O documento descreve os direitos dos titulares de dados pessoais segundo a LGPD, incluindo o direito de acesso, correção, anonimização e portabilidade dos dados. Além disso, apresenta os agentes de tratamento de dados e as bases legais para o tratamento de dados pessoais sem o consentimento do titular.
12 perguntas básicas para serem respondidas sobre a LGPD sem juridiquês
1 – Do que se trata e para que foi criada a LGPD?
2 – A quem se destina a LGPD?
3 – O que são dados pessoais e dados pessoais sensíveis?
4 – Como ocorre a comunicação entre os envolvidos?
5 – Quem são os agentes de tratamento?
6 – O que é tratamento de dados pessoais?
7 – Quais e o que são as bases legais de tratamento de dados pessoais?
8 – O que é ciclo de vida dos dados pessoais?
9 – Quais são os direitos do titular de dados pessoais?
10 – LGPD | Sanções administrativas
11 – LGPD | Documentos importantes
12 – O que é estar em compliance com a LGPD? | Dicas
A LGPD é a lei nº 13.709, aprovada em agosto de 2018 e com vigência a partir de agosto de 2020. Foi criada para regular a utilização, proteção e transferências de dados pessoais no Brasil
O documento discute a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil. Em três frases:
A LGPD estabelece regras para coleta, uso, armazenamento e proteção de dados pessoais. Ela define termos como dados pessoais, consentimento e agentes de tratamento. A lei também estabelece princípios como finalidade, adequação, necessidade e transparência para o tratamento de dados.
O objetivo deste ciclo de palestras específico à Legislação de Proteção de Dados Pessoais – LGPD – que inicialmente entra em vigor a partir de Agosto/2020. é desmistificar e elucidar as informações básicas dos principais impactos corporativos que tal legislação trará induzindo a um novo modelo corporativo.
Mediante a data prevista para entrar em vigor, muitas abordagens sobre a legislação têm sido realizadas e uma certa dificuldade em se diferenciar as atribuições de Segurança da Informação e a Privacidade dos Dados Pessoais tem se evidenciado.
O público alvo destas palestras propostas é todo o colaborador, fornecedor e cliente da Contratante, independentemente da sua formação técnica em tecnologia da informação e formação jurídica, uma vez que, o foco principal é a evangelização dos aspectos corporativos envolvidos à partir da vigência desta nova legislação.
A quantidade de participantes é restrita às instalações disponibilizadas pelo Contratante.
LGPD - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - ESTRUTURA DA LEIWellington Monaco
A lei estabelece regras para o tratamento de dados pessoais no Brasil, definindo direitos dos titulares de dados e responsabilidades dos controladores. A lei cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados para fiscalizar o cumprimento da lei e estabelece sanções para violações. O tratamento de dados deve seguir princípios como licitude, finalidade e transparência.
Inspirada na lei europeia GDPR (General Data Protection Regulation) que já foi colocada em prática pela comunidade no final de maio de 2018, a LGPD já em vigor no Brasil com prazo de implantação até agosto 2020, tem como objetivo de reforçar a segurança jurídica dos dados pessoais dos indivíduos e mitigar abusos em relação a estes ativos tão poderosos e valiosos. Nesta apresentação iremos abordar um método de implantação da LGPD nas empresas do Brasil e os principais pontos de adequação a seus requisitos.
LGPD | FASE-2: ORGANIZAÇÃO | JORNADA DE ADEQUAÇÃO | SGPD - SISTEMA DE GESTÃO...Wellington Monaco
As cinco fases do Sistema de Gestão de Proteção de Dados incluem (1) Preparação, (2) Organização, (3) Desenvolvimento e Implementação, (4) Governança e (5) Avaliação e Melhoria. A Fase 2 de Organização estabelece estruturas organizacionais responsáveis pela privacidade de dados, designa um Encarregado de Dados e envolve todas as partes interessadas na proteção de dados.
1) O documento discute questões sobre interpretação, integração e aplicação da lei.
2) As questões abordam temas como hierarquia normativa, princípios gerais de direito, validade de contratos diante de novas leis, e interpretação de textos legais.
3) As respostas analisam cada questão e fornecem a alternativa correta com justificativa baseada nos conceitos jurídicos envolvidos.
12 perguntas básicas para serem respondidas sobre a LGPD sem juridiquês
1 – Do que se trata e para que foi criada a LGPD?
2 – A quem se destina a LGPD?
3 – O que são dados pessoais e dados pessoais sensíveis?
4 – Como ocorre a comunicação entre os envolvidos?
5 – Quem são os agentes de tratamento?
6 – O que é tratamento de dados pessoais?
7 – Quais e o que são as bases legais de tratamento de dados pessoais?
8 – O que é ciclo de vida dos dados pessoais?
9 – Quais são os direitos do titular de dados pessoais?
10 – LGPD | Sanções administrativas
11 – LGPD | Documentos importantes
12 – O que é estar em compliance com a LGPD? | Dicas
A LGPD é a lei nº 13.709, aprovada em agosto de 2018 e com vigência a partir de agosto de 2020. Foi criada para regular a utilização, proteção e transferências de dados pessoais no Brasil
O documento discute a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil. Em três frases:
A LGPD estabelece regras para coleta, uso, armazenamento e proteção de dados pessoais. Ela define termos como dados pessoais, consentimento e agentes de tratamento. A lei também estabelece princípios como finalidade, adequação, necessidade e transparência para o tratamento de dados.
O objetivo deste ciclo de palestras específico à Legislação de Proteção de Dados Pessoais – LGPD – que inicialmente entra em vigor a partir de Agosto/2020. é desmistificar e elucidar as informações básicas dos principais impactos corporativos que tal legislação trará induzindo a um novo modelo corporativo.
Mediante a data prevista para entrar em vigor, muitas abordagens sobre a legislação têm sido realizadas e uma certa dificuldade em se diferenciar as atribuições de Segurança da Informação e a Privacidade dos Dados Pessoais tem se evidenciado.
O público alvo destas palestras propostas é todo o colaborador, fornecedor e cliente da Contratante, independentemente da sua formação técnica em tecnologia da informação e formação jurídica, uma vez que, o foco principal é a evangelização dos aspectos corporativos envolvidos à partir da vigência desta nova legislação.
A quantidade de participantes é restrita às instalações disponibilizadas pelo Contratante.
LGPD - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - ESTRUTURA DA LEIWellington Monaco
A lei estabelece regras para o tratamento de dados pessoais no Brasil, definindo direitos dos titulares de dados e responsabilidades dos controladores. A lei cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados para fiscalizar o cumprimento da lei e estabelece sanções para violações. O tratamento de dados deve seguir princípios como licitude, finalidade e transparência.
Inspirada na lei europeia GDPR (General Data Protection Regulation) que já foi colocada em prática pela comunidade no final de maio de 2018, a LGPD já em vigor no Brasil com prazo de implantação até agosto 2020, tem como objetivo de reforçar a segurança jurídica dos dados pessoais dos indivíduos e mitigar abusos em relação a estes ativos tão poderosos e valiosos. Nesta apresentação iremos abordar um método de implantação da LGPD nas empresas do Brasil e os principais pontos de adequação a seus requisitos.
LGPD | FASE-2: ORGANIZAÇÃO | JORNADA DE ADEQUAÇÃO | SGPD - SISTEMA DE GESTÃO...Wellington Monaco
As cinco fases do Sistema de Gestão de Proteção de Dados incluem (1) Preparação, (2) Organização, (3) Desenvolvimento e Implementação, (4) Governança e (5) Avaliação e Melhoria. A Fase 2 de Organização estabelece estruturas organizacionais responsáveis pela privacidade de dados, designa um Encarregado de Dados e envolve todas as partes interessadas na proteção de dados.
