1. O documento descreve o conceito e natureza jurídica do inquérito policial, um procedimento administrativo preparatório realizado pela polícia para apurar a autoria e materialidade de um crime. 2. A distinção entre elementos de informação e provas é feita, sendo que elementos de inquérito não podem, isoladamente, fundamentar condenação, ao contrário das provas produzidas em contraditório judicial. 3. O inquérito policial tem como finalidade colher elementos para embasar a denúncia, decretar medidas cautelares e produzir provas urgentes ou

1. PROCESSO PENAL
INQUÉRITO POLICIAL
• STF HC 107.644 (final de 2011): disse ser legal a condução coercitiva de investigado à autoridade policial
para prestar esclarecimentos, ainda que sem mandado de prisão ou estado de flagrância.
o Tal julgamento, fundado nos poderes da polícia do art. 144, §4º da CF, é revolucionário. Até porque
no caso em questão, após a oitiva o delegado pediu a prisão preventiva do investigado.
1. CONCEITO DE INQUÉRITO POLICIAL
• É um procedimento administrativo inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade policial consistente
em um conjunto de diligências realizadas com o objetivo de colher elementos de informação quanto à
autoria e materialidade do delito, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo.
• Investigação preliminar é gênero do qual são espécies: (a) Inquérito policial, (b) Termo Circunstanciado e (c)
Peças de Informação. (A denúncia do chamado “mensalão” teve como base somente peças de informação)
• Inquérito policial: é atribuição exclusiva do Delegado de Polícia Civil e Federal (art. 144, CF)
o O MP busca no STF o direito de presidir investigação própria e não o direito de presidir inquérito
policial. A matéria com repercussão geral reconhecida está sendo discutida em Recurso
Extraordinário. (4 x 4)
• A polícia federal tem exclusividade na presidência do inquérito quando houver interesse da União, de suas
empresas e de suas autarquias públicas (dentro das polícias, só ela pode investigar).
• Pessoa com prerrogativa de função: o Delegado de Polícia perde a atribuição de investigar para um
Desembargador ou Ministro; a denúncia cabe ao PGJ ou PGR. (lembrando que o recebimento deve ser
fundamentado por trata-se de ação originária)
o STJ, STF e TJ/SP: Julgado inconstitucional o dispositivo que impunha a revisão pelo Colégio de
Procuradores da determinação de arquivamento pelo Procurador Geral de Justiça ou Procurador
Geral da República.
1.1. POLÍCIA JUDICIÁRIA X POLÍCIA INVESTIGATIVA X POLÍCIA ADMINISTRATIVA
• Polícia judiciária: é a polícia (função policial) que auxilia o poder Judiciário no cumprimento de suas ordens.
Exemplo: quando a polícia civil cumpre mandado judicial, está atuando na condição de polícia judiciária.
• Polícia investigativa: é a polícia (função policial) que auxilia a apuração de infrações penais e sua autoria.
• Polícia administrativa: de caráter eminentemente preventivo, visa, com seu papel ostensivo de atuação,
evitar crimes.
o Distinção dada pela doutrina, baseada na Constituição Federal, esta sim faz a diferença entre essas
funções policiais, vez que o código utiliza indiscriminadamente o termo polícia judiciária. O artigo
144, §1º, I, fala em apurar infrações penais, já o inciso IV fala exercer, com exclusividade as funções
de polícia judiciária da União. Ou seja, notam-se duas funções distintas, previstas em incisos
distintos.
o No STJ é usada essa diferenciação, mas no STF não.
2. NATUREZA JURÍDICA DO INQUÉRITO POLICIAL
• Inquérito policial é um procedimento administrativo, porque dele não resulta a imposição de sanção.
1

2. 2.1. VÍCIOS DO INQUÉRITO POLICIAL
• Tendo em vista a natureza administrativa do inquérito policial, eventuais vícios nele constantes, em regra,
não contaminam o processo a que der origem.
• Exemplo: crime que deveria ter sido investigado pela polícia federal, mas foi investigado pela polícia civil.
Ora, há uma irregularidade, mas nada que possa contaminar o processo.
• Assertiva errada Procurador Federal 2010: “embora o inquérito policial tenha natureza de procedimento
informativo, e não de ato de jurisdição, os vícios nele existentes podem contaminar a ação penal subseqüente, com
base na teoria norte-americana dos frutos da árvore envenenada, ou fruits of the poisonouss tree”
o As provas objetivas em geral cobram que os vícios do IP não contaminam a ação penal
2.1.1. Exceção a não contaminação
• Caso o vício do inquérito policial tenha relação à produção de provas ilícitas, a Jurisprudência dos tribunais
entende que é possível sua repercussão ao processo penal.
• Exemplo: caso o IP tenha como elemento único prova testemunhal obtida via tortura dos interrogados,
haverá clara repercussão no processo penal, vez que será ausente a justa causa que lhe deu início.
• Exemplo2: o processo criminal contra Daniel Dantas foi anulado, porque a justa causa cingia-se a uma
interceptação telefônica ilegalmente decretada.
2.2. VALOR PROBATÓRIO
• Serve para dar subsídios ao titular para oferecimento de denúncia ou queixa. Durante o inquérito serão
produzidas provas renováveis, cautelares, periciais e eventualmente antecipadas. Todas essas provas serão
apresentadas ao juiz, que aplicará o contraditório frontal as renováveis v.g. testemunha, vítima, perito,
assistente técnico. As demais não são repetidas em juízo em regra, podendo apenas haver apuração do
modo que foi elaborada, tendo o juiz plena liberdade de levá-las por consideração para formação da
convicção.
• Exemplo: menina morta asfixiada. É coletado material genético do corpo nas unhas do suspeito. A Polícia
consegue calça do suspeito, com autorização da esposa, dentro da qual havia sangue do próprio suspeito.
Após exame 99,9% de compatibilidade. Há apenas testemunhas circunstâncias e réu nega, questionando o
exame. Ele requer novo exame e na hora da extração do sangue desiste de fornecer o material. Poderia o
juiz formar sua convicção com base nessa prova? O juiz formará sua convicção com provas produzidas em
contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos de informação
colhidos na investigação, exceto provas cautelares, antecipadas, irrepetíveis e periciais (art. 155).
• Em suma: prova só de inquérito não pode embasar condenação.
2.3. INVESTIGAÇÃO DOS CRIMES MATERIAIS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
• De acordo com a súmula vinculante n 24 do STF, o lançamento definitivo do tributo nos crimes materiais
contra a ordem tributária assume natureza elementar do crime, assim, de acordo com o mesmo tribunal, a
pendência de procedimento administrativo-fiscal impede a instauração da ação penal, como também o
inquérito policial (STF HC 89.902/2007)
o STF HC 95443: é possível a instauração de inquérito policial antes do encerramento do procedimento
administrativo-fiscal quando se mostrar imprescindível para viabilizar a fiscalização.
o STJ, 5ª Turma, HC 148.829 (21/08/2012): Não há nulidade na decretação de medidas investigatórias
para apurar crimes autônomos (no caso, formação de quadrilha e falsidade ideológica), conexos ao
crime de sonegação fiscal quando o crédito tributário ainda pende de lançamento definitivo.
• Atualização 14.06.2012: não há descaminho sem prévia constituição do crédito tributário - Para o Superior
Tribunal de Justiça, o entendimento do STF a respeito dos crimes contra a ordem tributária também se aplica
ao crime de descaminho. Logo, não se pode instaurar procedimento investigativo ou dar início a ação penal
2

