SlideShare uma empresa Scribd logo
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OLINDA

Fórum Lourenço José Ribeiro
Av. Pan Nordestina, s/nº, Km 04, Vila Popular, Olinda-PE

Processo nº 0013777-90.2013.8.17.0990
Autora: Michele Rafaela Maximino
Réus: Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda. e outros

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos etc.
Prefacialmente, defiro o pedido de emenda da inicial, determinando a inclusão das pessoas
indicadas às fls. 44/47 no pólo passivo da ação. Proceda a Secretaria às diligências necessárias.
Michele Rafaela Maximino, devidamente qualificada no exórdio, ajuizou a presente Ação de
indenização de danos morais com pedido de antecipação de tutela em face da TV Tribuna Recife,
da Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda., e dos senhores Danilo Gentili e Marcelo Mansfield,
igualmente qualificados, aduzindo, em síntese, que:
1. no dia 03.10.2013 os Réus veicularam, no programa televisivo Agora é Tarde, exibido no
horário da noite, uma matéria feita pelos apresentadores humoristas Danilo Gentili e Marcelo
Mansfield, com imagens não autorizadas da Autora e com a utilização de termos pejorativos,
fazendo comparações chulas e indecentes, referindo-se ao fato de ser atribuído a esta o recorde de
doação de mais de 300 (trezentos) litros de leite humano, ressaltando que a referida matéria está
sendo veiculada em caráter permanente em diversos sites na rede mundial de computadores;
2. as imagens veiculadas, após edição, traduzem inverdades de cunho malicioso e
indecoroso, pois a Autora é técnica em enfermagem, participante de várias campanhas de
amamentação no Hospital IMIP, Maternidade Bandeira Filho, entre outros;
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OLINDA

Fórum Lourenço José Ribeiro
Av. Pan Nordestina, s/nº, Km 04, Vila Popular, Olinda-PE

3. a atitude dos Réus trouxe várias consequências negativas para a Autora, em sua relação
com familiares e conhecidos, bem como em sua esfera psíquica, estando, inclusive, sendo
acompanhada por psicólogo a fim de amenizar os traumas sofridos.
Requereu a antecipação dos efeitos jurisdicionais da tutela de mérito, no sentido de que os
Réus sejam intimados para que imediatamente retirem da internet o programa veiculado com
conteúdo alusivo à Autora, bem como a exibição da gravação original com as imagens do programa
com a edição que foi ao ar com a matéria ora questionada.
Decido.
Registro, primeiramente, que o primeiro provimento requerido é de natureza cautelar, posto
que visa, tão-somente, assegurar o resultado útil do processo, não se confundindo com os pedidos
de mérito formulados na petição inicial.
De toda sorte, é possível analisá-los à luz dos requisitos específicos - fumus boni juris e
periculum in mora - em face do disposto no artigo 273, § 7º, do CPC.
À vista dos elementos probatórios existentes nos autos até o momento, concluo pela
presença dos referidos requisitos, senão vejamos.
A mídia trazida aos autos denota que os apresentadores do programa AGORA

É

TARDE,

valendo-se da imagem da Autora e do fato de a mesma ter doado mais de trezentos litros de leite
materno, fizeram comparações esdrúxulas, algumas até de cunho indecoroso, extrapolando a
aparente intenção de fazer humor e achincalhando, inevitavelmente, a sua imagem.
A abordagem grosseira feita na matéria sem dúvida sujeitou a Autora a situação vexatória,
expondo indevidamente sua imagem, máxime em razão das montagens feitas, dando a entender que
a mesma estaria ou passaria a vender o leite materno por ela doado, o que deveras poderá
comprometer sua reputação junto às pessoas/instituições que receberam ou recebem sua doação e
dificultar a continuidade da ação que, frise-se, é de alto relevo social.
Presente, pois, a fumaça do bom direito.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OLINDA

Fórum Lourenço José Ribeiro
Av. Pan Nordestina, s/nº, Km 04, Vila Popular, Olinda-PE

Por outro lado, o perigo da demora vislumbra-se na manutenção da veiculação da matéria na
rede mundial de computadores que, como cediço, possui largo alcance de usuários, a nível global e
em tempo real; destarte, manter a vergastada matéria na internet somente contribuirá para a
disseminação do conteúdo ofensivo a honra e reputação da Autora, causando-lhe dano irreparável
ou de difícil reparação.
Ademais, não há que se falar em perigo da demora inverso, uma vez que em caso de
eventual improcedência da ação a matéria questionada poderá voltar a ser veiculada.
Por fim, no que tange ao pedido de exibição, entendo que este não merece acolhimento, uma
vez que a própria Autora trouxe aos autos o vídeo do programa com a matéria a seu respeito, não
havendo, portanto, necessidade/utilidade para tal pleito, pelo que fica indeferido.
Posto isso, com arrimo no artigo 798 do CPC, DEFIRO, LIMINARMENTE, O
PROVIMENTO CAUTELAR REQUERIDO NA EXORDIAL, PARA DETERMINAR QUE A RÉ
RÁDIO

E

TELEVISÃO

BANDEIRANTES

LTDA.,

RESPONSÁVEL

PELA

DISPONIBILIZAÇÃO DO CONTEÚDO, PROVIDENCIE A RETIRADA DA MATÉRIA
VEICULADA NO PROGRAMA AGORA É TARDE DO DIA 03.10.2013, RELACIONADA À
AUTORA, DE TODOS OS SÍTIOS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES QUE SEJAM
DE SUA RESPONSABILIDADE, ASSIM COMO IMPEDIR QUE DEMAIS SÍTIOS DA
INTERNET MANTENHAM OU DISSEMINEM O ALUDIDO CONTEÚDO, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), NOS
TERMOS DO § 4° DO ARTIGO 461, DO CPC.
Intime-se a referida Ré do teor da presente decisão para cumprimento imediato.
No mais, cumpram-se as determinações seguintes:
1. Citem-se os Réus para, querendo, responderem a presente ação no prazo de 15
(quinze) dias, com as advertências do artigo 285 do Código de Processo Civil.
2. Apresentada resposta na modalidade de contestação e ocorrendo a hipótese
prevista no artigo 326 do CPC, intime-se a Autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OLINDA

Fórum Lourenço José Ribeiro
Av. Pan Nordestina, s/nº, Km 04, Vila Popular, Olinda-PE

3. Com ou sem a réplica, intimem-se as partes para informarem, no prazo comum de
05 (cinco) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, na hipótese negativa, esclarecerem se
desejam produzir prova oral em audiência de instrução, indicando, neste caso, as provas que
pretendem produzir e a respectiva finalidade.
4. Voltem-me os autos conclusos somente após o cumprimento de todas as
diligências anteriores, salvante a hipótese de incidente processual que demande suspensão do
processo ou resolução imediata.
Publique-se. Cumpra-se.
Olinda, 29 de outubro de 2013.

Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque
Juíza de Direito
(em exercício cumulativo)

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Sentença da Juíza Leiga condenando o Blog e mantendo a censura
Sentença da Juíza Leiga condenando o Blog e mantendo a censuraSentença da Juíza Leiga condenando o Blog e mantendo a censura
Sentença da Juíza Leiga condenando o Blog e mantendo a censuraMarcelo Auler
 
Recurso eleitoral representacao_humberto_costa_propaganda_cautelar_
Recurso eleitoral representacao_humberto_costa_propaganda_cautelar_Recurso eleitoral representacao_humberto_costa_propaganda_cautelar_
Recurso eleitoral representacao_humberto_costa_propaganda_cautelar_Noelia Brito
 
Requerimento porrogação de prazo edite monteiro - 8-09-10
Requerimento porrogação de prazo   edite monteiro - 8-09-10Requerimento porrogação de prazo   edite monteiro - 8-09-10
Requerimento porrogação de prazo edite monteiro - 8-09-10PaulaDulceCosta
 
3. contestação
3. contestação3. contestação
3. contestaçãoguicavalli
 
Sentençaleidaentrega
SentençaleidaentregaSentençaleidaentrega
Sentençaleidaentregaefoadv
 
Desembargador Camanho de Assis suspende a censura à Folha
Desembargador Camanho de Assis suspende a censura à FolhaDesembargador Camanho de Assis suspende a censura à Folha
Desembargador Camanho de Assis suspende a censura à FolhaMarcelo Auler
 
Reclamação trabalhista
Reclamação trabalhistaReclamação trabalhista
Reclamação trabalhistawilmar santos
 
Delegados aecistas contra intenert
Delegados aecistas contra intenertDelegados aecistas contra intenert
Delegados aecistas contra intenertMiguel Rosario
 
Decisão Liminar - Suspensão
Decisão Liminar - SuspensãoDecisão Liminar - Suspensão
Decisão Liminar - SuspensãoAndré Chormiak
 
Aasp Curso Alimentos Acordao Tjsp Agravo Alimentante Minoracao Improvido
Aasp   Curso Alimentos   Acordao Tjsp   Agravo Alimentante Minoracao   ImprovidoAasp   Curso Alimentos   Acordao Tjsp   Agravo Alimentante Minoracao   Improvido
Aasp Curso Alimentos Acordao Tjsp Agravo Alimentante Minoracao ImprovidoPedro Kurbhi
 
1101 civel - contestação a indenizatória
1101   civel - contestação a indenizatória1101   civel - contestação a indenizatória
1101 civel - contestação a indenizatóriaConsultor JRSantana
 
Contestação trabalhista
Contestação trabalhistaContestação trabalhista
Contestação trabalhistaJoel Machado
 
Decisão dos embargos (1)
Decisão dos embargos (1)Decisão dos embargos (1)
Decisão dos embargos (1)Dalila0007
 
Queixa crime defesa_virginia_pimentel_Moura_Dubeux
Queixa crime defesa_virginia_pimentel_Moura_DubeuxQueixa crime defesa_virginia_pimentel_Moura_Dubeux
Queixa crime defesa_virginia_pimentel_Moura_DubeuxNoelia Brito
 
Queixa crime roberta_souza_carolina_tavares
Queixa crime roberta_souza_carolina_tavaresQueixa crime roberta_souza_carolina_tavares
Queixa crime roberta_souza_carolina_tavaresNoelia Brito
 

Mais procurados (19)

Sentença da Juíza Leiga condenando o Blog e mantendo a censura
Sentença da Juíza Leiga condenando o Blog e mantendo a censuraSentença da Juíza Leiga condenando o Blog e mantendo a censura
Sentença da Juíza Leiga condenando o Blog e mantendo a censura
 
Recurso eleitoral representacao_humberto_costa_propaganda_cautelar_
Recurso eleitoral representacao_humberto_costa_propaganda_cautelar_Recurso eleitoral representacao_humberto_costa_propaganda_cautelar_
Recurso eleitoral representacao_humberto_costa_propaganda_cautelar_
 
Requerimento porrogação de prazo edite monteiro - 8-09-10
Requerimento porrogação de prazo   edite monteiro - 8-09-10Requerimento porrogação de prazo   edite monteiro - 8-09-10
Requerimento porrogação de prazo edite monteiro - 8-09-10
 
3. contestação
3. contestação3. contestação
3. contestação
 
Sentençaleidaentrega
SentençaleidaentregaSentençaleidaentrega
Sentençaleidaentrega
 
Desembargador Camanho de Assis suspende a censura à Folha
Desembargador Camanho de Assis suspende a censura à FolhaDesembargador Camanho de Assis suspende a censura à Folha
Desembargador Camanho de Assis suspende a censura à Folha
 
Apelação maria
Apelação mariaApelação maria
Apelação maria
 
Reclamação trabalhista
Reclamação trabalhistaReclamação trabalhista
Reclamação trabalhista
 
Decisao monocratica 40005828820208240000
Decisao monocratica 40005828820208240000Decisao monocratica 40005828820208240000
Decisao monocratica 40005828820208240000
 
