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mencionado no caput deve:
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Workshop sobre o Marco Civil

  • 1. 1995 - 2014 Marco Civil da Internet no Brasil
  • 2. Quase 20 anos de história… 1995 - Abertura da Internet comercial no Brasil 1997 - Privatização da indústria de telecom
  • 3. 1999 - Projeto de Lei Azeredo 2003 - Licitação do 3G Quase 20 anos de história…
  • 4. 2011 - Projeto de Lei do Marco Civil 2013 - PL Azeredo derrotado. Lei Carolina Dieckmann aprovada Quase 20 anos de história…
  • 5. 2014 Quase 20 anos de história…
  • 6. Panorama do Brasil na Internet
  • 8. –Paulo Bernardo, ex-Ministro das Comunicações “Temos que regular a convergência, só não sabemos como” Panorama…
  • 12. A nova indústria do big data PRIVACIDADE
  • 13. Os Governos… … e suas trapalhadas PRIVACIDADE
  • 14. O modelo brasileiro é um híbrido entre EUA e UE, com tendências protecionistas da UE PRIVACIDADE http://bit.ly/EUcaresmore
  • 15. Território Dados podem ser armazenados fora do país, mas caso tenham sido coletados aqui devem seguir a legislação brasileira São nulas as cláusulas que não ofertem o foro brasileiro como solução de conflitos E o Minicom ainda tenta exigir a guarda dos dados apenas no Brasil… PRIVACIDADE
  • 16. Guarda de Dados 12 meses para provedores de conexão à Internet 6 meses para provedores de aplicação (se o Judiciário não pedir a guarda por mais tempo) Opa! Mas não está claro quem são considerados provedores de conexão! Sua empresa é um? PRIVACIDADE
  • 17. Guarda de Dados Provedores de conexão não podem guardar dados de provedores de aplicação Judiciário, MP e “autoridades administrativas” podem requisitar manutenção dos dados PRIVACIDADE
  • 18. Sigilo Reforça direitos de sigilo e regras para quebras deste, pelas autoridades competentes Filiação, qualificação e endereço não são dados sigilosos para estas autoridades, que podem pedi-los a qualquer tempo Opa! Mas a Receita Federal e Procuradores Federais ainda querem ser elencados no rol de “autoridades" para não precisarem ir ao Judiciário. PRIVACIDADE
  • 19. Faltaram… Do Not Track Right to be Forgotten Mecanismos de transparência de dados Princípios de direito para discussão no PL sobre privacidade. Só que atualmente é apenas um projeto engavetado… PRIVACIDADE
  • 20. Privacidade sempre entra em conflito com Segurança, no Brasil e no mundo PRIVACIDADE http://m.mobiletime.com.br/news/465665
  • 21. Privacidade sempre entra em conflito com Segurança, no Brasil e no mundo PRIVACIDADE http://fortune.com/2016/12/23/us-customs-social-media/
  • 23. Art. 9o O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação. § 1o A discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República previstas no inciso IV do art. 84 da Constituição Federal, para a fiel execução desta Lei, ouvidos o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações, e somente poderá decorrer de: I - requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações; e II - priorização de serviços de emergência. § 2o Na hipótese de discriminação ou degradação do tráfego prevista no § 1o, o responsável mencionado no caput deve: I - abster-se de causar dano aos usuários, na forma do art. 927 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; II - agir com proporcionalidade, transparência e isonomia; III - informar previamente de modo transparente, claro e suficientemente descritivo aos seus usuários sobre as práticas de gerenciamento e mitigação de tráfego adotadas, inclusive as relacionadas à segurança da rede; e IV - oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias e abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais. § 3o Na provisão de conexão à internet, onerosa ou gratuita, bem como na transmissão, comutação ou roteamento, é vedado bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados, respeitado o disposto neste artigo.
