O documento discute benefícios tributários e incentivos fiscais para organizações sem fins lucrativos, incluindo imunidade, isenção, e mecanismos indiretos para captação de recursos públicos. Ele também aborda programas de geração de renda e seus aspectos jurídicos relacionados a impostos como ISS, ICMS, Cofins e ITCMD.
O documento discute a imunidade tributária das instituições de educação e assistência social prevista na Constituição Federal. Resume que a imunidade abrange impostos sobre a renda, patrimônio e serviços destas instituições, desde que atendam aos requisitos de não ter fins lucrativos e aplicar recursos em suas finalidades, conforme regulamentado no Código Tributário Nacional.
O documento discute as principais formas de pessoas jurídicas de direito privado no Brasil, como associações, sociedades, fundações, organizações religiosas e partidos políticos. Ele também explica conceitos como terceiro setor, associações, fundações, cooperativas sociais e qualificações para instituições sem fins lucrativos como Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
A diferença entre imunidade e isenção é que a imunidade é uma limitação constitucional ao poder de tributação do Estado, enquanto a isenção decorre sempre de lei que especifica seus requisitos e condições. Entidades sem fins lucrativos de educação e assistência social têm direito à imunidade sobre alguns impostos. A compra de automóveis para táxi ou por deficientes goza de isenção de alguns impostos mediante requisitos.
O documento discute a geração de renda por meio da venda de produtos e serviços como forma de diversificar as fontes de recursos para organizações sem fins lucrativos. Apresenta os principais desafios e aspectos jurídicos a serem considerados, como a necessidade de alinhamento com a missão da organização e o planejamento de um plano de negócios. Também discute modelos organizacionais e benefícios fiscais aplicáveis a este tipo de atividade.
O documento discute incentivos fiscais federais para captação de recursos por organizações sem fins lucrativos, abordando especificamente: 1) incentivos para doações a fundos da criança e adolescente; 2) incentivos para doações a entidades de utilidade pública ou OSCIPs; 3) incentivos fiscais de caráter cultural pela Lei Rouanet.
O documento discute os princípios constitucionais tributários da capacidade contributiva, não confisco e progressividade. Aborda também os limites constitucionais do poder de tributar, como as imunidades tributárias genéricas e específicas previstas na Constituição Federal. Por fim, analisa a imunidade recíproca entre entes da federação à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
O documento discute os princípios do sistema constitucional tributário brasileiro. Primeiro, define o que são sistemas jurídicos e competência tributária e como a Constituição atribui e distribui essas competências. Em seguida, descreve os principais princípios constitucionais tributários como legalidade, isonomia e capacidade contributiva.
O documento discute a imunidade tributária das instituições de educação e assistência social prevista na Constituição Federal. Resume que a imunidade abrange impostos sobre a renda, patrimônio e serviços destas instituições, desde que atendam aos requisitos de não ter fins lucrativos e aplicar recursos em suas finalidades, conforme regulamentado no Código Tributário Nacional.
O documento discute as principais formas de pessoas jurídicas de direito privado no Brasil, como associações, sociedades, fundações, organizações religiosas e partidos políticos. Ele também explica conceitos como terceiro setor, associações, fundações, cooperativas sociais e qualificações para instituições sem fins lucrativos como Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
A diferença entre imunidade e isenção é que a imunidade é uma limitação constitucional ao poder de tributação do Estado, enquanto a isenção decorre sempre de lei que especifica seus requisitos e condições. Entidades sem fins lucrativos de educação e assistência social têm direito à imunidade sobre alguns impostos. A compra de automóveis para táxi ou por deficientes goza de isenção de alguns impostos mediante requisitos.
O documento discute a geração de renda por meio da venda de produtos e serviços como forma de diversificar as fontes de recursos para organizações sem fins lucrativos. Apresenta os principais desafios e aspectos jurídicos a serem considerados, como a necessidade de alinhamento com a missão da organização e o planejamento de um plano de negócios. Também discute modelos organizacionais e benefícios fiscais aplicáveis a este tipo de atividade.
O documento discute incentivos fiscais federais para captação de recursos por organizações sem fins lucrativos, abordando especificamente: 1) incentivos para doações a fundos da criança e adolescente; 2) incentivos para doações a entidades de utilidade pública ou OSCIPs; 3) incentivos fiscais de caráter cultural pela Lei Rouanet.
O documento discute os princípios constitucionais tributários da capacidade contributiva, não confisco e progressividade. Aborda também os limites constitucionais do poder de tributar, como as imunidades tributárias genéricas e específicas previstas na Constituição Federal. Por fim, analisa a imunidade recíproca entre entes da federação à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
O documento discute os princípios do sistema constitucional tributário brasileiro. Primeiro, define o que são sistemas jurídicos e competência tributária e como a Constituição atribui e distribui essas competências. Em seguida, descreve os principais princípios constitucionais tributários como legalidade, isonomia e capacidade contributiva.
O documento discute os princípios tributários constitucionais e características da competência tributária no Brasil. Aborda conceitos como territorialidade, legalidade, isonomia, irretroatividade e anterioridade. Apresenta também exemplos de jurisprudência sobre questões polêmicas relacionadas a esses princípios como limites à tributação fora do território e confisco tributário.
Este documento discute a importância da organização jurídica das APAEs (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) no Brasil. Ele explica que o registro legal das APAEs é essencial para que possam agir em nome próprio e acessar benefícios como isenções fiscais e convênios com o governo. Além disso, destaca que a organização jurídica correta das APAEs promove transparência e credibilidade, beneficiando o movimento como um todo.
