(Transformar) Aspectos Jurídicos 2

03 de dezembro de 2015
Por: Fernanda Andreazza OAB/PR 22749
PROJETO TRANSFORMAR 2015

Arns de Oliveira & Andreazza – Projeto Legado 2015
QUAL A DIFERENÇA ENTRE IMUNIDADE E ISENÇÃO?
Imunidade: é prevista na Constituição Federal e é
considerada como uma limitação ao poder que tem o Estado
tem de tributar.
Isenção: embora tenha previsão constitucional, é sempre
decorrente de lei que especifique as condições e requisitos
exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e,
sendo caso, o prazo de sua duração.

EXEMPLO CORRIQUEIRO DE ISENÇÃO
A compra de automóveis para fins de uso como táxi, onde há
isenção de IPI e ICMS, bem como para uso por pessoas
portadoras de deficiência. Nesses casos as pessoas
interessadas devem preencher certos requisitos para gozar
da isenção do imposto.

QUE TEM DIREITO A IMUNIDADE?
(Art. 150, VI, c da CF e Art. 195,§7º da CF)
• Entidades sem fins lucrativos de educação e de
assistência social – imunidade de impostos sobre a renda,
o patrimônio e serviços relacionados com as finalidades
essenciais das entidades
• Entidades sem fins lucrativos de assistência social –
também são imunes às contribuições sociais

QUEM SÃO AS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL?
• Em sentido estrito - são aquelas entidades sem finalidade
lucrativa que prestam atendimento e assessoramento aos
beneficiários abrangidos pela Lei nº 8.742/1993 – LOAS,
bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
• Em sentido amplo – são todas as entidades sem finalidade
lucrativa que também prestam serviços educacionais e de
saúde com caráter social (ADIN 2028-5/STF)

IMUNIDADES DE INTERESSE DO TERCEIRO SETOR
1. Impostos
Sobre a renda temos:
• IR (Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza)
• IOF (Imposto sobre Operações Financeiras)
Sobre os serviços:
• ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)
• ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza)
• II (Imposto de Importação)
• IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)

Sobre o patrimônio
• IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana)
• ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural)
• ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de
Bens e Direitos)
• ITBI (Imposto sobre transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis)
• IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores)

2. Contribuições
• INSS – cota patronal
20% (vinte por cento), destinadas à Previdência Social,
incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou
creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados
empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes
individuais (autônomos) que prestem serviços à entidade;
1%, 2% ou 3% dos valores devidos para financiamento
de aposentadorias especiais e benefícios decorrentes dos
riscos ambientais do trabalho (antigo SAT)
• PIS
• COFINS
• CSLL

EXISTE IMUNIDADE OU ISENÇÃO PARA
CONTRIBUIÇÕES RETIDAS DO EMPREGADO?
NÃO!

QUAIS AS CONSEQUÊNCIAS PARA O NÃO
RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO?
É CRIME!!!
CÓDIGO PENAL
Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as
contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma
legal ou convencional:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

QUAIS OS REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DAS
IMUNIDADES?
(Art. 14 do Código Tributário Nacional)
• não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de
suas rendas, a qualquer título
• aplicar todos os seus recursos, integralmente no país, e na
manutenção dos seus objetivos institucionais
• manter escrituração de suas receitas e despesas em livros
revestidos de formalidades capazes de assegurar sua
exatidão

EXISTEM ISENÇÕES CONCEDIDAS A ENTIDADES SEM
FINALIDADE LUCRATIVA DE FORMA GERAL?
(Art. 15 da Lei 9.532/97)
São consideradas isentas do recolhimento do IR e da CSLL as
instituições sem fins lucrativos, de caráter filantrópico,
recreativo, cultural e científico e as associações civis que
prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas
e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se
destinam.

REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO DO
IMPOSTO DE RENDA (IR) E DA CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL)
a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços
prestados, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações,
sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde
que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites
máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à
sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de
deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação
ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei
nº 13.151, de 2015)
b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e
desenvolvimento dos seus objetivos sociais;
c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros
revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;

d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos,
contado da data da emissão, os documentos que comprovem
a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas,
bem assim a realização de quaisquer outros atos ou
operações que venham a modificar sua situação patrimonial;
e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em
conformidade com o disposto em ato da Secretaria da
Receita Federal.

EXCEÇÃO
Não estão abrangidos pela isenção do imposto de renda os
rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações
financeiras de renda fixa ou de renda variável.

AFINAL, OS DIRETORES ESTATUTÁRIOS PODEM
OU NÃO PODEM SER REMUNERADOS?
• Para quem possui Utilidade Pública Federal – pode (após
jul/2015)
• Para quem possui qualificação como OS – pode
• Para quem possui qualificação como OSCIP – pode
• Para quem possui CEBAS – pode (após 2013)
• Para instituições de educação e assistência social sem
finalidade lucrativa – pode (art. 12, §4º da Lei 9.532/97)
• Para instituições em geral, de caráter filantrópico,
recreativo, cultural e científico, sem finalidade lucrativa,
e as associações civis – pode (após jul/2015)

COMO SE DÁ A REMUNERAÇÃO DOS DIRIGENTES PARA
ENTIDADES COM DIREITO A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA?
(Art. 29, §1º, §2º e §3º da Lei 12.101/2009 e
Art. 12, §4º da Lei 9.532/97)
• Remuneração de diretores não estatutários – somente
mediante existência de vínculo empregatício
• Remuneração de diretores estatutários – remuneração
deve ser inferior a 70% do limite estabelecido para a
remuneração de servidores do Poder Executivo Federal

QUAIS AS CONDIÇÕES PARA REMUNERAÇÃO DE
DIRIGENTES ESTATUTÁRIOS?
• proibida a remuneração de dirigente estatutário que seja
cônjuge ou parente até 3º (terceiro) grau, inclusive afim,
de instituidores, sócios, diretores, conselheiros,
benfeitores ou equivalentes da instituição
• proibido que o total pago a título de remuneração para
dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, seja
superior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite
individual (5 X 70% do limite estabelecido para a
remuneração de servidores do Poder Executivo federal)

O QUE SÃO OS INCENTIVOS FISCAIS?
São reduções de receitas públicas (créditos tributários), ou
mesmo sua supressão, com o objetivo de desenvolver, do
ponto de vista econômico, algumas regiões ou atividades.

DOAÇÕES DIRETAS
• Somente podem ser realizadas por empresas que sejam
tributadas pelo lucro real (aquelas previstas no art. 14 da
Lei 9.718/1998)
• As doações devem ser feitas a entidades sem finalidade
lucrativa que possuam qualificação de OSCIP ou Utilidade
Pública Federal
• Nestes casos, as doações podem ser computadas como
despesa operacional, podendo ser deduzido até 2% do
lucro operacional bruto da empresa doadora

• o doador deve depositar os recursos em conta corrente da
instituição
• se houver doação em bens, ela deverá vir acompanhada
de nota fiscal de doação
• a instituição precisa emitir um recibo no valor da doação
• a instituição necessita emitir uma declaração de uso do
valor recebido, nos termos estabelecidos pela Instrução
Normativa nº 87/1996 da Receita Federal
(http://sijut2.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.ac
tion?&visao=original&idAto=14438)

