Este documento contém 14 questões sobre competência tributária e tributos no Brasil de acordo com a Constituição Federal. As questões abordam tópicos como quais entes da federação (União, estados, DF e municípios) podem instituir cada tipo de tributo, como ICMS, IPI, ISS, IPVA etc. e quais matérias precisam ser reguladas por lei complementar no caso do ICMS. O documento também fornece o gabarito das questões.

1. Exercícios: Competência e Tributos
Coordenação do material: Emersom Fernandes
FONTE: TV Exame de Ordem
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1- Considerando as opções abaixo, assinale a alternativa que contém hipótese não
geradora da incidência de tributo instituído e cobrado pelo Estado de Santa
Catarina.
(A) Prestador de serviço de decoração e jardinagem fornece as mercadorias necessárias
à respectiva prestação.
(B) Pai doou R$ 1.000,00 a seu filho.
(C) Indústria catarinense importou bem destinado ao seu ativo permanente.
(D) João Silva é proprietário de um jet ski.
(E) Sociedade empresária catarinense interpõe recurso ao Tribunal Administrativo
Tributário - TAT, em face de exigência de ITCMD objeto de autuação fiscal.
2-Sobre o instituto da COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, marque a alternativa
correta:
(A) Taxas, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios são tributos de
competência comum;
(B) Cabe aos Municípios, Estados e Distrito Federal instituírem Contribuições de
Iluminação Pública;
(C) Tanto os Estados Membros como os Municípios podem tributar com impostos a
conduta de prestação de serviços;
(D) A competência tributária para instituir a CIDE dos Combustíveis é da União, dos
Estados e do Distrito Federal, mas não dos Municípios.
3-Os conceitos de disponibilidade jurídica e de disponibilidade econômica de renda
representam, respectivamente, para fins de tributação pelo imposto de renda
(A) a obtenção de qualquer direito de crédito e a faculdade de usar, gozar e dispor de
dinheiro ou de bens nele conversíveis, que ingressam no patrimônio do sujeito, por ato
ou fato gerador
(B) a utilização de direitos de crédito e a faculdade de dispor de pecúnia ou bens
conversíveis sem pecúnia, que ingressam no patrimônio do sujeito passivo do fato
gerador respectivo.
(C) a obtenção de direitos de crédito não sujeitos à condição suspensiva e a
possibilidade de usar, gozar ou dispor de dinheiro ou de coisas nele conversíveis,
entradas para o patrimônio do adquirente por ato ou fato gerador

2. (D) a percepção de rendimentos em moeda ou equivalente e a aquisição do uso, gozo ou
disposição sobre dinheiro ou seu equivalente, que ingressam para o patrimônio do
contribuinte em virtude do pato imponível
(E) a disponibilidade presumida de direitos de crédito, não sujeitos à condição
suspensiva e a possibilidade de adquirir a posse de dinheiro ou seu equivalente, que
ingressam no patrimônio do adquirente, por ato ou fato gerador do tributo respectivo.
4-É tributo contraprestacional:
(A) a CSLL.
(B) o IRPJ.
(C) a COFINS.
(D) a contribuição para o CREA.
(E) a taxa judiciária.
5-Em relação às medidas provisórias em matéria tributária marque a
afirmativa correta:
(A) Segundo a Constituição Federal de 1988 é vedado o uso de medidas provisórias
para instituir ou majorar impostos por violar o princípio da legalidade tributária.
(B) Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, como regra,
só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei
até o último dia daquele em que foi editada.
(C) É vedado o uso de medida provisória para instituir empréstimos compulsórios,
imposto sobre grande fortuna e imposto de importação, por serem tributos
reservados à lei complementar.
(D) O STF pacificou o entendimento de que medida provisória tem força de lei, por isso,
se admite em qualquer hipótese o seu uso em matéria tributária para instituir ou majorar
os tributos previstos na Constituição Federal.
(E) Medida provisória não poderá instituir ou majorar o imposto de importação,
exportação, IPI e IOF por serem tributos extrafiscais.
6-Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa incorreta:
(A) O ITR será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a
manutenção de propriedades improdutivas.
(B) A União poderá instituir na iminência ou no caso de guerra externa,
impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os
quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

