Substituição Tributária: Regime, Conceitos e Modalidades

Substituição Tributária
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SUMÁRIOSUMÁRIOSUMÁRIOSUMÁRIO
1 HISTÓRICO
2 LEGISLAÇÃO
Constituição federal; convênios; protocolos; convênio icms nº 81/93
3 MODALIDADES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Antecedentes; subseqüente; concomitante
4 CONCEITOS
Contribuinte; responsável; substituto; substituído
5 PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
6 BASE DE CÁLCULO
7 ALÍQUOTAS
8 SIMPLES NACIONAL
9 SUBSTITUTO
Inscrição auxiliar; nota fiscal - emissão (cfop e cst); escrituração fiscal; gia/icms; gia/st; arquivo
magnético
10 SUBSTITUÍDO
Nota fiscal - emissão (cfop e cst); escrituração fiscal
11 RECUPERAÇÃO – RESSARCIMENTO – IMPOSTO RETIDO
12 DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA
13 AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS / NÃO-APLICAÇÃO CRÉDITO DO IMPOSTO:
HIPÓTESES
14 PRAZO E FORMA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
15 PERGUNTAS E RESPOSTAS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
FONTES BIBLIOGRÁFICAS

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1.1.1.1. HISTÓRICOHISTÓRICOHISTÓRICOHISTÓRICO
Substituição Tributária (ST) é um instituto criado e implementado pelas Unidades da Federação antes
do advento da atual Constituição Federal, por intermédio de legislação infraconstitucional, ou seja, de
Convênios e Protocolos celebrados entre os secretários de fazenda estaduais.
Durante muito tempo, a sua constitucionalidade e legitimidade foi argüida em juízo pelos contribuintes,
sob a alegação de falta de previsão constitucional e de lei complementar para a sua implementação.
Em face da eficiência desse instituto, uma vez que a sua aplicação fez diminuir a evasão fiscal e
facilitou a fiscalização, a atual Constituição Federal, no seu artigo 150, parágrafo 7º, incorporou-o
definitivamente e a Lei Complementar nº 87/96 veio a legitimá-la.
2222.... LEGISLAÇÃOLEGISLAÇÃOLEGISLAÇÃOLEGISLAÇÃO
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida
qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente
da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou
aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou
aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de
19.12.2003)
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou
intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder
Público;
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) templos de qualquer culto;

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c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais
dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os
requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e
154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e
V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
§ 2º - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades
essenciais ou às delas decorrentes.
§ 3º - As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos
serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a
empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo
usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem
imóvel.
§ 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a
renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
§ 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que
incidam sobre mercadorias e serviços.
§ 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia
ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei
específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou
o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
§ 7.º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo
pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a
imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador
presumido.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
LEI KANDIR – 87/96
Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:

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Art. 1º Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à
circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e
de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
Art. 2° O imposto incide sobre:
I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas
em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;
II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas,
bens, mercadorias ou valores;
III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a
emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de
qualquer natureza;
IV - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência
tributária dos Municípios;
V - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de
competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à
incidência do imposto estadual.
§ 1º O imposto incide também:
I – sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda
que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade; (Redação dada pela
Lcp 114, de 16.12.2002)
II - sobre o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;
III - sobre a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e
combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à
comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto ao
Estado onde estiver localizado o adquirente.
§ 2º A caracterização do fato gerador independe da natureza jurídica da operação que o constitua.
Art. 3º O imposto não incide sobre:
I - operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;
II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e
produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços;
III - operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e
combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à
comercialização;
IV - operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;
V - operações relativas a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a ser utilizadas na prestação,
pelo próprio autor da saída, de serviço de qualquer natureza definido em lei complementar como sujeito
ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, ressalvadas as hipóteses previstas na mesma
lei complementar;
VI - operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento
industrial, comercial ou de outra espécie;
VII - operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo
credor em decorrência do inadimplemento do devedor;
VIII - operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao
arrendatário;

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IX - operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveis salvados de sinistro
para companhias seguradoras.
Parágrafo único. Equipara-se às operações de que trata o inciso II a saída de mercadoria realizada com o
fim específico de exportação para o exterior, destinada a:
I - empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa;
II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.
Art. 4º Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume
que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de
transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se
iniciem no exterior.
Parágrafo único. É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou
intuito comercial: (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)
I – importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade; (Redação dada pela
Lcp 114, de 16.12.2002)
II - seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;
III – adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados; (Redação dada pela Lcp
114, de 16.12.2002)
IV – adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica
oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização. (Redação
dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)
Art. 5º Lei poderá atribuir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos
devidos pelo contribuinte ou responsável, quando os atos ou omissões daqueles concorrerem para o não
recolhimento do tributo.
Art. 6o
Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a
responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário.
(Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)
§ 1º A responsabilidade poderá ser atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais
operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subseqüentes, inclusive ao valor
decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual nas operações e prestações que destinem
bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, que seja contribuinte do imposto.
§ 2o
A atribuição de responsabilidade dar-se-á em relação a mercadorias, bens ou serviços previstos em
lei de cada Estado. (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)
Art. 7º Para efeito de exigência do imposto por substituição tributária, inclui-se, também, como fato
gerador do imposto, a entrada de mercadoria ou bem no estabelecimento do adquirente ou em outro por
ele indicado.
Art. 8º A base de cálculo, para fins de substituição tributária, será:
I - em relação às operações ou prestações antecedentes ou concomitantes, o valor da operação ou
prestação praticado pelo contribuinte substituído;
II - em relação às operações ou prestações subseqüentes, obtida pelo somatório das parcelas seguintes:

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a) o valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído
intermediário;
b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos
adquirentes ou tomadores de serviço;
c) a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subseqüentes.
§ 1º Na hipótese de responsabilidade tributária em relação às operações ou prestações antecedentes, o
imposto devido pelas referidas operações ou prestações será pago pelo responsável, quando:
I – da entrada ou recebimento da mercadoria, do bem ou do serviço; (Redação dada pela Lcp 114, de
16.12.2002)
II - da saída subseqüente por ele promovida, ainda que isenta ou não tributada;
III - ocorrer qualquer saída ou evento que impossibilite a ocorrência do fato determinante do pagamento
do imposto.
§ 2º Tratando-se de mercadoria ou serviço cujo preço final a consumidor, único ou máximo, seja fixado
por órgão público competente, a base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, é o
referido preço por ele estabelecido.
§ 3º Existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, poderá a lei estabelecer
como base de cálculo este preço.
§ 4º A margem a que se refere a alínea c do inciso II do caput será estabelecida com base em preços
usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem
ou através de informações e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos respectivos
setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados, devendo os critérios para sua fixação ser
previstos em lei.
§ 5º O imposto a ser pago por substituição tributária, na hipótese do inciso II do caput, corresponderá à
diferença entre o valor resultante da aplicação da alíquota prevista para as operações ou prestações
internas do Estado de destino sobre a respectiva base de cálculo e o valor do imposto devido pela
operação ou prestação própria do substituto.
§ 6o
Em substituição ao disposto no inciso II do caput, a base de cálculo em relação às operações ou
prestações subseqüentes poderá ser o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado
considerado, relativamente ao serviço, à mercadoria ou sua similar, em condições de livre concorrência,
adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas no § 4o
deste artigo. (Redação dada pela Lcp
114, de 16.12.2002)
Art. 9º A adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais dependerá de acordo
específico celebrado pelos Estados interessados.
§ 1º A responsabilidade a que se refere o art. 6º poderá ser atribuída:
I - ao contribuinte que realizar operação interestadual com petróleo, inclusive lubrificantes,
combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, em relação às operações subseqüentes;
II - às empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica, nas operações internas e interestaduais,
na condição de contribuinte ou de substituto tributário, pelo pagamento do imposto, desde a produção
ou importação até a última operação, sendo seu cálculo efetuado sobre o preço praticado na operação
final, assegurado seu recolhimento ao Estado onde deva ocorrer essa operação.
§ 2º Nas operações interestaduais com as mercadorias de que tratam os incisos I e II do parágrafo
anterior, que tenham como destinatário consumidor final, o imposto incidente na operação será devido
ao Estado onde estiver localizado o adquirente e será pago pelo remetente.
Art. 10. É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por
força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.

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§ 1º Formulado o pedido de restituição e não havendo deliberação no prazo de noventa dias, o
contribuinte substituído poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, devidamente
atualizado segundo os mesmos critérios aplicáveis ao tributo.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o contribuinte
substituído, no prazo de quinze dias da respectiva notificação, procederá ao estorno dos créditos
lançados, também devidamente atualizados, com o pagamento dos acréscimos legais cabíveis.
Art. 11. O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do
estabelecimento responsável, é:
I - tratando-se de mercadoria ou bem:
a) o do estabelecimento onde se encontre, no momento da ocorrência do fato gerador;
b) onde se encontre, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando
acompanhado de documentação inidônea, como dispuser a legislação tributária;
c) o do estabelecimento que transfira a propriedade, ou o título que a represente, de mercadoria por
ele adquirida no País e que por ele não tenha transitado;
d) importado do exterior, o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física;
e) importado do exterior, o do domicílio do adquirente, quando não estabelecido;
f) aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bem importados
do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)
g) o do Estado onde estiver localizado o adquirente, inclusive consumidor final, nas operações
interestaduais com energia elétrica e petróleo, lubrificantes e combustíveis dele derivados, quando não
destinados à industrialização ou à comercialização;
h) o do Estado de onde o ouro tenha sido extraído, quando não considerado como ativo financeiro
ou instrumento cambial;
i) o de desembarque do produto, na hipótese de captura de peixes, crustáceos e moluscos;
II - tratando-se de prestação de serviço de transporte:
a) onde tenha início a prestação;
b) onde se encontre o transportador, quando em situação irregular pela falta de documentação
fiscal ou quando acompanhada de documentação inidônea, como dispuser a legislação tributária;
c) o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese do inciso XIII do art. 12 e para os
efeitos do § 3º do art. 13;
III - tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação:
a) o da prestação do serviço de radiodifusão sonora e de som e imagem, assim entendido o da
geração, emissão, transmissão e retransmissão, repetição, ampliação e recepção;
b) o do estabelecimento da concessionária ou da permissionária que forneça ficha, cartão, ou
assemelhados com que o serviço é pago;
c) o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese e para os efeitos do inciso XIII do art.
12;
c-1) o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de
satélite; (Alínea incluída pela LCP nº 102, de 11.7.2000)
d) onde seja cobrado o serviço, nos demais casos;
IV - tratando-se de serviços prestados ou iniciados no exterior, o do estabelecimento ou do domicílio do
destinatário.
§ 1º O disposto na alínea c do inciso I não se aplica às mercadorias recebidas em regime de depósito de
contribuinte de Estado que não o do depositário.