Delegados aecistas contra intenert
Delegados aecistas contra intenertDelegados aecistas contra intenert
Delegados aecistas contra intenert
 
Sentença
SentençaSentença
Sentença
 
Decisão Liminar - Suspensão
Decisão Liminar - SuspensãoDecisão Liminar - Suspensão
Decisão Liminar - Suspensão
 
Aasp Curso Alimentos Acordao Tjsp Agravo Alimentante Minoracao Improvido
Aasp   Curso Alimentos   Acordao Tjsp   Agravo Alimentante Minoracao   ImprovidoAasp   Curso Alimentos   Acordao Tjsp   Agravo Alimentante Minoracao   Improvido
Aasp Curso Alimentos Acordao Tjsp Agravo Alimentante Minoracao Improvido
 
1101 civel - contestação a indenizatória
1101   civel - contestação a indenizatória1101   civel - contestação a indenizatória
1101 civel - contestação a indenizatória
 
Contestação trabalhista
Contestação trabalhistaContestação trabalhista
Contestação trabalhista
 
Decisão dos embargos (1)
Decisão dos embargos (1)Decisão dos embargos (1)
Decisão dos embargos (1)
 
Queixa crime defesa_virginia_pimentel_Moura_Dubeux
Queixa crime defesa_virginia_pimentel_Moura_DubeuxQueixa crime defesa_virginia_pimentel_Moura_Dubeux
Queixa crime defesa_virginia_pimentel_Moura_Dubeux
 
Ação revisional de alimentos
Ação revisional de alimentosAção revisional de alimentos
Ação revisional de alimentos
 
Queixa crime roberta_souza_carolina_tavares
Queixa crime roberta_souza_carolina_tavaresQueixa crime roberta_souza_carolina_tavares
Queixa crime roberta_souza_carolina_tavares
 

Semelhante a Decisão Judicial - Danilo Gentili x Doadora de Leite Materno

Decisão danos morais peleco - tutela antecipada
Decisão danos morais   peleco - tutela antecipadaDecisão danos morais   peleco - tutela antecipada
Decisão danos morais peleco - tutela antecipadadouglasvelasques
 
Parklet Cambuí-liminar retirada 22/10/19
Parklet Cambuí-liminar retirada 22/10/19Parklet Cambuí-liminar retirada 22/10/19
Parklet Cambuí-liminar retirada 22/10/19resgate cambui ong
 
processocontraeloy.pdf
processocontraeloy.pdfprocessocontraeloy.pdf
processocontraeloy.pdfIncioFrana1
 
Publicação adalberto pereira
Publicação   adalberto pereiraPublicação   adalberto pereira
Publicação adalberto pereiraClaudio Osti
 
Justiça Proíbe ocupação do Nucleo Regional de Ensino
Justiça Proíbe ocupação do Nucleo Regional de EnsinoJustiça Proíbe ocupação do Nucleo Regional de Ensino
Justiça Proíbe ocupação do Nucleo Regional de EnsinoClaudio Osti
 
Acórdão do TRT-4
Acórdão do TRT-4Acórdão do TRT-4
Acórdão do TRT-4Wagson Filho
 
Justiça de Rondônia condena mãe do bebê desaparecido Nicolas Naitz a pagar R$...
Justiça de Rondônia condena mãe do bebê desaparecido Nicolas Naitz a pagar R$...Justiça de Rondônia condena mãe do bebê desaparecido Nicolas Naitz a pagar R$...
Justiça de Rondônia condena mãe do bebê desaparecido Nicolas Naitz a pagar R$...Rondoniadinamica Jornal Eletrônico
 
Pedido de direito de resposta à AOJUSTRA
Pedido de direito de resposta à AOJUSTRAPedido de direito de resposta à AOJUSTRA
Pedido de direito de resposta à AOJUSTRANeemias Freire
 
Apelação cível ação de indenização por danos. site de relacionamento
Apelação cível   ação de indenização por danos. site de relacionamentoApelação cível   ação de indenização por danos. site de relacionamento
Apelação cível ação de indenização por danos. site de relacionamentoInforma Jurídico
 
02.12.13 ação de guarda c.c alimentos
02.12.13 ação de guarda c.c alimentos02.12.13 ação de guarda c.c alimentos
02.12.13 ação de guarda c.c alimentosJuliane Espíndola
 
Sentença sobre ação de responsabilidade civil
Sentença sobre ação de responsabilidade civilSentença sobre ação de responsabilidade civil
Sentença sobre ação de responsabilidade civilCassio Zirpoli
 
Justiça determina bloqueio de redes sociais de Petriv
Justiça determina bloqueio de redes sociais de PetrivJustiça determina bloqueio de redes sociais de Petriv
Justiça determina bloqueio de redes sociais de PetrivClaudio Osti
 
Agravo do lockdown
Agravo do lockdownAgravo do lockdown
Agravo do lockdownJamildo Melo
 
Jornal terá de pagar R$ 20 mil à Jaqueline Cassol por danos morais
Jornal terá de pagar R$ 20 mil à Jaqueline Cassol por danos morais Jornal terá de pagar R$ 20 mil à Jaqueline Cassol por danos morais
Jornal terá de pagar R$ 20 mil à Jaqueline Cassol por danos morais Vinicius Canova Pires
 

Semelhante a Decisão Judicial - Danilo Gentili x Doadora de Leite Materno (20)

Decisão danos morais peleco - tutela antecipada
Decisão danos morais   peleco - tutela antecipadaDecisão danos morais   peleco - tutela antecipada
Decisão danos morais peleco - tutela antecipada
 
Decisaonicolas
DecisaonicolasDecisaonicolas
Decisaonicolas
 
Parklet Cambuí-liminar retirada 22/10/19
Parklet Cambuí-liminar retirada 22/10/19Parklet Cambuí-liminar retirada 22/10/19
Parklet Cambuí-liminar retirada 22/10/19
 
Caso da adufepe
Caso da adufepeCaso da adufepe
Caso da adufepe
 
processocontraeloy.pdf
processocontraeloy.pdfprocessocontraeloy.pdf
processocontraeloy.pdf
 
