Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo C urso de Férias 10 a 14 de Janeiro de 2.011 Tutelas de Urgência Pedro Kurbhi
Plano de Vôo <ul><li>Tutelas provisórias x tutelas de urgência – diferenciação e estudo comparado com direito estrangeiro ...
Capítulo 1 Tutelas provisórias x tutelas de urgência  Diferenciação e proposta de estudo comparado com direito estrangeiro
<ul><li>En el processo, el tiempo es algo más que oro: es justicia”  </li></ul><ul><li>(Eduardo Couture) </li></ul>
<ul><li>Se o processo foi concebido para solucionar conflitos e fazer atuar, em favor de quem tem razão, a vontade concret...
<ul><li>Numa concepção hodierna do processo, na prestação da tutela jurisdicional deve ser assegurada aos litigantes, além...
<ul><li>A excessiva duração do litígio vulnera a garantia do devido processo legal  </li></ul><ul><li>(José Rogério Cruz e...
<ul><li>  LXXVIII -  a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os mei...
<ul><li>A Justiça que tarda já falhou.  </li></ul><ul><li>(Ada Pellegrini Grinover) </li></ul>
<ul><li>Justificativa </li></ul>
Justificativa <ul><li>Necessidade de Eficácia na Tutela </li></ul><ul><ul><li>Preservação do objeto do litígio </li></ul><...
<ul><li>Definições </li></ul>
Definições <ul><li>“ O drama dos efeitos do tempo sobre os resultados práticos do processo sempre esteve no centro das pre...
<ul><li>(...) Abreviar a este estudo de justiça ao mínimo possível é o ideal do princípio de economia processual, um dos p...
<ul><li>(...) </li></ul><ul><li>Evoluiu se, então, em todo o direito europeu, para o rumo de conceber a tutela provisória ...
<ul><li>&quot;A perspectiva não é nova; o que é novo em nossa época é a consciência dos ordenamentos modernos de que a tut...
<ul><li>Condição geral para expedição de uma medida provisória é o temor de  danos jurídicos , isto é, a iminência de um p...
<ul><li>O juiz não poderá antecipar declaração, constituição ou condenação sob forma de tutela provisória, e, se o fizer, ...
<ul><li>Modalidades </li></ul>
Modalidades de Tutela Provisória ou de Emergência <ul><li>Medidas Puramente preventivas  </li></ul><ul><li>( Befriedigungs...
<ul><li>Diferenciação </li></ul>
 
Modalidades de Tutela de Emergência <ul><li>Medidas Puramente preventivas  </li></ul><ul><li>( Befriedigungsvefugung )  </...
Modalidades de Tutela Provisória <ul><li>Medidas antecipatórias de julgamento  </li></ul><ul><li>( mesures provisoires que...
<ul><li>Desenvolvimento Histórico Nacional </li></ul>
Brasil - Origem <ul><li>Código de Processo Civil 1939 </li></ul><ul><li>(Das medidas preventivas) </li></ul><ul><li>Art. 6...
Brasil - Origem <ul><li>Código de Processo Civil 1939 </li></ul><ul><li>Art. 883. A execução provisória da sentença obedec...
<ul><li>Direito Comparado </li></ul>
União Européia <ul><li>Convenção européia para a proteção dos direitos do homem e das liberdades fundamentais   </li></ul>...
Portugal – Código de Processo Civil <ul><li>ARTIGO 381.º (providências cautelares não especificadas) </li></ul><ul><li>1. ...
Portugal – Código de Processo Civil <ul><li>ARTIGO 382.º (Urgência do procedimento cautelar) </li></ul><ul><li>Os procedim...
Portugal – Código de Processo Civil <ul><li>ARTIGO 387.º  (Deferimento e substituição da providência) </li></ul><ul><li>1....
<ul><li>Prognóstico de Desenvolvimento </li></ul>
Prognóstico de Desenvolvimento <ul><li>O enfraquecimento da segurança jurídica em prol da efetividade processual </li></ul...
<ul><li>kurbhi.blogspot.com </li></ul><ul><li>[email_address] </li></ul>
Capítulo 2 Tutela Cautelar
<ul><li>As  medidas cautelares,  ou  medidas preventivas,  são todas as que atendem  à  pretensão de segurança do direito,...
<ul><li>&quot;a medida provisória corresponde à necessidade efetiva e atual de afastar o temor de um dano jurídico&quot;  ...
<ul><li>&quot;finalidade de atuar o direito, existe a finalidade imediata de assegurar a eficácia prática da providencia d...
<ul><li>Introdução </li></ul>
Cautelares - Introdução <ul><li>Previsão </li></ul><ul><ul><li>796 a 812 (disposições gerais) </li></ul></ul><ul><ul><li>8...
<ul><li>Requisitos </li></ul>
Requisitos para a Tutela Cautelar <ul><ul><li>periculum in mora </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Perigo deve ser 'fundado', ...
<ul><li>Classificação </li></ul>
Classificação das Cautelares <ul><ul><li>Quanto à Forma </li></ul></ul><ul><ul><li>Quanto ao Tempo </li></ul></ul><ul><ul>...
 
 
 
 
Classificação das Cautelares – Modal <ul><li>Processo cautelar inibitório (medida que vise impedir a mutação de uma situaç...
Cautelares - Definições <ul><li>Previsão  </li></ul><ul><ul><li>Artigos 798 e 799 do Código de Processo Civil </li></ul></...
Poder Geral de Cautela - Requisitos <ul><ul><li>Existência de interesse em jogo no processo principal (direito plausível) ...
Poder Geral de Cautela - Discricionariedade <ul><ul><li>Apreciação de verossimilhança nas alegações do requerente  </li></...
