O documento discute o ICMS sobre transportes no Brasil, abordando seu histórico, tipos, legislação e jurisprudência. Apresenta detalhes sobre a natureza do imposto, princípios como não-cumulatividade e neutralidade, limites para concessão de créditos e benefícios fiscais. Discorre também sobre a competência dos estados para legislar sobre o tema.

1. ICMS SOBRE
TRANSPORTES
Rodinei Candeia
Procurador do Estado
rodinei-candeia@pge.rs.gov.br
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3. HISTÓRICO
►LIMITES À TRIBUTAÇÃO – LEGALIDADE
► IMPACTO TRIBUTAÇÃO IMPOSTOS INDIRETOS
 menor faixa de renda (próxima ao salário mínimo), 26,48%
 faixa de renda superior a 30 salários mínimos’ 7,34%.
 famílias mais pobres gastam 1,71%
 Os mais ricos 10,64%.
► Embora a carga tributária direta suportada pelas famílias mais ricas seja
seis vezes maior que a das famílias mais pobres, a renda destas é 37
vezes superior.
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4. HISTÓRICO
IVA
 FINANCIAMENTO 1ª GUERRA MUNDIAL
► chiffre
d´affaires, na França, e o Umsatzsteur, na
Alemanha (1 %).
 TVA FRANCÊS 1954
 IVM – 1922 (0,3 %) – IVC - 1934
 IPI 1958
 ICM 1966
 Diretivas da UE - fornecimento a título oneroso de
bens ou a prestação a título oneroso de serviços –
abatimento IVA sobre o custo
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5. TIPO TRIBUTÁRIO -
IVA
► Tipo renda: deduzidos depreciação dos bens
do ativo fixo;
►Tipo consumo: deduzidos o valor dos bens do
ativo fixo;
►Tipo produto bruto: Não é deduzido o valor da
depreciação do bens do ativo fixo e tampouco o
próprio valor desses bens.
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6. ICMS SOBRE
TRANSPORTES
MATRIZ CONSTITUCIONAL DO
ICMS
Compete aos Estados e ao Distrito Federal
instituir impostos sobre operações relativas à
circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de
transporte interestadual e
intermunicipal (Art. 155, II, CF) 6

7. COMPENSAÇÃO E OS
CRÉDITOS
►Não-cumulatividade – Deverá compensar o
que for devido em cada operação
relativa à circulação de mercadorias ou prestação
de serviços com o montante cobrada nas
anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo
Distrito Federal” (art. 155, § 2º, I, da CF/88).
► Princípio da neutralidade - concorrência
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8. TIPO ICMS
► IVA do Tipo Produto Bruto
 não prevê abatimento impostos indiretos
incidentes sobre aquisição de bens
intermediários ou para consumo
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9. ICMS SOBRE
TRANSPORTES
►MATRIZ LEGAL DO ICMS
 Lei Estadual 8.820/89, art. 3º.
 Decreto 37.699/00
 IN 45/98
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10. INOVAÇÕES LCP 87/96
►TRATADO DO MERCADO COMUM DO SUL –
MERCOSUL
 Art. 1º. Obrigação de Harmonização
► Propostas de Reforma Constitucional (PEC 175) previa:
 isenção por força de Tratado – Decisões Judiciais –
incidência sobre Transporte Aéreo de Passageiros – Isonomia
com estrangeiras;
 competência partilhada com União;
 saldos ressarcidos em dinheiro;
 tributação no destino;
 crédito de bens do ativo;
 isenção ou não-incidência não exclui créditos.
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11. Lei Complementar
► A Lei 87/96 é Nacional mas não Federal, pois o art. 155, §2º XII,
c, atribuiu apenas à Lei Complementar a competência para:
c. disciplinar o regime de compensação do imposto;
e.excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior,
serviços e outros produtos além dos mencionados no inciso X, a;
f. prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para
outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e mercadorias;
g. regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito
Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e
revogados.
►Enquanto não LCP – Convênio entre Estados (ADCT 38, §8º)
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- Convênio 66/88, art. 31, não reconhecia crédito sobre consumo

