Palestra na 1a Semana Jurídica da FESP, em 25 de maio de 2011, sob o título "Sentença criminal: fixação de reparação de danos à vítima e necessidade de preventiva como fases técnicas"

1. Primeira Semana Jurídica – FESP Faculdades:
Sentença criminal: fixação de
reparação de danos à vítima e
necessidade de preventiva como
fases técnicas
Veiculador:
Euler Jansen

2.  O que podemos aprender
sobre a “fixação de reparação
de danos à vítima” e sobre a
“necessidade de preventiva”?
 Essas fases são tecnicamente
exigíveis numa sentença

3.  Previsão legal:
Art. 387/CPP – O juiz, ao proferir
sentença condenatória:
IV – fixará valor mínimo para
reparação dos danos causados
pela infração, considerando os
prejuízos sofridos pelo ofendido;

4.  Qual o significado de “valor
mínimo”?
 respeito do juízo cível a
esse valor, mas com
possibilidade de aumento
 simplicidade na apuração

5.  O que pode ser “reparado”?
 A palavra “reparação” está
ligada a danos materiais.
Estes são reparados,
restaurados, recompostos.

6.  O dano moral é “compensado”!
 Depois de sofrido um dano, uma
dor moral, não se pode “repará-
la”, pois não se consegue
apagá-la. É o caso de, apenas,
compensá-la com sentimentos
positivos equivalentes

9.  Quando não houver
elementos? Como se fixa?
 Deve estar sujeito ao
contraditório, com prova
suficiente, não bastando a
palavra da vítima.
 Sem elementos, não fixa!

10.  Valor fixados em reais (R$)
 Pode ser questionado em Apelação Criminal
 Sua finalidade é a efetividade da execução
 Tem conteúdo material (indenização de
dano cível) e só pode ser aplicado a crimes
após a Lei 11.719/08 (precedentes do TJRS)
 Deve estar provado, não só pela palavra da
vítima
 Deve sujeitar-se ao contraditório

11.  A fixação do valor mínimo de indenização na sentença
penal condenatória, a título de reparação de danos, não
dispensa um prévio debate sobre a questão no curso do
processo, a fim de garantir o exercício do contraditório e
da ampla defesa. (TJDF - 20090110669915APR, Rel.
Roberval Casemiro Belinati, 2ª TCrim, j. em 10/02/2011, DJ
21/02/2011 p. 242)
 Apenas a informação da vítima acerca do valor
subtraído, sem outros elementos de prova, inviável se
mostra a condenação em reparação de danos materiais.
(TJDT - 20091010062789APR, Rel. Leila Arlanch, 1ª Tcrim.,
j. em 27/01/2011, DJ 03/03/2011 p. 224)

12.  Questionamento atual:
precisa ser requerida pelo MP
ou ofendido ou pode ser
fixada ex officio pelo juiz?
 Controvérsia doutrinária e
jurisprudencial!

13. Questionamento atual: precisa ser requerida
 Se não houver formal pedido e instrução específica para
pelo MP ou pode ser fixada exéofficio? julgador
apurar o valo mínimo para o dano, defeso ao
optar por qualquer cifra, pois seria nítida infringência ao
Jurisprudência controvertida!
princípio da ampla defesa. (TJPB - Processo nº
20019980096156003 – Ccrim – Rel. Des. Leoncio Teixeira
Camara - j. em 18/11/2009)
Posição necessário pedido expresso nesse sentido, haja
 não se faz da doutrina: Só quando derivar
prejuízo material efetivamente dano é efeito
vista que a obrigação de reparar o provado e
sujeita ao contraditório além do que essa obrigação
automático da condenação,
está prevista expressamente no inciso IV do art. 387 do
CPP. (TJDF - 20090110669915APR, Rel. Roberval C.
Belinati, 2ª TCrim, j.em 10/02/2011,DJ 21/02/2011p. 242)

14. Minha posição:
Não há a necessidade de requerimento,
pois o comando legal (“fixará”) é claro e
não é questionado para outras fixações,
como das atenuantes e agravantes. No
entanto, só haverá fixação dos danos
materiais de fácil apuração se houver
elementos, provas sujeitas ao
contraditório e à ampla defesa.

15. Breve EVOLUÇÃO HISTÓRICA
 Direito de Apelar em Liberdade, como
exceção
 Direito de Apelar em Liberdade como
regra, aliado ao art. 312 – análise dos
requisitos e fundamentos da prisão
preventiva
 Simples análise do art. 312 – análise dos
requisitos e fundamentos da previsão
preventiva

16.  Art. 594/CPP. O réu não poderá apelar sem
recolher-se à prisão, ou prestar fiança,
salvo se condenado por crime de que se
livre solto.
 Art. 408 (...) 1º - CPP Na sentença de
pronúncia o juiz declarará o dispositivo legal
em cuja sanção julgar incurso o réu,
recomenda-lo-á na prisão em que se achar,
ou expedirá as ordens necessárias para sua
captura.

17.  A jurisprudência do STF e STJ já pregava:
 O art. 594 do Código de Processo Penal não implica o
recolhimento compulsório do apelante. Ao contrário, cuida
de modalidade de prisão cautelar, razão por que deve ser
interpretado em conjunto com o art. 312 do mesmo diploma
(STF – HC 84104 / DF – 1ª T. – Rel. Min. Joaquim Barbosa
– J. 04/05/2004 – Publicação DJU de 06-08-2004, p. 42).
 Não há discutir a constitucionalidade da exigência contida
no artigo 594 do Código de Processo Penal quando a
sentença condenatória recorrível apresenta fundamentos
de ordem cautelar suficientes para autorizar a prisão do réu
(STF – HC 93564 / SP – 1ª T. – Rel. Min. Meneses Direito –
J. 18/03/2008 – Publicação DJe-074, 25-04-2008).

18. Entendimento consolidado pela:
 Súmula 347 do STJ. “O conhecimento
de recurso de apelação do réu independe
de sua prisão” (23/04/2008).
 Revogação do art. 594/CPP
Explicitamente, pela Lei 11.719/08
(20/06/2008)

19. Previsão legal: Leis 11.689 e 11.719
Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (...)
Parágrafo único. O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre
a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão
preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do
conhecimento da apelação que vier a ser interposta.
413. (...) 3º O juiz decidirá, motivadamente, no caso de
manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida
restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se
de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da
prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no
Título IX do Livro I deste Código.

20. Requisito jurisprudencial 
Pena privativa de liberdade no
regime fechado
Submissão às regras da prisão
preventiva (art. 321) 
Os pressupostos são certos,
restando analisar os 4 (-1, no caso)
fundamentos

21.  A previsão legal de ambos os institutos
denota a intenção de resguardar direitos,
seja do ofendido (vítima), seja do réu,
atentando as modernas concepções de
eficiência processual e salvaguarda dos
direitos fundamentais;
 Acatando a posição de norma posta e
sem mácula de inconstitucionalidade
devem ser atentadas pelos magistrados
na elaboração das sentenças.

22. FIM
Agradeço a atenção!
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