O documento descreve as principais espécies de receitas públicas no Brasil, incluindo receitas ordinárias e extraordinárias, e discute a classificação e características de tributos como impostos, taxas, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios.
1) O documento apresenta um resumo de um curso básico de Direito Tributário ministrado pelo professor João Marcelo Rocha, com as principais matérias legais, sugestões bibliográficas e unidades de estudo.
2) As unidades de estudo abordam normas constitucionais, legislação tributária, obrigação tributária, crédito tributário e administração tributária.
3) A primeira unidade define tributo e suas espécies principais: imposto, taxa e contribuição de melhoria.
I. O documento discute imunidades e isenções tributárias para entidades do terceiro setor como ONGs e OSCIPs.
II. São requisitos para imunidade de impostos a não distribuição de lucros, aplicação integral de recursos no país, e manutenção de escrituração contábil.
III. Imunidade de contribuições previdenciárias exige também que diretores não recebam remuneração excessiva e os recursos sejam aplicados em atividades institucionais.
O documento apresenta um resumo sobre Direito Tributário, abordando seu conceito, objetivo, natureza, estrutura da relação jurídica tributária e função dos tributos. Também descreve os princípios da legalidade, anterioridade, igualdade e competência que regem a tributação.
1) O documento discute conceitos básicos de Direito Tributário no Brasil, incluindo características, competências da União, Estados, Municípios e tipos de tributos.
2) São descritos os principais impostos federais como II, IPI, ITR e contribuições como a do INSS.
3) Também são explicados conceitos como não-cumulatividade, competência residual e elementos obrigatórios de um tributo.
O documento resume os principais conceitos de Direito Tributário, incluindo:
1) A definição de tributo segundo o Código Tributário Nacional e as espécies tributárias como impostos, taxas e contribuições.
2) Os princípios da obrigação tributária, competência tributária e limitações ao poder de tributar.
3) O processo de lançamento tributário e constituição do crédito tributário.
O documento fornece um resumo sobre Direito Tributário preparado por Silvia Saraiva. Aborda conceitos básicos como definição de Direito Tributário, características, espécies de tributos como impostos e taxas, competência tributária da União, Estados e Municípios, elementos obrigatórios a um tributo e fontes do Direito Tributário.
1. O documento discute os conceitos fundamentais do direito tributário brasileiro, incluindo a competência legislativa para tributar, os princípios que limitam o poder de tributar e as normas gerais do direito tributário.
2. É descrito que a competência para legislar sobre tributos é concorrente entre a União, estados e municípios, mas a União pode legislar sobre normas gerais. Existem limitações ao poder de tributar baseadas em princípios como legalidade, igualdade e anterioridade.
3. As fontes do dire
Este documento descreve os conceitos e espécies de tributos no sistema tributário nacional brasileiro. Resume-se em 3 frases:
1) Tributo é definido como qualquer prestação pecuniária compulsória instituída em lei e cobrada pelo poder público.
2) As principais espécies de tributos são: impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuições sociais.
3) Impostos tem como fato gerador situações patrimoniais ou econômicas do contribuinte, enquanto taxas remuneram servi
1) O documento apresenta um resumo de um curso básico de Direito Tributário ministrado pelo professor João Marcelo Rocha, com as principais matérias legais, sugestões bibliográficas e unidades de estudo.
2) As unidades de estudo abordam normas constitucionais, legislação tributária, obrigação tributária, crédito tributário e administração tributária.
3) A primeira unidade define tributo e suas espécies principais: imposto, taxa e contribuição de melhoria.
I. O documento discute imunidades e isenções tributárias para entidades do terceiro setor como ONGs e OSCIPs.
II. São requisitos para imunidade de impostos a não distribuição de lucros, aplicação integral de recursos no país, e manutenção de escrituração contábil.
III. Imunidade de contribuições previdenciárias exige também que diretores não recebam remuneração excessiva e os recursos sejam aplicados em atividades institucionais.
O documento apresenta um resumo sobre Direito Tributário, abordando seu conceito, objetivo, natureza, estrutura da relação jurídica tributária e função dos tributos. Também descreve os princípios da legalidade, anterioridade, igualdade e competência que regem a tributação.
1) O documento discute conceitos básicos de Direito Tributário no Brasil, incluindo características, competências da União, Estados, Municípios e tipos de tributos.
2) São descritos os principais impostos federais como II, IPI, ITR e contribuições como a do INSS.
3) Também são explicados conceitos como não-cumulatividade, competência residual e elementos obrigatórios de um tributo.
O documento resume os principais conceitos de Direito Tributário, incluindo:
1) A definição de tributo segundo o Código Tributário Nacional e as espécies tributárias como impostos, taxas e contribuições.
2) Os princípios da obrigação tributária, competência tributária e limitações ao poder de tributar.
3) O processo de lançamento tributário e constituição do crédito tributário.
O documento fornece um resumo sobre Direito Tributário preparado por Silvia Saraiva. Aborda conceitos básicos como definição de Direito Tributário, características, espécies de tributos como impostos e taxas, competência tributária da União, Estados e Municípios, elementos obrigatórios a um tributo e fontes do Direito Tributário.