12. Lei Complementar 87/96
► CRÉDITOS DAS OPERAÇÕES
ANTERIORES – FATOS GERADORES
► CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE BENS
DE USO E CONSUMO
► CRÉDITOS NAS AQUISIÇÕES PARA
O ATIVO IMOBILIZADO
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13. LIMITES DA LEI COMPLEMENTAR
► Natureza créditos consumo e ativo é
de Benefício Fiscal
► CF – art. 150, § 6º
Qualquer subsídio ou isenção, redução de
base de cálculo, concessão de crédito
presumido, anistia ou remissão, relativas a
impostos, taxas ou contribuições, só poderá
ser concedido mediante lei específica,
federal, estadual ou municipal, que regule
exclusivamente as matérias acima
enumeradas ou o correspondente tributo ou
contribuição, sem prejuízo do disposto no
art. 155, § 2º, XII, "g". 13

14. LIMITES LEI
COMPLEMENTAR
 Regular a forma de concessão de
benefícios.
LCP não é fonte do benefício
 Prevalência Legislação Estadual –
Autonomia e Federação
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15. INOVAÇÕES LCP 87/96
APROPRIAÇÃO DE OUTROS CRÉDITOS
►ATIVO FIXO – INTEGRAL, na proporção de 1/48 por mês
►USO E CONSUMO – CRÉDITO INTEGRAL PARA EXPORTAÇÃO
DEMAIS – POSTERGADO PARA 2011
►ENERGIA ELÉTRICA – IMEDIATO INDÚSTRIA NO PROCESSO
INDUSTRIAL
EXPORTAÇÃO
2011 DEMAIS CONSTRIBUINTES
►SERVIÇOS COMUNICAÇÃO – EXPORTAÇÃO e POSTERGADO PARA
2011
►EXPORTAÇÃO – INTEGRAL
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►LIVROS, PERÍODICOS, ETC.

16. INOVAÇÕES LCP 87/96
►Aquisições Ativo
 1/48 avos mensalmente do ICMS
sobre o bem,
se houver saldo mensal é anulado
 lançamento em Livro Próprio (CIAP);
 quando vende, cessa a apropriação e
cancela o saldo
 cancela saldo ao final do período
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17. Isenção e Créditos
► Operações comuns
 Entradas isentas ou não tributadas excluem crédito;
 Saídas isentas ou não tributadas excluem créditos;
►Exceções
 exportação e operações com papéis para livros, jornais e periódicos
 deliberação estados (art. 28, Lei 87/96)
 operação posterior tributada produtos agropecuários ou outros por lei estadual
 Lei Estadual poderá autorizar transferência de crédito (art. 25, § 2º).
 Lei Nº 11.085/98 – Não estornam créditos – investimentos industriais
de mais de 500 milhões de reais
►Operações para o Ativo
 Da fração de 1/48 avos apropria proporção das operações tributadas
e anula saldo mensal
 Registro no CIAP
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18. Jurisprudência
► Tem entendido possível a limitação dos créditos
 Do ativo na proporção de 1/48 avos;
 Em caso de isenção, de anulação do crédito
 Em caso de regime de base reduzida ou crédito
presumido, de não aproveitamento dos créditos;
Em caso de reforma, construção e ampliação, a
jurisprudência não é pacífica (Lei 8.820/89, art. 16, V).
► Tem afirmado a competência dos Estados para
legislar sobre a matéria
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19. 19