1) O documento discute questões sobre interpretação, integração e aplicação da lei.
2) As questões abordam temas como hierarquia normativa, princípios gerais de direito, validade de contratos diante de novas leis, e interpretação de textos legais.
3) As respostas analisam cada questão e fornecem a alternativa correta com justificativa baseada nos conceitos jurídicos envolvidos.
Este documento fornece um resumo sobre o curso "Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)". O curso explica os conceitos-chave da LGPD, como dado pessoal e titularidade de dados. Também discute a importância crescente dos dados pessoais e a necessidade de protegê-los, traçando a evolução histórica da legislação de proteção de dados em nível global e no Brasil. Finalmente, explica os principais pontos da LGPD e como ela impacta as relações negociais e o dia a dia
I) A Lei de Acesso à Informação estabelece o direito de acesso a informações dos órgãos públicos como um direito fundamental e define regras e procedimentos para garantir a transparência na administração pública; II) A lei define conceitos como informação pública, informação pessoal e informação sigilosa, e estabelece diretrizes e princípios como publicidade, gratuidade e limitação de exceções de sigilo; III) A lei regulamenta a classificação de sigilo de informações, os procedimentos para pedidos de acesso
LGPD | VISÃO GERAL | JORNADA DE ADEQUAÇÃO | SGPD - SISTEMA DE GESTÃO DE PROTE...Wellington Monaco
O documento descreve as fases de um Sistema de Gestão de Proteção de Dados (SGPD), começando pela Fase 1 de Preparação. Esta fase inclui 8 etapas como mapear leis de privacidade, analisar impactos, estabelecer governança de dados e inventariar fluxos e dados pessoais, resultando em relatórios e manuais para preparar a organização para a LGPD.
2012.1 semana 3 aula 1 a pessoa natural- nome, registro civil, estado , domi...Nilo Tavares
O documento discute a individualização da pessoa natural no direito civil brasileiro, abordando o nome civil, estado civil e domicílio civil. O nome civil é o principal elemento de identificação e não pode ser alterado sem justificativa válida. O estado civil indica a posição familiar e política do indivíduo.
LGPD na Saúde | Comissão de Direito Médico e da Saúde OAB/ParaíbaRosalia Ometto
O documento fornece dicas sobre como médicos devem se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Ele explica conceitos-chave da LGPD como dados pessoais e sensíveis, os atores envolvidos no tratamento de dados como titulares, encarregados e a ANPD, e as bases legais para o tratamento de dados como consentimento e exceções. O documento também discute como a LGPD se aplica às relações médico-paciente.
O documento resume a correção de uma prova sobre processo administrativo, abordando os seguintes pontos:
1) A importância do tema processo administrativo e sua distinção em relação ao procedimento administrativo;
2) Os requisitos, objetivos, espécies e fases do processo administrativo;
3) Os princípios e a coisa julgada administrativa no processo administrativo.
Principais pontos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais em relação à segurança da informação. Conteúdo:
Noções gerais e conceitos fundamentais
Padrões técnicos de segurança e sigilo
Padrões técnicos recomendados pela ANPD
Privacy by Design
Relatório de impacto à proteção de dados pessoais
Garantia da segurança da informação
Comunicação em caso de incidentes
Criação e adoção de boas práticas
Encarregado/Data Protection Officer (DPO)
O documento discute a definição e objetivos da criminologia. A criminologia estuda o crime, o criminoso, a vítima e o controle social. Ela é uma ciência empírica e interdisciplinar que busca explicar o crime, preveni-lo e intervir no criminoso.
LGPD - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - SGPD - SISTEMA DE GESTÃO DE PROTEÇÃO ...Wellington Monaco
Considerando-se a Jornada de Adequação à LGPD, faz-se necessário ressaltar a importância da Governança Corporativa na qual o SPGD -Sistema de Gestão de Proteção de Dados é um artefato fundamental para esta desafio corporativo.
INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO, APONTAMENTOS DAS AULAS DO PROF. DOUTOR RUI T...A. Rui Teixeira Santos
Este documento apresenta os principais conceitos relacionados à introdução ao estudo do direito. Discute-se o conceito de direito, as diferentes ordens sociais como a religiosa, social e moral, e como o direito se distingue delas através de sua natureza coercitiva. Também aborda a evolução histórica da separação entre igreja e estado e a importância do registro civil.
O documento apresenta os princípios de ética e compliance da EDP Brasil, incluindo os 12 princípios da cultura da empresa, o código de ética, o canal ética, legislação anticorrupção brasileira e princípios de atuação relacionados a integridade, direitos humanos e uso de informações. O treinamento destaca a importância da ética nos negócios.
LGPD e a Gestão de Recuesos Humanos.pptxJacsonSouza10
O documento fornece informações sobre um treinamento sobre a LGPD e seus impactos no RH. O treinamento aborda conceitos como o que é a LGPD, os direitos dos titulares de dados, princípios da proteção de dados, agentes envolvidos, boas práticas de implantação da lei no RH e adequações necessárias.
O documento discute as diferentes denominações de pessoa jurídica em diferentes países e define pessoa jurídica como um ente criado por lei com personalidade própria e capacidade de direitos e obrigações. Ele também diferencia entre pessoa jurídica intersubjetiva, formada por pessoas, e pessoa jurídica patrimonial, formada por bens.
LGPD | FASE-3: DEFINIÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO | JORNADA DE ADEQUAÇÃO | SGPD - SIST...Wellington Monaco
O documento descreve as fases e etapas de implementação de um Sistema de Gestão de Proteção de Dados (SGPD) de acordo com a LGPD. A fase 1 envolve a preparação, a fase 2 a organização, a fase 3 o desenvolvimento e implementação, a fase 4 a governança e a fase 5 a avaliação e melhoria contínua. Cada fase inclui etapas, ações e resultados esperados para estruturar um processo responsável pela proteção e privacidade de dados pessoais.
Marco Civil da Internet - Uma visão geral da nova constituição da internetFlávio Mosafi
O documento resume as principais mudanças trazidas pela Lei do Marco Civil da Internet no Brasil, incluindo a liberdade de expressão, privacidade de dados e neutralidade da rede, assim como as diretrizes do governo para a governança, expansão da banda larga e inclusão digital.
O documento discute os princípios do Direito do Trabalho. Apresenta que os princípios são estruturas basilares do ordenamento jurídico e servem como diretrizes para a regulação. Destaca alguns princípios específicos do Direito do Trabalho como a proteção, irrenunciabilidade dos direitos e continuidade da relação de emprego. Explana também sobre a função dos princípios na interpretação da lei e como balizas para o legislador e aplicadores da lei.
70 questões discursivas prontas de direito do trabalho parte geralEsdrasArthurPessoa
O documento contém 70 questões e respostas sobre Direito do Trabalho ministradas na disciplina lecionada pela professora Thays Machado na Universidade de Cuiabá. As questões abordam temas como fontes formais e materiais do Direito do Trabalho, princípios que regem a relação empregatícia e direitos dos empregados como férias e aviso prévio.
Introdução ao Estudo do Direito (FIG parte 1)Elder Leite
O documento apresenta uma introdução ao estudo do direito, definindo conceitos como direito objetivo, direito subjetivo e divisões do direito positivo. Explica que o direito objetivo é o conjunto de leis que regem a sociedade e preveem sanções, enquanto o direito subjetivo é a faculdade de cada membro da sociedade invocar a lei a seu favor. Apresenta também a divisão do direito positivo entre direito público, que regula atividades do poder público, e direito privado, que regula atividades dos particul
Este documento apresenta uma lista de itens para verificar o cumprimento da norma ISO/IEC 27701 sobre privacidade e proteção de dados pessoais. A lista inclui controles relacionados a aquisição, desenvolvimento e manutenção de sistemas, compartilhamento e transferência de dados, conformidade e contexto da organização. Os itens devem ser marcados como aceitos, pendentes ou corrigidos.