<ul><li>Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá...
<ul><li>Art. 799. No caso do artigo anterior, poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determina...
Aspectos Polêmicos - Mérito nas Cautelares <ul><li>Quanto ao processo cautelar, não parece impróprio falar-se de “mérito”,...
Aspectos Polêmicos – Tutela Satisfativa <ul><li>Restaria, portanto, ao que parece, a alternativa de considerar essas antec...
<ul><li>kurbhi.blogspot.com </li></ul>
Capítulo 3 Antecipação dos Efeitos da Tutela
<ul><li>A Justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta.  </li></ul><ul><li>(Ruy Barbosa) </li><...
<ul><li>As motivações decorrentes do tema do acesso à Justiça tendo em vista o tempo gasto no processo – maior ou menor in...
<ul><li>&quot;A tutela suscetível de ser antecipada é aquela constitutiva do pedido formulado na inicial. Só isso pode ser...
Conceitos e Definições <ul><li>A tutela antecipada nada mais é que um adiantamento da prestação jurisdicional, incidindo s...
Conceitos e Definições <ul><li>Antecipar significa satisfazer, total ou parcialmente o direito afirmado pelo autor, e send...
Conceitos e Definições <ul><li>A técnica engendrada pelo novo art. 273 consiste em oferecer rapidamente a quem veio ao pro...
Conceitos e Definições <ul><li>Tutela antecipada é o ato do juiz, por meio de decisão interlocutória, que adianta ao postu...
Tutela Satisfativa x Antecipação de Tutela <ul><li>A tutela que realiza o direito material afirmado pelo autor (dita satis...
Antecipação de tutela - Discricionariedade <ul><li>&quot;[a antecipação dos efeitos da tutela], diz a lei, pode ser total ...
Antecipação de tutela – conceito de dano <ul><li>Já o dano a que se refere o legislador, no artigo 273, I, é de caráter al...
Antecipação de tutela – conceito de dano <ul><li>O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja a anteci...
Fundamento Legal <ul><li>Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da...
<ul><li>Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendid...
<ul><li>Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendid...
<ul><li>§ 1o Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. ...
<ul><li>§ 2o Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. ...
<ul><li>§ 3o A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos a...
<ul><li>§ 4o A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.  (Incluído p...
<ul><li>§ 5o Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento.  (Incluído pela Lei nº...
<ul><li>§ 6 o  A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, ...
<ul><li>§ 7 o  Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, qu...
Diferenciação de Tutela Cautelar x Antecipação de efeitos da tutela <ul><li>Requerimento da parte (ou em ação preparatória...
Capítulo 4 Projeto do Novo Código de Processo Civil Tutelas de Urgência Tutelas da Evidência
Projeto 166 – redação original x redação apresentada no relatório geral <ul><li>TÍTULO IX  </li></ul><ul><li>TUTELA DE URG...
<ul><li>(ROP) Art. 277. A tutela de urgência e a tutela da evidência  podem ser requeridas antes ou no curso  do  procedim...
<ul><li>(ROP) Art. 278.  O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas quando houver fundado receio de que ...
<ul><li>(ROP) Art. 280. A tutela de urgência e a tutela da evidência serão requeridas ao juiz da causa e, quando anteceden...
<ul><li>( ROP) Art. 282. Independentemente da reparação por dano processual,  o requerente responde ao requerido pelo prej...
<ul><li>(RRG) Art. 275. Tramitarão prioritariamente os processos em que tenha sido concedida tutela da evidência ou de urg...
Projeto 166 – redação original x redação apresentada no relatório geral <ul><li>TÍTULO IX  </li></ul><ul><li>TUTELA DE URG...
( ROP) Art. 283. Para a concessão de tutela de urgência, serão exigidos elementos que evidenciem a plausibilidade do direi...
<ul><li>(ROP) Art. 284. Em  casos excepcionais  ou expressamente  autorizados por lei, o juiz poderá conceder medidas de u...
Projeto 166 – redação original x redação apresentada no relatório geral <ul><li>TÍTULO IX  </li></ul><ul><li>TUTELA DE URG...
<ul><li>( ROP) Art. 285. Será dispensada a demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação quando:  </li...
<ul><li>(RRG) Art. 278. A tutela da evidência será concedida, independentemente da  demonstração de risco de dano irrepará...
