Noções de direito - aula 01

6.773 visualizações

Publicada em

Publicada em: Educação
4 comentários
11 gostaram
Estatísticas
Notas
Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
6.773
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
1
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
30
Comentários
4
Gostaram
11
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Noções de direito - aula 01

  1. 1. Noções de direito CFSd 2008 - Aula 01
  2. 2. Curriculum vitae do orientador <ul><li>1ºTen PM Demétrios Wagner CAVALCANTI da Silva </li></ul><ul><li>Chefe da Seção de Pessoal (P1) da CIPCães </li></ul><ul><li>Formação: </li></ul><ul><li>Curso de Formação de Oficiais – APMP (superior) </li></ul><ul><li>Bacharel em Direito – UNIVERSO 2006 </li></ul><ul><li>Especialista em Direito Processual – Fac.M. Nassau 2008 </li></ul><ul><li>Direito do Consumidor – UNICAP 2003 </li></ul><ul><li>Gestão de Pessoas – UPE / FCAP 2004 </li></ul><ul><li>Gestão de Ensino – UFPE 2002 </li></ul><ul><li>Outros: Ações de choque, Cinotecnia, k-9, Tactical Operations Dog explosive, Agility, Figurante de Formação, etc. </li></ul>
  3. 3. PLANO DE DISCIPLINA <ul><li>Direito Constitucional ( 06h/a) </li></ul><ul><li>Direitos e garantias individuais, organização do Estado, função constitucional da PMPE, etc. </li></ul><ul><li>Direito Administrativo (04h/a) </li></ul><ul><li>Atos admininistrativos, Poderes da administração pública, Lei 11.929 ( Art.14), etc. </li></ul><ul><li>Direito Penal ( 21h/a) </li></ul><ul><li>DP Geral, Especial ( Homicídio, lesão corporal, etc). </li></ul><ul><li>Direito Penal Militar ( 06h/a) </li></ul><ul><li>DPM Geral, Especial ( Deserção, abandono de posto, etc) </li></ul><ul><li>Direito Processual Penal ( 06h/a) </li></ul><ul><li>Direito Processual Penal Militar (02 h/a) </li></ul>
  4. 4. Introdução ao Estudo do direito <ul><li>Direito – conceito </li></ul><ul><li>Analisemos as frase a seguir: </li></ul><ul><li>José comprou um ingresso para uma partida de partida de futebol. Portanto, ele tem direito a entrar no estádio e a assistir. </li></ul><ul><li>Maria mora na casa azul do lado direito da rua. </li></ul><ul><li>Antônio, por ser idoso, tem o direito de andar gratuitamente de ônibus. </li></ul><ul><li>João é formado em Direito . </li></ul><ul><li>Eliza tem uma vida muito direita . </li></ul>
  5. 5. <ul><li>Ubi homo, ibi societas; ubi socieatas, ibi jus </li></ul><ul><li>Onde está o homem, está a sociedade; onde está a sociedade, está o direito. </li></ul>Introdução ao Estudo do direito
  6. 6. <ul><li>Ramos do Direito </li></ul><ul><li>Direito Público ( Estado x particular) </li></ul><ul><li>Direito Constitucional, Direito Tributário, Direito Administrativo , Direito Financeiro, Direito Penal, Direito Eleitoral, etc. </li></ul><ul><li>Direito Privado ( Privado x privado) </li></ul><ul><li>Direito Civil, Direito Comercial, etc. </li></ul>Introdução ao Estudo do direito
  7. 7. <ul><li>Fontes do direito: </li></ul><ul><li>(Formais) </li></ul><ul><li>LEI </li></ul><ul><li>JURISPRUDENCIA </li></ul><ul><li>COSTUMES </li></ul><ul><li>DOUTRINA </li></ul>Introdução ao Estudo do direito
  8. 8. <ul><li>Hierarquia das leis </li></ul>Leis ordinárias Introdução ao Estudo do direito Constituição Emendas à Constituição Leis complementares Leis complementares Leis delegadas Decreto Legislativo, Medida Provisória, Resoluções
  9. 9. <ul><li>Direitos e garantias fundamentais </li></ul>Direito Constitucional CF. Art. 5º. ... § 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. § 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) ...
  10. 10. <ul><li>Direitos x Garantias </li></ul><ul><li>Direitos – são normas declaratórias. São bens declarados pela norma jurídica, imprescritíveis, inalienáveis, essenciais à vida em sociedade, ao respeito à dignidade. São os enunciados que imprimem existência legal aos direitos reconhecidos. </li></ul><ul><li>Garantias - são normas assecuratórias. São deveres do Estado em face dos cidadãos e dos cidadãos em relação uns aos outros. São normas negativas, isto é, proibições, vedações dirigidas ao Estado e aos cidadãos. Estas normas limitam o poder estatal, instituindo as garantias. Quando se viola um direito, logo vem uma garantia para assegurar a reparação desse direito. </li></ul>Direito Constitucional
