Incentivos fiscais - 2011 - OAB

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Incentivos fiscais - 2011 - OAB

  1. 1. Comissão de Direito do Terceiro Setor Danilo Brandani Tiisel danilotiisel@uol.com.br Comissão de Direito do Terceiro Setor CAPTAÇÃO DE RECURSOS POR MEIO DE INCENTIVOS FISCAIS FEDERAIS
  2. 2. Comissão de Direito do Terceiro Setor TEMAS DE HOJE • Contexto: incentivos fiscais e Mobilização de recursos • Conceito de Incentivos Fiscais • Incentivos fiscais Federais (cultura, criança e adolescente, esporte, OSCIP e UPF) • Conclusão
  3. 3. Comissão de Direito do Terceiro Setor INCENTIVOS FISCAIS Contexto
  4. 4. Comissão de Direito do Terceiro Setor Atividade planejada e complexa: envolve marketing, comunicação, relações públicas, elaboração de projetos, questões jurídicas e ética Objetivo: geração de diferentes recursos Apoio à finalidade principal da organização (meio) CAPTAÇÃO DE RECURSOS Características da Atividade
  5. 5. Comissão de Direito do Terceiro Setor Estatuto adequado — Finalidade clara (missão) e atividades meio — Relação das fontes de recursos — Governança (órgãos, tomada de decisão e implementação;transparência) REQUISITOS DE CREDIBILIDADE PARA MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS
  6. 6. Comissão de Direito do Terceiro Setor Planejamento para obtenção de títulos concedidos pelo poder público (cláusulas específicas) Regularidade jurídica: tributária e trabalhista Identificação das possibilidades para utilização de incentivos fiscais REQUISITOS DE CREDIBILIDADE PARA MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS
  7. 7. Comissão de Direito do Terceiro Setor INCENTIVOS FISCAIS Modalidades e Conceito
  8. 8. Comissão de Direito do Terceiro Setor Imunidades (limitação constitucional, de competência) Isenções (direito de cobrar tributo não exercido) Incentivos fiscais (dirigidos aos financiadores dos projetos socioambientais e culturais) BENEFÍCIOS FISCAIS Benefícios tributários e incentivos fiscais
  9. 9. Comissão de Direito do Terceiro Setor 9 DIFERENÇAS BÁSICAS ENTRE IMUNIDADE E ISENÇÃO IMUNIDADE ISENÇÃO Regida pela Constituição Federal. Regida por legislação infraconstitucional. Não pode ser revogada, nem mesmo por Emenda Constitucional. Pode ser revogada a qualquer tempo. Não há o nascimento da obrigação tributária. A obrigação tributária nasce, mas a entidade é dispensada de pagar o tributo. Não há o direito de cobrar o tributo. Há o direito de cobrar, mas ele não é exercido. GERAÇÃO DE RENDA Aspectos Jurídicos
  10. 10. Comissão de Direito do Terceiro Setor Estímulos concedidos pelo governo, na área fiscal, para que recursos sejam canalizados para segmentos específicos (econômico, cultural, social) Por um lado, os incentivos funcionam como estratégia de captação de recursos Por outro lado, os incentivos promovem a criação de uma cultura de participação cidadã INCENTIVOS FISCAIS
  11. 11. Comissão de Direito do Terceiro Setor Doações para Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente Entidades sem fins lucrativos que prestam serviços gratuitos – de Utilidade Pública ou OSCIPs Operações de caráter cultural e artístico (Lei Rouanet) Projetos desportivos e paradesportivos INCENTIVOS FISCAIS (FEDERAIS) Principais Modalidades no Terceiro Setor
  12. 12. Comissão de Direito do Terceiro Setor Formas de dedução do investimento incentivado Dedução da base de cálculo do Imposto de Renda como despesa operacional Dedução direta do valor do Imposto de Renda devido Combinação das duas formas anteriores INCENTIVOS FISCAIS (FEDERAIS) Principais Modalidades no Terceiro Setor
  13. 13. Comissão de Direito do Terceiro Setor INCENTIVOS FISCAIS PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE
  14. 14. Comissão de Direito do Terceiro Setor Conquistas A Constituição Federal de 1988 – O artigo 227 - garantia da prioridade absoluta (proteção integral) à criança e ao adolescente O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - 1990 – Avanços na da visão da infância na sociedade brasileira (Lei 8.069/90 - proteção integral, origem dos Conselhos, Fundos e do incentivo) CRIANÇA E ADOLESCENTE Histórico do Incentivo