<ul><li>http://kurbhi.blogspot.com </li></ul><ul><li>[email_address] </li></ul><ul><li>@kurbhi </li></ul>
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Direito sao bernardo curso de férias - tutelas de urgencia - 110110 - post

  1. 1. Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo C urso de Férias 10 a 14 de Janeiro de 2.011 Tutelas de Urgência Pedro Kurbhi
  2. 2. Plano de Vôo <ul><li>Tutelas provisórias x tutelas de urgência – diferenciação e estudo comparado com direito estrangeiro </li></ul><ul><li>Tutela cautelar </li></ul><ul><li>Antecipação dos efeitos da tutela </li></ul><ul><li>Liminares no processo civil e decisões provisórias de outras naturezas </li></ul><ul><li>Projeto 166 – Novo Código de Processo Civil – Tutelas de urgência e tutelas da evidência </li></ul>
  3. 3. Capítulo 1 Tutelas provisórias x tutelas de urgência Diferenciação e proposta de estudo comparado com direito estrangeiro
  4. 4. <ul><li>En el processo, el tiempo es algo más que oro: es justicia” </li></ul><ul><li>(Eduardo Couture) </li></ul>
  5. 5. <ul><li>Se o processo foi concebido para solucionar conflitos e fazer atuar, em favor de quem tem razão, a vontade concreta da lei, será tanto mais eficaz quanto mais rapidamente conseguir fazer com que prevaleça de maneira mais completa, o direito subjetivo da parte que dele se vê em justamente privado o que sofre ameaça de agressão em sua esfera jurídica. </li></ul><ul><li>(Andrea Proto Pisani) </li></ul>
  6. 6. <ul><li>Numa concepção hodierna do processo, na prestação da tutela jurisdicional deve ser assegurada aos litigantes, além do amplo direito de defesa e contraditório, uma duração plausível </li></ul><ul><li>(Paulo Hoffmann) </li></ul>
  7. 7. <ul><li>A excessiva duração do litígio vulnera a garantia do devido processo legal </li></ul><ul><li>(José Rogério Cruz e Tucci) </li></ul>
  8. 8. <ul><li>  LXXVIII -  a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. </li></ul><ul><li>(Constituição da Republica Federativa do Brasil – Artigo 5o.) </li></ul>
  9. 9. <ul><li>A Justiça que tarda já falhou. </li></ul><ul><li>(Ada Pellegrini Grinover) </li></ul>
  10. 10. <ul><li>Justificativa </li></ul>
  11. 11. Justificativa <ul><li>Necessidade de Eficácia na Tutela </li></ul><ul><ul><li>Preservação do objeto do litígio </li></ul></ul><ul><ul><li>Preservacao da efetividade no cumprimento de tutela </li></ul></ul><ul><li>Crise do Judiciário </li></ul><ul><ul><li>Estrutural </li></ul></ul><ul><ul><li>Uso da máquina </li></ul></ul><ul><ul><li>De autoridade </li></ul></ul><ul><li>Tempo e processo x tempo e tutela </li></ul><ul><li>Celeridade x Segurança </li></ul><ul><li>Proteção dos direitos do homem e das liberdades fundamentais </li></ul>
  12. 12. <ul><li>Definições </li></ul>
  13. 13. Definições <ul><li>“ O drama dos efeitos do tempo sobre os resultados práticos do processo sempre esteve no centro das preocupações que legisladores e juristas. </li></ul><ul><li>É intuitivo que a solução dos conflitos em juízo tem de ser útil para a parte e para o escopo geral da jurisdição, a um só tempo atribuindo o bem e litigioso a quem ele tem direito e mantendo sempre efetiva à vontade da lei na convivência social. </li></ul><ul><li>Sendo inevitáveis os conflitos na vida em sociedade, quanto mais célere a marcha do debate em juízo para solucioná-los, mais idôneo se mostrará o processo para cumprir sua missão de fazer justiça, pois é evidente que a incerteza sobre a situação conflituosas e a privação dos bens próprios enquanto perduram são inquestionáveis formas de injustiça. </li></ul>
  14. 14. <ul><li>(...) Abreviar a este estudo de justiça ao mínimo possível é o ideal do princípio de economia processual, um dos pilares da moderna ciência do processo. </li></ul><ul><li>Por outro lado, o princípio da segurança jurídica, largamente sustentada pelas constituições democráticas, como a nossa, assegura, entre as garantias fundamentais que ninguém será privado de seus bens e direitos serão por meio do devido processo legal. </li></ul><ul><li>Duas forças opostas, desta maneira, atuam sobre o processo: a que exige solução rápida para litígio e a que impõe delonga para a atividade jurisdicional para a efetivação do contraditório e ampla defesa. </li></ul><ul><li>E isso faz com que, por mais rápido que consiga ser, o processo exige uma demora que pode ser mais ou menos longa, conforme a complexidade de sua causa. </li></ul>
  15. 15. <ul><li>(...) </li></ul><ul><li>Evoluiu se, então, em todo o direito europeu, para o rumo de conceber a tutela provisória geral tanto para conservar como para regular a situação jurídica material das partes. Somente não se permitia a liberdade de interferir no relacionamento substancial litigioso, nos casos de emergência, quando a regulação provisória da lide fosse de tal modo a impedir a reversão no julgamento definitivo do mérito, caso se tornasse necessário jogar a causa, afinal, de modo diverso. </li></ul><ul><li>THEODORO, Humberto. O processo civil brasileiro no limiar do novo século . Forense, Rio de Janeiro, 1999 p. 76-7 </li></ul>
  16. 16. <ul><li>&quot;A perspectiva não é nova; o que é novo em nossa época é a consciência dos ordenamentos modernos de que a tutela jurisdicional dos direitos interesses legítimos não é efetiva se não é obtenível rapidamente.&quot; </li></ul><ul><li>TARZIA, Giuseppe. Les mesures provisoires en procédure civile . Giuffrè Editora. Milão, 1985 p. </li></ul>
