NORMAS GERAIS DE DIREITO     TRIBUTÁRIO CHARLES WILLIAM McNAUGHTON
PROBLEMAS• QUAL A FUNÇÃO DA NORMA GERAL DE  DIREITO TRIBUTÁRIO NO SISTEMA TRIBUTÁRIO  NACIONAL• QUAL SUA RELAÇÃO COM OUTRA...
• COMO RECONHECER UMA NORMA GERAL DE  DIREITO TRIBUTÁRIO
• IDEIA CENTRAL: A RELAÇÃO ENTRE NORMAS  GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO E OUTRAS  NORMAS NÃO SE CARACTERIZA COMO MERA  REPAR...
FUNÇÃO DE NORMAS       MENSAGEM        (O QUE)      CANAL – VEÍCULO NORMATIVOEMISSOR                            RECEPTOR(Q...
• VÍNCULO HIERÁRQUICO ENTRE DUAS                NORMAS N E N’:•      N define, totalmente ou parcialmente, a    função atr...
FEDERAÇÃO• - ESPÉCIES DIFERENTES DE EMISSORES  (UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO  FEDERAL)• - REPARTIÇÃO DE MATÉRIAS ...
• ARTIGO 18 DA CF• Art. 18. A organização político-administrativa  da República Federativa do Brasil compreende  a União, ...
• ISONOMIA ENTRE EMISSORES DECORRENTES  DA REPARTIÇÃO MATERIAL DE COMPEÊNCIA.
REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA• COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO  EXPRESSA: (ARTIGO 22 DA CF) – MATÉRIAS  LEGISLATIVAS DESTINADAS...
• COMPETÊNCIA      CONCORRENTE:      MATÉRIAS  LEGISLATIVAS QUE PODEM SER TRATADAS POR  UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL,...
• COMPETÊNCIA ESTADUAL (ARTIGO 25): TUDO O  QUE NÃO FOR VEDADO PELA CONSTITUIÇÃO (OU  SEJA,      O      QUE       NÃO     ...
• DIVISÃO FUNCIONAL:• NORMAS DA ORDEM TOTAL• NORMAS DA ORDEM PARCIAL
• QUANTO AO DESTINATÁRIO:• NORMAS DE ORDEM TOTAL: GARANTEM A  UNIDADE DO ESTADO FEDERATIVO AO  DELIMITAR FUNÇÕES ATRIBUÍDA...
• NORMAS DE ORDEM PARCIAL: VINCULAM  APENAS AUTORIDADES JURÍDICAS INSERIDAS  PELA PRÓPRIA PESSOA POLÍTICA QUE AS  EDITOU.
•   NORMAS DE ORDEM TOTAL (PARA QUEM)• UNIÃO    ESTADOS    MUNICÍPIOS
• QUANTO AO EMISSOR:• NORMAS DA ORDEM TOTAL: EMITIDA POR  ÓRGÃOS    CENTRAIS    DA  FEDERAÇÃO  (CONGRESSO NACIONAL ETC.)
QUANTO À MATÉRIA:• NORMAS DE ORDEM TOTAL TÊM UM ÂMBITO  DE COMPETÊNCIA MATERIAL INDICADO PELA  CF.     EXEMPLO: NO EXERCÍC...
• NORMAS DE ORDEM PARCIAL: PARTE DE  COMPETÊNCIA   EXPRESSA,  PARTE DE  COMPETÊNCIA     SUPLEMENTAR    OU  COMPLEMENTAR.
• Na esfera do direito tributário, a Constituição  atribuiu à Lei Complementar, que institui norma  de ordem total, uma co...
• ART. 150 § 6.º Qualquer subsídio ou  isenção, redução de base de cálculo, concessão  de      crédito     presumido,     ...
• ARTIGOS 145, 148, 149, 153, 154, 155 E 156  DA CF DISPÕEM QUE OS IMPOSTOS SÃO  INSTITUÍDOS   PELAS     PRÓPRIOS     ENTE...
NORMA GERAL DE DIREITO            TRIBUTÁRIO• Art. 146. Cabe à lei complementar:• I - dispor sobre conflitos de competênci...
CONFLITOS DE COMPETÊNCIA• NOCÕES ELEMENTARES: TODO O SIGNO  PRESSUPÕE SIGNIFICAÇÕES POSSÍVEIS A  SEREM OUTORGADAS.
• NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO QUE  DISPÕEM      SOBRE     CONFLITOS     DE  COMPETÊNCIA VISAM A SEDIMENTAR  INTERP...
• AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  QUE DISPÕEM SOBRE CONFLITOS DE  COMPETÊNCIA DEVEM ELIMINAR POSSÍVEIS  INTERSECÇÕ...
LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO        PODER DE TRIBUTAR• PREVISTAS NOS ARTIGOS 150 A 152 DA CF.
• PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS:• LEGALIDADE, ISONOMIA, IRRETROATIVIDADE,  ANTERIORIDADE, NÃO-CONFISCO, PROIBIÇÃO  DE LIMITAÇÕES...
• PREVISÃO     DE   LEI   DETERMINANDO  ESCLARECIMENTO     SOBRE      IMPOSTOS  INCIDENTES EM MERCADORIAS E SERVIÇOS.• PRO...
• PROIBILÇAO DE       INSTITUIÇÃO DE  TRIBUTO QUE NÃO SEJA UNIFORME EM  TODO O TERRITÓRIO NACIONAL OU QUE  IMPLIQUE DISTIN...
• PROIBIÇÃO DE TRIBUTAÇÃO DA           RENDA DAS  OBRIGAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICA DOS ESTADOS, DO  DISTRITO FEDERAL E DOS MUN...
• VEDAÇÃO DE ESTADOS DISTRITO FEDERAL E  AOS      MUNICÍPIOS     ESTABELECEREM  DIFERENÇA TRIBUTÁRIA ENTRE BENS E  SERVIÇO...
Questão Polêmica• Imunidade sobre patrimônio, renda ou  serviços dos partidos políticos, inclusive suas  fundações, das en...
• “(...) o que a Constituição remete à lei  ordinária, no tocante à imunidade tributária  considerada, é a fixação de norm...
• Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é  subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas  e...
• § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste  artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade  competente pode suspender...
NORMAS GERAIS DE DIREITO   TRIBUTÁRIO EM SENTIDO ESTRITO• III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação  tribut...
• TEORIA TRICOTÔMICA X DICOTÔMICA OU  MONOTÔMICA
• SÚMULA VINCULANTE n. 08:  SÚMULA          VINCULANTE          Nº        8  SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO  A...
• d) definição de tratamento diferenciado e  favorecido para as microempresas e para as  empresas de pequeno porte, inclus...
•   Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também    poderá instituir um regime único de arreca...
• Art. 146-A. Lei complementar poderá  estabelecer critérios especiais de tributação,  com o objetivo de prevenir desequil...
Elementos que facilitam reconhecer             uma NGT• NORMA QUE TRATA DE TRIBUTOS DE  UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS, SEM I...
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AULA 10 - PUC/SP Cogeae. Normas Gerais em Matéria Tributária. Charles William McNaughton

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  1. 1. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO CHARLES WILLIAM McNAUGHTON
  2. 2. PROBLEMAS• QUAL A FUNÇÃO DA NORMA GERAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO NO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL• QUAL SUA RELAÇÃO COM OUTRAS NORMAS DO SISTEMA JURÍDICO
  3. 3. • COMO RECONHECER UMA NORMA GERAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO
  4. 4. • IDEIA CENTRAL: A RELAÇÃO ENTRE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO E OUTRAS NORMAS NÃO SE CARACTERIZA COMO MERA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA MAS SIM A PARTIR DE UM VÍNCULO HIERÁRQUICO.
  5. 5. FUNÇÃO DE NORMAS MENSAGEM (O QUE) CANAL – VEÍCULO NORMATIVOEMISSOR RECEPTOR(QUEM) (PARA QUEM)
  6. 6. • VÍNCULO HIERÁRQUICO ENTRE DUAS NORMAS N E N’:• N define, totalmente ou parcialmente, a função atribuída a N’.
  7. 7. FEDERAÇÃO• - ESPÉCIES DIFERENTES DE EMISSORES (UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL)• - REPARTIÇÃO DE MATÉRIAS (O QUE) DESTINADA A CADA EMISSOR;• - ÂMBITO TERRITORIAL DE VIGÊNCIA DEFINIDO PARA CADA EMISSOR
  8. 8. • ARTIGO 18 DA CF• Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
  9. 9. • ISONOMIA ENTRE EMISSORES DECORRENTES DA REPARTIÇÃO MATERIAL DE COMPEÊNCIA.
