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2) Constritivas – cautelares em que o seu deferimento causará   restrições a bens ou direitos da parte demandada.   Causar...
- Típicas ou Nominadas –são aquelas expressamente previstaspelo legislador.SãoPrevistas nos art.813 a 887, 888 CPC e Lei83...
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Classificação das cautelares

  1. 1. PROCESSO CIVILCLASSIFICAÇÃO DAS CAUTELARESAs cautelares se classificam em: ( Classificação de Galeno Lacerda) A) Contenciosas ou Jurisdicionais– cautelar que tem conflito (lide), geralmente são as verdadeiras cautelares – tem ação principal. Ex: arresto, sequestro, busca e apreensão, arrolamento, produção antecipada de provas, atentado. B) Não contenciosas ou administrativas ou Voluntárias –aquelas em que não há conflito, lide. Na realidade são procedimentos de jurisdição voluntária que por uma questão de celeridade, foram inseridas no Livro III do CPC. Ex: notificações, interpelações, protestos – pode ser feito extrajudicialmente, mas às vezes a lei exige que a notificação seja feita judicialmente (ex: notificação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel, para notificar a pessoa inadimplente). Ex: Posse em nome do nascituro. CAUTELAR EM ESPÉCIE 1) POSSE EM NOME DO NASCITURO – Arts 877 e 878 CPC
  2. 2. É apenas um procedimento cautelar, não é propriamente umacautelar.O art. 2º CC diz que a personalidade civil começa do nascimentocom vida, mas a lei põe a salvo desde a concepção os direitos donascituro (ex: art. 542 CC – “a doação precisa de aceitação “-adoação feita ao nascituro poderá ser aceita pelo seu representantelegal).A posse em nome do nascituro tem por finalidade investir agenitora na representação legal do rebento(para garantia legal dosdireitos do nascituro)Art. 877 CPC: A mulher que, para garantia dos direitos donascituro, quiser provar seu estado de gravidez, requererá ao juizque, ouvido o órgão do MP, mande examiná-la, por um médico desua nomeação.Art. 878 Apresentado o laudo que reconhece a gravidez, o juiz, porsentença, declarara a requerente investida na posse dos direitosque assistam ao nascituro.NESSE CASO A MULHER ENTRA COM O PEDIDO, O JUDICIÁRIODESIGNA UM MÉDICO, o médico examina a mulher e fala ela estágravidae, portanto, está investida na representação legal de quemainda nem nasceu.Porque que esse procedimento veio para o Livro III (procedimentocautelar) e não está nos procedimentos de jurisdição voluntária –para dar celeridade – se ele não estivesse nos procedimentoscautelares a mãe estaria investida nos direitos do nasciturosomente aos 16 anos.Se a genitora não for capaz, ou tiver o poder familiar cassado poralgum motivo, o juiz nomeará curador especial.Segunda Classificação: QUANTO À ATUAÇÃO SOBRE A ESFERAJURÍDICA ALHEIA
  3. 3. 2) Constritivas – cautelares em que o seu deferimento causará restrições a bens ou direitos da parte demandada. Causará algum embaraço a esfera jurídica alheia. Exemplo: arresto, sequestro, separação de corpos, alimentos provisionais3) Não Constritivas ou meramente “conservativa”: São aquelas que mesmo sendo deferidas não causam restrição à esfera jurídica alheia. Ex: Todas as cautelares de jurisdição voluntária, produção antecipada de provas, exibição. Essa classificação é útil por causa do art. 806 CPC – em que tem o prazo de 30 dias para interposição da ação principal (esse prazo só se aplica às cautelares constritivas). Terceira Classificação – QUANTO AO MOMENTO Tem previsão no art. 796 CPC As Cautelares quanto ao momento podem ser preparatórias ou antecedentes e incidentais. Essa classificação só se aplica para as cautelares legítimas. As preparatórias ou antecedentes são aquelas ajuizadas antes da ação principal. As incidentais são aquelas ajuizadas após a ação principal. OBS: O prazo do art. 806 CPC TAMBÉM não se aplica às cautelares incidentais – porque a ação principal já está ajuizada. Para parcela da doutrina a partir do art. 273 §7º CPC NÃO há lógica da autonomia da cautelar incidental. Hoje ainda, para a maioria da doutrina, a cautelar incidental é autônoma ,porque a lei assim fala. Última classificação – QUANTO À PREVISÃO LEGAL.
  4. 4. - Típicas ou Nominadas –são aquelas expressamente previstaspelo legislador.SãoPrevistas nos art.813 a 887, 888 CPC e Lei8397/92 (medida cautelar fiscal – só se pode usar no fisco e nasexecuções fiscais)- Atípicas ou Inominadas – não prevista pelo legislador, é possívelcom base no poder geral de cautela do juiz.Ainda que não prevista em lei o juiz pode deferir medida cautelarinominada – mediante requerimento da parte ou pelo menos quehaja a “incoação “ do processo (ou seja que já tenha um processoajuizado). PROCEDIMENTOS CAUTELARESAs formas como os atos processuais se desenrolam se denominamprocedimentos cautelares.

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