3. sem a prévia constituição do crédito tributário. O posicionamento é da Quinta Turma do Tribunal da
Cidadania e, de acordo com o Min. Marco Aurélio Bellizze, relator do RHC em questão, ante à similitude
entre o descaminho e os crimes contra a ordem tributária, há que se adotar o posicionamento no sentido de
que é possível extinguir a punição do descaminho pelo pagamento do tributo. Tudo em razão do que dispõe
a Súmula Vinculante nº 24, in verbis: NÃO SE TIPIFICA CRIME MATERIAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, PREVISTO
NO ART. 1º, INCISOS I A IV, DA LEI Nº 8.137/90, ANTES DO LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO.
3. FINALIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL
a) Colheita de elementos de informação quanto à autoria e materialidade do delito (opinio delicti)
• Os elementos de informação colhidos servirão de fundamento para (a) a proposição da ação penal, seja de
ação pública ou privada e (b) decisão do Magistrado, desde que de maneira não exclusiva.
• Elementos informativos isoladamente considerados não podem fundamentar uma condenação, porém não
devem ser desprezados, podendo se somar à prova produzida em juízo para formar a convicção do
Magistrado. (RE 425.734 e 287.658)
• Prática penal: o inquérito policial faz parte dos autos da ação penal
b) Servir de base para a decretação de medidas cautelares.
• Muitas vezes as medidas cautelares são decretadas inclusive na fase de inquérito policial, não havendo
processo. Normalmente não há provas (exceto se já houver provas cautelares, art. 155, caput) na fase de
inquérito. Assim, a medida cautelar acaba sendo deferida com base nos elementos de informação.
c) Colheita de provas urgentes
• Muita vez, a prova que deveria ser produzida durante a instrução criminal, por motivos vários, deve ter seu
momento de produção antecipado para o inquérito policial, tendo em vista a possibilidade de não serem
repetíveis ou se perderem.
3.1. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO X PROVAS
Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo
fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas
cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Redação Lei nº 11.690/2008)
• Fundamento da distinção: a distinção não é oferecida por mera teoria doutrinária; o art. 155, caput oferece
a exata diferença entre os termos, ressalvada que a redação é fruto da lei 11.690/08.
Elementos de informação Provas
1. Momento de produção: fase investigatória 1. Momento de produção:
a) em regra na fase judicial.
b) excepcionalmente na fase de inquérito (cautelares)
2. Contraditório e ampla defesa não são obrigatórios
a) corrente minoritária ao extremo diz que sim.
b) ora, a surpresa é fundamental para sua eficiência.
2. Contraditório e ampla defesa obrigatórios ainda
que diferidos.
3. Papel do juiz: só deve intervir quando provocado
para preservar direitos e garantias individuais e para
autorizar a limitação de direitos sujeitos à reserva de
jurisdição
a) busca domiciliar
b) interceptação telefônica
c) decretação de prisões cautelares.
3. Papel do juiz: é imprescindível. Prova só pode assim
ser chamada se produzida em sua presença.
a) princípio da identidade física do juiz: o juiz que
acompanha a instrução deve, pelo menos em regra,
proferir sentença. (art. 399, §2º)
4. Finalidade
a) formar a opinio delicti
3

4. b) servir de amparo para a decretação de cautelares
c) formação da convicção do juiz (desde que não de
maneira exclusiva)
3.1.1. “Provas cautelares” – art. 155, caput – há risco de desaparecimento do objeto
• Provas cautelares são aquelas em que há um risco de desaparecimento do objeto da prova em razão do
decurso do tempo, em relação às quais o contraditório será diferido.
• Exemplo: interceptação telefônica decretada na fase investigatória. É prova. O contraditório é diferido.
3.1.2. “Provas não repetíveis” – art. 155, caput – impossível pelo desaparecimento da fonte
• São aquelas que não podem ser novamente coletadas ou produzidas, em virtude do desaparecimento ou
destruição da fonte probatória. Contraditório diferido.
• Exemplo: exame pericial em crimes cujos vestígios podem desaparecer. (nem todo exame pericial é
irrepetível, p. ex: 1000 t apreendidas será possível novo exame com aquela pequena parte guardada para
provar que realmente era cocaína)
3.1.3. “Provas antecipadas” – art. 155, caput – sob contraditório, em momento distinto
• São aquelas produzidas com a observância do contraditório real, perante a autoridade judiciária, em
momento processual distinto daquele legalmente previsto, ou até mesmo antes do início do processo, em
virtude de situação de urgência e relevância. Contraditório não é diferido
• O contraditório é real (“contraditório para a prova”)
3.1.3.1. Exemplo: depoimento “ad perpetuam rei memorium”
Art. 225. Se qualquer testemunha houver de ausentar-se, ou, por enfermidade ou por velhice, inspirar receio de que ao
tempo da instrução criminal já não exista, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, tomar-lhe
antecipadamente o depoimento.
• Exemplo: testemunha em situação grave de saúde. Para evitar que o delegado colha o depoimento e ele seja
considerado mero elemento de informação, ele mesmo representa ao juiz requerendo que a testemunha
seja ouvida em presença do promotor, juiz, advogado para que adquira a qualidade de “prova”.
3.2.3.2. Exemplo2: art. 366, CPP
Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o
curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se
for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. (Redação nº 9.271, de 17.4.1996)
• Cuidado: súmula 455 dispõe “A DECISÃO QUE DETERMINA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM BASE NO
ART. 366 DEVE SER CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA, NÃO A JUSTIFICANDO UNICAMENTE O MERO DECURSO DO
TEMPO.”
4. PRESIDÊNCIA DO INQUÉRITO POLICIAL
• Fala-se em atribuição e não competência
• É exclusiva do Delegado Policial Civil ou Federal.
• Em regra será o delegado do local em que se consumar o delito, ainda que autoridade distinta lavre o auto
de prisão em flagrante, ou que seja o réu encontrado em local distinto daquele em que se consumou o
delito.
• A fixação da presidência do inquérito é fixada de acordo com a competência para julgar o delito.
4

5. • Exemplo: crime eleitoral cometido em Campo Grande deve ser investigado pela polícia federal.
Possui o Delegado capacidade postulatória?
Pacelli: ainda que não seja amplo, não há que se negar que o CPP atribui capacidade postulatória ao Delegado de
Polícia, em especial para requerer diligências cautelares (interceptação telefônica, prisão cautelar, busca e
apreensão). Detalhe: essa capacidade postulatória restrita independe de aquiescência do titular da ação penal.
4.1. CRIMES MILITARES
4.1.1. Crime militar de competência da Justiça militar da União
• São as próprias forças armadas que irão investigar esse crime
• Inquérito Policial Militar
4.1.2. Crime militar de competência da Justiça militar dos Estados
• Própria policial militar ou corpo de bombeiros militar
• Inquérito Policial Militar
Obs: Lembrar do filme tropa de elite 1 – “crime militar”
4.2. CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
• A investigação é da policial federal
• Não havendo polícia federal na cidade, não há ilegalidade nas investigações da polícia civil.
• A polícia federal tem exclusividade na presidência do inquérito quando houver interesse da União, de suas
empresas e de suas autarquias públicas (dentro das polícias, só ela pode investigar).
4.3. CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL
• A investigação é da policial federal
• Não havendo polícia federal na cidade, não há ilegalidade nas investigações da polícia civil
Obs: lembrar que a justiça eleitoral pertence a União
Polícia Federal e Defensoria Pública da União
São os órgãos que devem atuar fortemente na seara eleitoral. Sempre ressalvada a possibilidade de atuarem as
polícias estaduais e defensorias públicas estaduais em sua falta.
4.4. CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL
• Em regra é a polícia civil
• Polícia Federal poderá atuar em alguns crimes de competência da Justiça Estadual
4.4.1. 1ª hipótese de atuação da Polícia Federal em crimes de competência da justiça Estadual na CF
CF, art. 144, §1º: I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e
interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática
tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
• Será possível a atuação da Polícia Federal em crime que seja da competência da justiça Estadual quando eles
tiverem repercussão interestadual ou internacional e exijam repressão uniforme nos termos da lei. Ora, tal
lei existe e é a 10.446/07
4.4.1.1. Lei 10.446/02: Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem
repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1o
do art. 144 da Constituição
Art. 1o
Na forma do inciso I do § 1o
do art. 144 da Constituição, quando houver repercussão interestadual ou
internacional que exija repressão uniforme, poderá o Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, sem
5

6. prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública arrolados no art. 144 da CF, em especial das Polícias
Militares e Civis dos Estados, proceder à investigação, dentre outras, das seguintes infrações penais:
I – seqüestro, cárcere privado e extorsão mediante seqüestro (arts. 148 e 159 do Código Penal), se o agente foi impelido
por motivação política ou quando praticado em razão da função pública exercida pela vítima;
II – formação de cartel (incisos I, a, II, III e VII do art. 4o
da Lei no
8.137, de 27 de dezembro de 1990); e
III – relativas à violação a direitos humanos, que a República Federativa do Brasil se comprometeu a reprimir em
decorrência de tratados internacionais de que seja parte; e
IV – furto, roubo ou receptação de cargas, inclusive bens e valores, transportadas em operação interestadual ou
internacional, quando houver indícios da atuação de quadrilha ou bando em mais de um Estado da Federação.
Parágrafo único. Atendidos os pressupostos do caput, o Departamento de Polícia Federal procederá à apuração de
outros casos, desde que tal providência seja autorizada ou determinada pelo Ministro de Estado da Justiça.
Art. 2o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
4.4.2. 2ª hipótese de atuação da Polícia Federal em crimes de competência da justiça Estadual na CF
Art. 144 II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem
prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
• A constituição Federal expressamente atribui à Polícia Federal a competência para prevenir e reprimir o
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, dispensando qualquer manifestação de lei.
4.5. OUTROS TIPOS DE INQUÉRITO
• Investigação preliminar é gênero do qual são espécies: (a) Inquérito policial, (b) Termo Circunstanciado e (c)
Peças de Informação. (A denúncia do chamado “mensalão” teve como base somente peças de informação)
4.5.1. Inquéritos parlamentares
• Patrocinados pelas Comissões Parlamentares de inquérito, cujas autoridades remeterão os respectivos
relatórios com a resolução que o aprovar aos chefes do Ministério Público da União ou dos Estados, ou ainda
às autoridades administrativas ou judiciais com poder de decisão, conforme o caso, para a prática de atos de
sua competência.
• STF súmula 397: O PODER DE POLÍCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL EM CASO DE CRIME
COMETIDO NAS SUAS DEPENDÊNCIAS COMPREENDE, CONSOANTE O REGIMENTO, A PRISÃO EM FLAGRANTE DO
ACUSADO E A REALIZAÇÃO DO INQUÉRITO.
4.5.2. Inquérito civil
• Disciplinado no art. 8º, §1º da Lei 7.347/85, é presidido pelo Ministério Público e objetiva reunir elementos
para a propositura da ação civil pública. Pode perfeitamente embasar ação de âmbito criminal.
4.5.3. Inquéritos por crimes praticados por magistrados ou promotores
• Pessoa com prerrogativa de função: o Delegado de Polícia perde a atribuição de investigar para um
Desembargador ou Ministro; a denúncia cabe ao PGJ ou PGR. (lembrando que o recebimento deve ser
fundamentado por trata-se de ação originária)
o STJ, STF e TJ/SP: Julgado inconstitucional o dispositivo que impunha a revisão pelo Colégio de
Procuradores da determinação de arquivamento pelo Procurador Geral de Justiça ou Procurador
Geral da República.
• Promotor de Justiça investigado: chefe da instituição PGJ ou PGR.
• Juízo natural do promotor e do juiz: TJ, TRE pelo critério da regionalidade (CF 96, III)
o Cuidado: não responde no TRF, pois o CF, 96, III não admite. E tb art. 108 da CF.
5. CARACTERÍSTICAS DO INQUÉRITO POLICIAL
6

7. 5.1. INQUÉRITO POLICIAL É UMA PEÇA ESCRITA
Art. 9o
Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste
caso, rubricadas pela autoridade.
5.1.1. Registro eletrônico do inquérito policial?
Art. 405, § 1o
Sempre que possível, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas será
feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual,
destinada a obter maior fidelidade das informações. (Lei nº 11.719, de 2008).
• Esta disposição está dentro do capítulo que trata do processo judicial, porém alguns doutrinadores
entendem que é plenamente aplicável ao inquérito policial.
5.2. PROCEDIMENTO DISPENSÁVEL
Art. 39, § 5o
O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos
que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias.
• Se o titular da ação penal contar com elementos de informação a partir de peças de informação distintas
poderá dispensar o inquérito policial.
5.3. PROCEDIMENTO SIGILOSO
• A surpresa é essencial à eficácia das diligências investigatórias.
• Crítica: hoje ocorre uma publicidade exagerada nas investigações. A mídia costuma ser informada
antecipadamente das diligências a serem realizadas.
5.3.1. Acesso aos elementos constantes do inquérito policial
SÚMULA VINCULANTE Nº 14 É DIREITO DO DEFENSOR, NO INTERESSE DO REPRESENTADO, TER ACESSO AMPLO AOS ELEMENTOS DE
PROVA QUE, JÁ DOCUMENTADOS EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REALIZADO POR ÓRGÃO COM COMPETÊNCIA DE POLÍCIA
JUDICIÁRIA, DIGAM RESPEITO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA.
a) Órgão do Ministério público
b) Advogado: somente quanto os elementos já documentados.
Cuidado: somente o advogado do acusado.
c) Juiz
5.3.1.1. Instrumentos contra a denegação do acesso
a) MS: sempre será possível em nome do advogado (direito líquido e certo do advogado).
b) Reclamação: medida morosa, porém cabível
c) HC: sempre que puder resultar, ainda que de modo potencial, prejuízo à liberdade de locomoção será cabível
o HC em nome do paciente.
5.4. PROCEDIMENTO INQUISITORIAL
• Não é obrigatória a observância do contraditório e da ampla defesa.
5.4.1. Inquérito para expulsão do estrangeiro (lei 6.815/80)
• É obrigatória a observância do contraditório e da ampla defesa
5.4.2. Manifestações da inquisitoriedade
a) Na condução da investigação o Delegado age de ofício. (oficiosidade)
b) Os poderes de investigação se concentram nas mãos de uma só pessoa, o Delegado de Polícia.
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8. c) Ao determinar as diligências necessárias, o Delegado age com discricionariedade, analisando a conveniência
e a oportunidade das diligências. Tanto é assim que o art. 14 do CPP prevê que o ofendido e o indiciado
podem requerer à autoridade a realização de diligências, que serão realizadas a critério da autoridade.
a. Tal discricionariedade, no entanto, não se aplica às requisições de diligências feitas pelo Ministério
Público ou Juiz, art. 13, II do CPP.
d) Não vigoram no inquérito policial os princípios do contraditório e da ampla defesa.
a. Nada impede, entretanto, que a defesa participe de determinada diligência, isto é, não há nulidade
em tal conduta; há, sim, possibilidade de atribuir maior valor à prova ou elemento de informação.
e) Não é possível argüir-se no inquérito policial a suspeição do Delegado de Polícia, embora o art. 107 do CPP
preveja que o Delegado deve se afastar quando ocorrer motivo legal.
f) O assistente técnico não atua na fase investigatória
5.4.3. Inquérito policial e direito de defesa
• Ainda que não se apliquem os princípios do contraditório e da ampla defesa, há possibilidade de defesa:
o Direito de permanecer calado
o Direito de estar acompanhado de advogado
o Direito de não produzir provas contra si mesmo.
Direito de estar acompanhado de advogado
Pela própria dicção da expressão, percebe-se que a presença do advogado é dispensável. Devendo a autoridade
policial apenas garantir ao preso, na delegacia de polícia, a possibilidade de ser assistido por um.
5.5. PROCEDIMENTO DISCRICIONÁRIO
• O inquérito é conduzido de maneira discricionária pela autoridade policial, que deve conduzir as
investigações de acordo com as peculiaridades do caso em concreto.
5.5.1. Não tem natureza absoluta
Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada,
ou não, a juízo da autoridade.
• Ainda que uma leitura superficial tenda à crença de que os poderes da autoridade policial são ilimitados,
para os tribunais só é possível o indeferimento de diligências inúteis, protelatórias e desnecessárias.
• Cuidado: o delegado não poderá recusar o pedido de exame de corpo de delito.
5.5.2. Rol de diligência do art. 6º e 7º
Art. 6o
Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais;
II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;
III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;
IV - ouvir o ofendido;
V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo
termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;
VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;
VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;
VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;
IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e
estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu
temperamento e caráter.
Art. 7o
Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder
à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.
8

