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Unidade IV – Direitos e Garantias Fundamentais Bandeira Brasileira: Direito à Cultura
Pontos a serem abordados Retomada da distinção entre  direitos e garantias .  Enfoque no aspecto procedimental de garantias específicas, como o  Habeas Corpus  e o Mandado de Segurança.
Mandado de Segurança Art. 5o. (...) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger  direito líquido e certo , não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela  ilegalidade  ou  abuso de poder  for  autoridade pública  ou agente de pessoa jurídica  no exercício de atribuições do Poder Público ;
Mandado de Segurança Direito líquido e certo Passível de demonstração através de documentos. Não são produzidas outras provas no procedimento do MS Modalidades de ajuizamento Quanto à ocorrência da ilegalidade Quanto aos beneficiados pela decisão
Ocorrência da ilegalidade MS Repressivo Ato coator já foi praticado Prazo: 120 dias Súmula 632 do STF: constitucionalidade do prazo MS Preventivo Configuração do justo receio da prática do ato coator Não configurado o justo receio: MS contra lei em tese Súmula 266 do STF: não cabe MS contra lei em tese.
Quanto aos beneficiados MS Individual MS Coletivo LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano,  em defesa dos interesses de seus membros ou associados ;
Habeas Corpus Art. 5o. (...) LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
HC LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
HC Partes do Habeas Corpus Impetrante Pessoa que apresenta o pedido em juízo Paciente Pessoa que sofre a coação Autoridade Coatora Autoridade pública que pratica o ato de coação Competência do Habeas Corpus Depende da Autoridade Coatora
Como  não usar  o Habeas Corpus
 
 
 
Notícia do Bicentenário “ Hora Legal” discute o direito animal O promotor da Justiça e Meio Ambiente de Salvador e professor do curso de pós-graduação da Universidade Federal da Bahia, Heron Santana Gordilho, foi o primeiro a escrever uma tese de doutorado em defesa dos animais no Brasil. Em 2005, o promotor pediu um habeas corpus para a chimpanzé Suíça, que estava no zoológico de Salvador. Longe de seu habitat, Suíça não tinha perspectiva de vida.  O ato é até hoje referência mundial , pois Suíça foi reconhecida como sujeito de direito.  O caso é estudado em universidades de todo o mundo.  Ao vivo, Pedro Beltrão entrevista o promotor Heron Santana Gordilho. O “Hora Legal” começa às 7h da manhã de segunda.

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03. Direitos e Garantias Fundamentais

  • 1. Unidade IV – Direitos e Garantias Fundamentais Bandeira Brasileira: Direito à Cultura
  • 2. Pontos a serem abordados Retomada da distinção entre direitos e garantias . Enfoque no aspecto procedimental de garantias específicas, como o Habeas Corpus e o Mandado de Segurança.
  • 3. Mandado de Segurança Art. 5o. (...) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo , não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público ;
  • 4. Mandado de Segurança Direito líquido e certo Passível de demonstração através de documentos. Não são produzidas outras provas no procedimento do MS Modalidades de ajuizamento Quanto à ocorrência da ilegalidade Quanto aos beneficiados pela decisão
  • 5. Ocorrência da ilegalidade MS Repressivo Ato coator já foi praticado Prazo: 120 dias Súmula 632 do STF: constitucionalidade do prazo MS Preventivo Configuração do justo receio da prática do ato coator Não configurado o justo receio: MS contra lei em tese Súmula 266 do STF: não cabe MS contra lei em tese.
  • 6. Quanto aos beneficiados MS Individual MS Coletivo LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados ;
  • 7. Habeas Corpus Art. 5o. (...) LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
  • 8. HC LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
  • 9. HC Partes do Habeas Corpus Impetrante Pessoa que apresenta o pedido em juízo Paciente Pessoa que sofre a coação Autoridade Coatora Autoridade pública que pratica o ato de coação Competência do Habeas Corpus Depende da Autoridade Coatora
  • 10. Como não usar o Habeas Corpus
  • 11.  
  • 12.  
  • 13.  
  • 14. Notícia do Bicentenário “ Hora Legal” discute o direito animal O promotor da Justiça e Meio Ambiente de Salvador e professor do curso de pós-graduação da Universidade Federal da Bahia, Heron Santana Gordilho, foi o primeiro a escrever uma tese de doutorado em defesa dos animais no Brasil. Em 2005, o promotor pediu um habeas corpus para a chimpanzé Suíça, que estava no zoológico de Salvador. Longe de seu habitat, Suíça não tinha perspectiva de vida. O ato é até hoje referência mundial , pois Suíça foi reconhecida como sujeito de direito. O caso é estudado em universidades de todo o mundo. Ao vivo, Pedro Beltrão entrevista o promotor Heron Santana Gordilho. O “Hora Legal” começa às 7h da manhã de segunda.