O documento discute a natureza e eficácia dos direitos fundamentais segundo José Afonso da Silva. Os direitos fundamentais são situações jurídicas subjetivas e objetivas definidas no direito subjetivo com o objetivo de estabelecer a dignidade, igualdade e liberdade humanas. Sua natureza é constitucional e inserem-se no texto da Constituição. Alguns direitos como os democráticos e individuais têm aplicabilidade imediata, enquanto outros como os econômicos e sociais dependem de leis complementares.
O documento discute os direitos e garantias fundamentais, mencionando que eles evoluíram ao longo do tempo para incluir mais sujeitos e titulares. A Constituição de 1988 trouxe maior proteção aos direitos de primeira, segunda e terceira geração. As garantias podem ser classificadas em internas, como a separação de poderes, ou externas, como tratados internacionais.
Este documento resume a evolução histórica e as principais características dos direitos e garantias fundamentais no Brasil. Apresenta a classificação dos direitos em gerações, desde os direitos individuais da primeira geração até os direitos da quinta geração. Também distingue direitos de garantias e explica a teoria dos quatro status de Jellinek sobre o papel dos direitos fundamentais.
O documento discute o direito à vida na Constituição brasileira, definindo-o como direito fundamental que protege a existência e integridade física e moral das pessoas. Aborda questões como o direito à existência, integridade pessoal, tratamento do tema na Constituição, eutanásia e direitos do nascituro, destacando-se os debates em torno destes pontos.
Aula de direito constitucional: direitos fundamentaisprofessoradolfo
O documento apresenta um resumo sobre os direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal brasileira ministrado pelo professor Adolfo Mamoru Nishiyama. Ele aborda os antecedentes históricos dos direitos fundamentais, as gerações desses direitos, os direitos individuais e coletivos, e vários outros direitos como liberdade religiosa, propriedade, requisição e extradição.
O documento discute o direito à igualdade em suas diferentes dimensões: igualdade formal, igualdade material, igualdade perante a lei, igualdade jurisdicional e entre homens e mulheres. Apresenta também a tutela penal da igualdade e a inconstitucionalidade de normas discriminatórias.
Apostila de Nocões de Direito ConstitucionalVitor Carvalho
Este documento resume os principais pontos da seção 1 da Constituição Brasileira sobre:
1) A República Federativa do Brasil é uma democracia representativa formada pela união de estados, municípios e o Distrito Federal.
2) Os três poderes no Brasil são divididos entre o Executivo, Legislativo e Judiciário de forma harmônica e independente.
3) Os objetivos fundamentais do país incluem construir uma sociedade justa e igualitária, promover o desenvolvimento nacional e erradicar a p
QUESTÕES DIVERSAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL - REVISÃO PARA CONCURSOSWilliam Gonçalves
O documento apresenta questões sobre direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal brasileira, como: o direito à vida, à privacidade, à liberdade de expressão e de associação. As questões abordam tópicos como pena de morte, direitos dos estrangeiros, controle de constitucionalidade e direito à informação.
O documento discute as garantias constitucionais, que são meios para fazer valer os direitos constitucionais. Apresenta diferentes perspectivas sobre garantias, incluindo como instrumentos para assegurar o exercício dos direitos e limitar o poder público. Também descreve vários tipos de garantias, como processuais, repressivas, de direitos subjetivos e públicos subjetivos.
O documento discute os direitos e garantias fundamentais, mencionando que eles evoluíram ao longo do tempo para incluir mais sujeitos e titulares. A Constituição de 1988 trouxe maior proteção aos direitos de primeira, segunda e terceira geração. As garantias podem ser classificadas em internas, como a separação de poderes, ou externas, como tratados internacionais.
Este documento resume a evolução histórica e as principais características dos direitos e garantias fundamentais no Brasil. Apresenta a classificação dos direitos em gerações, desde os direitos individuais da primeira geração até os direitos da quinta geração. Também distingue direitos de garantias e explica a teoria dos quatro status de Jellinek sobre o papel dos direitos fundamentais.
O documento discute o direito à vida na Constituição brasileira, definindo-o como direito fundamental que protege a existência e integridade física e moral das pessoas. Aborda questões como o direito à existência, integridade pessoal, tratamento do tema na Constituição, eutanásia e direitos do nascituro, destacando-se os debates em torno destes pontos.
Aula de direito constitucional: direitos fundamentaisprofessoradolfo
O documento apresenta um resumo sobre os direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal brasileira ministrado pelo professor Adolfo Mamoru Nishiyama. Ele aborda os antecedentes históricos dos direitos fundamentais, as gerações desses direitos, os direitos individuais e coletivos, e vários outros direitos como liberdade religiosa, propriedade, requisição e extradição.
O documento discute o direito à igualdade em suas diferentes dimensões: igualdade formal, igualdade material, igualdade perante a lei, igualdade jurisdicional e entre homens e mulheres. Apresenta também a tutela penal da igualdade e a inconstitucionalidade de normas discriminatórias.
Apostila de Nocões de Direito ConstitucionalVitor Carvalho
Este documento resume os principais pontos da seção 1 da Constituição Brasileira sobre:
1) A República Federativa do Brasil é uma democracia representativa formada pela união de estados, municípios e o Distrito Federal.
2) Os três poderes no Brasil são divididos entre o Executivo, Legislativo e Judiciário de forma harmônica e independente.
3) Os objetivos fundamentais do país incluem construir uma sociedade justa e igualitária, promover o desenvolvimento nacional e erradicar a p
QUESTÕES DIVERSAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL - REVISÃO PARA CONCURSOSWilliam Gonçalves
O documento apresenta questões sobre direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal brasileira, como: o direito à vida, à privacidade, à liberdade de expressão e de associação. As questões abordam tópicos como pena de morte, direitos dos estrangeiros, controle de constitucionalidade e direito à informação.
O documento discute as garantias constitucionais, que são meios para fazer valer os direitos constitucionais. Apresenta diferentes perspectivas sobre garantias, incluindo como instrumentos para assegurar o exercício dos direitos e limitar o poder público. Também descreve vários tipos de garantias, como processuais, repressivas, de direitos subjetivos e públicos subjetivos.
O documento discute os direitos à privacidade e à vida privada no Brasil, abordando o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. Apresenta as garantias destes direitos na Constituição Federal e no Marco Civil da Internet, assim como exceções permitidas e deveres de proteção de dados pessoais.