9. • Não é taxativo; meramente exemplificativo e não vinculativo.
5.6. PROCEDIMENTO INDISPONÍVEL
Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
• O delegado não pode arquivar o inquérito.
5.7. PROCEDIMENTO TEMPORÁRIO
• Se o investigado está solto, o prazo para a conclusão do inquérito pode ser sucessivamente prorrogado.
5.7.1. Princípio da garantia da razoável duração de processo
• Entende a doutrina mais moderna que essa garantia se aplica no momento do inquérito policial
• STJ HC 96.666: o inquérito policial tramitava há sete anos. STJ decidiu que havia infringência à razoável
duração do processo.
5.8. AUTORITARIEDADE
• Significa que o inquérito policial é conduzido por um órgão pertencente ao Estado, oficial, e que age com
poderes de autoridade pública (por exemplo, para conduzir testemunha coercitivamente).
5.9. OFICIALIDADE
• O delegado de polícia de carreira, autoridade que preside o inquérito policial, constitui-se em órgão oficial do
Estado (art. 144, §4º da CF)
5.10. DISPENSA A PRESENÇA DO ADVOGADO
• Dado o caráter administrativo e a inexistência de contraditório, a autoridade policial apenas deve informar
ao preso que lhe é cabível a presença de advogado.
6. FORMAS DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL
6.1. CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA
Art. 5o
Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
I - de ofício;
II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem
tiver qualidade para representá-lo.
6.1.1. Instauração de ofício
• Por conta do princípio da obrigatoriedade, se a autoridade policial toma conhecimento da prática de um
delito é obrigada a instaurar o inquérito policial.
• Peça inaugural: portaria
6.1.2. Requisição do juiz ou MP
• Juiz: nada mais estranho do que juiz requisitando inquérito, vez que demonstra tendência a condená-lo. Tal
disposição é fruto do modelo fascista italiano que o inspirou, afinal é de 1942. Na verdade, aceitar tal prática
seria aceitar uma violação ao princípio do sistema acusatório.
• Peça inaugural: requisição
6.1.2.1. Obrigatoriedade
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10. • Para prova de MP: o delegado é obrigado a acatar a requisição.
• Para prova de Delegado: não existe hierarquia entre MP e Delegado, quando este atende à requisição atua
em conformidade ao princípio da obrigatoriedade da ação penal pública.
6.1.3. Requerimento do ofendido ou de seu representante legal
• Obrigatoriedade: entende-se que não está a autoridade policial obrigada a instaurar o inquérito policial.
Deve o delegado verificar a procedência das informações.
• Peça inicial: portaria
6.1.3.1. Indeferimento do requerimento do ofendido
Art. 5º, § 2o
Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.
• Cabe recurso para o chefe de policia
• Chefe de polícia: delegado geral da polícia civil ou secretário de segurança pública
• Interessante: melhor para o interessado representar ao MP, pois caso esse requisite a instauração, deverá a
autoridade policial obedecer.
6.1.4. Notícia oferecida por qualquer do povo
Art.5º, § 3o
Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública
poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações,
mandará instaurar inquérito.
• Delegado também deve verificar a procedência nas informações
• Delatio criminis: é a expressão em latim correspondente
• Nada mais é do que uma notitia criminis realizada por qualquer do povo
6.1.5. Auto de prisão em flagrante delito
• Peça inaugural: Auto de prisão em flagrante
• CPPM: se o auto de prisão em flagrante for suficiente para a elucidação do fato, constituirá o próprio
inquérito.
Autoridade coatora para HC
1. Inquérito instaurado por Portaria: o Delegado será a autoridade coatora (competência: juiz de 1ª instância)
2. Inquérito instaurado por Requisição do MP: o MP será a autoridade coatora (competência: tribunal de justiça) – E
não juiz de direito.
3. Inquérito instaurado por Requisição do MPF: o MPF será autoridade coatora (competência: TRF)
6.2. CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA
A 5º,§ 4o
O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
• Requerimento do ofendido ou seu representante legal; ou
• Requisição do Ministro da Justiça .
6.3. CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA
Art. § 5o
Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de
quem tenha qualidade para intentá-la.
10

