SlideShare uma empresa Scribd logo
Políticas Ambientais
Caio Pacheco
Daniely Muniz
Ezequias Guimarães
Iraldo Camilo
Jonatham
Steffanie Oliveira
Instituto de Geociências
Departamento de Geologia
GEO920 – Licenciamento Ambiental
Profª: Ma. Lorena Malta Feitoza
POLÍTICA AMBIENTAL
• Constitui o conjunto de metas e instrumentos que visam reduzir os impactos
negativos da ação humana sobre o meio ambiente.
• Segundo a Constituição de 1988, artigo 255, o meio ambiente é um bem público,
não podendo ser passível de apropriação privada.
• A maioria dos autores consideram a legislação brasileira extensa e avançada, mas
por outro lado, ela também é vista como conflitante, já que existem dificuldades em
sua aplicação.
IMPORTÂNCIA DA POLÍTICA AMBIENTAL
• Garantia para um futuro com desenvolvimento e preservação ambiental;
• Promover a transversalidade, considerando os múltiplos interesses que
permeiam os diversos setores do Governo, sejam eles econômicos,
políticos, sociais;
• Os interesses econômicos em geral consideram o ambiental um entrave ao
desenvolvimento de suas atividades e ao crescimento do Brasil.
HISTÓRICO
• Desde 1865 já haviam organizações ambientais no mundo, principalmente na Grã-
Bretanha;
• No Brasil o primeiro indício foi com a Constituição de 1934 com o Código Florestal;
• As politicas efetivas só começaram a aparecer a partir de 1972 devido a Conferencia
de Estocolmo o Brasil começa a sofrer bastante pressão de movimentos ambientais
internacionais;
• Em 1973 Cria-se a secretaria Especial do Meio Ambiente (SEMA);
• Em 1981 é instaurada a Politica Nacional do Meio ambiente; Foi instituído o Sistema
Nacional do Meio Ambiente( SISNAMA) e também criou-se o Conselho Nacional do
meio Ambiente (CONAMA) e um órgão voltado para fiscalização, o Instituto Brasileiro
do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA);
• Em 1998, as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente passam a sofrer sanções
penais e administrativas, a partir da criação da “Lei de Crimes Ambientais”, uma das
mais avançadas do mundo.
EVOLUÇÃO DA POLÍTICA AMBIENTAL
• 1ª fase: Final do século XIX até o período imediatamente anterior a segunda guerra
mundial;
• - Tem como forma preferencial de intervenção estatal a disputa em tribunais, onde
as vitimas das externalidades negativas ambientais entram em juízo contra os
agentes poluidores ou devastadores para resolverem seus litígios.
• 2º fase: Inicia-se aproximadamente na década de 1950;
• - Denominada de política de comando e controle;
• - A imposição, pela autoridade ambiental, de padrões de emissão incidentes sobre a
produção final do agente poluidor;
• - A determinação da melhor tecnologia disponível para abatimento da poluição e
cumprimento do padrão de emissão.
• 3ª fase: Política ambiental que vigora atualmente, e que é identificada
como política “mista” de comando e controle;
• - Política ambiental e os padrões de emissão deixam de ser meio e
fim da intervenção estatal, como na etapa anterior, e passam a ser
instrumentos, dentre outros, de uma política que usa diversas
alternativas e possibilidades para a consecução de metas acordadas
socialmente.
ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MEIO AMBIENTE
Ministério do Meio
Ambiente
SISNAMA (Sistema
Nacional do Meio
Ambiente)
IBAMA (Instituto
Brasileiro do Meio
Ambiente e dos
Recursos Naturais
Renováveis)
FEMARH
(Fundação Estadual
de Meio Ambiente e
Recursos Humanos)
CONAMA
(Conselho Nacional
do Meio Ambiente)
PRINCIPAIS RESOLUÇÕES E LEIS
 Lei complementar 140/2011 – Resolução CONAMA 237/1997 - Código
de mineração (partes que falam sobre o meio ambiente) - Leis Estaduais.
 Em 1997, o CONAMA também revisou os procedimentos e critérios
utilizados no licenciamento ambiental através da Resolução 237, de
forma a efetivar a utilização do sistema de licenciamento como
instrumento de gestão ambiental.
SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
Órgão Superior: Conselho de Governo;
Órgão Consultivo e Deliberativo: CONAMA – Conselho Nacional do Meio
Ambiente;
Órgão Central: Ministério do Meio Ambiente;
Órgão Executor: IBAMA;
Órgãos Seccionais: os dos estados responsáveis pela execução de
programas, projetos e controle/fiscalização de atividades degradadoras do
meio ambiente;
Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais responsáveis pelo
controle e fiscalização destas atividades, nas suas respectivas jurisdições.
CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
Assessorar, estudar e propor ao Conselho do Governo, diretrizes de
políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais, e
deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões
comparativos com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial
a sadia qualidade de vida. Encarregado de disciplinar atividades
potencialmente impactantes
DIREITO AMBIENTAL
• Segundo a Constituição no Art. 225, todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à
sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preserva-lo para as presentes e futuras gerações.
• Legalmente, o conceito de meio ambiente está contido no artigo 3º, I, da
Lei nº 6.938/91:
Art. 3º Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I – meio
ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem
física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as
suas formas.
• A obrigatoriedade do licenciamento ambiental está prevista na Lei nº
6.938/81, extensiva também às atividades garimpeiras e à exploração de
agregados para a construção civil.
• O artigo 225,§ 2º da Constituição impõe àquele que explorar recursos
minerais a responsabilidade de recuperar os danos ambientais causados
pela mineração.
MUDANÇAS COM A CONSTITUIÇÃO
• Com a Constituição de 1988 as políticas ambientais evoluem com a
transferência de autoridade e de poder decisório para instâncias
subnacionais, estados e municípios;
• MMA procurou também transferir, total ou parcialmente, a Estados,
Municípios, ONGs e outras entidades públicas e privadas, o
planejamento e a execução de políticas ambientais.
MINERAÇÃO E MEIO AMBIENTE
• O setor mineral é composto por 95% de pequenas e médias minerações.
Cerca de 4% das minas ficam na região Norte, 8% no Centro-Oeste, 13%
no Nordeste, 21% no Sul e 54% no Sudeste.
• O perfil do setor mineral brasileiro é composto por 95% de pequenas e
médias minerações.
• De um modo geral, está submetida a um conjunto de regulamentações,
onde os três níveis de poder estatal possuem atribuições com relação à
mineração e ao meio ambiente.
ÓRGÃOS FEDERAIS E RESPONSABILIDADES
Ministério de Minas e Energia – MME: responsável por formular e coordenar as políticas dos setores mineral, elétrico e de
petróleo/gás;
Ministério do Meio Ambiente – MMA: responsável por formular e coordenar as políticas ambientais, assim como acompanhar e
superintender sua execução;
Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral – SGM/MME: responsável por formular e coordenar a implementação
das políticas do setor mineral;
Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM: responsável pelo planejamento e fomento do aproveitamento dos recursos
minerais, preservação e estudo do patrimônio paleontológico, cabendo-lhe também superintender as pesquisas geológicas e
minerais, bem como conceder, controlar e fiscalizar o exercício das atividades de mineração em todo o território nacional, de
acordo o Código de Mineração;
Serviço Geológico do Brasil – CPRM (Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais): responsável por gerar e difundir conhecimento
geológico e hidrológico básico, além de disponibilizar informações e conhecimento sobre o meio físico para a gestão territorial;
Agência Nacional de Águas – ANA: Responsável pela execução da Política Nacional de Recursos Hídricos, sua principal competência
é a de implementar o gerenciamento dos recursos hídricos no país. Responsável também pela outorga de água superficial e
subterrânea, inclusive aquelas que são utilizadas na mineração;
Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA: responsável por formular as políticas ambientais, cujas Resoluções têm poder
normativo, com força de lei, desde que, o Poder Legislativo não tenha aprovada legislação específica;
Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH: responsável por formular as políticas de recursos hídricos; promover a articulação
do planejamento de recursos hídricos; estabelecer critérios gerais para a outorga de direito de uso dos recursos hídricos e para a
cobrança pelo seu uso;
Instituto Brasileiro de Meio Ambiente Recursos Naturais Renováveis – IBAMA: responsável, em nível federal, pelo licenciamento e
fiscalização ambiental;
Centro de Estudos de Cavernas – CECAV (IBAMA): responsável pelo patrimônio espeleológico.
A MINERAÇÃO E A LEI
• CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 05/10/1988
• Art. 20 - São bens da União:
• IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;
• Art. 21 - Compete à União:
• XXV - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.
• Art. 22 - Compete privativamente à União legislar sobre:
• XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;
• XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais.
• Art. 23 - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
• XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus
territórios.
• Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
• VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e
controle da poluição.
• XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas
minerais”.
LEGISLAÇÃO AMBIENTAL EM RORAIMA
• Art. 5º - Qualquer matéria de competência do Estado, relacionada com o meio
ambiente, deverá ser submetida à apreciação do Conselho do Meio Ambiente,
Ciência e Tecnologia do Estado de Roraima CEMAT.
• Art. 28 - Nas estações ecológicas e nas reservas biológicas é proibido:
• I - extração de recursos do solo;
• Art. 68 - O infrator é responsável pelo dano que causar ao meio ambiente,
obrigando-se à reparação e à indenização, sem prejuízo das demais sanções
cabíveis.
• As multas variam de 10 a 5000 reais.
MINERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL DE
RORAIMA
• Art. 107 - Considera-se de preservação permanente, de acordo com a Legislação Federal, as áreas ou a vegetação situada:
• a) ao longo dos rios ou de qualquer corpo d'água;
• b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais;
• c) nas nascentes permanentes ou temporárias, incluindo os olhos d'água, seja qual for sua situação topográfica;
• d) no topo de morros, montes ou montanhas;
• e) nas encostas ou partes destas; e
• f) em altitudes superiores a 1800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja sua vegetação.
• Art. 122 - A utilização do solo, para quaisquer fins, deve ser feita através de técnicas que visem sua conservação e melhoria,
observadas as características geomorfológicas, ambientais e destinação socioeconômica.
• Art. 139 - A pesquisa e a exploração de recursos minerais serão objeto de licença ambiental, sem prejuízo da legislação federal
pertinente, ficando seu responsável obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica
determinada pelo órgão ambiental.
• § 2º - A extração de bens minerais dependerá de prévio licenciamento do órgão ambiental, devendo ser precedida de estudo de
impacto ambiental e do plano de recuperação da área a ser degradada, nos termos desta Lei.
• Art. 143 - O órgão ambiental expedirá o certificado de registro para os garimpeiros que exercerem suas atividades no Estado de
Roraima, constituindo o cadastro estadual de garimpeiros, para o efeito de controle e fiscalização dessa atividade, sem o qual será
a atividade considerada ilegal e sujeita às penalidades das Leis.
IMPACTOS AMBIENTAIS
• Segundo Barreto (2001) os impactos ambientais da atividade mineral são:
alteração de lençol de água subterrânea, poluição sonora, visual, da água,
ar e solo, impactos sobre a fauna e a flora, assoreamento erosão,
mobilização da terra, instabilidade de taludes, encostas e terrenos em
geral, lançamentos de fragmentos e vibrações.
• Segundo a legislação ambiental do estado de Roraima a poluição
causada pela extração e tratamento de minerais no solo é considerada de
médio impacto; na água de médio a grande e no ar pequeno.
Referências
• DECRETO-LEI Nº 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967.
• LEI No 6.567, DE 24 DE SETEMBRO DE 1978.
• LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981
• CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
• LEI Nº 7.805, DE 18 DE JULHO DE 1989.
• LEI Nº 9.055, DE 1 DE JUNHO DE 1995.
• LEI Nº 9.314, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996.
• LEI No 9.827, DE 27 DE AGOSTO DE 1999.
• LEI No 9.966, DE 28 DE ABRIL DE 2000.
• LEI No 9.966, DE 28 DE ABRIL DE 2000.
• DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008.
• PENA, Rodolfo F. Alves. "Política Ambiental no Brasil"; Brasil Escola. Disponível em <http://brasilescola.uol.com.br/brasil/politica-ambiental-no-brasil.htm>. Acesso em 27 de abril de 2016.
• VISÃO GERAL DOS PROBLEMAS E DA POLÍTICA AMBIENTAL NO BRASIL. Sandra Regina Ribeiro de Moraes. Frederico Araújo Turolla <http://www.iea.sp.gov.br/OUT/publicacoes/pdf/tec1-0404.pdf>
• Descentralização da política ambiental no Brasil <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-69922003000100014>
• Fernando Paiva Scardua; Maria Augusta Almeida Bursztyn, A EVOLUÇÃO DA POLÍTICA AMBIENTAL NO BRASIL DO SÉCULO XX <http://www.suapesquisa.com/ecologiasaude/politica_ambiental.htm>
• Ana Cristina Augusto de Sousa <http://www.achegas.net/numero/vinteeseis/ana_sousa_26.htm>
• Dóris Tenório. TRE-AL <http://www.jfsc.jus.br/ambiental/opiniao/meio_ambiente.htm>
• Heline Fernanda Silva de Assis, José Aécio Alves Barbosa, Tercio De Sousa Mota <http://igeologico.sp.gov.br/pesquisas-em-geociencias/geologia-de-engenharia-e-ambiental/>
• Anderson Antonio Denardin. Fonte: ich.ufpel.edu.br <http://www.portalsaofrancisco.com.br/alfa/politica-ambiental/politica-ambiental.php>
• Raquel Fabiana Lopes Sparemberguer, Danielle Aita da Silva. Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – Unijui. Revista da Escola Superior Dom Helder Câmara - Veredas do Direito Vol. 2 - Nº 4 - jul. a dez. – 2005
• GEOLOGIA AMBIENTAL:CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, Antônio Ivo de Menezes Medina; Jorge Pimentel Cássio; Roberto da Silva; Fernanda Gonçalves da Cunha; Patrícia Duringer Jacques; Andrea F. Borges
<http://www.usp.br/aun/exibir.php?id=532>
• Ministério do Meio Ambiente <http://www.mma.gov.br/port/gab/asin/ambp.html>
• Desafios para uma gestão ambiental do Brasil. Vania Mendes da Silva Novais. UESB <http://www.eco21.com.br/textos/textos.asp?ID=1601>
• Relatório Preparado para o CGEE - PNUD – Outubro de 2002. Carlos Eugênio Gomes Farias, José Mário Coelho <https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=161311>