1. O documento discute os conceitos fundamentais do direito tributário brasileiro, incluindo a competência legislativa para tributar, os princípios que limitam o poder de tributar e as normas gerais do direito tributário.
2. É descrito que a competência para legislar sobre tributos é concorrente entre a União, estados e municípios, mas a União pode legislar sobre normas gerais. Existem limitações ao poder de tributar baseadas em princípios como legalidade, igualdade e anterioridade.
3. As fontes do dire
Este documento descreve os conceitos e espécies de tributos no sistema tributário nacional brasileiro. Resume-se em 3 frases:
1) Tributo é definido como qualquer prestação pecuniária compulsória instituída em lei e cobrada pelo poder público.
2) As principais espécies de tributos são: impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuições sociais.
3) Impostos tem como fato gerador situações patrimoniais ou econômicas do contribuinte, enquanto taxas remuneram servi
O documento descreve as principais características dos tributos no Brasil. Em três frases:
1) Os tributos podem ser classificados como vinculados ou não vinculados, sendo os impostos exemplos de tributos não vinculados.
2) As espécies tributárias incluem impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.
3) Cada espécie tributária possui características próprias relacionadas a seu fato gerador, base de cálculo e competência para instit
Slides pós direito tributário 2012 - 31 de marçoMilena Sellmann
O documento discute os princípios constitucionais tributários no Brasil, como a legalidade, isonomia, capacidade contributiva e anterioridade. Resume os principais pontos sobre cada um destes princípios, como a exigência de lei para a criação ou aumento de tributos, o tratamento igual entre contribuintes em situação equivalente, a graduação dos impostos segundo a capacidade econômica e a vedação de cobrança do mesmo exercício ou nos 90 dias da publicação da lei.
O documento discute conceitos fundamentais do Direito Tributário brasileiro, incluindo: 1) O Direito Tributário regula a arrecadação de recursos financeiros pelo Estado; 2) A diferença entre Direito Tributário e Direito Financeiro; 3) Os conceitos de tributo, imposto, taxa e contribuição de melhoria.
Imposto sobre a Renda na Fonte - Residentes no Exterior - Aula 2 proferida no Curso de Especialização em Direito Tributário Internacional do IBDT, em setembro de 2011.
1) O documento discute conceitos legais sobre tributos, impostos, taxas e contribuições no Brasil, incluindo suas classificações e competências da União, estados e municípios.
2) São exemplos de impostos o IPVA, IPI, IR e ICMS. Taxas cobram pelo poder de polícia ou uso de serviço público.
3) Contribuições incluem melhoria, para obras que valorizem imóveis, e especiais para diferentes fins.
Slides Revisão de Direito Tributário - OABFabio Dutra
O documento apresenta slides sobre direito tributário, abordando os seguintes tópicos: competência tributária, capacidade tributária ativa, princípios constitucionais tributários como legalidade, isonomia e não confisco, imunidades tributárias como imunidade recíproca.
Curso de atualização em direito tributário Assembleia Legislativa de Santa Ca...Fabio Pugliesi
O documento discute conceitos e normas do direito tributário brasileiro, incluindo: 1) a definição de tributo e espécies tributárias; 2) fontes do direito tributário e limitações constitucionais ao poder de tributar; 3) competência tributária da União, Estados e Municípios.
Este documento fornece uma introdução abrangente sobre direito tributário no Brasil. Ele define tributos e classifica-os em impostos, taxas, contribuições de melhoria e outras categorias. Também discute princípios como legalidade, isonomia e capacidade contributiva que regem o sistema tributário brasileiro.
O documento define e classifica as principais fontes de receita pública no Brasil. 1) As receitas podem ser provisórias ou definitivas, sendo estas últimas provenientes de tributos, preços públicos e outras fontes permanentes. 2) As receitas públicas se classificam em correntes e de capital. 3) As principais fontes tributárias são impostos, taxas, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios.
Este documento apresenta 27 questões sobre direito tributário, abordando tópicos como princípios constitucionais, impostos, competências tributárias, obrigações acessórias e modalidades de extinção de créditos tributários. As questões testam o conhecimento sobre matérias como ICMS, IPI, parcelamento de dívidas, isenções, competências da União, Estados e Municípios e prazos de prescrição.
EUROsociAl II Sistema Tributario Nacional /Receita Federal, BrasilEUROsociAL II
O documento descreve o sistema tributário nacional brasileiro, incluindo sua organização constitucional, os tipos de tributos e suas competências entre União, estados e municípios. Também detalha os principais registros e cadastros de contribuintes como CNPJ, CPF, CEI e Cafir, além de fornecer números sobre os cadastros.
O documento discute o sistema tributário brasileiro, as opções de tributação para empresas (Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional) e como calcular qual a melhor opção para uma determinada empresa. Também aborda as alterações no processo de internacionalização da contabilidade brasileira.
O documento discute as normas gerais de direito tributário no sistema jurídico brasileiro, abordando sua função de uniformizar a interpretação da Constituição para evitar conflitos de competência, regular as limitações constitucionais ao poder de tributar e estabelecer conceitos tributários.