O documento discute conceitos fundamentais do Direito Tributário brasileiro, incluindo: 1) O Direito Tributário regula a arrecadação de recursos financeiros pelo Estado; 2) A diferença entre Direito Tributário e Direito Financeiro; 3) Os conceitos de tributo, imposto, taxa e contribuição de melhoria.
O documento discute incentivos fiscais para captação de recursos por meio de projetos esportivos, abordando: 1) mecanismos como imunidade, isenção e incentivos fiscais; 2) incentivos para o esporte, permitindo dedução no imposto de renda por doações a projetos; 3) requisitos e trâmites para cadastramento de projetos e captação de recursos.
O documento discute os princípios gerais do sistema tributário nacional brasileiro, incluindo limitações ao poder de tributar impostos pela União, estados e municípios. Apresenta conceitos de impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios, além de princípios como legalidade, anterioridade e isonomia que regem a aplicação de tributos.
O documento discute os principais aspectos do sistema constitucional tributário brasileiro, incluindo: a distribuição de competências tributárias entre os entes federados; os princípios constitucionais como legalidade, isonomia e capacidade contributiva; e conceitos como sistema jurídico, sistema constitucional tributário e competência tributária.
Este documento discute auxílios e subvenções para organizações sem fins lucrativos. Explica que subvenções são transferências para cobrir custos de operação, enquanto auxílios são transferências de capital para investimentos. Detalha os requisitos básicos para obter cada um, como prestação de serviços gratuitos e cadastro junto a órgãos governamentais.
Ibet sistema constitucinal tributário definitiva-2011Rosangela Garcia
O documento discute os principais aspectos do sistema constitucional tributário brasileiro, incluindo: a distribuição de competências tributárias entre os entes da federação; os princípios constitucionais tributários como legalidade, isonomia e capacidade tributária; e o papel do Estado na arrecadação de receitas para financiar instituições democráticas e promover a justiça social.
Este documento fornece uma introdução abrangente sobre direito tributário no Brasil. Ele define tributos e classifica-os em impostos, taxas, contribuições de melhoria e outras categorias. Também discute princípios como legalidade, isonomia e capacidade contributiva que regem o sistema tributário brasileiro.
Como funciona o sistema tributário no brasilValéria Lins
O documento explica como funciona o sistema tributário no Brasil. Ele descreve que os tributos são a principal fonte de recursos para financiar serviços públicos e que a história dos tributos no Brasil remonta à época colonial, quando eram cobrados pela coroa portuguesa. Também resume os principais tipos de tributos no Brasil, como impostos federais, estaduais e municipais.
O documento descreve as contribuições sociais no Brasil, destinadas a financiar a seguridade social e outros direitos sociais. Essas contribuições incluem aquelas incidentes sobre a folha de salários de empregadores, lucros de empresas, importações e loterias, com o objetivo de custear a previdência social, saúde, educação e assistência social.
1) A competência para instituir tributos é limitada por princípios como a legalidade, igualdade, capacidade contributiva e anterioridade para proteger os contribuintes.
2) Os principais princípios incluem que tributos devem ser instituídos por lei, ser pessoais e proporcionais à capacidade econômica, e não podem ter efeito retroativo ou confiscatório.
3) Existem imunidades tributárias para entes como templos religiosos, livros e partidos políticos definidas na Constituição para garantir certos direitos
Este documento discute o sistema tributário nacional no Brasil. Ele define sistema tributário como um conjunto de elementos interconectados regulados pela legislação constitucional e infraconstitucional que tratam da tributação. Explora a estrutura do sistema, competências tributárias da União, estados e municípios definidas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional.
O documento discute os principais incentivos fiscais federais para captação de recursos no Brasil, incluindo: isenções e incentivos para doações a fundos da criança e do adolescente, entidades sem fins lucrativos e projetos esportivos; ii) as modalidades possuem requisitos específicos para dedução no imposto de renda.
O documento resume os principais conceitos de Direito Tributário, incluindo:
1) A definição de tributo segundo o Código Tributário Nacional e as espécies tributárias como impostos, taxas e contribuições.
2) Os princípios da obrigação tributária, competência tributária e limitações ao poder de tributar.
3) O processo de lançamento tributário e constituição do crédito tributário.
O documento apresenta um resumo sobre Direito Tributário, abordando seu conceito, objetivo, natureza, estrutura da relação jurídica tributária e função dos tributos. Também descreve os princípios da legalidade, anterioridade, igualdade e competência que regem a tributação.
O documento discute incentivos fiscais para projetos esportivos no Brasil, incluindo isenções tributárias e deduções no Imposto de Renda para doações a projetos esportivos aprovados. É explicado o processo de cadastramento de entidades e aprovação de projetos perante o Ministério do Esporte para se beneficiar dos incentivos, assim como as regras sobre captação de recursos, prestação de contas e tipos de gastos permitidos.
Slides Revisão de Direito Tributário - OABFabio Dutra
O documento apresenta slides sobre direito tributário, abordando os seguintes tópicos: competência tributária, capacidade tributária ativa, princípios constitucionais tributários como legalidade, isonomia e não confisco, imunidades tributárias como imunidade recíproca.