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Desenvolvimento Sustentável
Desenvolvimento SustentávelDesenvolvimento Sustentável
Desenvolvimento Sustentável
Mariana Cordeiro
 
Aula 3 gestao ambiental
Aula 3 gestao ambiental Aula 3 gestao ambiental
Aula 3 gestao ambiental
sionara14
 
Política ambientais
Política ambientaisPolítica ambientais
Política ambientais
Hávila Said
 
Educação ambiental
Educação ambientalEducação ambiental
Educação ambiental
lucasvinicius98
 
Educação ambiental
Educação ambientalEducação ambiental
Educação ambiental
Jane Mary Lima Castro
 
Aula de Gestão Ambiental - UMC
Aula de Gestão Ambiental - UMCAula de Gestão Ambiental - UMC
Aula de Gestão Ambiental - UMC
proftstsergioetm
 
LegislaçãO Ambiental.
LegislaçãO Ambiental.LegislaçãO Ambiental.
LegislaçãO Ambiental.
tratrez
 
Aula 1 leg. ambiental_claudia do valle
Aula 1 leg. ambiental_claudia do valleAula 1 leg. ambiental_claudia do valle
Aula 1 leg. ambiental_claudia do valle
Lxa Alx
 
Educação ambiental e sustentabilidade
Educação ambiental e sustentabilidadeEducação ambiental e sustentabilidade
Educação ambiental e sustentabilidade
Vitor Vieira Vasconcelos
 