O documento discute os princípios gerais do sistema tributário nacional brasileiro, incluindo limitações ao poder de tributar impostos pela União, estados e municípios. Apresenta conceitos de impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios, além de princípios como legalidade, anterioridade e isonomia que regem a aplicação de tributos.
O documento discute vários aspectos do direito tributário brasileiro, incluindo: 1) empréstimos compulsórios e taxas de polícia; 2) contribuições sociais, como a contribuição para a seguridade social e contribuição sobre a receita de loterias; 3) imunidade tributária para exportações.
Material aula contabilidade e planj triburtario 2014_2Rafhael Sena
Este documento resume as informações sobre um curso de Contabilidade e Planejamento Tributário ministrado pelo professor Rafhael S. Sena. O objetivo do curso é fornecer conhecimentos sobre os tributos brasileiros e formas de apuração para desenvolver habilidades em gestão e planejamento tributário. O documento também apresenta conceitos sobre o Sistema Tributário Nacional brasileiro, incluindo diferentes tipos de tributos, princípios constitucionais e limitações ao poder de tributar.
O documento discute as regras de tributação de renda no Brasil para não residentes. Resume três pontos essenciais:
1) Não residentes são tributados apenas sobre rendimentos de fontes situadas no Brasil, enquanto residentes são tributados sobre rendimento mundial.
2) Há critérios objetivos e subjetivos para definir residência fiscal e evitar dupla tributação.
3) Rendimentos auferidos no exterior por residentes definitivamente retirados do Brasil não são tributados, apenas rendimentos de bens no Brasil.
O documento descreve o Sistema Tributário Nacional brasileiro estabelecido pela Constituição Federal de 1988. Ele define tributo e descreve os cinco tipos de tributos reconhecidos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais e empréstimos compulsórios), além de detalhar as competências da União, estados e municípios para criar seus próprios tributos. O documento também fornece detalhes sobre impostos federais como o Imposto de Importação, Imposto de Renda e Imposto sobre Prod
O documento discute o regime constitucional das contribuições sociais no Brasil. Apresenta as principais espécies de contribuições previstas na Constituição Federal: (1) contribuições sociais (gerais e da seguridade social); (2) contribuições de intervenção no domínio econômico; e (3) contribuições no interesse de categorias profissionais ou econômicas. Também aborda a jurisprudência do STF sobre a classificação das espécies tributárias e os limites das contribuições de intervenção no domínio econômico.
O documento discute as classificações tributárias e os tipos de tributos no Brasil. Apresenta as classificações constitucional em três espécies (impostos, taxas e contribuições de melhoria) e em cinco espécies (acrescentando empréstimos compulsórios e contribuições especiais). Explora as diferenças entre cada tipo de tributo com base nos critérios de materialidade da hipótese de incidência e base de cálculo.
O autor descreve como o Estado cobra impostos sobre o seu salário, lucros do seu empregador e gastos pessoais. Ele paga impostos quando ganha, gasta ou produz riqueza. Em troca, ele espera que o Estado forneça serviços como educação, saúde, infraestrutura e segurança. Ele quer ter certeza que seu dinheiro é bem gasto para o benefício de todos os cidadãos.
O documento descreve os principais impostos aplicados em Portugal Continental, incluindo impostos sobre rendimento, despesa, património e consumo. Detalha o IRS, IRC, IVA, IS, IMI, IMT e outros, definindo taxas e características.
O documento descreve as principais características dos tributos no Brasil. Em três frases:
1) Os tributos podem ser classificados como vinculados ou não vinculados, sendo os impostos exemplos de tributos não vinculados.
2) As espécies tributárias incluem impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.
3) Cada espécie tributária possui características próprias relacionadas a seu fato gerador, base de cálculo e competência para instit
Slides pós direito tributário 2012 - 31 de marçoMilena Sellmann
O documento discute os princípios constitucionais tributários no Brasil, como a legalidade, isonomia, capacidade contributiva e anterioridade. Resume os principais pontos sobre cada um destes princípios, como a exigência de lei para a criação ou aumento de tributos, o tratamento igual entre contribuintes em situação equivalente, a graduação dos impostos segundo a capacidade econômica e a vedação de cobrança do mesmo exercício ou nos 90 dias da publicação da lei.
O documento discute conceitos fundamentais do Direito Tributário brasileiro, incluindo: 1) O Direito Tributário regula a arrecadação de recursos financeiros pelo Estado; 2) A diferença entre Direito Tributário e Direito Financeiro; 3) Os conceitos de tributo, imposto, taxa e contribuição de melhoria.
Imposto sobre a Renda na Fonte - Residentes no Exterior - Aula 2 proferida no Curso de Especialização em Direito Tributário Internacional do IBDT, em setembro de 2011.
1) O documento discute conceitos legais sobre tributos, impostos, taxas e contribuições no Brasil, incluindo suas classificações e competências da União, estados e municípios.
2) São exemplos de impostos o IPVA, IPI, IR e ICMS. Taxas cobram pelo poder de polícia ou uso de serviço público.
3) Contribuições incluem melhoria, para obras que valorizem imóveis, e especiais para diferentes fins.