O documento discute os aspectos jurídicos da captação de recursos por organizações do terceiro setor, incluindo títulos, incentivos fiscais, estatutos e contratos. A captação de recursos é uma atividade complexa que envolve marketing, comunicação, tecnologia e outras áreas, com o objetivo de gerar recursos para apoiar a finalidade principal da organização. Os benefícios fiscais como imunidade, isenção e incentivos são importantes para mobilizar recursos, assim como títulos, qualificações e um
Este documento discute Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) no Brasil. OSCIPs são organizações sem fins lucrativos que podem se associar ao poder público para fornecer serviços à comunidade. O documento explica os requisitos legais para se qualificar como OSCIP e os benefícios, como isenções fiscais e a capacidade de receber doações dedutíveis de impostos. Também discute o Termo de Parceria, o instrumento legal para OSCIPs cooperarem com o governo.
Uma OSCIP é uma organização da sociedade civil de interesse público qualificada pelo Ministério da Justiça. Isso traz benefícios como credibilidade e permissão para parcerias público-privadas. Empresas podem deduzir doações a OSCIPs de até 2% do lucro operacional bruto no imposto de renda, desde que façam depósitos bancários e guardem recibos. O Instituto Ambiente em Foco é uma OSCIP fundada por estudantes e professores da USP para atuar em educação ambiental e recupera
O documento discute os princípios tributários constitucionais e características da competência tributária no Brasil. Aborda conceitos como territorialidade, legalidade, isonomia, irretroatividade e anterioridade. Apresenta também exemplos de jurisprudência sobre questões polêmicas relacionadas a esses princípios como limites à tributação fora do território e confisco tributário.
Este documento discute a importância da organização jurídica das APAEs (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) no Brasil. Ele explica que o registro legal das APAEs é essencial para que possam agir em nome próprio e acessar benefícios como isenções fiscais e convênios com o governo. Além disso, destaca que a organização jurídica correta das APAEs promove transparência e credibilidade, beneficiando o movimento como um todo.
O documento discute conceitos fundamentais do Direito Tributário brasileiro, incluindo: 1) O Direito Tributário regula a arrecadação de recursos financeiros pelo Estado; 2) A diferença entre Direito Tributário e Direito Financeiro; 3) Os conceitos de tributo, imposto, taxa e contribuição de melhoria.
O documento discute incentivos fiscais para captação de recursos por meio de projetos esportivos, abordando: 1) mecanismos como imunidade, isenção e incentivos fiscais; 2) incentivos para o esporte, permitindo dedução no imposto de renda por doações a projetos; 3) requisitos e trâmites para cadastramento de projetos e captação de recursos.
O documento discute os princípios gerais do sistema tributário nacional brasileiro, incluindo limitações ao poder de tributar impostos pela União, estados e municípios. Apresenta conceitos de impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios, além de princípios como legalidade, anterioridade e isonomia que regem a aplicação de tributos.
O documento discute os principais aspectos do sistema constitucional tributário brasileiro, incluindo: a distribuição de competências tributárias entre os entes federados; os princípios constitucionais como legalidade, isonomia e capacidade contributiva; e conceitos como sistema jurídico, sistema constitucional tributário e competência tributária.
Este documento discute auxílios e subvenções para organizações sem fins lucrativos. Explica que subvenções são transferências para cobrir custos de operação, enquanto auxílios são transferências de capital para investimentos. Detalha os requisitos básicos para obter cada um, como prestação de serviços gratuitos e cadastro junto a órgãos governamentais.
Ibet sistema constitucinal tributário definitiva-2011Rosangela Garcia
O documento discute os principais aspectos do sistema constitucional tributário brasileiro, incluindo: a distribuição de competências tributárias entre os entes da federação; os princípios constitucionais tributários como legalidade, isonomia e capacidade tributária; e o papel do Estado na arrecadação de receitas para financiar instituições democráticas e promover a justiça social.
Este documento fornece uma introdução abrangente sobre direito tributário no Brasil. Ele define tributos e classifica-os em impostos, taxas, contribuições de melhoria e outras categorias. Também discute princípios como legalidade, isonomia e capacidade contributiva que regem o sistema tributário brasileiro.
Como funciona o sistema tributário no brasilValéria Lins
O documento explica como funciona o sistema tributário no Brasil. Ele descreve que os tributos são a principal fonte de recursos para financiar serviços públicos e que a história dos tributos no Brasil remonta à época colonial, quando eram cobrados pela coroa portuguesa. Também resume os principais tipos de tributos no Brasil, como impostos federais, estaduais e municipais.
O documento descreve as contribuições sociais no Brasil, destinadas a financiar a seguridade social e outros direitos sociais. Essas contribuições incluem aquelas incidentes sobre a folha de salários de empregadores, lucros de empresas, importações e loterias, com o objetivo de custear a previdência social, saúde, educação e assistência social.
1) A competência para instituir tributos é limitada por princípios como a legalidade, igualdade, capacidade contributiva e anterioridade para proteger os contribuintes.
2) Os principais princípios incluem que tributos devem ser instituídos por lei, ser pessoais e proporcionais à capacidade econômica, e não podem ter efeito retroativo ou confiscatório.
3) Existem imunidades tributárias para entes como templos religiosos, livros e partidos políticos definidas na Constituição para garantir certos direitos
Este documento discute o sistema tributário nacional no Brasil. Ele define sistema tributário como um conjunto de elementos interconectados regulados pela legislação constitucional e infraconstitucional que tratam da tributação. Explora a estrutura do sistema, competências tributárias da União, estados e municípios definidas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional.
O documento discute os principais incentivos fiscais federais para captação de recursos no Brasil, incluindo: isenções e incentivos para doações a fundos da criança e do adolescente, entidades sem fins lucrativos e projetos esportivos; ii) as modalidades possuem requisitos específicos para dedução no imposto de renda.
O documento resume os principais conceitos de Direito Tributário, incluindo:
1) A definição de tributo segundo o Código Tributário Nacional e as espécies tributárias como impostos, taxas e contribuições.