O documento discute os conceitos e características dos direitos fundamentais. Apresenta que direitos fundamentais protegem o indivíduo contra o Estado e estão previstos na Constituição brasileira de 1988. Distingue direitos fundamentais de direitos humanos e explica termos relacionados. Detalha características e eficácia dos direitos fundamentais, incluindo aplicação entre particulares. Aponta exemplos de como tribunais aplicaram direitos fundamentais em relações privadas.
Os instrumentos jurídicos descritos protegem direitos individuais e coletivos como liberdade de ir e vir, acesso a informações pessoais e patrimônio público. Cada um possui legitimidade, formalidades e consequências específicas para garantir esses direitos quando violados por atos de autoridades públicas.
Defensoria pública da união - princípios institucionais, garantias e prerroga...demell
O documento discute a história e os princípios da Defensoria Pública no Brasil. Resume que a Defensoria Pública tem como objetivo garantir o acesso à justiça daqueles que não possuem recursos, removendo obstáculos como custas judiciais. Também define a Defensoria Pública como a instituição responsável por fornecer orientação jurídica e representação aos economicamente necessitados. Por fim, faz um breve histórico da assistência jurídica, desde o Código de Hamurabi até a Idade Mé
Este resumo apresenta os principais tópicos de Direito Constitucional para o TCM-RJ, abordando: 1) Teoria Geral dos Direitos Fundamentais; 2) Direitos Individuais e Coletivos; 3) Organização do Estado Brasileiro; 4) Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Fornece um panorama geral da disciplina, com o objetivo de auxiliar os estudantes na revisão para a prova.
Direitos e garantias fundamentais (parte 1)Nilberte
Este documento aborda os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal brasileira, em especial no artigo 5o. Resume os principais direitos à vida, liberdade, igualdade, propriedade e segurança, bem como limites a direitos fundamentais, direitos de primeira, segunda e terceira gerações, diferenças entre direitos e garantias, e detalha diversos incisos do artigo 5o sobre liberdade de expressão, privacidade, reunião e associação.
O documento descreve os principais remédios constitucionais no Brasil, incluindo habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. O habeas corpus protege contra violações à liberdade de locomoção. O mandado de segurança protege direitos líquidos e certos que não estejam amparados por outros remédios. O mandado de injunção é concedido quando falta regulamentação de direitos constitucionais. O habeas data garante acesso e retificação de informações pessoais.
Este documento reúne 14 questões sobre direito constitucional abordadas em provas de concursos públicos, com o objetivo de auxiliar candidatos. As questões tratam de tópicos como sistema de governo brasileiro, representação internacional do presidente, poderes da constituição e direitos e deveres fundamentais.
O documento discute o mandado de segurança e o habeas corpus como garantias constitucionais de direitos fundamentais no Brasil. Em três frases:
1) O mandado de segurança protege direitos líquidos e certos contra atos ilegais de autoridades, podendo ser impetrado individualmente ou coletivamente.
2) O habeas corpus garante a liberdade de locomoção contra violência ou coação ilegal, podendo ser concedido preventiva ou repressivamente dependendo da ocorrência do ato.
3) O documento cita o caso pioneiro de um promotor que pediu habeas corpus para
O documento resume os principais direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal brasileira de 1988, incluindo: (1) direitos individuais como vida, igualdade, liberdade de expressão e privacidade; (2) direitos coletivos como acesso à informação e meio ambiente; (3) garantias constitucionais como devido processo legal e habeas corpus.
Em nossa última aula sobre a teoria geral dos direitos fundamentais, veremos como as normas internacionais sobre direitos humanos são aplicadas em nosso país.
O documento discute os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal brasileira, classificações de constituições, normas constitucionais de acordo com sua eficácia, os fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil, a natureza jurídica da União, emendas constitucionais, medidas provisórias e limites para sua edição.
Coleção Estatutos Comentados - Lei Orgânica da Defensoria Pública da União, d...Editora Juspodivm
A Defensoria Pública da União atua na Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral e Justiça Militar. Seus princípios institucionais são a unidade, indivisibilidade e independência funcional. A unidade significa que é um único órgão sob a direção do Defensor Público Geral Federal. A indivisibilidade permite que seus membros se substituam para garantir continuidade na prestação de serviços. A independência funcional garante autonomia no exercício de suas atribuições.
O documento discute diferentes abordagens sobre o conceito de constituição, classificações de constituições e princípios de interpretação constitucional. Aborda também o poder constituinte, controle de constitucionalidade e eficácia das normas constitucionais.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - RESUMO DOS PONTOS PRINCIPAISWilliam Gonçalves
Resumo dos pontos principais contidos na Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. Noções básicas para a matéria de Direito Constitucional, presente na maioria dos concursos públicos de âmbito municipal, estadual e federal.
500 questoes de provas FCC direito constitucionalConcurseira Le
O documento lista as questões de uma prova de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas que são consideradas importantes para o conteúdo comum da Câmara dos Deputados, divididas em duas partes. A primeira parte contém 135 questões e a segunda parte contém 87 questões.
Temas Aprofundados da Defensoria Pública (2014) - v.2Editora Juspodivm
Compre agora!
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O livro “Temas Aprofundados da Defensoria Pública 2ª série” explora mais do que as conquistas recentes da Defensoria Pública no Brasil. É um livro que finca a bandeira do desejo de Defensoria Pública no nosso país nesse início de século XXI. Certamente em meados e no final desse século esse livro será consultado por um leitor que compreenderá o embrião de mudanças que eventualmente ocorrerão e também das que não ocorreram.
O Temas Aprofundados que mais uma vez a editora JusPodivm propicia a publicação estimula o olhar crítico do Direito a partir das reflexões sobre a Defensoria Pública, um terreno em que as vitórias são pontuais mas existem.
O documento apresenta um resumo da Constituição Federal elaborado por Vítor Cruz, professor de Direito Constitucional. O resumo é gratuito e foi feito com o objetivo de servir como material de revisão para concursos públicos. Vítor Cruz é formado em Ciências Navais e Pós-Graduado em Direito Constitucional, tendo publicado diversos livros sobre o tema.
[1] O documento descreve a evolução histórica da Defensoria Pública no Brasil desde as Ordenações Filipinas de 1823 até a Constituição Federal de 1988, quando foi reconhecida como função essencial à justiça. [2] Ele também resume as principais disposições sobre a Defensoria Pública no projeto do novo Código de Processo Civil, incluindo prazos em dobro e presunção de hipossuficiência para assistidos. [3] Por fim, lista fontes de pesquisa consultadas para a elaboração do documento.