20. 20

21. 21

22. 22

23. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS.
CREDITAMENTO. MERCADORIAS ALHEIAS À ATIVIDADE-FIM
DO
CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 535 DO CPC.
VIOLAÇÃO.
NÃO-OCORRÊNCIA.
1. (omissis)
2. "Esta Corte tem-se manifestado no sentido da possibilidade
de creditamento dos valores despendidos para aquisição de bens
destinados ao ativo imobilizado. Todavia, a hipótese dos autos se
subsume à exceção prevista no parágrafo 1º do artigo 20 da Lei
Complementar nº 87/96, pois os bens adquiridos pelo executado
foram empregados na construção do prédio onde funciona o
hipermercado. Neste caso, por serem aplicados em atividade
alheia à finalidade da empresa, a aquisição dos referidos bens
não dão direito ao creditamento pretendido" (REsp 860.701/MG,
1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 17.5.2007).
3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1077242/MG,
Rel. Ministra DENISE ARRUDA, DJe de 12/02/2009)
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24. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA DE
CUNHO CONSTITUCIONAL EXAMINADA NO TRIBUNAL A QUO.
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.
1. (omissis)
2. Acórdão a quo segundo o qual “o conceito de 'não-cumulatividade'
posto no art. 155, § 2º, inciso I, da CF, abrange, com evidência, apenas os
bens de 'integração real' aos produtos nas operações de
saída. Quanto aos de 'integração simbólica', a abrangência não é evidente;
logo, pode o legislador infraconstitucional, caso a caso, conforme a
conveniência, ampliar ou manter o conceito constitucional, admitindo ou não
o creditamento. Ainda, tratando-se de material para construir
estabelecimento, não há o direito de crédito, mesmo depois da LC 87/96,
conforme exegese do respectivo art. 20, 'caput'”.
...
7. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag nº 509.893/RS, Rel. Ministro
JOSÉ DELGADO, DJ de 20/10/2003, p. 214)
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25. “DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO
FISCAL ESCRITURAL. MATERIAIS ADQUIRIDOS PARA CONSTRUÇÃO,
REFORMA OU AMPLIAÇÃO DO ESTABELECIMENTO (ATIVO FIXO OU
IMOBILIZADO). PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS. O direito
constitucional à ¨não-cumulatividade¨ (art. 155, § 2º, I) somente se aplica às
entradas, em estabelecimento de contribuinte, de bens destinados à
revenda (¨mercadorias¨), ou que venham a integrá-los ou acondicioná-los.
Créditos fiscais decorrentes de entradas ou consumo de bens que não se
enquadrem nesses pressupostos (energia, telecomunicações, ativo fixo,
etc.) somente podem ser levados a efeito se houver autorização de lei
específica para tanto, não por força do princípio da ¨não-cumulatividade¨,
mas como ¨benefício¨ ou ¨favor fiscal¨ (art. 150, § 6º). É válida a restrição,
imposta pelo art. 16, V, da Lei nº 8.820/89, do RS, no sentido de que não é
admitido crédito fiscal relativo à entrada de mercadorias ou aos serviços
recebidos que se destinem à construção, reforma ou ampliação do
estabelecimento, porquanto a permissão dada pela LC nº 87/96 para
creditamentos a título de ¨benefícios¨ ou ¨favores fiscais¨ alcança apenas
os bens adquiridos para emprego direto na obtenção da produção ou da
comercialização de bens que devam sair tributados, o que não ocorre com
aqueles. Não viola o princípio da ¨não-cumulatividade¨, assegurado a todos
os contribuintes e aplicável a bens (¨mercadorias¨) que devam sair
tributadas do estabelecimento, o fato de a LC nº nº 87/96 (arts. 20 e 33), e
suas posteriores alterações, restringir ou postergar a utilização de créditos
a título de ¨benefícios¨ ou ¨favores fiscais¨, somente utilizáveis se houver lei
autorizadora específica. Decisão: Apelo desprovido, por unanimidade.”
(Apelação Cível Nº 70008122772, Segunda Câmara Cível, Tribunal de
Justiça do RS, Relator: Roque Joaquim Volkweiss, Julgado em 31/03/2004)25