2) Os princípios da obrigação tributária, competência tributária e limitações ao poder de tributar.
3) O processo de lançamento tributário e constituição do crédito tributário.
O documento apresenta um resumo sobre Direito Tributário, abordando seu conceito, objetivo, natureza, estrutura da relação jurídica tributária e função dos tributos. Também descreve os princípios da legalidade, anterioridade, igualdade e competência que regem a tributação.
O documento discute incentivos fiscais para projetos esportivos no Brasil, incluindo isenções tributárias e deduções no Imposto de Renda para doações a projetos esportivos aprovados. É explicado o processo de cadastramento de entidades e aprovação de projetos perante o Ministério do Esporte para se beneficiar dos incentivos, assim como as regras sobre captação de recursos, prestação de contas e tipos de gastos permitidos.
Slides Revisão de Direito Tributário - OABFabio Dutra
O documento apresenta slides sobre direito tributário, abordando os seguintes tópicos: competência tributária, capacidade tributária ativa, princípios constitucionais tributários como legalidade, isonomia e não confisco, imunidades tributárias como imunidade recíproca.
O documento discute os aspectos jurídicos da captação de recursos por organizações do terceiro setor, incluindo títulos, incentivos fiscais, estatutos e contratos. A captação de recursos é uma atividade complexa que envolve marketing, comunicação, tecnologia e outras áreas, com o objetivo de gerar recursos para apoiar a finalidade principal da organização. Os benefícios fiscais como imunidade, isenção e incentivos são importantes para mobilizar recursos, assim como títulos, qualificações e um
Este documento discute Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) no Brasil. OSCIPs são organizações sem fins lucrativos que podem se associar ao poder público para fornecer serviços à comunidade. O documento explica os requisitos legais para se qualificar como OSCIP e os benefícios, como isenções fiscais e a capacidade de receber doações dedutíveis de impostos. Também discute o Termo de Parceria, o instrumento legal para OSCIPs cooperarem com o governo.
Uma OSCIP é uma organização da sociedade civil de interesse público qualificada pelo Ministério da Justiça. Isso traz benefícios como credibilidade e permissão para parcerias público-privadas. Empresas podem deduzir doações a OSCIPs de até 2% do lucro operacional bruto no imposto de renda, desde que façam depósitos bancários e guardem recibos. O Instituto Ambiente em Foco é uma OSCIP fundada por estudantes e professores da USP para atuar em educação ambiental e recupera
O documento discute incentivos fiscais federais para captação de recursos pelo terceiro setor, abordando especificamente os incentivos para cultura, criança e adolescente, esporte, organizações sem fins lucrativos (OSCIP/UPF) e a Lei Rouanet. São apresentados conceitos, modalidades, requisitos e benefícios fiscais de cada incentivo, além de exemplos práticos.
O documento discute os principais tipos de incentivos fiscais federais no Brasil para captação de recursos por organizações do terceiro setor, incluindo: 1) incentivos para doações a fundos da criança e do adolescente, 2) incentivos para doações a entidades sem fins lucrativos de utilidade pública, e 3) incentivos fiscais de caráter cultural e esportivo pela Lei Rouanet.
O documento discute os conceitos e características principais da Administração Pública brasileira, abordando: (1) os formatos jurídico-institucionais da atuação do Estado no desenvolvimento social e econômico; (2) as orientações estratégicas para promover inclusão social e redução das desigualdades.
Influência da Tecnologia na Gestão das OSCs - Dr. Cláudio RamosAPF6
O documento discute como a tecnologia está influenciando a gestão das organizações da sociedade civil e como elas precisam adaptar suas estruturas administrativas e financeiras a essa nova realidade tecnológica. Apresenta exemplos históricos do desenvolvimento da tecnologia e discute como ela impacta as OSCs, necessitando adaptações nas áreas de hardware, software, pessoas e legislação.
GESTÃO DAS CERTIFICAÇÕES PÚBLICAS (CEBAS/OS/UPF/ E OSCIP) COMO MEIO DIRETO E/...APF6
O documento discute estratégias de captação de recursos para organizações do terceiro setor, mencionando: 1) A importância da profissionalização na gestão de recursos para causas sociais; 2) Diferentes certificações públicas como meio de captação de recursos, reconhecimento e benefícios fiscais; 3) Exemplos de como utilizar títulos e parcerias com empresas para projetos de incentivo fiscal visando o desenvolvimento das organizações.
Este documento apresenta o plano de trabalho para 2012 das equipes de suporte técnico da empresa, incluindo metas, responsabilidades e projetos para cada área: HelpDesk, Suporte Campo, Telecom e Suporte Corporativo.
O documento discute o terceiro setor e a comunicação para mobilização social. Ele explica que é fundamental que os profissionais de comunicação entendam completamente o universo do terceiro setor para produzir comunicação efetiva. Também discute conceitos como ONG, instituto, fundação, associação e políticas públicas, além de apresentar um diagnóstico do terceiro setor em Belo Horizonte.
O documento discute as pessoas naturais no direito civil brasileiro, especificamente no que se refere à personalidade e capacidade. Apresenta os conceitos de personalidade jurídica e capacidade, distinguindo capacidade absoluta e relativa. Detalha quem são considerados absolutamente ou relativamente incapazes, como menores, doentes mentais e pródigos. Explora também a aquisição e o suprimento da incapacidade, notadamente por meio da representação legal.