Publicação adalberto pereira
Publicação   adalberto pereiraPublicação   adalberto pereira
Publicação adalberto pereira
 
Fragmento Peça
Fragmento Peça Fragmento Peça
Fragmento Peça
 
Justiça Proíbe ocupação do Nucleo Regional de Ensino
Justiça Proíbe ocupação do Nucleo Regional de EnsinoJustiça Proíbe ocupação do Nucleo Regional de Ensino
Justiça Proíbe ocupação do Nucleo Regional de Ensino
 
Ricardo Barros
Ricardo BarrosRicardo Barros
Ricardo Barros
 
Liminar
LiminarLiminar
Liminar
 
Acórdão do TRT-4
Acórdão do TRT-4Acórdão do TRT-4
Acórdão do TRT-4
 
Justiça de Rondônia condena mãe do bebê desaparecido Nicolas Naitz a pagar R$...
Justiça de Rondônia condena mãe do bebê desaparecido Nicolas Naitz a pagar R$...Justiça de Rondônia condena mãe do bebê desaparecido Nicolas Naitz a pagar R$...
Justiça de Rondônia condena mãe do bebê desaparecido Nicolas Naitz a pagar R$...
 
Pedido de direito de resposta à AOJUSTRA
Pedido de direito de resposta à AOJUSTRAPedido de direito de resposta à AOJUSTRA
Pedido de direito de resposta à AOJUSTRA
 
Apelação cível ação de indenização por danos. site de relacionamento
Apelação cível   ação de indenização por danos. site de relacionamentoApelação cível   ação de indenização por danos. site de relacionamento
Apelação cível ação de indenização por danos. site de relacionamento
 
Sentença Judith x Ada Dantas
Sentença Judith x Ada DantasSentença Judith x Ada Dantas
Sentença Judith x Ada Dantas
 
02.12.13 ação de guarda c.c alimentos
02.12.13 ação de guarda c.c alimentos02.12.13 ação de guarda c.c alimentos
02.12.13 ação de guarda c.c alimentos
 
Sentença sobre ação de responsabilidade civil
Sentença sobre ação de responsabilidade civilSentença sobre ação de responsabilidade civil
Sentença sobre ação de responsabilidade civil
 
Justiça determina bloqueio de redes sociais de Petriv
Justiça determina bloqueio de redes sociais de PetrivJustiça determina bloqueio de redes sociais de Petriv
Justiça determina bloqueio de redes sociais de Petriv
 
Agravo do lockdown
Agravo do lockdownAgravo do lockdown
Agravo do lockdown
 
Jornal terá de pagar R$ 20 mil à Jaqueline Cassol por danos morais
Jornal terá de pagar R$ 20 mil à Jaqueline Cassol por danos morais Jornal terá de pagar R$ 20 mil à Jaqueline Cassol por danos morais
Jornal terá de pagar R$ 20 mil à Jaqueline Cassol por danos morais
 

Mais de Teamajormar Bezerra de Almeida

"Love Never Dies": Romance and Christian Symbolism in a Japonese Rock Video
"Love Never Dies": Romance and Christian Symbolism in a Japonese Rock Video"Love Never Dies": Romance and Christian Symbolism in a Japonese Rock Video
"Love Never Dies": Romance and Christian Symbolism in a Japonese Rock VideoTeamajormar Bezerra de Almeida
 
Sentença condena Banco do Brasil em ACP movida pelo MPT/10
Sentença condena Banco do Brasil em ACP movida pelo MPT/10Sentença condena Banco do Brasil em ACP movida pelo MPT/10
Sentença condena Banco do Brasil em ACP movida pelo MPT/10Teamajormar Bezerra de Almeida
 
SENTENÇA - Ação Civil Pública movida pelo MPT contra o Banco do Brasil
SENTENÇA - Ação Civil Pública movida pelo MPT contra o Banco do BrasilSENTENÇA - Ação Civil Pública movida pelo MPT contra o Banco do Brasil
SENTENÇA - Ação Civil Pública movida pelo MPT contra o Banco do BrasilTeamajormar Bezerra de Almeida
 
ACP - Banco do Brasil - Provimento Irregular de Cargos
ACP - Banco do Brasil - Provimento Irregular de CargosACP - Banco do Brasil - Provimento Irregular de Cargos
ACP - Banco do Brasil - Provimento Irregular de CargosTeamajormar Bezerra de Almeida
 
Sentença da Ação Civil Pública do Lixão de Campo Grande/MS
Sentença da Ação Civil Pública do Lixão de Campo Grande/MSSentença da Ação Civil Pública do Lixão de Campo Grande/MS
Sentença da Ação Civil Pública do Lixão de Campo Grande/MSTeamajormar Bezerra de Almeida
 
Sentença Judicial - Herdeiros de Chico Mendes x Globo
Sentença Judicial - Herdeiros de Chico Mendes x GloboSentença Judicial - Herdeiros de Chico Mendes x Globo
Sentença Judicial - Herdeiros de Chico Mendes x GloboTeamajormar Bezerra de Almeida
 
TRT24 - Concurso para Juiz do Trabalho - Gabarito da 1ª Fase
TRT24 - Concurso para Juiz do Trabalho - Gabarito da 1ª FaseTRT24 - Concurso para Juiz do Trabalho - Gabarito da 1ª Fase
TRT24 - Concurso para Juiz do Trabalho - Gabarito da 1ª FaseTeamajormar Bezerra de Almeida
 
Adin 4638 - Inconstitucionalidade do Poder Disciplinar do CNJ
Adin 4638 - Inconstitucionalidade do Poder Disciplinar do CNJAdin 4638 - Inconstitucionalidade do Poder Disciplinar do CNJ
Adin 4638 - Inconstitucionalidade do Poder Disciplinar do CNJTeamajormar Bezerra de Almeida
 
"Desrergulamentação dos Direitos do Trabalho em Acordos Internacionais"
"Desrergulamentação dos Direitos do Trabalho em Acordos Internacionais""Desrergulamentação dos Direitos do Trabalho em Acordos Internacionais"
"Desrergulamentação dos Direitos do Trabalho em Acordos Internacionais"Teamajormar Bezerra de Almeida
 