Lei Geral de Proteção de Dados - Dicas básicas para compreender a LGPDRosalia Ometto
O documento fornece dicas básicas sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Brasil (LGPD), resumindo:
1) A LGPD regulamenta o tratamento de dados pessoais no Brasil para proteger a privacidade e a intimidade das pessoas.
2) A LGPD se aplica a qualquer pessoa ou empresa que trate dados pessoais de indivíduos no Brasil.
3) Estar em compliance com a LGPD significa estar em conformidade com os princípios de privacidade e segurança de dados.
O documento fornece dicas básicas sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Brasil (LGPD). Explica que a LGPD tem como objetivo proteger a privacidade e a intimidade das pessoas no tratamento de seus dados pessoais, gerando responsabilidades para as empresas. Também define os principais conceitos da lei, como dados pessoais, bases legais de tratamento, direitos dos titulares e atores envolvidos no processo.
Este documento fornece um resumo sobre o curso "Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)". O curso explica os conceitos-chave da LGPD, como dado pessoal e titularidade de dados. Também discute a importância crescente dos dados pessoais e a necessidade de protegê-los, traçando a evolução histórica da legislação de proteção de dados em nível global e no Brasil. Finalmente, explica os principais pontos da LGPD e como ela impacta as relações negociais e o dia a dia
I) A Lei de Acesso à Informação estabelece o direito de acesso a informações dos órgãos públicos como um direito fundamental e define regras e procedimentos para garantir a transparência na administração pública; II) A lei define conceitos como informação pública, informação pessoal e informação sigilosa, e estabelece diretrizes e princípios como publicidade, gratuidade e limitação de exceções de sigilo; III) A lei regulamenta a classificação de sigilo de informações, os procedimentos para pedidos de acesso
LGPD | VISÃO GERAL | JORNADA DE ADEQUAÇÃO | SGPD - SISTEMA DE GESTÃO DE PROTE...Wellington Monaco
O documento descreve as fases de um Sistema de Gestão de Proteção de Dados (SGPD), começando pela Fase 1 de Preparação. Esta fase inclui 8 etapas como mapear leis de privacidade, analisar impactos, estabelecer governança de dados e inventariar fluxos e dados pessoais, resultando em relatórios e manuais para preparar a organização para a LGPD.
2012.1 semana 3 aula 1 a pessoa natural- nome, registro civil, estado , domi...Nilo Tavares
O documento discute a individualização da pessoa natural no direito civil brasileiro, abordando o nome civil, estado civil e domicílio civil. O nome civil é o principal elemento de identificação e não pode ser alterado sem justificativa válida. O estado civil indica a posição familiar e política do indivíduo.
LGPD na Saúde | Comissão de Direito Médico e da Saúde OAB/ParaíbaRosalia Ometto
O documento fornece dicas sobre como médicos devem se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Ele explica conceitos-chave da LGPD como dados pessoais e sensíveis, os atores envolvidos no tratamento de dados como titulares, encarregados e a ANPD, e as bases legais para o tratamento de dados como consentimento e exceções. O documento também discute como a LGPD se aplica às relações médico-paciente.
O documento resume a correção de uma prova sobre processo administrativo, abordando os seguintes pontos:
1) A importância do tema processo administrativo e sua distinção em relação ao procedimento administrativo;
2) Os requisitos, objetivos, espécies e fases do processo administrativo;
3) Os princípios e a coisa julgada administrativa no processo administrativo.
Principais pontos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais em relação à segurança da informação. Conteúdo:
Noções gerais e conceitos fundamentais
Padrões técnicos de segurança e sigilo
Padrões técnicos recomendados pela ANPD
Privacy by Design
Relatório de impacto à proteção de dados pessoais
Garantia da segurança da informação
Comunicação em caso de incidentes
Criação e adoção de boas práticas
Encarregado/Data Protection Officer (DPO)
O documento discute a definição e objetivos da criminologia. A criminologia estuda o crime, o criminoso, a vítima e o controle social. Ela é uma ciência empírica e interdisciplinar que busca explicar o crime, preveni-lo e intervir no criminoso.
LGPD - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - SGPD - SISTEMA DE GESTÃO DE PROTEÇÃO ...Wellington Monaco
Considerando-se a Jornada de Adequação à LGPD, faz-se necessário ressaltar a importância da Governança Corporativa na qual o SPGD -Sistema de Gestão de Proteção de Dados é um artefato fundamental para esta desafio corporativo.
INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO, APONTAMENTOS DAS AULAS DO PROF. DOUTOR RUI T...A. Rui Teixeira Santos
Este documento apresenta os principais conceitos relacionados à introdução ao estudo do direito. Discute-se o conceito de direito, as diferentes ordens sociais como a religiosa, social e moral, e como o direito se distingue delas através de sua natureza coercitiva. Também aborda a evolução histórica da separação entre igreja e estado e a importância do registro civil.
O documento apresenta os princípios de ética e compliance da EDP Brasil, incluindo os 12 princípios da cultura da empresa, o código de ética, o canal ética, legislação anticorrupção brasileira e princípios de atuação relacionados a integridade, direitos humanos e uso de informações. O treinamento destaca a importância da ética nos negócios.
LGPD e a Gestão de Recuesos Humanos.pptxJacsonSouza10
O documento fornece informações sobre um treinamento sobre a LGPD e seus impactos no RH. O treinamento aborda conceitos como o que é a LGPD, os direitos dos titulares de dados, princípios da proteção de dados, agentes envolvidos, boas práticas de implantação da lei no RH e adequações necessárias.
O documento discute as diferentes denominações de pessoa jurídica em diferentes países e define pessoa jurídica como um ente criado por lei com personalidade própria e capacidade de direitos e obrigações. Ele também diferencia entre pessoa jurídica intersubjetiva, formada por pessoas, e pessoa jurídica patrimonial, formada por bens.
LGPD | FASE-3: DEFINIÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO | JORNADA DE ADEQUAÇÃO | SGPD - SIST...Wellington Monaco
O documento descreve as fases e etapas de implementação de um Sistema de Gestão de Proteção de Dados (SGPD) de acordo com a LGPD. A fase 1 envolve a preparação, a fase 2 a organização, a fase 3 o desenvolvimento e implementação, a fase 4 a governança e a fase 5 a avaliação e melhoria contínua. Cada fase inclui etapas, ações e resultados esperados para estruturar um processo responsável pela proteção e privacidade de dados pessoais.
Marco Civil da Internet - Uma visão geral da nova constituição da internetFlávio Mosafi
O documento resume as principais mudanças trazidas pela Lei do Marco Civil da Internet no Brasil, incluindo a liberdade de expressão, privacidade de dados e neutralidade da rede, assim como as diretrizes do governo para a governança, expansão da banda larga e inclusão digital.
O documento discute os princípios do Direito do Trabalho. Apresenta que os princípios são estruturas basilares do ordenamento jurídico e servem como diretrizes para a regulação. Destaca alguns princípios específicos do Direito do Trabalho como a proteção, irrenunciabilidade dos direitos e continuidade da relação de emprego. Explana também sobre a função dos princípios na interpretação da lei e como balizas para o legislador e aplicadores da lei.