  15. 15. Comissão de Direito do Terceiro Setor Os conselhos são canais legais de participação da sociedade civil nas políticas de crianças e adolescentes Podem ser municipais, estaduais ou federal São órgãos paritários (a sociedade civil e o poder público têm igual número de representantes) Controlam os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente CONSELHOS DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
  16. 16. Comissão de Direito do Terceiro Setor Os Fundos são instrumentos para captação de recursos (promoção e defesa da criança e do adolescente) Podem ser municipais, estaduais ou federal Os recursos dos fundos são movimentados pelos Conselhos FUNDOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
  17. 17. Comissão de Direito do Terceiro Setor Acesso aos recursos dos Fundos Apenas organizações credenciadas nos Conselhos Cada Conselho define a aplicação dos recursos (editais) A aprovação de um projeto é necessária Em alguns casos, o investidor direciona a destinação FUNDOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Aplicação dos Recursos
  18. 18. Comissão de Direito do Terceiro Setor FUNDOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Aplicação dos Recursos Projetos - Linhas Gerais Crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social (situação de rua, drogadição, vítimas de abuso sexual, físico e psicológico) Acompanhamento de medidas socioeducativas destinadas a reinserir adolescentes autores de ato infracional Erradicação do trabalho infantil
  19. 19. Comissão de Direito do Terceiro Setor Linhas Gerais Incentivo à guarda e adoção Estudos e diagnósticos Qualificação de membros dos Conselhos Divulgação dos Direitos da Criança e do Adolescente FUNDOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Aplicação dos Recursos
  20. 20. Comissão de Direito do Terceiro Setor Pessoa física Dedução de doações feitas aos fundos da criança e do adolescente limitadas a 6% do imposto de Renda devido o A declaração deve ser pelo modelo completo Pessoa jurídica Dedução do imposto de renda das doações feitas até o limite de 1% do valor do Imposto de Renda devido o Empresa deve declarar IR pelo Lucro Real FUNDOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Quem pode investir e benefícios
  21. 21. Comissão de Direito do Terceiro Setor ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE PRESTAM SERVIÇOS GRATUITOS – DE UTILIDADE PÚBLICA OU OSCIPs Características
  22. 22. Comissão de Direito do Terceiro Setor Lei nº 9.249/95 – Quem pode se beneficiar do incentivo: Pessoas jurídicas podem fazer doações diretas a entidades civis, sem fins lucrativos, constituídas no Brasil, utilizando esse incentivo específico As entidades devem prestar serviços gratuitos em benefício da comunidade INCENTIVOS FISCAIS Doação para Organizações de UPF ou OSCIPs
  23. 23. Comissão de Direito do Terceiro Setor Lei nº 9.249/95 O valor da doação será deduzido como despesa operacional Limite da doação incentivada: até 2% do lucro operacional A declaração de Imposto de Renda da empresa doadora deve ser com base no Lucro Real (vedado às de lucro presumido ou Simples) 34% da doação é “recuperada” (deixa-se de pagar para o Governo e investe-se na entidade); 66% da doação é efetiva INCENTIVOS FISCAIS Doação para Organizações de UPF ou OSCIPs
  24. 24. Comissão de Direito do Terceiro Setor INCENTIVOS FISCAIS Doação para Organizações de UPF ou OSCIPs EXEMPLO DE INVESTIMENTO (R$) Descrição Sem Investimento Com Investimento Economia Tributária Lucro operacional 1.000.000,00 1.000.000,00 Valor máximo dedutível (2%) 20.000,00 Lucro antes 1.000.000,00 980.000,00 do IRPJ e da CSLL CSLL (alíquota 9%) 90.000,00 88.200,00 1.800,00 IRPJ (alíquota 15%) 150.000,00 147.000,00 3.000,00 Adicional lRPJ (10%) 76.000,00 74.000,00 2.000,00 Total carga tributária 316.000,00 309.200,00 6.800,00 Limite: 2% do lucro operacional