  17. 17. <ul><li>Condição geral para expedição de uma medida provisória é o temor de danos jurídicos , isto é, a iminência de um possível dano a um direito ou a um possível direito. </li></ul><ul><li>(...) </li></ul><ul><li>A medida provisória corresponde à necessidade efetiva e atual de afastar o temor de um engano jurídico; se, pois, na realidade deste dano é ou não é iminente, apurar-se-á na verificação da efetiva. Fundados nela, poderá revogar-se, modificar-se o confirmar-se o despacho; na última hipótese, pode transformar-se em medida executiva. </li></ul><ul><li>CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de Direito Processual Civil . obra traduzida por Paolo Capitanio - versão com comentários de Enrico Tulio Liebman - Bookseller, Campinas, 1998. tomo 1 - p.333 </li></ul>
  18. 18. <ul><li>O juiz não poderá antecipar declaração, constituição ou condenação sob forma de tutela provisória, e, se o fizer, seu provimento será inteiramente inócuo, sem qualquer relevância processual. Se o juiz dissesse, por exemplo, numa ação declaratória de ilegalidade de exigência fiscal, que &quot;tudo indica que o tributo é realmente ilegal&quot;; ou dissesse que, &quot;pelas provas até agora existentes nos autos, sou levado a supor que o autor realmente tem razão&quot;; ou dissesse, em seu provimento liminar, mais ou menos isto: &quot;o direito do autor apresenta-se com um elevado grau de verossimilhança&quot;; ou então, numa ação de anulação de contrato, dissesse o magistrado: &quot;pela prova de que disponho até agora, considero verossímil a alegação do autor, razão pela qual decreto a anulação provisória do contrato&quot;; ou então, numa ação condenatória, expedisse decisão liminar com este teor: &quot;o réu é provisoriamente condenado, até que eu possa confirmar ou revogar esta condenação na sentença final&quot;, todas essas proposições não teriam nenhuma relevância processual. </li></ul><ul><li>SILVA, Ovidio Baptista da. Curso de Direito Processual Civil – 6a. Edição Revista dos Tribunais – SP 2003 </li></ul>
  19. 19. <ul><li>Modalidades </li></ul>
  20. 20. Modalidades de Tutela Provisória ou de Emergência <ul><li>Medidas Puramente preventivas </li></ul><ul><li>( Befriedigungsvefugung ) </li></ul><ul><li>Medidas de Natureza Cautelar </li></ul><ul><li>( mesures d’attente ) </li></ul><ul><li>Medidas antecipatórias de julgamento </li></ul><ul><li>( mesures provisoires que anticipent sur le jugement) </li></ul><ul><li>Medidas antecipatórias de cumprimento </li></ul><ul><li>(mesures provisoires que anticipent sur l’execution) </li></ul>
  21. 21. <ul><li>Diferenciação </li></ul>
  22. 23. Modalidades de Tutela de Emergência <ul><li>Medidas Puramente preventivas </li></ul><ul><li>( Befriedigungsvefugung ) </li></ul><ul><li>Medidas de Natureza Cautelar </li></ul><ul><li>( mesures d’attente ) </li></ul>
  23. 24. Modalidades de Tutela Provisória <ul><li>Medidas antecipatórias de julgamento </li></ul><ul><li>( mesures provisoires que anticipent sur le jugement) </li></ul><ul><li>Medidas antecipatórias de cumprimento </li></ul><ul><li>(mesures provisoires que anticipent sur l’execution) </li></ul>
  24. 25. <ul><li>Desenvolvimento Histórico Nacional </li></ul>
  25. 26. Brasil - Origem <ul><li>Código de Processo Civil 1939 </li></ul><ul><li>(Das medidas preventivas) </li></ul><ul><li>Art. 675. Além dos casos em que a lei expressamente o autoriza, o juiz poderá determinar providências para acautelar o interesse das partes: </li></ul><ul><li>I – quando do estado de fato da lide surgirem fundados receios de rixa ou violência entre os litigantes; </li></ul><ul><li>II – quando, antes da decisão, fôr provável a ocorrência de atas capazes de causar lesões, de difícil e incerta reparação, no direito de uma das partes; </li></ul><ul><li>III – quando, no processo, a uma das partes fôr impossível produzir prova, por não se achar na posse de determinada coisa. </li></ul>
  26. 27. Brasil - Origem <ul><li>Código de Processo Civil 1939 </li></ul><ul><li>Art. 883. A execução provisória da sentença obedecerá aos princípios seguintes: </li></ul><ul><li>I) a execução provisória ficará sem efeito, desde que sobrevenha sentença pela qual se modifique ou anule a que constituir objeto da execução; </li></ul><ul><li>II) a reparação dos danos que, em conseqüência da execução, sofrer o executado, se reclamará e liquidará nos próprios autos da ação; </li></ul><ul><li>III) a execução provisória não abrangerá os atos que importarem alienação de domínio, nem autorizará, sem caução idônea, o levantamento de depósito em dinheiro. </li></ul>
  27. 28. <ul><li>Direito Comparado </li></ul>
  28. 29. União Européia <ul><li>Convenção européia para a proteção dos direitos do homem e das liberdades fundamentais </li></ul><ul><li>Artigo 6.º - (Direito a um processo equitativo) </li></ul><ul><li>1. Qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, estabelecido pela lei, o qual decidirá, quer sobre a determinação dos seus direitos e obrigações de carácter civil, quer sobre o fundamento de qualquer acusação em matéria penal dirigida contra ela. (...) </li></ul>
  29. 30. Portugal – Código de Processo Civil <ul><li>ARTIGO 381.º (providências cautelares não especificadas) </li></ul><ul><li>1. Sempre que alguém mostre fundado receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável ao seu direito, pode requerer a providência conservatória ou antecipatória concretamente adequada a assegurar a efectividade do direito ameaçado. </li></ul><ul><li>2. O interesse do requerente pode fundar-se num direito já existente ou em direito emergente de decisão a proferir em acção constitutiva, já proposta ou a propor. </li></ul><ul><li>(…) </li></ul><ul><li>4. Não é admissível, na dependência da mesma causa, a repetição de providência que haja sido julgada injustificada ou tenha caducado. </li></ul>
  30. 31. Portugal – Código de Processo Civil <ul><li>ARTIGO 382.º (Urgência do procedimento cautelar) </li></ul><ul><li>Os procedimentos cautelares revestem sempre carácter urgente, precedendo os respectivos actos qualquer outro serviço judicial não urgente. </li></ul><ul><li>2. Os procedimentos instaurados perante o tribunal competente devem ser decididos, em instância, no prazo máximo de dois meses ou, se o requerido não tiver sido citado, de 15 dias. </li></ul>