70 questões discursivas prontas de direito do trabalho parte geralEsdrasArthurPessoa
O documento contém 70 questões e respostas sobre Direito do Trabalho ministradas na disciplina lecionada pela professora Thays Machado na Universidade de Cuiabá. As questões abordam temas como fontes formais e materiais do Direito do Trabalho, princípios que regem a relação empregatícia e direitos dos empregados como férias e aviso prévio.
Introdução ao Estudo do Direito (FIG parte 1)Elder Leite
O documento apresenta uma introdução ao estudo do direito, definindo conceitos como direito objetivo, direito subjetivo e divisões do direito positivo. Explica que o direito objetivo é o conjunto de leis que regem a sociedade e preveem sanções, enquanto o direito subjetivo é a faculdade de cada membro da sociedade invocar a lei a seu favor. Apresenta também a divisão do direito positivo entre direito público, que regula atividades do poder público, e direito privado, que regula atividades dos particul
Este documento apresenta uma lista de itens para verificar o cumprimento da norma ISO/IEC 27701 sobre privacidade e proteção de dados pessoais. A lista inclui controles relacionados a aquisição, desenvolvimento e manutenção de sistemas, compartilhamento e transferência de dados, conformidade e contexto da organização. Os itens devem ser marcados como aceitos, pendentes ou corrigidos.
Lei Geral de Proteção de Dados - Dicas básicas para compreender a LGPDRosalia Ometto
O documento fornece dicas básicas sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Brasil (LGPD), resumindo:
1) A LGPD regulamenta o tratamento de dados pessoais no Brasil para proteger a privacidade e a intimidade das pessoas.
2) A LGPD se aplica a qualquer pessoa ou empresa que trate dados pessoais de indivíduos no Brasil.
3) Estar em compliance com a LGPD significa estar em conformidade com os princípios de privacidade e segurança de dados.
O documento fornece dicas básicas sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Brasil (LGPD). Explica que a LGPD tem como objetivo proteger a privacidade e a intimidade das pessoas no tratamento de seus dados pessoais, gerando responsabilidades para as empresas. Também define os principais conceitos da lei, como dados pessoais, bases legais de tratamento, direitos dos titulares e atores envolvidos no processo.
LGPD na área de Saúde | Unama Belém PA | 260521Rosalia Ometto
A sócia Rosália Ometto participa do I Simpósio de Direito Médico e da Saúde da Unama - Universidade da Amazônia, da Faculdade de Direito Unama Parque Shopping de Belém - PA sobre LGPD para Saúde, a convite da Dra. Flávia Figueira Secco.
LGPD na área de Saúde | 26.05.2021
Canal YouTube Ometto Advocacia | https://youtu.be/8QrP__g7H1Q
Gravação original | YouTube Unama Parque Shopping
✔ Serão tratados os seguintes temais:
1 – Do que se trata e para que foi criada a LGPD?
2 – A quem se destina a LGPD?
3 – O que são dados pessoais e dados pessoais sensíveis?
4 – Quem são os atores da comunicação?
5 – Quem pode tratar os dados pessoais?
6 – O que é tratamento de dados pessoais?
7 – Quais e o que são as bases legais de tratamento de dados pessoais?
8 – O que é ciclo de vida dos dados pessoais?
9 – Quais são os direitos do titular de dados pessoais?
10 – LGPD | Sanções administrativas
11 – Como a LGPD se conecta com os profissionais da saúde?
12 – LGPD na Saúde | Documentos relevantes
13 – O que é estar em compliance com a LGPD?
14 – LGPD na Saúde | Síntese
Dicas básicas sobre LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados PessoaisRosalia Ometto
Respondendo a 12 perguntas principais sobre a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), a proprietária da Ometto Advocacia, Rosália Ometto, dá dicas importantes sobre a Privacidade de Dados Pessoais e Compliance.
Lei de Proteção de dados: o que o lojista precisa saber para cumprir a lei E-Commerce Brasil
1. O documento discute a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil e o que empresas precisam saber para cumprir a lei. 2. Apresenta os principais conceitos da LGPD como dados pessoais, dados sensíveis, titular, controlador e bases legais para tratamento de dados. 3. Discutem os passos para empresas se adequarem à lei, incluindo mapeamento de dados, classificação, adequação de processos e regularização das bases legais.
De um lado a proposição de valor para o cliente focada em experiência e personalização, totalmente baseada na análise de dados. Do outro lado as legislações de privacidade que não pretendem inibir a inovação, mas que irão exigir um grau elevado de governança dos responsáveis. Será interessante ver como as organizações irão lidar com a balança Informação X Privacidade. Essa palestra visa elucidar o que é a LGPD e seus impactos nas estratégias digitais atuais.
A Lei nº. 13.709, de 14 de agosto de 2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, entrará em vigor em agosto de 2020 com texto final alterado pela Medida Provisória nº. 869/2018, aprovada no mês passado. Essa lei, embasada na lei europeia de proteção de dados - GDPR, surge com o objetivo de trazer transparência no tratamento de dados pelas empresas, especialmente àquelas que operam dados para fins de marketing e recursos humanos, garantindo maior proteção e controle aos titulares dos dados.
Diante dessa inovação legislativa, diversas mudanças deverão ser realizadas por quaisquer empresas que tratem dados pessoais o que engloba basicamente (senão absolutamente) toda a malha industrial. A cultura de segurança da informação e privacidade deverá ser implementada, a fim de garantir conformidade com o diploma legal e segurança à empresa e àqueles que com ela se relacionam.
Saiba mais: http://bit.ly/2KIh5h5
1) O documento discute a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Brasil e como a Rede Nacional de Ensino e Pesquisa irá apoiar instituições de ensino e pesquisa na adequação à lei.
2) A lei regulamenta o tratamento de dados pessoais coletados por instituições públicas e privadas para proteger a privacidade dos cidadãos.
3) A adequação à lei exige que as instituições implementem medidas como políticas de privacidade e segurança para proteger os dados dos usuários.
Palestra Mariana Rielli sobre LGPD (semestre passado).pdfEdsonJr23
O documento discute a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil. Ele explica que a LGPD:
1) Estabelece regras abrangentes para a coleta e uso de dados pessoais tanto no setor público quanto no privado;
2) Baseia-se em dez princípios como transparência, segurança e consentimento informado;
3) Fornece dez bases legais para o tratamento de dados, incluindo consentimento, interesse legítimo e obrigações legais.
O documento resume os principais pontos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil, incluindo o que é LGPD, quem são os envolvidos na proteção de dados, como o Data Protection Officer (DPO), os fundamentos da proteção de dados, o tratamento e operações de tratamento de dados, as atividades e ações de tratamento de dados e as possíveis sanções administrativas.
O documento fornece orientações sobre como pequenas organizações e microempresários podem se preparar para o RGPD. Explica que eles devem documentar quais dados pessoais coletam e armazenam, como os usam e protegem, e garantir que possam atender aos direitos dos titulares de dados. Também enfatiza a importância da privacidade e segurança por design.
Este documento apresenta uma introdução à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais do Brasil (LGPD). A apresentação contém 43 slides organizados em 6 partes, abordando tópicos como definição de dados pessoais, princípios da LGPD, direitos do titular e agentes envolvidos no tratamento de dados. O material serve como referência para pessoas e empresas afetadas pela legislação brasileira sobre privacidade e proteção de dados.
Este guia resume os principais pontos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): (1) A LGPD protege os dados pessoais de pessoas físicas, sejam eles produzidos digitalmente ou não; (2) Dados pessoais são diferentes de dados públicos, e podem incluir informações que permitam identificar ou construir perfis de indivíduos; (3) A LGPD abrange diversas espécies de dados como sensíveis, de crianças, anonimizados e pseudonimizados.