26. “APELAÇÃO CIVEL. TRIBUTÁRIO E FISCAL. DECLARATÓRIA. SENTENÇA
INFRA PETITA. ERRO DE JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ICMS.
CREDITAMENTO. MERCADORIAS DESTINADAS AO ATIVO PERMANENTE,
USO OU CONSUMO, ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES.
CORREÇÃO MONETÁRIA. MATERIAIS DESTINADOS À REFORMA,
CONSTRUÇÃO OU AMPLIAÇÃO DO ESTABELECIMENTO. -A sentença não
padece de nulidade por citra petita, pois houve enfrentamento da questão relativa
ao aproveitamento dos créditos decorrentes da aquisição de bens destinados ao
uso ou consumo. -Eventual erro na aplicação do direito à espécie ou na análise do
contexto probatório pode ser corrigido através do recurso adequado. -Não há
cerceamento de defesa quando a parte é intimada sobre a produção de provas e
postula o julgamento antecipado. Ademais, o julgamento da demanda prescindia da
realização de outras provas. -As restrições ao creditamento em relação à entrada de
mercadorias destinadas ao ativo permanente, uso ou consumo, energia elétrica e
telecomunicações feitas pelas Leis Complementares nºs 102/00 e 114/02 e pelos
Decretos nºs 40.217/00 e 42.060/02 não implicam em aumento da carga tributária e
não ferem os princípios da não-cumulatividade, da anterioridade da lei, da isonomia,
da vedação ao confisco e da capacidade econômica do contribuinte. -O
creditamento corresponde a um benefício fiscal, pois até o advento da LC nº 87/96 a
regra era o não-creditamento. Sendo assim, incabível deferir a correção monetária,
indo além do benefício concedido. -A vedação ao aproveitamento de créditos
relativos à entrada de mercadorias ou aos serviços recebidos que se destinem à
construção, reforma ou ampliação do estabelecimento imposta pelo art. 16, V, da
Lei nº 8.820/89 e art. 33, V, Livro I, do RICMS não conflita com o art. 20 da LC nº
87/96. Somente dão direito ao creditamento as mercadorias utilizadas diretamente
no processo de industrialização ou na comercialização do produto. Precedente.
-Preliminares rejeitadas. Apelo não provido.” (Apelação Cível Nº 70010776110,
Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani
Pandolfo Machado, Julgado em 01/09/2005)
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27. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DE
CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS DO
ATIVO FIXO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LC 87/96.
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 11.072/97.
O direito de crédito de ICMS sobre mercadorias ou produtos
ingressados no estabelecimento não pode ser impedido ou
limitado se não pela própria Constituição. O mesmo se há de
dizer quanto aos insumos utilizados na empresa (telefone,
energia elétrica) ou destinados ao ativo fixo. É que a
Constituição não discrimina as operações tributáveis;
tampouco distingue o crédito ou lhe faz restrições. A tudo dá
igual e indistinto tratamento.
Nenhuma disposição infraconstitucional pode impor limites à
não-cumulatividade do ICMS.
Apelo desprovido, por maioria. Recurso adesivo desprovido
e Reexame necessário não-conhecido, à unanimidade.
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28. Transportes no RS
►Base Reduzida ou Crédito Presumido –
Não permite crédito
►Isentos para contribuinte gaúcho
Não gera créditos do ativo permanente
proporcionalmente às operações isentas;
 Não considera uso e consumo combustível e
lubrificante (IN 45/98, 2.1.2).
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29. Transferência de Créditos
► Permite basicamente na exportação
 para outro estabelecimento do contribuinte
 contribuinte decorrente de transformação, fusão, cisão,
incorporação ou venda do sujeito passivo
Estabelecimento industrial para fornecedores de
energia elétrica, máquinas, etc., ou para ampliação
unidade industrial (art. 58, RICMS)
Base Reduzida ou Crédito Presumido – Não permite
transferência crédito
