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Direito Processual do Trabalho
APOSTILA DE EXECUÇÃO TRABALHISTA
Professora Sorean
PROCESSO DE EXECUÇÃO
È atividade desenvolvida pelo órgão jurisdicional, por provocação do credor
para o cumprimento da obr...
como simples fase subseqüente ao processo de conhecimento, destituída,
por isso, de autonomia ontológica (exceto qu ando c...
PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
Líquida é a sentença que envolve condenação em quantia certa e
determinada, fixando-lhe...
por arbitramento ou por artigos, que continua, a se desenvolver sem a
alteração introduzida pela Lei nº 8.432/92".
INOVAÇÕ...
O juiz nomeia um perito, o qual, com a utilização dos seus conhecimentos
técnicos, formulará os cálculos e operações neces...
PROCEDIMENTO NOS ARTIGOS
Petição do exeqüente, com
Apresentação dos seus cálculos
Defesa (impugnação) do executado,
Com a ...
Expedido o mandado de citação, é ele cumprido por oficial de justiça,
devendo dele constar, necessariamente, um resumo da ...
executado, ou com a penhora levada a efeito pelo oficial de justiça, tem o
executado 05 (cinco) / 30 (trinta) dias para op...
Negando-lhe provimento, não há recurso por se tratar de decisão
interlocutória.
Contudo é facultado ao executado reiterar ...
horas, sob pena de perda do sinal.
O leilão é levado a efeito na inexistência de licitantes na praça, não tendo o
exeqüent...
EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO _ insatisfeitos com a eventual adjudicação,
poderão as partes opor embargos à adjudicação em 05/30 ...
Recebida a petição de embargos de terceiro, o juiz deve suspender o
processo de execução, abrindo vistas ao embargado (o e...
próprias turmas (Art. 678, I, a e Súmula nº 192, do TST).
Rescisória NÃO SUSPENDE A EXECUÇÃO. O TST entende que mesmo sem ...
necessário para que faça a sua "manifestação" no prazo deferido, não
passando de uma simples petição, no qual poderão ser ...
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Apostila didatica de execução trabalhista

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  1. 1. Direito Processual do Trabalho APOSTILA DE EXECUÇÃO TRABALHISTA Professora Sorean
  2. 2. PROCESSO DE EXECUÇÃO È atividade desenvolvida pelo órgão jurisdicional, por provocação do credor para o cumprimento da obrigação declarada na sentença de condenação, nos casos em que o vencido não a satisfaz voluntariamente. Para Allorio é "el processo dirigido a la actuación del derecho objetivo con victoria sobre el obstáculo consistente en la resistencia real de la pretensión". Para Liebman, "a atividade desenvolvida pelos órgãos judiciários para dar atuação à sanção recebe o nome de execução; e, especial, execução civil é aquela que tem por finalidade conseguir, por meio do processo, e sem o concurso da vontade do obrigado, o resultado prático que tendia a regra jurídica que não foi obedecida". Com a edição da Lei 11.232, modifica -se a execução civil ± que, aliás, fornece a estrutura orgânica básica da execução trabalhista, consubstanciada (no caso de execução por quantia certa, modalidade mais comum) nas fases de quantificação; constrição e expropriação patrimonial ± para torná-la, no que tange a uma busca por maior efetividade, mais assemelhada à execução trabalhista. Ao fundir o processo de conhecimento e o de execução de título judicial numa só ação, o legislador, ainda que tardiamente, eliminou óbice substancial para a efetividade das pretensões submetidas à t utela jurisdicional. A Lei 11.232 inova com o fim dos embargos do devedor ± que são transformados em impugnação ao cumprimento da sentença, um incidente processual com natureza mais célere em relação ao que lhe era conferido pelo caráter de ação autônoma que ora se esvai ±; a indicação do bem à penhora passa a ser faculdade exclusiva do credor; a liquidação da sentença passa a ser um processo decidido de forma interlocutória. É nesse passo que, a despeito de suas imperfeições, a recém-saída do forno Lei 11.232 dá sinal claro de evolução rumo a uma execução mais simples e célere. Simplicidade e celeridade estas, aliás, que orientam a execução trabalhista, desde sua criação, tanto que estabelecida em poucos artigos (876 a 892 da CLT). Manoel Antônio Teixeira Filho (2) ensina que "a execução trabalhista, de acordo com as disposições legais que a estruturam, foi projetada para servir
