O documento discute a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil, incluindo perguntas frequentes sobre o que é a LGPD, quando entrou em vigor, conceito de dados pessoais, penalizações e importância da conformidade com a lei.

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LGPD
Perguntas frequentes
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A LGPD está em vigor?
Fonte: https://thehack.com.br/ja-comecou-cyrela-e-a-primeira-empresa-a-ser-penalizada-pela-lgpd/
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O que é a LGPD?
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4. Qual o conceito sobre dados pessoais?
• Dado pessoal comum: Toda e qualquer
informação que identifique uma pessoa
mesmo com vínculo indireto (Nome, RG,
CPF, Biometria, fotos, apelido, endereços
de IP, etc);
• Dado pessoal sensível: Informações
que podem ser usadas para fins
discriminatórios (origem racial ou étnica,
religião, saúde, opinião política,
orientação sexual, etc);
O que é a LGPD?
• Legislação brasileira que regula as
atividades de tratamento de dados.
• A LGPD tem como principal objetivo
garantir a privacidade dos dados de
pessoas físicas compartilhados com as
empresas.
• A LGPD foi projetada para garantir que
haja mais transparência entre as
organizações que coletam e controlam
os dados (os chamados “controladores”)
e os indivíduos cujos dados pessoais
estão sendo coletados (os “titulares”).
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5. 5
Quais as penalizações aplicadas?
• Pode ser desde uma advertência com prazos para a adoção de medidas corretivas até 2% do faturamento
no ano anterior limitado a R$ 50 milhões por infração.
Por que é importante entender a LGPD?
• Para a população, a nova legislação permite conhecer seus direitos e regular melhor a concessão de suas
informações a terceiros, principalmente por meios digitais. Já para as empresas, a LGPD requer uma
mudança na política interna, pois tratar os dados com irresponsabilidade poderá acarretar penalidades
rigorosas para o negócio. Esse processo de reestruturação exige atenção e pode demorar a ser concluído.
Portanto, organizações que não buscarem conhecimento sobre a nova lei o quanto antes estarão ainda
mais vulneráveis às sanções administrativas.
Existem exceções à LGPD?
• Existem algumas situações especiais em que há a possibilidade de empresas utilizarem dados de terceiros
sem seu consentimento, desde que isso seja indispensável no contexto desses casos específicos. Algumas
dessas exceções são: execução de uma política pública prevista em lei, cumprimento de uma obrigação
legal, realização de estudos através de órgãos de pesquisa, defesa de direitos em processo, proteção ao
crédito de um cidadão ou preservação da vida e da integridade física de alguém.
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6. Tratamento
de dados:
coleta
recepção
classificação
utilização
acesso
reprodução
transmissão
distribuição
processa
mento
arquivamento
armazenamento
eliminação
modificação
transferência
entre
outros
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Por que devo me preocupar?
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Por que devo me preocupar?
1. A LGPD é para todas as empresas;
2. Não são apenas multas – é sobre a imagem;
3. A LGPD mudará a maneira de fazer negócios; seus processos
atuais podem se tornar ilegais;
4. É provável que você precise de alterações no contrato com seus
fornecedores e clientes;
5. Novos processos de auditoria e novos tipos de funcionários são
necessários;
6. A informação no papel também deve ser protegida.
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Como as
empresas
perdem os
dados?
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Como as
empresas
perdem os
dados?Fonte: Data Breaches - Privacy Rights Clearinghouse
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11. Projeto para o Compliance
LGPD
• Consultoria: Nos pilares de processos, tecnologia, jurídico e
educacional.
• Plataforma da Governança da Privacidade. Objetivo: Adequação e
manutenção da LGPD. Na modalidade SaaS (na nuvem) ou On Premise
(instalação na infraestrutura do cliente).
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12. CONTATO
Com pa n yWeb
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G OV ERN A N Ç A , RIS C O E C ON FORM IDA DE