada. Inconstitucionalidade do art. 16 da LACP. Confusão entre competência e limites da coisa julgada. Equívoco: confundiu competência do juiz com os efeitos de uma sentença pode produzir fora da comarca em que foi proferida, e que poderão ser imutáveis com seu trânsito em julgado (CDC 93, II; LACP 2 e 16). Problemas sobre competência. Ex. Um poluidor causasse danos no Rio Gurupi, que separa o PA do MA, e os danos atingissem os dois estados, nenhum juiz do PA ou MA teria competência territorial sobre TODO O LOCAL DO DANO. Propor duas ações civis públicas, uma em cada estado poderia levar a decisões contraditórias, propor uma só, no DF, seria incorreto, pois o critério do 93, II do CDC somente permitiria tal solução se os 3 JÁ A LEGITIMIDADE DO INDIVÍDUO PARA A LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DA SENTENÇA GENÉRICA REFERENTE A DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS (CDC 97), É ORDINÁRIA E INDEPENDENTE. NÃO SE TRATA DE LEGITIMIDADE ORDINÁRIA PRIMÁRIA PORQUE O INDIVÍDUO NÃO PARTICIPOU DA FORMAÇÃO DO TÍTULO.
  • 13. 13 danos fossem nacionais, o que não é o caso. A SOLUÇÃO CORRETA É A PREVENÇÃO. REGRAS: a) dano atinja todo o pais, a tutela coletiva terá competência uma vara do DF, seja da Justiça Federal (hipóteses do 109, I CF/88), seja na distrital; b) dano atinja todo o estado, competência de uma vara estadual ou federal da capital do Estado; c) proteção de lesados em mais de uma comarca, no mesmo Estado, mas sem que o dano alcance todo o território estadual – PREVENÇAO; d) Dano envolva lesões corridas em mais de um estado, mas sem que alcance todo o território- PREVENÇÃO (art. 2, LACP, art. 17 parágrafo 5, Lei 8.429/92). Coisa julgada Premissa: a tutela coletiva não veio prejudicar o direito de ação individual. Regras: 1- Art.103, par. 3º CDC- coisa julgada do art. 16 e 13 da LACP — a) ACP julgada improcedente. Os terceiros ficam imunes à coisa julgada, podendo ajuizar ações individuais de indenização por danos sofridos. 2- ACP julgada procedente. o CDC prevê o aproveitamento da coisa julgada favorável oriunda da ACP, possibilitando às vítimas e seus sucessores serem por ela beneficiados, sem necessidade de nova sentença condenatória, passando-se imediatamente à liquidação e cumprimento (art.s 97-100 CDC). COISA JULGADA IN UTILIBUS . Leitura complementar texto de minha autoria publicado na coletânea Tutela Jurisdicional coletiva 1ª série. 3- Contudo, se for julgada improcedente, as vítimas e seus sucessores podem normalmente intentar suas próprias ações reparatórias (art. 103, §1º). COISA JULGADA PRO ET CONTRA E SECUNDUM EVENTUM LITIS 5. Execução (individual e coletiva). 1. Aspectos ligados à legitimidade e coisa julgada in utilibus. 2. Necessidade de edital para ciência das possíveis vítimas dos danos. 3. Análise da notícia do STJ referente ao Julgamento do Resp 869583. 8. AÇÃO POPULAR 1. Objeto Interesse difuso à preservação da probidade, eficiência e moralidade na gestão da coisa pública e bem assim à tutela do meio ambiente e do patrimônio público em sentido amplo (CF art. 5º, LXXIII, art. 37 e 170, VI LAP, arts. 1º a 4º). Possível também para a tutela de interesses difusos de consumidores (CDC art. 81, I). 2. Partes
  • 14. 14 - Pergunta: a cidadania é condição da ação, pressuposto processual ou questão prejudicial? O autor popular atua como legitimado ordinário ou extraordinário? Problemas: a) menor de 18 anos, estrangeiro, preso, etc; b) utilização política da AP e a necessidade de prudência na sua apreciação pelo Judiciário. - Polo passivo: responsabilidade pessoal do agente e responsável. - Participação autônoma do MP como incentivador e sucessor. Art. 6º, §4º e 16 da LAP. - Participação da pessoa jurídica de direito público: intervenção iussu iudicis. Interesse público primário e secundário na ação coletiva. 3. Moralidade Administrativa — art. 5º, LXXIII Ampliado o cabimento da ACP após a CF/88: A) ABUSO DE DIREITO, B) DESVIO DE PODER; C) RAZOABILIDADE DA CONDUTA IMPUGNADA. Entretanto, a ação popular vem sendo desvirtuada e utilizada como meio de oposição política de uma Administração a outra, o que exige do Judiciário redobrada prudência no seu julgamento, para que não a transforme em instrumento de vindita partidária, nem impeça a realização de obras e serviços públicos essenciais à comunidade que ela visa a proteger. 4. Processo e Liminar a) Inicia como procedimento especial e se transforma em ordinário. b) Algumas peculiaridades: a) pessoa jurídica pode contestar, abster-se ou encampar a inicial (art. 6º, §3º); b) prazo para resposta é vinte dias, prorrogável por mais vinte, se difícil a produção da prova documental. PRAZO COMUM A TODOS OS CONTESTANTES (7, IV), SENDO INADMISSÍVEL RECONVENÇÃO - AUTOR NÃO PLEITEIA DIREITO PRÓPRIO CONTRA O RÉU; c) Honorários de sucumbência apenas se a ação popular for julgada improcedente, sendo caracterizada a má fé (CF/88 – art. 5º, LXXIII); d) inversão do reexame necessário – presunção de que o interesse primário está no polo ativo. c) Liminar :art. 5º, §4º. – suspensão liminar do ato impugnado. É cautelar ou tutela antecipada? Obs. A lei 8.437 - art. 2º. d) Impugnações contra a liminar? Agravo e Suspensão. 5. Sentença, coisa julgada e execução Procedente: juiz decretará a invalidade do ato impugnado e as restituições devidas, condenando ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários de seus efeitos , cabendo ação regressiva (art. 11). Três situações: a) decretação de invalidade do ato impugnado; b) a dos responsáveis pelo ato; c) a dos beneficiários (co-réus) – solidários na reparação do dano.
