Este documento resume os principais tipos de tutela provisória no Novo Código de Processo Civil brasileiro: tutela de urgência, que inclui as tutelas antecipada e cautelar, e tutela da evidência. A tutela de urgência é concedida quando há probabilidade do direito invocado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela antecipada permite que o interessado receba os efeitos da tutela final antes do processo, enquanto a cautelar protege bens ou direitos.

1. Material Teórico
Direito Processual Civil (III)
Processo Cautelar
Conteudista Responsável: Profª Marlene Lessa
cod Process_Civil2002_a07

2. 2
Introdução
A tutela provisória faz parte de um sistema
protetivo de interesses submetidos ao Poder Judiciário.
Já que o Estado pode impor de forma coercitiva suas
decisões, exercendo a jurisdição, deve proteger o
jurisdicionado de danos e prejuízos que possam advir da
demora em que o interessado pode ter ao aguardar por
uma decisão.
O Novo Código de Processo Civil assim trata deste
importante tema:
• Tutela Provisória (art. 294 do CPC)
• Tutela de Urgência (art. 300 do CPC)
• Tutela da Evidência (art. 311 do CPC)
A tutela provisória se baseia na chamada cognição sumária, ou seja, o
julgador examina de forma abreviada e superficial o direito invocado pelo
interessado com intuito de resguardar direitos e assegurar a efetividade prática
da atuação jurisdicional. Ao contrário da cognição exauriente, em que o julgador
verifica minuciosamente cada traço da lide e entrega aos jurisdicionados o
completo exame do conflito e o juízo de certeza, a tutela provisória transita pela
proteção.
São da natureza da tutela provisória:
Código de Processo Civil
Art. 296. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do
processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.
Parágrafo único. Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória
conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.
• INSTRUMENTALIDADE: Tutela provisória existe para que haja eficácia
na atuação jurisdicional.
• PROVISORIEDADE: esta tutela possui limitação temporal, acaba com a
decisão final e definitiva se houver um processo principal. Mesmo assim
permite a estabilização da decisão, caso não impugnada:
Art. 304 § 6o
A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas
a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que
a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das
partes, nos termos do § 2o
deste artigo.

3. 3
• SUMARIEDADE: o juiz aplica uma decisão para resguardar e preservar
direitos, daí a instrução ser breve.
• REVOGABILIDADE: as cautelares podem ser revogadas e modificadas
pelo juiz, a qualquer tempo, posto que deferidas em circunstâncias
provisórias e específicas.
A lei processual explicita que a tutela provisória pode: preceder ao processo
principal (antecedente) ou surgir em uma causa já em curso (incidental):
Art. 294 do CPC - Parágrafo único. A tutela provisória de urgência,
cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou
incidental.
A tutela provisória tem regras específicas de competência:
Art. 299. A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando
antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal.
Parágrafo único. Ressalvada disposição especial, na ação de
competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será
requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito.
A tutela provisória pode ser:
• De Urgência
• Da Evidência
Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou
evidência.
Vejamos cada uma delas de modo mais claro...

4. 4
Tutela Provisória de Urgência
A tutela de urgência requer que a probabilidade do direito invocado esteja
presente, bem como o perigo de dano ao direito ou o risco ao resultado útil
do processo1
. Cabe ao Estado impedir que a demora na tutela jurisdicional não
torne inútil o provimento que é pedido pela parte.
TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER2
nos explicita que “a tutela cautelar
evita que o processo trilhe um caminho insatisfatório que o conduzirá à
inutilidade. Por sua vez, a tutela antecipada possibilita à parte, desde já, a fruição
de algo que muito provavelmente virá a ter reconhecido a final. Pode-se dizer
que na cautelar protege-se para satisfazer; enquanto na tutela antecipada
satisfaz-se para proteger”.
Assim, com base no princípio constitucional da efetividade processual, pode
o juiz deferir a tutela de urgência:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que
evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado
útil do processo.
§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir
caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte
possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente
hipossuficiente não puder oferecê-la.
§ 2o
A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação
prévia.
§ 3o
A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando
houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
As tutelas de urgência são: a antecipada e a cautelar.
A tutela cautelar visa proteger bens ou direitos de perda ou deterioração,
fazendo com que as ações de conhecimento ou executivas tenham um resultado
eficiente:
Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada
mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra
alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do
direito.
A necessidade das cautelares se justifica porque “não basta, ao Judiciário,
em situações de emergência, apenas declarar interesses, é preciso que eles
sejam realizados concretamente para impedir que a alteração fática ou jurídica
provoque o completo esvaziamento e insucesso do processo principal3
”.
1
COLNAGO, Rodrigo. Op. Cit.
2
Op. cit. p. 540.
3
MACHADO, Antonio Cláudio Costa. Op. Cit.