  31. 32. Portugal – Código de Processo Civil <ul><li>ARTIGO 387.º (Deferimento e substituição da providência) </li></ul><ul><li>1. A providência é decretada desde que haja probabilidade séria da existência do direito e se mostre suficientemente fundado o receio da sua lesão. </li></ul><ul><li>2. A providência pode, não obstante, ser recusada pelo tribunal, quando o prejuízo dela resultante para o requerido exceda consideravelmente o dano que com ela o requerente pretende evitar. </li></ul><ul><li>3. A providência decretada pode ser substituída por caução adequada, a pedido do requerido, sempre que a caução oferecida, ouvido o requerente, se mostre suficiente para prevenir a lesão ou repará-la integralmente. </li></ul><ul><li>4. A substituição por caução não prejudica o direito de recorrer do despacho que haja ordenado a providência substituída, nem a faculdade de contra esta deduzir oposição, nos termos do artigo </li></ul>
  32. 33. <ul><li>Prognóstico de Desenvolvimento </li></ul>
  33. 34. Prognóstico de Desenvolvimento <ul><li>O enfraquecimento da segurança jurídica em prol da efetividade processual </li></ul><ul><li>A sobrevivência do processo cautelar </li></ul><ul><li>Racionalização da fungubilidade e hamonização dos procedimentos provisórios </li></ul><ul><li>Enfrentamento da questão da tutela provisória satisfativa </li></ul>
  34. 35. <ul><li>kurbhi.blogspot.com </li></ul><ul><li>[email_address] </li></ul>
  35. 36. Capítulo 2 Tutela Cautelar
  36. 37. <ul><li>As medidas cautelares, ou medidas preventivas, são todas as que atendem à pretensão de segurança do direito, da pretensão, ou da prova, ou da ação. </li></ul><ul><li>(Pontes de Miranda) </li></ul>
  37. 38. <ul><li>&quot;a medida provisória corresponde à necessidade efetiva e atual de afastar o temor de um dano jurídico&quot; </li></ul><ul><li>(Giuseppe Chiovenda) </li></ul>
  38. 39. <ul><li>&quot;finalidade de atuar o direito, existe a finalidade imediata de assegurar a eficácia prática da providencia definitiva&quot; </li></ul><ul><li>(Piero Callamandrei) </li></ul>
  39. 40. <ul><li>Introdução </li></ul>
  40. 41. Cautelares - Introdução <ul><li>Previsão </li></ul><ul><ul><li>796 a 812 (disposições gerais) </li></ul></ul><ul><ul><li>813 a 889 (procedimentos específicos) </li></ul></ul><ul><li>Principais características </li></ul><ul><ul><li>Vertentes cognitivas e executivas na mesma medida </li></ul></ul><ul><ul><li>Instrumentalidade </li></ul></ul><ul><ul><li>Provisoriedade </li></ul></ul><ul><ul><li>Revogabilidade </li></ul></ul><ul><ul><li>Autonomia </li></ul></ul>
  41. 42. <ul><li>Requisitos </li></ul>
  42. 43. Requisitos para a Tutela Cautelar <ul><ul><li>periculum in mora </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Perigo deve ser 'fundado', relacionado a um dano próximo e ser grave e de difícil reparação </li></ul></ul></ul><ul><ul><li>fumus boni juris </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Aparência do bom direito, pré-constituição de prova, de indício de cognição (ainda que superficial) para o Juiz </li></ul></ul></ul>
  43. 44. <ul><li>Classificação </li></ul>
  44. 45. Classificação das Cautelares <ul><ul><li>Quanto à Forma </li></ul></ul><ul><ul><li>Quanto ao Tempo </li></ul></ul><ul><ul><li>Quanto ao Objeto </li></ul></ul><ul><ul><li>Modal </li></ul></ul>
  45. 50. Classificação das Cautelares – Modal <ul><li>Processo cautelar inibitório (medida que vise impedir a mutação de uma situação) </li></ul><ul><li>Processo cautelar restitutório (medida que vise eliminar situação já consumada) </li></ul><ul><li>Processo cautelar antecipatório (medida que importe na antecipação de mutação provável na situação das partes) </li></ul>
  46. 51. Cautelares - Definições <ul><li>Previsão </li></ul><ul><ul><li>Artigos 798 e 799 do Código de Processo Civil </li></ul></ul><ul><ul><li>&quot;Entende Calamandrei que o fim do processo cautelar é a antecipação dos efeitos da providência definitiva, antecipação que se faz para prevenir o dano que pode advir da demora natural da solução do litígio. Dada a urgência da medida preventiva, não é possível o exame pleno do direito material do interessado, mesmo porque isto é objetivo do processo principal e não do cautelar. Para a tutela cautelar, portanto, basta a provável existência de um direito a ser tutelado no processo principal. E nisto constituiria o &quot;fumus boni iuris&quot; “. </li></ul></ul>
  47. 52. Poder Geral de Cautela - Requisitos <ul><ul><li>Existência de interesse em jogo no processo principal (direito plausível) </li></ul></ul><ul><ul><li>Fundado receio de dano (gravidade + dificuldade na reparação) </li></ul></ul><ul><ul><li>Plausabilidade na aplicação da tutela </li></ul></ul><ul><ul><li>Adequação do meio empregado </li></ul></ul><ul><ul><li>Proporcionalidade de força na tutela provisória concedida </li></ul></ul>
  48. 53. Poder Geral de Cautela - Discricionariedade <ul><ul><li>Apreciação de verossimilhança nas alegações do requerente </li></ul></ul><ul><ul><li>Adequação e mensuração de juízo de possibilidade e probabilidade </li></ul></ul><ul><ul><li>Escolha da medida – poder discricionário stricto sensu – decisão do julgador sobre a medida mais adequada – limitação do poder de cautela sob o escopo de eficácia e eficiência na tutela concedida </li></ul></ul>
  49. 54. <ul><li>Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. </li></ul>
  50. 55. <ul><li>Art. 799. No caso do artigo anterior, poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução. </li></ul>