11. • Requerimento do ofendido
7. NOTITIA CRIMINIS
• É o conhecimento, espontâneo ou provocado por parte da autoridade policial acerca de um fato delituoso
o O que é “delatio criminis”? Nada mais é do que espécie de notitia criminis
• Notitia criminis de cognição imediata: ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento do delito por
meio de suas atividades rotineiras
o Exemplo: enquanto investiga um delito, a autoridade policial toma conhecimento de outro.
• Notitia criminis de cognição mediata ou provocada: ocorre quando a autoridade policial toma
conhecimento do crime por meio de um expediente escrito.
• Notitia criminis de cognição coercitiva: ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento do crime
através da apresentação de alguém preso em flagrante.
7.1. DELATIO CRIMINIS INQUALIFICADA É VÁLIDA PARA INSTAURAR INQUÉRITO?
• Tendo em vista ser a denúncia anônima uma realidade inafastável de grande importância (preserva a
integridade da vítima), entende-se que, ainda que por si só não sirva para fundamentar a instauração de um
inquérito policial, mas a partir dela a polícia pode realizar diligências preliminares para verificar a veracidade
das informações e então instaurar o inquérito policial. (STF HC 99.490) (STJ tem julgados permitindo o uso de
denúncia anônima par instaurar Inquérito Policial)
• Cuidado: se o documento em questão tiver sido produzido pelo próprio acusado, ou constituir o próprio
corpo de delito não haverá vedação a sua utilização para instaurar inquérito policial.
8. IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL
• Identificação fotográfica: é realizada num primeiro momento. Não deve, entretanto, ser a única fonte de
identificação, tendo em vista a possibilidade de manipulação dos dados.
• Identificação datiloscopia: colheita de impressões digitais É mais segura.
8.1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Art. 5º, o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
• Antes da CF 88: a identificação criminal era a regra, mesmo que o indivíduo se identificasse civilmente.
“Súmula 568 STF: a identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já
tenha sido identificado civilmente”, Súmula anterior a CF 88.
• Depois da CF 88: a identificação é exceção, cabível somente nas hipóteses previstas em lei.
8.1.1. Evolução das leis de identificação criminal
8.1.1.1. Lei 8.069/90 – estatuto da criança e adolescente
Art. 109. O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de
proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.
8.1.1.2. Lei 9.034/95 – lei das organizações criminosas
Art. 5º A identificação criminal de pessoas envolvidas com a ação praticada por organizações criminosas será realizada
independentemente da identificação civil.
• Prevê a identificação criminal compulsória daqueles envolvidos com organizações criminosas.
• Teve eficácia afastada: durante o vigor da lei 10.054/00
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12. 8.1.1.3. Lei 10.054/00 – lei de identificação criminal
• Trouxe um rol de crimes nos quais seria possível a identificação criminal
• Organizações criminosas: para o STJ, como as atividades de organizações criminosas não estavam no rol,
entendia-se que essa lei afastava o art. 5º da lei 9.034/95.
8.1.1.4. Lei 12.037/09 – nova lei de identificação criminal
a) 1ª consideração
Art. 1º O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos previstos nesta
Lei.
• Por força do artigo 1º dessa lei, hoje, a identificação criminal está regulamentada apenas nessa lei: não mais
se considera as leis anteriores (ECA, lei 9.034/95 e 10.054/00).
b) 2ª consideração
Art. 3º Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando:
I – o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação;
II – o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado;
III – o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si;
IV – a identificação criminal for essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade
judiciária competente, que decidirá de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do Ministério
Público ou da defesa;
V – constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações;
VI – o estado de conservação ou a distância temporal ou da localidade da expedição do documento
apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais.
• Ao contrário da lei 10.054/00, a lei 12.037/09 não trouxe um rol taxativo de delitos em que seria possível a
identificação criminal.
• Inciso IV: nalgumas situações a colheita da identificação pode ser de fundamental importância para as
investigações. Seria uma violação ao direito de não-incriminação? Renato acredita que não, mas inegável
que, em sendo encontrada digital no local do crime, a realização de identificação criminal é ato do acusado
que lhe é prejudicial, sendo, portanto, protegido pelo direito de não auto-incriminação.
c) 3ª consideração
• Caso ocorra a absolvição do agente, ou o não-oferecimento de denúncia, é possível a retirada da
identificação fotográfica do inquérito.
9. INCOMUNICABILIDADE DO INDICIADO PRESO
Art. 21. A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando
o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.
Parágrafo único. A incomunicabilidade, que não excederá de três dias, será decretada por despacho fundamentado do
Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o
disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 5.010, de 30.5.1966)
• O CPP autoriza a incomunicabilidade por até 3 dias.
• “Despacho fundamentado do juiz”: seja por requerimento da autoridade policial ou do órgão do MP,
somente juiz pode decretar a incomunicabilidade.
• Doutrina majoritária: “nem mesmo durante o estado de defesa é possível a incomunicabilidade”
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13. • Vicente Greco Filho e Damásio: somente eles defendem a recepção pela CF 1988. Até porque, não há
qualquer prejuízo, vez que a incomunicabilidade não é absoluta, pois permitido o acesso do advogado.
Assim, não existe grande restrição a direito fundamental.
• O RDD importa em incomunicabilidade? Não, segundo a doutrina amplamente majoritária
10. INDICIAMENTO
• Embora haja a expressão “indiciado” no CPP, não há qualquer regramento específico sobre o indiciamento.
• Conceito: indiciar é atribuir a alguém a prática de determinada infração penal. É a informação ao suposto
autor da infração penal a respeito do fato objeto das investigações. É a cientificação ao suspeito de que ele
passa a ser o principal foco do inquérito.
10.1. MOMENTO EM QUE PESSOA TORNA-SE INDICIADA
• Num primeiro momento, a polícia busca suspeitos (ex: imagens de câmeras de vigilância). A partir disso, são
feitas as investigações. Com a obtenção de maiores elementos de informação, os suspeitos passam a ser
indiciados. Com a denúncia do MP, o indiciado passa a ser acusado ou denunciado. Com o trânsito em
julgado o denunciado passa a ser réu.
10.2. REQUISITOS PARA INDICIAMENTO
a) Indispensável a presença de elementos de informação quanto à autoria e materialidade do delito.
• Portanto, para os tribunais, ausentes elementos de informação quanto ao envolvimento do agente é possível
a impetração de HC buscando-se o desindiciamento. (STJ HC 43.599)
• Indiciamento incorreto traz sim, constrangimento à pessoa.
• Crítica: é muito difícil não haver qualquer elemento de informação, sempre há alguma testemunha,
depoimento ou documento, ainda que de baixa culpabilidade.
10.3. QUEM PODE SER INDICIADO
• Em regra, qualquer pessoa pode ser indiciada.
10.3.1. Membros do MP não podem ser indiciados
Lei 8.625/93 Art. 41. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de
outras previstas na Lei Orgânica:
II - não ser indiciado em inquérito policial, observado o disposto no parágrafo único deste artigo;
Parágrafo único. Quando no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por parte de membro do
Ministério Público, a autoridade policial, civil ou militar remeterá, imediatamente, sob pena de responsabilidade, os
respectivos autos ao Procurador-Geral de Justiça, a quem competirá dar prosseguimento à apuração.
• É prerrogativa funcional do membro do MP não ser indiciado pela autoridade policial.
10.3.2. Membros da Magistratura não podem ser indiciados
Art. 33 - São prerrogativas do magistrado:
Parágrafo único - Quando, no curso de investigação, houver indício da prática de crime por parte do magistrado, a
autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao Tribunal ou órgão especial competente para o
julgamento, a fim de que prossiga na investigação.
Deputados e senadores
1. Não há nada expresso proibindo seu indiciamento
2. STF em caso concreto (Inquérito 2411): entendeu que senador somente será indiciado com autorização do STF
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14. 3. Aplicação analógica: se esse é o entendimento para Senadores, deverá ser para outras atividades com foro por
prerrogativa de função.
10.4. INDICIAMENTO DIRETO E INDIRETO
• Indiciamento direto: é aquele feito na presença do investigado
• Indiciamento indireto ou remoto: é aquele feito na ausência do investigado
10.5. INDENIZAÇÃO POR INSTAURAÇÃO INDEVIDA DE INQUÉRITO POLICIAL
• STJ informativo 337: para fins de indenização por dano moral decorrente de instauração indevida de
inquérito policial, é necessária a comprovação do dano sofrido. O dano não é presumido.
11. CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL
11.1. PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL
11.1.1. Código de processo penal
• Réu preso: 10 dias
• Réu solto: 30 dias
11.1.2. Crimes de competência da justiça federal – lei 5.010
• Réu preso: 15 dias prorrogáveis por mais 15 dias
• Réu solto: 30 dias
11.1.3. Inquérito policial militar
• Réu preso: 20 dias
• Réu solto: 40 dias
11.1.4. Lei de drogas – 11.343/06
• Réu preso: 30 dias prorrogáveis por mais 30
• Réu solto: 90 dias prorrogáveis por mais 90
11.1.5. Crimes contra a economia popular
• Réu preso: 10 dias
• Réu solto: 10 dias
11.1.6. Decretação de prisão temporária em crimes hediondos e equiparados
• Réu preso: 30 dias prorrogáveis por mais 30 .
Obs: para casos normais, será de 5 dias a prisão prorrogáveis por mais 5 dias.
Réu preso Réu solto
Regra do CPP 10 dias 30 dias
Justiça federal 15 dias (prorrogável por mais 15) 30 dias
Inquérito policial militar 20 dias 40 dias
Lei de drogas 30 dias (prorrogáveis por mais 30) 90 dias (prorrogáveis por mais 90)
Crimes contra a economia popular 10 dias 10 dias
Prisão temporária 30 dias (prorrogáveis por mais 30) Não se aplica a quem está solto
11.2. PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO
• Em se tratando de investigado solto prevalece o entendimento de que é possível a prorrogação dos prazos,
raciocínio que não se aplica ao investigado preso.
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15. • Razoável duração do processo: em observância a esse princípio, o STF já julgou que a prorrogação indefinida
do inquérito policial é ilegal.
11.3. CONTAGEM DO PRAZO
11.3.1. Investigado solto
• Será prazo processual (art. 798, CPP): exclui-se do início e inclui-se o do fim e cabe prorrogação.
11.3.2. Investigado preso
• Há controvérsias
• Prazo penal (art. 10, CP) inclui-se o do início e exclui-se o do fim, além de não se prorrogar para o próximo
dia útil caso encerre-se em dia sem expediente forense. (Defensoria, NUCCI)
• Prazo processual (art. 798, CPP) exclui-se do início e inclui-se o do fim (MP, Mirabete, Feitosa)
AQUI 8 de 01
11.4. RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
• Trata-se de peça com conteúdo eminentemente descritivo, com síntese das diligências realizadas na fase
investigatória.
• Peça de caráter descritivo: assim, não deve haver julgamento de valor.
• Dispensabilidade: não é peça indispensável para o início do processo
11.4.1. Crime de drogas – lei 11.343/06
Art. 52. Findos os prazos a que se refere o art. 51 desta Lei, a autoridade de polícia judiciária, remetendo os autos do
inquérito ao juízo: I - relatará sumariamente as circunstâncias do fato, justificando as razões que a levaram à
classificação do delito, indicando a quantidade e natureza da substância ou do produto apreendido, o local e as
condições em que se desenvolveu a ação criminosa, as circunstâncias da prisão, a conduta, a qualificação e os
antecedentes do agente; ou
• É hipótese em que o delegado deve dar juízo de valor em seu relatório.
11.5. DESTINATÁRIO DO INQUÉRITO POLICIAL
11.5.1. CPP: art. 10, §1º
• Pela leitura do CPP, o inquérito policial sairia da polícia e iria ao Judiciário, que só então enviaria para o
Ministério Público.
11.5.2. Doutrina moderna
• Resolução 63 do Conselho da Justiça Federal e eventuais resoluções de Tribunais estaduais: concluído o
inquérito policial, este deve ser encaminhado diretamente ao MP, salvo na hipótese em que houver a
necessidade de medidas cautelares. Tal medida é motivada pela ineficiência da obrigação de remessa
primeiro ao Judiciário para somente após ao MP, visto que somente a ele é que realmente importa receber
os autos do inquérito.
12. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELO MEMBRO DO MP APÓS A REMESSA DO INQUÉRITO
12.1. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA
• Quando convencido da existência de indícios suficientes de autoria e materialidade.
12.2. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
• Quem decide pelo arquivamento é o juiz (será estudado abaixo)
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16. 12.3. REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
Art. 16. O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas
diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
• Desde que imprescindíveis ao oferecimento da denúncia: se estiver faltando diligência mínima, não-
imprescindível, o promotor denuncia para requisitar a diligência durante a ação penal.
• Lembrando que o art. 129, VIII da CF oferece o poder de requisição ao membro do MP.
• O MP requisita diretamente à autoridade policial independentemente do juiz.
• Cuidado: se a informação que o membro do MP deseja estiver sob cláusula de reserva de jurisdição, deverá
o MP requerer ao juiz e não à autoridade policial. (a) interceptação telefônica; (b) busca e apreensão; (c)
decretação de prisão.
• E a quebra de sigilo de dados telefônicos? Não está sob a cláusula de reserva de jurisdição.
o Nova lei de lavagem de capitais (lei 12.683/12) prevê expressamente o acesso do MP aos dados
telefônicos: “Art. 17-B. A autoridade policial e o Ministério Público terão acesso, exclusivamente, aos dados
cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, independentemente de
autorização judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas instituições financeiras,
pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartão de crédito. (Incluído Lei nº 12.683, de 2012)”
• E a estação rádio base (ERB)? É um instrumento investigatório muito útil hoje. É a possibilidade de
determinar a localização aproximada do celular com base na conexão com a estação rádio base. O MP pode
ter acesso a essa informação independentemente do Judiciário.
• E se o juiz indefere a requisição de diligências feita pelo MP à autoridade policial? Cabe correição parcial,
pois é direito do MP obter mais informações para a formação de sua opinio delictis
12.4. PEDIDO DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA (ARQUIVAMENTO INDIRETO)
• Ocorre quando o MP entende que o juiz perante o qual atua não é dotado de competência para o
julgamento do feito. Exemplo: o promotor estadual recebe inquérito policial e visualiza o crime de moeda
falsa. Deverá requerer ao juiz perante o qual oficia a remessa dos autos à Justiça Federal, para que lá seja
designado membro do MPF.
o Se o juiz estadual concorda: os autos são enviados à justiça federal.
o Se o juiz estadual discorda: não há norma específica, então entende-se a aplicação do 28 do CPP
(remete ao PGJ).
• E se o membro do MP que receber, posteriormente o inquérito, discordar do arquivamento indireto? Ele
deverá suscitar o conflito de atribuições.
• OBS: conflito de atribuições entre MPE x MPU é competência do STF.
12.5. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Art. 113. As questões atinentes à competência resolver-se-ão não só pela exceção própria, como também pelo conflito
positivo ou negativo de jurisdição.
Art. 114. Haverá conflito de jurisdição:
I - quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do
mesmo fato criminoso;
II - quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos.
• Não se confunde com declinação de competência. No conflito de competência uma outra autoridade
jurisdicional já havia se manifestado anteriormente quanto à competência.
• Exemplo: o promotor estadual recebe inquérito policial e visualiza o crime de moeda falsa. Os autos dão
entrada na Justiça Federal. O juiz federal abre vista ao Procurador da República que entende que não é
16