Saneamento básico
Saneamento básicoSaneamento básico
Saneamento básico
ThaisRocha05
 
Sustentabilidade
SustentabilidadeSustentabilidade
Sustentabilidade
taisy goncalves
 
Impactos causados pelas mineradoras
Impactos causados pelas mineradorasImpactos causados pelas mineradoras
Impactos causados pelas mineradoras
Lucas Jordann Alvarenga Drumond
 
Aula 1 desenvolvimento sustentável
Aula 1 desenvolvimento sustentávelAula 1 desenvolvimento sustentável
Aula 1 desenvolvimento sustentável
Carlos Priante
 
Recursos naturais
Recursos naturaisRecursos naturais
Recursos naturais
Blog do Prof. Elienai
 
Problemas ambientais urbanos
Problemas ambientais urbanosProblemas ambientais urbanos
Problemas ambientais urbanos
Fatima Freitas
 
Mudanças Climáticas
Mudanças ClimáticasMudanças Climáticas
Aula SUSTENTABILIDADE
Aula SUSTENTABILIDADEAula SUSTENTABILIDADE
Aula SUSTENTABILIDADE
DAIANE AZOLINI
 
Impactos do homem sobre o meio ambiente
Impactos do homem sobre o meio ambienteImpactos do homem sobre o meio ambiente
Impactos do homem sobre o meio ambiente
laiszanatta
 
gestão ambiental
gestão ambientalgestão ambiental
gestão ambiental
Neilany Sousa
 
Os Recursos Naturais
Os Recursos NaturaisOs Recursos Naturais
Os Recursos Naturais
Diogo Mateus
 

Mais procurados (20)

Desenvolvimento Sustentável
Desenvolvimento SustentávelDesenvolvimento Sustentável
Desenvolvimento Sustentável
 
Aula 3 gestao ambiental
Aula 3 gestao ambiental Aula 3 gestao ambiental
Aula 3 gestao ambiental
 
Política ambientais
Política ambientaisPolítica ambientais
Política ambientais
 
Educação ambiental
Educação ambientalEducação ambiental
Educação ambiental
 
Educação ambiental
Educação ambientalEducação ambiental
Educação ambiental
 
Aula de Gestão Ambiental - UMC
Aula de Gestão Ambiental - UMCAula de Gestão Ambiental - UMC
Aula de Gestão Ambiental - UMC
 
LegislaçãO Ambiental.
LegislaçãO Ambiental.LegislaçãO Ambiental.
LegislaçãO Ambiental.
 
Aula 1 leg. ambiental_claudia do valle
Aula 1 leg. ambiental_claudia do valleAula 1 leg. ambiental_claudia do valle
Aula 1 leg. ambiental_claudia do valle
 
Educação ambiental e sustentabilidade
Educação ambiental e sustentabilidadeEducação ambiental e sustentabilidade
Educação ambiental e sustentabilidade
 
Saneamento básico
Saneamento básicoSaneamento básico
Saneamento básico
 
Sustentabilidade
SustentabilidadeSustentabilidade
Sustentabilidade
 
Impactos causados pelas mineradoras
Impactos causados pelas mineradorasImpactos causados pelas mineradoras
Impactos causados pelas mineradoras
 
Aula 1 desenvolvimento sustentável
Aula 1 desenvolvimento sustentávelAula 1 desenvolvimento sustentável
Aula 1 desenvolvimento sustentável
 
Recursos naturais
Recursos naturaisRecursos naturais
Recursos naturais
 
Problemas ambientais urbanos
Problemas ambientais urbanosProblemas ambientais urbanos
Problemas ambientais urbanos
 
Mudanças Climáticas
Mudanças ClimáticasMudanças Climáticas
Mudanças Climáticas
 
Aula SUSTENTABILIDADE
Aula SUSTENTABILIDADEAula SUSTENTABILIDADE
Aula SUSTENTABILIDADE
 
Impactos do homem sobre o meio ambiente
Impactos do homem sobre o meio ambienteImpactos do homem sobre o meio ambiente
Impactos do homem sobre o meio ambiente
 
gestão ambiental
gestão ambientalgestão ambiental
gestão ambiental
 
Os Recursos Naturais
Os Recursos NaturaisOs Recursos Naturais
Os Recursos Naturais
 

Semelhante a Politicas Ambientais

Curso tecnico em agronegócio/ disciplina de gestão
Curso tecnico em agronegócio/ disciplina de gestãoCurso tecnico em agronegócio/ disciplina de gestão
Curso tecnico em agronegócio/ disciplina de gestão
YHerminioFrancisco
 
Aula 1 - Gestão Ambiental da Mineração (1).pptx
Aula 1 - Gestão Ambiental da Mineração (1).pptxAula 1 - Gestão Ambiental da Mineração (1).pptx
Aula 1 - Gestão Ambiental da Mineração (1).pptx
CamilaReis85934
 
lei 6938 politica nacional do meio ambiente.pdf
lei 6938 politica nacional do meio ambiente.pdflei 6938 politica nacional do meio ambiente.pdf
lei 6938 politica nacional do meio ambiente.pdf
PerfectPrint1
 
Política Nacional de Meio Ambiente
Política Nacional de Meio AmbientePolítica Nacional de Meio Ambiente
Política Nacional de Meio Ambiente
marcelabarquet
 
AULA POLITICAS AMBIENTAIS NO BRASIL.pdf
AULA POLITICAS AMBIENTAIS NO BRASIL.pdfAULA POLITICAS AMBIENTAIS NO BRASIL.pdf
AULA POLITICAS AMBIENTAIS NO BRASIL.pdf
PaulaMariaMagalhesTe
 
Licenciamento e legislação ambiental
Licenciamento e legislação ambientalLicenciamento e legislação ambiental
Licenciamento e legislação ambiental
Isadora Oliveira
 
Avaliacao de impactos ambientais resolucao
Avaliacao de impactos ambientais resolucaoAvaliacao de impactos ambientais resolucao
Avaliacao de impactos ambientais resolucao
mauricio_campos
 
Aula lei pnma e sisnama
Aula lei pnma e sisnamaAula lei pnma e sisnama
Aula lei pnma e sisnama
João Alfredo Telles Melo
 
Aula lei pnma e sisnama
Aula lei pnma e sisnamaAula lei pnma e sisnama
Aula lei pnma e sisnama
João Alfredo Telles Melo
 
Lei complementar nº 272
Lei complementar nº 272Lei complementar nº 272
Lei complementar nº 272
Johnny Medeiros
 
Aula lei pnma e sisnama
Aula lei pnma e sisnamaAula lei pnma e sisnama
Aula lei pnma e sisnama
João Alfredo Telles Melo
 
Aula lei pnma e sisnama
Aula lei pnma e sisnamaAula lei pnma e sisnama
Aula lei pnma e sisnama
João Alfredo Telles Melo
 
Aula lei pnma e sisnama
Aula lei pnma e sisnamaAula lei pnma e sisnama
Aula lei pnma e sisnama
João Alfredo Telles Melo
 
Direito Ambiental aula 3
Direito Ambiental aula 3Direito Ambiental aula 3
Direito Ambiental aula 3
Jordano Santos Cerqueira
 
Lei 6938 politica nacional de meio ambiente
Lei 6938   politica nacional de meio ambienteLei 6938   politica nacional de meio ambiente
Lei 6938 politica nacional de meio ambiente
CMMASLZ
 
Aula lei pnma e sisnama
Aula lei pnma e sisnamaAula lei pnma e sisnama
Aula lei pnma e sisnama
João Alfredo Telles Melo
 
Aula lei pnma e sisnama
Aula lei pnma e sisnamaAula lei pnma e sisnama
Aula lei pnma e sisnama
João Alfredo Telles Melo
 
Programa Direito do Ambiente
Programa Direito do AmbientePrograma Direito do Ambiente
Programa Direito do Ambiente
eduardosimba
 
Licenciamento aia e sga
Licenciamento aia e sgaLicenciamento aia e sga
Licenciamento aia e sga
Catarina Peixoto
 