Coisa Julgada na Legitimação Extraordinária e Ações Coletivas
Coisa Julgada na Legitimação Extraordinária e Ações ColetivasCoisa Julgada na Legitimação Extraordinária e Ações Coletivas
Coisa Julgada na Legitimação Extraordinária e Ações ColetivasTeamajormar Bezerra de Almeida
 

Mais de Teamajormar Bezerra de Almeida (20)

"Love Never Dies": Romance and Christian Symbolism in a Japonese Rock Video
"Love Never Dies": Romance and Christian Symbolism in a Japonese Rock Video"Love Never Dies": Romance and Christian Symbolism in a Japonese Rock Video
"Love Never Dies": Romance and Christian Symbolism in a Japonese Rock Video
 
[DireitoFacil.Net] - Sentença - "Professor: Herói"
[DireitoFacil.Net] - Sentença - "Professor: Herói"[DireitoFacil.Net] - Sentença - "Professor: Herói"
[DireitoFacil.Net] - Sentença - "Professor: Herói"
 
Sentença condena Banco do Brasil em ACP movida pelo MPT/10
Sentença condena Banco do Brasil em ACP movida pelo MPT/10Sentença condena Banco do Brasil em ACP movida pelo MPT/10
Sentença condena Banco do Brasil em ACP movida pelo MPT/10
 
SENTENÇA - Ação Civil Pública movida pelo MPT contra o Banco do Brasil
SENTENÇA - Ação Civil Pública movida pelo MPT contra o Banco do BrasilSENTENÇA - Ação Civil Pública movida pelo MPT contra o Banco do Brasil
SENTENÇA - Ação Civil Pública movida pelo MPT contra o Banco do Brasil
 
ACP - Banco do Brasil - Provimento Irregular de Cargos
ACP - Banco do Brasil - Provimento Irregular de CargosACP - Banco do Brasil - Provimento Irregular de Cargos
ACP - Banco do Brasil - Provimento Irregular de Cargos
 
Sentença da Ação Civil Pública do Lixão de Campo Grande/MS
Sentença da Ação Civil Pública do Lixão de Campo Grande/MSSentença da Ação Civil Pública do Lixão de Campo Grande/MS
Sentença da Ação Civil Pública do Lixão de Campo Grande/MS
 
Sentença MPF x Silas Malafaia
Sentença MPF x Silas MalafaiaSentença MPF x Silas Malafaia
Sentença MPF x Silas Malafaia
 
OAB/MS - Cartilha dos Usuários de Saúde Suplementar
OAB/MS - Cartilha dos Usuários de Saúde SuplementarOAB/MS - Cartilha dos Usuários de Saúde Suplementar
OAB/MS - Cartilha dos Usuários de Saúde Suplementar
 
STJ - Decisão sobre Bafômetro
STJ - Decisão sobre BafômetroSTJ - Decisão sobre Bafômetro
STJ - Decisão sobre Bafômetro
 
Sentença Judicial - Herdeiros de Chico Mendes x Globo
Sentença Judicial - Herdeiros de Chico Mendes x GloboSentença Judicial - Herdeiros de Chico Mendes x Globo
Sentença Judicial - Herdeiros de Chico Mendes x Globo
 
TRT24 - Concurso para Juiz do Trabalho - Gabarito da 1ª Fase
TRT24 - Concurso para Juiz do Trabalho - Gabarito da 1ª FaseTRT24 - Concurso para Juiz do Trabalho - Gabarito da 1ª Fase
TRT24 - Concurso para Juiz do Trabalho - Gabarito da 1ª Fase
 
Relatório Mensalão
Relatório MensalãoRelatório Mensalão
Relatório Mensalão
 
Adin 4638 - Inconstitucionalidade do Poder Disciplinar do CNJ
Adin 4638 - Inconstitucionalidade do Poder Disciplinar do CNJAdin 4638 - Inconstitucionalidade do Poder Disciplinar do CNJ
Adin 4638 - Inconstitucionalidade do Poder Disciplinar do CNJ
 
Ação Civil Pública MPF/SP x TV Aparecida
Ação Civil Pública MPF/SP x TV AparecidaAção Civil Pública MPF/SP x TV Aparecida
Ação Civil Pública MPF/SP x TV Aparecida
 
Ação Civil Pública MPF/SP x Canção Nova
Ação Civil Pública MPF/SP x Canção NovaAção Civil Pública MPF/SP x Canção Nova
Ação Civil Pública MPF/SP x Canção Nova
 
Poupancinho - Versao PowerPoint
Poupancinho - Versao PowerPointPoupancinho - Versao PowerPoint
Poupancinho - Versao PowerPoint
 
Educação Financeira para Crianças (Poupancinho)
Educação Financeira para Crianças (Poupancinho)Educação Financeira para Crianças (Poupancinho)
Educação Financeira para Crianças (Poupancinho)
 
A estabilidade acidentaria nos contrato a prazo certo
A estabilidade acidentaria nos contrato a prazo certoA estabilidade acidentaria nos contrato a prazo certo
A estabilidade acidentaria nos contrato a prazo certo
 
"Desrergulamentação dos Direitos do Trabalho em Acordos Internacionais"
"Desrergulamentação dos Direitos do Trabalho em Acordos Internacionais""Desrergulamentação dos Direitos do Trabalho em Acordos Internacionais"
"Desrergulamentação dos Direitos do Trabalho em Acordos Internacionais"
 
Coisa Julgada na Legitimação Extraordinária e Ações Coletivas
Coisa Julgada na Legitimação Extraordinária e Ações ColetivasCoisa Julgada na Legitimação Extraordinária e Ações Coletivas
Coisa Julgada na Legitimação Extraordinária e Ações Coletivas
 

Último

Os Tempos Verbais em Inglês-tempos -dos-
Os Tempos Verbais em Inglês-tempos -dos-Os Tempos Verbais em Inglês-tempos -dos-
Os Tempos Verbais em Inglês-tempos -dos-carloseduardogonalve36
 