Slides Revisão de Direito Tributário - OABFabio Dutra
O documento apresenta slides sobre direito tributário, abordando os seguintes tópicos: competência tributária, capacidade tributária ativa, princípios constitucionais tributários como legalidade, isonomia e não confisco, imunidades tributárias como imunidade recíproca.
Curso de atualização em direito tributário Assembleia Legislativa de Santa Ca...Fabio Pugliesi
O documento discute conceitos e normas do direito tributário brasileiro, incluindo: 1) a definição de tributo e espécies tributárias; 2) fontes do direito tributário e limitações constitucionais ao poder de tributar; 3) competência tributária da União, Estados e Municípios.
Este documento fornece uma introdução abrangente sobre direito tributário no Brasil. Ele define tributos e classifica-os em impostos, taxas, contribuições de melhoria e outras categorias. Também discute princípios como legalidade, isonomia e capacidade contributiva que regem o sistema tributário brasileiro.
O documento define e classifica as principais fontes de receita pública no Brasil. 1) As receitas podem ser provisórias ou definitivas, sendo estas últimas provenientes de tributos, preços públicos e outras fontes permanentes. 2) As receitas públicas se classificam em correntes e de capital. 3) As principais fontes tributárias são impostos, taxas, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios.
Este documento apresenta 27 questões sobre direito tributário, abordando tópicos como princípios constitucionais, impostos, competências tributárias, obrigações acessórias e modalidades de extinção de créditos tributários. As questões testam o conhecimento sobre matérias como ICMS, IPI, parcelamento de dívidas, isenções, competências da União, Estados e Municípios e prazos de prescrição.
EUROsociAl II Sistema Tributario Nacional /Receita Federal, BrasilEUROsociAL II
O documento descreve o sistema tributário nacional brasileiro, incluindo sua organização constitucional, os tipos de tributos e suas competências entre União, estados e municípios. Também detalha os principais registros e cadastros de contribuintes como CNPJ, CPF, CEI e Cafir, além de fornecer números sobre os cadastros.
O documento discute o sistema tributário brasileiro, as opções de tributação para empresas (Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional) e como calcular qual a melhor opção para uma determinada empresa. Também aborda as alterações no processo de internacionalização da contabilidade brasileira.
O documento discute as normas gerais de direito tributário no sistema jurídico brasileiro, abordando sua função de uniformizar a interpretação da Constituição para evitar conflitos de competência, regular as limitações constitucionais ao poder de tributar e estabelecer conceitos tributários.
O documento discute os princípios gerais do sistema tributário nacional brasileiro, incluindo limitações ao poder de tributar impostos pela União, estados e municípios. Apresenta conceitos de impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios, além de princípios como legalidade, anterioridade e isonomia que regem a aplicação de tributos.
O documento discute vários aspectos do direito tributário brasileiro, incluindo: 1) empréstimos compulsórios e taxas de polícia; 2) contribuições sociais, como a contribuição para a seguridade social e contribuição sobre a receita de loterias; 3) imunidade tributária para exportações.
Material aula contabilidade e planj triburtario 2014_2Rafhael Sena
Este documento resume as informações sobre um curso de Contabilidade e Planejamento Tributário ministrado pelo professor Rafhael S. Sena. O objetivo do curso é fornecer conhecimentos sobre os tributos brasileiros e formas de apuração para desenvolver habilidades em gestão e planejamento tributário. O documento também apresenta conceitos sobre o Sistema Tributário Nacional brasileiro, incluindo diferentes tipos de tributos, princípios constitucionais e limitações ao poder de tributar.
O documento discute as regras de tributação de renda no Brasil para não residentes. Resume três pontos essenciais:
1) Não residentes são tributados apenas sobre rendimentos de fontes situadas no Brasil, enquanto residentes são tributados sobre rendimento mundial.
2) Há critérios objetivos e subjetivos para definir residência fiscal e evitar dupla tributação.
3) Rendimentos auferidos no exterior por residentes definitivamente retirados do Brasil não são tributados, apenas rendimentos de bens no Brasil.
O documento descreve o Sistema Tributário Nacional brasileiro estabelecido pela Constituição Federal de 1988. Ele define tributo e descreve os cinco tipos de tributos reconhecidos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais e empréstimos compulsórios), além de detalhar as competências da União, estados e municípios para criar seus próprios tributos. O documento também fornece detalhes sobre impostos federais como o Imposto de Importação, Imposto de Renda e Imposto sobre Prod
O documento discute o regime constitucional das contribuições sociais no Brasil. Apresenta as principais espécies de contribuições previstas na Constituição Federal: (1) contribuições sociais (gerais e da seguridade social); (2) contribuições de intervenção no domínio econômico; e (3) contribuições no interesse de categorias profissionais ou econômicas. Também aborda a jurisprudência do STF sobre a classificação das espécies tributárias e os limites das contribuições de intervenção no domínio econômico.
O documento discute as classificações tributárias e os tipos de tributos no Brasil. Apresenta as classificações constitucional em três espécies (impostos, taxas e contribuições de melhoria) e em cinco espécies (acrescentando empréstimos compulsórios e contribuições especiais). Explora as diferenças entre cada tipo de tributo com base nos critérios de materialidade da hipótese de incidência e base de cálculo.