Este documento fornece informações sobre marketing para organizações do terceiro setor. Ele discute conceitos como missão, público-alvo, objetivos, estratégias de marketing, cronograma e meios de comunicação. O documento também lista referências bibliográficas sobre o tema.
O documento discute a legislação e incentivos fiscais relacionados à mobilização de recursos por organizações sem fins lucrativos. Apresenta os principais conceitos do terceiro setor e natureza jurídica de associações e fundações. Também explica benefícios como imunidade e isenção tributária para essas organizações, assim como requisitos e incentivos fiscais para captar doações.
O documento discute incentivos fiscais para captação de recursos por meio de projetos esportivos, mencionando: 1) mecanismos como imunidade, isenção e incentivos fiscais; 2) requisitos para projetos esportivos elegíveis; 3) limites para captação de recursos e aquisição de bens.
O documento discute incentivos fiscais para captação de recursos por meio de projetos esportivos, abordando: 1) mecanismos como imunidade, isenção e incentivos fiscais; 2) requisitos e benefícios da Lei de Incentivo ao Esporte; 3) trâmites de cadastramento, captação e prestação de contas de projetos.
O documento discute incentivos fiscais para projetos esportivos, incluindo isenções tributárias e deduções no Imposto de Renda para pessoas físicas e jurídicas que financiarem tais projetos. É explicado o processo de cadastramento de entidades esportivas e aprovação de projetos pelo Ministério do Esporte para captação de recursos com base na legislação que regulamenta os incentivos fiscais para o esporte.
O documento discute mecanismos indiretos para captação de recursos públicos, como imunidades, isenções e incentivos fiscais. Apresenta detalhes sobre incentivos fiscais para projetos esportivos, culturais, de saúde, crianças e adolescentes e idosos. Explica o funcionamento dos Fundos da Criança e do Adolescente e do Idoso.
O documento discute incentivos fiscais para projetos esportivos, incluindo modalidades como doações para entidades sem fins lucrativos, incentivos para o esporte e requisitos para projetos. É explicado como pessoas físicas e jurídicas podem deduzir parte do imposto de renda para projetos aprovados.
O documento discute incentivos fiscais e geração de renda para organizações sem fins lucrativos. Apresenta modelos organizacionais para geração de renda através da venda de produtos e serviços e discute aspectos jurídicos e tributários relacionados. Também resume os principais tipos de incentivos fiscais federais para doações a entidades sem fins lucrativos.
O documento discute: I) A imunidade tributária das entidades sem fins lucrativos segundo a Constituição Federal; II) Os requisitos legais para tal imunidade; III) A dedutibilidade de doações feitas a essas entidades; IV) As organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP); V) A remuneração de dirigentes dessas entidades; VI) Documentação necessária para se qualificar como OSCIP.
O documento discute os requisitos e tributação aplicáveis a ONGs no Brasil. Ele explica que ONGs de assistência social e educação são isentas do Imposto de Renda e Contribuição Social se cumprirem certos requisitos. Além disso, algumas ONGs são isentas de PIS e Cofins sobre receitas próprias, mas pagam esses impostos sobre a folha de pagamento.
Incentivos Fiscais para Organizações do Terceiro SetorMichel Freller
O documento descreve 6 incentivos fiscais federais para captação de recursos por organizações, incluindo doações para fundos de direitos da criança e do idoso, atividades culturais e esportivas, e entidades sem fins lucrativos. Também explica os requisitos e benefícios fiscais para pessoas físicas e jurídicas que fazem doações para essas organizações.
Festival 2014 - Aspectos Jurídicos dos Negócios SociaisABCR
O documento discute três tópicos principais: 1) Os três setores da sociedade - estado, mercado e terceiro setor; 2) As características e natureza jurídica das iniciativas sociais, incluindo negócios sociais; 3) Os aspectos jurídicos e de captação de recursos para iniciativas sociais, incluindo tributos, financiamento e governança.
O documento discute os principais incentivos fiscais federais para captação de recursos no Brasil, incluindo incentivos para doações a entidades sem fins lucrativos, fundos da criança e do adolescente, e projetos esportivos e paradesportivos.
O documento discute os principais incentivos fiscais federais para captação de recursos no Brasil, incluindo: 1) doações para fundos da criança e do adolescente e entidades sem fins lucrativos; 2) incentivos para atividades culturais, esportivas e audiovisuais; 3) requisitos e modalidades dos incentivos como imunidade, isenção e dedução no imposto de renda.
O documento descreve as imunidades tributárias de que gozam as entidades sindicais segundo a Constituição Federal e legislação brasileira. Estas entidades são imunes a impostos como IR, IPVA, IPTU, IOF, ITBI, entre outros, desde que atendam requisitos como não distribuir lucros e aplicar integralmente seus recursos em seus objetivos institucionais. A contribuição sindical deve ser aplicada prioritariamente em assistências aos trabalhadores.
O documento discute os principais incentivos fiscais federais para captação de recursos no Brasil, incluindo isenções e deduções para doações a entidades sem fins lucrativos, incentivos para projetos esportivos e culturais, e as estratégias e requisitos para acessar tais benefícios fiscais.
Incentivos fiscais federais e estaduais. para organizações do Terceiro Setor nas áreas da criança e adolescente, esportes cultura, idosos, saúde (pronom), audivisual
I. O documento discute imunidades e isenções tributárias para entidades do terceiro setor como ONGs e OSCIPs.
II. São requisitos para imunidade de impostos a não distribuição de lucros, aplicação integral de recursos no país, e manutenção de escrituração contábil.
III. Imunidade de contribuições previdenciárias exige também que diretores não recebam remuneração excessiva e os recursos sejam aplicados em atividades institucionais.