O documento discute os conceitos de negócio jurídico, condição e eficácia no direito. Apresenta definições de negócio jurídico, condição suspensiva e condição resolutiva. Explica que um negócio jurídico só é eficaz se produzir efeitos jurídicos, e que uma condição suspensiva subordina a aquisição de direitos e deveres a um evento futuro incerto.
O documento discute o direito de punir do Estado e o processo penal. Brevemente, (1) o Estado tem o dever de punir infrações penais para manter a ordem social; (2) quando um crime é cometido, surge um conflito de interesses entre o Estado e o acusado que só pode ser resolvido no processo penal por um juiz imparcial; (3) o processo penal envolve vários órgãos estatais como a polícia, Ministério Público e juízes trabalhando juntos para aplicar a lei penal e punir os culpados.
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O documento discute os conceitos e características dos direitos fundamentais. Apresenta que direitos fundamentais protegem o indivíduo contra o Estado e estão previstos na Constituição brasileira de 1988. Distingue direitos fundamentais de direitos humanos e explica termos relacionados. Detalha características e eficácia dos direitos fundamentais, incluindo aplicação entre particulares. Aponta exemplos de como tribunais aplicaram direitos fundamentais em relações privadas.
Os instrumentos jurídicos descritos protegem direitos individuais e coletivos como liberdade de ir e vir, acesso a informações pessoais e patrimônio público. Cada um possui legitimidade, formalidades e consequências específicas para garantir esses direitos quando violados por atos de autoridades públicas.
Defensoria pública da união - princípios institucionais, garantias e prerroga...demell
O documento discute a história e os princípios da Defensoria Pública no Brasil. Resume que a Defensoria Pública tem como objetivo garantir o acesso à justiça daqueles que não possuem recursos, removendo obstáculos como custas judiciais. Também define a Defensoria Pública como a instituição responsável por fornecer orientação jurídica e representação aos economicamente necessitados. Por fim, faz um breve histórico da assistência jurídica, desde o Código de Hamurabi até a Idade Mé
Este resumo apresenta os principais tópicos de Direito Constitucional para o TCM-RJ, abordando: 1) Teoria Geral dos Direitos Fundamentais; 2) Direitos Individuais e Coletivos; 3) Organização do Estado Brasileiro; 4) Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Fornece um panorama geral da disciplina, com o objetivo de auxiliar os estudantes na revisão para a prova.
Direitos e garantias fundamentais (parte 1)Nilberte
Este documento aborda os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal brasileira, em especial no artigo 5o. Resume os principais direitos à vida, liberdade, igualdade, propriedade e segurança, bem como limites a direitos fundamentais, direitos de primeira, segunda e terceira gerações, diferenças entre direitos e garantias, e detalha diversos incisos do artigo 5o sobre liberdade de expressão, privacidade, reunião e associação.
O documento descreve os principais remédios constitucionais no Brasil, incluindo habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. O habeas corpus protege contra violações à liberdade de locomoção. O mandado de segurança protege direitos líquidos e certos que não estejam amparados por outros remédios. O mandado de injunção é concedido quando falta regulamentação de direitos constitucionais. O habeas data garante acesso e retificação de informações pessoais.
Este documento reúne 14 questões sobre direito constitucional abordadas em provas de concursos públicos, com o objetivo de auxiliar candidatos. As questões tratam de tópicos como sistema de governo brasileiro, representação internacional do presidente, poderes da constituição e direitos e deveres fundamentais.
O documento discute o mandado de segurança e o habeas corpus como garantias constitucionais de direitos fundamentais no Brasil. Em três frases:
1) O mandado de segurança protege direitos líquidos e certos contra atos ilegais de autoridades, podendo ser impetrado individualmente ou coletivamente.
2) O habeas corpus garante a liberdade de locomoção contra violência ou coação ilegal, podendo ser concedido preventiva ou repressivamente dependendo da ocorrência do ato.
3) O documento cita o caso pioneiro de um promotor que pediu habeas corpus para
O documento resume os principais direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal brasileira de 1988, incluindo: (1) direitos individuais como vida, igualdade, liberdade de expressão e privacidade; (2) direitos coletivos como acesso à informação e meio ambiente; (3) garantias constitucionais como devido processo legal e habeas corpus.
Em nossa última aula sobre a teoria geral dos direitos fundamentais, veremos como as normas internacionais sobre direitos humanos são aplicadas em nosso país.
O documento discute os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal brasileira, classificações de constituições, normas constitucionais de acordo com sua eficácia, os fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil, a natureza jurídica da União, emendas constitucionais, medidas provisórias e limites para sua edição.
Coleção Estatutos Comentados - Lei Orgânica da Defensoria Pública da União, d...Editora Juspodivm
A Defensoria Pública da União atua na Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral e Justiça Militar. Seus princípios institucionais são a unidade, indivisibilidade e independência funcional. A unidade significa que é um único órgão sob a direção do Defensor Público Geral Federal. A indivisibilidade permite que seus membros se substituam para garantir continuidade na prestação de serviços. A independência funcional garante autonomia no exercício de suas atribuições.
O documento discute diferentes abordagens sobre o conceito de constituição, classificações de constituições e princípios de interpretação constitucional. Aborda também o poder constituinte, controle de constitucionalidade e eficácia das normas constitucionais.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - RESUMO DOS PONTOS PRINCIPAISWilliam Gonçalves
Resumo dos pontos principais contidos na Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. Noções básicas para a matéria de Direito Constitucional, presente na maioria dos concursos públicos de âmbito municipal, estadual e federal.
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O Temas Aprofundados que mais uma vez a editora JusPodivm propicia a publicação estimula o olhar crítico do Direito a partir das reflexões sobre a Defensoria Pública, um terreno em que as vitórias são pontuais mas existem.
O documento apresenta um resumo da Constituição Federal elaborado por Vítor Cruz, professor de Direito Constitucional. O resumo é gratuito e foi feito com o objetivo de servir como material de revisão para concursos públicos. Vítor Cruz é formado em Ciências Navais e Pós-Graduado em Direito Constitucional, tendo publicado diversos livros sobre o tema.
[1] O documento descreve a evolução histórica da Defensoria Pública no Brasil desde as Ordenações Filipinas de 1823 até a Constituição Federal de 1988, quando foi reconhecida como função essencial à justiça. [2] Ele também resume as principais disposições sobre a Defensoria Pública no projeto do novo Código de Processo Civil, incluindo prazos em dobro e presunção de hipossuficiência para assistidos. [3] Por fim, lista fontes de pesquisa consultadas para a elaboração do documento.