  3. 3. como simples fase subseqüente ao processo de conhecimento, destituída, por isso, de autonomia ontológica (exceto qu ando calcada em título executivo extrajudicial, como previsto pelo art. 876 da CLT), embora não se lhe possa negar independência finalística" (grifo nosso). A execução trabalhista também é singular pela faculdade atribuída por lei ao magistrado para, alternativamente à inércia do credor ou interessado, promovê-la ex officio, por impulso oficial. No processo do trabalho, a execução sempre teve a feição de fase executiva do processo de cognição, embora a partir do ano 2000 (Lei 9.958) hajam sido inseridas as possibilidades de ação autônoma de execução de títulos extrajudiciais como os termos de ajustamento de conduta e conciliação prévia; hipóteses nas quais, extraordinariamente, inexiste a dependência ontológica do processo de execução a processo cognitivo prévio. FONTES FORMAIS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA O processo de execução na Justiça do Trabalho é disciplinado pelos artigos 876 a 892 da CLT, pela Lei de Executivos Fiscais nº 6.830/80 e o Código de Processo Civil. TÍTULO EXECUTÓRIO É a base de toda a execução judicial. Sem ele não há processo de execução, pois é exatamente da sua existência que resulta o direito de alguém executar outrem. No processo do trabalho há três títulos executivos: a) o termo de ajuste de conduta (título extrajudicial), celebrado pelo órgão do Ministério do Trabalho e tem eficácia executiva (art.876, CLT); b) o termo de conciliação (título extrajudicial), celebrado perante as comissões de conciliação prévia e tem eficácia executiva (art. 876, CLT); c) a sentença (título judicial), proferida pelos juízes das Varas do Trabalho. Nela há que existir trânsito em julgado, para que ocorra a execução definitiva. Por sua vez, para que a sentença enseja execução definitiva se faz necessário o transito em julgado e a sua liquidez.
  4. 4. PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Líquida é a sentença que envolve condenação em quantia certa e determinada, fixando-lhe devidamente o quantum debeatrur, constituindo título executório. Ilíquida sentença, assim considerada aquela que, conquanto condenatória, não específica o valor da condenação, impõe -se a sua liquidação _ o processo de liquidação da sentença (artigo 879 da CLT). São três formas tradicionais de liquidação cálculo (é feita pelo contador do juízo ou pelas partes, quando a apuração do valor da condenação bastar de simples operação aritmética), arbitramento (quando o juiz nomeia um perito que formulará os cálculos e operações necessárias para a fixação do valor da condenação), artigos (exemplo: quando haja necessidade de provar fatos novos, ou seja, aqueles fatos que se tornem fundamentais para a fixação do quantum da condenação. É o caso de u ma sentença que condene o empregador a pagar ao reclamante horas extras em virtude de jornada suplementar sem, todavia, fixar o número de tais horas). INOVAÇÕES DA LEI Nº 8.432/92 1) a impugnação há de ser fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância; 2) pena de preclusão; 3) prazo sucessivo de 10 (dez) dias. OBSERVAÇÃO: Há distinção entre impugnação à conta (deve ocorrer antes que o juízo homologue os cálculos.) e impugnação à sentença de liquidação (é posterior a decisão do juiz, fixando o valor da condenação, quando então se observará o § 3º do artigo 884 da CLT). Adotada a impugnação antecipada, o silêncio da qualquer das partes implica preclusão (§ 2º do artigo 879, CLT), afastando, por via de conseq üência, a possibilidade de impugnar-se a sentença de liquidação em embargos à execução. Como observado por Wagner Giglio: "Ainda não houve sedimentação do entendimento a ser dado a essa nova disposição, mas, ao que nos parece, o preceito se aplica apenas à liquidação por cálculo, e não àquelas procedidas
  5. 5. por arbitramento ou por artigos, que continua, a se desenvolver sem a alteração introduzida pela Lei nº 8.432/92". INOVAÇÕES DA LEI Nº 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007. IR / INSS / CLT - Lei nº 11.457, de 16.03.2007 (DOU de 19.03.2007) - Altera a denominação da Secretaria da Receita Federal para "Secretaria da Receita Federal do Brasil", transfere a esta a competência para fiscalizar, arrecadar, cobrar e recolher as contribuições sociais previdenciárias, extinguindo-se a Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências. Em seu artigo 42 são alterados os artigos 832, 876, 879, 880 e 889-A da CLT. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS Os autos são restituídos à Vara do Trabalho para início da execução; o exeqüente apresenta seus cálculos por meio de planilhas demonstrativas. O juiz abre prazo de 10 dias para a executada "falar" sobre os cálculos oferecidos pelo exeqüente (impugnação dos cálculos). Depois de resolvidas as divergências (que poderá resultar em perícia contábil) o juiz "aprova" o cálculo correto. Dessa sentença homologatória, não cabe recurso algum (decisão interlocutória). PROCEDIMENTO Petição do Exeqüente com cálculos Vista à executada em dez dias Sentença LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO
  6. 6. O juiz nomeia um perito, o qual, com a utilização dos seus conhecimentos técnicos, formulará os cálculos e operações necessárias para a fixação do valor da condenação. PROCEDIMENTO Petição do exeqüente Nomeação do perito pelo juiz Com fixação do prazo para Apresentação do laudo e dos Quesitos das partes Vista às partes, em 10 dias, do laudo do perito Sentença LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO Impõem-se toda vez que haja necessidade de alegar e provar fato novo ("aquele que se vá refletir na fixação do valor da condenação ou na individuação do seu objeto"). Exemplo: o reclamante, na inicial, postula horas extras, não as especificando, porém. A sentença acolhe o pedido, mas também não as fixa, condenando o empregador a pagar horas extras sem, contudo, estabelecer seu valor. Estes são os "fatos novos". A liquidação por artigos se sujeita ao rito ordinário (CPC, ar t. 609). O executado é notificado para apresentar impugnação aos artigos, no prazo de 15 (quinze) dias. Contestado o feito, realizar-se-ão as provas pelas quais as partes tenham protestado, inclusive depoimentos pessoais e testemunhais. Encerrada a instrução, o juiz proferirá decisão, fixando o valor da condenação.
  7. 7. PROCEDIMENTO NOS ARTIGOS Petição do exeqüente, com Apresentação dos seus cálculos Defesa (impugnação) do executado, Com a apresentação dos cálculos e Dados em que se funda a contestação Provas: depoimentos pessoais, Testemunhas, perícia Sentença fixando o valor da condenação IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Fixado o valor da condenação, ao executado só é lícito impugná -lo por meio de embargos à execução (art. 884, § 3º, da CLT), no prazo de 05 (cinco)/ 30 (trinta) dias, conforme observação abaixo. Devendo o executado garantir a execução, ou apresentar bens à penhora. Nessa mesma oportunidade, ou seja, no mesmo prazo, poderá o exeqü ente impugnar a sentença de liquidação. Isto não significa, entretanto, que deva utilizar-se da via dos embargos à execução, que são exclusivos do executado. O exeqüente deverá, no prazo estabelecido para interposição dos embargos, impugnar a sentença de liquidação com a qual não se conforma. DA CITAÇÃO PARA PAGAR Transitada em julgado a decisão, fixado o quantum debeatur, revestida estará a sentença de todos os requisitos fundamentais para a execução, que se inicia com a citação do executado para o cumprimento do julgado.
  8. 8. Expedido o mandado de citação, é ele cumprido por oficial de justiça, devendo dele constar, necessariamente, um resumo da decisão exeqüenda. DA PENHORA Citado, o executado poderá livrar-se da execução, pagando o seu débito, para o que terá 48 (quarenta e oito horas), podendo, ainda, garantir a execução depositando o valor da condenação, ou ainda nomear bens à penhora, caso deseja opor embargos à execução. A nomeação de bens à penhora há de ser feita por petiç ão, discriminando devidamente os bens, respectivos valores e prova da propriedade do mesmos, só sendo acolhida se houver concordância do exeqüente. Aplica-se à execução trabalhista a graduação de bens a gradação de bens prevista no artigo 11 da Lei nº 6.830/80. Aceita a nomeação, será ela reduzida a termo, designando -se o respectivo depositário. Não tomando o executado tais providências, ser -lhe-ão penhorados tantos bens quantos bastem ao pagamento do valor da condenação (art. 884, § 4º, da CLT). A penhora é levada a efeito pelo oficial de justiça avaliador. Este, tão logo concretiza a penhora, ultima, igualmente, a avaliação dos bens penhorados. PENHORA "ON LINE" Visando plena eficácia na execução os tribunais trabalhistas têm ut ilizado o denominado sistema de penhora "on line", com o bloqueio de contas bancárias de empresas executadas por débitos trabalhistas. DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantido o juízo, ou com a nomeação de bens à penhora, pelo próprio
  9. 9. executado, ou com a penhora levada a efeito pelo oficial de justiça, tem o executado 05 (cinco) / 30 (trinta) dias para opor embargos à execução (CLT. Art. 884). Esse prazo tem início com a intimação da penhora e não da juntada aos autos do respectivo mandado, conforme de termina o artigo 16, III, da Lei nº 6.830/80. A matéria dos embargos à execução é restrita às hipóteses enumeradas no § 1º do artigo 884 da CLT combinado com artigo 741 do CPC. Os embargos terão efeito suspensivo nos moldes do artigo 739 do CPC, em face da omissão existente tanto na CLT quanto na Lei nº 6.830/80. OBSERVAÇÃO: Na execução por carta aplica-se o disposto no artigo 20 da Lei nº 6.830/80. OBSERVAÇÃO: O prazo para oferecimento de EMBARGOS na fase de execução foi modificado para 30 (trinta) dias pela MP nº 2.180-35, não convertida em lei. Com o advento da EC 