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§ 2º Para os efeitos da alínea h do inciso I, o ouro, quando definido como ativo financeiro ou
instrumento cambial, deve ter sua origem identificada.
§ 3º Para efeito desta Lei Complementar, estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou
não, próprio ou de terceiro, onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades em caráter
temporário ou permanente, bem como onde se encontrem armazenadas mercadorias, observado, ainda,
o seguinte:
I - na impossibilidade de determinação do estabelecimento, considera-se como tal o local em que tenha
sido efetuada a operação ou prestação, encontrada a mercadoria ou constatada a prestação;
II - é autônomo cada estabelecimento do mesmo titular;
III - considera-se também estabelecimento autônomo o veículo usado no comércio ambulante e na
captura de pescado;
IV - respondem pelo crédito tributário todos os estabelecimentos do mesmo titular.
§ 4º (VETADO)
§ 5º Quando a mercadoria for remetida para armazém geral ou para depósito fechado do próprio
contribuinte, no mesmo Estado, a posterior saída considerar-se-á ocorrida no estabelecimento do
depositante, salvo se para retornar ao estabelecimento remetente.
§ 6o
Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, tratando-se de serviços não medidos, que envolvam
localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos
definidos, o imposto devido será recolhido em partes iguais para as unidades da Federação onde
estiverem localizados o prestador e o tomador. (Parágrafo incluído pela LCP nº 102, de 11.7.2000)
Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:
I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do
mesmo titular;
II - do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento;
III - da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado, no
Estado do transmitente;
IV - da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando a mercadoria
não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente;
V - do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza;
VI - do ato final do transporte iniciado no exterior;
VII - das prestações onerosas de serviços de comunicação, feita por qualquer meio, inclusive a geração,
a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de
qualquer natureza;
VIII - do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:
a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;
b) compreendidos na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa de
incidência do imposto de competência estadual, como definido na lei complementar aplicável;
IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior; (Redação dada pela
Lcp 114, de 16.12.2002)
X - do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;
XI – da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou
abandonados; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)
XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de
petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à
industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)

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XIII - da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não
esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente.
§ 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante pagamento em ficha, cartão ou
assemelhados, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto quando do fornecimento desses
instrumentos ao usuário.
§ 2º Na hipótese do inciso IX, após o desembaraço aduaneiro, a entrega, pelo depositário, de mercadoria
ou bem importados do exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, que
somente se fará mediante a exibição do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do
despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário.
§ 3o
Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem importados do exterior antes do desembaraço
aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador neste momento, devendo a autoridade responsável,
salvo disposição em contrário, exigir a comprovação do pagamento do imposto. (Incuído pela Lcp 114,
de 16.12.2002)
Art. 13. A base de cálculo do imposto é:
I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da operação;
II - na hipótese do inciso II do art. 12, o valor da operação, compreendendo mercadoria e serviço;
III - na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, o preço do
serviço;
IV - no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;
a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;
b) o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na hipótese da alínea b;
V - na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:
a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, observado o disposto
no art. 14;
b) imposto de importação;
c) imposto sobre produtos industrializados;
d) imposto sobre operações de câmbio;
e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras; (Redação dada pela Lcp
114, de 16.12.2002)
VI - na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço, acrescido, se for o caso, de
todos os encargos relacionados com a sua utilização;
VII - no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do valor dos impostos de
importação e sobre produtos industrializados e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao
adquirente;
VIII - na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que decorrer a entrada;
IX - na hipótese do inciso XIII do art. 12, o valor da prestação no Estado de origem.
§ 1o
Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo:
(Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)
I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de
controle;
II - o valor correspondente a:
a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos
concedidos sob condição;
b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja
cobrado em separado.

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§ 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados,
quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à
comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.
§ 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da aplicação do percentual
equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.
§ 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo
titular, a base de cálculo do imposto é:
I - o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;
II - o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material
secundário, mão-de-obra e acondicionamento;
III - tratando-se de mercadorias não industrializadas, o seu preço corrente no mercado atacadista do
estabelecimento remetente.
§ 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, caso
haja reajuste do valor depois da remessa ou da prestação, a diferença fica sujeita ao imposto no
estabelecimento do remetente ou do prestador.
Art. 14. O preço de importação expresso em moeda estrangeira será convertido em moeda nacional pela
mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do imposto de importação, sem qualquer acréscimo ou
devolução posterior se houver variação da taxa de câmbio até o pagamento efetivo do preço.
Parágrafo único. O valor fixado pela autoridade aduaneira para base de cálculo do imposto de
importação, nos termos da lei aplicável, substituirá o preço declarado.
Art. 15. Na falta do valor a que se referem os incisos I e VIII do art. 13, a base de cálculo do imposto é:
I - o preço corrente da mercadoria, ou de seu similar, no mercado atacadista do local da operação ou, na
sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive
de energia;
II - o preço FOB estabelecimento industrial à vista, caso o remetente seja industrial;
III - o preço FOB estabelecimento comercial à vista, na venda a outros comerciantes ou industriais, caso
o remetente seja comerciante.
§ 1º Para aplicação dos incisos II e III do caput, adotar-se-á sucessivamente:
I - o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente;
II - caso o remetente não tenha efetuado venda de mercadoria, o preço corrente da mercadoria ou de seu
similar no mercado atacadista do local da operação ou, na falta deste, no mercado atacadista regional.
§ 2º Na hipótese do inciso III do caput, se o estabelecimento remetente não efetue vendas a outros
comerciantes ou industriais ou, em qualquer caso, se não houver mercadoria similar, a base de cálculo
será equivalente a setenta e cinco por cento do preço de venda corrente no varejo.
Art. 16. Nas prestações sem preço determinado, a base de cálculo do imposto é o valor corrente do
serviço, no local da prestação.
Art. 17. Quando o valor do frete, cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da
mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mantenha relação de
interdependência, exceder os níveis normais de preços em vigor, no mercado local, para serviço
semelhante, constantes de tabelas elaboradas pelos órgãos competentes, o valor excedente será havido
como parte do preço da mercadoria.
Parágrafo único. Considerar-se-ão interdependentes duas empresas quando:

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I - uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges ou filhos menores, for titular de
mais de cinqüenta por cento do capital da outra;
II - uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência,
ainda que exercidas sob outra denominação;
III - uma delas locar ou transferir a outra, a qualquer título, veículo destinado ao transporte de
mercadorias.
Art. 18. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de
mercadorias, bens, serviços ou direitos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará
aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os
esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente
obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.
Art. 19. O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à
circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado.
Art. 20. Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito
de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de
mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao
ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de
comunicação.
§ 1º Não dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços resultantes de
operações ou prestações isentas ou não tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à
atividade do estabelecimento.
§ 2º Salvo prova em contrário, presumem-se alheios à atividade do estabelecimento os veículos de
transporte pessoal.
§ 3º É vedado o crédito relativo a mercadoria entrada no estabelecimento ou a prestação de serviços a
ele feita:
I - para integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do
produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto se tratar-se de saída para o
exterior;
II - para comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou a prestação subseqüente não forem
tributadas ou estiverem isentas do imposto, exceto as destinadas ao exterior.
§ 4º Deliberação dos Estados, na forma do art. 28, poderá dispor que não se aplique, no todo ou em
parte, a vedação prevista no parágrafo anterior.
§ 5o
Para efeito do disposto no caput deste artigo, relativamente aos créditos decorrentes de entrada de
mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo permanente, deverá ser observado: (Redação dada
pela LCP nº 102, de 11.7.2000)
I – a apropriação será feita à razão de um quarenta e oito avos por mês, devendo a primeira fração ser
apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento; (Inciso Incluído pela LCP nº 102, de
11.7.2000)
II – em cada período de apuração do imposto, não será admitido o creditamento de que trata o inciso I,
em relação à proporção das operações de saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das
operações de saídas ou prestações efetuadas no mesmo período; (Inciso Incluído pela LCP nº 102, de
11.7.2000)