O documento discute os conceitos de negócio jurídico, condição e eficácia no direito. Apresenta definições de negócio jurídico, condição suspensiva e condição resolutiva. Explica que um negócio jurídico só é eficaz se produzir efeitos jurídicos, e que uma condição suspensiva subordina a aquisição de direitos e deveres a um evento futuro incerto.
O documento discute o direito de punir do Estado e o processo penal. Brevemente, (1) o Estado tem o dever de punir infrações penais para manter a ordem social; (2) quando um crime é cometido, surge um conflito de interesses entre o Estado e o acusado que só pode ser resolvido no processo penal por um juiz imparcial; (3) o processo penal envolve vários órgãos estatais como a polícia, Ministério Público e juízes trabalhando juntos para aplicar a lei penal e punir os culpados.
O documento discute os conceitos de domicílio, residência e morada no direito civil brasileiro. Explica que domicílio requer um ânimo definitivo de permanência, diferente de morada ou residência que podem ser provisórias. Também aborda os elementos, espécies e características do domicílio, assim como sua importância para a determinação da competência jurisdicional.
Este documento descreve os requisitos essenciais da petição inicial no processo civil brasileiro de acordo com o Código de Processo Civil. Ele explica que a petição inicial deve conter: 1) os nomes, estado civil, profissão e endereços das partes; 2) os fatos do caso e os fundamentos jurídicos do pedido; 3) o pedido específico sendo solicitado.
O documento discute os métodos e princípios de interpretação constitucional, incluindo métodos como o hermenêutico, tópico-problemático e comparativo, além de princípios como a unidade da Constituição, máxima efetividade e proporcionalidade.
O documento discute os direitos da personalidade no direito civil brasileiro. Ele define direitos da personalidade como aqueles que tutelam os atributos físicos, psíquicos e morais da pessoa. Apresenta as características desses direitos como absolutos, gerais, extrapatrimoniais, indisponíveis, imprescritíveis e vitalícios. Também classifica os direitos da personalidade em direito à vida, integridade física e psíquica, e integridade moral.
O documento discute a evolução constitucional no Brasil desde o período colonial até a Constituição de 1988. Apresenta as principais constituições ao longo da história do país, como as de 1824, 1891, 1937, 1946, 1967 e 1988, e descreve os principais aspectos políticos e contextos históricos de cada uma.
O documento discute os conceitos de constitucionalismo e poder constituinte. Resume que o poder constituinte é o poder de elaborar, atualizar ou modificar a Constituição e pertence ao povo. Discutem-se também os poderes constituinte originário, derivado e difuso.
O documento discute os direitos sociais garantidos pela Constituição Brasileira, incluindo o direito à educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social e proteção à maternidade e infância. Também descreve as garantias mínimas para os trabalhadores, como salário mínimo, férias remuneradas, licença-maternidade e paternidade. Finalmente, menciona o direito à livre associação sindical e o direito de greve.
O documento discute as classificações fundamentais do direito, distinguindo entre: 1) Direito e Moral, com base na sanção e escopo de aplicação; 2) Direito Positivo e Direito Natural, sendo o primeiro o ordenamento jurídico vigente e o segundo princípios ideais; 3) Direito Objetivo e Subjetivo, onde o primeiro são normas impostas pelo Estado e o segundo são faculdades individuais decorrentes do Direito Objetivo; 4) Direito Público e Privado, distinguindo relações do Estado versus entre particulares; 5)
O documento descreve o preâmbulo da Constituição brasileira, que estabelece os representantes do povo brasileiro reunidos para instituir um Estado Democrático destinado a assegurar direitos individuais e sociais.
O documento discute os conceitos jurídicos de condição resolutiva, condições proibidas, termo e modo ou encargo. A condição resolutiva permite que um negócio jurídico seja válido até que determinada condição ocorra, quando então o direito estabelecido é extinto. Condições proibidas, como as perplexas ou puramente potestativas, invalidam o negócio jurídico. O termo define uma data futura e certa para o início ou término da eficácia de um ato. O modo ou enc
O documento resume os principais conceitos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), incluindo validade, vigência e eficácia de normas. Também aborda interpretação de normas, integração normativa, e conflitos de normas no tempo e espaço. A LINDB regular a aplicação das normas e fornece soluções para conflitos entre elas.
O documento discute a competência interna segundo o Código de Processo Civil brasileiro. Apresenta os critérios de competência em razão do valor, da matéria e territorial, e explica como esses critérios determinam qual o juiz ou vara competente para julgar cada caso. Também aborda a distinção entre competência absoluta e relativa.
O documento discute os modos de extinção da pessoa natural de acordo com o Código Civil brasileiro. São eles: 1) morte real, 2) morte simultânea (comoriência), 3) morte presumida de ausentes após determinados prazos, 4) ausência e seus efeitos sobre curatela de bens, sucessão provisória e definitiva, e dissolução do casamento.
Este documento descreve os princípios fundamentais da Constituição Federal brasileira contidos nos artigos 1o a 4o, incluindo a soberania, cidadania, dignidade humana e valores sociais. Também discute brevemente a história dos direitos fundamentais, mencionando declarações como a Magna Carta, Declaração de Direitos dos EUA e Declaração Universal dos Direitos Humanos.
O documento discute os modos de individualização da pessoa natural, incluindo o nome, estado e domicílio. Ele explica que o nome é o principal elemento de identificação e descreve seus componentes e possibilidades de alteração. Também define os diferentes tipos de estado civil e apresenta os principais atos registrados no registro civil brasileiro, como nascimentos, casamentos e óbitos.
Este documento discute o conceito e a natureza jurídica das pessoas jurídicas. Apresenta as principais teorias explicativas sobre o tema e descreve os pressupostos existenciais, surgimento, classificação, capacidade e representação das pessoas jurídicas. Também aborda associações, sociedades, fundações, organizações religiosas, partidos políticos e responsabilidade civil e penal das pessoas jurídicas.
O documento resume 3 princípios basilares do Código Civil brasileiro: 1) O princípio da eticidade prioriza a equidade e boa-fé sobre valores técnicos; 2) O princípio da socialidade preserva o sentido de coletividade em detrimento de interesses individuais; 3) O princípio da operabilidade evita complexidade para que o direito possa ser efetivamente aplicado.
O documento discute os princípios da igualdade e da liberdade de manifestação de pensamento estabelecidos na Constituição brasileira. Apresenta exemplos de como esses princípios foram aplicados em casos judiciais, como a legalidade de marchas a favor da legalização de drogas e a quebra do sigilo bancário apenas mediante ordem judicial.
1. O documento discute os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal brasileira, incluindo direitos individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade e direitos políticos.