17. moeda falsa, e sim estelionato (súmula 73 do STJ). Se o juiz federal entende que é de estelionato, não poderá
declinar de sua competência novamente para a Justiça Estadual; deverá suscitar conflito de competência.
o Conflito de competência: é aquele que se estabelece entre duas ou mais autoridades jurisdicionais
o Conflito de atribuições: entre duas ou mais autoridades administrativas em regra órgãos do MP
• Espécies de conflito: (a) positivo: os órgãos jurisdicionais se consideram competentes para o julgamento do
feito e (b) negativo: os órgãos jurisdicionais se consideram incompetentes para o julgamento do feito.
• Art. 114, II: ocorre quando os juízes não entram em acordo quanto à conexão ou continência.
o Lei de lavagem de capitais: geralmente o crime de lavagem apresenta conexão probatória com o
crime antecedente. Quem decidirá sobre essa reunião dos processos ou não é o juiz da lavagem; o
outro juízo, entretanto, pode suscitar conflito de competência. “Art. 2º O processo e julgamento dos
crimes previstos nesta Lei: II - independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda
que praticados em outro país, cabendo ao juiz competente para os crimes previstos nesta Lei a decisão sobre a
unidade de processo e julgamento;”
• Até que momento pode ser suscitado o conflito? Há doutrinadores que dizem que somente pode haver
suscitação depois do início do processo, mas a posição mais correta é dizer que desde o início das
investigações até o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória será possível suscitar o conflito.
o Súmula STJ 59: NÃO HÁ CONFLITO DE COMPETÊNCIA SE JÁ EXISTE SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO,
PROFERIDA POR UM DOS JUÍZOS CONFLITANTES.
• O conflito se estabelece entre dois órgãos judiciários. Poderia o tribunal reconhecer a competência de um
terceiro juízo? É possível que terceiro juízo seja reconhecido o competente, ainda que o conflito tenha se
estabelecido entre somente dois órgãos.
12.5.1. Julgamento dos conflitos de competência
• Competência do STF: só julga conflito que envolva tribunal superior
• Competência do TRF: só julga conflito entre juízes da mesma região (federais, estaduais na função federal e
juízes de juizado)
• Competência do TJ: só julga conflitos entre juízes estaduais vinculados ao Tribunal
• Competência do STJ: é muito grande sua competência, por isso é bom afirma que “o resto” será dele.
o Exemplo: conflito entre juiz federal e juiz do trabalho.
• Juiz federal da 3ª região X juiz de juizado federal de SP: o TRF resolverá (STF RE 590.409: se esses dois juízos
estiverem vinculados ao mesmo tribunal será esse órgão – STJ revogou súmula 348 e editou a 428 no sentido
da decisão do STF)
• Juiz federal da 3ª região X juiz de juizado federal do Paraná: cuidado, pois nessa hipótese será competência
do STJ resolver o conflito de competência.
• TJ/SP e juiz estadual de SP: Não há conflito. Quando houver superioridade hierárquica não há conflito.
Haverá a chamada “avocatória”, que é utilizada quando o tribunal verifica que um juiz subordinado a ele está
usurpando a sua competência.
12.6. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES
• É a divergência estabelecida entre órgãos do MP acerca da responsabilidade ativa para a persecução penal.
Para que se possa falar em conflito de atribuições não é possível qualquer manifestação prévia do Poder
Judiciário acerca da competência, sob pena de caracterização de conflito de competência.
• Exemplo: o procedimento investigatório criminal. É a investigação feita pelo MP, a qual no momento inicial
não tramita perante o Poder Judiciário.
12.6.1. Julgamento dos conflitos de atribuições entre os membros do MP
• MPE/SP x MPE/SP: Procurador-Geral de Justiça de São Paulo
17