Nesse breve artigo, tento descomplicar a LGPD. Em 17 slides falamos de dados pessoais (inclusive os sensíveis), agentes responsáveis (controlador e operador), titular de dados pessoais, do DPO, da ANPD, multas e sanções, além de dicas para estar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.
O documento discute a privacidade e proteção de dados pessoais dos consumidores na internet. Apresenta preocupações com o monitoramento da navegação online, acesso a dados pessoais por empresas, e falta de garantias sobre o uso e segurança destes dados no Brasil. Defende a necessidade de uma lei de proteção de dados e de mecanismos que garantam os princípios da autodeterminação e finalidade no tratamento destas informações.
O documento discute os principais pontos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil. A lei estabelece novos padrões para a coleta, armazenamento e tratamento de dados pessoais com foco na privacidade e consentimento do usuário. A lei também define penalidades para as empresas que não cumprirem as regras de proteção de dados.
Este documento fornece uma introdução sobre como adaptar uma organização ao Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia. Resume os principais pontos como:
- O que é o RGPD e como se aplica a todas as organizações que tratam dados pessoais de residentes da UE;
- Os novos conceitos, princípios e direitos introduzidos pelo RGPD, como consentimento, minimização de dados e privacidade por defeito;
- Os passos que uma organização deve tomar para se adaptar ao RGPD, como identificar
Este documento fornece informações sobre um kit de lições para ensinar estudantes entre 13 e 18 anos sobre proteção de dados pessoais. O kit inclui exercícios para ajudar os estudantes a compreender o que são dados pessoais, quem pode coletá-los, seus direitos de privacidade e como proteger seus dados, especialmente online. O objetivo é conscientizá-los sobre os riscos de compartilhar dados pessoais e como assumir o controle sobre eles.
Aspectos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)macjsilva
O documento descreve aspectos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil, incluindo seu histórico legislativo, escopo de aplicação, definições importantes, figuras legais, bases para tratamento de dados, violações de dados e sanções. A LGPD estabelece regras rígidas para a coleta e uso de dados pessoais no Brasil.
Semelhante a LGPD Implementando no seu Escritorio (20)
Desafios e Oportunidades LGPD | OAB CantanduvaRosalia Ometto
Este documento discute os desafios e oportunidades da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para pequenas empresas, apresentando a formação e experiência da autora como Encarregada de Dados (DPO). A autora descreve sua qualificação em proteção de dados, treinamentos oferecidos para cultura de privacidade e implantações essenciais como canais de comunicação e avisos de privacidade.
Documentos Essenciais para Profissionais da Saúde OAB GuarulhosRosalia Ometto
Palestra ministrada no I Simpósio de Direito Médico da OAB Guarulhos, em 18.10.23
Palestrante Rosália Toledo Veiga Ometto
Tema: Documentos essenciais para profissionais da saúde
1. Abrindo pensamento
2. Aprendizados da caminhada
3. Documentos essenciais
o Ato Médico
o Prontuário clínico
o Prontuário Hospitalar
o Consentimento livre e esclarecido
o Consentimento para divulgar ao ente familiar
o Clínica individual ou compartilhada
o LGPD
o Aviso de Privacidade
o Política Proteção de Dados Pessoais e SI
o Consentimento imagem
o Criança e Adolescente
o Idosos | PcD
o Telemedicina
o Acesso on-line
o Compartilhamento de dados pessoais
o Passo a passo
o Detalhamento dos limites da consulta
o Cartilhas
o Especialidade
o Público
o Aprofundamento
o Curadoria
4. Dicas do que já funcionou na prática
5. Minha contribuição para o outubro rosa
Sou Rosália Ometto, advogada há 30 anos, com foco em consultivo em LGPD, Contratos e Direito Cooperativo, Contencioso da Responsabilidade Civil, Direito Médico, Direito das Famílias. Assessora Jurídica e DPO, membro do GT dos DPOs e do Comitê Jurídico Nacional ambos da Unimed do Brasil, representando a Unimed CBS. Atuante no Sistema Unimed desde 1993. Apaixonada por direitos da personalidade há 31 anos, design gráfico e visual law e sem juridiquês. Bacharel e Mestre pela USP, Especialista em Direito Empresarial pela PUC/SP, Especialista em Direito Digital, Inovação e Ética nos Negócios pela FIA/on-line. Membro da Comissão Nacional de Família e Tecnologia do IBDFAM (IBDFAMTEC). Membro das Comissões Estaduais da OABSP da Mulher Advogada, Bioética e Biodireito, Proteção e Privacidade de Dados Pessoais, Direito Médico e da Saúde, Coordenadora do Núcleo de Responsabilidade Civil e Criminal. Membro da ANNAD. Mulheres da LGPD. Assessora Jurídica e Encarregada (DPO) Externa de várias empresas e entidades. Autora de obras jurídica e palestrante
O documento discute os direitos de escolha de adolescentes. Apresenta as leis de igualdade de direitos entre homens e mulheres no Brasil e leis contra a violência doméstica e assédio sexual. Fornece dicas para adolescentes sobre relacionamentos saudáveis e pedir ajuda quando necessário.
Palestra proferida na Evolut Piracicaba, para as turmas de técnico em saúde bucal, em comemoração ao dia do dentista e do técnico, com o objetivo de ampliar o conhecimento das relações abusiva, suas origens, os direitos assegurados e, sobretudo, como prevenir e como educar para uma nova postura das pessoas, buscando respeito e convívio harmonioso. Quem conhece seus direitos faz escolhas melhores.
Palestra realizada no Instituto Rosa do Bem, em 22.10.19, durante a companha do Outubro Rosa 2019, em Americana - SP. Sempre com o foco que conhecimento traz possibilidade de melhores escolhas. Trazer informações às mulheres podem aumentar a possibilidade de a mulher não entrar em ciclos de violência que, até, podem chegar ao feminicídio. Inclusive com dados da violência em 2019 e a cartilha do namoro legal do MPSP.
Paciênte com câncer: direitos e escolhas. Rosalia Ometto
Palestra proferida pela sócia da Ometto Sociedade Individual de Advocacia, Rosália Toledo Veiga Ometto, no dia 15.10.19, durante as ações do Instituto Rosa do Bem, em Americana - SP, com duas horas de trocas de experiências, crescimento e muitas dicas para o paciente se posicionar frente às consultas médicas, frente às dificuldades, conhecer seus direitos aumenta a capacidade de escolhas mais conscientes.
O documento discute os direitos das mulheres e a evolução da legislação que promove a igualdade de gênero. Aborda a utilização do direito como instrumento de educação e sanção, a evolução histórica dos direitos das mulheres no Brasil, a igualdade formal de direitos entre homens e mulheres garantida pela Constituição de 1988 e novos dispositivos legais que criminalizam a violência de gênero.
O documento discute os direitos e escolhas de pacientes com câncer. Em particular, ele resume (1) as leis e fontes legais que protegem os direitos dos pacientes, (2) os direitos específicos dos pacientes com câncer como acesso a tratamento e informações, e (3) dicas para pacientes sobre como lidar com o diagnóstico e fazer escolhas informadas sobre seu tratamento.
Palestra CLQ Adolescente: direito de escolha Rosalia Ometto
O documento discute os direitos das mulheres e dicas para adolescentes em relacionamentos. Ele fornece uma breve história da evolução dos direitos das mulheres no Brasil e descreve leis atuais que garantem a igualdade formal de direitos entre homens e mulheres. Também discute o direito de escolha em relacionamentos e a importância de estabelecer limites saudáveis.