O autor descreve como o Estado cobra impostos sobre o seu salário, lucros do seu empregador e gastos pessoais. Ele paga impostos quando ganha, gasta ou produz riqueza. Em troca, ele espera que o Estado forneça serviços como educação, saúde, infraestrutura e segurança. Ele quer ter certeza que seu dinheiro é bem gasto para o benefício de todos os cidadãos.
O documento descreve os principais impostos aplicados em Portugal Continental, incluindo impostos sobre rendimento, despesa, património e consumo. Detalha o IRS, IRC, IVA, IS, IMI, IMT e outros, definindo taxas e características.
O documento discute a atividade financeira do Estado. O Estado arrecada receitas de diversas formas para financiar as necessidades públicas da população, como saúde, educação e segurança. A atividade financeira do Estado desenvolve-se principalmente na arrecadação de receitas, gestão desses recursos e no pagamento de despesas.
Este documento descreve as categorias e taxas do Imposto Único de Circulação em Portugal. A tabela detalha as taxas aplicáveis a veículos ligeiros de passageiros, veículos de mercadorias, motociclos, embarcações de recreio e aeronaves de acordo com fatores como o ano, cilindrada, emissões de CO2 ou potência. Além disso, fornece prazos de pagamento para veículos novos ou importados.
Este documento discute os principais tópicos do direito fiscal brasileiro, incluindo fontes do direito fiscal, princípios do direito fiscal, aplicação da lei fiscal no tempo e no espaço, noção de imposto, classificação de impostos, fases do imposto, detalhes sobre o Imposto de Renda e Imposto sobre Valor Agregado.
O documento descreve o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) em Portugal. O IVA é um imposto indireto e não cumulativo sobre o consumo de bens e serviços, com base na tributação no país de destino. As empresas devem enviar declarações periódicas do IVA mensalmente ou trimestralmente através da internet, que incluem valores de IVA dedutível, liquidado e a pagar.
Este documento discute vários tópicos relacionados à contabilidade e fiscalidade, incluindo: 1) os conceitos de sistema fiscal e impostos; 2) os diferentes tipos de contabilidade e seu papel na tributação; 3) o balanço comercial versus balanço fiscal na determinação do lucro tributável; 4) os valores de justiça fiscal e capacidade contributiva; 5) os limites dos princípios fiscais.
REVISÃO ESTRATÉGIA PARA OAB XXI FILOSOFIA DO DIREITO RICARDO TORQUES Filosofi...Esdras Arthur Lopes Pessoa
Este documento resume os principais conceitos e teorias da Filosofia do Direito. Aborda o conceito geral de Filosofia e de Filosofia do Direito, as funções da Filosofia do Direito, as espécies de interpretação jurídica, as teorias da justiça de Platão, Aristóteles e dos contratualistas, e a distinção entre regras e princípios jurídicos.
O documento apresenta um resumo sobre direito tributário, abordando tópicos como competência tributária dos entes federados, princípios da anterioridade e da legalidade, espécies de tributos, responsabilidade sucessória, suspensão e extinção do crédito tributário.
O documento descreve as principais espécies de receitas públicas no Brasil, dividindo-as em ordinárias e extraordinárias. As receitas ordinárias podem ser originárias, derivadas, punitivas ou não-punitivas. As receitas públicas também podem ser classificadas em correntes ou de capital. Os principais tributos são impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios.
O documento discute os principais conceitos e elementos do Direito Tributário brasileiro. Aborda tópicos como competência tributária da União, estados, Distrito Federal e municípios; espécies de tributos como impostos, taxas e contribuições; elementos obrigatórios para um tributo ser válido; e conceitos como obrigação tributária, crédito tributário e infrações tributárias.
Este documento apresenta 24 questões sobre direito tributário referentes à primeira fase do exame da OAB. As questões abordam diferentes tópicos como definição de tributo, competência para instituição de taxas e contribuições, princípios constitucionais aplicáveis aos tributos e características das diferentes espécies tributárias.
Este documento resume as principais noções de direito tributário brasileiro, definindo conceitos como tributo, impostos, taxas, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios. Também explica as diferenças entre tributos vinculados e não vinculados, de arrecadação vinculada e não vinculada, e entre outras classificações de tributos.
O documento fornece noções introdutórias sobre direito tributário, definindo conceitos como tributo, atividade plenamente vinculada, espécies tributárias e caracterizando impostos, taxas, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios. Também diferencia tributos de acordo com sua natureza, vinculação, arrecadação, realidade e direcionamento.
O documento fornece noções introdutórias sobre direito tributário, definindo conceitos como tributo, atividade plenamente vinculada, espécies tributárias e caracterizando impostos, taxas, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios. Também diferencia tributos vinculados e não vinculados, de arrecadação vinculada e não vinculada, e tributos de natureza fiscal e extrafiscal.
O documento discute os principais tipos de tributos no Brasil, incluindo impostos, taxas, contribuições e contribuições sociais. Define cada um deles e explica suas características principais, como base de cálculo, alíquotas, sujeitos ativos e passivos. Também fornece exemplos de cada tipo de tributo.