32, as medidas provisórias editadas em data anterior à publicação dessa emenda continuam em vigor até que a medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional. Até o presente momento, a MP 2.180-35 não foi votada nem tão pouco reeditada. Portanto, concluímos que o prazo legal é de 30 (trinta) dias. Sugerimos que o leitor acompanhe a votação dessa MP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Consiste na faculdade de o executado argüir determinados fatos sem a necessidade de garantir a execução. Em princípio cabe ao juiz, ex officio, verificar a existência dos pressupostos fundamentais da execução, o que, na prática, nem sempr e é possível, justificando, assim, manifestação prévia do executado, alertando o juízo da ocorrência de fatos relevantes que autorizem a extinção do processo executório. A argüição da exceção de pré-executividade deve ser feita no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, previsto no art. 880 da CLT, por simples petição que, todavia, contenha prova cabal dos fatos que justifiquem plenamente o trancamento da execução. Acolhida a exceção, o recurso cabível para o exeqüente é o agravo de petição.
  10. 10. Negando-lhe provimento, não há recurso por se tratar de decisão interlocutória. Contudo é facultado ao executado reiterar o pedido nos embargos à execução, agora com o depósito garantidor do juízo. O PRACEAMENTO DE BENS Subsistente a penhora, o juiz determinará a publicação de edital de praça, a ser feita em jornal local e afixado na sede do juízo, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. Devido à omissão da CLT quanto aos requisitos do edital (art. 888), aplica-se subsidiariamente o artigo 686 do CPC. Ao contrário do que ocorre no processo civil, no processo trabalhista há apenas uma publicação, a partir da qual tem início o prazo de 20 dias fixado no artigo 888 da CLT, quando então realizará a praça. Praça ou hasta pública é uma das formas de expropriação judicial. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR No processo trabalhista não há necessidade de prévia intimação do devedor, dando-lhe ciência do dia e hora da realização da praça ou leilão. A ciência às partes é feita, pois, pelo edital. ARREMATAÇÃO Como expropriação judicial, é "ato jurisdicional de natureza executiva". A arrematação se consuma de duas formas: com a praça e com o leilão. No processo do trabalho há apenas uma praça, e os bens são alienados desde logo, pelo maior lanço, independentemente da avaliação. Normalmente é levada a efeito na própria Vara do Trabalho por onde se processa a execução, podendo, entretanto, ser realizada em outro local (CLT, art. 770). O arrematante, aceito o seu lanço, deve garanti -lo com um sinal de 20% (vinte por cento) do seu valor, completando o preço em 24 (vinte e quatro)
  11. 11. horas, sob pena de perda do sinal. O leilão é levado a efeito na inexistência de licitantes na praça, não tendo o exeqüente requerido adjudicação (CLT, art . 888,§ 3º). Quanto ao procedimento do leilão devem ser observadas as prescrições dispostas no artigo 705 do CPC. A arrematação é franqueada a todos que "estiverem na livre administração de seus bens" (CPC, art. 690, § 1º), vedada, entretanto, aos tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos, liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade, ou, ainda, aos mandatários, juiz, secretário da Vara do Trabalho, depositário, avaliador e oficial de justiça. Encerrada a arrematação, com a complementação do lanço, 24 horas, deve ser lavrado o auto respectivo (auto de arrematação), a ser assinado pelo juiz, pelo diretor de secretaria, pelo arrematante e pelo funcionário que fez o pregão. Assinado o auto, a arrematação estar "perfeita e acabada", tornando-se IRRETRATÁVEL (CPC, art. 694), só podendo ser desfeita por: a) vício de nulidade; b) se não for pago o preço ou se não for prestada a caução; c)quando o arrematante, provar, nos 03 dias seguintes, a existência de ônus real não mencionado no edital; d)inexistência de intimação do credor hipotecário no prazo fixado no artigo 698 do CPC; e) inexistência de intimação do representante da Fazenda, na execução de hipotecas de vias férreas (CPC, art. 699). EMBARGOS À ARREMATAÇÃO _ insatisfeitos com a eventual arrematação, poderão as partes opor embargos à arrematação em 05/30 (cinco/trinta) dias, seguindo-se a resposta no mesmo prazo e sentença (art. 746, CPC c/c 769 da CLT). ADJUDICAÇÃO Sendo arrematados, poderá o exeqüente requerer ao juiz a adjudicação, ou seja, a transferência dos bens para o seu nome e a dedução em seu crédito. Insatisfeito com a eventual adjudicação poderá a executada apresentar em 05 (cinco)/ 30 (trinta) dias. Com os embargos à adjudicação, seguindo-se com a resposta no mesmo prazo e sentença.