DECLARAÇÃO
Entidade Civil
1. Identificação
Nome:Endereço Completo da Sede:
C.G.C.:
2. Informações Bancárias
Banco: Agência:
Conta Corrente:
3. Ato Formal, de Órgão Competente da União, de Reconhecimento de Utilidade Pública
Tipo de Ato: Data de Expedição:
Número: Páginas do D.O.U:
Data de Publicação:
4. Responsável pela Aplicação Legal dos Recursos
Nome:
R.G. nº: Órgão Expedidor:
Data de Expedição:
C.P.F.:
Endereço Residencial:
Endereço Profissional:
Declaram, para efeito do disposto no art. 13, § 2º, inciso III - "a", "b" e "c", da Lei nº 9.249, de
26 de dezembro de 1995 , e no art. 28, § 1º, letra "b.3" e § 3º, "a", "b" e "c", da IN SRF nº 11,
de 21 de fevereiro de 1996, que esta entidade se compromete a aplicar integralmente os
recursos recebidos na realização de seus objetivos sociais e a não distribuir lucros,
bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou
pretexto, e que o responsável pela aplicação dos recursos, e o representante legal da entidade
estão cientes de que a falsidade na prestação destas informações os sujeitarão, juntamente
com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação
criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime
contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990).
Local e Data
__________________________________________
RESPONSAVEL PELA APLICAÇÃO REPRESENTANTE LEGAL
DOS RECURSOS NOME:
C.P.F.:

DOAÇÃO DIRETA PARA INSTITUIÇÕES DE ENSINO E
PESQUISA
(Art. 13, §2º da Lei 9.249/1995)
• permite doação de valores diretamente a instituições de
ensino e pesquisa, cuja criação tenha sido autorizada por
lei
• as doações podem ser computadas como despesas
operacionais, até o limite de 1,5% do lucro operacional

• Para possibilitar o benefício de incentivo ao ensino e
pesquisa, as instituições devem preencher os seguintes
requisitos:
I - comprovar finalidade não-lucrativa e que aplicam seus
excedentes financeiros em educação
II - assegurar a destinação de seu patrimônio a outra
escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder
Público, no caso de encerramento de suas atividades

LEI ROUANET
(Lei 8313/91, Decreto 5.761/06 e IN/MINC 1/2013)
Art. 18. Com o objetivo de incentivar as atividades
culturais, a União facultará às pessoas físicas ou jurídicas a
opção pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda,
a título de doações ou patrocínios, tanto no apoio direto a
projetos culturais apresentados por pessoas físicas ou por
pessoas jurídicas de natureza cultural, como através de
contribuições ao FNC, nos termos do art. 5o, inciso II, desta
Lei, desde que os projetos atendam aos critérios
estabelecidos no art. 1o desta Lei

QUAL A DIFERENÇA ENTRE DOAÇÃO E
PATROCÍNIO?
• a legislação permite apoio mediante doações e
patrocínios
• doação : transferência de bens, valores ou serviços em
benefício do proponente, a pessoa física ou pessoa
jurídica sem fins lucrativos para programas ou projetos
que tenham sido aprovados pelo Ministério da Cultura
• patrocínio: transferência de valores ou serviços, com
finalidade promocional, a programas ou projetos que
tenham sido aprovados pelo Ministério da Cultura

REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DOS
INCENTIVOS FISCAIS
• os projetos devem ser realizados por entidades que
tenham natureza cultural (com ou sem fins lucrativos)
• a instituição deverá comprovar sua natureza cultural
através de relatório de atividades realizadas
• a instituição que possuir menos de 2(dois) anos de
constituição, deverá anexar no Salic, versão atualizada do
curriculum ou portfolio, comprovando que seus dirigentes
participam de atividades culturais

PROJETOS PREVISTOS NO
ART. 18 DA LEI 8313/91
• artes cênicas
• livros de valor artístico, literário ou humanístico
• música erudita ou instrumental
• exposições de artes visuais
• doações de acervos para bibliotecas públicas, museus, arquivos
públicos e cinematecas, bem como treinamento de pessoal e
aquisição de equipamentos para a manutenção desses acervos
• produção de obras cinematográficas e videofonográficas de curta e
média metragem e preservação e difusão do acervo audiovisual
• preservação do patrimônio cultural material e imaterial
• construção e manutenção de salas de cinema e teatro, que poderão
funcionar também como centros culturais comunitários, em
Municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes

CARACTERÍSTICAS DO BENEFÍCIO FISCAL PARA
PROJETOS PREVISTOS NO ART. 18
• permite doação e patrocínio a projetos de pessoas físicas
e jurídicas de finalidade cultural, aprovados pelo MINC
• pessoa jurídica – dedução de 100% do valor doado ou
investido diretamente no IRPJ, até o limite de 4% do valor
devido, sendo vedado o cômputo deste como despesa
operacional
• pessoa física – dedução de 100% do valor doado ou
investido diretamente no IRPJ, até o limite de 6% do valor
devido

PROJETOS PREVISTOS NO
ART. 25 DA LEI 8313/91
• teatro, dança, circo, ópera, mímica e congêneres
• produção cinematográfica, videográfica, fotográfica,
discográfica e congêneres
• literatura, inclusive obras de referência
• música
• artes plásticas, artes gráficas, gravuras, cartazes, filatelia e
outras congêneres
• folclore e artesanato
• patrimônio cultural, inclusive histórico, arquitetônico,
arqueológico, bibliotecas, museus, arquivos e demais acervos
• humanidades
• rádio e televisão, educativas e culturais, de caráter não-
comercial.

CARACTERÍSTICAS DO BENEFÍCIO FISCAL PARA
PROJETOS PREVISTOS NO ART. 25
• doações – somente projetos de entidades sem finalidade
lucrativa, sendo vedada a publicidade paga
• pessoa jurídica (tributada pelo lucro real) – todo o valor
pode ser abatido como despesa operacional e mais 40%
do valor doado pode ser deduzido diretamente do IRPJ,
até o limite de 4% do valor devido
• pessoa física – pode abater 80% do valor doado,
diretamente do IRPF, até o limite de 6% do valor devido

• patrocínios – podem ser enviados para projetos de
entidades com fins lucrativos ou sem fins lucrativos
• pessoa jurídica (tributada pelo lucro real) – pode todo o
valor ser lançado como despesa operacional e mais um
abatimento de 30% do valor doado, diretamente do IRPJ,
até o limite de 4% do valor devido
• pessoa física - dedução de 60% do valor do patrocínio
diretamente no IRPF, até o limite de 6% do valor devido

ATENÇÃO!!!
• Art. 27. A doação ou o patrocínio não poderá ser efetuada a pessoa
ou instituição vinculada ao agente.
§ 1º Consideram-se vinculados ao doador ou patrocinador:
a) a pessoa jurídica da qual o doador ou patrocinador seja titular,
administrador, gerente, acionista ou sócio, na data da operação, ou nos
doze meses anteriores;
b) o cônjuge, os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, e os
dependentes do doador ou patrocinador ou dos titulares,
administradores, acionistas ou sócios de pessoa jurídica vinculada ao
doador ou patrocinador, nos termos da alínea anterior;
c) outra pessoa jurídica da qual o doador ou patrocinador seja sócio.
§ 2º Não se consideram vinculadas as instituições culturais sem fins
lucrativos, criadas pelo doador ou patrocinador, desde que devidamente
constituídas e em funcionamento, na forma da legislação em vigor.

DOAÇÃO PARA O FIA
(FUNDOS DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA)
• pessoas físicas e jurídicas podem doar aos fundos (federal,
estaduais ou municipais), mediante abatimetno direto do
valor doado em seu imposto de renda
• pessoas físicas - até 6% do IRPF a pagar (desde que utilize
o modelo completo da Declaração de Ajuste Anual)
• pessoas jurídicas – 1% do IRPJ a pagar, sendo vedado o
abatimento como despesa operacional e a apuração do
valor a ser pago

DOAÇÃO PARA OS FUNDOS DA INFÂNCIA E
ADOLESCÊNCIA
• a partir da publicação da Lei 12.594/2012, as doações
podem ser realizadas diretamente na declaração de ajuste
anual das pessoas físicas, respeitado o limite de 3% do
imposto devido
• é necessário efetuar a doação em dinheiro
• é necessário entregar a declaração de ajuste anual dentro
do prazo
• o pagamento da doação deverá ser pago até vencimento
da primeira cota ou cota única do imposto