2012.09.01 áreas contaminadas final
2012.09.01 áreas contaminadas   final2012.09.01 áreas contaminadas   final
2012.09.01 áreas contaminadas final
Leopoldo Penteado Butkiewicz
 

Semelhante a Politicas Ambientais (20)

Curso tecnico em agronegócio/ disciplina de gestão
Curso tecnico em agronegócio/ disciplina de gestãoCurso tecnico em agronegócio/ disciplina de gestão
Curso tecnico em agronegócio/ disciplina de gestão
 
Aula 1 - Gestão Ambiental da Mineração (1).pptx
Aula 1 - Gestão Ambiental da Mineração (1).pptxAula 1 - Gestão Ambiental da Mineração (1).pptx
Aula 1 - Gestão Ambiental da Mineração (1).pptx
 
lei 6938 politica nacional do meio ambiente.pdf
lei 6938 politica nacional do meio ambiente.pdflei 6938 politica nacional do meio ambiente.pdf
lei 6938 politica nacional do meio ambiente.pdf
 
Política Nacional de Meio Ambiente
Política Nacional de Meio AmbientePolítica Nacional de Meio Ambiente
Política Nacional de Meio Ambiente
 
AULA POLITICAS AMBIENTAIS NO BRASIL.pdf
AULA POLITICAS AMBIENTAIS NO BRASIL.pdfAULA POLITICAS AMBIENTAIS NO BRASIL.pdf
AULA POLITICAS AMBIENTAIS NO BRASIL.pdf
 
Licenciamento e legislação ambiental
Licenciamento e legislação ambientalLicenciamento e legislação ambiental
Licenciamento e legislação ambiental
 
Avaliacao de impactos ambientais resolucao
Avaliacao de impactos ambientais resolucaoAvaliacao de impactos ambientais resolucao
Avaliacao de impactos ambientais resolucao
 
Aula lei pnma e sisnama
Aula lei pnma e sisnamaAula lei pnma e sisnama
Aula lei pnma e sisnama
 
Aula lei pnma e sisnama
Aula lei pnma e sisnamaAula lei pnma e sisnama
Aula lei pnma e sisnama
 
Lei complementar nº 272
Lei complementar nº 272Lei complementar nº 272
Lei complementar nº 272
 
Aula lei pnma e sisnama
Aula lei pnma e sisnamaAula lei pnma e sisnama
Aula lei pnma e sisnama
 
Aula lei pnma e sisnama
Aula lei pnma e sisnamaAula lei pnma e sisnama
Aula lei pnma e sisnama
 
Aula lei pnma e sisnama
Aula lei pnma e sisnamaAula lei pnma e sisnama
Aula lei pnma e sisnama
 
Direito Ambiental aula 3
Direito Ambiental aula 3Direito Ambiental aula 3
Direito Ambiental aula 3
 
Lei 6938 politica nacional de meio ambiente
Lei 6938   politica nacional de meio ambienteLei 6938   politica nacional de meio ambiente
Lei 6938 politica nacional de meio ambiente
 
Aula lei pnma e sisnama
Aula lei pnma e sisnamaAula lei pnma e sisnama
Aula lei pnma e sisnama
 
Aula lei pnma e sisnama
Aula lei pnma e sisnamaAula lei pnma e sisnama
Aula lei pnma e sisnama
 
Programa Direito do Ambiente
Programa Direito do AmbientePrograma Direito do Ambiente
Programa Direito do Ambiente
 
Licenciamento aia e sga
Licenciamento aia e sgaLicenciamento aia e sga
Licenciamento aia e sga
 
2012.09.01 áreas contaminadas final
2012.09.01 áreas contaminadas   final2012.09.01 áreas contaminadas   final
2012.09.01 áreas contaminadas final
 

Mais de Ezequias Guimaraes

VULNERABILIDADE NATURAL À CONTAMINAÇÃO DOS AQUÍFEROS DA SUB-BACIA DO RIO SIRI...
VULNERABILIDADE NATURAL À CONTAMINAÇÃO DOS AQUÍFEROS DA SUB-BACIA DO RIO SIRI...VULNERABILIDADE NATURAL À CONTAMINAÇÃO DOS AQUÍFEROS DA SUB-BACIA DO RIO SIRI...
VULNERABILIDADE NATURAL À CONTAMINAÇÃO DOS AQUÍFEROS DA SUB-BACIA DO RIO SIRI...
Ezequias Guimaraes
 
MAPEAMENTO DE AQUÍFEROS NA CIDADE DE MANAUS
MAPEAMENTO DE AQUÍFEROS NA CIDADE DE MANAUSMAPEAMENTO DE AQUÍFEROS NA CIDADE DE MANAUS
MAPEAMENTO DE AQUÍFEROS NA CIDADE DE MANAUS
Ezequias Guimaraes
 
Geologia de Roraima
Geologia de RoraimaGeologia de Roraima
Geologia de Roraima
Ezequias Guimaraes
 
Geologia de Roraima - Bacia do Tacutu
Geologia de Roraima - Bacia do TacutuGeologia de Roraima - Bacia do Tacutu
Geologia de Roraima - Bacia do Tacutu
Ezequias Guimaraes
 
Interface homem-maquina
Interface  homem-maquinaInterface  homem-maquina
Interface homem-maquina
Ezequias Guimaraes
 
A Eletricidade e suas Aplicações - Termoelétricas
A Eletricidade e suas Aplicações - TermoelétricasA Eletricidade e suas Aplicações - Termoelétricas
A Eletricidade e suas Aplicações - Termoelétricas
Ezequias Guimaraes
 
TV Series to improve your English
TV Series to improve your EnglishTV Series to improve your English
TV Series to improve your English
Ezequias Guimaraes
 
Movie and Book - The Color Purple
Movie and Book - The Color PurpleMovie and Book - The Color Purple
Movie and Book - The Color Purple
Ezequias Guimaraes
 
Political system of the USA
Political system of the USAPolitical system of the USA
Political system of the USA
Ezequias Guimaraes
 
TV Series Outlander
TV Series OutlanderTV Series Outlander
TV Series Outlander
Ezequias Guimaraes
 
Proyecto para extracción de crudo
Proyecto para extracción de crudoProyecto para extracción de crudo
Proyecto para extracción de crudo
Ezequias Guimaraes
 
BOOK - THE FOUR AGREEMENTS
BOOK - THE FOUR AGREEMENTS BOOK - THE FOUR AGREEMENTS
BOOK - THE FOUR AGREEMENTS
Ezequias Guimaraes
 
PLAN DE NEGOCIO - PLATAFORMA PETROLERA
PLAN DE NEGOCIO - PLATAFORMA PETROLERAPLAN DE NEGOCIO - PLATAFORMA PETROLERA
PLAN DE NEGOCIO - PLATAFORMA PETROLERA
Ezequias Guimaraes
 
PROYECTO DE UNA PLATAFORMA PETROLERA
PROYECTO DE UNA PLATAFORMA PETROLERA PROYECTO DE UNA PLATAFORMA PETROLERA
PROYECTO DE UNA PLATAFORMA PETROLERA
Ezequias Guimaraes
 
PLAN MUNICIPAL DE DESARROLLO CELAYA 2012-2037
PLAN MUNICIPAL DE DESARROLLO CELAYA 2012-2037PLAN MUNICIPAL DE DESARROLLO CELAYA 2012-2037
PLAN MUNICIPAL DE DESARROLLO CELAYA 2012-2037
Ezequias Guimaraes
 
METODO DE REDES - IMPACTO FINAL
METODO DE REDES - IMPACTO FINALMETODO DE REDES - IMPACTO FINAL
METODO DE REDES - IMPACTO FINAL
Ezequias Guimaraes
 
CONTAMINANTES DEL SUELO - METALES PESADOS
CONTAMINANTES DEL SUELO - METALES PESADOSCONTAMINANTES DEL SUELO - METALES PESADOS
CONTAMINANTES DEL SUELO - METALES PESADOS
Ezequias Guimaraes
 