5. 5
O Prof. Marcus Vinicius Rios Gonçalves4
nos apresenta exemplos sobre
a tutela de urgência:
“O Código de Processo Civil prevê a concessão de medidas de urgência quando
houver uma situação de risco ao provimento final decorrente da demora.
Imagine-se uma pessoa portadora de doença grave que necessite ser internada
com urgência e não consiga obter autorização de seu plano de saúde. Se fosse
preciso aguardar o resultado final da ação, seria tarde demais. Suponha-se como
segundo exemplo, que um credor ajuíze contra o devedor uma ação de
cobrança. Enquanto não sai a sentença, o credor não pode promover a
execução. É possível que o devedor, sabendo da existência do processo,
dilapide seu patrimônio, transferindo seus bens a terceiros. São dois exemplos
de urgência. Mas a forma de afastar a situação de perigo, em cada um dos casos
é diferente. No caso da internação, o autor postulará que a ré seja condenada a
arcar com os custos e despesas de seu tratamento médico.
Em princípio a ré seria condenada a fazê-lo somente na sentença. Mas existem
mecanismos que permitem ao juiz antecipar o provimento final, concedendo
antes aquilo que ele só poderia conceder por ocasião do julgamento... Haverá a
antecipação de tutela, que se caracteriza pela natureza satisfativa, de mérito,
com a concessão, no todo ou em parte, daquilo que foi pedido. No segundo
exemplo, a solução seria possivelmente diferente. O autor não necessita que o
juiz, antecipadamente, condene o réu ao pagamento da obrigação. Ele não
precisa executa-la desde logo. Para que o risco seja afastado, basta que
conceda uma providência acautelatória, de preservação do patrimônio do
devedor. Se ele está dilapidando o patrimônio, o juiz determinará o arresto dos
bens suficientes para garantir o pagamento...”.
A tutela de urgência encontra fundamentação no princípio esculpido em
nossa Constituição Federal: princípio da efetividade do processo. Nas palavras
de Pisani5
, “a tutela de urgência tem por objetivo assegurar a efetividade da tutela
jurisdicional nas situações de vantagem, que, tendo conteúdo e / ou função
(exclusivamente ou prevalentemente) não patrimonial, sofreriam dano
irreparável decorrente do longo tempo necessário para o desfecho da demanda
prévia: esta compreende a tutela sumária antecipatória cautelar e não cautelar
determinada por razões de urgência”.
Em rápida análise podemos dizer que as tutelas de urgência (a antecipada
e as cautelares) admitem flexibilidade, porque o interesse que está em jogo é a
proteção e segurança dos direitos e pessoas envolvidas no caso.
4
Gonçalves, Marcus Vinicius Rios. Novo curso de direito processual civil: execução e processo
cautelar: volume 3 – 2º ed. rev. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2009, p.243.
5
PISANI, Andréa Proto. apud José Rogério Cruz e Tucci. Tempo e processo. São Paulo: Revista
dos Tribunais, 1997, p. 126.