2. É feita uma distinção entre direitos, deveres e garantias, e explicam-se os tipos de garantias constitucionais.
3. São detalhados alguns direitos fundamentais específicos como direito à vida, igualdade e liberdade, assim como direitos difusos e coletivos e suas garantias.
Direitos humanos trabalhista – perspectivas e aplicação no ordenamento jurídi...Frazé Gomes
Este documento apresenta uma monografia sobre direitos humanos trabalhistas no ordenamento jurídico brasileiro. A monografia discute a implementação dos direitos trabalhistas reconhecidos internacionalmente no Brasil, analisando documentos da Organização Internacional do Trabalho e sua influência na Constituição e legislação. Também aborda os direitos fundamentais, a dignidade da pessoa humana e as gerações de direitos humanos, incluindo direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais.
Direitos humanos trabalhista – perspectivas e aplicação no ordenamento jurídi...Frazé Gomes
Este documento apresenta uma monografia sobre direitos humanos trabalhistas no ordenamento jurídico brasileiro. A monografia discute a implementação dos direitos trabalhistas reconhecidos internacionalmente no Brasil, analisando documentos da Organização Internacional do Trabalho e sua influência na Constituição e legislação. Também aborda os direitos fundamentais, a dignidade da pessoa humana e as gerações de direitos humanos, incluindo direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais.
O documento discute a teoria dos direitos fundamentais, definindo-os como situações jurídicas que protegem a dignidade, igualdade e liberdade humanas. Apresenta suas características como historicidade, indisponibilidade, universalidade e interdependência. Aborda também a titularidade, classificações e distinção entre direitos e garantias.
O documento discute os destinatários dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição brasileira. Inicialmente, os poderes públicos são os destinatários diretos dessas normas, responsáveis por efetivar os direitos dos cidadãos. Posteriormente, o povo passa a ser o receptor final desses direitos após sua aplicação pelos poderes. Além dos brasileiros, estrangeiros também podem ser destinatários de alguns direitos fundamentais.
Este documento apresenta os principais tópicos da Unidade 2 de Noções de Direito, abordando Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Processual e Direito Penal. Os objetivos da unidade são conhecer as diferentes áreas do Direito e compreender os princípios que regem o Direito Público.
O documento discute o direito à vida garantido pela Constituição Federal brasileira. A CF estabelece a inviolabilidade do direito à vida e a dignidade da pessoa humana como fundamentos do Estado Democrático de Direito. Entretanto, o direito à vida não é absoluto e pode ser afastado em situações como legítima defesa ou aborto quando necessário para salvar a vida da mulher.
O documento discute os direitos humanos fundamentais, classificando-os em três gerações: 1) direitos civis e políticos clássicos; 2) direitos econômicos, sociais e culturais; e 3) direitos de solidariedade como meio ambiente e paz. A classificação em gerações reconhece que esses direitos existem simultaneamente e se reforçam mutuamente para proteger plenamente a dignidade humana.
AULA 2- DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS.pptClaudiaSiano
O documento discute os direitos individuais e coletivos garantidos pela Constituição brasileira de 1988, incluindo direitos à vida, igualdade, propriedade, informação e associação. Também aborda direitos sociais como educação, saúde e trabalho, além dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.
1) O documento discute os princípios do direito processual penal, incluindo sua natureza jurídica, interpretação, cláusulas pétreas, fundamentos e funções. 2) Aborda princípios constitucionais, infraconstitucionais e internacionais, com foco no princípio da humanidade. 3) Fornece exemplos de como esses princípios devem ser aplicados no processo penal para garantir o respeito à dignidade humana.
1) O documento apresenta o plano de disciplina e currículo do orientador de um curso de direito para policiais militares.
2) Aborda conceitos introdutórios de direito como ramos, fontes e hierarquia das leis.
3) Discorre sobre direitos e garantias fundamentais como direito à vida, liberdade, igualdade e legalidade.
Resumo direitos humanos e cidadania - concurso brigada militarFabio Lucio
I. O documento descreve os fundamentos da República Federativa do Brasil, incluindo a soberania, cidadania e dignidade humana, bem como os objetivos fundamentais de construir uma sociedade justa e combater a pobreza.
II. Também resume os direitos e garantias fundamentais garantidos pela Constituição, como o direito à vida, liberdade, igualdade perante a lei e os remédios constitucionais como o habeas corpus.
III. Aborda ainda princípios como a separação dos poderes, legalidade, autonomia de vontades e o
Direito do serviço social - direitos e garantias fundamentaisDaniele Rubim
O documento discute os direitos e garantias fundamentais segundo a Constituição brasileira de 1988. A Constituição estabelece diversos direitos humanos como a dignidade da pessoa humana, o direito à vida e à liberdade. Os objetivos fundamentais incluem construir uma sociedade livre, justa e solidária e erradicar a pobreza. A Constituição também proíbe a pena de morte e assegura ampla defesa no processo penal.
Primeira aula do curso de direitos humanos para curso preparatório para Defensoria Pública. São abordadas a evolução história dos direitos, seu conceito e principais características. Ao final da aula, são examinadas questõpes de concursos sobre o tema abordado. O curso também pode ser usado para as turmas de analista de TRFs, TRTs e TREs.
O documento discute os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal brasileira. Apresenta que os destinatários primários dos direitos são os Poderes, que devem aplicá-los efetivamente aos cidadãos. Também explica que os direitos fundamentais podem ser limitados através de critérios como a proporcionalidade, e que existem garantias gerais e específicas. Por fim, destaca princípios como o da igualdade formal e material entre as pessoas.
Direitos fundamentais...choque e colisões, como decidir.MatheusFagundes20
O documento discute os direitos fundamentais no Brasil, distinguindo entre direitos humanos e direitos fundamentais. Apresenta as gerações de direitos humanos, desde os direitos de primeira geração (liberdades individuais) até os de quinta geração (direito à paz). Explica como os direitos fundamentais estão presentes nas Constituições brasileiras desde o Império e foram se ampliando, incorporando também os direitos de terceira geração na Constituição de 1988.
O documento discute os direitos e garantias fundamentais, mencionando que eles evoluíram ao longo do tempo para incluir mais sujeitos e titulares. A Constituição de 1988 trouxe o rol mais amplo de proteção, prevendo direitos de primeira, segunda e terceira geração. As garantias podem ser classificadas em internas, como a separação de poderes, ou externas, como tratados internacionais.