  11. 11. <ul><li>Classificação dos direitos </li></ul><ul><li>Direito individual – é aquele que afeta o indivíduo em particular; </li></ul><ul><li>Direito Coletivo – é aquele que ampara um grupo determinado de pessoas que estão ligadas por algum vínculo jurídico; </li></ul><ul><li>Direito Difuso – é aquele que diz respeito a grupo indeterminado ou indeterminável de pessoas que busquem a satisfação de um direito que a todas pertencem. </li></ul>Direito Constitucional
  12. 12. <ul><li>Destinatários dos direitos e garantias individuais </li></ul>Direito Constitucional Art. 12. São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; II - naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira... Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:...
  13. 13. <ul><li>Relativização </li></ul><ul><li>Os direitos e garantias fundamentais não são ilimitados, pois encontram seus limites nos demais direitos consagrados na Carta Magna. </li></ul><ul><li>Chama-se a isto Princípio da Relatividade ou Conveniência das Liberdades Públicas . </li></ul><ul><li>Princípio da Concordância Prática ou da Harmonização : coordenar e combinar os bens jurídicos em oposição, a fim de buscar o verdadeiro significado da norma, bem como a harmonia do texto da Constituição em sua finalidade maior. </li></ul><ul><li>Critério de Peso , prevalecendo no caso concreto o de maior valor. Ex.: liberdade de informação jornalística x intimidade da vida privada (Art. 220, § 1º CR). </li></ul>Direito Constitucional
  14. 14. <ul><li>Direitos e garantias fundamentais </li></ul><ul><li>DIREITO À VIDA </li></ul>Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:... ... XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; “ CF. Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;” ... Direito Constitucional
  15. 15. <ul><li>Ascepções do direito à vida </li></ul>Direito Constitucional Defender a própria vida Nascer Continuar vivo Não ter a vida interrompida Manter uma vida digna
  16. 16. <ul><li>Direitos e garantias individuais </li></ul><ul><li>DIREITO A LIBERDADE </li></ul>Direito Constitucional Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Liberdade de pensamento CF Art. 5º. ... IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;...
  17. 17. <ul><li>Liberdade de consciência </li></ul>Direito Constitucional CF . Art. 5º. ... VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; ... VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;... CF. Art. 5º... IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; Liberdade de artística / imprensa
  18. 18. <ul><li>Liberdade de locomoção </li></ul>Direito Constitucional CF Art. 5º. ... XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;... CF. Art. 5º. ... LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
  19. 19. <ul><li>Liberdade de reunião </li></ul>Direito Constitucional CF Art. 5º. ... XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento; XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado; XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;...
  20. 20. Direito Constitucional <ul><li>Direitos e garantias individuais </li></ul><ul><li>IGUALDADE </li></ul>Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,... I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; IGUALDADE FORMAL X REAL ?
  21. 21. <ul><li>Direitos e garantias individuais </li></ul><ul><li>LEGALIDADE </li></ul>CF. Art. 5º. ... II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei... Direito Constitucional Excesso de poder X Desvio de finalidade CF. Art. 5º... XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;... Anterioridade de Lei Penal Desse decorrem... CF. Art. 5º... XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;... Retroatividade de Lei Penal mais benéfica
  22. 22. <ul><li>Inviolabilidade dos direitos de personalidade </li></ul>CF Art. 5º. ... X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; <ul><li>Intimidade? </li></ul><ul><li>Honra: Subjetiva, objetiva ou profissional. </li></ul><ul><li>Imagem atributo ou imagem-retrato? PJ? </li></ul>Direito Constitucional
  23. 23. <ul><li>Qual a idéia que lhe transmite essa imagem? </li></ul>Direito Constitucional
  24. 24. O que é casa? O que é flagrante delito? O que é dia? <ul><li>Inviolabilidade do lar </li></ul>CF Art. 5º. ... XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;... Direito Constitucional

×