LICENCIA DE FUNCIONAMIENTO
LICENCIA DE FUNCIONAMIENTOLICENCIA DE FUNCIONAMIENTO
LICENCIA DE FUNCIONAMIENTO
Ezequias Guimaraes
 
Vertederos Trapezoidales
Vertederos TrapezoidalesVertederos Trapezoidales
Vertederos Trapezoidales
Ezequias Guimaraes
 
Fundamentos de aguas residuales - ABSORCIÓN
Fundamentos de aguas residuales - ABSORCIÓNFundamentos de aguas residuales - ABSORCIÓN
Fundamentos de aguas residuales - ABSORCIÓN
Ezequias Guimaraes
 

Mais de Ezequias Guimaraes (20)

VULNERABILIDADE NATURAL À CONTAMINAÇÃO DOS AQUÍFEROS DA SUB-BACIA DO RIO SIRI...
VULNERABILIDADE NATURAL À CONTAMINAÇÃO DOS AQUÍFEROS DA SUB-BACIA DO RIO SIRI...VULNERABILIDADE NATURAL À CONTAMINAÇÃO DOS AQUÍFEROS DA SUB-BACIA DO RIO SIRI...
VULNERABILIDADE NATURAL À CONTAMINAÇÃO DOS AQUÍFEROS DA SUB-BACIA DO RIO SIRI...
 
MAPEAMENTO DE AQUÍFEROS NA CIDADE DE MANAUS
MAPEAMENTO DE AQUÍFEROS NA CIDADE DE MANAUSMAPEAMENTO DE AQUÍFEROS NA CIDADE DE MANAUS
MAPEAMENTO DE AQUÍFEROS NA CIDADE DE MANAUS
 
Geologia de Roraima
Geologia de RoraimaGeologia de Roraima
Geologia de Roraima
 
Geologia de Roraima - Bacia do Tacutu
Geologia de Roraima - Bacia do TacutuGeologia de Roraima - Bacia do Tacutu
Geologia de Roraima - Bacia do Tacutu
 
Interface homem-maquina
Interface  homem-maquinaInterface  homem-maquina
Interface homem-maquina
 
A Eletricidade e suas Aplicações - Termoelétricas
A Eletricidade e suas Aplicações - TermoelétricasA Eletricidade e suas Aplicações - Termoelétricas
A Eletricidade e suas Aplicações - Termoelétricas
 
TV Series to improve your English
TV Series to improve your EnglishTV Series to improve your English
TV Series to improve your English
 
Movie and Book - The Color Purple
Movie and Book - The Color PurpleMovie and Book - The Color Purple
Movie and Book - The Color Purple
 
Political system of the USA
Political system of the USAPolitical system of the USA
Political system of the USA
 
TV Series Outlander
TV Series OutlanderTV Series Outlander
TV Series Outlander
 
Proyecto para extracción de crudo
Proyecto para extracción de crudoProyecto para extracción de crudo
Proyecto para extracción de crudo
 
BOOK - THE FOUR AGREEMENTS
BOOK - THE FOUR AGREEMENTS BOOK - THE FOUR AGREEMENTS
BOOK - THE FOUR AGREEMENTS
 
PLAN DE NEGOCIO - PLATAFORMA PETROLERA
PLAN DE NEGOCIO - PLATAFORMA PETROLERAPLAN DE NEGOCIO - PLATAFORMA PETROLERA
PLAN DE NEGOCIO - PLATAFORMA PETROLERA
 
PROYECTO DE UNA PLATAFORMA PETROLERA
PROYECTO DE UNA PLATAFORMA PETROLERA PROYECTO DE UNA PLATAFORMA PETROLERA
PROYECTO DE UNA PLATAFORMA PETROLERA
 
PLAN MUNICIPAL DE DESARROLLO CELAYA 2012-2037
PLAN MUNICIPAL DE DESARROLLO CELAYA 2012-2037PLAN MUNICIPAL DE DESARROLLO CELAYA 2012-2037
PLAN MUNICIPAL DE DESARROLLO CELAYA 2012-2037
 
METODO DE REDES - IMPACTO FINAL
METODO DE REDES - IMPACTO FINALMETODO DE REDES - IMPACTO FINAL
METODO DE REDES - IMPACTO FINAL
 
CONTAMINANTES DEL SUELO - METALES PESADOS
CONTAMINANTES DEL SUELO - METALES PESADOSCONTAMINANTES DEL SUELO - METALES PESADOS
CONTAMINANTES DEL SUELO - METALES PESADOS
 
LICENCIA DE FUNCIONAMIENTO
LICENCIA DE FUNCIONAMIENTOLICENCIA DE FUNCIONAMIENTO
LICENCIA DE FUNCIONAMIENTO
 
Vertederos Trapezoidales
Vertederos TrapezoidalesVertederos Trapezoidales
Vertederos Trapezoidales
 
Fundamentos de aguas residuales - ABSORCIÓN
Fundamentos de aguas residuales - ABSORCIÓNFundamentos de aguas residuales - ABSORCIÓN
Fundamentos de aguas residuales - ABSORCIÓN
 

Último

cidadas 5° ano - ensino fundamental 2 ..
cidadas 5° ano - ensino fundamental 2 ..cidadas 5° ano - ensino fundamental 2 ..
cidadas 5° ano - ensino fundamental 2 ..
MatheusSousa716350
 
Resumo de Química 10º ano Estudo exames nacionais
Resumo de Química 10º ano Estudo exames nacionaisResumo de Química 10º ano Estudo exames nacionais
Resumo de Química 10º ano Estudo exames nacionais
beatrizsilva525654
 
slides de Didática 2.pdf para apresentar
slides de Didática 2.pdf para apresentarslides de Didática 2.pdf para apresentar
slides de Didática 2.pdf para apresentar
JoeteCarvalho
 
O Mito da Caverna de Platão_ Uma Jornada em Busca da Verdade.pdf
O Mito da Caverna de Platão_ Uma Jornada em Busca da Verdade.pdfO Mito da Caverna de Platão_ Uma Jornada em Busca da Verdade.pdf
O Mito da Caverna de Platão_ Uma Jornada em Busca da Verdade.pdf
silvamelosilva300
 
UFCD_6580_Cuidados na saúde a populações mais vulneráveis_índice.pdf
UFCD_6580_Cuidados na saúde a populações mais vulneráveis_índice.pdfUFCD_6580_Cuidados na saúde a populações mais vulneráveis_índice.pdf
UFCD_6580_Cuidados na saúde a populações mais vulneráveis_índice.pdf
Manuais Formação
 
ESTRUTURA E FORMAÇÃO DE PALAVRAS- 9º ANO A - 2024.ppt
ESTRUTURA E FORMAÇÃO DE PALAVRAS- 9º ANO A - 2024.pptESTRUTURA E FORMAÇÃO DE PALAVRAS- 9º ANO A - 2024.ppt
ESTRUTURA E FORMAÇÃO DE PALAVRAS- 9º ANO A - 2024.ppt
maria-oliveira
 
Vogais Ilustrados para alfabetização infantil
Vogais Ilustrados para alfabetização infantilVogais Ilustrados para alfabetização infantil
Vogais Ilustrados para alfabetização infantil
mamaeieby
 
Tudo sobre a Inglaterra, curiosidades, moeda.pptx
Tudo sobre a Inglaterra, curiosidades, moeda.pptxTudo sobre a Inglaterra, curiosidades, moeda.pptx
Tudo sobre a Inglaterra, curiosidades, moeda.pptx
IACEMCASA
 
TREINAMENTO DE BRIGADA DE INCENDIO BRIGADA CCB 2023.pptx
TREINAMENTO DE BRIGADA DE INCENDIO BRIGADA CCB 2023.pptxTREINAMENTO DE BRIGADA DE INCENDIO BRIGADA CCB 2023.pptx
TREINAMENTO DE BRIGADA DE INCENDIO BRIGADA CCB 2023.pptx
erssstcontato
 