  • 15. 15 Situações envolvendo a coisa julgada: a) sentença procedente; b) sentença improcedente, por ser infundada; c) sentença improcedente, por deficiência de prova. Nos dois primeiros, forma-se coisa julgada ERGA OMNES. Se for o caso de c, não haverá coisa julgada, podendo ser intentada outra ação com o mesmo fundamento, desde que sejam indicadas novas provas. Forma da execução: a) quantia certa — condenação em perdas e danos ( art. 14, §§1º e 2º); b) entrega de coisa certa — devolução de bens ou valores (art. 14, §4º), que poderá ser por desconto em folha de pagamento, se o condenado for servidor público (art. 14., §3º). TEXTOS INDICADOS PARA LEITURA COMPLEMENTAR (disponíveis no site www.henriquemouta.com.br). A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO FORMA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL A MULTA DO ART. 461 DO CPC E SUA MODIFICAÇÃO: UM TEMA COM VARIAÇÕES A VERTICALIZAÇÃO DAS DECISÕES DO STF COMO INSTRUMENTO DE DIMINUICÃO DO TEMPO DO PROCESSO UMA REENGENHARIA NECESSÁRIA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E O CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS: OUTROS ARGUMENTOS O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL APÓS A LEI 11.232/05 A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA E A NOVA LEI 12.016/09: REFLEXÕES NECESSÁRIAS AS LIMINARES NO MANDADO DE SEGURANÇA: O PAPEL DA AUTORIDADE COATORA E AS MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS ASPECTOS ENVOLVENDO O DIREITO LÍQUIDO E CERTO, A DECADÊNCIA E A COISA JULGADA NO MANDADO DE SEGURANÇA ANEXO: Notícia do Site STJ de 13.06.12 – referente ao RESP 869583 http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=106028 MP não pode ajuizar liquidação e execução de direitos individuais reconhecidos em ação coletiva O Ministério Público (MP) não tem legitimidade para propor liquidação e execução de sentença genérica proferida em ação civil pública. De acordo com decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no ressarcimento individual, a liquidação e execução são obrigatoriamente personalizadas e divisíveis. Por isso, devem ser promovidas pelas vítimas ou seus sucessores.
  • 16. 16 A questão foi discutida no julgamento de um recurso especial do Banco do Brasil contra o Ministério Público Federal (MPF), que iniciou execução de decisão judicial em ação civil pública contra o banco, a União e o Banco Central. O objetivo era impedir a aplicação da Taxa Referencial (TR) ou da Taxa Referencial Diária (TRD) aos clientes do banco que firmaram contratos de crédito rural antes da Medida Provisória 294/91. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região acolheu o pedido, motivando o MPF a mover execução para que o Banco do Brasil exibisse os contratos em que cobrou os valores indevidos e os nomes dos prejudicados. O banco foi condenado a apresentar os documentos no prazo de 90 dias, o que o levou a recorrer ao STJ. Alegou ilegitimidade do MPF para promover a execução de direitos individuais disponíveis e falta de prévia liquidação do título executivo. Legitimidade O ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso, lembrou que a jurisprudência do STJ reconhece a necessidade de individualização do direito reconhecido na sentença coletiva na fase de liquidação. O relator destacou que o inciso I do artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) dá ao MP legitimidade para ajuizar liquidação e execução de sentença coletiva. O artigo 97 impõe uma gradação de preferência que permite a legitimidade coletiva subsidiariamente. Já o artigo 98 do mesmo código estabelece que a execução poderá ser coletiva quando já houver sido fixado o valor da indenização devida em sentença de liquidação, que deve ser promovida pelos próprios titulares e sucessores quando se trata de direitos individuais homogêneos. “Assim, no ressarcimento individual, a liquidação e a execução são obrigatoriamente personalizadas e divisíveis, devendo prioritariamente ser promovidas pelas vítimas ou seus sucessores de forma singular”, afirmou Salomão. Isso porque o próprio lesado tem melhores condições de demonstrar a existência de seu dano pessoal, o nexo com o dano globalmente reconhecido e o montante equivalente à sua parcela. Execução coletiva Segundo o artigo 100 do CDC, o MP passa a ter legitimidade para instaurar a execução após o escoamento do prazo de um ano do trânsito em julgado da decisão coletiva se as pessoas lesadas não buscarem individualmente o cumprimento da sentença. Nessa hipótese, o MP pode requerer a apuração dos danos globalmente causados para que os valores apurados sejam revertidos ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, para que a sentença não seja inútil. Contudo, no caso, o trânsito em julgado ocorreu em setembro de 1999 e a liquidação e execução foram movidas pelo MP em fevereiro de 2000. Como não há informação sobre a publicação de editais dando ciência aos interessados para que procedessem à liquidação, mesmo 13 anos após a decisão na ação coletiva, o fato é que o prazo decadencial nem começou a contar, de acordo com a conclusão do relator.