Festival 2015 - Aspectos Jurídicos dos Negócios SociaisABCR
I. O documento discute aspectos jurídicos de iniciativas sociais no Brasil, comparando negócios sociais e geração de renda no terceiro setor.
II. Apresenta diferentes modelos organizacionais como associação, fundação e sociedade e discute os benefícios tributários disponíveis para cada um.
III. Aborda também fontes de financiamento para iniciativas sociais e a importância da governança e prestação de contas dessas organizações.
O documento discute os princípios da imunidade tributária e da não-cumulatividade no direito tributário brasileiro. Ele explica que a imunidade tributária isenta certos entes como partidos políticos, sindicatos e entidades educacionais do pagamento de impostos. Também isenta livros, jornais e papel destinado à impressão. A não-cumulatividade permite a compensação de créditos tributários obtidos em uma etapa com débitos da etapa seguinte, evitando a bitributação.
Semelhante a Open space incentivos fiscais na captação de recursos (danilo tiisel) (20)
1) Os captadores de recursos desempenham um papel importante na expansão do acesso público à cultura e na complementação dos limites dos instrumentos públicos de fomento cultural.
2) Um melhor entendimento do papel dos captadores de recursos fortalece a cadeia produtiva cultural através da materialização de seus projetos e impactos econômicos, sociais e culturais.
3) O conteúdo e resultado das atividades dos captadores, quando vinculadas a projetos, também contribuem para um melhor entendimento de seu papel.
O documento discute a valoração do trabalho voluntário como indicador para captação de recursos. Ele explica que a hora voluntária é estimada usando a remuneração média por hora em três grandes setores e que o trabalho voluntário movimenta em média R$ 1.225.634,04 por ano para a Associação Viva e Deixe Viver.
A União Europeia está enfrentando desafios sem precedentes devido à pandemia de COVID-19 e à invasão russa da Ucrânia. Isso destacou a necessidade de autonomia estratégica da UE em áreas como energia, defesa e tecnologia digital para proteger seus cidadãos e valores fundamentais. Ao mesmo tempo, a UE deve manter a cooperação com parceiros que compartilham os mesmos princípios para enfrentar essas ameaças globais.
A empresa de tecnologia anunciou um novo produto revolucionário que combina hardware, software e serviços em nuvem. O dispositivo conectado à internet oferece recursos avançados de inteligência artificial para melhorar a vida das pessoas. Analistas acreditam que o lançamento pode impulsionar o crescimento da empresa e transformar o mercado de dispositivos conectados.
O documento apresenta diversas fontes internacionais de financiamento para projetos sociais no Brasil, incluindo agências governamentais como USAID e União Europeia, além de organizações como ONU, Banco Mundial e fundações privadas. O documento fornece detalhes sobre as áreas de atuação, valores disponíveis e periodicidade dos processos de cada financiador.
O documento fornece 7 etapas para um marketing relacionado a causas (MRC) de sucesso, incluindo planejamento estratégico, definição da marca, alinhamento de valores com o parceiro, construção do contrato, treinamento, divulgação e monitoramento. A primeira etapa enfatiza a importância do planejamento, análise interna e externa, e definição de objetivos e estratégias.
O documento fornece informações sobre gestão de captação de recursos para uma instituição sem fins lucrativos. Apresenta uma análise da instituição, seu planejamento estratégico, equipe, capacidades e processos de captação, incluindo fontes de recursos, planejamento, campanhas e referências bibliográficas.
The Casa da Gávea cultural organization aims to promote various art forms through theatrical productions, films, books, radio programs, exhibitions and music shows. It offers courses in theater, dance, music, cinema and more, and produces a yearly theatrical performance from one of its workshop groups. The document outlines Casa da Gávea's objectives for 2012, which include maintaining its facilities, offering scholarships for courses, and continuing its reading cycle program for emerging playwrights.
Este documento discute os principais aspectos da mala direta para captação de doadores. Em 3 frases: (1) A mala direta é uma ferramenta essencial para a captação de indivíduos através de envios planejados de cartas e pacotes; (2) O sucesso da mala direta depende da seleção da lista, da oferta, do formato, da redação e do timing dos envios; (3) A aquisição, renovação e fidelização de doadores requer testes contínuos dos envios consider
Palestra de Luiz Coradazzi no dia 24/05/12 - Painel de cultura diversificação de recursos para cultura- Mitos e verdades! Contexto do mercado e as experiências no brasil em cada fonte. #FLAC2012
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Este documento discute como solicitar recursos de maneira efetiva, instruindo os leitores a (1) criar um ambiente propício, (2) pensar no que pedir, e (3) simplesmente pedir. Ele encoraja os leitores a ajudarem os outros a serem mais solidários, comparando esse processo ao conto do Patinho Feio, onde o esforço leva a transformação.