Slides Lição 12, Central Gospel, O Milênio, 1Tr24, Pr Henrique.pptx
Slides Lição 12, Central Gospel, O Milênio, 1Tr24, Pr Henrique.pptxSlides Lição 12, Central Gospel, O Milênio, 1Tr24, Pr Henrique.pptx
Slides Lição 12, Central Gospel, O Milênio, 1Tr24, Pr Henrique.pptx
LuizHenriquedeAlmeid6
 
Slides Lição 11, Central Gospel, Os Mortos Em CRISTO, 2Tr24.pptx
Slides Lição 11, Central Gospel, Os Mortos Em CRISTO, 2Tr24.pptxSlides Lição 11, Central Gospel, Os Mortos Em CRISTO, 2Tr24.pptx
Slides Lição 11, Central Gospel, Os Mortos Em CRISTO, 2Tr24.pptx
LuizHenriquedeAlmeid6
 
Aula Contrato Individual de Trabalho .pdf
Aula Contrato Individual de Trabalho .pdfAula Contrato Individual de Trabalho .pdf
Aula Contrato Individual de Trabalho .pdf
Pedro Luis Moraes
 
12072423052012Critica_Literaria_-_Aula_07.pdf
12072423052012Critica_Literaria_-_Aula_07.pdf12072423052012Critica_Literaria_-_Aula_07.pdf
12072423052012Critica_Literaria_-_Aula_07.pdf
JohnnyLima16
 
PP Slides Lição 11, Betel, Ordenança para exercer a fé, 2Tr24.pptx
PP Slides Lição 11, Betel, Ordenança para exercer a fé, 2Tr24.pptxPP Slides Lição 11, Betel, Ordenança para exercer a fé, 2Tr24.pptx
PP Slides Lição 11, Betel, Ordenança para exercer a fé, 2Tr24.pptx
LuizHenriquedeAlmeid6
 
A influência do comércio eletrônico no processo de gestão das livrarias e edi...
A influência do comércio eletrônico no processo de gestão das livrarias e edi...A influência do comércio eletrônico no processo de gestão das livrarias e edi...
A influência do comércio eletrônico no processo de gestão das livrarias e edi...
AntonioLobosco3
 
A QUESTÃO ANTROPOLÓGICA: O QUE SOMOS OU QUEM SOMOS.pdf
A QUESTÃO ANTROPOLÓGICA: O QUE SOMOS OU QUEM SOMOS.pdfA QUESTÃO ANTROPOLÓGICA: O QUE SOMOS OU QUEM SOMOS.pdf
A QUESTÃO ANTROPOLÓGICA: O QUE SOMOS OU QUEM SOMOS.pdf
AurelianoFerreirades2
 
Trabalho de Geografia industrialização.pdf
Trabalho de Geografia industrialização.pdfTrabalho de Geografia industrialização.pdf
Trabalho de Geografia industrialização.pdf
erico paulo rocha guedes
 
TUTORIAL PARA LANÇAMENTOGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGG
TUTORIAL PARA LANÇAMENTOGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGTUTORIAL PARA LANÇAMENTOGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGG
TUTORIAL PARA LANÇAMENTOGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGG
ProfessoraTatianaT
 
D20 - Descritores SAEB de Língua Portuguesa
D20 - Descritores SAEB de Língua PortuguesaD20 - Descritores SAEB de Língua Portuguesa
D20 - Descritores SAEB de Língua Portuguesa
eaiprofpolly
 
Slides Lição 12, CPAD, A Bendita Esperança, A Marca do Cristão, 2Tr24.pptx
Slides Lição 12, CPAD, A Bendita Esperança, A Marca do Cristão, 2Tr24.pptxSlides Lição 12, CPAD, A Bendita Esperança, A Marca do Cristão, 2Tr24.pptx
Slides Lição 12, CPAD, A Bendita Esperança, A Marca do Cristão, 2Tr24.pptx
LuizHenriquedeAlmeid6
 

Último (20)

cidadas 5° ano - ensino fundamental 2 ..
cidadas 5° ano - ensino fundamental 2 ..cidadas 5° ano - ensino fundamental 2 ..
cidadas 5° ano - ensino fundamental 2 ..
 
Resumo de Química 10º ano Estudo exames nacionais
Resumo de Química 10º ano Estudo exames nacionaisResumo de Química 10º ano Estudo exames nacionais
Resumo de Química 10º ano Estudo exames nacionais
 
slides de Didática 2.pdf para apresentar
slides de Didática 2.pdf para apresentarslides de Didática 2.pdf para apresentar
slides de Didática 2.pdf para apresentar
 
O Mito da Caverna de Platão_ Uma Jornada em Busca da Verdade.pdf
O Mito da Caverna de Platão_ Uma Jornada em Busca da Verdade.pdfO Mito da Caverna de Platão_ Uma Jornada em Busca da Verdade.pdf
O Mito da Caverna de Platão_ Uma Jornada em Busca da Verdade.pdf
 
UFCD_6580_Cuidados na saúde a populações mais vulneráveis_índice.pdf
UFCD_6580_Cuidados na saúde a populações mais vulneráveis_índice.pdfUFCD_6580_Cuidados na saúde a populações mais vulneráveis_índice.pdf
UFCD_6580_Cuidados na saúde a populações mais vulneráveis_índice.pdf
 
ESTRUTURA E FORMAÇÃO DE PALAVRAS- 9º ANO A - 2024.ppt
ESTRUTURA E FORMAÇÃO DE PALAVRAS- 9º ANO A - 2024.pptESTRUTURA E FORMAÇÃO DE PALAVRAS- 9º ANO A - 2024.ppt
ESTRUTURA E FORMAÇÃO DE PALAVRAS- 9º ANO A - 2024.ppt
 
Vogais Ilustrados para alfabetização infantil
Vogais Ilustrados para alfabetização infantilVogais Ilustrados para alfabetização infantil
Vogais Ilustrados para alfabetização infantil
 
Tudo sobre a Inglaterra, curiosidades, moeda.pptx
Tudo sobre a Inglaterra, curiosidades, moeda.pptxTudo sobre a Inglaterra, curiosidades, moeda.pptx
Tudo sobre a Inglaterra, curiosidades, moeda.pptx
 
TREINAMENTO DE BRIGADA DE INCENDIO BRIGADA CCB 2023.pptx
TREINAMENTO DE BRIGADA DE INCENDIO BRIGADA CCB 2023.pptxTREINAMENTO DE BRIGADA DE INCENDIO BRIGADA CCB 2023.pptx
TREINAMENTO DE BRIGADA DE INCENDIO BRIGADA CCB 2023.pptx
 
Slides Lição 12, Central Gospel, O Milênio, 1Tr24, Pr Henrique.pptx
Slides Lição 12, Central Gospel, O Milênio, 1Tr24, Pr Henrique.pptxSlides Lição 12, Central Gospel, O Milênio, 1Tr24, Pr Henrique.pptx
Slides Lição 12, Central Gospel, O Milênio, 1Tr24, Pr Henrique.pptx
 
Slides Lição 11, Central Gospel, Os Mortos Em CRISTO, 2Tr24.pptx
Slides Lição 11, Central Gospel, Os Mortos Em CRISTO, 2Tr24.pptxSlides Lição 11, Central Gospel, Os Mortos Em CRISTO, 2Tr24.pptx
Slides Lição 11, Central Gospel, Os Mortos Em CRISTO, 2Tr24.pptx
 
Aula Contrato Individual de Trabalho .pdf
Aula Contrato Individual de Trabalho .pdfAula Contrato Individual de Trabalho .pdf
Aula Contrato Individual de Trabalho .pdf
 
12072423052012Critica_Literaria_-_Aula_07.pdf
12072423052012Critica_Literaria_-_Aula_07.pdf12072423052012Critica_Literaria_-_Aula_07.pdf
12072423052012Critica_Literaria_-_Aula_07.pdf
 
PP Slides Lição 11, Betel, Ordenança para exercer a fé, 2Tr24.pptx
PP Slides Lição 11, Betel, Ordenança para exercer a fé, 2Tr24.pptxPP Slides Lição 11, Betel, Ordenança para exercer a fé, 2Tr24.pptx
PP Slides Lição 11, Betel, Ordenança para exercer a fé, 2Tr24.pptx
 
A influência do comércio eletrônico no processo de gestão das livrarias e edi...
A influência do comércio eletrônico no processo de gestão das livrarias e edi...A influência do comércio eletrônico no processo de gestão das livrarias e edi...
A influência do comércio eletrônico no processo de gestão das livrarias e edi...
 