  25. 25. Comissão de Direito do Terceiro Setor Lei nº 9.249/95 - Requisitos Doações em dinheiro (crédito em conta corrente diretamente em nome da beneficiária) A PJ doadora deverá manter em arquivo declaração (modelo IN SRF 87/1996) da beneficiária Beneficiária reconhecida como de Utilidade Pública Federal ou OSCIP INCENTIVOS FISCAIS Doação para Organizações de UPF ou OSCIPs
  26. 26. Comissão de Direito do Terceiro Setor INCENTIVOS FISCAIS DE CARÁTER CULTURAL E ARTÍSTICO Histórico e Lei Rouanet
  27. 27. Comissão de Direito do Terceiro Setor Início do Incentivo Lei Sarney (Lei nº 7.505, aprovada em 02 de julho de 1986), que durou até 1990, primeiro mecanismo de incentivo fiscal cultural do Brasil Sua sistemática, pautada no simples cadastramento do proponente, deu margem a uma seqüência de fraudes INCENTIVO CULTURAL E ARTÍSTICO Panorama Brasileiro
  28. 28. Comissão de Direito do Terceiro Setor Início dos Incentivos Em 1991, o Secretário da Cultura da Presidência da República, Sérgio Paulo Rouanet, cria o Lei Rouanet Diferencial: maior rigor formal no cadastramento do projeto, na análise de conteúdo e do proponente e prestação de contas INCENTIVO CULTURAL E ARTÍSTICO Panorama Brasileiro
  29. 29. Comissão de Direito do Terceiro Setor Lei Federal de incentivo à cultura (nº 8.313/91) Dedução de investimentos (pessoas físicas e jurídicas) em projetos culturais (tributos federais) Projetos têm que ser previamente aprovados pelo MINC (critérios legais) LEI ROUANET
  30. 30. Comissão de Direito do Terceiro Setor Quem pode propor projetos Pessoas físicas que tenham atuação na área cultural Pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos (empresas, fundações privadas, associações para fins não econômicos, cooperativas etc) de natureza cultural Fundações públicas LEI ROUANET
  31. 31. Comissão de Direito do Terceiro Setor Formas de investimento A DOAÇÃO é a transferência definitiva e irreversível de dinheiro ou bens em favor de pessoas físicas ou jurídicas de natureza cultural, sem fins lucrativos O investidor não pode utilizar publicidade nem exigir gratuitamente parte do produto cultural LEI ROUANET
  32. 32. Comissão de Direito do Terceiro Setor Formas de investimento O PATROCÍNIO é a transferência definitiva e irreversível de dinheiro ou serviços, ou a cobertura de gastos ou a utilização de bens móveis ou imóveis do patrocinador. Pode ser dado a pessoas físicas, ou jurídicas de natureza cultural, com ou sem fins lucrativos. O objetivo geral do patrocinador é divulgar sua marca (publicidade) LEI ROUANET
  33. 33. Comissão de Direito do Terceiro Setor Quem pode investir: PESSOA FÍSICA Declaração completa O percentual máximo de dedução do IR é de 6% Pode-se deduzir 80% do montante investido nas doações Pode-se deduzir 60% do montante investido nos patrocínios LEI ROUANET
  34. 34. Comissão de Direito do Terceiro Setor Quem pode investir: PESSOA JURÍDICA Tributadas pelo do lucro real O limite máximo de dedução do IR é de 4% Pode-se deduzir 40% do montante investido nas doações Pode-se deduzir 30% do montante investido nos patrocínios LEI ROUANET
  35. 35. Comissão de Direito do Terceiro Setor Casos de dedução de 100% do montante investido (artigo 18 da Lei Rouanet) Artes cênicas e exposição de artes visuais Livros de valor artístico, literário ou humanístico Música erudita ou instrumental Doação de acervos para bibliotecas públicas, museus, cinematecas Produção de obras cinematográficas e videofonográficas de curta e média metragem Preservação do patrimônio cultural material e imaterial LEI ROUANET
  36. 36. Comissão de Direito do Terceiro Setor Formas de dedução do investimento incentivado Dedução da base de cálculo do Imposto de Renda como despesa operacional Dedução direta do valor do Imposto de Renda devido Combinação das duas formas anteriores LEI ROUANET
  37. 37. Comissão de Direito do Terceiro Setor Dedução (% sobre investimento) Benefícios 100% Doação Patrocínio Dedução do IR 100 40 30 *Dedução como despesa operacional 0 34 34 Total dos benefícios 100 74 64 Desembolso do investidor 0 26 36 * CSLL (9%), IR (15%) e adicional de IR sobre o lucro real que excede a R$ 240.000 (10%) LEI ROUANET Pessoas Jurídicas