 Não prevê transferência crédito do ativo imobilizado;
 Isenção, não permite acúmulo e transferência.
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30. Situação outros Estado
► São Paulo admite crédito na forma
da Lei 87/96
 Não em caso de isenção ou benefício
fiscal;
► MG admite crédito, mas não em
caso de isenção ou outro benefício
fiscal;
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31. Transferência de Créditos
► Permite basicamente na exportação
 para outro estabelecimento do contribuinte
 contribuinte decorrente de transformação, fusão, cisão,
incorporação ou venda do sujeito passivo
Estabelecimento industrial para fornecedores de
energia elétrica, máquinas, etc., ou para ampliação
unidade industrial (art. 58, RICMS)
Base Reduzida ou Crédito Presumido – Não permite
transferência crédito
 Não prevê transferência crédito do ativo imobilizado;
 Isenção, não permite acúmulo e transferência.
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32. Legislação Estadual
► Legislação possibilita ampliação pelo Estado do aproveitamento
e transferências de créditos
►Obediência ao Princípio da Legalidade no Processo Legislativo?
► Os direitos e interesses dos contribuintes tem sido acolhidos na
legislação tributária?
► MEDIDAS PROVISÓRIAS, Convênios CONFAZ, Decretos e
Instruções Normativas que revogam a Constituição obedecem ao
princípio da legalidade tributária.
► Judiciário moroso não atende aos interesses da sociedade.
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33. IVES GANDRA MARTINS
É que, em matéria tributária, como no
Direito Internacional, permanece o direito
do mais forte. À semelhança do
comportamento dos Estados Unidos, na
atualidade - que não precisaram respeitar
o jus gentium da ONU - não é da tradição
do Direito brasileiro que os detentores do
poder tenham em conta o direito dos
pagadores de tributo, razão pela qual,
entre as limitações ao poder de tributar, foi
acrescentada forma de alargá-lo.
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34. SOLUÇÃO POLÍTICO-INSTITUCIONAL
► Participação da sociedade no processo de escolha do
melhor modelo tributário.
► O regime de isenção é o mais adequado, considerando a
exclusão dos créditos?
►Qual modelo interessa? Qual o que tem a melhor
repercussão econômica para os contribuintes e para o
Estado?
Risco transferência das transportadoras para outros Estados
Risco de aquisições de bens em outros Estado
► DIREITO A UMA BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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35. Custo -100
Depreciação 20 20 20 20 20
Créd. ICMS 0 0 0 0
IR 3 3 3 3 3
Custo -97 -94 -91 -88 -85
Venda 40
IR -6
Venda Líq 34
Custo Real -51
Custo -100
Depreciação 20 20 20 20 20
Créd. ICMS 3 3 3 3 3
IR 3 3 3 3 3
Custo -94 -88 -82 -76 -70
Venda 40
IR -6
Venda Líq 34
Custo Real -36 35

36. Fala de BENTO GONÇALVES DA
SILVA, na abertura da assembléia
constituinte (1º/12/1842):
“Muito doloroso me é o ter de manifestar-vos, que o governo
Imperial, surdo à voz da humanidade, e com escandaloso
desprêzo dos mais sãos princípios da ciência do direito,
nutre ainda a pertinaz pretensão de reduzir-nos pela fôrça, e
porém meu profundo pesar se diminui com a grata
recordação, de que a tirania acintosa exercida por êle nas
províncias tem despertado o inato brio dos brasileiros, que já
fizeram retumbar o grito de resistência em alguns pontos do
Império.
É assim, que seu poder se debilita, e se aproxima o dia, em
que, banida a realeza da terra de Santa Cruz, nos havemos
de reunir para estreitar laços federais à magnânima nação
brasileira, a cujo grêmio nos chama a natureza e nossos
mais caros interêsses”.
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37. O QuickTime™ e um
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38. ICMS SOBRE
TRANSPORTES
Rodinei Candeia
Procurador do Estado
rodinei-candeia@pge.rs.gov.br
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