Palestra sobre assédio moral, especialmente em ambiente de trabalho, noções gerais de responsabilidade e direito da personalidade, bem como, maneiras como vencer essas barreiras com o direito de escolha.
Responsabilidade civil do médico: aspectos jurídicos e práticos. OAB Salto 02...Rosalia Ometto
O documento discute aspectos jurídicos e práticos da responsabilidade civil do médico, abordando tópicos como os tipos de responsabilidade civil, documentação relevante, responsabilidades de cirurgiões e hospitais, e ações de indenização.
Palestra Responsabilidade civil do cardiologista intervencionista 20.06.07Rosalia Ometto
Palestra proferida por Rosália Toledo Veiga Ometto no XXIX Congresso da SBHCI (Sociedade Brasileira de Hemodinâmica e Cardiologia Intervencionista) sobre Responsabilidade civil do cardiologista intervencionista: impacto da complexidade crescente. Brasília, 20.06.07.
Aula Estrutura da Saúde no Brasil EPD 250513Rosalia Ometto
O documento resume a estrutura da saúde no Brasil em três partes: 1) O direito constitucional à saúde com base na Constituição Federal de 1988; 2) A evolução histórica do sistema de saúde no Brasil desde o século 19 até a criação do SUS em 1988; 3) Os detalhes do Sistema Único de Saúde (SUS) incluindo sua estrutura, princípios e histórico.
O documento discute as relações éticas e legais entre médicos. Ele apresenta os princípios éticos do Código de Ética Médica que regem as interações entre médicos e proíbe condutas como impedir o acesso de outros médicos a recursos ou assumir empregos em represália a movimentos da categoria. Também aborda considerações legais sobre diferentes tipos de relações entre médicos, como em equipes cirúrgicas ou cooperativas médicas.
Aula Estrutura da Saúde no Brasil EPD 290815Rosalia Ometto
Aula ministrada por Rosália Toledo Veiga Ometto na EPD (Escola Paulista de Direito) na Pós de Direito Médico e Hospitalar sobre a Estrutura da Saúde no Brasil. São Paulo, 29.08.15
Aula ministrada por Rosália Toledo Veiga Ometto na EPD (Escola Paulista de Direito), na Pós de Direito Médico e Hospitalar, sobre Responsabilidade civil dos planos de saúde: visão da operadora. São Paulo, 01.07.16
Aula sobre Transplantes de órgãos e tecidos EPD 280913Rosalia Ometto
Aula ministrada por Rosália Toledo Veiga Ometto na EPD (Escola Paulista de Direito), na Pós de Direito Médico e Hospitalar, sobre Transplante de órgãos e tecidos: considerações éticas e legais. São Paulo, 28.09.13.
Aula ministrada por Rosália Toledo Veiga Ometto na EPD (Escola Paulista de Direito), na Pós de Direito Médico e Hospitalar, sobre Danos Indenizáveis. São Paulo, 28.09.13.
Aula proferida por Rosália Toledo Veiga Ometto na EPD (Escola Paulista de Direito) - Pós de Direito Médico e Hospitalar em 06.07.13 sobre contratos na área médica e hospitalar.
II Simpósio de Direito Médico e Hospitalar EPD Questões primordiais em respon...Rosalia Ometto
Palestra proferida por Rosália Toledo Veiga Ometto no II Simpósio EPD (Escola Paulista de Direito) de Direito Médico e Hospitalar sobre Questões primordiais em responsabilidade civil: solidariedade passiva, antecipação e efeitos da tutela e inversão do ônus da prova. São Paulo, 03.06.2011
2. Um pouco sobre mim...
Sou Rosália Ometto, advogada há 30 anos,
com foco em consultivo em LGPD,
Contratos e Direito Cooperativo,
Contencioso da Responsabilidade Civil,
Direito Médico, Direito das Famílias.
Assessora Jurídica e DPO, membro do GT
dos DPOs e do Comitê Jurídico Nacional
ambos da Unimed do Brasil, representando
a Unimed CBS. Atuante no Sistema Unimed
desde 1993. Apaixonada por direitos da
personalidade há 31 anos, design gráfico e
visual law e sem juridiquês. Bacharel e
Mestre pela USP, Especialista em Direito
Empresarial pela PUC/SP, Especialista em
Direito Digital, Inovação e Ética nos
Negócios pela FIA/on-line. Membro da
Comissão Nacional de Família e Tecnologia
do IBDFAM (IBDFAMTEC). Membro das
Comissões Estaduais da OABSP da Mulher
Advogada, Bioética e Biodireito, Proteção e
Privacidade de Dados Pessoais, Direito
Médico e da Saúde, Coordenadora do
Núcleo de Responsabilidade Civil e
Criminal. Membro da ANNAD. Mulheres da
LGPD. Assessora Jurídica e Encarregada
(DPO) Externa de várias empresas e
entidades. Autora de obras jurídica e
palestrante.
2
LGPD | Implementando no seu escritório
5. Contexto
LGPD – Lei 13.709/18
Obrigatória
Qualquer negócio
Penalidades começaram
Por Micro Empresa
Dados Pessoais
6. DIREITO COMO
INSTRUMENTO
DE EDUCAÇÃO
Todas as relações humanas
são regidas por leis
Responsabilidade
consequência
descumprimento das normas
Quanto
+ conhecermos
+ fácil
fazer escolhas
6
LGPD | Implementando no seu escritório
8. 1 | Do que se trata e para
que foi criada a LGPD?
• Lei 13.709/18 (alterada pelas leis
13.853/19 e 14.010/20)
• Foco na proteção da privacidade e da
intimidade das pessoas naturais
• Gerar responsabilidade das empresas em
tratar os dados pessoais de forma
adequada
9. Código do
Consumidor
1990
• Mudou
paradigma
Lei Planos de
Saúde Lei
9.656/98
• Disrupção
ANS 2000
• Agência
Reguladora
Código Civil
2002
• Modernizou
• Objetivou RC
LGPD Lei
13.709/18
• Disrupção
• Direito
Fundamental
ANPD 2020
• Autoridade
Reguladora
1ª Multa ANPD
• Microempresa
• Advertência
• 2 multas
• R$ 14,4 mil
9
LINHA DO
TEMPO
LGPD | Implementando no seu escritório
10. Facilitar relações
comerciais
Regular os
cuidados com os
dados pessoais
• Papel
• Digital
Desenvolvimento
econômico
• Tecnológico
• Inovação
Proteção de dados
fundamentos
• livre iniciativa
• livre concorrência
• defesa do
consumidor
Dados pessoais
podem gerar
informações valiosas
Arts. 1º e 2º da Lei 13.709/18 (LGPD)
10
LGPD
PORQUE
SURGIU?
LGPD | Implementando no seu escritório
11. PETRÓLEO
• Commodity | Principal do Século XX
• Bens fungíveis | pode ser
substituído por outro | mesma
espécie |qualidade | quantidade
• Recurso natural de escasso | Alto
valor econômico depois de refinado
URÂNIO
Abundante em estado sólido | Teoria da
maldição dos recursos naturais
Maleável | Manejável | Alto poder destrutivo
| Vazamentos geram danos graves
Difícil quantificar | extensão | gravidade |
reparação muito difícil
11
Arts. 1º e 2º da Lei 13.709/18 (LGPD)
LGPD
PORQUE
SURGIU?
LGPD | Implementando no seu escritório
12. 2 | A quem se destina a
LGPD?
