Carta testemunhável

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Carta testemunhável

  1. 1. ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE? A reprodução deste material é condicionada a autorização, sendo terminantemente proibido o seu uso para fins comerciais. A violação do direito autoral é crime, punido com prisão e multa, sem prejuízo da busca e apreensão do material e indenizações patrimoniais e morais cabíveis. Inscrição no INPI: 905146603 para Classe 41 (educação) e 905146573 para Classe 16 (livros didáticos e congêneres) - Biblioteca Nacional: n° 2012/RJ/19521 - 641.675, livro 1.233 folha 417- Website protegido por leis de direitos autorais. Assessoria Jurídica: Tiago Koutchin - OAB/MS 14.707 - contato: tiagok.rosavitoriano@hotmail.com 1 JUNTADA DE CONTRARRAZÕES JUNTADA DE RAZÕES O ESCRIVÃO OU SECRETÁRIO DO TRIBUNAL DÁ O RECIBO DA PETIÇÃO À PARTE E, NO PRAZO MÁXIMO DE 5 DIAS (RESE) OU DE 60 DIAS (REXT), ENTREGARÁ A CARTA RECURSO NO SENTIDO ESTRITO (RESE) - 5 DIAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO (REXT) – 60 DIAS QUANDO O RECURSO QUE FOI DENEGADO FOR O RESE, SEGUIRÁ O RITO ESPECÍFICO PARA ESSE RECURSO; O MESMO ACONTECE QUANDO TRATAR-SE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OU SEJA, O RITO SEGUIDO SERÁ O EQUIVALENTE AO RITO DO RECURSO DENEGADO. CONTRA DECISÃO QUE NEGA O RECEBIMENTO DO RECURSO CARTA TESTEMUNHÁVEL RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE DENEGAR O RECURSO OU, ADMITINDO-O, PREJUDICAR SEU SEGUIMENTO PARA O JUÍZO “AD QUEM”. É UM “REMÉDIO” OU INSTRUMENTO PARA CONHECIMENTO DE OUTRO RECURSO. www.entendeudireito.com.br DEVE SER REQUERIDA AO ESCRIVÃO OU SECRETÁRIO DO TRIBUNAL NAS 48 HORAS SEGUINTES AO DESPACHO QUE DENEGAR O RECURSO. ARTIGO 639 E SEGUINTES É UMA FORMA DE EVITAR ABUSO DOS JUÍZES, QUE IMPEDEM QUE UM RECURSO SIGA SEU CAMINHO NATURAL É ENCAMINHADA AO ESCRIVÃO OU SECRETÁRIO DO TRIBUNAL QUE, SE NÃO FIZER A CARTA ANDAR NORMALMENTE, SERÁ SUSPENSO JUÍZO DE RETRATAÇÃOJULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO, PELO TRIBUNAL “AD QUEM”, SE A CARTA ESTIVER DEVIDAMENTE INSTRUÍDA. ARTIGO 644 PRAZO: 48 HORAS SEGUINTES AO DESPACHO DO JUIZ, INDICANDO AS PEÇAS DO PROCESSO QUE DEVERÃO SER TRASLADADAS ESCRIVÃO SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PETIÇÃO ENDEREÇADA PARA:CABIMENTO: O ESCRIVÃO OU SECRETÁRIO DO TRIBUNAL QUE SE NEGAR A DAR RECIBO OU DEIXAR DE ENTREGAR A CARTA, SERÁ SUSPENSO POR 30 DIAS “AD QUEM” juízo de instância superior, para o qual, normalmente, se remetem os processos julgados em primeira instância a fim de que sejam reapreciados QUANDO NÃO CONSTAR O HORÁRIO NO DESPACHO, CONTAR O PRAZO COMO 2 DIAS DECIDIR PELO RECEBIMENTO OU SEGUIMENTO DO RECURSO. ARTIGO 644 Artigos 639 a 646/CPP Artigo 581/CPP Caberá Recurso no Sentido Estrito (RESE) da decisão, despacho ou sentença: XV – que denegar a apelação ou a julgar deserta. CONTRA DECISÃO QUE RECEBE O RECURSO MAS NÃO DÁ SEGUIMENTO Artigo 645/CPP Artigo 646/CPP A CARTA TESTEMUNHÁVEL NÃO TERÁ EFEITO SUSPENSIVO. EFEITO SUSPENSIVO Significa que a sentença proferida não pode ser executada, pois o recurso “suspende” os efeitos da mesma, até que o recurso seja julgado. IMAGENS: www.clipartof.com
  2. 2. ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE? A reprodução deste material é condicionada a autorização, sendo terminantemente proibido o seu uso para fins comerciais. A violação do direito autoral é crime, punido com prisão e multa, sem prejuízo da busca e apreensão do material e indenizações patrimoniais e morais cabíveis. Inscrição no INPI: 905146603 para Classe 41 (educação) e 905146573 para Classe 16 (livros didáticos e congêneres) - Biblioteca Nacional: n° 2012/RJ/19521 - 641.675, livro 1.233 folha 417- Website protegido por leis de direitos autorais. Assessoria Jurídica: Tiago Koutchin - OAB/MS 14.707 - contato: tiagok.rosavitoriano@hotmail.com 2 CARTA TESTEMUNHÁVEL Trata-se de um recurso residual, utilizado para que um outro recurso já interposto seja devidamente encaminhado para a instância superior para sua análise, devendo ser requerido ao escrivão ou secretário do Tribunal, no prazo de 48 horas após o despacho que denegar o recurso interposto. É uma forma de evitar eventuais abusos praticados por juízes que impedem o curso natural do recurso, posto que é requerida diretamente ao escrivão, e não ao juiz. O motivo pelo qual se denega o recurso, ou a razão para obstaculizar o seguimento ao recurso interposto – seja pela falta de interesse de agir, pela ilegitimidade de parte ou pela intempestividade – não impede o recebimento da carta testemunhável, que será admitida sempre que estiverem presentes as hipóteses descritas na legislação processual penal, conforme acima indicadas. O prazo para interposição do recurso – conforme doutrina e jurisprudência dominantes – é de 2 dias, e corre a partir da intimação da decisão denegatória do recurso, sendo que a Carta Testemunhável será processada em autos