6. 6
Tanto que isso é verdade e é importante que, na última
revisão do CPC, foi colocado, de forma expressa que a resposta
do Poder Judiciário deve ser rápida “em situações em que a
urgência decorre do risco de eficácia do processo e do eventual
perecimento do próprio direito”.
Também na redação do novo código, os casos em que as
alegações da parte se revelam de juridicidade ostensiva foi
definido, que “deve a tutela ser antecipadamente (total ou
parcialmente) concedida, independentemente de periculum in
mora, por não haver razão relevante para a espera, até porque,
via de regra, a demora do processo gera agravamento do dano”.
A tutela de urgência pode ser requerida antes (art. 303 e
304 do CPC) ou no curso (incidental) do procedimento em que se pleiteia a
providência principal.
Tutela Antecipada Requerida em Caráter Antecedente
Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura
da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela
antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da
lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao
resultado útil do processo.
§ 1o
Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo:
I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua
argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do
pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que
o juiz fixar;
II - o réu será citado e intimado para a audiência de conciliação ou de
mediação na forma do art. 334;
III - não havendo autocomposição, o prazo para contestação será
contado na forma do art. 335.

7. 7
TUTELA ANTECIPADA permite que o interessado, sujeito ativo em certa
relação jurídica, peça ao juiz providências para receber os efeitos da tutela
final, antes ou sem ter que passar pelo caminho usual da ação.
Para sua concessão devem estar
presentes os seguintes requisitos
legais: pedido da parte sobre a
tutela final; exposição da lide(o
direito e os fatos devem estar
narrados e mostrados claramente
no pedido formulado ao julgador);
direito que se busca realizar( o
juiz pode perceber no pedido que
os fundamentos jurídicos estão próximos à verdade, convencendo-o de sua
existência); periculum in mora (receio de que o dano que o interessado alega
possa ser irreparável ou de difícil reparação); possibilidade de ser revertida a
decisão (o juiz pode voltar atrás no provimento concedido sem mácula para a
parte contrária):
Art. 300 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme
o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos
que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada
se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
§ 2o
A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após
justificação prévia.
Veja o que o Código de Processo Civil permite nestas hipóteses:
Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte
responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à
parte adversa, se:
I - a sentença lhe for desfavorável;
II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os
meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias;
III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal;
IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão
do autor.
Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a
medida tiver sido concedida, sempre que possível.

8. 8
A tutela antecipada contém a satisfatividade necessária para o juiz
apreciar a realização do direito:
Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se
estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo
recurso.
§ 1o
No caso previsto no caput, o processo será extinto.
§ 2o
Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever,
reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada nos termos do
caput.
§ 3o
A tutela antecipada conservará seus efeitos enquanto não revista,
reformada ou invalidada por decisão de mérito proferida na ação de que
trata o § 2o
.
§ 4o
Qualquer das partes poderá requerer o desarquivamento dos autos
em que foi concedida a medida, para instruir a petição inicial da ação a
que se refere o § 2o
, prevento o juízo em que a tutela antecipada foi
concedida.
§ 5o
O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada, previsto
no § 2o
deste artigo, extingue-se após 2 (dois) anos, contados da ciência
da decisão que extinguiu o processo, nos termos do § 1o
.
§ 6o
A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a
estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a
revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das
partes, nos termos do § 2o
deste artigo.
Da Tutela Cautelar
FREDIE DIDIER JR. aponta que o CPC atual adotou a cognição sumária
nestes procedimentos, o que significa “a possibilidade de o magistrado decidir
sem exame profundo”, em decorrência “da urgência e do perigo de dano
irreparável ou de difícil reparação, ou da evidência (demonstração processual)
do direito pleiteado, ou ambos, em conjunto. No plano vertical, a diferença entre
as modalidades de cognição está apenas na maneira como o magistrado
enxerga as razões das partes (...). A cognição sumária conduz aos chamados
juízos de probabilidade; conduz às decisões que ficam limitadas a afirmar o
provável, que, por isso mesmo, são decisões provisórias”.
Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada
mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto
contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para
asseguração do direito.
Vejamos este rol explicativo que pode ser invocado quando presentes o “fumus
boni iuris” e o “periculum in mora”: Os termos são do jargão processual civil, uma
vez que, estas cautelares, foram absorvidas pela chamada tutela de urgência de
natureza cautelar – art. 301 do CPC:

9. 9
Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada
mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto
contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para
asseguração do direito.
Arresto
FINALIDADE: havendo fundado receio do devedor
dilapidar os bens que respaldam uma futura ou atual
execução, pode o interessado manejar a cautelar de
arresto.
Trata-se, então, de cautelar de garantia de futura
execução por quantia certa e consiste na apreensão
judicial de bens indeterminados que integram o
patrimônio do devedor, objetivando assegurar a
viabilidade de:
• Futura penhora, na execução por quantia certa contra devedor
solvente;
• A arrecadação, se tratar do processo de insolvência, na execução
por quantia certa contra devedor insolvente.
Executa-se a medida cautelar de arresto pela apreensão e depósito de bens do
devedor. São pressupostos do arresto:
1. A existência de prova literal da dívida líquida e certa;
2. Prova documental ou justificação de alguns dos atos que
exponham os bens do devedor a perigo de dano jurídico.
Tem legitimidade ativa para o arresto quem tem legitimidade para ajuizar a ação
de execução por quantia certa com base em título executivo judicial ou
extrajudicial.
Está legitimado passivamente aquele que ocupa a posição de devedor na
execução.
OBJETO DO ARRESTO: são os bens penhoráveis6
, ou seja, aqueles que
possuem valor econômico, passíveis de comercialização.
6
Bens fora do comércio não podem ser arrestados. Bem de família também encontra óbice legal
para o arresto.

10. 10
Sequestro
FINALIDADE: está fundado no risco de
dano ou perecimento de bem sujeito a
controvérsia.
Tal medida assegura a apreensão judicial e
posse de bem certo e determinado, que
pode vir a ser lesionado durante a
tramitação de uma demanda. A finalidade
do sequestro é entregar ao vencedor da
demanda a coisa em bom estado de
conservação, após a decisão judicial da
posse.
O sequestro pressupõe dúvida sobre o direito material da parte sobre
determinado bem e perigo de perda da coisa, mas não exige que o objeto do
sequestro já esteja sendo disputado entre o requerente da medida e o
requerido.
Embora se aplique ao sequestro as normas procedimentais do arresto, com ele
não se confunde, pois o arresto objetiva a apreensão e depósito de bens
indeterminados para garantir futura execução por quantia certa. Enquanto o
sequestro destina-se proteger coisa certa e determinada do risco de dano ou
perecimento.
Sequestrado o bem, ele é entregue:
• A um depositário de confiança do juiz ou,
• A uma pessoa indicada pelas partes ou ainda,
• A uma das partes, que estará sujeita à prestação de caução real
ou fidejussória.
O depositário, qualquer que seja ele, deve prestar compromisso nos autos e o
sequestro decretado afeta a livre disponibilidade física e jurídica sobre o bem
apreendido. O sequestro se suspende e se extingue nas mesmas hipóteses em
que o arresto, ou seja, assim que for decidida a posse em definitivo da coisa, ao
vencedor da ação principal.
OBJETO: bens especificados, individualizados e determinados.

11. 11
Caução ou Contracautela
FINALIDADE: trata-se de uma garantia ou um
depósito realizado com intuito de cumprir uma
obrigação futura ou de receber antecipadamente
uma cautela para reparar dano possível.
A caução a ser prestada decorre da relação jurídica
de direito material. A parte que for obrigada a prestar
caução, em petição, haverá de requerer a citação daquele em favor de quem
prestará a garantia, indicando o valor a caucionar, o modo pelo qual a caução
será prestada.
OBJETO: dinheiro, hipoteca ou penhor (real), fiança (fidejussória) com
estimativa dos bens apontados ao juiz.
A prova da suficiência da caução deve constar da petição (na caução real) ou da
idoneidade do fiador (se caução fidejussória).
Outra hipótese de cabimento da ação cautelar de caução é a do estrangeiro ou
brasileiro, um ou outro residente no exterior e que pretenda ajuizar demanda no
Brasil. A caução será prestada para garantir as custas e honorários da parte
contrária, desde que não haja, no Brasil, bens suficientes que assegurem o
pagamento da eventual sucumbência. A caução será exigida, também, quando
o autor, inicialmente residente no Brasil, depois do ajuizamento da demanda,
tiver que dele se ausentar.
Pode ocorrer que no curso do processo principal a caução prestada venha a se
desfalcar, como na hipótese de sendo fidejussória a caução, o fiador cair em
insolvência ou sendo real, exemplificativamente, o bem se deteriorar. Nesses
casos, a parte interessada poderá requerer reforço de caução. Trata-se de novo
procedimento e se instaura por petição que será autuada em apenso aos autos
da ação de caução, processando-se da mesma forma que a ação primitiva.