  12. 12. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO _ insatisfeitos com a eventual adjudicação, poderão as partes opor embargos à adjudicação em 05/30 (cinco/trinta) dias, seguindo-se a resposta no mesmo prazo e sentença. REMIÇÃO O executado poderá remir a dívida, depositando integralmente o valor do crédito do exeqüente e as demais despesas processuais. REFORÇO DE PENHORA Se o exeqüente ainda tiver crédito, poderá reiniciar a execução, requerendo a penhora de novos bens para a satisfação integral de seu crédito. FALÊNCIA DA EXECUTADA Se no curso da execução for decretada a falência da executada, o processo trabalhista vai parar com o ato de citação do síndico. A partir daí, o exeqüente deverá habilitar o seu crédito perante o juízo falimentar e aguardar até que seu crédito seja satisfeito. INSOLVÊNCIA DO EXECUTADO Caso o executado esteja insolvente, ou seja, sem bens possíveis à penhora, poderá o trabalhador iniciar a execução forçad a sobre os bens dos sócios da empresa, independentemente de ordem preferencial. EMBARGOS DE TERCEIRO Se um terceiro, alheio à lide, tiver seus bens penhorados, poderá apresentar embargos de terceiro, no prazo de 05/30 dias, depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta (inteligência do artigo 1.048 do CPC c/c 769 da CLT), com fundamento nos artigos 1.046 e seguintes do CPC, aplicado subsidiariamente às causas trabalhistas. Devem ser opostos em 05/30 (cinco/trinta) dias da ciência do ato constritivo, mas sempre antes da assinatura da carta de arrematação ou adjudicação (art. 1.053, CPC), podendo ser opostos, ainda, pelo detentor do bem penhorado.
  13. 13. Recebida a petição de embargos de terceiro, o juiz deve suspender o processo de execução, abrindo vistas ao embargado (o exeqüente na ação principal) para a sua manifestação (na verdade, uma contestação), que é sempre facultativa. A petição deve seguir os moldes do artigo 282, do CPC c/c art, 840, da CLT), inclusive, contendo: fatos _ direito _ pedido _ procedência _ provas e valor da causa. Produzidas as provas, segue-se com a sentença, atacável por meio de agravo de petição, recurso pertinente na fase de execução trabalhista. Contudo, há julgados e certa parte da doutrina sustentando que o recurso cabível seria o ordinário, em razão de se tratar de processo de conhecimento. Porém, não coadunamos, eis que a CLT prevê recurso específico na fase de execução, no caso, agravo de petição. Entendimento esse agasalhado pelo ilustre doutrinador, Manoel Antonio Teixeira Filho, transcrito, parcialmente, in verbis: " O art. 897, a, da CLT diz que das decisões proferidas na execução será interponível agravo de petição _ sem fazer qualquer separação entr e referir- se essa decisão aos embargos do devedor ou de terceiro. Não é lícito ao intérprete distinguir onde a lei não o faz. O que define, pois, sob a óptica peculiar do processo do trabalho, a modalidade recursal adequada para impugnar as decisões prolatadas na execução não é o tipo ou a natureza da ação em que o pronunciamento jurisdicional é emitido, e sim o processo em que isso ocorre. Tendo sido no de execução, o único recurso viável será, sem dúvida, o de agravo de petição (CLT, ART. 897, a). Além di sso, o agravo citado atende, na espécie, ao princípio do duplo grau de jurisdição, porquanto o terceiro, que opôs embargos, poderá _ no caso de estes virem a ser rejeitados _ submeter a matéria a reexame, pelo tribunal, por intermédio daquele meio recursório específico." AÇÃO RESCISÓRIA Tem previsão no artigo 485, do CPC e art. 836, da CLT. Deve ser feita através de petição inicial, acompanhada de certidão do trânsito em julgado. Distribuída, abre-se prazo para a resposta (contestação). O prazo para a defesa será de 15 (quinze) dias (no mínimo) a 30 (trinta) dias (no máximo), sempre a critério do Juiz-Relator. Atualmente, se exige depósito prévio de 20% para a sua propositura, salvo prova de miserabilidade, nos moldes do artigo 836 da CLT. A re velia não produz efeitos confissão. Poderá ser concedida liminar. È de competência do TRT, quando julgado de primeira instância ou de suas