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III – para aplicação do disposto nos incisos I e II, o montante do crédito a ser apropriado será o obtido
multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a um quarenta e oito avos da relação
entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações de saídas e
prestações do período, equiparando-se às tributadas, para fins deste inciso, as saídas e prestações com
destino ao exterior; (Inciso Incluído pela LCP nº 102, de 11.7.2000)
IV – o quociente de um quarenta e oito avos será proporcionalmente aumentado ou diminuído, pro rata
die, caso o período de apuração seja superior ou inferior a um mês; (Inciso Incluído pela LCP nº 102,
de 11.7.2000)
V – na hipótese de alienação dos bens do ativo permanente, antes de decorrido o prazo de quatro anos
contado da data de sua aquisição, não será admitido, a partir da data da alienação, o creditamento de que
trata este parágrafo em relação à fração que corresponderia ao restante do quadriênio; (Inciso Incluído
pela LCP nº 102, de 11.7.2000)
VI – serão objeto de outro lançamento, além do lançamento em conjunto com os demais créditos, para
efeito da compensação prevista neste artigo e no art. 19, em livro próprio ou de outra forma que a
legislação determinar, para aplicação do disposto nos incisos I a V deste parágrafo; e (Inciso Incluído
pela LCP nº 102, de 11.7.2000)
VII – ao final do quadragésimo oitavo mês contado da data da entrada do bem no estabelecimento, o
saldo remanescente do crédito será cancelado. (Inciso Incluído pela LCP nº 102, de 11.7.2000)
§ 6º Operações tributadas, posteriores a saídas de que trata o § 3º, dão ao estabelecimento que as
praticar direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores às isentas ou não tributadas
sempre que a saída isenta ou não tributada seja relativa a:
I - produtos agropecuários;
II - quando autorizado em lei estadual, outras mercadorias.
Art. 21. O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado sempre que o
serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento:
I - for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, sendo esta circunstância
imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço;
II - for integrada ou consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante
não for tributada ou estiver isenta do imposto;
III - vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento;
IV - vier a perecer, deteriorar-se ou extraviar-se.
§ 1º (Revogado pela Lcp nº 102, de 11.7.2000)
§ 2º Não se estornam créditos referentes a mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações
ou prestações destinadas ao exterior.
§ 3º O não creditamento ou o estorno a que se referem o § 3º do art. 20 e o caput deste artigo, não
impedem a utilização dos mesmos créditos em operações posteriores, sujeitas ao imposto, com a mesma
mercadoria.
Art. 22. (VETADO)

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Art. 23. O direito de crédito, para efeito de compensação com débito do imposto, reconhecido ao
estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços,
está condicionado à idoneidade da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e condições
estabelecidos na legislação.
Parágrafo único. O direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos cinco anos contados da
data de emissão do documento.
Art. 24. A legislação tributária estadual disporá sobre o período de apuração do imposto. As obrigações
consideram-se vencidas na data em que termina o período de apuração e são liquidadas por
compensação ou mediante pagamento em dinheiro como disposto neste artigo:
I - as obrigações consideram-se liquidadas por compensação até o montante dos créditos escriturados no
mesmo período mais o saldo credor de período ou períodos anteriores, se for o caso;
II - se o montante dos débitos do período superar o dos créditos, a diferença será liquidada dentro do
prazo fixado pelo Estado;
III - se o montante dos créditos superar os dos débitos, a diferença será transportada para o período
seguinte.
Art. 25. Para efeito de aplicação do disposto no art. 24, os débitos e créditos devem ser apurados em
cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do
mesmo sujeito passivo localizados no Estado. (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)
§ 1º Saldos credores acumulados a partir da data de publicação desta Lei Complementar por
estabelecimentos que realizem operações e prestações de que tratam o inciso II do art. 3º e seu parágrafo
único podem ser, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo
estabelecimento:
I - imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado;
II - havendo saldo remanescente, transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes do mesmo
Estado, mediante a emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito.
§ 2º Lei estadual poderá, nos demais casos de saldos credores acumulados a partir da vigência desta Lei
Complementar, permitir que:
I - sejam imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado;
II - sejam transferidos, nas condições que definir, a outros contribuintes do mesmo Estado.
Art. 26. Em substituição ao regime de apuração mencionado nos arts. 24 e 25, a lei estadual poderá
estabelecer:
I - que o cotejo entre créditos e débitos se faça por mercadoria ou serviço dentro de determinado
período;
II - que o cotejo entre créditos e débitos se faça por mercadoria ou serviço em cada operação;
III - que, em função do porte ou da atividade do estabelecimento, o imposto seja pago em parcelas
periódicas e calculado por estimativa, para um determinado período, assegurado ao sujeito passivo o
direito de impugná-la e instaurar processo contraditório.
§ 1º Na hipótese do inciso III, ao fim do período, será feito o ajuste com base na escrituração regular do
contribuinte, que pagará a diferença apurada, se positiva; caso contrário, a diferença será compensada
com o pagamento referente ao período ou períodos imediatamente seguintes.
§ 2º A inclusão de estabelecimento no regime de que trata o inciso III não dispensa o sujeito passivo do
cumprimento de obrigações acessórias.

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Art. 27. (VETADO)
Art. 28.(VETADO)
Art. 29. (VETADO)
Art. 30.(VETADO)
Art. 31. Nos exercícios financeiros de 2003 a 2006, a União entregará mensalmente recursos aos
Estados e seus Municípios, obedecidos os montantes, os critérios, os prazos e as demais condições
fixadas no Anexo desta Lei Complementar. (Redação dada pela LCP nº 115, de 26.12.2000)
§ 1o
Do montante de recursos que couber a cada Estado, a União entregará, diretamente: (Redação dada
pela LCP nº 115, de 26.12.2000)
I - setenta e cinco por cento ao próprio Estado; e
II - vinte e cinco por cento aos respectivos Municípios, de acordo com os critérios previstos no
parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal.
§ 2º Para atender ao disposto no caput, os recursos do Tesouro Nacional serão provenientes: (Redação
dada pela LCP nº 115, de 26.12.2000)
I - da emissão de títulos de sua responsabilidade, ficando autorizada, desde já, a inclusão nas leis
orçamentárias anuais de estimativa de receita decorrente dessas emissões, bem como de dotação até os
montantes anuais previstos no Anexo, não se aplicando neste caso, desde que atendidas as condições e
os limites globais fixados pelo Senado Federal, quaisquer restrições ao acréscimo que acarretará no
endividamento da União;
II - de outras fontes de recursos.
§ 3o
A entrega dos recursos a cada unidade federada, na forma e condições detalhadas no Anexo,
especialmente no seu item 3, será satisfeita, primeiro, para efeito de pagamento ou compensação da
dívida da respectiva unidade, inclusive de sua administração indireta, vencida e não paga junto à União,
bem como para o ressarcimento à União de despesas decorrentes de eventuais garantias honradas de
operações de crédito externas. O saldo remanescente, se houver, será creditado em moeda corrente.
(Redação dada pela LCP nº 115, de 26.12.2000)
§ 4o
A entrega dos recursos a cada unidade federada, na forma e condições detalhadas no Anexo,
subordina-se à existência de disponibilidades orçamentárias consignadas a essa finalidade na respectiva
Lei Orçamentária Anual da União, inclusive eventuais créditos adicionais. (Redação dada pela LCP nº
115, de 26.12.2000)
§ 5o
Para efeito da apuração de que trata o art. 4o
da Lei Complementar no
65, de 15 de abril de 1991,
será considerado o valor das respectivas exportações de produtos industrializados, inclusive de semi-
elaborados, não submetidas à incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação, em 31 de julho de 1996. (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)
Art. 32. A partir da data de publicação desta Lei Complementar:
I - o imposto não incidirá sobre operações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos
primários e produtos industrializados semi-elaborados, bem como sobre prestações de serviços para o
exterior;

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II - darão direito de crédito, que não será objeto de estorno, as mercadorias entradas no estabelecimento
para integração ou consumo em processo de produção de mercadorias industrializadas, inclusive semi-
elaboradas, destinadas ao exterior;
III - entra em vigor o disposto no Anexo integrante desta Lei Complementar.
Art. 33. Na aplicação do art. 20 observar-se-á o seguinte:
I – I somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento
nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2011; (Redação dada pela LC 122/2006)
II – somente dará direito a crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento: (Redação dada pela
LCP nº 102, de 11.7.2000)
a) quando for objeto de operação de saída de energia elétrica; (Alínea incluída pela LCP nº 102,
de 11.7.2000)
b) quando consumida no processo de industrialização; (Alínea incluída pela LCP nº 102, de
11.7.2000)
c) quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção
destas sobre as saídas ou prestações totais; e (Alínea incluída pela LCP nº 102, de 11.7.2000)
d) a partir de 1º de janeiro de 2011, nas demais hipóteses; (Redação dada pela LC 122/2006)
III - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao ativo permanente do
estabelecimento, nele entradas a partir da data da entrada desta Lei Complementar em vigor.
IV – somente dará direito a crédito o recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo
estabelecimento: (Inciso incluído pela LCP nº 102, de 11.7.2000)
a) ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza; (Alínea incluída
pela LCP nº 102, de 11.7.2000)
"b) quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção
desta sobre as saídas ou prestações totais; e (Alínea incluída pela LCP nº 102, de 11.7.2000)
c) a partir de 1º de janeiro de 2011, nas demais hipóteses. (Redação dada pela LC 122/2006)
Art. 34. (VETADO)
Art. 35. As referências feitas aos Estados nesta Lei Complementar entendem-se feitas também ao
Distrito Federal.
CONVÊNIO ICMS 81/93
Estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária, instituídos por
Convênios ou Protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.
O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do
Distrito Federal, na 71ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em
Fortaleza, CE, no dia 10 de setembro de 1993, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo
25 do Anexo único do Convênio ICM 66/88, de 14 de dezembro de 1988, e nos artigos 102 e 199 do
Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem, na forma da Lei
Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, celebrar o seguinte