A QUESTÃO ANTROPOLÓGICA: O QUE SOMOS OU QUEM SOMOS.pdf
A QUESTÃO ANTROPOLÓGICA: O QUE SOMOS OU QUEM SOMOS.pdfA QUESTÃO ANTROPOLÓGICA: O QUE SOMOS OU QUEM SOMOS.pdf
A QUESTÃO ANTROPOLÓGICA: O QUE SOMOS OU QUEM SOMOS.pdf
 
Trabalho de Geografia industrialização.pdf
Trabalho de Geografia industrialização.pdfTrabalho de Geografia industrialização.pdf
Trabalho de Geografia industrialização.pdf
 
TUTORIAL PARA LANÇAMENTOGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGG
TUTORIAL PARA LANÇAMENTOGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGTUTORIAL PARA LANÇAMENTOGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGG
TUTORIAL PARA LANÇAMENTOGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGG
 
D20 - Descritores SAEB de Língua Portuguesa
D20 - Descritores SAEB de Língua PortuguesaD20 - Descritores SAEB de Língua Portuguesa
D20 - Descritores SAEB de Língua Portuguesa
 
Slides Lição 12, CPAD, A Bendita Esperança, A Marca do Cristão, 2Tr24.pptx
Slides Lição 12, CPAD, A Bendita Esperança, A Marca do Cristão, 2Tr24.pptxSlides Lição 12, CPAD, A Bendita Esperança, A Marca do Cristão, 2Tr24.pptx
Slides Lição 12, CPAD, A Bendita Esperança, A Marca do Cristão, 2Tr24.pptx
 