O documento discute o direito à vida de acordo com vários autores e documentos legais. Pontes de Miranda define o direito à vida como inato e inerente à pessoa humana. Alexandre de Moraes afirma que a Constituição assegura o direito à vida em sua dupla acepção: o direito de continuar vivo e o direito de ter uma vida digna quanto à subsistência. O documento também discute a definição de dignidade e como ela está ligada ao conceito constitucional de vida.
O documento discute o direito à vida de acordo com vários autores e documentos legais. Pontes de Miranda define o direito à vida como inato e inerente à pessoa humana. Alexandre de Moraes afirma que a Constituição assegura o direito à vida em sua dupla acepção: o direito de continuar vivo e o direito de ter uma vida digna quanto à subsistência. O documento também discute a definição de dignidade e como ela está ligada ao conceito constitucional de vida.
Este documento discute a hermenêutica constitucional e a eficácia dos direitos fundamentais. Primeiro, define Constituição e direitos fundamentais e discute a relação entre eles. Segundo, afirma que a interpretação constitucional deve seguir princípios como a supremacia da Constituição e a interpretação conforme a Constituição para garantir a efetividade dos direitos. Terceiro, conclui que a hermenêutica constitucional adequada leva em conta esses princípios para dar a Constituição a melhor compreensão possível.
O documento discute os conceitos de Estado, sociedade e direito administrativo. Apresenta o Estado como uma sociedade abrangente que busca o bem comum por meio do poder e da imposição de obrigações legais aos cidadãos. Distingue as funções do governo, que estabelece os objetivos do Estado, e da administração pública, responsável por implementar ações para atingir tais objetivos.
1. O documento descreve o conceito e natureza jurídica do inquérito policial, um procedimento administrativo preparatório realizado pela polícia para apurar a autoria e materialidade de um crime. 2. A distinção entre elementos de informação e provas é feita, sendo que elementos de inquérito não podem, isoladamente, fundamentar condenação, ao contrário das provas produzidas em contraditório judicial. 3. O inquérito policial tem como finalidade colher elementos para embasar a denúncia, decretar medidas cautelares e produzir provas urgentes ou
O documento descreve os requisitos e efeitos da citação no processo civil brasileiro. A citação é o ato de chamar o réu a juízo para se defender, e torna o juízo prevento, induz litispendência e interrompe a prescrição. Ela pode ser realizada por correio, oficial de justiça, edital ou hora certa, iniciando-se diferentes prazos em cada caso.
Este documento descreve os elementos essenciais de uma petição inicial de acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, incluindo: (1) identificação das partes, fato da causa, fundamentos jurídicos e pedido; (2) valor da causa; (3) provas a serem produzidas; e (4) requerimento de citação do réu. Além disso, discute as hipóteses de indeferimento da inicial e a possibilidade de sentença antecipada em casos idênticos.
Este documento resume os principais pontos da resposta do réu em um processo judicial. A resposta pode conter uma defesa de mérito, que contesta os fatos ou consequências jurídicas do caso, ou uma defesa processual, que ataca aspectos processuais. O réu tem 15 dias para apresentar sua resposta por escrito e pode levantar preliminares como incompetência do tribunal ou litispendência antes de discutir o mérito do caso.
1. O documento discute os conceitos e requisitos da denúncia no processo penal brasileiro, incluindo sua definição, elementos necessários e jurisprudência sobre o tema.
2. A denúncia é a peça inicial da ação penal pública e deve conter a descrição do fato criminoso e suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e, quando necessário, a lista de testemunhas.
3. A jurisprudência estabelece que a denúncia deve permitir a compreensão completa da ac
1) O documento discute o conceito de ação penal no processo penal, as condições gerais e específicas para propor uma ação penal, e a natureza jurídica da ação penal.
2) A ação penal é o direito de invocar o Estado-Juiz para aplicar o Direito Penal a um caso concreto. Existem condições gerais como legitimidade e interesse, e condições específicas como requisição ou representação.
3) A natureza jurídica da ação penal é semelhante à ação civil, vari
O documento resume as principais etapas de abertura e trâmite de um inquérito policial no Brasil. Apresenta os conceitos de notitia criminis, delatio criminis e indiciamento, e explica como um inquérito pode ser instaurado no caso de ação penal pública ou privada. Também descreve os primeiros atos e diligências realizadas pela autoridade policial após a abertura do inquérito, como ir ao local do crime e ouvir testemunhas.
1) A lei processual penal aplica-se imediatamente, mas não retroativamente, regulando os atos processuais futuros. No entanto, leis mais benéficas ao réu devem retroagir.
2) O território nacional inclui a extensão terrestre, fluvial, marítima e aérea sobre a qual o Estado exerce soberania.
3) Uma lei processual é revogada quando uma nova lei regulamenta a mesma matéria de modo diverso ou quando cessa a situação de emergência que a originou.
O documento discute as fontes e interpretação do direito processual penal brasileiro. As principais fontes são a lei, os tratados internacionais, os costumes e os princípios gerais de direito. A interpretação da lei pode ser feita de forma autêntica, doutrinária ou judicial, e busca entender o significado e a vontade do legislador.
O documento resume conceitos e características do Direito Processual Penal. Em 3 frases:
1) Aborda o conceito de Direito Processual Penal como o conjunto de normas que regulam a aplicação do Direito Penal e as atividades investigatórias da polícia.
2) Apresenta as características do Direito Processual Penal como autônomo, com finalidade de aplicar o Direito Penal, e instrumental para fazer atuar o Direito Penal.
3) Discutem as relações do Direito Processual Penal com outras disciplinas como Direito
1) O documento discute o conceito e natureza do inquérito policial, definindo-o como um procedimento administrativo destinado a reunir elementos sobre a ocorrência de um crime e sua autoria para embasar a denúncia ou queixa.
2) Apresenta as finalidades do inquérito policial de fornecer informações mínimas para a acusação e apurar infrações penais e autoria.
3) Explica que o inquérito não é um processo, mas um procedimento informativo distinto da instrução criminal, não se aplicando princípios como
O documento discute o direito de punir do Estado e o processo penal. Resume que o Estado possui o direito e o dever de punir aqueles que infringem a lei para manter a ordem social, mas esse direito só pode ser exercido através de um processo justo perante um juiz imparcial, de acordo com o devido processo legal e o princípio do juiz natural.
Este documento apresenta o programa de um curso de Direito Internacional Privado ministrado na FGV Direito Rio. O curso introduz os conceitos e temas fundamentais dessa disciplina jurídica, abordando questões como as fontes do Direito Internacional Privado, os conflitos de leis e a aplicação das regras de DIP pelos tribunais nacionais e internacionais. A avaliação dos alunos consistirá em duas provas dissertativas e debates em grupo sobre os temas discutidos em sala de aula.
