O documento discute o mandado de segurança e o habeas corpus como garantias constitucionais de direitos fundamentais no Brasil. Em três frases: 1) O mandado de segurança protege direitos líquidos e certos contra atos ilegais de autoridades, podendo ser impetrado individualmente ou coletivamente. 2) O habeas corpus garante a liberdade de locomoção contra violência ou coação ilegal, podendo ser concedido preventiva ou repressivamente dependendo da ocorrência do ato. 3) O documento cita o caso pioneiro de um promotor que pediu habeas corpus para