Mais de FLAC - Festival Latino Americano de Captação de Recursos 2012 (20)
Open space incentivos fiscais na captação de recursos (danilo tiisel)
1. Conhecer os impostos e buscar
isenções e qualificações também
é captação de recursos
(ITCMD / ISS / ICMS / COFINS)
(OSCIP / UPF / CEBAS)
Michel Freller e Danilo Tiisel
2. Benefícios tributários e incentivos fiscais
Imunidades (limitação
constitucional, de competência)
Isenções (direito de cobrar
tributo não exercido)
Incentivos fiscais (dirigidos
aos financiadores dos projetos
socioambientais e culturais)
3. MECANISMOS INDIRETOS PARA CAPTAÇÃO DE
RECURSOS PÚBLICOS
Imunidade
Limitação constitucional ao poder da União, Estados e
municípios de instituir impostos sobre determinadas pessoas
jurídicas ou situações
CF/1988 – artigo 150, inciso VI, alínea c : imunidade de
impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços relacionados
com as finalidades essenciais das entidades de educação e
assistência social sem fins lucrativos
Discussão - requisitos legais: Lei Complementar ou Lei
Ordinária
4. MECANISMOS INDIRETOS PARA CAPTAÇÃO DE
RECURSOS PÚBLICOS
Isenção
Desobrigação do pagamento de
determinado tributo, observados os
requisitos legais; matéria regulada
por legislação infraconstitucional
Pode ser revogada a qualquer
tempo (prazo)
A obrigação tributária nasce, mas a entidade é dispensada
de pagar o tributo; há o direito de cobrar, mas ele não é
exercido
5. IMUNIDADE ISENÇÃO
Regida pela Constituição Federal. Regida por legislação
infraconstitucional.
Não pode ser revogada, nem Pode ser revogada a qualquer
mesmo por Emenda tempo.
Constitucional.
Não há o nascimento da obrigação A obrigação tributária nasce, mas
tributária. a entidade é dispensada de pagar
o tributo.
Não há o direito de cobrar o Há o direito de cobrar, mas ele não
tributo. é exercido.
DIFERENÇAS BÁSICAS ENTRE IMUNIDADE E ISENÇÃO
6. PROGRAMAS DE GERAÇÃO DE RENDA
• Podem organizações sem fins lucrativos exercer atividade de
natureza econômica?
─ Previsão estatutária, atividade meio e aplicação nas
finalidades
Inexiste na legislação brasileira proibição à prestação de
serviços ou à comercialização de mercadorias por entidades do
Terceiro Setor.
7. PROJETOS DE GERAÇÃO DE RENDA
Concorrência Desleal e Abuso do poder Econômico
• Projetos de Geração de renda ofenderia o principio da livre
concorrência? Seria abuso de poder econômico?
• Argumento: adotam preços idênticos à concorrência, mas estão
livres de impostos.
IVES GANDRA DA SILVA MARTINS: se
exercerem atividades idênticas ou análogas
às de outras empresas privadas não gozam
de imunidade (art. 150, parágrafo 4º e art.
173, parágrafo 4º, da CF). Todavia, se NÃO
forem de expressão econômica relevante e
não caracterizarem concorrência desleal
gozam de imunidade.
8. PROGRAMAS DE GERAÇÃO DE RENDA
Concorrência Desleal e Abuso do poder Econômico
• Argumento contrário: art. 150, VI, alínea a, CF:
• Os resultados positivos auferidos com os programas de geração
de renda, quando aplicados na assistência social e na educação
– direitos sociais previstos na CF – não devem gerar impostos.
RUY BARBOSA NOGUEIRA: Por não possuírem
capacidade contributiva e tendo o seu patrimônio,
renda e os serviços imunes, qualquer exigência do
imposto que incida sobre situação ou relação fática
será NULA, por absoluta inconstitucionalidade.
9. GERAÇÃO DE RENDA
Aspectos Jurídicos
ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
As entidades de assistência social e
educação são imunes (art. 150, VI, CF).
Município de São Paulo (Decreto
42.836/2003) - isenção específica para
associações culturais e desportivas
Pelo decreto de São Paulo, o
reconhecimento de imunidade deve ser
renovado a cada três anos e o
requerimento de isenção deve ser
anual
10. PROGRAMAS DE GERAÇÃO DE RENDA
ICMS – Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços de
transporte interestadual e intermunicipal e comunicação
• É uma questão interpretativa
• Contribuinte do ICMS é qualquer pessoa, física ou jurídica, que
realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito
comercial, operações de circulação de mercadorias ou
prestações de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicações, ainda que as operações e as
prestações se iniciem no exterior.
11. PROGRAMAS DE GERAÇÃO DE RENDA
• IRPJ – Imposto de Renda Sobre
Pessoa Jurídica (imunidade ou
isenção dependendo do caso)
• CSSL – Contribuição Social Sobre
o Lucro (Imunidade, isenção ou não
incidência)
• PIS – Contribuição para o
Programa de Integração Social (1%
sobre folha de pagamento)
• COFINS – Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social
12. PROGRAMAS DE GERAÇÃO DE RENDA
COFINS
ATIVIDADES PRÓPRIAS ATIVIDADES NÃO PRÓPRIAS
IMUNES
----------------- 3,0%
ISENTAS
----------------- 7,6%
13. PROGRAMAS DE GERAÇÃO DE RENDA
Cofins
INSRF nº 247/2002, artigo 47, § 2º
Atividades próprias
Receitas decorrentes de
contribuições, doações,
anuidades ou mensalidades
recebidas de associados ou
mantenedores, sem caráter
contraprestacional direto,
destinadas ao custeio e ao
desenvolvimento dos objetivos
sociais.
14. PROGRAMAS DE GERAÇÃO DE RENDA
Cofins
Receitas de atividades não próprias (decorrentes de atividades
econômicas)
Prestação de serviços e/ou venda de mercadorias, mesmo que
exclusivamente aos associados
Exploração de estacionamentos de veículos
Aluguel de imóveis
De aluguel ou taxa cobrada pela utilização de salões,
auditórios, quadras, piscinas, campos esportivos, dependências e
instalações
Outras
15. Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e
Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD
Conceito
•Tributo de competência dos Estados ou Distrito Federal,
previsto no art. 155, I da CF;
• Incidência: transmissão não onerosa de quaisquer bens ou
direitos.