  38. 38. Comissão de Direito do Terceiro Setor 4.856 5.726 9.250 7.763 8.335 4.230 4.069 4.958 5.990 6.587 6.309 6.783 1.371 1.542 2.040 2.474 2.913 3.199 3.065 9.402 5.405 0 2.000 4.000 6.000 8.000 10.000 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 MECENATO: Quantitativo de projetos NÚMEROS ABSOLUTOS Apresentado Aprovado Captado
  39. 39. Comissão de Direito do Terceiro Setor INCENTIVOS FISCAIS PARA O ESPORTE
  40. 40. Comissão de Direito do Terceiro Setor Lei Federal 11.438/06, regulamentada pelo Decreto 6.180 de 03.08.2007 Incentivo específico para projetos desportivos e paradesportivos Características dos projetos — Devem promover a inclusão social por meio do esporte — Dar preferência às comunidades de vulnerabilidade social INCENTIVOS FISCAIS ESPORTE
  41. 41. Comissão de Direito do Terceiro Setor Formas de desporto Desporto educacional: complementar às atividades educacionais e com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e o exercício da cidadania Desporto de participação: finalidade de contribuir para a integração dos praticantes na plenitude da vida social, na promoção da saúde e preservação do meio ambiente Desporto de rendimento: finalidade de obter resultados e integrar pessoas e comunidades do país, e estas com as de outras nações INCENTIVOS FISCAIS ESPORTE
  42. 42. Comissão de Direito do Terceiro Setor Proponente Entidade de natureza desportiva: pessoa jurídica de direito privado ou público, com fins não econômicos, cujo ato constitutivo disponha expressamente sobre sua finalidade esportiva Deve estar em funcionamento há pelo menos 1 ano O proponente deve cadastra-se no Ministério do Esporte e ter o projeto aprovado por comissão técnica INCENTIVO AO ESPORTE Quem pode propor projetos
  43. 43. Comissão de Direito do Terceiro Setor A Lei veda Remuneração de atletas de rendimento profissionais Despesas administrativas das organizações e publicidade Destinação de recursos incentivados a pessoa jurídica ligada ao doador ou patrocinador (acionista ou sócio, cônjuge ou parente até o terceiro grau) INCENTIVOS FISCAIS ESPORTE
  44. 44. Comissão de Direito do Terceiro Setor Formas de investimento O PATROCÍNIO permite a transferência gratuita de numerário com finalidade promocional e institucional de publicidade, bem como a cobertura de gastos ou a utilização de bens sem transferência de domínio para o proponente do projeto A DOAÇÃO é a transferência gratuita de numerário, bens ou serviços, desde que não empregados em publicidade INCENTIVOS FISCAIS ESPORTE
  45. 45. Comissão de Direito do Terceiro Setor Pessoas jurídicas Tributadas pelo lucro real podem deduzir até 1% do Imposto de Renda devido Pessoas físicas Com modelo de declaração completa podem deduzir até 6% do Imposto de Renda INCENTIVOS FISCAIS ESPORTE
  46. 46. Comissão de Direito do Terceiro Setor INCENTIVO AO ESPORTE Cadastro 2007 2008 2009 2010 TOTAL QTD Aprovados 21 186 301 588 1096 QTD Captados 17 102 216 283 618 Valor Aprovado 64,1 268,6 418,8 367,1 1.119 Valor Captado 50,9 82,2 110,8 87,9 332
  47. 47. Comissão de Direito do Terceiro Setor PENSAMENTOS FINAIS Incentivos Fiscais podem fazer parte da uma atividade de mobilização de recursos. A captação efetiva de recursos será o resultado de: Planejamento adequado (jurídico e de gestão) Plano de ação claro e implementável Eficiência na implementação
  48. 48. Comissão de Direito do Terceiro Setor OBRIGADO! Danilo Brandani Tiisel Comissão de Direito do Terceiro Setor danilo@criando.net
  49. 49. Comissão de Direito do Terceiro Setor Alterações da Nova Lei Criação de 6 (seis) faixas de dedução do imposto sobre a renda dos investidores culturais: 100%, 90%, 80%, 70%, 60%, 30% Criação de 5 (cinco) novos fundos de financiamento diretos à Cultura: Livro e Leitura, Artes, Patrimônio e Memória, Diversidade e Cidadania e Audiovisual, além do FNC Novos poderes e atribuições da CNIC - Comissão Nacional de Incentivo à Cultura Novas fontes de recursos além da renúncia fiscal, como o Tesouro Nacional, a criação de um percentual nas extrações de loterias federais, a elaboração da loteria federal da cultura, etc. LEI ROUANET

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