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CONVÊNIO
Cláusula primeira Aos Convênios e Protocolos a serem firmados entre os Estados e/ou Distrito
Federal, concernentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, que
estabeleçam o regime de substituição tributária, aplicar-se-ão os procedimentos consignados neste
Convênio, ressalvado o disposto na cláusula décima quarta.
Cláusula segunda Nas operações interestaduais realizadas por contribuinte com as mercadorias a que
se referem os correspondentes Convênios ou Protocolos, a ele fica atribuída a responsabilidade pela
retenção e recolhimento do imposto em favor do Estado destinatário, na qualidade de sujeito passivo
por substituição, mesmo que o imposto já tenha sido retido anteriormente.
Nova redação dada a cláusula terceira pelo Conv. ICMS 56/97, efeitos a partir de 30.05.97.
Cláusula terceira Nas operações interestaduais, entre contribuintes, com mercadorias já alcançadas
pela substituição tributária, o ressarcimento do imposto retido na operação anterior deverá ser efetuado
mediante emissão de nota fiscal, exclusiva para esse fim, em nome do estabelecimento fornecedor que
tenha retido originalmente o imposto.
§ 1º O estabelecimento fornecedor de posse da nota fiscal de que trata o caput desta cláusula, visada na
forma do § 5º poderá deduzir o valor do imposto retido, do próximo recolhimento à unidade federada do
contribuinte que tiver direito ao ressarcimento.
§ 2º Em substituição a sistemática prevista nesta cláusula, ficam os Estados e o Distrito Federal
autorizados a estabelecer forma diversa de ressarcimento.
§ 3º O valor do ICMS retido por substituição tributária a ser ressarcido, não poderá ser superior ao valor
retido quando da aquisição do respectivo produto pelo estabelecimento.
§ 4º Quando for impossível determinar a correspondência do ICMS retido à aquisição do respectivo
produto, tomar-se-á o valor do imposto retido quando da última aquisição do produto pelo
estabelecimento proporcional à quantidade saída.
§ 5º A nota fiscal emitida para fim de ressarcimento deverá ser visada pelo órgão fazendário em cuja
circunscrição localiza-se o contribuinte, acompanhada de relação discriminando as operações
interestaduais.
§ 6º A critério do fisco de cada unidade federada, a relação prevista no parágrafo anterior poderá ser
apresentada em meio magnético.
§ 7º As cópias das GNR relativas às operações interestaduais que geraram o direito ao ressarcimento
serão apresentadas ao órgão fazendário em cuja circunscrição localiza-se contribuinte, no prazo máximo
de 10 (dez) dias após o pagamento;
§ 8º Na falta de cumprimento do disposto no parágrafo anterior, os órgãos fazendários não deverão visar
nenhuma outra nota fiscal de ressarcimento do contribuinte omisso, até que se cumpra o exigido.
Redação original, efeitos até 29.05.97.
Cláusula terceira Nas operações interestaduais com mercadorias já alcançadas pela substituição
tributária, o ressarcimento do imposto retido será efetuado mediante emissão de nota fiscal, em nome do
estabelecimento que tenha efetuado a retenção, pelo valor do imposto retido em favor da unidade da
Federação de destino.
§ 1º O estabelecimento que efetuou a primeira retenção poderá deduzir, do próximo recolhimento à
unidade da Federação de origem, a importância do imposto retido a que se refere o parágrafo anterior,
desde que disponha do documento ali mencionado.
§ 2º Em substituição à sistemática prevista nesta cláusula, ficam os Estados e o Distrito Federal
autorizados a estabelecer forma diversa de ressarcimento.

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Nova redação dada a cláusula quarta pelo Conv. ICMS 56/97, efeitos a partir de 30.05.97.
Cláusula quarta No caso de desfazimento do negócio, se o imposto retido houver sido recolhido,
aplica-se o disposto na cláusula terceira, dispensando-se a apresentação da relação de que trata os §§ 5º
e 6º e o cumprimento do disposto no § 7º.
Cláusula quarta No caso de desfazimento do negócio, se o imposto retido já houver sido recolhido,
aplica-se o disposto na cláusula anterior, conforme o caso.
Cláusula quinta A substituição tributária não se aplica:
Nova redação dada ao inciso I pelo Conv. ICMS 96/95, efeitos a partir de 13.12.95.
I - às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição da mesma mercadoria.
I - às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição;
II - às transferências para outro estabelecimento, exceto varejista, do sujeito passivo por substituição,
hipótese em que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto recairá sobre o
estabelecimento que promover a saída da mercadoria com destino a empresa diversa.
Acrescido o Parágrafo único a cláusula quinta pelo Conv. ICMS 114/03, efeitos a partir de 01.01.04.
Parágrafo único Sujeito passivo por substituição é aquele definido como tal no protocolo ou convênio
que trata do regime de substituição tributária aplicável à mercadoria.
Nova redação dada a cláusula sexta pelo Conv. ICMS 27/95, efeitos a partir de 27.04.95.
Cláusula sexta O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição deverá ser recolhido por meio da
Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNR, em agência do banco oficial da unidade
federada destinatária, ou na sua falta, em agência de qualquer banco oficial signatário do Convênio
patrocinado pela Associação Brasileira dos Bancos Comerciais Estaduais - ASBACE, localizada na
praça do estabelecimento remetente, em conta especial, a crédito do Governo em cujo território se
encontra estabelecido o adquirente das mercadorias, ou, ainda, na falta deste, em agência de banco
credenciado pela unidade federada interessada.
Cláusula sexta O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição deverá ser recolhido em agência
do banco oficial da unidade federada destinatária, ou na sua falta, em agência de qualquer banco oficial
signatário do Convênio patrocinado pela Associação Brasileira dos Bancos Comerciais Estaduais -
ASBACE, localizada na praça do estabelecimento remetente, em conta especial, a crédito do Governo
em cujo território se encontra estabelecido o adquirente das mercadorias, mediante Guia Nacional de
Recolhimento de Tributos Estaduais - GNR.
Renumerado com nova redação o parágrafo único para § 1º pelo Conv. ICMS 78/96, efeitos a partir de
20.09.96.
§ 1º Os bancos deverão repassar os valores arrecadados, na forma estabelecida em Convênio específico,
desde que a partir de 1º de novembro de 1993 os recursos estejam disponíveis ao Estado beneficiário até
o terceiro dia útil após o efetivo recolhimento.
Parágrafo único. Os bancos deverão repassar o dinheiro arrecadado, na forma estabelecida em Convênio
específico, desde que a partir de 1º de novembro de 1993 os recursos estejam disponíveis ao Estado
beneficiário até o terceiro dia útil após o efetivo recolhimento.
Acrescido o § 2º pelo Conv. ICMS 78/96, efeitos a partir de 20.09.96.

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§ 2º Deverá ser utilizada Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNR especifica para
cada Convênio ou Protocolo, sempre que o sujeito passivo por substituição operar com mercadorias
sujeitas ao regime de substituição tributária regido por normas diversas.
Nova redação dada ao caput da cláusula sétima pelo Conv. ICMS 114/03, efeitos a partir de 01.01.04.
Cláusula sétima Poderá ser concedida ao sujeito passivo por substituição definido em Protocolo e
Convênio específico inscrição no cadastro da Secretaria da Fazenda, Finanças ou Tributação da unidade
da Federação destinatária das mercadorias, mediante remessa dos seguintes documentos:
Redação anterior dada ao caput da cláusula sétima pelo Conv. ICMS 18/00, efeitos de 04.04.00 até
31.12.03..
Cláusula sétima O sujeito passivo por substituição definido em Protocolos e Convênios específicos,
inscrever-se-á no cadastro da Secretaria da Fazenda, Finanças ou Tributação da unidade da Federação
destinatária das mercadorias, devendo, para tanto, remeter para esta os seguintes documentos:
Cláusula sétima O sujeito passivo por substituição inscrever-se-á no cadastro da Secretaria da Fazenda,
Economia ou Finanças da unidade da Federação destinatária das mercadorias, devendo, para tanto,
remeter para esta os seguintes documentos:
I - requerimento solicitando sua inscrição no cadastro de contribuinte do Estado;
Nova redação dada ao inciso II pelo Conv. ICMS 50/95, efeitos a partir de 30.06.95.
II - cópia autenticada do instrumento constitutivo da empresa devidamente atualizado e, quando se tratar
de sociedade por ações, também da ata da última assembléia de designação ou eleição da diretoria;
II - cópia do instrumento constitutivo da empresa;
III - cópia do documento de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda
(CGC/MF);
Nova redação dada ao inciso IV pelo Conv. ICMS 50/95, efeitos a partir de 30.06.95.
IV - cópia do CIC e RG do representante legal, procuração do responsável, certidão negativa de tributos
estaduais e cópia do cadastro do ICMS.
IV - outros documentos que a unidade da Federação de destino considerar necessários, desde que
divulgue tal exigência mediante publicação no seu órgão de imprensa oficial.
Acrescido o inciso V pelo Conv. ICMS 146/02, efeitos a partir de 01.01.03.
V - registro ou autorização de funcionamento expedido por órgão competente pela regulação do
respectivo setor de atividade econômica;
Acrescido o inciso VI pelo Conv. ICMS 146/02, efeitos a partir de 01.01.03.
VI - declaração de imposto de renda dos sócios nos 03 (três) últimos exercícios;
Acrescido o inciso VII pelo Conv. ICMS 146/02, efeitos a partir de 01.01.03.
VII - outros documentos previstos na legislação da unidade da Federação de destino.
§ 1º O número de inscrição a que se refere esta cláusula deve ser aposto em todos os documentos
dirigidos à unidade da Federação de destino, inclusive no de arrecadação.
Nova redação dada ao § 2º da cláusula sétima pelo Conv. ICMS 114/03, efeitos a partir de 01.01.04.
§ 2º Se não for concedida a inscrição ao sujeito passivo por substituição ou esse não providenciá-la nos
termos desta cláusula, deverá ele efetuar o recolhimento do imposto devido ao Estado destinatário, em
relação a cada operação, por ocasião da saída da mercadoria de seu estabelecimento por meio de GNRE,
devendo uma via acompanhar o transporte da mercadoria.
Redação original, efeitos de 04.04.00 até 31.12.03.
§ 2º Se o sujeito passivo por substituição não providenciar a sua inscrição nos termos desta cláusula, em
relação à cada operação, deverá efetuar o recolhimento do imposto devido ao Estado destinatário, por

