Modelo de Recurso especial criminal

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Modelo de petição, recurso especial criminal

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Modelo de Recurso especial criminal

  1. 1. 11ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS REF: ACR 5006165-34.2012.8270000 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS, por seu órgão de atuação nesta instância, nos autos da Apelação Criminal em referência, em que litiga com ROMERSOM MIRANDA, interposta em face da r. sentença proferida na Ação Penal Pública vem à douta presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, e no artigo 26 e seguintes da Lei n.º 8.038/90, interpor o presente. RECURSO ESPECIAL em face dos v. acórdãos (evento 49 e evento 89), proferidos pela Egrégia Quinta Turma Julgadora da primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, pelas razões a seguir aduzidas.
  2. 2. 11ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA Requer seja o presente recurso recebido e processado, e, em seguida, sejam os autos encaminhados ao E. Superior Tribunal de Justiça, para a apreciação e julgamento de suas razões, quando, certamente, será conhecido e provido para anular, se reconhecida a omissão do Tribunal Tocantinense quando do julgamento da Apelação e dos Embargos de Declaração e, a consequente violação dos artigos 619 e 620 do Código preliminar, de Processo para Penal ou, reformar os v. superada acórdãos esta recorridos, força da violação ao artigo 59, do Código Penal. Nestes Termos, Espera deferimento. Palmas, em 27 de novembro de 2013. MARCO ANTONIO ALVES BEZERRA Procurador de Justiça análise por
  3. 3. 11ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA Apelação Criminal nº. 5006165-34.2012.8270000 Recorrente: Ministério Público do Estado do Tocantins Recorridos: Romerson Miranda RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL Egrégio Tribunal, I – TEMPESTIVIDADE E CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL Vista evento 921 à Procuradoria Geral de Justiça datada de 18.11.13 e, na mesma data os autos foram recebidos e distribuídos no órgão ministerial com atuação nos Tribunais. A teor do artigo 26 da Lei n.º 8.038/90, o prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias, de modo que, confirmada intimação eletrônica começando a fluir o prazo no dia 27.11.13 (quarta-feira) (evento 98), findaria o prazo no dia 12.12.13, data esta não ultrapassada pelo protocolo do presente. Tempestivo, pois, o presente recurso especial. No tocante ao cabimento do recurso especial, por força do art. 105, III, “a” do permissivo 1 Art. 41, V, da L. 8.625 de 12.02.93 (LOMP)
  4. 4. 11ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA constitucional, cumpre ressaltar que os acórdãos ora atacados foram proferidos pela Quinta Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do C. TJ/TO em caráter definitivo, ao julgar a apelação e, posteriormente, os embargos de declaração opostos com o intuito de prequestionar a matéria em razão da omissão do tribunal quanto a alguns pontos suscitados em sede do recurso de apelação. Assim, o presente recurso especial é manejado inicialmente com o intuito de que seja reformada o v. acórdão dos embargos declaratórios proferidos pelo e. Tribunal estadual do Tocantins, que integram o aresto da apelação, por absoluta violação ao art. 620, do Código de Processo Penal, na medida em que não foram supridas as omissões apontadas nos declaratórios, em especial quanto à matéria surgida no julgamento do recurso de apelação. O acórdão recorrido nos embargos declaratórios restou assim proferido: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CULPABILIDADE DO AGENTE. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O acórdão embargado enfrentou expressamente a matéria que lhe foi devolvida no apelo, considerando que o fundamento do magistrado a quo não foi legítimo para majorar a pena base acima do mínimo legal, ao emprestar maior censurabilidade da conduta na análise da circunstância judicial da culpabilidade, visto que a profissão exercida pelo acusado não enseja tratamento diferenciado. 2. Conforme consolidado entendimento do STJ o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para a sua decisão, de acordo com seu livre e fundamentado convencimento, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte (AgRg no AREsp