apartados, cabendo ao recorrente indicar as peças do processo que formarão o instrumento que deverá subir ao tribunal para julgamento, quais sejam: recurso denegado ou obstruído, decisão denegatória ou ato impeditivo do recurso, certidão sobre a tempestividade recursal, além de outras peças processuais que sejam necessárias ao julgamento do mérito do recurso denegado ou obstado. Não há, na Carta Testemunhável, possibilidade de o Tribunal converter o julgamento em diligência para complementar as peças trasladadas: esta é uma obrigação que incumbe a parte interessada (recorrente). Uma vez extraído e autuado o instrumento a Carta Testemunhável terá o mesmo rito do recurso denegado, sendo admissível o juízo de retratação, quando se tratar de denegação de Recurso em Sentido Estrito. Saliente-se, por fim, que a Carta Testemunhável não tem efeito suspensivo e, uma vez admitido, o Tribunal mandará processar o recurso denegado a fim de que ele suba à instância superior para ser apreciado ou, por economia processual, e havendo possibilidade, decidirá o mérito do recurso indeferido – daí a importância de a Carta Testemunhável estar suficientemente instruída. Fundamentação: Arts. 639 a 646 do CPP Recurso, em matéria penal, cabível contra decisão que denegar o recurso ou, embora admitindo-o, obstar à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem. A carta deve ser requirida ao escrivão nas 48 horas seguintes ao despacho que denegar o recurso. Veja arts. 639 e seguintes do Código de Processo Penal. direitonet.com.br No Direito Processual Penal, é um expediente judicial que tem por finalidade tornar efetivos os recursos denegatórios, ou o respectivo seguimento, quando admitidos, caso seja obstruída a sua apresentação à instância superior. saberjuridico.com.br EXERCÍCIOS: 1 - (FCC - Analista do Ministério Público – MPSE – 2010) No que diz respeito à Carta Testemunhável, é correto afirmar: (A) Será recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo. (B) É apropriada para o caso de obstáculo ao seguimento de habeas corpus e mandado de segurança. (C) É cabível nos casos em que não se admite o agravo de instrumento. (D) O prazo para sua interposição é de 48 (quarenta e oito) horas, contadas da intimação do despacho que denegar o recurso. (E) É cabível apenas contra a decisão que não recebe recurso em sentido estrito ou cria obstáculo ao seu seguimento.
  3. 3. ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE? A reprodução deste material é condicionada a autorização, sendo terminantemente proibido o seu uso para fins comerciais. A violação do direito autoral é crime, punido com prisão e multa, sem prejuízo da busca e apreensão do material e indenizações patrimoniais e morais cabíveis. Inscrição no INPI: 905146603 para Classe 41 (educação) e 905146573 para Classe 16 (livros didáticos e congêneres) - Biblioteca Nacional: n° 2012/RJ/19521 - 641.675, livro 1.233 folha 417- Website protegido por leis de direitos autorais. Assessoria Jurídica: Tiago Koutchin - OAB/MS 14.707 - contato: tiagok.rosavitoriano@hotmail.com 3 2 - (FCC – 2012 – TRF – 5ª REGIÃO – Analista Judiciário – Área Judiciária) Da decisão que, nos casos de ação penal privada em que haja sentença condenatória, embora admita o recurso de apelação do querelado, obstar sua expedição e segmento para o juízo ad quem por não recolhimento de custas, caberá a) recurso em sentido estrito. b) agravo de instrumento. c) recurso especial. d) carta testemunhável. e) mandado de segurança. 3 - No que diz respeito à Carta Testemunhável, é correto afirmar: a) Será recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo. b) O prazo para sua interposição é de 48 (quarenta e oito) horas, contadas da intimação do despacho que denegar o recurso. c) É cabível nos casos em que não se admite o agravo de instrumento. d) É apropriada para o caso de obstáculo ao seguimento de habeas corpus e mandado de segurança. e) É cabível apenas contra a decisão que não recebe recurso em sentido estrito ou cria obstáculo ao seu seguimento. GABARITO: 1 - D Consoante prevê a literalidade do artigo 640 do Código de Processo Penal, “A carta testemunhável será requerida ao escrivão, ou ao secretário do tribunal, conforme o caso, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes ao despacho que denegar o recurso, indicando o requerente as peças do processo que deverão ser trasladadas”. 2 - D A questão levantou certa polêmica, pois muitos acharam que poderia ser cabível o Recurso em Sentido Estrito, mas a resposta é a letra “D”, pois no caso em tela o Juiz admitiu o recurso, porém o juízo ad quo obstou sua expedição ao juízo ad quem por não recolhimento das custas. O enunciado não disse que o Juiz julgou a apelação deserta, por isso é a hipótese do art. 639, inciso II do CPP: “Dar-se-à carta testemunhável: da decisão que, embora admitindo o recurso, obstar à sua expedição e seguimento ao juízo ad quem” 3 - B

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