“Art. 155, CF. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir
impostos sobre:
I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou
direitos”
17. Reconhecimento de Imunidade (São Paulo)
(CF, art. 150, VI, c, e § 4º; CTN, arts. 9º, IV e 14)
•Imunidade de ITCMD para Instituições de educação e de
assistência social, sem fins lucrativos (Artigo 4º, do Decreto
46.655/2002)
Requerimento dirigido ao Delegado Regional Tributário (no Posto
Fiscal), conforme modelo e relação de documentos previstos nos
Anexos I, II, III, IV ou V;
•Reconhecimento de Imunidade de ITCMD - Modelo do
Anexo I
18. Isenção do ITCMD (São Paulo)
(Artigo 6º, inciso II, a e § 1 do Decreto 46.655/2002)
•Transmissão por doação cujo valor não ultrapassar 2.500 (duas
mil e quinhentas) UFESPs (o valor da Unidade Fiscal do Estado de São
Paulo – UFESP, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2012
é de R$ 18,44); = R$ 46.100,00 - ano
•Transmissões "causa mortis" e sobre doação de quaisquer bens
ou direitos a entidades sem fins lucrativos, cujos objetivos
sociais sejam vinculados à promoção dos direitos humanos, da
cultura ou à preservação do meio ambiente (procedimentos -
resoluções conjuntas)
19. Procedimento (Imunidade e Isenção do ITCMD em SP)
(Artigo 2º, Portaria CAT-15/2003; Decreto 46.655/02, arts. 4º, 6º e 7º)
•Isenção do ITCMD - Modelos dos Anexos III, IV ou V -
Organizações cujos objetivos sociais sejam vinculados,
respectivamente, à promoção da cultura, à preservação do meio
ambiente ou à promoção dos direitos humanos, sem prejuízo da
observância da disciplina prevista nas Resoluções Conjuntas
SF/SC-1, de 23 de abril de 2002 , SF/SMA-1, de 26 de junho de
2002 , e SF/SJDC-1, de 5 de dezembro de 2002.
20. Procedimento (Imunidade e Isenção do ITCMD em SP)
(Artigo 2º, Portaria CAT-15/2003; Decreto 46.655/02, arts. 4º, 6º e 7º)
• A "Declaração de Reconhecimento de Imunidade ao - ITCMD"
terá validade por 2 (dois) anos, contado da data da sua emissão,
devendo ser renovada três meses antes do término dessa
validade.
•A "Declaração de Isenção do Imposto - ITCMD" terá validade
pelo período de 1 (um) ano, contado da data da sua emissão,
devendo ser renovada três meses antes do término dessa
validade.
21. Documentos Necessários – Isenção de ITCMD
(Portaria CAT-15/2003, Anexos III, IV e V)
Organizações culturais
Certificado de Reconhecimento de Instituição Cultural,
emitido pela Secretaria da Cultura
Organizações ambientais
Certificado de Reconhecimento de Entidade Ambientalista,
emitido pela Secretaria do Meio Ambiente,
Organizações que promovem os direitos humanos
Certificado de Reconhecimento de Entidade Promotora dos
Direitos Humanos, emitido pela Secretaria da Justiça e da Defesa
da Cidadania,
22. ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE
PRESTAM SERVIÇOS GRATUITOS – DE
UTILIDADE PÚBLICA OU OSCIPs
Características
23. CEBAS
Certificado de Entidade Beneficente de Assistencia Social
Solicitado
aos Ministérios de
Educação, Assistência Social, ou Saúde
Permite a “isenção” da cota patronal
(28% da folha) e outra contribuições
sociais
24. INCENTIVOS FISCAIS
Doação para entidades sem fins lucrativos que prestam
serviços gratuitos – de UPF ou OSCIPs
Lei nº 9.249/95 - Beneficiários
Pessoas jurídicas podem fazer doações diretas a
entidades civis, sem fins lucrativos, constituídas no Brasil,
utilizando incentivo específico
As entidades devem prestar serviços gratuitos em
benefício de interesse público
25. INCENTIVOS FISCAIS
Doação para entidades sem fins lucrativos que prestam
serviços gratuitos – de UPF ou OSCIPs
Lei nº 9.249/95
Promove-se a dedução do valor das doações como despesa
operacional até o limite de 2% do lucro operacional
A declaração de Imposto de Renda da doadora deve ser com
base no Lucro Real (vedado às de lucro presumido ou Simples)
34% da doação “recuperada” (deixa-se de pagar para ao
Governo e investe-se na entidade); 66% da doação é efetiva
26. INCENTIVOS FISCAIS
Doação para entidades sem fins lucrativos que prestam
serviços gratuitos – de UPF ou OSCIPs
Lei nº 9.249/95 - Requisitos
Doações em dinheiro: crédito na conta corrente diretamente
em nome da beneficiária
A Pessoa jurídica doadora deverá manter em arquivo
declaração (modelo IN SRF 87/1996) da beneficiária
comprometendo-se a aplicar integralmente os recursos na
consecução dos objetivos sociais e não distribuir lucros,
bonificações ou vantagens
Beneficiária reconhecida como de Utilidade Pública Federal
ou OSCIP
27. INCENTIVOS FISCAIS
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
Qualificação outorgada pelo
Ministério da Justiça
A entidade deverá cumprir os
requisitos que repercutem
principalmente no teor do estatuto
social e nas práticas de gestão
adotadas
Entidades que possuam uma das
finalidades contidas no artigo 3º da lei
de OSCIP