  5. 5. 11ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA 304.984/PR , EDcl no AgRg no AREsp 42.537/RJ).3. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO: Vistos e discutidos estes autos, sob a Presidência da Desembargadora Jacqueline Adorno, a 5ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Criminal, por unanimidade de votos, inexistindo omissão a ser sanada por esta relatoria, rejeitou os presentes embargos, em face da ausência dos pressupostos de embargabilidade previstos no Art. 619 do CPP, nos termos do voto do relator.”2 O acórdão na apelação foi assim proferido: “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. SENTENÇA NULA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE. POSSIBILIDADE. 1. A decisão condenatória do Conselho de Sentença, ao contrário do que afirma o apelante, está em consonância com as provas dos autos e em sendo o júri soberano em seu veredicto, nos termos do Art. 5º, XXXVIII, ‘c’ da Constituição Federal, a desconstituição de seu julgado só é possível quando este apresentar-se totalmente contrário ao conjunto probatório, embasando-se em tese integralmente dissociada dos fatos, o que não se verifica na hipótese. 2. O apelante tem em seu favor as circunstâncias judiciais, visto que é primário, não possui quaisquer antecedentes criminais, sua culpabilidade é normal à espécie de delito, tendo boa conduta social, nada sendo apurado sobre desvio de personalidade, não sendo averiguado nada de pontual especificamente sobre os motivos e as consequências do delito, evidenciando as normais relacionadas à espécie, devendo a pena base aplicada ser redimensionada para o mínimo legal. 3. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos e discutidos estes autos, sob a Presidência da Desembargadora Jacqueline Adorno, a 5ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolheu parcialmente o parecer do Órgão de Cúpula Ministerial e DEU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, apenas para minorar a pena de reclusão para 6 (seis) anos, mantendo-se incólume os demais termos da sentença 2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL N.º 5006165-34.2012.827.0000 ORIGEM TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS EMBARGANTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS EMBARGADO ROMERSON DE MIRANDA ADVOGADA JULIANA BEZERRA DE MELO PEREIRA PROC. JUSTIÇA MARCO ANTÔNIO ALVES BEZERRA RELATOR Desembargador RONALDO EURÍPEDES
  6. 6. 11ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA vergastada, nos termos do voto do relator.”3 De outro modo, na hipótese de ser ultrapassada a referida questão processual, o que se admite apenas em atenção ao princípio da eventualidade, deverá ser conhecido e provido o presente recurso para reformar os v. acórdãos recorridos por violação ao disposto no artigo 59, do Código Penal4. II – SÍNTESE DA DEMANDA e VIOLAÇÃO DA LEI FEDERAL. Cuidam-se os autos de Apelação Criminal interpostos em face de sentença de primeiro grau que condenou o denunciado, tendo valorado em desfavor do réu uma circunstância Judicial, fixando a pena-base pouco acima do mínimo cominado ao delito. Ao desfavorável analisar (culpabilidade), a hauriu circunstância S. Exa., um judicial grau de reprovabilidade mais acentuado de modo representar um plus de censurabilidade ao delito, principalmente ao descrever a ação do réu no cometimento do delito, fazendo nos seguintes fixarei a pena-base termos: “Neste valorando em desfavor do feito, réu, somente a culpabilidade, porquanto é imputável, tinha plena de entender o caráter 3 TJ/TO -APELAÇÃO CRIMINAL N.º 5006165-34.2012.827.0000 - AÇÃO PENAL N.º 2007.0001.5117-1 – 1ª VARA CRIMINAL 4 O Código Penal, em seu art. 59, disciplina que: Art. 59 –O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:
  7. 7. 11ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA ilícito do fato e era exigível que se comportasse de acordo com o direito. Agiu determinado a ceifar a vida da vítima, na medida em que após se envolver num entrevero com a mesma, perseguiu-a em seu veículo, quando sozinha e indefesa, máxime se, na condição de policial militar, detém o dever de contemporizar situações como a que acabara de se envolver.” (evento 1, SENT32). (grifos e destaques nossos) Em Embargos instância, resume-se sede de Declaratórios o órgão demonstrou, em síntese, da valoração na análise Apelação Criminal Ministerial que da a de e em segunda quaestio juris fundamentação da circunstância genérica da culpabilidade, concluindo pela sua suficiente fundamentação. Veja-se: “Com efeito, o Relator ao verificar a análise feita pelo Magistrado da circunstância judicial desfavorável a “culpabilidade”, entendeu que o magistrado da forma que analisou a circunstância da culpabilidade, não poderia ser desfavorável ao Apelante, assim descrevendo “A culpabilidade do agente foi a normal para o delito, visto que tinha plena consciência do caráter ilícito de sua ação e de que comportar-se em conformidade com a lei e o direito, sendo esta uma exigência direcionada a qualquer pessoa.” Em que pese a exatidão da assertiva, a culpabilidade conceituada por S. Exa., se refere a culpabilidade como pressuposto de aplicação de pena e não a culpabilidade sob a vertente de uma maior reprovabilidade da conduta, no momento da fixação da pena. Aquela é exigida em absoluta igualdade de condições a todo aquele apto a receber pena. Esta, por outro lado, representa um plus de censurabilidade. Nessa esteira, a valoração da culpabilidade, (plus de censurabilidade) deve dispensar especial atenção à verificação do maior ou menor grau de exigibilidade de outra conduta, considerando, neste tocante, as características pessoais do agente dentro do exato contexto de circunstâncias fáticas em que o crime ocorreu. Este é, sem dúvida, o melhor critério de exame da intensidade de reprovação do crime. Quanto mais exigível a conduta diversa, maior é a reprovação do agir do sentenciado. Assim o magistrado, fundamentou corretamente a circunstância judicial (culpabilidade), pois hauriu S. Exa., um grau de
  8. 8. 11ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA reprovabilidade mais acentuado, nos seguintes termos: “Neste feito, (...) A omissão assume relevância na medida que o Relator deixou de rever, nos seus exatos termos o fundamento utilizado pelo Magistrado, sobretudo no tocante a perseguição e a sua condição de militar. Assim demostrada que a fundamentação da circunstância judicial da culpabilidade feita pelo magistrado de primeiro grau, desfavorável ao réu, foi no sentido de demonstrar que a conduta do réu um policial militar, que possuía consciência do caráter ilícito, perseguiu com seu carro a vítima, aguardou o momento que a mesma estava sozinha e indefesa, para praticar o crime, demonstrando que a conduta perpetrada pelo Recorrido foi de maior reprovabilidade. “Ademais, o magistrado, na valoração da culpabilidade, deve dispensar especial atenção à verificação do maior ou menor grau de exigibilidade de outra conduta, considerando, neste tocante, as características pessoais do agente dentro do exato contexto de circunstâncias fáticas em que o crime ocorreu. Este é, sem dúvida, o melhor critério de exame da intensidade de reprovação do crime”5. Quanto mais exigível a conduta diversa, maior é a reprovação do agir do sentenciado. É de se ver, que o recurso interposto deve ser conhecido e provido, para que a circunstância judicial da culpabilidade seja desfavorável ao réu, elevando a pena base nos moldes aplicados Magistrado de primeira instância. 5 Fernando Galvão, Aplicação da Pena, Belo Horizonte: Del Rey, 1995, p. 144. pelo
  9. 9. 11ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA A matéria objeto dos embargos de declaração foi também tratada no recurso de apelação, a e. Quinta Turma Julgadora da Primeira Câmara criminal do TJ/TO negou provimento ao recurso, concluindo pela ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Com todo respeito e acatamento que merecem os acórdãos ora objurgados, na espécie houve clara contrariedade ao art. 620, do Código de Processo Penal, pela negativa de provimento aos embargos de declaração prequestionadores, uma vez que toda a matéria discutida nos declaratórios havia sido objeto do recurso de apelação e o acórdão embargado foi, sim, omisso quanto às questões apontadas, devendo ser reformado. Ante o exposto, pugna o Ministério Público por seu órgão de atuação nesta instância que conheçam e deem provimento ao presente Recurso, reformando o Acórdão recorrido, para o fim de garantir a aplicação do direito positivo na sua exatidão, ou seja, o respeito pela Lei Federal citada, nos termos do requerido nas presentes Razões. Termos em que, Pede Deferimento. Palmas, 27 de novembro de 2013. Marco Antonio Alves Bezerra Procurador de Justiça

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