Apresentação direito fiscal

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Apresentação direito fiscal

  1. 1. DIREITO FISCAL • DIREITO FINANCEIRO • DIREITO TRIBUTÁRIO • DIREITO FISCAL
  2. 2. FONTES DO DIREITO FISCAL • CRP • (Convenções Internacionais) • LEI E DECRETO-LEI • REGULAMENTOS • Poder Central • Poder Regional e Local • ASSENTOS • USOS E COSTUMES
  3. 3. PRINCÍPOS DO DIREITO FISCAL • Princípio da legalidade • Princípio da Segurança Jurídica • Princípio da proibição do referendo fiscal • Princípio da igualdade fiscal
  4. 4. PRINCÍPOS DO DIREITO FISCAL (cont.) • Princípio da consideração fiscal da família • Princípio do Estado social • Princípio da coerência do sistema
  5. 5. APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO 1. Início da vigência das leis fiscais 2. Cessação da vigência das leis fiscais 3. Sucessão das leis fiscais
  6. 6. APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO ESPAÇO • Princípio da territorialidade: – OBJECTIVA / REAL – SUBJECTIVA / PESSOAL
  7. 7. IMPOSTO - NOÇÃO 1) ELEMENTOS OBJECTIVOS:  Prestação  Pecuniária  Unilateral  Definitiva  Coactiva 2) ELEMENTOS SUBJECTIVOS:  Capacidade contributiva  A favor de entidades públicas 3) ELEMENTOS TELEOLÓGICOS (FINALISTAS):  Realização de fins públicos  Sem carácter sancionatório TAXA
  8. 8. CLASSIFICAÇÃO DOS IMPOSTOS  Directos / Indirectos  Sobre o Rendimento / Património / Consumo  Estaduais / Locais  Periódicos / Obrigação única  Ordinários / Extraordinários  Proporcionais / Progressivos / Regressivos  Parcelares / Globais
  9. 9. FASES DO IMPOSTO 1. INCIDÊNCIA 2. LANÇAMENTO 3. LIQUIDAÇÃO 4. COBRANÇA
  10. 10. I. R. S. • SUJEITO PASSIVO – art. 18º - pessoa singular que resida em território português - aqui obtenham rendimentos (inclui não residentes) • QUEM É RESIDENTE – artigo 16º
  11. 11. I. R. S.
  12. 12. I. V. A. • Incidência  Pessoal  Real • Territorialidade  Português  Comunitário  Localização das Operações  Transmissão de Bens  Prestação de serviços • Facto Gerador de Imposto
  13. 13. I. V. A. (cont.) • Isenções  Internas  Importações • Valor tributável • Taxas • Apuramento do Imposto • Obrigações Sujeitos Passivos
  14. 14. I. V. A. (cont.) • Regimes especiais • Benefícios Fiscais • Regime de bens em 2ª mão
  15. 15. I. V. A. - Resumo • O que é o IVA? • Quem liquida IVA? • Em que momento se liquida o IVA? • Sobre que valor é liquidado o IVA? • Há isenções no IVA?

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