18. • MPF/MS x MPM/MS: Procurador-Geral da República (MPM e MPF estão dentro do MPU)
• MPE/RJ x MPE/ES: (a) será o STF se for real conflito de atribuição (haveria um conflito entre Estados e
União); (b) se trouxer consigo conflito de jurisdição será o STJ.
• MPF/RJ x MPE/RJ: (a) será o STF se for real conflito de atribuição (haveria um conflito entre Estados e
União); (b) se trouxer consigo conflito de jurisdição será o STJ.
o Exemplo: se o juízes apenas se limitaram a enviar os autos um para o outro de acordo com os
pedidos dos membros há conflito de atribuições.
Há quem diga que nos dois últimos exemplos há um conflito virtual de competência. Haveria um conflito entre um
juiz do Estado do Pará e um Juiz Federal do Ceará. É chamado virtual, porque não houve manifestação de ambos os
juízos, assim, entendem que a competência seria do STJ (não é a posição que prevalece)
É a posição de Pacelli: para ele seria um conflito de competência “virtual”, porque, afinal de contas “a atribuição do
Ministério Público exerce-se perante a jurisdição”. Seria somente conflito de atribuições se se relacionasse às
funções extrajudiciais do Ministério Público.
E se o crime for de ação penal de iniciativa privada? Quais a medidas a serem tomadas
Art. 19. Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde
aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante
traslado.
Nessa hipótese o juiz determinará a permanência dos autos em cartório, aguardando a iniciativa do ofendido (para
ajuizar a ação penal).
Na prática: juiz manda tudo pro MP
12. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL
• Natureza jurídica: decisão judicial, ainda que o CPP o trate como mero despacho (art. 67, I).
• Trata-se de procedimento complexo: existe a promoção de arquivamento, elaborada pelo MP, a ser
apreciada pelo juiz.
o Pode o MP retratar-se da promoção de arquivamento? Ainda que por outro membro? STF
respondeu que não, salvo se presentes provas novas. (Pacelli discorda desse posicionamento)
• Arquivamento de peças de informação e TCO: ainda que pouco tratado pela doutrina, é perfeitamente
possível o arquivamento de peças de informação e de termo circunstancial de ocorrência (art. 76, lei
9.099/95).
OBS - Peça de informação: é todo e qualquer conjunto investigatório fora do inquérito policial.
• Recurso: em regra é irrecorrível (ver abaixo)
• Lembrete: é sempre o MP que dá a última palavra, pois caso o PGJ decida pelo arquivamento ou não
arquivamento, após a aplicação do art.28, o juiz deverá obedecer (o MP é o titular da ação)
o Inclusive ante o STF, se o PGR decidir pelo arquivamento, assim será feita sua vontade (Pet. 2.509)
o Interessante: existe projeto de lei, elaborado por doutrinadores que defendem que o controle da
obrigatoriedade da ação penal ou a decisão pelo arquivamento do inquérito sequer deve passar pelo
Judiciário. Projetam um controle interno nos moldes do arquivamento do inquérito civil.
• Promovido o arquivamento é cabível a ação penal privada subsidiária? Não, só na hipótese de inércia.
o Decadência imprópria: ocorre quando diante da inércia do MP, vê-se inércia do particular durante 6
meses que causa a decadência do direito de entrar com ação penal privada subsidiária da pública.
Posição interessante de Câmara Leal, do Des. Borges de Souza e de Hélio Ivo Angrisani Dória
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19. O artigo 28 do CPP consagra uma indevida invasão nas atribuições judiciárias pelo Ministério Público, pois o direito
de decidir é inerente à judicatura e denegá-lo, sob qualquer forma, é violação da lei às prerrogativas judiciárias. Isto
é, o poder de ter a última palavra sobre o arquivamento, que foi dado pela lei ao Ministério Público, não passa do
poder de julgar sumariamente a realidade história, antes mesmo de haver processo judicial.
12.1. FUNDAMENTOS PARA O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL
• Não há previsão expressa no CPP
• 1ª causa – Ausência de pressupostos processuais ou de condições da ação penal: v.g., falta de
representação ou retratação da representação antes do oferecimento
• 2ª causa – Ausência de elementos de informação quanto à autoria e materialidade do delito
• 3ª causa – Atipicidade, causas excludentes da ilicitude e causas excludentes da culpabilidade.
o Cuidado com a inimputabilidade do art. 26: ele deverá ser denunciado, processado para que ao final
lhe seja aplicada sentença absolutória imprópria.
o Dica na vida profissional: não pedir o arquivamento com base em excludentes de ilicitude. É melhor
esperar a instrução probatória para aferir sua presença.
o HC 95.211: decidiu fazer coisa julgada formal em situação excepcional/HC 87.395 ainda não
concluído, porém será julgado no plenário. (é hipótese de arquivamento com fraude: policial não foi
denunciado por estar em legítima defesa, mas depois viu-se que não havia tal excludente)
• 4ª causa – Causa extintiva da punibilidade: não deve o MP denunciar crimes prescritos ou cujo autor já
morreu.
o Mas não seria a causa extintiva da punibilidade hipótese de absolvição sumária? Somente será
causa de absolvição sumária do art. 397 do CPP, se ocorrer após o oferecimento da denúncia. Não há
como defender que o promotor denuncie crime sabendo da extinção da punibilidade para que o réu
seja citado, apresente resposta e somente aí seja reconhecida extinta a punibilidade (fundamento
art. 61 do CPP: Art. 61.Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá
declará-lo de ofício.)
12.2. COISA JULGADA NA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO
• A coisa julgada formal é fenômeno endoprocessual, isto é, a decisão tornou-se imutável dentro do processo
em que foi proferida.
• A coisa julgada material é aquela que se projeta para fora do processo em que foi proferida.
• E a decisão de arquivamento? Faz coisa julgada formal ou material? Em regra faz coisa julgada material,
salvo na hipótese de (a) ausência dos pressupostos processuais ou das condições da ação e (b) falta de
elementos probatórios. OU seja, preenchidos tais requisitos, pode ser proposta a denúncia.
OBS – Lembrar q o STF impede que outro promotor se retrate de promoção de arquivamento já feita, logo
faz coisa julgada material.
12.2.1. Certidão de óbito falsa
• Doutrina minoritária: nada poderia ser feito, por inexistir revisão criminal pro societat.
• Tribunais Superiores: essa decisão pode ser revogada já que não produz coisa julgada em sentido estrito
(STF HC 84.525). Existe inclusive a possibilidade de revisão criminal pro societat contra decisão de extinção
da punibilidade fundada em certidão de óbito falsa.
o Dica da vida prática: não acreditar na certidão que o advogado apresenta. O ideal é requerer
diligência para verificar corretamente.
12.3. PROCEDIMENTO DO ARQUIVAMENTO
19

20. 12.3.1. Procedimento na justiça estadual
• Promotor de justiça elabora promoção de arquivamento.
• Juiz concorda: profere decisão judicial arquivando os autos, da qual não cabe recurso.
• Juiz não concorda: envia os autos do inquérito ao PGJ, exercendo função anômala de fiscal do princípio da
obrigatoriedade da ação penal pública e aplicando o princípio da devolução (art. 28, CPP). O PGJ poderá (a)
oferecer a denúncia ele mesmo, (b) requisitar diligências, (c) designar outro órgão do MP para oferecer
denúncia – não pode designar o mesmo promotor que requerera o arquivamento – visto sua independência
intelectual; o promotor nomeado tem a obrigação de oferecer a denúncia, pois age como “longa manus” do
PGJ – (d) insistir no pedido de arquivamento – do qual não poderá o juiz declinar.
o “Promotor do 28”: é um promotor que atua diretamente com o PGJ.
o Interessante: o juiz, por meio do artigo 28 exerce uma função anômala de fiscal do princípio da
obrigatoriedade. Doutrina moderna critica essa função anômala: o juiz que se recusa a arquivar
estaria predisposto a condenar.
Princípio da devolução: significa simplesmente que o juiz, em não concordando com a decisão do MP, remete a
decisão ao PGJ.
Esse princípio também é aplicado nos casos de: (a) mutatio libeli; (b) recusa injustificada de oferecimento de
transação penal ou suspensão condicional do processo.
12.3.2. Procedimento na justiça federal e na justiça comum do DF
• Na justiça federal e na justiça comum do DF atuam os membros do MPU, respectivamente MPF e MPDFT.
• Há que se observar a lei complementar 75/93.
12.3.2.1. Procedimento
• Promoção de arquivamento do procurador da república a ser apreciado pelo juiz federal
• Juiz federal concorda com a promoção: arquivados os autos do inquérito policial.
• Juiz federal não concorda: os autos são enviados para a manifestação da Câmara de Coordenação e Revisão
do MPF (2ª Câmara é a que trata de matéria criminal) que possui caráter opinativo, vez que após tal
procedimento os autos serão encaminhados ao PGR para a decisão final. (art. 62, IV, LC 75/93)
Obs: lembrar que na justiça federal há um órgão há mais, que a câmara de coordenação e revisão do MPF.
12.3.3. Procedimento do arquivamento na justiça eleitoral
• Promoção de arquivamento ao juiz eleitoral.
• Juiz eleitoral concorda com a promoção: arquivados os autos do inquérito policial.
• Juiz eleitoral não concorda com a promoção: o Código Eleitoral (art. 357, §1º) serão os autos enviados ao
Procurador Regional Eleitoral.
o Doutrina majoritária moderna: se o juiz eleitoral não concorda com a moção de arquivamento os
autos deverão ser encaminhados à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, tendo em vista a lei
complementar 75/93 ser posterior ao Código Eleitoral.
12.3.4. Procedimento do arquivamento na justiça militar da união
• Promotor militar faz a promoção de arquivamento ao juiz auditor.
• Juiz auditor não concorda com a promoção: MPM também está sujeito à LC 75/93, portanto os autos serão
encaminhados à Câmara de Coordenação e Revisão do MPM e eventualmente a decisão será do Procurador
Geral da Justiça Militar.
20