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ocasião da saída da mercadoria de seu estabelecimento por meio de GNR, devendo uma via acompanhar
o transporte da mercadoria.
Acrescido o § 3º à cláusula sétima pelo Conv. ICMS 95/01, efeitos a partir de 04.10.01.
§ 3º No caso previsto no parágrafo anterior, deverá ser emitida uma GNRE distinta para cada um dos
destinatários, constando no campo informações complementares o número da nota fiscal a que se refere
o respectivo recolhimento.
Acrescido o § 4º à cláusula sétima pelo Conv. ICMS 111/06, efeitos a partir de 11.10.06.
§ 4º A exigência prevista no inciso VI poderá ser dispensada a critério de cada unidade da federação.
Cláusula oitava O sujeito passivo por substituição observará as normas da legislação da unidade da
Federação de destino da mercadoria.
Cláusula nona A fiscalização do estabelecimento responsável pela retenção do imposto será exercida,
conjunta ou isoladamente, pelas unidades da Federação envolvidas nas operações, condicionando-se a
do Fisco da unidade da Federação de destino a credenciamento prévio na Secretaria da Fazenda,
Economia ou Finanças da unidade federada do estabelecimento a ser fiscalizado.
Acrescido o parágrafo único à cláusula nona pelo Conv. ICMS 16/06, efeitos a partir de 18.04.06.
Parágrafo único. O credenciamento prévio previsto nesta cláusula será dispensado quando a fiscalização
for exercida sem a presença física da autoridade fiscal no local do estabelecimento a ser fiscalizado.
Cláusula décima Constatado o não recolhimento do ICMS por parte do sujeito passivo por
substituição, a unidade da Federação de destino da mercadoria poderá suspender a aplicação do
respectivo Convênio ou Protocolo, em relação ao inadimplente, enquanto perdurar a situação,
sujeitando-se a exigência do imposto às regras da legislação da unidade da Federação credora.
Acrescido o parágrafo único pelo Conv. ICMS 27/95, efeitos a partir de 27.04.95.
Parágrafo único. A unidade da Federação destinatária poderá, em substituição à suspensão do acordo
previsto no caput, exigir o pagamento do imposto na saída da mercadoria do estabelecimento remetente,
que deverá ser acompanhada da 3ª via da GNR.
Cláusula décima primeira Constitui crédito tributário da unidade federada de destino, o imposto
retido, bem como a correção monetária, multa, juros de mora e demais acréscimos legais com ele
relacionados.
Cláusula décima segunda A nota fiscal emitida pelo sujeito passivo por substituição conterá, além das
indicações exigidas pela legislação, o valor que serviu de base de cálculo para a retenção e o valor do
imposto retido.
§ 1º Revogado.
Revogado o §1º pelo Conv. ICMS 19/94, efeitos a partir de 05.04.94.
§ 1º As operações sujeitas ao regime de substituição tributária serão objeto de emissão de nota fiscal de
subsérie distinta, ou específica, neste caso se emitida pelo sistema eletrônico de processamento de
dados.
§ 2º A inobservância do disposto no caput implica exigência do imposto nos termos que dispuser a
legislação da unidade federada de destino.
Nova redação dada ao caput da cláusula décima terceira pelo Conv. ICMS 108/98, efeitos a partir de
17.12.98.
Cláusula décima terceira O estabelecimento que efetuar retenção do imposto remeterá à Secretaria de
Fazenda, Finanças ou Tributação das unidades da Federação de destino, mensalmente:

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Nova redação dada ao inciso I da cláusula décima terceira pelo Conv. ICMS 31/04, efeitos a partir de
13.07.04.
I - arquivo magnético com registro fiscal das operações interestaduais efetuadas no mês anterior, ou
com seus registros totalizadores zerados, no caso de não terem sido efetuadas operações no período,
inclusive daquelas não alcançadas pelo regime de substituição tributária, em conformidade com a
cláusula oitava do Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995, até o dia 15 (quinze) do mês
subseqüente ao da realização das operações;
Redação anterior dada ao inciso I da cláusula décima terceira pelo Conv. ICMS 114/03, efeitos de
01.01.04 a 12.07.04.
I - arquivo magnético com registro fiscal das operações interestaduais efetuadas no mês anterior,
cláusula oitava do Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995, até o dia 15 (quinze) do mês
subseqüente ao da realização das operações;
Redação anterior dada ao inciso I da cláusula décima terceira pelo Conv. ICMS 109/01, efeitos de
01.01.02 até 31.12.03..
cláusula nona do Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995, até o dia 20 do mês subseqüente ao da
realização das operações;
cláusula nona do Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995, até 10 (dez) dias após o recolhimento
do imposto retido por substituição;
II - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária, em conformidade com
a cláusula oitava do Ajuste SINIEF 04/93, de 09 de dezembro de 1993.
Redação anterior, dada ao caput da cláusula décima terceira pelo Conv. ICMS 78/96, efeitos de
20.09.96 a 16.12.98.
Cláusula décima terceira O estabelecimento que efetuar a retenção do imposto remeterá à Secretaria de
Fazenda, Finanças ou Tributação das unidades da Federação de destino, mensalmente, até 10 (dez) dias
após o recolhimento do imposto retido por substituição, arquivo magnético com registro fiscal das
operações interestaduais, inclusive daquelas não alcançadas pelo regime de substituição tributária,
efetuadas no mês anterior, em conformidade com a cláusula nona do Convênio ICMS 57/95, de 28 de
junho de 1995.
Cláusula décima terceira O estabelecimento que efetuar a retenção do imposto remeterá à Secretaria da
Fazenda, Economia ou Finanças da unidade da Federação de destino, até 10 (dez) dias após o
recolhimento do imposto substituído, listagem contendo as seguintes indicações:
I - Nome, endereço, CEP, número de inscrição estadual e no CGC, dos estabelecimentos emitente e
destinatário;
II - número, série e subsérie e data da emissão da nota fiscal;
III - valores totais das mercadorias;
IV - valor da operação;
V - valores do IPI e ICMS relativos à operação;
VI - valores das despesas acessórias;
VII - valor da base de cálculo do imposto retido;
VIII - valor do imposto retido;

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IX - nome do banco em que foi efetuado o recolhimento, data e número do respectivo documento de
arrecadação.
Revogado o § 1º da cláusula décima terceira, pelo Conv. ICMS 31/04, efeitos a partir de 13.07.04.
§ 1º Revogado.
Redação dada ao § 1º pelo Conv. ICMS 78/96, efeitos de 20.09.96 a 12.07.04.
§ 1º Na hipótese de não terem sido realizadas, no período, operações sob o regime de substituição
tributária, o sujeito passivo informará, por escrito, ao fisco onde estiver inscrito como substituto
tributário, no prazo previsto no caput, esta circunstância.
§ 1º Na elaboração da listagem serão observadas:
a) ordem crescente de CEP, com espacejamento maior na mudança de CEP;
b) ordem crescente de inscrição do CGC, dentro de cada CEP;
c) ordem crescente do número da nota fiscal dentro de cada CGC.
Nova redação dada ao § 2º da cláusula décima terceira pelo Conv. ICMS 114/03, efeitos a partir de
01.01.04.
§ 2º O arquivo magnético previsto nesta cláusula substitui o exigido pela cláusula oitava do Convênio
ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995, desde que inclua todas as operações citadas na referida cláusula,
mesmo que não realizadas sob o regime de substituição tributária.
Redação anterior dada ao § 2º pelo Conv. ICMS 78/96, efeitos de 20.09.96 até 31.12.03.
§ 2º O arquivo magnético previsto nesta cláusula substitui o exigido pela cláusula nona do Convênio
ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995, desde que inclua todas as operações citadas na referida cláusula,
mesmo que não realizadas sob o regime de substituição tributária.
Redação anterior, dada ao § 2º pelo Conv. ICMS 79/95, efeitos de 30.10.95 a 19.09.96.
§ 2º A listagem prevista nesta cláusula substituirá a do § 1º da cláusula nona do Convênio ICMS 57/95,
de 28 de junho de 1995, podendo, nesta situação, ser emitida em meio magnético.
§ 2º A listagem prevista nesta cláusula substituirá a da cláusula décima terceira do Convênio ICMS
95/89, de 24 de outubro de 1989.
Nova redação dada ao § 3º pelo Conv. ICMS 78/96, efeitos a partir de 20.09.96.
§ 3º O sujeito passivo por substituição não poderá utilizar, no arquivo magnético referido no parágrafo
anterior, sistema de codificação diverso da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema
Harmonizado - NBM/SH, exceto para os veículos automotores, em relação aos quais utilizar-se-á o
código do produto estabelecido pelo industrial ou importador.
§ 3º Poderão ser objeto de listagem em apartado, as operações em que tenha ocorrido o desfazimento do
negócio.
Nova redação dada ao § 4º da cláusula décima terceira pelo Conv. ICMS 114/03, efeitos a partir de
01.01.04.
§ 4º Poderão ser objeto de arquivo magnético apartado as operações em que haja ocorrido desfazimento
do negócio ou que por qualquer motivo a mercadoria informada em arquivo não haja sido entregue ao
destinatário, nos termos do § 1º da cláusula oitava do Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995.
Redação anterior dada ao § 4º pelo Conv. ICMS 78/96, efeitos de 20.09.96 até 31.12.03.
§ 4º Poderão ser objeto de arquivo magnético em apartado, as operações em que tenha ocorrido o
desfazimento do negócio.
§ 4º A unidade federada de destino poderá exigir a apresentação de outras informações que julgar
necessárias.
Acrescido o § 5º pelo Conv. ICMS 78/96, efeitos a partir de 20.09.96.