1) A competência para instituir tributos é limitada por princípios como a legalidade, igualdade, capacidade contributiva e anterioridade para proteger os contribuintes.
2) Os principais princípios incluem que tributos devem ser instituídos por lei, ser pessoais e proporcionais à capacidade econômica, e não podem ter efeito retroativo ou confiscatório.
3) Existem imunidades tributárias para entes como templos religiosos, livros e partidos políticos definidas na Constituição para garantir certos direitos
Este documento descreve os conceitos e espécies de tributos no sistema tributário nacional brasileiro. Resume-se em 3 frases:
1) Tributo é definido como qualquer prestação pecuniária compulsória instituída em lei e cobrada pelo poder público.
2) As principais espécies de tributos são impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuições sociais.
3) Enquanto impostos não requerem contraprestação estatal específica, taxas e contribuições de melhoria exigem um serviço
O documento discute tributos federais como empréstimos compulsórios, competência residual da União e imposto extraordinário da União. Resume questões sobre esses tributos em seminários para concursos públicos e discute conceitos como alíquotas progressivas no Imposto sobre Grandes Fortunas.
O documento discute o ICMS sobre transportes no Brasil, abordando seu histórico, tipos, legislação e jurisprudência. Apresenta detalhes sobre a natureza do imposto, princípios como não-cumulatividade e neutralidade, limites para concessão de créditos e benefícios fiscais. Discorre também sobre a competência dos estados para legislar sobre o tema.
1. O documento discute conceitos fundamentais de Direito Tributário como o conceito de tributo, competência tributária e imunidade tributária;
2. Apresenta as características dos principais tributos como impostos, taxas, contribuições e imunidade tributária;
3. Discorre sobre os tributos de competência da União, Estados, DF e Municípios.
1. O documento discute os aspectos da legitimidade tributária no Brasil, abordando quem pode criar tributos, como devem ser criados e sobre o que podem incidir.
2. É analisada a competência tributária da União, Estados, Municípios e Distrito Federal conforme a Constituição Federal.
3. Também são discutidos temas como o princípio da legalidade, a incidência do PIS/COFINS sobre receitas de terceiros e vendas inadimplidas, e a incidência do ICMS sobre serviços suplementares de
O documento discute aspectos do empréstimo compulsório, tributo restituível instituído pela União para situações extraordinárias ou investimentos públicos urgentes. Apresenta um caso prático sobre empréstimo compulsório sobre consumo de energia elétrica entre 1964-1994 e discute questões sobre sua devolução, correção monetária e responsabilidade da União.
Este documento contém 14 questões sobre competência tributária e tributos no Brasil de acordo com a Constituição Federal. As questões abordam tópicos como quais entes da federação (União, estados, DF e municípios) podem instituir cada tipo de tributo, como ICMS, IPI, ISS, IPVA etc. e quais matérias precisam ser reguladas por lei complementar no caso do ICMS. O documento também fornece o gabarito das questões.
O documento discute as classificações tributárias e as espécies de tributos no Brasil. Apresenta as classificações constitucional em três espécies (impostos, taxas e contribuições de melhoria) e em cinco espécies quando se inclui empréstimos compulsórios e contribuições especiais. Explana sobre as diferenças entre impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.
O documento discute a classificação de tributos no Brasil. Apresenta as principais espécies tributárias previstas na Constituição: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. Explana sobre os critérios para diferenciar cada espécie, como a vinculação da hipótese de incidência a uma atividade estatal. Também aborda a distinção entre taxas e tarifas para remuneração de serviços públicos.
O documento discute as classificações tributárias e espécies de tributos no Brasil. Apresenta as classificações constitucional tripatite em impostos, taxas e contribuições de melhoria e a classificação em cinco espécies que inclui empréstimos compulsórios e contribuições especiais. Também diferencia taxas, tarifas e os critérios para cada uma.
O documento discute a classificação de tributos no Brasil. Apresenta as principais espécies tributárias previstas na Constituição: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. Explana sobre os critérios para diferenciar cada espécie, como a vinculação da hipótese de incidência a uma atividade estatal. Também aborda a distinção entre taxas e tarifas para remuneração de serviços públicos.
Atividade letra da música - Espalhe Amor, Anavitória.Mary Alvarenga
A música 'Espalhe Amor', interpretada pela cantora Anavitória é uma celebração do amor e de sua capacidade de transformar e conectar as pessoas. A letra sugere uma reflexão sobre como o amor, quando verdadeiramente compartilhado, pode ultrapassar barreiras alcançando outros corações e provocando mudanças positivas.
O Que é Um Ménage à Trois?
A sociedade contemporânea está passando por grandes mudanças comportamentais no âmbito da sexualidade humana, tendo inversão de valores indescritíveis, que assusta as famílias tradicionais instituídas na Palavra de Deus.
Atividades de Inglês e Espanhol para Imprimir - AlfabetinhoMateusTavares54
Quer aprender inglês e espanhol de um jeito divertido? Aqui você encontra atividades legais para imprimir e usar. É só imprimir e começar a brincar enquanto aprende!