O documento discute as obrigações de dar, especificamente as obrigações de dar coisa certa e coisa incerta. Ele define obrigação de dar como aquela em que o devedor se compromete a entregar uma coisa móvel ou imóvel ao credor. As obrigações de dar coisa certa geram um direito à coisa, não propriedade, e tratam de casos como perda, deterioração e melhorias da coisa. Já as obrigações de dar coisa incerta envolvem a determinação da coisa por meio de escolha do devedor ou credor.
O documento discute conceitos fundamentais da teoria constitucional e direitos fundamentais, incluindo:
1) A definição de ordenamento jurídico e sua estrutura em categorias, institutos, instituições e sistemas;
2) As teorias sobre a validade do ordenamento jurídico, incluindo a teoria institucional;
3) Os conceitos de Constituição, Constitucionalismo e supremacia constitucional.
Este documento discute as obrigações civis em três partes: 1) define obrigação jurídica e dever jurídico; 2) explora os elementos constitutivos da obrigação, incluindo partes, objeto e vínculo jurídico; 3) classifica as obrigações de acordo com seu objeto, como obrigações de dar, fazer ou não fazer.
Este documento discute os elementos essenciais de uma ação judicial, incluindo as partes, o pedido e a causa de pedir. Explica que as partes podem ser entendidas de forma formal ou material, e discute casos em que uma parte representa os interesses de outra. Também analisa diferentes tipos de pedidos e como eles afetam a identidade e admissibilidade de ações futuras.
Max Weber acreditava que descobrir leis gerais na sociedade é impossível devido à natureza caótica das relações humanas. Ele defendia que a análise sociológica deve ser específica a cada período histórico, compreendendo as ações individuais em seu contexto. Weber desenvolveu a noção de "ação social" para descrever comportamentos com significado para os indivíduos e influência sobre os outros. Ele viu o capitalismo como resultado do triunfo da racionalidade promovido pelo protestantismo.
1. Renata Fiore Brazil
Teoria da Constituição e direitos fundamentais
7.4. Direitos fundamentais – natureza e eficácia
José Afonso da Silva1
adverte que os direitos fundamentais do homem
são situações jurídicas objetivas e subjetivas definidas no direito subjetivo,
visando estabelecer a dignidade, igualdade e liberdade da pessoa humana.
A natureza dos direitos fundamentais é constitucional, posto que se
inserem no texto de uma Constituição; “são direitos que nascem e se
fundamentam, portanto, no princípio da soberania popular.” 2
Muito embora se estatua que as normas tenham aplicação imediata,
por regra, “as normas que consubstanciam os direitos fundamentais
democráticos e individuais são de eficácia contida e aplicabilidade imediata,
enquanto as que definem os direitos econômicos e sociais tendem a sê-lo
também na Constituição vigente, mas algumas, especialmente as que
mencionam uma lei integradora, são de eficácia limitada, de princípio
programáticos e de aplicabilidade indireta.” 3
As características dos direitos fundamentais se baseiam, como alerta a
doutrina, em concepções jusnaturalistas, sendo direitos inatos, absolutos,
invioláveis, intransferíveis e imprescritíveis.
Baseiam-se ainda em fatos históricos, nascem, desaparecem,
modificam-se. Quando falamos em inalienabilidade, remetemo-nos a fatos
inegociáveis, direitos indisponíveis, não tem conteúdo patrimonial que permite
ser vendido, por exemplo.
No que pertine à imprescritibilidade, boa parte dos direitos
fundamentais não deixam de ser exigíveis, não se perdem com o tempo e, por
fim, irrenunciável, pois você pode até não exercê-lo, mas também não se
admite sua renúncia.
7.4.1. Classificação dos direitos fundamentais
1
Silva, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional positivo, p. 179.
2
Ibid, p. 180.
3
Ibid, p. 180.
2. Renata Fiore Brazil
Teoria da Constituição e direitos fundamentais
O nosso Direito Constitucional pátrio estabelece um critério quanto ao
seu conteúdo, à natureza do bem e o objeto tutelado. Admite a Constituição
Federal de 1988, outros direitos fundamentais, mesmo não enumerados, senão
vejamos a redação do § 2º do artigo 5º:
“... os direitos e garantias previsto neste artigo não excluem outros
decorrentes dos princípios e do regime adotado pela Constituição e dos
tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”.
Com esta premissa, podemos dizer que temos três fontes dos direitos
e garantias: os expressos, os decorrentes e os decorrentes de tratados e
convenções internacionais.
Quanto ao conteúdo, os direitos fundamentais são:
- direitos individuais – autonomia aos particulares, iniciativa e
independência aos indivíduos, conhecido como direitos individuais (art. 5º) e
liberdades civis e liberdades-autonomia (liberdade, igualdade, segurança,
propriedade)- art. 5º;
- direitos à nacionalidade – e suas faculdades – art. 12;
- direitos políticos – direitos políticos (art. 14), chamados de
democráticos ou direitos de participação política- art. 14 a 17;
- direitos sociais – direitos assegurados ao homem em relações
sociais e culturais – art. 6º - saúde, educação, seguridade – art. 6º, 193 e
seguintes;
- direitos coletivos – art. 5º;
- direitos solidários - direito à paz, desenvolvimento, comunicação,
meio ambiente, patrimônio comum da humanidade – art. 3º e 225;
3. Renata Fiore Brazil
Teoria da Constituição e direitos fundamentais
A classificação acima não esgota o tema, mas o agrupa de forma que
os analisaremos em seguida.
Muito embora afirmamos que o homem é sujeito de direitos
fundamentais, não nos bastaria somente sua positivação, mas também se faz
necessário que o sistema jurídico garanta eficácia. “Ruy Barbosa já dizia que
uma coisa são direitos, outras as garantias.”4
O professor José Afonso da Silva separa as garantias dos direitos
fundamentais em dois grupos: garantias gerais e garantias constitucionais,
senão vejamos:
a) garantias gerais – asseguram a efetividade dos direitos – condições
econômico-sociais culturais e políticas; trata-se de “uma sociedade
democrática, que conflui para a concepção do Estado Democrático de Direito,
consagrada agora no artigo 1º que já falamos;”
b) garantias constitucionais – “consiste nas instituições, determinações
e procedimentos mediante os quais a própria Constituição tutela a observância
ou, em caso de inobservância, a reintegração dos direitos fundamentais”
B.(1) garantias constitucionais gerais – técnicas de garantia e respeito
aos direitos fundamentais – respeito à pessoa humana;
B.(2) garantias constitucionais especiais – técnicas e mecanismos que
limitam a atuação dos órgãos estatais ou particulares, protegendo a eficácia
7.4.2. Destinatários dos direitos e garantias individuais
4
Apud José Afonso da Silva, op. cit, p. 186.