• Quem tiver proveito com o uso
• Quando não se aplica a LGPD
• O que está fora do escopo da lei
13. Arts.
3º
e
4º
da
Lei
13.709/18
(LGPD)
13
Quem tratar dados pessoais
Pessoa Física
Pessoa Jurídica
Coletados no Brasil
Qualquer tamanho
Proveito econômico
Pessoa natural uso particular
Não econômico
Fins jornalísticos
Pesquisa acadêmica
Segurança pública
Defesa nacional
Segurança Estado
Investigação
Repressão infrações penais
APLICA
LGDP
NÃO
APLICA
LGPD
Dados PJ Personagens Pets Robôs
FORA DA
LGPD
LGPD | Implementando no seu escritório
14. 3 | O que são dados
pessoais?
• Dados Pessoais
• Dados Pessoais Sensíveis
15. Dados
Pessoais
COMUNS
PESSOA NATURAL | VIVA
Identifica direto a pessoa | exemplos
Nome e Sobrenome
CPF
CTPS
CNH
Passaporte
Foto
Endereço de e-mail
Identificável | pode identificar a pessoa
Data de nascimento
Número do celular
IP (nº que identifica um computador)
Tatuagens
Endereços
Art. 5º, I e II e 14 da Lei 13.709/18 (LGPD)
15
Dados
Pessoais
Menores
ESPECIAIS
NO
TEMPO
|
MELHOR
INTERESSE
Crianças
Adolescentes
(a partir 12 anos)
Dados
Pessoais
Sensíveis
PODEM
DESENCADEAR
PRECONCEITOS
ROL TAXATIVO / PODE SER
ESTENDIDO?
Raça ou Etnia
Convicção religiosa
Opinião política
Sindicato
Filiação organização
Religiosa
Filosófica
Política
Dados de saúde
Vida sexual
Dado genético
Biométrico
Reconhecimento facial
LGPD | Implementando no seu escritório
16. 4 | Como ocorre a comunicação
entre os envolvidos?
• Titular dos Dados Pessoais
• Encarregado
• ANPD (Autoridade Nacional de Proteção
de Dados)
17. Art. 5º, 41, 50 e 55-J da Lei 13.709/18 (LGPD)
17
Titular Dados Pessoais Encarregada (DPO)
Autoridade Nacional de
Proteção de Dados (ANPD)
LGPD | Implementando no seu escritório
18. 5 | Quem são os agentes de
tratamento?
• Quem pode tratar os dados pessoais?
• Os agentes de tratamento |
Responsabilidades
• Controlador
• Operador
19. Art. 6º, 37, 38 da Lei 13.709/18 (LGPD)
19
AGENTES DE
TRATAMENTO
CONTROLADOR
•Pessoa Natural
•Pessoa Jurídica •Direito Público •Direito Privado
•Que coleta diretamente os dados pessoais do titular.
•Quem decide como serão tratados os dados pessoais
•Deve manter o registro das operações de tratamento
•Ter o relatório de impacto à proteção de dados pessoais
•Responsabilidade de informação ao titular e a ANPD
•Responde por comprometimento dos dados pessoais
•Manter boas práticas de Governança de Dados Pessoais
OPERADOR
•Pessoa Natural
•Pessoa Jurídica •Direito Público •Direito Privado
•Realiza o tratamento determinado pelo Controlador
•manter registro das operações de tratamento
•Informar comprometimento dos dados pessoais
•Responde solidariamente quando descumprir LGPD
•Responde ao não cumprir regras lícitas do Controlador
•Manter boas práticas de Governança de Dados Pessoais
2
1
LGPD | Implementando no seu escritório
20. 6 | O que é tratamento de
dados pessoais?
• Lembrar sempre:
• os dados pessoais são das pessoas
(titular)
• e não ativos da empresas (controladora
ou operadora)
• As empresas tem a custódia dos dados
• devem tratar adequadamente para o
titular
21. ACESSO
•ação ou resultado de manter ou
conservar em repositório um
dado
ARMAZENAMENTO
•ação ou resultado de manter ou
conservar em repositório um
dado
ARQUIVAMENTO
•ato ou efeito de manter
registrado um dado embora já
tenha perdido a validade ou
esgotado a sua vigência
AVALIAÇÃO
•analisar o dado com o objetivo de
produzir informação
CLASSIFICAÇÃO
•maneira de ordenar os dados
conforme algum critério
estabelecido
COLETA
•recolhimento de dados com
finalidade específica
COMUNICAÇÃO
•transmitir informações
pertinentes a políticas de ação
sobre os dados
CONTROLE
•ação ou poder de regular,
determinar ou monitorar as
ações sobre o dado
DIFUSÃO
•ato ou efeito de divulgação,
propagação, multiplicação dos
dados
DISTRIBUIÇÃO
•ato ou efeito de dispor de dados
de acordo com algum critério
estabelecido
ELIMINAÇÃO
•ato ou efeito de excluir ou
destruir dado do repositório
EXTRAÇÃO
•ato de copiar ou retirar dados do
repositório em que se encontrava
MODIFICAÇÃO
•ato ou efeito de alteração do
dado;
PROCESSAMENTO
•ato ou efeito de processar dados
visando organizá-los para
obtenção de um resultado
determinado
PRODUÇÃO
•criação de bens e de serviços a
partir do tratamento de dados
RECEPÇÃO
•ato de receber os dados ao final
da transmissão
REPRODUÇÃO
•cópia de dado preexistente
obtido por meio de qualquer
processo
TRANSFERÊNCIA
•mudança de dados de uma área
de armazenamento para outra,
ou para terceiro
TRANSMISSÃO
•movimentação de dados entre
dois pontos por meio de
dispositivos elétricos,
eletrônicos, telegráficos,
telefônicos, radioelétricos,
pneumáticos, etc.
UTILIZAÇÃO
•ato ou efeito do aproveitamento
dos dados
21
TRATAR
AÇÕES
LGPD | Implementando no seu escritório
22. Art. 6º da Lei 13.709/18 (LGPD)
1 | Transparência 2 | Finalidade 3 | Adequação 4 | Necessidade
5 | Segurança 6 | Livre Acesso 7 | Não discriminar 8 | Qualidade dados
pessoais
9 | Prevenção 10 | Gestão de crise 11 | Prestação de
contas
12 |
Responsabilização
22
TRATAR = CUIDAR
+ OBSERVAR
PRINCÍPIOS
LGPD | Implementando no seu escritório
23. 7 | Quais e o que são as bases
legais de tratamento de dados
pessoais?
• Regra: Consentimento
• Exceções: são as bases legais que
autorizam a tratas os dados pessoais sem
necessidade de consentimento
24. Art. 7º, 8º, 10, 11 e 14 da Lei 13.709/18 (LGPD)
• Pode ser revogado (exceto quanto há alguma base legal que sustente o tratamento dos dados pessoais)
Regra: Consentimento
• Obrigação legal ou regulatória
• Administração Pública – Políticas Públicas
• Estudos por órgãos de pesquisa
• Execução de contrato (não para dados pessoais sensíveis)
• Exercício regular de direito
• Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro
• Tutela da saúde
• Legítimo Interesse
• Proteção de crédito (não para dados pessoais sensíveis)
• Garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular (só para dados pessoais sensíveis)
Exceções • bases legais que autorizam a tratas os dados pessoais sem necessidade de
consentimento
• Melhor interesse do menor
• Consentimento específico • pelo menos um dos pais • responsáveis
• Os controladores não podem condicionar acesso a jogos • aplicações de internet • ao fornecimento de
informações dos pais ou responsáveis.
• Limitado ao estritamente necessário à atividade.
• Informações de maneira simples • clara • acessível
• De acordo com as características físico-motoras (entre outras) • adequada ao entendimento da criança.