1. 1
RECEITAS PÚBLICAS
Espécies de receitas públicas:
1.) Ordinárias:
- receitas regulares;
- fonte permanente de recursos;
2.) Extraordinárias:
- auferidas em caráter excepcional;
- temporárias;
- Exs.: a) empréstimos compulsórias;
b) conversão de dívida ativa em $;
c) injeção de recursos decorrentes de créditos públicos;
3. 3
RECEITAS PÚBLICAS
Classificação legal :
1.) Receitas correntes p/ aplicação em gastos correntes (despesas de
custeio e transferências correntes):
- impostos;
- taxas;
- contribuições;
- serviços;
2.) Receitas de capital p/ aplicação em desp. de capital (investimentos,
inversões financeiras e transf. de capital):
- operações de crédito;
- alienações de bens;
- amortizações de empréstimos.
4. 4
RECEITAS PÚBLICAS
Conceito de tributo: art. 3o. do CTN
- obrigação pecuniária;
- compulsória;
- instituída em lei;
- não-sancionatória;
- cobrada de modo vinculado;
- arrecadação por pessoa jurídica de dto público.
Tributo Multa
5. 5
RECEITAS PÚBLICAS
Tributos:
a) Classificação tripartite: impostos, taxas e contribuições de melhoria;
b) Classificação quadripartite: impostos, taxas, contribuições de melhoria e
empréstimos compulsórios;
c) Classificação quadripartite: impostos, taxas, contribuições de melhoria e
contribuições sociais;
d) Classificação quintipartite: impostos, taxas, contribuições de melhoria,
contribuições sociais e empréstimos compulsórios. empréstimos compulsórios
e contribuições sociais não estão no art 145 (comp. Comum)
6. 6
RECEITAS PÚBLICAS
Espécies tributárias:
IMPOSTO:
Imposto: tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação
Independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contrib.
Não-vinculação: a receita arrecada com o imposto não está vinculada a
fim específico;
Destinação da arrecadação: o $ arrecadado com os impostos constituirá
receita derivada não punitiva, integrante do orçamento público;
7. 7
RECEITAS PÚBLICAS
Art. 4o do CTN: a natureza jurídica do tributo é definida pelo fato gerador + a base
de cálculo.
São irrelevantes para definir tal natureza:
a) a denominação;
b) a destinação da receita;
Classificações:
1) Qto à competência p/ instituição:
a) federais (IR, IPI, II, IE, IOF, impostos residuais, imposto extraord. de guerra);
b) estaduais (ICMS, IPVA, ITCM);
c) municipais (ISS, IPTU, ITBI).
* Competência residual = União = art. 154, I, CF/88
8. 8
RECEITAS PÚBLICAS
2.) Qto à forma de cálculo:
a) fixos;
b) variáveis;
3.) Qto à cumulatividade:
a) cumulativos;
b) não-cumulativos;
4.) Qto à repercussão econômica:
a) diretos;
b) indiretos.
5.) Qto à consideração do objeto:
a) pessoais;
b) reais.
9. 9
RECEITAS PÚBLICAS
TAXA:
Art. 145, § 2º, CF BC das taxas BC dos impostos não se pode
levar em consideração aspectos relativos à capacidade financeira do
contribuinte (lucro, faturamento, propriedade, ganho de capital, renda);
Abusos desrespeito a esta regra T.R.U;
Tx.Vigilânicia Sanitária
Tx. de Segurança Púb. SP (fatura telefônica);
Tx. de fomento ao Turismo;
10. 10
RECEITAS PÚBLICAS
Tipos de taxas:
1) De serviços públicos: utilização efetiva ou potencial serviços
específicos e divisíveis (determinar a parte de cada contribuinte,
mensurar) iluminação púb. é genérico, logo seria inconstitucional;
2) Poder de Polícia: conceito do artigo 78 do CTN:
“Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando
ou disciplinando direito , interesse ou liberdade , regula a prática de ato ou
abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à
higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao
exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do
Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos
individuais ou coletivos”.
11. 11
RECEITAS PÚBLICAS
Pedágio: serviços prestados, mas com base num custo voluntário
desde que haja alternativa para o usuário cobrado por uma
concessionária;
a) serviços prestados na rodovia, cuja conservação foi atribuída a um ou +
particular (es);
b) prévia autorização legislativa + processo licitatório (concorrência);
d) contrato de concessão (previsão de cláusulas de reajuste) equilíbrio
econômico-financeiro;
reajuste do pedágio não é tributo, logo não está sujeito ao princípio
da anterioriedade;
12. 12
RECEITAS PÚBLICAS
Taxa Tarifa:
a) taxa = ato coercitivo / unilateral / tributo / cobrança feita
pelo Poder Público;
b) Tarifa = ato voluntário / bilateral / obrigação particular /
cobrança feita por um particular (* pode até ser uma empresa estatal);
.