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§ 5º A unidade federada de destino poderá exigir a apresentação de outras informações que julgar
necessárias.
Nova redação dada ao § 6º pelo Conv. ICMS 31/04, efeitos a partir de 13.07.04.
§ 6º O sujeito passivo por substituição que, por 60 (sessenta) dias ou 2 (dois) meses alternados, não
remeter o arquivo magnético previsto no inciso I do “caput” ou deixar de entregar a Guia Nacional de
Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária, poderá ter sua inscrição suspensa ou
cancelada até a regularização, aplicando-se o disposto no § 2º da cláusula sétima.
Redação anterior dada ao § 6º pelo Conv. ICMS 73/99, efeitos de 01.11.99 a 12.07.04.
§ 6° O sujeito passivo por substituição que, por 60 (sessenta) dias ou 2 (dois) meses alternados, não
remeter o arquivo magnético previsto no inciso I do “caput”, deixar de informar por escrito não ter
realizado operações sob o regime de substituição tributária, ou, ainda, deixar de entregar a Guia
Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária, poderá ter sua inscrição
suspensa ou cancelada até a regularização, aplicando-se o disposto no § 2° da cláusula sétima.
Redação anterior dada ao § 6º pelo Conv. ICMS 108/98, efeitos a partir de 17.12.98.
§ 6º O sujeito passivo por substituição que, por 2 (dois) meses consecutivos ou alternados, não remeter
o arquivo magnético previsto no inciso I do caput, deixar de informar por escrito não ter realizado
operações sob o regime de substituição tributária, ou, ainda, deixar de entregar a Guia Nacional de
Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária, poderá ter sua inscrição suspensa até a
regularização, aplicando-se o disposto no § 2º da cláusula sétima.
Redação anterior, acrescido o § 6º pelo Conv. ICMS 71/97, efeitos de 05.08.97 a 16.12.98.
§ 6º O sujeito passivo por substituição tributária que, por 2 (dois) meses consecutivos ou alternados, não
remeter o arquivo magnético previsto no caput ou deixar de informar por escrito não ter realizado
operações sob o regime de substituição tributária, poderá ter sua inscrição suspensa até a regularização,
aplicando-se o disposto no § 2º da cláusula sétima.
Cláusula décima quarta Os Convênios ou Protocolos firmados entre as unidades da Federação
poderão estabelecer normas específicas ou complementares às deste Convênio.
Cláusula décima quinta As unidades da Federação comunicarão à Secretaria Executiva da Comissão
Técnica Permanente do ICMS-COTEPE, que providenciará a publicação no Diário Oficial da União:
I - qualquer alteração na alíquota ou na base de cálculo da mercadoria sujeita ao regime de substituição
tributária;
II - a não adoção do regime de substituição tributária nos casos de acordo autorizativo, até 30 (trinta)
dias contados da data da sua publicação no Diário Oficial da União;
III - a adoção superveniente à manifestação prevista no inciso anterior, do regime de substituição
tributária;
IV - a denúncia unilateral de acordo.
Parágrafo único. As disposições dos incisos III e IV somente obrigam o sujeito passivo por substituição
ao seu cumprimento após o decurso de, no mínimo, 15 (quinze) dias, a contar da mencionada
publicação no Diário Oficial da União.
Nova redação dada a cláusula décima sexta pelo Conv. ICMS 51/96, efeitos a partir de 07.06.96.
Cláusula décima sexta Este Convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União, não se aplicando suas normas aos Convênios e Protocolos celebrados até esta data, exceto as
contidas nas cláusulas terceira, sexta, sétima, décima e décima-quinta e no inciso I da cláusula quinta.
Redação anterior, dada a cláusula décima sexta pelo Conv. ICMS 19/94, efeitos de 05.04.94 a 06.06.96.
União, não se aplicando suas normas, exceto as contidas nas cláusulas 3ª, 6ª, 7ª, 10ª e 15ª, aos
Convênios e Protocolos celebrados até esta data.

24
União, não se aplicando suas normas, exceto as contidas nas Cláusulas 7ª, 10ª e 15ª, aos Convênios e
Protocolos celebrados até esta data.
PROTOCOLO ICMS – 41/2008
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para veículos
automotores e outros fins.
Os Estados do Amapá, Amazonas, Bahia, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraná,
Piauí, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo e o Distrito Federal, neste ato representados
pelos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e Gerente de Receita, considerando o disposto
nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no art. 9º
da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte
P R O T O C O L O
Nova redação dada ao caput da cláusula primeira pelo Prot. ICMS 83/08, efeitos a partir de 01.11.08.
Cláusula primeira Nas operações interestaduais com peças, partes, componentes, acessórios e demais
produtos listados no Anexo Único deste protocolo, realizadas entre contribuintes situados nas unidades
federadas signatárias deste protocolo, fica atribuída ao remetente, na qualidade de sujeito passivo por
substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal
e de Comunicação – ICMS, relativo às operações subseqüentes.
Cláusula primeira Nas operações interestaduais com peças, componentes, acessórios e demais
produtos listados nos anexos deste protocolo, realizadas entre contribuintes situados nas unidades
federadas signatárias deste protocolo, fica atribuída ao remetente, na qualidade de sujeito passivo por
substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal
e de Comunicação – ICMS, relativo às operações subseqüentes.
Nova redação dada ao § 1º da cláusula primeira pelo Prot. ICMS 83/08, efeitos a partir de 01.11.08.
§ 1º O disposto neste protocolo aplica-se às operações com peças, partes, componentes, acessórios e
demais produtos listados no Anexo Único, de uso especificamente automotivo, assim compreendidos os
que, em qualquer etapa do ciclo econômico do setor automotivo, sejam adquiridos ou revendidos por
estabelecimento de indústria ou comércio de veículos automotores terrestres, bem como de veículos,
máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, ou de suas peças, partes, componentes e acessórios.

25
Redação anterior dada ao § 1º da cláusula primeira pelo Prot. ICMS 49/08, efeitos de 01.06.08 a
31.10.08.
§ 1º O disposto neste protocolo aplica-se às operações com peças, partes, componentes e acessórios,
listados no Anexo Único, de uso especificamente automotivo, assim compreendidos os que, em
qualquer etapa do ciclo econômico do setor automotivo, sejam adquiridos ou revendidos por
estabelecimento de industrial ou comercial de veículos automotores terrestres, bem como de veículos,
máquinas e equipamentos agrícolas e rodoviários, ou de suas peças, partes, componentes e acessórios.
§ 1º O disposto neste protocolo aplica-se às operações com os produtos listados:
I – no Anexo I, quaisquer que sejam as unidades federadas signatárias remetente e destinatário;
II – no Anexo II, na hipótese de contribuinte destinatário localizado nos Estados de Alagoas, Amapá,
Amazonas, Bahia, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraná, Piauí, Rio Grande do Sul e
Santa Catarina e o Distrito Federal.
§ 2º O regime de que trata este protocolo não se aplica às remessas de mercadoria com destino a:
I – estabelecimento industrial;
Nova redação dada ao inciso II do § 2º da cláusula primeira pelo Prot. ICMS 83/08, efeitos a partir de
01.11.08.
II – outro estabelecimento do mesmo titular, desde que não varejista, salvo se a unidade federada de
destino dispuser de forma diferente em sua legislação.
II – outro estabelecimento do mesmo titular, desde que não varejista.
§ 3º O disposto no “caput” aplica-se, também, às operações com os produtos relacionados no § 1º
destinados à:
I – aplicação na renovação, recondicionamento ou beneficiamento de peças partes ou equipamentos;
II – integração ao ativo imobilizado ou ao uso ou consumo do destinatário, relativamente ao imposto
correspondente ao diferencial de alíquotas.
Acrescidos os §§ 4º e 5º à cláusula primeira pelo Prot. ICMS 49/08, efeitos a partir de 01.06.08.
§ 4º Mediante acordo com o fisco de localização do estabelecimento destinatário, o regime previsto
neste protocolo poderá ser estendido, de modo a atribuir a responsabilidade pela retenção e
recolhimento do imposto pelas saídas subseqüentes de todas as peças, partes, componentes e acessórios
conceituados no § 1º, ainda que não estejam listadas no Anexo Único, na condição de sujeito passivo
por substituição, ao estabelecimento de fabricante:
I – de veículos automotores para estabelecimento comercial distribuidor, para atender índice de
fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979;
Nova redação dada ao inciso II do § 4º da cláusula primeira pelo Prot. ICMS 83/08, efeitos a partir de
01.11.08.
II - de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, para estabelecimento comercial
distribuidor, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade.
Redação original, efeitos de 01.06.08 a 31.10.08.