  10. 10. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA• COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO EXPRESSA: (ARTIGO 22 DA CF) – MATÉRIAS LEGISLATIVAS DESTINADAS À UNIÃO• COMPETÊNCIA COMUM: OBJETIVOS E AÇÕES QUE PODEM SER ALCANÇADOS OU PRATICADOS DE FORMA COMUM POR TODAS AS PESSOAS POLÍTICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERINO
  11. 11. • COMPETÊNCIA CONCORRENTE: MATÉRIAS LEGISLATIVAS QUE PODEM SER TRATADAS POR UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL, TAL COMO DIREITO TRIBUTÁRIO.• A COMPETÊNCIA DA UNIÃO É DE INSTITUIR NORMAS GERAIS. OS ESTADOS FICAM COM COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR PARA INSTITUIR NORMAS GERAIS, QUE TERÃO SUA EFICÁCIA SUSPENSA COM O ADVENTO DA LEI “FEDERAL”, NO QUE LHE FOR CONTRÁRIO.
  12. 12. • COMPETÊNCIA ESTADUAL (ARTIGO 25): TUDO O QUE NÃO FOR VEDADO PELA CONSTITUIÇÃO (OU SEJA, O QUE NÃO FOR ATRIBUÍDO, EXPRESSAMENTE, A OUTRA PESSOA POLÍTICA).• COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS (ART. 30): ASSUNTOS DE INTERESSES LOCAIS E SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO DO ESTADO. INSTITUIR E ARRECADAR TRIBUTOS DE SUA COMPETÊNCIA.
  13. 13. • DIVISÃO FUNCIONAL:• NORMAS DA ORDEM TOTAL• NORMAS DA ORDEM PARCIAL
  14. 14. • QUANTO AO DESTINATÁRIO:• NORMAS DE ORDEM TOTAL: GARANTEM A UNIDADE DO ESTADO FEDERATIVO AO DELIMITAR FUNÇÕES ATRIBUÍDAS ÀS NORMAS DE ORDENS PARCIAIS.
  15. 15. • NORMAS DE ORDEM PARCIAL: VINCULAM APENAS AUTORIDADES JURÍDICAS INSERIDAS PELA PRÓPRIA PESSOA POLÍTICA QUE AS EDITOU.
  16. 16. • NORMAS DE ORDEM TOTAL (PARA QUEM)• UNIÃO ESTADOS MUNICÍPIOS
  17. 17. • QUANTO AO EMISSOR:• NORMAS DA ORDEM TOTAL: EMITIDA POR ÓRGÃOS CENTRAIS DA FEDERAÇÃO (CONGRESSO NACIONAL ETC.)
  18. 18. QUANTO À MATÉRIA:• NORMAS DE ORDEM TOTAL TÊM UM ÂMBITO DE COMPETÊNCIA MATERIAL INDICADO PELA CF. EXEMPLO: NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE, AS NORMAS GERAIS EDITADAS PELA UNIÃO SÃO NORMAS DE ORDEM TOTAL.
  19. 19. • NORMAS DE ORDEM PARCIAL: PARTE DE COMPETÊNCIA EXPRESSA, PARTE DE COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR OU COMPLEMENTAR.
  20. 20. • Na esfera do direito tributário, a Constituição atribuiu à Lei Complementar, que institui norma de ordem total, uma competência material ampla e vaga.• Há duas restrições fundamentais: a norma da ordem total não deve instituir tributos; não deve veicular isenções ou benefícios fiscais, salvo nos casos expressamente previstos pela Lei Maior.
  21. 21. • ART. 150 § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.
  22. 22. • ARTIGOS 145, 148, 149, 153, 154, 155 E 156 DA CF DISPÕEM QUE OS IMPOSTOS SÃO INSTITUÍDOS PELAS PRÓPRIOS ENTES POLÍTICOS.
  23. 23. NORMA GERAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO• Art. 146. Cabe à lei complementar:• I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;• II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;• III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
  24. 24. CONFLITOS DE COMPETÊNCIA• NOCÕES ELEMENTARES: TODO O SIGNO PRESSUPÕE SIGNIFICAÇÕES POSSÍVEIS A SEREM OUTORGADAS.
  25. 25. • NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO QUE DISPÕEM SOBRE CONFLITOS DE COMPETÊNCIA VISAM A SEDIMENTAR INTERPRETAÇÕES DOS SIGNOS CONSTITUCIONAIS, IMPEDINDO QUE INTERPRETAÇÕES DISTINTAS GEREM CONFLITOS DE COMPETÊNCIA.