13. 13
RECEITAS PÚBLICAS
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA:
Legitimação para cobrança: edificação de obra pública + valorização
imobiliária;
Justificativa:
utilização do dinheiro de toda a coletividade para realização da obra;
valorização dos imóveis de poucos contribuintes;
espécie de “enriquecimento sem causa” dos contribuintes beneficiados;
lesão à isonomia e à justiça fiscal;
necessidade de que os contribuintes beneficiados dêem algum
retorno financeiro para os demais;
14. 14
RECEITAS PÚBLICAS
Competência para sua instituição: prevista no artigo 145 da CF/88;
- competência comum da União, Estados, DF e Municípios;
- competência definida não pela norma tributária, mas sim pela norma de
direito administrativo / constitucional;
- quem tiver competência para executar a obra pública, terá competência
para instituir a contribuição de melhoria;
Vinculação indireta: não basta a simples edificação de obra pública;
Limites da cobrança: a) limite total (custo da obra);
b) limite individual;
15. 15
RECEITAS PÚBLICAS
Limite individual - retirado pela Emenda Passos Porto;
Limite total - retirado pela CF/88;
*Prevalescem à vista do direito de propriedade;
Artigo 82 do CTN obriga a publicação, prévia à cobrança, de um edital
contendo:
a) memorial descritivo do projeto;
b) orçamento do custo da obra;
c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela
contribuição;
d) delimitação da zona beneficiada (valorizada pela obra);
e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização.
16. 16
RECEITAS PÚBLICAS
Direito de Impugnação: deve ser atribuído um prazo de pelo menos 30
dias para que os interessados impugnem o edital;
Procedimento administrativo: a lei que cria a C.M. deve necessariamente
estabelecer o procedimento para instrução e julgamento da impugnação
administrativa ao edital;
Art. 82,§ 2º, CTN – Qdo do lançamento do tributo, cada contribuinte deve
Ser notificado do montante da contribuição, forma e prazo de seu pgto,
bem como dos elementos que integraram o cálculo;
Cobrança de taxa ao invés de CM é inconstitucional a taxa tem c/
fato jurídico legitimador de sua cobrança o exercício do poder de polícia
ou a prestação de um serviço público não a edificação de obra pública;
17. 17
RECEITAS PÚBLICAS
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO:
Competência p/ instituição: privativa da União;
Natureza jurídica x dicotomia da denominação: apesar da denominação
equívoca (empréstimo), trata-se de tributo, pois:
- é obrigação pecuniária;
- compulsória;
- instituída em lei;
- cobrada de modo vinculado;
- não-sanciona o particular.
18. 18
RECEITAS PÚBLICAS
Empréstimos: têm natureza jurídica distinta:
- são contratos;
- decorrem de atos voluntários;
- podem ser sob a forma de mútuo ou comodato;
- são gratuitos ou onerosos.
Peculiaridade: necessidade de devolução posterior dos recursos antes
arrecadados dos contribuintes num prazo fixado pela lei instituidora;
Fato gerador e base de cálculo: escolhidos de modo discricionário pelo
legislador;
geralmente indicam capacidade contributiva dos contrib.;
19. 19
RECEITAS PÚBLICAS
Impostos ou taxas ?: não se confundem com nenhum dos dois, apesar de:
a) nalgumas situações o FG será típico de impostos;
b) haver vinculação à atuação estatal específica.
Tipos de empréstimos compulsórios: definidos pelo art. 148, I e II, CF/88:
a) para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade
pública ou de guerra externa ou sua iminência;
b) para financiar investimentos públicos de caráter urgente e de relevante
interesse nacional;
Anterioridade tributária: deve ser observada só no 2o;
20. 20
RECEITAS PÚBLICAS
CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS:
Natureza jurídica são tributos
a) obrigação pecuniária;
b) compulsória;
c) instituída em lei;
d) cobrada de modo vinculado pela Admin. Pub;
e) não sanciona a prática de ato ilícito.
Competência p/ sua instituição: é privativa da União , exceto a
contrib. p/ a seguridade social do servidor público (art.149,§ ún., CF)
e a contrib. de iluminação púb.;
21. 21
RECEITAS PÚBLICAS
Tipos de contribuições parafiscais:
1.) Interventivas: oriundas da intervenção do Estado no domínio
econômico financiam os gastos com referida intervenção art.
149, CF/88;
2.) Corporativas: são arrecadadas por entidades de classe responsáveis
pelo poder de polícia sobre o exercício de profissões liberais
regulamentadas por lei;
3.) Sociais pp ditas (previdenciárias): visam a financiar os gastos da
Seguridade Social com previdência, assistência e saúde art. 195,
CF/88;
4.) Iluminação pública: EC 39/02 art. 149-A, CF/88;
22. 22
RECEITAS PÚBLICAS
Anterioridade nonagesimal: §6º do artigo 195;
Fontes residuais de custeio: §4º do artigo 195 remete ao artigo
154, I requisitos para a sua criação:
a) lei complementar;
b) fato gerador distinto;
c) base de cálculo distinto;
d) não-cumulatividade.
23. 23
RECEITAS PÚBLICAS
Não aplicação art. 4º, II do CTN ás contrib. sociais exceção à
regra geral.
“Art. 4º: A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato
gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
I – a denominação e demais características formais adotadas pela lei;
II – a destinação legal do produto da sua arrecadação.”
É justamente a sua destinação ( Seguridade Social ) que as
constituem em contribuições sociais e não em impostos ou taxas
Ex.: Cofins, CSSL, CPMF;