12. 12
Busca e Apreensão
FINALIDADE: reaver coisa ou pessoa
do poder de outrem que a detém
ilegitimamente.
A medida de busca e apreensão
apresenta-se ora como execução de
outras medidas cautelares, como o
arresto e o sequestro, ora como
medida cautelar propriamente dita.
OBJETO: coisas móveis ou pessoas, desde que incapazes, pois apenas estas
se sujeitam à guarda e poder de outros.
A concessão liminar da tutela poderá se dar sem audiência da parte contrária,
desde que o pedido se encontre fundamentado, e se não o estiver, poderá o juiz
designar audiência de justificação, que há de ser realizada em segredo de
justiça. Demonstrados os fatos, será expedido mandado a ser cumprido por dois
oficiais de justiça, que em razão da natureza da medida poderão arrombar portas
externas e internas e quaisquer móveis, desde que o requerido não o faça
voluntariamente, depois de intimado pelos oficiais de justiça. No cumprimento do
mandado de busca e apreensão, os oficiais devem estar acompanhados de suas
testemunhas que assinarão o auto circunstanciado.
O procedimento da cautelar pode
ser apontado como a sequência de
atos e de providências processuais
destinados a prevenir o perecimento
de bens e interesses jurídicos,
assegurando sua proteção através da
atuação jurisdicional, com vistas a
gerar eficácia e diretamente garantir a
viabilidade de outro processo. No
CPC:
Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em
caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do
direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil
do processo.
Parágrafo único. Caso entenda que o pedido a que se refere o caput tem
natureza antecipada, o juiz observará o disposto no art. 303.
Art. 306. O réu será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido
e indicar as provas que pretende produzir.

13. 13
Art. 307. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-
se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, caso em que o juiz decidirá dentro de 5
(cinco) dias.
Parágrafo único. Contestado o pedido no prazo legal, observar-se-á o
procedimento comum.
Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado
pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos
mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo
do adiantamento de novas custas processuais.
§ 1o
O pedido principal pode ser formulado conjuntamente com o pedido de tutela
cautelar.
§ 2o
A causa de pedir poderá ser aditada no momento de formulação do pedido
principal.
§ 3o
Apresentado o pedido principal, as partes serão intimadas para a audiência
de conciliação ou de mediação, na forma do art. 334, por seus advogados ou
pessoalmente, sem necessidade de nova citação do réu.
§ 4o
Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na
forma do art. 335.
Art. 309. Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se:
I - o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal;
II - não for efetivada dentro de 30 (trinta) dias;
III - o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir
o processo sem resolução de mérito.
Parágrafo único. Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, é
vedado à parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento.
Art. 310. O indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o
pedido principal, nem influi no julgamento desse, salvo se o motivo do
indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição.
As cautelares, segundo a doutrina, tiveram uma classificação na legislação
passada, que ainda pode nos ser ilustrativa, sobretudo em termos de
designativos ou nomenclatura. A divisão se dá quanto ao objeto da ação em:

14. 14
1. Medidas para assegurar coisas ou cautelares reais: são as que objetivam
garantir uma futura execução forçada (como o arresto, sequestro e a caução)
ou assegurar a conservação do estado em que se encontram bens - medidas
conservativas (arrolamento de bens, a apreensão, o atentado e obras de
conservação em coisa litigiosa).
2. Medidas para assegurar provas: que objetivam a antecipação da coleta de
elementos probatórios a serem utilizados em futuro processo (como a
exibição de coisa, documento ou escrituração comercial e a produção
antecipada de provas).
3. Medidas para assegurar pessoas ou cautelares pessoais: que visam a
guarda provisória de pessoas (como a posse provisória de filhos, depósito de
filho imoderadamente castigado, guarda, educação de filhos e direito de
visita) ou medidas que visam a satisfação de necessidades urgentes de
pessoas (como os alimentos provisionais e o afastamento temporário de
cônjuge).
4. Cautelares satisfativas: o pedido formulado efetivamente pede a realização
do direito, fazendo com que o juiz analise as razões fáticas e jurídicas do
pedido. A doutrina aponta que a satisfatividade faz com que haja uma
coincidência entre o provimento judicial e o cautelar, sendo irreversíveis os
efeitos da medida e mostrando-se desnecessária uma ação principal.
Pressupostos
São requisitos para a obtenção da tutela cautelar a demonstração do:
1. “fumus boni iuris” ou “fumaça do bom direito” que
consiste na demonstração da plausibilidade do direito
afirmado. Existe probabilidade do que está sendo
narrado ser possível e viável.
2. “periculum in mora” ou “perigo na demora” que consiste
na demonstração da irreparabilidade ou a dificuldade de
reparação do dano que poderá advir ao direito afirmado
com a demora. Esse perigo de dano deve ser atual e
capaz de afetar o sucesso do processo principal. É elevada a probabilidade
de dano ao autor.
Embora haja certa dose de subjetividade na aferição desses requisitos pelo juiz,
não há discricionariedade, de sorte que presentes o “fumus boni iuris” e o
“periculum in mora” deve o juiz conceder a tutela cautelar pretendida.

15. 15
Fungibilidade
O julgador pode receber uma cautelar por outra,
adaptando o pedido do interessado para
entregar-lhe a medida mais conveniente para
sanar a ofensa ou lesão.
Admite-se também a fungibilidade entre as
tutelas de urgência, desde que presentes os
requisitos.
Poder Geral de Cautela
Não podem ser previstas todas as hipóteses fáticas em que há
perigo de lesão a bens jurídicos, razão pela qual as normas
processuais permitem ao juiz conceder cautelares independente do
nome que possuam.
Tal poder jurisdicional foi chamado pela doutrina de Poder Geral
de Cautela. Exemplos: a sustação de protesto, censura telefônica, afastamento
de concubino do lar, entre outras.
No CPC, o procedimento das cautelares (e da tutela de urgência, como um todo)
ficou bastante simplificado: não tendo havido resistência à liminar concedida, o
juiz, depois da efetivação da medida, poderá extinguir o processo, conservando-
se a eficácia da medida concedida, sem que a situação fique protegida pela coisa
julgada. Impugnada a medida, o pedido principal deve ser apresentado nos
mesmos autos em que tiver sido formulado o pedido de urgência. As opções
procedimentais exemplificam sobremaneira a concessão da tutela cautelar ou
antecipatória, do ponto de vista procedimental.

16. 16
Tutela Provisória de Evidência
Independe de perigo, basta a documentação explicitar que o direito do
interessado encontra embasamento suficiente para a concessão da tutela:
Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da
demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do
processo, quando:
I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto
propósito protelatório da parte;
II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas
documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos
repetitivos ou em súmula vinculante;
III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental
adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem
de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;
IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos
fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova
capaz de gerar dúvida razoável.
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir
liminarmente.
Exemplo do art. 311, I do CPC, ou seja, manifesto propósito protelatório
da parte: não devolver processo retirado do Cartório, pedir oitiva de testemunhas
irrelevantes ou dar seus endereços de modo errado ou incompleto. Já no inciso
II há necessidade da comprovação documental do que está sendo arguido e
precedentes na jurisprudência, com pacificação da tese. O inciso III trata da
antiga ação de depósito do outro CPC (revogado) e o IV é o caso de prova
inconsistente da defesa.