Regras especiais para tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes
24
BASES
LEGAIS
LGPD | Implementando no seu escritório
25. 8 | O que é ciclo de vida dos
dados pessoais?
• Todo fluxo de dados pessoais tem
começo, meio e fim
• Todo o início tem que ser por coleta do
mínimo necessário
• Segurança e privacidade por padrão
• Segurança e privacidade desde o início da
concepção de um projeto
• de produto e de serviço
26. 26
Dados
Pessoais
Mínimo
necessário
Segurança e
Privacidade
por padrão
Usar de
acordo com
os princípios
da LGPD
Onde e quem
vai usar?
Fluxo
rastreável
Quanto
tempo
guardar?
Descarte
Seguro
Fim
Eliminação
Portabilidade
• Todo fluxo de dados pessoais tem começo, meio e fim
CICLO DE
VIDA
LGPD | Implementando no seu escritório
27. 9 | Quais são os direitos do
titular de dados pessoais?
• Direito Fundamental
• Liberdade | Intimidade | Privacidade
• Titular tem direito de obter do
Controlador
28. Arts. 17 a 22 da Lei 13.709/18 (LGPD)
Confirmação existência de tratamento
▪Formato simplificado| imediatamente
▪Formato completo | claro | 15 dias | por meio eletrônico ou impresso
Acesso aos dados pessoais
Correção dados pessoais incompletos | inexatos | desatualizados
Anonimização | Bloqueio ou Eliminação dos dados
▪Desnecessários | excessivo |desconformidade
Portabilidade
Eliminação dos dados completos com consentimento do titular, salvo bases legais
Informação do Controlador com quem compartilha seus dados pessoais
Informação poder não consentir e quais as consequências dessa opção
Revogação consentimento
Revisão decisões tomada por tratamento automatizado
Constituição Federal
Direitos Fundamentais
▪ Intimidade
▪ Privacidade
▪ Liberdade
▪ Proteção Dados Pessoais
Código Civil
Código de Defesa do Consumidor
▪ Boa-fé
28
Direitos do Titular de Dados Pessoais | LGPD
LGPD
LGPD | Implementando no seu escritório
29. 10 | LGPD | Sanções
administrativa
• Tipos de sanções administrativas
• Parâmetros e critérios
30. Penalidades | Medidas repressiva Parâmetros | Com que régua vai medir?
Art. 52 da Lei 13.709/18 (LGPD)
30
Advertência | prazo medidas corretivas
Multa simples 2% faturamento | até R$ 50 milhões
Multa diária 2% faturamento | até R$ 50 milhões
Publicização após apuração confirmação
Bloqueio dos dados pessoais até regularização
Eliminação dos dados da infração
Suspensão parcial do banco de dados | máximo 6 meses
Suspensão da atividade | máximo de 6 meses
Proibição parcial ou total das atividades relacionadas a
tratamento de dados pessoais
Gravidade e
natureza
Boa-fé infrator
Vantagem auferida
ou pretendida
Condição econômica
do infrator
Reincidência Grau do dano
Cooperação do
infrator
Adoção reiterada e
demonstrada
mecanismos
internos para
minimizar
Política de boas
práticas e
governança
Pronta adoção de
medidas corretivas
Proporcionalidade
entre a gravidade da
falta e a intensidade
da sanção
Não substitui
sanções outras
administrativas,
civis e penais
Não será aplicada as
multas a órgãos
públicos
LGPD | Implementando no seu escritório
31. 11 | LGPD | Documentos
relevantes
• Treinamentos comprovados
• Política de Privacidade de Dados Pessoais
• Aviso de Privacidade de Dados Pessoais |
Site e redes sociais
• Indicação formal dos canais de
comunicação do DPO
• Manual de conduta
32. Documentos na vitrine | Site
Aviso de privacidade
Aviso de cookies
Informação no site
do DPO
Canal de contato
facilitado
Consentimento
segmentado
Possibilidade de não
consentimento
E suas consequências
Documentos norteadores
Política de Proteção
de Dados Pessoais
Políticas internas
adequadas à LGPD
Códigos de Conduta
Gestão interna
Comitê LGPD
Atas registradas
Digitais com
assinaturas
eletrônicas
Toda documentação
constar referência
LGPD
Cultura da Privacidade
Treinamentos
• de todos
colaboradores
e alta Gestão
Certificados de
Participação
• De preferência
digital
Facilidade de
comunicação
Treinamento do DPO
para se comunicar
com
• Titular | ANPD
• Imprensa e Mídias
• Gestão de Crises
• Marketing | Vendas
Áreas do negócio
conhecer a LGPD
Aplicação de Visual
Law
Transparência | Rastreabilidade | Trilha auditável
32
LGPD | Implementando no seu escritório
33. 12 | Na prática, como fazer?
• Guias orientativos
• Aulas no YouTube
• Parcerias
34. LGPD | Faça você mesma(o)
34
LGPD | Implementando no seu escritório
35. LGPD | Faça você mesma(o)
Agentes de tratamento de pequeno porte
36. Agente Pequeno Porte
• Microempresa
• Empresa de pequeno porte
• Micro individual (MEI)
• Startup
• PJ Dir. Privado
• com/sem fins lucrativos
• Pessoa natural
• Ente privado despersonalizado
Não se beneficia
• Alto Risco
• Larga escala
• Tecnologias emergentes
• Vigilância/controle
• Tratamento automatizado
• Dados pessoais sensíveis
• Dados pessoais
crianças/adolescentes
• Renda bruta superior
• Grupo Econômico
RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 2, DE 27 DE JANEIRO DE 2022
36
LGPD | Implementando no seu escritório
37. RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 2
27 DE JANEIRO DE 2022
Agentes de
tratamento
Pequeno
porte
Registro de
forma
simplificada
Comunicação
simplificada
Prazos
diferenciados
Dispensa de
DPO
Nomeação
boa prática
Segurança e
Boas Práticas
37
LGPD | Implementando no seu escritório
54. 13 | O que é estar em
compliance com a LGPD?
• Boas práticas
• Adequação
• Políticas
• Avisos de Privacidade
• Cultura da Privacidade
• Dicas
55. •
Em
conformidade
•
Princípios
de
Privacidade
•
Demais
princípios
da
LGPD
• Políticas Segurança Informação
• Privacidade de Dados Pessoais
• Cultura da Privacidade de Dados Pessoais
• Saber tratar os dados pessoais
• Forma adequada
• Comprometimento de toda organização
• Em todos os níveis
• Toda ação • produto • serviço • tem que nascer
já com o DNA da privacidade de dados pessoais
•Ter uma comunicação efetiva
• titular • agentes envolvidos
• Informar • minimizar • consequências de
comprometimentos • dados pessoais
55
LGPD | Implementando no seu escritório
56. Dicas
Cartilhas educativas
Proteção de dados
Vazamento de dados
Turma da Mônica de Proteção
de dados pessoais
Cartilha de Consultórios da
Área da Saúde
57. LGPD | Cartilhas educativas
57
LGPD | Implementando no seu escritório
59. “Quando entendemos que a
roupa nos ajuda no processo
de encontro com a nossa
subjetividade mais autêntica,
o ato de se vestir passa a ser
um exercício emancipatório
de autoconhecimento.”
— Mulher, roupa, trabalho: Como se veste a desigualdade de
gênero de Mayra Cotta, Thais Farage
https://amz.onl/9quUjKk
59
LGPD | Implementando no seu escritório
60. Q&A Session
Thank you for listening!
www.omettoadvocacia.adv.br
foto:
Fabrício
Margarido
insta
@fbrvisual
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