  51. 56. Aspectos Polêmicos - Mérito nas Cautelares <ul><li>Quanto ao processo cautelar, não parece impróprio falar-se de “mérito”, por oposição às preliminares referentes à matéria puramente processual ou às condições do regular exercício da ação cautelar. É evidente que esse “mérito” não se confunde com o do processo principal, a que acede o cautelar; mas, guardada a distinção, pode-se dizer que o juiz profere “sentença de mérito” toda vez que defere ou indefere a providência acautelatória pleiteada, por entender satisfeitos ou não, respectivamente, os seus pressupostos. </li></ul><ul><li>MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. Ed. Forense. Rio de Janeiro, 2002. </li></ul>
  52. 57. Aspectos Polêmicos – Tutela Satisfativa <ul><li>Restaria, portanto, ao que parece, a alternativa de considerar essas antecipações de efeitos, não de julgamento, como provimentos &quot;cautelares“ antecipatórios, no sentido de provimentos de natureza processual, como a doutrina sempre considerou as medidas cautelares. Em última análise, as medidas antecipatórias seriam apenas provimentos de natureza interlocutória, sem implicar decisão sobre a lide. </li></ul><ul><li>Contra esta conclusão, no entanto, conspira um argumento de ordem, sistemático, incontornável. Como se sabe, foi intenção do legislador expurgar do processo cautelar justamente as denominadas &quot;cautelares satisfativas&quot;, que, em linhas gerais, compõem as antecipações introduzidas agora no processo de conhecimento, por não considerá-las cautelares. </li></ul><ul><li>SILVA, Ovidio Baptista da. Curso de Direito Processual Civil – 6a. Edição Revista dos Tribunais – SP 2003 </li></ul>
  53. 58. <ul><li>kurbhi.blogspot.com </li></ul>
  54. 59. Capítulo 3 Antecipação dos Efeitos da Tutela
  55. 60. <ul><li>A Justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta. </li></ul><ul><li>(Ruy Barbosa) </li></ul>
  56. 61. <ul><li>As motivações decorrentes do tema do acesso à Justiça tendo em vista o tempo gasto no processo – maior ou menor interregno verificado entre a consumação da lesão a determinado patrimônio jurídico e sua recomposição – são as que informam basicamente a tutela antecipatória do artigo 273. </li></ul><ul><li>(Arruda Alvim) </li></ul>
  57. 62. <ul><li>&quot;A tutela suscetível de ser antecipada é aquela constitutiva do pedido formulado na inicial. Só isso pode ser antecipado, no todo ou em parte. Não se cuida de medida cautelar, pela qual se resguarda (pelo meio próprio) a futura tutela que se consubstancia no pedido formulado pela parte. Aqui, há absoluta identidade entre a tutela passível de antecipação e o pedido formulado pelo autor, não podendo o juiz deferi-la nem ultra, nem extra petita.&quot; </li></ul><ul><li>(J. J. Calmon Passos) </li></ul>
  58. 63. Conceitos e Definições <ul><li>A tutela antecipada nada mais é que um adiantamento da prestação jurisdicional, incidindo sobre o próprio direito reclamado, e não consiste em uma maneira de ampará-lo como acontece com as cautelares. </li></ul><ul><li>(Chaves Martins) </li></ul>
  59. 64. Conceitos e Definições <ul><li>Antecipar significa satisfazer, total ou parcialmente o direito afirmado pelo autor, e sendo assim, não se pode confundir medida antecipatória com antecipação de sentença. O que se antecipa não é propriamente a certificação do direito, nem a constituição, e tampouco a condenação porventura pretendidas como tutela definitiva. Antecipam-se, isto sim, os efeitos executivos daquela tutela. Em outras palavras: não se antecipa a eficácia jurídico-formal (ou seja, a eficácia declaratória, constitutiva e condenatória) da sentença; antecipa-se a eficácia que a futura sentença pode produzir no campo da realidade dos fatos. </li></ul><ul><li>(Teori Albino Zavascki) </li></ul>
  60. 65. Conceitos e Definições <ul><li>A técnica engendrada pelo novo art. 273 consiste em oferecer rapidamente a quem veio ao processo pedir determinada solução para situação que descreve, precisamente aquela solução que ele veio ao processo pedir. Não se tratar de obter medida que impeça o perecimento do direito, ou que se assegure ao titular a possibilidade de exercê-lo no futuro. A medida antecipatória conceder-lhe-á o exercício do próprio direito afirmado pelo autor. </li></ul><ul><li>(Cândido Rangel Dinamarco) </li></ul>
  61. 66. Conceitos e Definições <ul><li>Tutela antecipada é o ato do juiz, por meio de decisão interlocutória, que adianta ao postulante, total ou parcialmente, os efeitos do julgamento de mérito, quer em primeira instância quer em sede de recurso. </li></ul>
  62. 67. Tutela Satisfativa x Antecipação de Tutela <ul><li>A tutela que realiza o direito material afirmado pelo autor (dita satisfativa), ainda que com base em cognição sumária, não pode ser definida como cautelar. É importante observar que o caráter da ‘satisfatividade’ da tutela jurisdicional nada tem a ver com a formação da coisa julgada material. A tutela que satisfaz antecipadamente o direito material, ainda que sem produzir coisa julgada material, evidentemente não é uma tutela que pode ser definida a partir da característica da instrumentalidade. No plano do direito material, a tutela antecipatória dá ao autor tudo aquilo que ele esperaria obter através do processo de conhecimento. A tutela antecipatória, aço contrário da tutela cautelar, embora seja caracterizada pela provisoriedade, não é caracterizada pela instrumentalidade, ou melhor, não é instrumento que se destina a assegurar a utilidade da tutela final. </li></ul><ul><li>MARINONI, Luiz Guilherme. Manual do Processo de Conhecimento. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2001. p. 214 </li></ul>