OUTRAS POSSIBILIDADES DE DOAÇÕES
• PROJETOS APROVADOS PELA LEI DO AUDIVISUAL – Lei
8.685/1993 e Decreto 6.304/2007
• PROJETOS DE ATENÇÃO ONCOLÓGICA (PRONON) E DE
SAÚDE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PRONAS/PCD) – Lei
12.715/2012, Decreto 7.988/2013 e Portaria MS
1875/2013
• PROJETOS APROVADOS PELA LEI DO ESPORTE – Lei
11.438/2006, Decreto 6.180/2007 e Portaria ME
120/2009)
• DOAÇÃO PARA FUNDOS DO IDOSO – Lei 12.213/2010

QUAIS AS MELHORES PRÁTICAS DE
GOVERNANÇA CORPORATIVA?
• estabelecer com clareza em seu ato constitutivo, quais as
áreas de atuação da instituição e suas finalidades
• buscar independência e autonomia
• evitar a utilização da marca e nome do mantenedor
• o apoio de pessoas voluntárias e dos doadores não
implica em sua automática admissão como associado

• é necessário estabelecer critérios práticos e objetivos para
admissão de novos associados
• exercício do voto – estabelecer critérios claros para seu
exercício e de preferência, que haja tratamento isonômico
entre todos os associados
• assembleias gerais - especificar suas competências, sendo
recomendável que seja competente para eleição de
conselheiros, tomada de contas, deliberação sobre
finanças e transação com bens imóveis

• evitar que na pauta da Assembleia Geral conste “outros
assunto”, evitando que temas importantes sejam
discutidos sem a necessária segurança;
• estabelecer regras de votação e quórum para
deliberações;
• o associado que verificar conflito de interesse entre
situações particulares com os da organização, deve
comunicar o fato e abster-se de discutir e votar o assunto
da pauta

• seu estatuto deve estabelecer a forma de admissão,
demissão e exclusão de associados
• adotar procedimento de controle de quadro de
associados.
• adotar de forma clara políticas de governança e
organização interna, limites de atuação dos órgãos
deliberativos e consultivos e sempre decidir de acordo
com os interesses da instituição

• constituir um Conselho, o qual deve estabelecer normas
para prevenir e administrar situações de conflito de
interesses e divergências de opiniões
• prestar contas aos associados, e, caso seja necessário, ao
Ministério Público, Ministério da Justiça , Tribunais de
Conta, Conselhos, entre outros
• realizar gerenciamento de riscos

• sustentabilidade – considerar fatores ambientais e sociais
na execução e suas atividades
• conselheiros/diretores devem ser qualificados para o
exercício do cargo
• conselheiros/diretores devem ter disponibilidade de
tempo para atuarem em prol da instituição
• evitar conselheiros/diretores suplentes

• o prazo do mandato do conselho/diretoria deve ser
estabelecido entre 2 e 4 anos
• a reeleição não deve ser permitida de forma ilimitada
• aprimoramento constante dos membros do
Conselho/Diretoria
• fomentar bom relacionamento entre gestores/executores
e seus subordinados

• elaborar atas das reuniões da Assembleia Geral, do
Conselho/Diretora com clareza e fazer com que elas
circulem para conhecimento de todos os envolvidos
• cumprir a pauta destinada às reuniões
• registrar as atas, quando assim exigível
• Prezar pela confidencialidade dos assuntos estratégicos da
instituição

• manter bom relacionamento com as partes interessadas
• preservar a transparência nas relações institucionais
• ter controles internos de procedimentos de controle de
processos operacionais e financeiros
• adotar conduta preventiva, prospectiva e pró-ativa na
minimização e antecipação de riscos.

• estabelecer código de conduta
• avaliação periódica de gestores e equipe técnica, cujo
resultado deve ser informado ao conselho/direção
• formular procedimento claro e transparente de
remuneração à equipe técnica
• estabelecer metas de curto e médio prazo

• contratação de auditoria independente para assegurar a
regularidade das demonstrações financeiras, avaliação de
riscos, revisão de controles internos, entre outros
• prever a existência e instalação de um Conselho Fiscal que
não se componha de parentes, sócios, cônjuges dos
membros do Conselho, do gestor e da equipe técnica
• promover políticas de divulgação de informações
(utilização de contribuições, doações, incentivos fiscais)

AS INSTITUIÇÕS DO TERCEIRO SETOR SÃO UMA
CATEGORIA DIFERENCIADA DE EMPREGADOR?
NÃO!