Politicas Ambientais

  • 1. Políticas Ambientais Caio Pacheco Daniely Muniz Ezequias Guimarães Iraldo Camilo Jonatham Steffanie Oliveira Instituto de Geociências Departamento de Geologia GEO920 – Licenciamento Ambiental Profª: Ma. Lorena Malta Feitoza
  • 2. POLÍTICA AMBIENTAL • Constitui o conjunto de metas e instrumentos que visam reduzir os impactos negativos da ação humana sobre o meio ambiente. • Segundo a Constituição de 1988, artigo 255, o meio ambiente é um bem público, não podendo ser passível de apropriação privada. • A maioria dos autores consideram a legislação brasileira extensa e avançada, mas por outro lado, ela também é vista como conflitante, já que existem dificuldades em sua aplicação.
  • 3. IMPORTÂNCIA DA POLÍTICA AMBIENTAL • Garantia para um futuro com desenvolvimento e preservação ambiental; • Promover a transversalidade, considerando os múltiplos interesses que permeiam os diversos setores do Governo, sejam eles econômicos, políticos, sociais; • Os interesses econômicos em geral consideram o ambiental um entrave ao desenvolvimento de suas atividades e ao crescimento do Brasil.
  • 4. HISTÓRICO • Desde 1865 já haviam organizações ambientais no mundo, principalmente na Grã- Bretanha; • No Brasil o primeiro indício foi com a Constituição de 1934 com o Código Florestal; • As politicas efetivas só começaram a aparecer a partir de 1972 devido a Conferencia de Estocolmo o Brasil começa a sofrer bastante pressão de movimentos ambientais internacionais; • Em 1973 Cria-se a secretaria Especial do Meio Ambiente (SEMA); • Em 1981 é instaurada a Politica Nacional do Meio ambiente; Foi instituído o Sistema Nacional do Meio Ambiente( SISNAMA) e também criou-se o Conselho Nacional do meio Ambiente (CONAMA) e um órgão voltado para fiscalização, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA); • Em 1998, as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente passam a sofrer sanções penais e administrativas, a partir da criação da “Lei de Crimes Ambientais”, uma das mais avançadas do mundo.
  • 5. EVOLUÇÃO DA POLÍTICA AMBIENTAL • 1ª fase: Final do século XIX até o período imediatamente anterior a segunda guerra mundial; • - Tem como forma preferencial de intervenção estatal a disputa em tribunais, onde as vitimas das externalidades negativas ambientais entram em juízo contra os agentes poluidores ou devastadores para resolverem seus litígios. • 2º fase: Inicia-se aproximadamente na década de 1950; • - Denominada de política de comando e controle; • - A imposição, pela autoridade ambiental, de padrões de emissão incidentes sobre a produção final do agente poluidor; • - A determinação da melhor tecnologia disponível para abatimento da poluição e cumprimento do padrão de emissão.
  • 6. • 3ª fase: Política ambiental que vigora atualmente, e que é identificada como política “mista” de comando e controle; • - Política ambiental e os padrões de emissão deixam de ser meio e fim da intervenção estatal, como na etapa anterior, e passam a ser instrumentos, dentre outros, de uma política que usa diversas alternativas e possibilidades para a consecução de metas acordadas socialmente.
  • 7. ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MEIO AMBIENTE Ministério do Meio Ambiente SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente) IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) FEMARH (Fundação Estadual de Meio Ambiente e Recursos Humanos) CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente)
  • 8. PRINCIPAIS RESOLUÇÕES E LEIS  Lei complementar 140/2011 – Resolução CONAMA 237/1997 - Código de mineração (partes que falam sobre o meio ambiente) - Leis Estaduais.  Em 1997, o CONAMA também revisou os procedimentos e critérios utilizados no licenciamento ambiental através da Resolução 237, de forma a efetivar a utilização do sistema de licenciamento como instrumento de gestão ambiental.
  • 9. SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE Órgão Superior: Conselho de Governo; Órgão Consultivo e Deliberativo: CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente; Órgão Central: Ministério do Meio Ambiente; Órgão Executor: IBAMA; Órgãos Seccionais: os dos estados responsáveis pela execução de programas, projetos e controle/fiscalização de atividades degradadoras do meio ambiente; Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais responsáveis pelo controle e fiscalização destas atividades, nas suas respectivas jurisdições.
  • 10. CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE Assessorar, estudar e propor ao Conselho do Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais, e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões comparativos com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial a sadia qualidade de vida. Encarregado de disciplinar atividades potencialmente impactantes
  • 11. DIREITO AMBIENTAL • Segundo a Constituição no Art. 225, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preserva-lo para as presentes e futuras gerações. • Legalmente, o conceito de meio ambiente está contido no artigo 3º, I, da Lei nº 6.938/91: Art. 3º Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I – meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. • A obrigatoriedade do licenciamento ambiental está prevista na Lei nº 6.938/81, extensiva também às atividades garimpeiras e à exploração de agregados para a construção civil. • O artigo 225,§ 2º da Constituição impõe àquele que explorar recursos minerais a responsabilidade de recuperar os danos ambientais causados pela mineração.
  • 12. MUDANÇAS COM A CONSTITUIÇÃO • Com a Constituição de 1988 as políticas ambientais evoluem com a transferência de autoridade e de poder decisório para instâncias subnacionais, estados e municípios; • MMA procurou também transferir, total ou parcialmente, a Estados, Municípios, ONGs e outras entidades públicas e privadas, o planejamento e a execução de políticas ambientais.
  • 13. MINERAÇÃO E MEIO AMBIENTE • O setor mineral é composto por 95% de pequenas e médias minerações. Cerca de 4% das minas ficam na região Norte, 8% no Centro-Oeste, 13% no Nordeste, 21% no Sul e 54% no Sudeste. • O perfil do setor mineral brasileiro é composto por 95% de pequenas e médias minerações. • De um modo geral, está submetida a um conjunto de regulamentações, onde os três níveis de poder estatal possuem atribuições com relação à mineração e ao meio ambiente.
  • 14.
  • 15. ÓRGÃOS FEDERAIS E RESPONSABILIDADES Ministério de Minas e Energia – MME: responsável por formular e coordenar as políticas dos setores mineral, elétrico e de petróleo/gás; Ministério do Meio Ambiente – MMA: responsável por formular e coordenar as políticas ambientais, assim como acompanhar e superintender sua execução; Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral – SGM/MME: responsável por formular e coordenar a implementação das políticas do setor mineral; Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM: responsável pelo planejamento e fomento do aproveitamento dos recursos minerais, preservação e estudo do patrimônio paleontológico, cabendo-lhe também superintender as pesquisas geológicas e minerais, bem como conceder, controlar e fiscalizar o exercício das atividades de mineração em todo o território nacional, de acordo o Código de Mineração; Serviço Geológico do Brasil – CPRM (Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais): responsável por gerar e difundir conhecimento geológico e hidrológico básico, além de disponibilizar informações e conhecimento sobre o meio físico para a gestão territorial; Agência Nacional de Águas – ANA: Responsável pela execução da Política Nacional de Recursos Hídricos, sua principal competência é a de implementar o gerenciamento dos recursos hídricos no país. Responsável também pela outorga de água superficial e subterrânea, inclusive aquelas que são utilizadas na mineração; Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA: responsável por formular as políticas ambientais, cujas Resoluções têm poder normativo, com força de lei, desde que, o Poder Legislativo não tenha aprovada legislação específica; Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH: responsável por formular as políticas de recursos hídricos; promover a articulação do planejamento de recursos hídricos; estabelecer critérios gerais para a outorga de direito de uso dos recursos hídricos e para a cobrança pelo seu uso; Instituto Brasileiro de Meio Ambiente Recursos Naturais Renováveis – IBAMA: responsável, em nível federal, pelo licenciamento e fiscalização ambiental; Centro de Estudos de Cavernas – CECAV (IBAMA): responsável pelo patrimônio espeleológico.
  • 16. A MINERAÇÃO E A LEI • CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 05/10/1988 • Art. 20 - São bens da União: • IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo; • Art. 21 - Compete à União: • XXV - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa. • Art. 22 - Compete privativamente à União legislar sobre: • XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia; • XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais. • Art. 23 - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: • XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios. • Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: • VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. • XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais”.
  • 17. LEGISLAÇÃO AMBIENTAL EM RORAIMA • Art. 5º - Qualquer matéria de competência do Estado, relacionada com o meio ambiente, deverá ser submetida à apreciação do Conselho do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia do Estado de Roraima CEMAT. • Art. 28 - Nas estações ecológicas e nas reservas biológicas é proibido: • I - extração de recursos do solo; • Art. 68 - O infrator é responsável pelo dano que causar ao meio ambiente, obrigando-se à reparação e à indenização, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. • As multas variam de 10 a 5000 reais.
  • 18. MINERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL DE RORAIMA • Art. 107 - Considera-se de preservação permanente, de acordo com a Legislação Federal, as áreas ou a vegetação situada: • a) ao longo dos rios ou de qualquer corpo d'água; • b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; • c) nas nascentes permanentes ou temporárias, incluindo os olhos d'água, seja qual for sua situação topográfica; • d) no topo de morros, montes ou montanhas; • e) nas encostas ou partes destas; e • f) em altitudes superiores a 1800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja sua vegetação. • Art. 122 - A utilização do solo, para quaisquer fins, deve ser feita através de técnicas que visem sua conservação e melhoria, observadas as características geomorfológicas, ambientais e destinação socioeconômica. • Art. 139 - A pesquisa e a exploração de recursos minerais serão objeto de licença ambiental, sem prejuízo da legislação federal pertinente, ficando seu responsável obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica determinada pelo órgão ambiental. • § 2º - A extração de bens minerais dependerá de prévio licenciamento do órgão ambiental, devendo ser precedida de estudo de impacto ambiental e do plano de recuperação da área a ser degradada, nos termos desta Lei. • Art. 143 - O órgão ambiental expedirá o certificado de registro para os garimpeiros que exercerem suas atividades no Estado de Roraima, constituindo o cadastro estadual de garimpeiros, para o efeito de controle e fiscalização dessa atividade, sem o qual será a atividade considerada ilegal e sujeita às penalidades das Leis.
  • 19. IMPACTOS AMBIENTAIS • Segundo Barreto (2001) os impactos ambientais da atividade mineral são: alteração de lençol de água subterrânea, poluição sonora, visual, da água, ar e solo, impactos sobre a fauna e a flora, assoreamento erosão, mobilização da terra, instabilidade de taludes, encostas e terrenos em geral, lançamentos de fragmentos e vibrações. • Segundo a legislação ambiental do estado de Roraima a poluição causada pela extração e tratamento de minerais no solo é considerada de médio impacto; na água de médio a grande e no ar pequeno.
  • 20. Referências • DECRETO-LEI Nº 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. • LEI No 6.567, DE 24 DE SETEMBRO DE 1978. • LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 • CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 • LEI Nº 7.805, DE 18 DE JULHO DE 1989. • LEI Nº 9.055, DE 1 DE JUNHO DE 1995. • LEI Nº 9.314, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996. • LEI No 9.827, DE 27 DE AGOSTO DE 1999. • LEI No 9.966, DE 28 DE ABRIL DE 2000. • LEI No 9.966, DE 28 DE ABRIL DE 2000. • DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008. • PENA, Rodolfo F. Alves. "Política Ambiental no Brasil"; Brasil Escola. Disponível em <http://brasilescola.uol.com.br/brasil/politica-ambiental-no-brasil.htm>. Acesso em 27 de abril de 2016. • VISÃO GERAL DOS PROBLEMAS E DA POLÍTICA AMBIENTAL NO BRASIL. Sandra Regina Ribeiro de Moraes. Frederico Araújo Turolla <http://www.iea.sp.gov.br/OUT/publicacoes/pdf/tec1-0404.pdf> • Descentralização da política ambiental no Brasil <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-69922003000100014> • Fernando Paiva Scardua; Maria Augusta Almeida Bursztyn, A EVOLUÇÃO DA POLÍTICA AMBIENTAL NO BRASIL DO SÉCULO XX <http://www.suapesquisa.com/ecologiasaude/politica_ambiental.htm> • Ana Cristina Augusto de Sousa <http://www.achegas.net/numero/vinteeseis/ana_sousa_26.htm> • Dóris Tenório. TRE-AL <http://www.jfsc.jus.br/ambiental/opiniao/meio_ambiente.htm> • Heline Fernanda Silva de Assis, José Aécio Alves Barbosa, Tercio De Sousa Mota <http://igeologico.sp.gov.br/pesquisas-em-geociencias/geologia-de-engenharia-e-ambiental/> • Anderson Antonio Denardin. Fonte: ich.ufpel.edu.br <http://www.portalsaofrancisco.com.br/alfa/politica-ambiental/politica-ambiental.php> • Raquel Fabiana Lopes Sparemberguer, Danielle Aita da Silva. Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – Unijui. Revista da Escola Superior Dom Helder Câmara - Veredas do Direito Vol. 2 - Nº 4 - jul. a dez. – 2005 • GEOLOGIA AMBIENTAL:CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, Antônio Ivo de Menezes Medina; Jorge Pimentel Cássio; Roberto da Silva; Fernanda Gonçalves da Cunha; Patrícia Duringer Jacques; Andrea F. Borges <http://www.usp.br/aun/exibir.php?id=532> • Ministério do Meio Ambiente <http://www.mma.gov.br/port/gab/asin/ambp.html> • Desafios para uma gestão ambiental do Brasil. Vania Mendes da Silva Novais. UESB <http://www.eco21.com.br/textos/textos.asp?ID=1601> • Relatório Preparado para o CGEE - PNUD – Outubro de 2002. Carlos Eugênio Gomes Farias, José Mário Coelho <https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=161311>