  14. 14. próprias turmas (Art. 678, I, a e Súmula nº 192, do TST). Rescisória NÃO SUSPENDE A EXECUÇÃO. O TST entende que mesmo sem a apreciação do mérito, caberá a rescisória, sendo indispensável o trânsito em julgado (Súmula 100, do TST). Se houver necessidade de provas, o Juiz - Relator delegará competência às Varas do Trabalho ou Juízo de Direito (onde não houver Varas), fixando prazo de 45 a 90 dias para o cumprimento. O MPT oficia nesta ação. Do acórdão de TRT que julga ação rescisória, caberá recurso ordinário em 08 (oito) dias ao TST para a SDI (cf. Súmula 158, do TST) e dessa decisão caberá Embargos Infringentes no T ST (caso de não unanimidade) para a própria SDI (Lei nº 7.701/88). MANDADO DE SEGURANÇA É a ação cabível para garantir direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Cabe para discutir ato de Juiz do Trabalho ou de Direito, quando investido na jurisdição trabalhista, e neste caso de competência do TRT. Presta-se ao restabelecimento do direito líquido e certo de forma rápida, uma vez que pode ser requerida a concessão de liminar. Para isso, deverá o impetrante demonstrar a presença dos requisitos (fumus boni juris e periculum in mora). Hipóteses mais comuns: erro de procedimento do juízo, cerceamento ou restrição do direito de defesa, processamento de agravo de instrumento, proibição de retirada dos autos, penhora ilegal, penhora do bem público, desfazer arrematação, impugnação de despacho (concessivo de liminar acautelatória). Tem previsão nos artigos 5º, LXIX, 114, IV, da CF _ Lei nº 1.533/51 _ arts. 678, I, b, nº 3 e 840, da CLT. É de competência originária do TRT, quando se tratar atos de primeira instância (Juiz, Servidores Federais da Justiça do Trabalho, do art. 678, I , "b", 3) ou Membros do próprio TRT (competência do órgão especial). A competência será do TST para discutir ato de seus membros (SDI para os dissídios individuais e SDC para os coletivos), cf. Lei nº 7.701/88, art. 2º, I, "d". A medida liminar tem validade por até 90 (noventa) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta). O prazo para impetração é de 120 (cento e vinte) dias a contar da ciência do ato ilegal, devendo a petição inicial vir desde logo acompanhada de duas cópias dos documentos. Pode ser impetrado até por telegrama ou radiograma (Lei nº 1.533/51, art. 4º). A autoridade coatora tem 10 (dez) dias para prestar as informações, não se tratando de contestação, mas apenas de informações que possam assegurar uma compreensão dos fatos e possibilitar o julgamento da ação (essas informações são facultativas). O juiz-relator mandará citar o litisconsórcio
  15. 15. necessário para que faça a sua "manifestação" no prazo deferido, não passando de uma simples petição, no qual poderão ser juntados documentos. O Ministério Público deve oficiar obrigatoriamente nesta ação (o seu prazo é de 08 dias), podendo, inclusive, recorrer do acórdão a ser proferido. Do acórdão, caberá recurso ordinário. Há o mandado de segurança coletivo, que poderá ser impetrado somente por partidos políticos com representação no Congresso Nacional, pelas organizações sindicais, entidade de classe e associações civis que funcionem há 01 (um) ano, desde que para a defesa de seus membros ou associados.

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