QUAIS SÃO OS POSSÍVEIS REGIMES DE
TRABALHO PARA O TERCEIRO SETOR?
• Regime Celetista
CLT
Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou
coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica,
admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
§ 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos
exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais,
as instituições de beneficência, as associações recreativas
ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem
trabalhadores como empregados.

QUAIS SÃO OS POSSÍVEIS REGIMES DE
TRABALHO PARA O TERCEIRO SETOR?
• Regime de trabalho autônomo – prestadores de serviços
• Regime de trabalho cooperativo – art. 1.093/CCB
• Regime de trabalho voluntário – Lei 9.608/98

COMO SE CARACTERIZA O TRABALHO VOLUNTÁRIO?
(Lei 9.608/1998)
• atividade não remunerada
• prestada por pessoa física
• realizada para entidade pública de qualquer natureza, ou
instituição privada de fins não lucrativos, que tenha
objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos,
recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade
• não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza
trabalhista previdenciária
• o serviço voluntário é exercido mediante a celebração de
termo de adesão entre a entidade e o prestador do
serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as
condições de seu exercício

O VOLUNTÁRIO PODE SER RESSARCIDO DE
DESPESAS?
• o prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido
pelas despesas que comprovadamente realizar no
desempenho das atividades voluntárias
• as despesas a serem ressarcidas deverão estar
expressamente autorizadas pela entidade a que for
prestado o serviço voluntário

CONSIDERAÇÕES SOBRE ESTAGIÁRIOS, PESSOAS
COM DEFICIÊNCIA E APRENDIZES
• Estágio – constitui-se em ato educativo escolar
supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho,
que visa à preparação para o trabalho produtivo de
educandos que estejam freqüentando o ensino regular
em instituições de educação superior, de educação
profissional, de ensino médio, da educação especial e dos
anos finais do ensino fundamental, na modalidade
profissional da educação de jovens e adultos.

• Estágio – Art. 17 da Lei 11.788/2008
O número máximo de estagiários em relação ao quadro de
pessoal das entidades concedentes de estágio deverá
atender às seguintes proporções:
I – de 1 (um) a 5 (cinco) empregados: 1 (um) estagiário;
II – de 6 (seis) a 10 (dez) empregados: até 2 (dois)
estagiários;
III – de 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) empregados: até 5
(cinco) estagiários;
IV – acima de 25 (vinte e cinco) empregados: até 20% (vinte
por cento) de estagiários.

• Pessoas com deficiência – sua contratação é obrigatória, em
qualquer instituição que tenha mais de 100 trabalhadores, nos
seguintes percentuais:
Art. 93 da Lei 8.213/1991
A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a
preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus
cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de
deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:
I - até 200 empregados...................2%;
II - de 201 a 500..............................3%;
III - de 501 a 1.000..........................4%;
IV - de 1.001 em diante. .................5%.

• Aprendizes - Contrato de aprendizagem é o contrato de
trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo
determinado, em que o empregador se compromete a
assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte
e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem
formação técnico-profissional metódica, compatível com o
seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o
aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas
necessárias a essa formação

• Aprendizes - art. 429 e §1º da CLT
Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a
empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de
Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por
cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos
trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções
demandem formação profissional.
§1º -A. O limite fixado neste artigo não se aplica quando o
empregador for entidade sem fins lucrativos, que tenha por
objetivo a educação profissional.

DÚVIDAS?

OBRIGADA!

CONTATO
Fernanda Andreazza
fandreazza@arnsdeoliveira.adv.br
www.arnsdeoliveira.adv.br
Tel: 41 3254-1814

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