O QUINZE.pdf livro lidokkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
O QUINZE.pdf livro lidokkkkkkkkkkkkkkkkkkkkO QUINZE.pdf livro lidokkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
O QUINZE.pdf livro lidokkkkkkkkkkkkkkkkkkkkLisaneWerlang
 
Atividade português 7 ano página 38 a 40
Atividade português 7 ano página 38 a 40Atividade português 7 ano página 38 a 40
Atividade português 7 ano página 38 a 40vitoriaalyce2011
 
Fotossíntese para o Ensino médio primeiros anos
Fotossíntese para o Ensino médio primeiros anosFotossíntese para o Ensino médio primeiros anos
Fotossíntese para o Ensino médio primeiros anosbiancaborges0906
 
Slides Lição 8, Central Gospel, Os 144 Mil Que Não Se Curvarão Ao Anticristo....
Slides Lição 8, Central Gospel, Os 144 Mil Que Não Se Curvarão Ao Anticristo....Slides Lição 8, Central Gospel, Os 144 Mil Que Não Se Curvarão Ao Anticristo....
Slides Lição 8, Central Gospel, Os 144 Mil Que Não Se Curvarão Ao Anticristo....LuizHenriquedeAlmeid6
 
Hans Kelsen - Teoria Pura do Direito - Obra completa.pdf
Hans Kelsen - Teoria Pura do Direito - Obra completa.pdfHans Kelsen - Teoria Pura do Direito - Obra completa.pdf
Hans Kelsen - Teoria Pura do Direito - Obra completa.pdfLeandroTelesRocha2
 
Semana Interna de Prevenção de Acidentes SIPAT/2024
Semana Interna de Prevenção de Acidentes SIPAT/2024Semana Interna de Prevenção de Acidentes SIPAT/2024
Semana Interna de Prevenção de Acidentes SIPAT/2024Rosana Andrea Miranda
 
Slides Lição 9, Betel, Ordenança para uma vida de santificação, 2Tr24.pptx
Slides Lição 9, Betel, Ordenança para uma vida de santificação, 2Tr24.pptxSlides Lição 9, Betel, Ordenança para uma vida de santificação, 2Tr24.pptx
Slides Lição 9, Betel, Ordenança para uma vida de santificação, 2Tr24.pptxLuizHenriquedeAlmeid6
 
Produção de poemas - Reciclar é preciso
Produção  de  poemas  -  Reciclar é precisoProdução  de  poemas  -  Reciclar é preciso
Produção de poemas - Reciclar é precisoMary Alvarenga
 
Slides Lição 8, Betel, Ordenança para confessar os pecados e perdoar as ofens...
Slides Lição 8, Betel, Ordenança para confessar os pecados e perdoar as ofens...Slides Lição 8, Betel, Ordenança para confessar os pecados e perdoar as ofens...
Slides Lição 8, Betel, Ordenança para confessar os pecados e perdoar as ofens...LuizHenriquedeAlmeid6
 
O que é uma Revolução Solar. tecnica preditiva
O que é uma Revolução Solar. tecnica preditivaO que é uma Revolução Solar. tecnica preditiva
O que é uma Revolução Solar. tecnica preditivaCludiaRodrigues693635
 
Slides Lição 9, CPAD, Resistindo à Tentação no Caminho, 2Tr24.pptx
Slides Lição 9, CPAD, Resistindo à Tentação no Caminho, 2Tr24.pptxSlides Lição 9, CPAD, Resistindo à Tentação no Caminho, 2Tr24.pptx
Slides Lição 9, CPAD, Resistindo à Tentação no Caminho, 2Tr24.pptxLuizHenriquedeAlmeid6
 
Desastres ambientais e vulnerabilidadess
Desastres ambientais e vulnerabilidadessDesastres ambientais e vulnerabilidadess
Desastres ambientais e vulnerabilidadessRodrigoGonzlez461291
 
AULA Saúde e tradição-3º Bimestre tscqv.pptx
AULA Saúde e tradição-3º Bimestre tscqv.pptxAULA Saúde e tradição-3º Bimestre tscqv.pptx
AULA Saúde e tradição-3º Bimestre tscqv.pptxGraycyelleCavalcanti
 
Memórias_póstumas_de_Brás_Cubas_ Machado_de_Assis
Memórias_póstumas_de_Brás_Cubas_ Machado_de_AssisMemórias_póstumas_de_Brás_Cubas_ Machado_de_Assis
Memórias_póstumas_de_Brás_Cubas_ Machado_de_Assisbrunocali007
 
22-modernismo-5-prosa-de-45.pptxrpnsaaaa
22-modernismo-5-prosa-de-45.pptxrpnsaaaa22-modernismo-5-prosa-de-45.pptxrpnsaaaa
22-modernismo-5-prosa-de-45.pptxrpnsaaaaCarolineFrancielle
 
Apresentação sobre as etapas do desenvolvimento infantil
Apresentação sobre as etapas do desenvolvimento infantilApresentação sobre as etapas do desenvolvimento infantil
Apresentação sobre as etapas do desenvolvimento infantilMariaHelena293800
 
00Certificado - MBA - Gestão de projetos
00Certificado - MBA - Gestão de projetos00Certificado - MBA - Gestão de projetos
00Certificado - MBA - Gestão de projetosLeonardoHenrique931183
 
ATPCG 27.05 - Recomposição de aprendizagem.pptx
ATPCG 27.05 - Recomposição de aprendizagem.pptxATPCG 27.05 - Recomposição de aprendizagem.pptx
ATPCG 27.05 - Recomposição de aprendizagem.pptxmairaviani
 
Junho Violeta - Sugestão de Ações na Igreja
Junho Violeta - Sugestão de Ações na IgrejaJunho Violeta - Sugestão de Ações na Igreja
Junho Violeta - Sugestão de Ações na IgrejaComando Resgatai
 

Último (20)