26
II – de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas e rodoviários, para estabelecimento comercial
distribuidor, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade.
§ 5º A responsabilidade prevista no § 4º poderá ser atribuída a outros estabelecimentos designados nas
convenções da marca celebradas entre o estabelecimento fabricante de veículos automotores e os
estabelecimentos concessionários integrantes da rede de distribuição.
Acrescido o § 6º à cláusula primeira pelo Prot. ICMS 83/08, efeitos a partir de 01.11.08.
§ 6º Para os efeitos deste protocolo, equipara-se a estabelecimento de fabricante o estabelecimento
atacadista de peças controlado por fabricante de veículo automotor, que opere exclusivamente junto aos
concessionários integrantes da rede de distribuição do referido fabricante, mediante contrato de
fidelidade.
Cláusula segunda A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor
correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado por autoridade competente, ou na falta deste,
o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do
frete quando não incluído no preço.
§ 1º Inexistindo os valores de que trata o “caput”, a base de cálculo corresponderá ao montante formado
pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e
outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação,
sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada (“MVA ajustada”),
calculada segundo a fórmula
“MVA ajustada = [(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1”, onde:
I – “MVA-ST original” é a margem de valor agregado prevista no § 2º;
II – “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;
III – “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota prevista para as operações substituídas, na
unidade federada de destino.
§ 2º A MVA-ST original é:
I – 26,50% (vinte e seis inteiros e cinqüenta centésimos por cento), tratando-se de:
a) saída de estabelecimento de fabricante de veículos automotores, para atender índice de fidelidade de
compra de que trata o art. 8º da Lei federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979;
Nova redação dada à alínea “b” do inciso I do § 2º da cláusula segunda pelo Prot. ICMS 83/08, efeitos a
partir de 01.11.08.
b) saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou
rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade.
Redação anterior dada à alínea “b” do inciso I do § 2º da cláusula segunda pelo Prot. ICMS 49/08,
efeitos de 01.06.08 a 31.10.08.
b) saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas e rodoviários,
cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade.
b) saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas rodoviários,
cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade.

27
II – 40,00% (quarenta por cento) nos demais casos.
Nova redação dada ao § 3º da cláusula segunda pelo Prot. ICMS 49/08, efeitos a partir de 01.06.08.
§ 3º Da combinação dos §§ 1º e 2º, o remetente deve adotar as seguintes MVAs ajustadas nas operações
interestaduais:
I – quando a MVA-ST corresponder ao percentual de 26,50% (vinte e seis inteiros e cinqüenta
centésimos por cento):
Alíquota interna na unidade federada de destino
17% 18% 19%
Alíquota interestadual de 7% 41,7% 43,5% 45,2%
II – quando a MVA-ST corresponder ao percentual de 40% (quarenta por cento):
Alíquota interna na unidade federada de destino
17% 18% 19%
III – nas demais hipóteses, o remetente deverá calcular a correspondente MVA ajustada, na forma do §
1º.
§ 3º Da combinação dos §§ 1º e 2º, o remetente deve adotar as seguintes MVAs ajustadas:
I – Na hipótese de a operação interestadual ser tributada à alíquota de 7% (sete por cento) e de a MVA-
ST corresponder ao inciso I do § 2º:
a) 41,7% (quarenta e um inteiros e sete décimos por cento), quando a alíquota interna da unidade
federada de destino for 17% (dezessete por cento);
b) 43,5% (quarenta e três inteiros e cinco décimos por cento), quando a alíquota interna da unidade
federada de destino for 18% (dezoito por cento);
c) 45,2% (quarenta e cinco inteiros e dois décimos por cento quando a alíquota interna da unidade
federada de destino for 19% (dezenove por cento).
II – Na hipótese de a operação interestadual ser tributada à alíquota de 7% (sete por cento) e de a MVA-
ST corresponder ao inciso II do § 2º:
a) 56,9% (cinquenta e seis inteiro e nove décimos por cento), quando a alíquota interna da unidade
b) 58,8% (cinquenta e oito inteiros e oito décimos por cento), quando a alíquota interna da unidade
c) 60,7% (sessenta inteiros e sete décimos por cento), quando a alíquota interna da unidade federada de
destino for 19% (dezenove por cento).
III – Na hipótese de a operação interestadual ser tributada à alíquota de 12% (doze por cento) e de a
MVA-ST corresponder ao inciso I do § 2º:
a) 34,1% (trinta e quatro inteiros e um décimo por cento), quando a alíquota interna da unidade federada
de destino for 17% (dezessete por cento);
b) 35,8% (trinta e cinto inteiros e oito décimos por cento), quando a alíquota interna da unidade
c) 37,4% (trinta e sete inteiros e quatro décimos por cento), quando a alíquota interna da unidade
federada de destino for 19% (dezenove por cento).

28
IV – Na hipótese de a operação interestadual ser tributada à alíquota de 12% (doze por cento) e de a
MVA-ST corresponder ao inciso II do § 2º:
a) 48,4% (quarenta e oito inteiros e quatro décimos por cento), quando a alíquota interna da unidade
b) 50,2% (cinquenta inteiros e dois décimos por cento), quando a alíquota interna da unidade federada
de destino for 18% (dezoito por cento);
c) 52,1% (cinquenta e dois inteiros e um décimo por cento), quando a alíquota interna da unidade
federada de destino for 19% (dezenove por cento);
V – nas demais hipóteses, o remetente deverá calcular a correspondente MVA ajustada, na forma do §
1º.
§ 4º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento
do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais
de margem de valor agregado de que tratam os §§ 1º, 2º e 3º.
§ 5º Nas operações com destino ao ativo imobilizado ou consumo do adquirente, a base de cálculo
corresponderá ao preço efetivamente praticado na operação, incluídas as parcelas relativas a frete,
seguro, impostos e demais encargos, quando não incluídos naquele preço.
Cláusula terceira O valor do imposto retido corresponderá à diferença entre o calculado de acordo com
o estabelecido na cláusula segunda e o devido pela operação própria realizada pelo contribuinte que
efetuar a substituição tributária.
Cláusula quarta O imposto retido deverá ser recolhido, a favor da unidade federada de destino, até o
dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da saída das mercadorias.
Nova redação dada à cláusula quinta pelo Prot. ICMS 49/08, efeitos a partir de 01.06.08.
Cláusula quinta Os Estados signatários adotarão o regime de substituição tributária também nas
operações internas com as mercadorias de que trata este protocolo, observando os percentuais previstos
nos incisos I e II do § 2º da cláusula segunda e o prazo de recolhimento do imposto retido previsto na
cláusula quarta.
Cláusula quinta Os Estados signatários adotarão o regime de substituição tributária também nas
operações internas com as mercadorias de que trata este protocolo, observando os percentuais previstos
na cláusula segunda e o prazo de recolhimento do imposto retido previsto na cláusula quarta.
Cláusula sexta Este protocolo poderá ser denunciado, em conjunto ou isoladamente, pelos signatários,
desde que comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. Ficam conjuntamente denunciados o Protocolo ICMS 36/04, de 24 de setembro de
2004, o Protocolo ICMS 89/07, de 14 de dezembro 2007 e o Protocolo ICMS 99/07, de 14 de dezembro
de 2007, pelas unidades federadas signatárias deste e daqueles protocolos.
Cláusula sétima Este protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União,
produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2008, exceto em relação ao parágrafo único da cláusula
sexta, que produzirá efeitos a partir de 1º de junho de 2008.

29
RETIFICAÇÃO (DOU de 02.05.08)
No Protocolo ICMS 41/08, de 4 de abril de 2008, publicado no DOU de 14 de abril de 2008, Seção
1, páginas 21 e 22, no preâmbulo, onde se lê: “Os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas,....”,
leia-se: “Os Estados do Amapá, Amazonas,...”.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
Acrescido o Anexo Único pelo Prot. ICMS 49/08, efeitos a partir de 01.06.08.
ANEXO ÚNICO
ITEM DESCRIÇÃO NCM/SH
1 Catalizadores em colméia cerâmica ou metálica para conversão catalítica
de gases de escape de veículos
3815.12.10
3815.12.90
2 Tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões),
de plásticos
39.17
3 Protetores de caçamba 3918.10.00
4 Reservatórios de óleo 3923.30.00
5 Frisos, decalques, molduras e acabamentos 3926.30.00
6 Nova redação dada pelo Prot. ICMS 83/08, efeitos a partir de 01.11.08.
Correias de transmissão de borracha vulcanizada, de matérias têxteis,
mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas, de plástico, ou estratificadas
com plástico ou reforçadas com metal ou com outras matérias.
4010.3
5910.0000
6
Redação original, efeitos de 01.06.08 a 31.10.08.
Correias de transmissão, de matérias têxteis, mesmo impregnadas,
revestidas ou recobertas, de plástico, ou estratificadas com plástico ou
reforçadas com metal ou com outras matérias.
4010.3
5910.0000
7 Juntas, gaxetas e outros elementos com função semelhante de vedação.
4016.93.00
4823.90.9
8 Partes de veículos automóveis, tratores e máquinas autopropulsadas 4016.10.10
9 Tapetes e revestimentos, mesmo confeccionados 4016.99.90
5705.00.00
10 Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com
plástico
5903.90.00
11
Mangueiras e tubos semelhantes, de matérias têxteis, mesmo com reforço
ou acessórios de outras matérias
5909.00.00
12 Encerados e toldos 6306.1
13 Capacetes e artefatos de uso semelhante, de proteção, para uso em
motocicletas, incluídos ciclomotores
6506.10.00
14 Guarnições de fricção (por exemplo, placas, rolos, tiras, segmentos,
discos, anéis, pastilhas), não montadas, para freios, embreagens ou
qualquer outro mecanismo de fricção, à base de amianto, de outras
substâncias minerais ou de celulose, mesmo combinadas com têxteis ou
outras matérias
68.13
15 Vidros de dimensões e formatos que permitam aplicação automotiva 7007.11.00
7007.21.00
16 Espelhos retrovisores 7009.10.00
17 Lentes de faróis, lanternas e outros utensílios 7014.00.00