  26. 26. • AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO QUE DISPÕEM SOBRE CONFLITOS DE COMPETÊNCIA DEVEM ELIMINAR POSSÍVEIS INTERSECÇÕES QUE SERIAM DECORRENTES DA INTERPRETAÇÃO DIFERENTES (E POSSÍVEIS) DE TEXTOS CONSTITUCIONAIS; OU PODEM CRIAR ESSAS INTERSEÇÕES, QUANDO NÃO VEDADO PELO TEXTO CONSTITUCIONAL.
  27. 27. LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR• PREVISTAS NOS ARTIGOS 150 A 152 DA CF.
  28. 28. • PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS:• LEGALIDADE, ISONOMIA, IRRETROATIVIDADE, ANTERIORIDADE, NÃO-CONFISCO, PROIBIÇÃO DE LIMITAÇÕES AO TRÁFEGO DE PESSOAS OU BENS.• IMUNIDADES
  29. 29. • PREVISÃO DE LEI DETERMINANDO ESCLARECIMENTO SOBRE IMPOSTOS INCIDENTES EM MERCADORIAS E SERVIÇOS.• PROIBIÇÃO DE ISENÇÕES HETERÔNEMAS.• SUBSTITUÇÃO PROGRESSIVA E IMEDIATA RESTITUIÇÃO.
  30. 30. • PROIBILÇAO DE INSTITUIÇÃO DE TRIBUTO QUE NÃO SEJA UNIFORME EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL OU QUE IMPLIQUE DISTINÇÃO OU PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO A ESTADO, AO DF OU A MUNICÍPIO ADMITIDA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS DESTINADOS A PROMOVER O EQUILÍBRIO DO DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO ENTRE AS DIFERENTES REGIÕES DO PAÍS;
  31. 31. • PROIBIÇÃO DE TRIBUTAÇÃO DA RENDA DAS OBRIGAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, BEM COMO A REMUNERAÇÃO E OS PROVENTOS DOS RESPECTIVOS AGENTES PÚBLICOS, EM NÍVEIS SUPERIORES AOS QUE FIXAR PARA SUAS OBRIGAÇÕES E PARA SEUS AGENTES;• PROIBIÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE ISENÇÕES DE TRIBUTOS DA COMPETÊNCIA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL OU DOS MUNICÍPIOS.
  32. 32. • VEDAÇÃO DE ESTADOS DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS ESTABELECEREM DIFERENÇA TRIBUTÁRIA ENTRE BENS E SERVIÇOS, DE QUALQUER NATUREZA, EM RAZÃO DE SUA PROCEDÊNCIA OU DESTINO.
  33. 33. Questão Polêmica• Imunidade sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
  34. 34. • “(...) o que a Constituição remete à lei ordinária, no tocante à imunidade tributária considerada, é a fixação de normas sobre a constituição e o funcionamento da entidade educacional ou assistencial imune; não, o que diga respeito aos lindes da imunidade, que, quando susceptíveis de disciplina infraconstitucional, ficou reservado à lei complementar. Pleno, julgado em 27/08/1998, DJ 13-02-2004 PP-00010 EMENT VOL-02139- 01 PP-00064)”
  35. 35. • Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:• I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)• II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
  36. 36. • § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.• § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.
  37. 37. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO EM SENTIDO ESTRITO• III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:• a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;• b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;• c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
  38. 38. • TEORIA TRICOTÔMICA X DICOTÔMICA OU MONOTÔMICA
  39. 39. • SÚMULA VINCULANTE n. 08: SÚMULA VINCULANTE Nº 8 SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DO DECRETO-LEI Nº 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI Nº 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
  40. 40. • d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
  41. 41. • Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)• I - será opcional para o contribuinte; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)• II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)• III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)• IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
  42. 42. • Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
  43. 43. Elementos que facilitam reconhecer uma NGT• NORMA QUE TRATA DE TRIBUTOS DE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS, SEM INSTITUIR QUALQUER DESSES TRIBUTOS.• LEI COMPLEMENTAR QUE TRATE DE LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AO PODER DE TRIBUTAR• NORMA QUE TRATE DE CRÉDITO, OBRIGAÇÃO, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA, SEM VINCULAÇÃO A TRIBUTO ESPECÍFICO.

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