Os Tempos Verbais em Inglês-tempos -dos-
Os Tempos Verbais em Inglês-tempos -dos-Os Tempos Verbais em Inglês-tempos -dos-
Os Tempos Verbais em Inglês-tempos -dos-
 
O QUINZE.pdf livro lidokkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
O QUINZE.pdf livro lidokkkkkkkkkkkkkkkkkkkkO QUINZE.pdf livro lidokkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
O QUINZE.pdf livro lidokkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
 
Atividade português 7 ano página 38 a 40
Atividade português 7 ano página 38 a 40Atividade português 7 ano página 38 a 40
Atividade português 7 ano página 38 a 40
 
Fotossíntese para o Ensino médio primeiros anos
Fotossíntese para o Ensino médio primeiros anosFotossíntese para o Ensino médio primeiros anos
Fotossíntese para o Ensino médio primeiros anos
 
Slides Lição 8, Central Gospel, Os 144 Mil Que Não Se Curvarão Ao Anticristo....
Slides Lição 8, Central Gospel, Os 144 Mil Que Não Se Curvarão Ao Anticristo....Slides Lição 8, Central Gospel, Os 144 Mil Que Não Se Curvarão Ao Anticristo....
Slides Lição 8, Central Gospel, Os 144 Mil Que Não Se Curvarão Ao Anticristo....
 
Hans Kelsen - Teoria Pura do Direito - Obra completa.pdf
Hans Kelsen - Teoria Pura do Direito - Obra completa.pdfHans Kelsen - Teoria Pura do Direito - Obra completa.pdf
Hans Kelsen - Teoria Pura do Direito - Obra completa.pdf
 
Semana Interna de Prevenção de Acidentes SIPAT/2024
Semana Interna de Prevenção de Acidentes SIPAT/2024Semana Interna de Prevenção de Acidentes SIPAT/2024
Semana Interna de Prevenção de Acidentes SIPAT/2024
 
Slides Lição 9, Betel, Ordenança para uma vida de santificação, 2Tr24.pptx
Slides Lição 9, Betel, Ordenança para uma vida de santificação, 2Tr24.pptxSlides Lição 9, Betel, Ordenança para uma vida de santificação, 2Tr24.pptx
Slides Lição 9, Betel, Ordenança para uma vida de santificação, 2Tr24.pptx
 
Produção de poemas - Reciclar é preciso
Produção  de  poemas  -  Reciclar é precisoProdução  de  poemas  -  Reciclar é preciso
Produção de poemas - Reciclar é preciso
 
Slides Lição 8, Betel, Ordenança para confessar os pecados e perdoar as ofens...
Slides Lição 8, Betel, Ordenança para confessar os pecados e perdoar as ofens...Slides Lição 8, Betel, Ordenança para confessar os pecados e perdoar as ofens...
Slides Lição 8, Betel, Ordenança para confessar os pecados e perdoar as ofens...
 
O que é uma Revolução Solar. tecnica preditiva
O que é uma Revolução Solar. tecnica preditivaO que é uma Revolução Solar. tecnica preditiva
O que é uma Revolução Solar. tecnica preditiva
 
Slides Lição 9, CPAD, Resistindo à Tentação no Caminho, 2Tr24.pptx
Slides Lição 9, CPAD, Resistindo à Tentação no Caminho, 2Tr24.pptxSlides Lição 9, CPAD, Resistindo à Tentação no Caminho, 2Tr24.pptx
Slides Lição 9, CPAD, Resistindo à Tentação no Caminho, 2Tr24.pptx
 
Desastres ambientais e vulnerabilidadess
Desastres ambientais e vulnerabilidadessDesastres ambientais e vulnerabilidadess
Desastres ambientais e vulnerabilidadess
 
AULA Saúde e tradição-3º Bimestre tscqv.pptx
AULA Saúde e tradição-3º Bimestre tscqv.pptxAULA Saúde e tradição-3º Bimestre tscqv.pptx
AULA Saúde e tradição-3º Bimestre tscqv.pptx
 
Memórias_póstumas_de_Brás_Cubas_ Machado_de_Assis
Memórias_póstumas_de_Brás_Cubas_ Machado_de_AssisMemórias_póstumas_de_Brás_Cubas_ Machado_de_Assis
Memórias_póstumas_de_Brás_Cubas_ Machado_de_Assis
 
22-modernismo-5-prosa-de-45.pptxrpnsaaaa
22-modernismo-5-prosa-de-45.pptxrpnsaaaa22-modernismo-5-prosa-de-45.pptxrpnsaaaa
22-modernismo-5-prosa-de-45.pptxrpnsaaaa
 
Apresentação sobre as etapas do desenvolvimento infantil
Apresentação sobre as etapas do desenvolvimento infantilApresentação sobre as etapas do desenvolvimento infantil
Apresentação sobre as etapas do desenvolvimento infantil
 
00Certificado - MBA - Gestão de projetos
00Certificado - MBA - Gestão de projetos00Certificado - MBA - Gestão de projetos
00Certificado - MBA - Gestão de projetos
 
ATPCG 27.05 - Recomposição de aprendizagem.pptx
ATPCG 27.05 - Recomposição de aprendizagem.pptxATPCG 27.05 - Recomposição de aprendizagem.pptx
ATPCG 27.05 - Recomposição de aprendizagem.pptx
 
Junho Violeta - Sugestão de Ações na Igreja
Junho Violeta - Sugestão de Ações na IgrejaJunho Violeta - Sugestão de Ações na Igreja
Junho Violeta - Sugestão de Ações na Igreja
 