30
18 Cilindro de aço para GNV (gás natural veicular) 7311.00.00
19 Molas e folhas de molas, de ferro ou aço 73.20
20 Obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço 73.25, exceto
7325.91.00
21 Peso de chumbo para balanceamento de roda 7806.00
22 Peso para balanceamento de roda e outros utensílios de estanho 8007.00.90
23 Fechaduras e partes de fechaduras 8301.20
8301.60
24 Chaves apresentadas isoladamente 8301.70
Dobradiças, guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns
8302.10.00
8302.30.00
25 Redação original, efeitos de 01.06.08 a 31.10.08.
Dobradiças, guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns
8302.10.10
8302.30.00
26 Triângulo de segurança 8310.00
27 Motores de pistão alternativo dos tipos utilizados para propulsão de
veículos do Capítulo 87
8407.3
28 Motores dos tipos utilizados para propulsão de veículos automotores 8408.20
29 Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos
motores das posições 84.07 ou 84.08.
84.09.9
30 Cilindros hidráulicos 8412.21.10
31 Bombas para combustíveis, lubrificantes ou líquidos de arrefecimento,
próprias para motores de ignição por centelha ou por compressão
84.13.30
32 Bombas de vácuo 8414.10.00
33 Compressores e turbocompressores de ar 8414.80.1
8414.80.2
Partes das bombas, compressores e turbocompressores dos itens 31, 32 e
33
84.13.91.90
84.14.90.10
84.14.90.3
8414.90.39
34 Redação original, efeitos até 13.07.08.
Partes das bombas, compressores e turbocompressores dos itens 31, 32 e
33
84.14.90.10
84.14.90.3
8414.90.39
35 Máquinas e aparelhos de ar condicionado 8415.20
36 Aparelhos para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha
ou por compressão
8421.23.00
37 Filtros a vácuo 8421.29.90
38 Partes dos aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases 8421.9
39 Extintores, mesmo carregados 8424.10.00
40 Filtros de entrada de ar para motores de ignição por centelha ou por
compressão
8421.31.00
41 Depuradores por conversão catalítica de gases de escape 8421.39.20
42 Macacos 8425.42.00
43 Partes para macacos do item 42 8431.1010
44 Nova redação dada pelo Prot. ICMS 72/08, efeitos retroativos a 01.05 para

31
SP e MG e a 01.06 para os demais Estados.
Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às
máquinas agrícolas ou rodoviárias
84.31.49.2
84.33.90.90
44 Redação original, efeitos até 30.04 para SP e MG e até 31.05 para os
demais Estados.
Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às
máquinas agrícolas ou rodoviárias
84.31.49.20
84.33.90.90
45 Válvulas redutoras de pressão 8481.10.00
46 Válvulas para transmissão óleo-hidráulicas ou pneumáticas 8481.20.90
47 Válvulas solenóides 8481.80.92
48 Rolamentos 84.82
49 Árvores de transmissão (incluídas as árvores de "cames" e virabrequins) e
manivelas; mancais e "bronzes"; engrenagens e rodas de fricção; eixos de
esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e
variadores de velocidade, incluídos os conversores de torque; volantes e
polias, incluídas as polias para cadernais; embreagens e dispositivos de
acoplamento, incluídas as juntas de articulação
84.83
50
Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições
diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes;
juntas de vedação mecânicas (selos mecânicos)
84.84
51 Acoplamentos, embreagens, variadores de velocidade e freios,
eletromagnéticos
8505.20
52 Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos
motores de pistão
8507.10.00
53 Aparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de arranque para motores
de ignição por centelha ou por compressão (por exemplo, magnetos,
dínamos-magnetos, bobinas de ignição, velas de ignição ou de
aquecimento, motores de arranque); geradores (dínamos e alternadores,
por exemplo) e conjuntores-disjuntores utilizados com estes motores.
85.11
54 Aparelhos elétricos de iluminação ou de sinalização (exceto os da posição
85.39), limpadores de pára-brisas, degeladores e desembaçadores
(desembaciadores) elétricos
8512.20
8512.40
8512.90
55 Telefones móveis 8517.12.13
56 Alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofreqüência e partes 85.18
57 Aparelhos de reprodução de som 85.19.81
58 Aparelhos transmissores (emissores) de radiotelefonia ou radiotelegrafia
(rádio receptor/transmissor)
8525.50.1
8525.60.10
59 Aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionam com fonte externa
de energia
8527.2
60 Antenas 8529.10.90
61 Circuitos impressos 8534.00.00
62 Selecionadores e interruptores não automáticos 8535.30.11
63 Fusíveis e corta-circuitos de fusíveis 8536.10.00
64 Disjuntores 8536.20.00
65 Relés 8536.4
66 Partes reconhecíveis como exclusivas ou principalmente destinados aos 8538

32
aparelhos dos itens 62, 63, 64 e 65
67 Interruptores, seccionadores e comutadores 8536.50.90
68 Faróis e projetores, em unidades seladas 8539.10
69 Lâmpadas e tubos de incandescência, exceto de raios ultravioleta ou
infravermelhos
8539.2
70 Cabos coaxiais e outros condutores elétricos coaxiais 8544.20.00
71 Jogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios 8544.30.00
72 Carroçarias para os veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05,
incluídas as cabinas.
87.07
73 Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05. 87.08
74 Parte e acessórios de motocicletas (incluídos os ciclomotores) 8714.1
75 Engates para reboques e semi-reboques 8716.90.90
76 Medidores de nível 9026.10.19
77 Manômetros 9026.20.10
78 Contadores, indicadores de velocidade e tacômetros, suas partes e
acessórios
90.29
79 Amperímetros 9030.33.21
80 Aparelhos digitais, de uso em veículos automóveis, para medida e
indicação de múltiplas grandezas tais como: velocidade média, consumos
instantâneo e médio e autonomia (computador de bordo)
9031.80.40
81 Controladores eletrônicos 9032.89.2
82 Relógios para painéis de instrumentos e relógios semelhantes 9104.00.00
83 Assentos e partes de assentos 9401.20.00
9401.90.90
84 Acendedores 9613.80.00
Acrescentados os itens 85 a 100 pelo Prot. ICMS 127/08, efeitos a partir de 01.02.09.
85 Tubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos de seus
acessórios.
4009
86 Juntas de vedação de cortiça natural e de amianto 4504.90.00
6812.99.10
87 Papel-diagrama para tacógrafo, em disco. 4823.40.00
88 Fitas, tiras, adesivos, auto-colantes, de plástico, refletores, mesmo em
rolos; placas metálicas com película de plástico refletora, próprias para
colocação em carrocerias, pára-choques de veículos de carga,
motocicletas, ciclomotores, capacetes, bonés de agentes de trânsito e de
condutores de veículos, atuando como dispositivos refletivos de
segurança rodoviários.
3919.10.00
3919.90.00
8708.29.99
89 Cilindros pneumáticos. 8412.31.10
90 Bomba elétrica de lavador de pára-brisa 8413.19.00
8413.50.90
8413.81.00
91 Bomba de assistência de direção hidráulica 8413.60.19
8413.70.10
92 Motoventiladores 8414.59.10
8414.59.90
93 Filtros de pólen do ar-condicionado 8421.39.90

33
94 "Máquina" de vidro elétrico de porta 8501.10.19
95 Motor de limpador de para-brisa 8501.31.10
96 Bobinas de reatância e de auto-indução. 8504.50.00
97 Baterias de chumbo e de níquel-cádmio. 8507.20
8507.30
98 Aparelhos de sinalização acústica (buzina) 8512.30.00
99 Sensor de temperatura 9032.89.82
100 Analisadores de gases ou de fumaça (sonda lambda) 9027.10.00
Revogados os Anexos I e II pelo Prot. ICMS 049/08, efeitos a partir de 01.06.08.
ANEXO I
ITEM DESCRIÇÃO NCM
1 Catalizadores em colméia cerâmica ou metálica para conversão catalítica
de gases de escape de veículos
3815.12.10
3815.12.90
2 Tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões),
de plásticos, para uso automotivo
39.17
3 Protetores de caçamba de uso automotivo 3918.10.00
4 Reservatórios de óleo para uso automotivo 3923.30.00
5 Frisos, decalques, molduras e acabamentos para uso automotivo 3926.30.00
6 Partes de veículos automóveis ou tratores e de máquinas ou aparelhos,
não domésticos, dos Capítulos 84, 85 ou 90
4016.10.10
7 Tapetes próprios para automóveis, ônibus ou caminhões; outros tapetes e
revestimentos para pavimentos (pisos), de matérias têxteis, mesmo
confeccionados, para uso automotivo
4016.99.90
5705.00.00
8 Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com
plástico, exceto os da posição 59.02, para uso automotivo
5903.90.00
9 Encerados e toldos para uso automotivo 6306.1
10 Capacetes e artefatos de uso semelhante, de proteção, para uso em
motocicletas, incluídos ciclomotores
6506.10.00
11 Guarnições de fricção (por exemplo, placas, rolos, tiras, segmentos,
discos, anéis, pastilhas), não montadas, para freios, embreagens ou
qualquer outro mecanismo de fricção, à base de amianto, de outras
substâncias minerais ou de celulose, mesmo combinadas com têxteis ou
outras matérias, para uso automotivo
68.13
12 Vidros de dimensões e formatos que permitam aplicação automotiva 7007.11.00
7007.21.00
13 Espelhos retrovisores para veículos 7009.10.00
14 Lentes de faróis, lanternas e outros utensílios 7014.00.00
15 Cilindro de aço para GNV (gás natural veicular) 7311.00.00
16 Molas e folhas de molas, de ferro ou aço, para uso automotivo 73.20
17 Obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço, para uso automotivo 73.25, exceto
7325.91.00
18 Fechaduras e partes de fechaduras para uso automotivo 8301.20
8301.60
19 Chaves apresentadas isoladamente, para uso automotivo 8301.70

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