  63. 68. Antecipação de tutela - Discricionariedade <ul><li>&quot;[a antecipação dos efeitos da tutela], diz a lei, pode ser total ou parcial. Conforme se fará ver no devido tempo, há efeitos que por sua natureza, não são suscetíveis de antecipação. Com essa ressalva, e considerando os demais, o juiz certamente não é livre para estabelecer os limites da antecipação, nem isso depende de seu juízo discricionário. Na verdade, para determinar a extensão da antecipação deve o juiz observância fiel ao princípio da menor restrição possível: porque importa limitação ao direito fundamental à segurança jurídica, a antecipação de efeitos da tutela somente será legítima no limite estritamente necessário à salvaguarda do outro direito fundamental considerado, no caso, prevalente.&quot; </li></ul>
  64. 69. Antecipação de tutela – conceito de dano <ul><li>Já o dano a que se refere o legislador, no artigo 273, I, é de caráter algo diferente. O dano do artigo 273, I, não decorrerá necessariamente, de conduta da outra parte e nem será restaurável pela concessão de uma cautelar. Poderá nascer durante o curso do processo, independentemente de uma tal conduta. Mas o artigo 273, I, não coloca como requisito, para a configuração desse dano, uma conduta específica da outra parte, senão que suficiente é a sua resistência à pretensão do autor, ao que somar-se-á a ocorrência do dano e o que haverá de ser examinado caso a caso </li></ul><ul><li>Arruda Alvim. Manual de Direito Processual Civil, 8a edição, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2003. v. 2, p. 427 </li></ul>
  65. 70. Antecipação de tutela – conceito de dano <ul><li>O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja a antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. É conseqüência lógica do princípio da necessidade. Não parece que esta exegese, que associa necessariamente o dano à iminência, seja a mais correta diante do atual quadro do sistema judiciário nacional, onde o tempo demasiado de tramitação é um grave problema. Desde que o dano se dê no curso do processo, ou seja, exista a perspectiva de que ocorra dentro do provável tempo de tramitação do feito, deverá ser considerado presente o requisito. </li></ul><ul><li>Teori Albino Zavascki </li></ul>
  66. 71. Fundamento Legal <ul><li>Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:  (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) </li></ul>
  67. 72. <ul><li>Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:  (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) </li></ul><ul><li>I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou  (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) </li></ul>
  68. 73. <ul><li>Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:  (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) </li></ul><ul><li>II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.  (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) </li></ul>
  69. 74. <ul><li>§ 1o Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento.  (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) </li></ul>
  70. 75. <ul><li>§ 2o Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.  (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) </li></ul>
  71. 76. <ul><li>§ 3o A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §§ 4o e 5o, e 461-A.  (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002) </li></ul>
  72. 77. <ul><li>§ 4o A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.  (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) </li></ul>
  73. 78. <ul><li>§ 5o Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento.  (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) </li></ul>
  74. 79. <ul><li>§ 6 o  A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.  (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002) </li></ul>
  75. 80. <ul><li>§ 7 o  Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado.  (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002) </li></ul>
  76. 81. Diferenciação de Tutela Cautelar x Antecipação de efeitos da tutela <ul><li>Requerimento da parte (ou em ação preparatória ou em medida incidental) </li></ul><ul><li>Produção de prova necessária para apreciação em juízo de cognição sumária </li></ul><ul><li>Convencimento do juiz quanto ao fumus boni juris </li></ul><ul><li>Alegação de periculum in mora </li></ul><ul><li>Possibilidade de uso do poder geral de cautela </li></ul><ul><li>Caráter de provisoriedade da medida </li></ul><ul><li>Requerimento da parte (necessariamente incidental) </li></ul><ul><li>Produção de prova inequívoca dos fatos arrolados na inicial </li></ul><ul><li>Convencimento do juiz quanto à verossimilhança da alegação da parte </li></ul><ul><li>Fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou </li></ul><ul><li>Caracterização de abuso de direito de defesa ou propósito protelatório do réu </li></ul><ul><li>Possibilidade de reversão da medida antecipada </li></ul>
  77. 82. Capítulo 4 Projeto do Novo Código de Processo Civil Tutelas de Urgência Tutelas da Evidência
  78. 83. Projeto 166 – redação original x redação apresentada no relatório geral <ul><li>TÍTULO IX </li></ul><ul><li>TUTELA DE URGÊNCIA E TUTELA DA EVIDÊNCIA </li></ul><ul><li>CAPÍTULO I </li></ul><ul><li>DISPOSIÇÕES GERAIS </li></ul><ul><li>Seção I </li></ul><ul><li>Das disposições comuns </li></ul>
  79. 84. <ul><li>(ROP) Art. 277. A tutela de urgência e a tutela da evidência podem ser requeridas antes ou no curso do procedimento, sejam essas medidas de natureza cautelar ou satisfativa. </li></ul><ul><li>(RRG) Art. 269. A tutela de urgência e a tutela da evidência podem ser requeridas antes ou no curso do processo, sejam essas medidas de natureza satisfativa ou cautelar. </li></ul><ul><li>§ 1º São medidas satisfativas as que visam a antecipação autor, no todo ou em parte, os efeitos da tutela pretendida. </li></ul><ul><li>§ 2º São medidas cautelares as que visam a afasta riscos e assegurar o resultado útil do processo. </li></ul>