Decisão Judicial - Danilo Gentili x Doadora de Leite Materno

  • 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OLINDA Fórum Lourenço José Ribeiro Av. Pan Nordestina, s/nº, Km 04, Vila Popular, Olinda-PE Processo nº 0013777-90.2013.8.17.0990 Autora: Michele Rafaela Maximino Réus: Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda. e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Prefacialmente, defiro o pedido de emenda da inicial, determinando a inclusão das pessoas indicadas às fls. 44/47 no pólo passivo da ação. Proceda a Secretaria às diligências necessárias. Michele Rafaela Maximino, devidamente qualificada no exórdio, ajuizou a presente Ação de indenização de danos morais com pedido de antecipação de tutela em face da TV Tribuna Recife, da Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda., e dos senhores Danilo Gentili e Marcelo Mansfield, igualmente qualificados, aduzindo, em síntese, que: 1. no dia 03.10.2013 os Réus veicularam, no programa televisivo Agora é Tarde, exibido no horário da noite, uma matéria feita pelos apresentadores humoristas Danilo Gentili e Marcelo Mansfield, com imagens não autorizadas da Autora e com a utilização de termos pejorativos, fazendo comparações chulas e indecentes, referindo-se ao fato de ser atribuído a esta o recorde de doação de mais de 300 (trezentos) litros de leite humano, ressaltando que a referida matéria está sendo veiculada em caráter permanente em diversos sites na rede mundial de computadores; 2. as imagens veiculadas, após edição, traduzem inverdades de cunho malicioso e indecoroso, pois a Autora é técnica em enfermagem, participante de várias campanhas de amamentação no Hospital IMIP, Maternidade Bandeira Filho, entre outros;
  • 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OLINDA Fórum Lourenço José Ribeiro Av. Pan Nordestina, s/nº, Km 04, Vila Popular, Olinda-PE 3. a atitude dos Réus trouxe várias consequências negativas para a Autora, em sua relação com familiares e conhecidos, bem como em sua esfera psíquica, estando, inclusive, sendo acompanhada por psicólogo a fim de amenizar os traumas sofridos. Requereu a antecipação dos efeitos jurisdicionais da tutela de mérito, no sentido de que os Réus sejam intimados para que imediatamente retirem da internet o programa veiculado com conteúdo alusivo à Autora, bem como a exibição da gravação original com as imagens do programa com a edição que foi ao ar com a matéria ora questionada. Decido. Registro, primeiramente, que o primeiro provimento requerido é de natureza cautelar, posto que visa, tão-somente, assegurar o resultado útil do processo, não se confundindo com os pedidos de mérito formulados na petição inicial. De toda sorte, é possível analisá-los à luz dos requisitos específicos - fumus boni juris e periculum in mora - em face do disposto no artigo 273, § 7º, do CPC. À vista dos elementos probatórios existentes nos autos até o momento, concluo pela presença dos referidos requisitos, senão vejamos. A mídia trazida aos autos denota que os apresentadores do programa AGORA É TARDE, valendo-se da imagem da Autora e do fato de a mesma ter doado mais de trezentos litros de leite materno, fizeram comparações esdrúxulas, algumas até de cunho indecoroso, extrapolando a aparente intenção de fazer humor e achincalhando, inevitavelmente, a sua imagem. A abordagem grosseira feita na matéria sem dúvida sujeitou a Autora a situação vexatória, expondo indevidamente sua imagem, máxime em razão das montagens feitas, dando a entender que a mesma estaria ou passaria a vender o leite materno por ela doado, o que deveras poderá comprometer sua reputação junto às pessoas/instituições que receberam ou recebem sua doação e dificultar a continuidade da ação que, frise-se, é de alto relevo social. Presente, pois, a fumaça do bom direito.
  • 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OLINDA Fórum Lourenço José Ribeiro Av. Pan Nordestina, s/nº, Km 04, Vila Popular, Olinda-PE Por outro lado, o perigo da demora vislumbra-se na manutenção da veiculação da matéria na rede mundial de computadores que, como cediço, possui largo alcance de usuários, a nível global e em tempo real; destarte, manter a vergastada matéria na internet somente contribuirá para a disseminação do conteúdo ofensivo a honra e reputação da Autora, causando-lhe dano irreparável ou de difícil reparação. Ademais, não há que se falar em perigo da demora inverso, uma vez que em caso de eventual improcedência da ação a matéria questionada poderá voltar a ser veiculada. Por fim, no que tange ao pedido de exibição, entendo que este não merece acolhimento, uma vez que a própria Autora trouxe aos autos o vídeo do programa com a matéria a seu respeito, não havendo, portanto, necessidade/utilidade para tal pleito, pelo que fica indeferido. Posto isso, com arrimo no artigo 798 do CPC, DEFIRO, LIMINARMENTE, O PROVIMENTO CAUTELAR REQUERIDO NA EXORDIAL, PARA DETERMINAR QUE A RÉ RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA., RESPONSÁVEL PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO CONTEÚDO, PROVIDENCIE A RETIRADA DA MATÉRIA VEICULADA NO PROGRAMA AGORA É TARDE DO DIA 03.10.2013, RELACIONADA À AUTORA, DE TODOS OS SÍTIOS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES QUE SEJAM DE SUA RESPONSABILIDADE, ASSIM COMO IMPEDIR QUE DEMAIS SÍTIOS DA INTERNET MANTENHAM OU DISSEMINEM O ALUDIDO CONTEÚDO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), NOS TERMOS DO § 4° DO ARTIGO 461, DO CPC. Intime-se a referida Ré do teor da presente decisão para cumprimento imediato. No mais, cumpram-se as determinações seguintes: 1. Citem-se os Réus para, querendo, responderem a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências do artigo 285 do Código de Processo Civil. 2. Apresentada resposta na modalidade de contestação e ocorrendo a hipótese prevista no artigo 326 do CPC, intime-se a Autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.
  • 4. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OLINDA Fórum Lourenço José Ribeiro Av. Pan Nordestina, s/nº, Km 04, Vila Popular, Olinda-PE 3. Com ou sem a réplica, intimem-se as partes para informarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, na hipótese negativa, esclarecerem se desejam produzir prova oral em audiência de instrução, indicando, neste caso, as provas que pretendem produzir e a respectiva finalidade. 4. Voltem-me os autos conclusos somente após o cumprimento de todas as diligências anteriores, salvante a hipótese de incidente processual que demande suspensão do processo ou resolução imediata. Publique-se. Cumpra-se. Olinda, 29 de outubro de 2013. Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque Juíza de Direito (em exercício cumulativo)