4. Renata Fiore Brazil
Teoria da Constituição e direitos fundamentais
Direitos individuais são aqueles que reconhecem autonomia aos
particulares, garantindo iniciativa e independência aos indivíduos dos demais
membros da sociedade política e do próprio Estado, como já vimos.
O disposto no artigo 5º da Constituição a princípio parece que destina
somente às pessoas físicas, ou seja, ao indivíduo. No entanto, passou a se
admitir que pessoas jurídicas brasileiras também gozassem de alguns direitos
dispostos.
José Afonso da Silva alerta que “vários dos direitos arrolados nos
incisos do art. 5º se estendem às pessoas jurídicas, tais como o princípio da
isonomia, o princípio da legalidade, direito de resposta, o direito de
propriedade, o sigilo da correspondência e das comunicações em geral, a
inviolabilidade do domicílio, a garantia do direito adquirido, o ato jurídico
perfeito e à coisa julgada, assim como a proteção jurisdicional e o direito de
impetrar mandado de segurança”.
Indagamos, e com relação ao estrangeiro? Pois bem, aos residentes
do no país não somente os direitos arrolados no artigo 5º, como também os
direitos sociais, em especial aos trabalhistas.
E quanto ao estrangeiro não residente? A Constituição garante os
direitos do artigo 5º aos residentes, “isso não quer dizer que os estrangeiros
não residentes, quando regularmente se encontrem no território nacional,
possam sofrer o arbítrio, e não disponham de qualquer meio incluindo os
jurisdicionais, para tutelar situações subjetivas. Para protegê-los, há outras
normas jurídicas, inclusive as de Direito Internacional, que o Brasil e suas
autoridades têm que respeitar e observar...” 5
7.5 Quem são os titulares de direitos coletivos?
5
Silva, José Afonso da, op. cit, p. 193.
5. Renata Fiore Brazil
Teoria da Constituição e direitos fundamentais
Na medida em que o indivíduo tem suas garantias constitucionais
estabelecidas, é forçoso concluir que também tem o dever de respeitar o direito
do outro. A inviolabilidade dos direitos coletivos é respeitar um direito
destinado a todos, como por exemplo: acesso ao transporte coletivo, à energia,
saneamento básico, meio ambiente sadio, direito à qualidade de vida,
preservação da paisagem e identidade histórica, cultural, direito às informações
do Poder Público, direito de reunião, associação, sindicalização, manifestações
coletivas, dentre outros.
7.6. Do direito à vida
A vida não é considerada pelo direito somente no sentido biológico, é
algo que é indivisível, todo ser dotado de vida é um indivíduo, explica José
Afonso da Silva, é uma pessoa. O que se assegura no direito é a vida humana
e isto inclui outros direitos decorrentes – físicos e até mesmo psíquicos.
Constitui “a fonte primária de outros bens jurídicos”.
a) Direito à existência – direito de lutar pela vida, defender a própria
vida, ou seja, permanecer vivo; não interrupção, salvo pela morte espontânea.
Direito a uma existência digna? Sim, porém não para justificar a
eutanásia.
b) Direito à integridade física – não se pode agredir o corpo humano,
pois atinge à vida; a Constituição Federal assegura a integridade física (art. 5º,
XLIX) e proibição da tortura (art. 5º, III).
E a doação de órgãos? Desde que autorizada por lei e para salvar
vida; não podemos mutilar a própria vida de forma que é vedado a venda de
órgãos.
A autorização para doador deverá ser gravada na Carteira de
Identidade ou na Carteira Nacional de Habilitação – Lei 10.211/2011, art. 2º.
6. Renata Fiore Brazil
Teoria da Constituição e direitos fundamentais
c) Direito à integridade moral
A honra do homem deve ser preservado – valores imateriais são
preservados pela Constituição Federal, como os morais – nome, boa fama,
reputação – artigo 5º, V e X.
d) Pena de morte
A tutela primordial do direito é a vida, portanto, a pena de morte se
contrapõe. É vedado, sendo admitido somente no caso de guerra externa
declarada – artigo 84, XIX (art. 5º, XLVII, a).
e) Eutanásia
Chamada de “morte bela”, “morte suave, tranqüila”, “morte sem dor”,
“homicídio piedoso”.
A eutanásia “está vedada pelo direito à vida consagrado na
Constituição, que não significa que o indivíduo possa dispor da vida, mesmo
em situação dramática. Por isso, nem o consentimento lúcido do doente exclui
o sentido delituoso da eutanásia no nosso Direito”.6
f) Aborto
O aborto também é repelido do ordenamento jurídico e é considerado
crime pela legislação penal, salvo em casos especiais que o Judiciário possa
conceder tal permissão, como por exemplo: estupro.
g) Tortura
A tortura é outra prática repudiada no ordenamento jurídico que fere o
direito à vida e não é somente isso é uma crueldade que atinge a humanidade
como um todo – art. 5º, incisos III e XLIII.
6
Ibid, p. 202.
7. Renata Fiore Brazil
Teoria da Constituição e direitos fundamentais
c) Direito à integridade moral
A honra do homem deve ser preservado – valores imateriais são
preservados pela Constituição Federal, como os morais – nome, boa fama,
reputação – artigo 5º, V e X.
d) Pena de morte
A tutela primordial do direito é a vida, portanto, a pena de morte se
contrapõe. É vedado, sendo admitido somente no caso de guerra externa
declarada – artigo 84, XIX (art. 5º, XLVII, a).
e) Eutanásia
Chamada de “morte bela”, “morte suave, tranqüila”, “morte sem dor”,
“homicídio piedoso”.
A eutanásia “está vedada pelo direito à vida consagrado na
Constituição, que não significa que o indivíduo possa dispor da vida, mesmo
em situação dramática. Por isso, nem o consentimento lúcido do doente exclui
o sentido delituoso da eutanásia no nosso Direito”.6
f) Aborto
O aborto também é repelido do ordenamento jurídico e é considerado
crime pela legislação penal, salvo em casos especiais que o Judiciário possa
conceder tal permissão, como por exemplo: estupro.
g) Tortura
A tortura é outra prática repudiada no ordenamento jurídico que fere o
direito à vida e não é somente isso é uma crueldade que atinge a humanidade
como um todo – art. 5º, incisos III e XLIII.
6
Ibid, p. 202.