  80. 85. <ul><li>(ROP) Art. 278. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. </li></ul><ul><li>Parágrafo único. A medida de urgência poderá ser substituída, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente. </li></ul><ul><li>(ROP) Art. 279. Na decisão que conceder ou negar a tutela de urgência e a tutela da evidência, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. </li></ul><ul><li>Parágrafo único. A decisão será impugnável por agravo de instrumento. </li></ul>
  81. 86. <ul><li>(ROP) Art. 280. A tutela de urgência e a tutela da evidência serão requeridas ao juiz da causa e, quando antecedentes, ao juízo competente para conhecer do pedido principal. </li></ul><ul><li>Parágrafo único. Nas ações e nos recursos pendentes no tribunal, perante este será a medida requerida. </li></ul><ul><li>Art. 281. A efetivação da medida observará, no que couber, o parâmetro operativo do cumprimento da sentença e da execução provisória </li></ul>
  82. 87. <ul><li>( ROP) Art. 282. Independentemente da reparação por dano processual, o requerente responde ao requerido pelo prejuízo que lhe causar a efetivação da medida, se: </li></ul><ul><li>I - a sentença no processo principal lhe for desfavorável; II - obtida liminarmente a medida em caráter antecedente, não promover a citação do requerido dentro de cinco dias; III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer dos casos legais; IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou da prescrição do direito do autor. </li></ul><ul><li>Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida. </li></ul><ul><li>(RRG) Art. 274. Independentemente da reparação por dano processual, o requerente responde ao requerido pelo prejuízo que lhe causar a efetivação da medida, se: - a sentença no processo principal lhe for desfavorável; I - obtida liminarmente a medida em caráter antecedente, não promover a citação do requerido dentro de cinco dias; II - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer dos casos legais; V - o juiz acolher a alegação de decadência, ou da prescrição da pretensão do autor. </li></ul><ul><li>Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida. </li></ul>
  83. 88. <ul><li>(RRG) Art. 275. Tramitarão prioritariamente os processos em que tenha sido concedida tutela da evidência ou de urgência, respeitadas outras preferências legais. </li></ul>
  84. 89. Projeto 166 – redação original x redação apresentada no relatório geral <ul><li>TÍTULO IX </li></ul><ul><li>TUTELA DE URGÊNCIA E TUTELA DA EVIDÊNCIA </li></ul><ul><li>CAPÍTULO I </li></ul><ul><li>DISPOSIÇÕES GERAIS </li></ul><ul><li>Seção II </li></ul><ul><li>Da tutela de urgência cautelar e satisfativa </li></ul>
  85. 90. ( ROP) Art. 283. Para a concessão de tutela de urgência, serão exigidos elementos que evidenciem a plausibilidade do direito, bem como a demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Parágrafo único. Na concessão liminar da tutela de urgência, o juiz poderá exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente. (RGG) Art. 276. A tutela de urgência será concedida quando forem demonstrados elementos que evidenciem a plausibilidade do direito, bem como a demonstração de o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Parágrafo único. Na concessão liminar da tutela de urgência, o juiz poderá exigir caução real ou fidejussória dônea para ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente.
  86. 91. <ul><li>(ROP) Art. 284. Em casos excepcionais ou expressamente autorizados por lei, o juiz poderá conceder medidas de urgência de ofício. </li></ul>
  87. 92. Projeto 166 – redação original x redação apresentada no relatório geral <ul><li>TÍTULO IX </li></ul><ul><li>TUTELA DE URGÊNCIA E TUTELA DA EVIDÊNCIA </li></ul><ul><li>CAPÍTULO I </li></ul><ul><li>DISPOSIÇÕES GERAIS </li></ul><ul><li>Seção III </li></ul><ul><li>Da tutela da evidência </li></ul>
  88. 93. <ul><li>( ROP) Art. 285. Será dispensada a demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação quando: </li></ul><ul><li>I - ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do requerido; </li></ul><ul><li>II - um ou mais dos pedidos cumulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso, caso em que a solução será definitiva; </li></ul><ul><li>III - a inicial for instruída com prova documenta irrefutável do direito alegado pelo autor a que o réu não oponha prova inequívoca; ou </li></ul><ul><li>IV - a matéria for unicamente de direito e houver jurisprudência firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante. </li></ul><ul><li>Parágrafo único. Independerá igualmente de prévia comprovação de risco de dano a ordem liminar, sob cominação de multa diária, de entrega do objeto custodiado, sempre que o autor fundar seu pedido reipersecutório em prova documental adequada do depósito legal ou convencional. </li></ul>
  89. 94. <ul><li>(RRG) Art. 278. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, quando: </li></ul><ul><li>I - ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do requerido; </li></ul><ul><li>II - um ou mais dos pedidos cumulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso, caso em que a solução será definitiva; </li></ul><ul><li>III - a inicial for instruída com prova documental irrefutável do direito alegado pelo autor a que o réu não oponha prova inequívoca; ou </li></ul><ul><li>IV - a matéria for unicamente de direito e houver tese firmada em julgamento de recursos repetitivos, em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em súmula vinculante. </li></ul><ul><li>Parágrafo único. Independerá igualmente de prévia comprovação de risco de dano a ordem liminar, sob cominação de multa diária, de entrega do objeto custodiado, sempre que o autor fundar seu pedido reipersecutório em prova documental adequada do depósito legal ou convencional. </li></ul>
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