  • 24. Isonomia Sem distinção de conteúdo origem e destino serviço terminal aplicação E é proibido bloquear, monitorar, filtrar ou analisar os dados NEUTRALIDADE
  • 25. Cuidados com Usuários Não causar danos Informar de forma clara eventuais limitações NEUTRALIDADE
  • 26. Práticas Concorrenciais Não discriminar serviços Não praticar condutas anticoncorrenciais (art. 195 LPI) Opa! É onde está a polêmica sobre os serviços de internet móvel patrocinada NEUTRALIDADE
  • 29. Provedores não respondem por conteúdos de terceiros Até que enfim! Sites como mídia Igual aos classificados Limitação de Responsabilidade
  • 30. Responsabilização por Omissão Provedores respondem apenas caso sejam demandados judicialmente e de forma específica e não tomem as providências necessárias Exceção! Em caso de conteúdos sexuais, a notificação dos próprios retratados é suficiente para início da retirada ou bloqueio dos conteúdos Caso provedor não retire os conteúdos sua responsabilidade é subsidiária Limitação de Responsabilidade
  • 31. Limitação de Responsabilidade http:// www.conjur.com.br/ 2017-jan-23/ responsabilidade- provedor-conteudo- terceiro-internet Dúvidas e Conflitos Mesmo após o MCI persistem dúvidas no Judiciário sobre como aplicar a limitação de responsabilidade
  • 33. Até a próxima aula…
  • 34. Em Janeiro de 2015, finalmente, o Ministério da Justiça colocou em Co n s u l t a Pú b l i c a o Anteprojeto de Lei de Dados Pessoais APL de Dados Pessoais
  • 35. Só para lembrar… Privacidade é um direito fundamental. Está na Constituição Federal. A ideia do Anteprojeto é criar um marco de proteção aos dados pessoais dos usuários em suas relações com empresas e serviços, sejam eles digitais ou não. A proteção dos dados de usuários e a vigilância do Governo sobre práticas de mercado são a tônica do Anteprojeto. Art. 5o - X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; APL de Dados Pessoais
  • 37. Consentimento prévio Um dos pilares do APL e necessário para o uso de informações pessoais para quaisquer fins. Em alguns casos é necessário inclusive o consentimento especial Princípios ARCO H á r e g r a s p a r a a c o l e t a , tratamento,armazenamento, e monetização de dados, para que propósitos, com qual qualidade, formas de acesso, modificação, transparência e melhores práticas. São baseados nos princípios europeus de tratamento de dados ACESSO RETIFICAÇÃO CANCELAMENTO OBJEÇÃO APL de Dados Pessoais
  • 38. Território Dados coletados no Brasil se sujeitam à lei brasileira, ainda que estejam a r m a z e n a d o s n o e x t e r i o r . A transferência de dados para o exterior precisa de consentimento especial para isto. Dados Anônimos e Sensíveis Dados de natureza religiosa, sexual, filosófica, moral, política, associativas, dados de saúde e preferências sexuais, assim como dados genéticos, são considerados sensíveis e possuem tratamento especial. Término e Apagamento Estabelece regras a serem observadas no término da relação entre usuários e empresas e como os dados pessoais coletados devem ser apagados Responsabilidade Solidária Todas as empresas envolvidas em uma cadeia de negócios podem ser responsabilizadas por falhas de uma delas. APL de Dados Pessoais
  • 39. Ombudsman ou CPO Prevê a figura do Operador de Dados que trabalharia para implementar as melhores práticas de uso de dados em empresas que coletam e armazenam dados pessoais. Agência Brasileira de Privacidade Prevê a criação de órgão de regulação e fiscalização das práticas de coleta, armazenamento, processamento e transmissão de dados pessoais. Best Practices Reconhece que as iniciativas para melhor uso de dados pessoais podem ser utilizadas por empresas de indústrias específicas. Penalidades Há penalidades envolvendo multas e até a interrupção de atividades envolvendo o processamento de dados pessoais por até 2 anos APL de Dados Pessoais
  • 40. Apesar disto tudo, ainda há muitas questões sem resposta
  • 41. Em razão da decisão da Corte Europeia quanto ao right to be forgotten e obrigação aos sites de busca em retirarem os links para determinados conteúdos, diversas questões vieram à tona, em especial por conta do conflito entre Privacidade x Transparência http://www.theguardian.com/technology/2014/nov/11/right-to-be-forgotten-more-questions-than-answers-google Questões sem resposta
  • 42. Sedimentação Algumas informações do passado precisam ficar no passado, mas quais devem ser mantidas no passado e quais devem estar acessíveis? Territorialidade Como equilibrar decisões de um estado ou grupo de estados (UE) com um território sem fronteiras como a Internet? Conflitos de Interpretação Como equilibrar conflitos de interpretação entre o direito à privacidade e o direito à informação, ambos previstos na Declaração de Direitos Humanos da ONU? Cartografia da Informação Atualmente quem controla o mapa de como acessar as informações controla seu acesso, mais do que quem as criou. Como dar poder aqueles que criaram qualquer informação em mantê-las acessíveis ou não? Questões sem resposta
  • 43. Interesse Público Informações que não são de interesse público podem ser apagadas. Mas quem decide o que é de interesse público? A relevância da relevância O contexto importa. Não há como saber se uma informação é relevante ou não sem seu contexto. Se o contexto muda a importância de determinada informação também muda. Automação O apagamento de informações deveria ser automático com base em algum critério objetivo? Como tempo de sua criação ou idade de seu autor? Poderes Indesejados A decisão da Corte Europeia coloca poderes de decisão e transforma as empresas de busca em juízes. Esta é a melhor solução? E se não, quais seriam as alternativas? Questões sem resposta
  • 44. Questões sem resposta Individualidade Apenas seres humanos são passíveis de proteções de direitos humanos? https://qz.com/889487/the-european-parliament-is-considering-whether-robots-are-legal-persons/
  • 45. Questões sem resposta Individualidade Apenas seres humanos são passíveis de proteções de direitos humanos? http://bit.ly/herecomesthebots
  • 46. A humanidade perdeu a capacidade de esquecer. Esta foi uma ferramenta evolutiva que nos permitiu crescer em comunidades. Será a hora de nos permitirmos esquecer? Questões sem resposta