3. (C) Em relação ao ICMS é facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas
nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela
maioria absoluta de seus membros.
(D) Não incide ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio
de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou
direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo
se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses
bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;.
(E) O IPI poderá ser seletivo, em função da essencialidade do produto e
será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação
com o montante cobrado nas anteriores;
7-Observando o SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL e a COMPETÊNCIA
TRIBUTÁRIA nele trabalhada, analise as proposições abaixo e marque a
alternativa correta:
(A) Compete aos Municípios tributarem a transmissão onerosa inter vivos de direitos
reais imobiliários, ressalvados os de garantia;
(B) Compete aos Estados tributar com ICMS a venda do ouro, ainda quando circule
como ativo financeiro;
(C) Compete aos Estados e ao DF tributarem a cessão onerosa de direitos hereditários
em prol de certa e determinada pessoa;
(D) Compete aos Municípios cobrarem a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental.
8-Especificamente em relação ao ICMS, uma das alternativas a seguir apresenta
matéria(s) que não precisa(m) ser veiculada(s) por Lei Complementar. Assinale-a.
(A) definição de contribuintes
(B) determinação de alíquotas
(C) previsão de casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro
Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias
(D) regulação da forma pela qual, mediante deliberação dos Estados e do Distrito
Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados
(E) disciplina do regime de compensação do imposto
9-O art. 5º do Código Tributário Nacional determina que os tributos se dividem
em:
(A) impostos, taxas e contribuições de melhoria.
(B) impostos, taxas, contribuições sociais e contribuições de melhoria.
(C) impostos, taxas, contribuições sociais, contribuições de melhoria e empréstimos
compulsórios.

4. (D) impostos, taxas, contribuições sociais e empréstimos compulsórios.
(E) impostos, contribuições sociais, contribuições de melhoria e empréstimos
compulsórios.
10-A respeito do Sistema Tributário Nacional e sobre a COMPETÊNCIA
TRIBUTÁRIA RESIDUAL, marque a alternativa incorreta:
(A) Somente a União pode exercer a competência residual tributária;
(B) A competência residual tributária para instituir outras fontes de custeio para a
(C) Seguridade social depende de lei complementar para ser exercida;
(D) Impostos residuais respeitarão a não cumulatividade;
(E) Impostos residuais não precisam ter fato gerador e base de cálculo diferente dos
impostos já contemplados na Constituição.
11-De acordo com o art. 150, § 7º, da CRFB/88, a atribuição a sujeito passivo de
obrigação tributária da condição de responsável pelo pagamento de imposto ou
contribuição cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente depende de:
(A) convênio entre os Estados e o Distrito Federal.
(B) decreto do Chefe do Poder Executivo, desde que autorizado em lei específica.
(C) convênio entre os Estados e o Distrito Federal e lei específica.
(D) decreto do Chefe do Poder Executivo.
(E) lei.
12- Sobre a COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, marque a alternativa incorreta:
(A) A competência é indelegável;
(B) A competência residual tributária só pode ser exercida pela União, e desde que por
lei
(C) Complementar;
(D) Somente a União pode instituir contribuições especiais;
(E) A competência cumulativa é exercida pelo DF e até pode ser exercida pela União,
neste caso, se vierem a existir territórios.
13-De acordo com o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
CRFB/88, a alíquota mínima do ISS é de:
(A) 5%.
(B) 2%.

5. (C) 3%.
(D) 0,5%.
(E) 1%.
14-De acordo com a Constituição, a respeito da COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
para instituir IMPOSTOS, marque a alternativa correta:
(A) Compete aos Estados instituírem ITCD, ITBI, IPVA e ICMS;
(B) Compete aos Municípios instituírem ISS, IPTU, ITBI e ITR;
(C) Compete ao DF instituir IPTU, ITBI, ISS, IPVA, ITD e ICMS;
(D) Compete a União instituir II, IE, IR, IPI, IOF, ITD e IGF.
GABARITO DOS EXERCÍCIOS SOBRE COMPETÊNCIA E TRIBUTOS
1-D 8-B
2-C 9-A
3-C 10-D
4-E 11-E
5-B 12-C
6-E 13-B
7-A 14-C
Fonte: http://www.tvexamedeordem.com.br/provas/267.pdf