21. • Juiz auditor concorda com a promoção: o juiz auditor remeterá os autos ao juiz-auditor-corregedor que
apreciará o arquivamento.
o Juiz-auditor-corregedor concorda com a promoção: arquivados os autos do IPM
o Juiz-auditor-corregedor não concorda com a promoção: existe a previsão legal de interposição de
correição parcial pelo juiz auditor a ser apreciada pelo STM. (Em julgados antigos do STF, já se
manifestou no sentido da legalidade desse recurso – HC 74.816. ADI 4153 visa a impugnar tal
situação) STM nega provimento: arquivam-se os autos. STM dá provimento: os autos serão
encaminhados à Câmara de Coordenação e Revisão do STM para após serem encaminhados ao
Procurador Geral da Justiça Militar.
12.3.5. Procedimento do arquivamento nas hipóteses de atribuição originária do PGJ ou PGR
• Em regra o arquivamento é feito a partir de decisão judicial após promoção formulada pelo MP, porém, nos
casos de atribuição originária do PGJ ou PGR não há necessidade de se submeter a análise da decisão de
arquivamento ao Poder Judiciário, pois o respectivo tribunal não teria como não acatar a decisão do chefe do
MP.
• Exceção: hipóteses em que a decisão de arquivamento seja capaz de fazer coisa julgada formal e material,
quando então será obrigatória a apreciação do arquivamento pelo tribunal.
• Pedido de revisão: ao Colégio de Procuradores cabe julgar pedido de revisão no caso de atribuição originária
do PGJ. (é hipótese única de atuação do Colégio como órgão de Execução)
STJ, STF e TJ/SP: Julgado inconstitucional o dispositivo que impunha a revisão pelo Colégio de Procuradores da
determinação de arquivamento pelo Procurador Geral de Justiça ou Procurador Geral da República.
12.4. DESARQUIVAMENTO E OFERECIMENTO DE DENÚNCIA
• Não é o mesmo que oferecimento de denúncia num inquérito que havia sido arquivado. Desarquivamento é
apenas a reabertura das investigações.
• É uma decisão de natureza administrativa.
• Requisito para o desarquivamento: bastam “notícias” de provas novas. As provas em si são necessárias
somente para o oferecimento da denúncia e não para o desarquivamento.
12.4.1. “Provas novas”
• São aquelas que alteram o contexto probatório dentro do qual foi proferida a decisão de arquivamento.
Exemplo: encontrada a 6ª testemunha. Se ela somente repetir o que as outra disseram, não é prova nova; se
trouxer informações relevantes, é prova nova.
• Súmula 524 STF: NÃO PODE A AÇÃO PENAL ARQUIVADA SER REINICIADA SEM NOVAS PROVAS
• Substancialmente novas: é aquela prova que até então estava oculta, v.g., aparecimento do corpo.
• Formalmente novas: são aquelas que já eram conhecidas, mas que ganharam nova versão, v.g., testemunha
ameaçada que presta depoimento falso.
o Ambas autorizam a repropositura da denúncia
12.5. ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO X ARQUIVAMENTO INDIRETO
12.5.1 Arquivamento implícito
• Ocorre quando o MP deixa de incluir na denúncia algum correu (subjetivo) ou algum fato investigado
(objetivo), sem se manifestar expressamente quanto ao arquivamento. Melhor seria dizer “arquivamento
tácito”
• Não é admitido pelos Tribunais, devendo o juiz devolver os autos ao MP para que se expresse diretamente
sob pena de aplicação do art. 28, CPP
21

22. • Ação penal privada subsidiária da Pública: não se admite como maneira de “suprir o arquivamento”, pois a
APP Subsidiária tem como finalidade atacar a inércia. Em não sendo admitido o arquivamento implícito não
há que se dizer inércia.
12.5.2. Arquivamento indireto
• Nada mais é do que a hipótese do MP deixar de oferecer denúncia por entender que o juízo é incompetente,
requerendo que o juiz remeta os autos ao órgão do MP com atribuições para o caso. Caso o magistrado
discorde do pleito ministerial, como não há como obrigar o promotor a oferecer denúncia, restaria, por
analogia, invocar o art. 28, remetendo os autos ao Procurador Geral, para que este delibere a respeito.
• E se o membro do MP que receber o inquérito discordar do arquivamento indireto? Ele deverá suscitar o
conflito de atribuições a ser decidido pelo Chefe da instituição
12.6. ARQUIVAMENTO EM CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA
• Se o ofendido sabe quem é o autor do delito e pede o arquivamento, tal manifestação deveria ser acolhida
como espécie de renúncia tácita, com a conseqüente extinção da punibilidade. No entanto, se o ofendido
não sabe quem é o autor do delito é perfeitamente possível o pedido de arquivamento, preservando-se,
assim, o direito de queixa para quando a autoria for identificada.
12.7. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO
• Em regra, incabível recurso contra a decisão de arquivamento. (assim entendem os concursos)
• Exceção1: recurso de ofício nos crimes contra a economia popular ou contra a saúde pública (Lei 1.521/51)
• Exceção2: recurso em sentido estrito no caso das contravenções de jogo de bicho e corrida de cavalos fora
do hipódromo (Lei 1.508/51, art. 6º, parágrafo único).
• Exceção3: correição parcial caso o juiz arquive de ofício.
• Exceção4: pedido de revisão ao Colégio de Procuradores pelo ofendido nas hipóteses de atribuição originária
do PGJ cabe pedido de revisão do Colégio de Procuradores (lei 8.625/93, art. 12, XI)
12.8. ARQUIVAMENTO DETERMINADO POR JUÍZO INCOMPETENTE
18.1. DOUTRINA
• Paccelli: o arquivamento determinado por juízo incompetente não pode ser considerado válido.
• É possível o oferecimento de denúncia perante o juízo competente, porém, simultaneamente deve ser
suscitado um conflito de competência.
18.2. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
• Para o STF, pouco importa se a decisão foi proferida por juízo incompetente, a decisão de arquivamento é
válida. (HC 94.982)
12.9. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL
• É medida de força que acarreta a extinção do procedimento investigatório.
• Trata-se de medida de natureza excepcional, somente sendo permitido nas seguintes hipóteses: (a)
manifesta atipicidade formal ou material da conduta delituosa, (b) presença de causa extintiva da
punibilidade, (c) ausência de requerimento da vítima, ou seu representante legal ou de requisição do
Ministro da Justiça em crimes de ação penal privada ou crimes de ação penal pública condicionada.
• Instrumento de trancamento do IP: Habeas Corpus, desde que ao delito seja cominada pena privativa de
liberdade.
13. INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS A CARGO DO MP
22

23. • Argumento1: é excepcional. O MP não quer usurpar as atribuições das polícias, porém em determinadas
situações o MP tem a atribuição de investigar, v.g. crimes cometidos por policiais e contra a administração
pública.
• Argumento2: não há violação ao contraditório, não se cria situação de excessiva força ao MP. Os elementos
de informação por ele obtidos devem ser confirmados em juízo sob o crivo do contraditório para que possam
ser chamados de prova.
• Argumento3: teoria dos poderes implícitos. Tem origem no direito norte-americano. Se a Constituição
concede uma atividade fim a determinado órgão ou instituição, implícita e simultaneamente também
concede a ele todos os meios necessários para a consecução daquele objetivo. A CF diz que o MP é o
destinatário final das investigações (é o titular da ação penal pública).
• Argumento4: o MP não quer a titularidade do inquérito policial. O instrumento de investigação criminal do
MP é o PIC (procedimento de investigação criminal) regulado pela resolução 13 do CNMP.
o Esse PIC está submetido a controle
o O advogado deve ter acesso ao PIC, nos mesmos moldes do inquérito policial.
• Argumento5: é realidade em outros países que adotam o sistema acusatório, v.g., EUA, Itália, Chile,
Alemanha ou em Portugal.
• Argumento6: o Estatuto de Roma (que instituiu o TPI) atribui poderes de investigação ao órgão de acusação.
• Argumento7: a CF não deu exclusividade às polícias da função investigatória; na verdade, a CF apenas atribui
com exclusividade à polícia federal a atribuição de polícia judiciária da União. Além do que a inexistência de
monopólio da função investigativa é inequívoca, v.g., CPI’s, Presidente do Tribunal de Justiça presidindo
investigação contra juízes; PGJ presidindo investigação contra promotores.
ARGUMENTOS CONTRÁRIOS ARGUMENTOS FAVORÁVEIS
1. A investigação pelo MP atenta contra o
sistema acusatório, pois cria um desequilíbrio
entre acusação e defesa.
1. A investigação pelo MP não atenta contra o sistema
acusatório. Os elementos produzidos pelo MP terão o mesmo
valor que aqueles produzidos em um inquérito policial,
devendo ser ratificados perante a autoridade judiciária sob o
crivo do contraditório e da ampla defesa.
2. O MP pode requisitar diligências e a
instauração de inquéritos policiais, mas não
pode presidi-los.
2. Teoria dos poderes implícitos: surge no precedente
McCulloch vs. Maryland (1819). A constituição ao conceder
uma atividade fim a determinado órgão ou instituição,
implícita e simultaneamente também lhe concede todos os
meios necessários para alcançar esse objetivo.
3. A atividade investigatória é exclusiva da
polícia judiciária.
3. A atividade investigatória não é exclusividade da polícia. O
art. 4º, § único do CPP desde 1942 prevê competências
investigatórias de outras autoridades além da polícia.
4. Não há previsão legal de instrumento para as
investigações.
4. Há previsão constitucional e legal (CF art. 129, I; art.7º da lei
8.625/93; inquérito civil – ACP; ECA art. 201, VII)
4.1. Instrumento: procedimento investigatório criminal é o
instrumento de natureza administrativa e inquisitorial
presidido pelo membro do MP com atribuição criminal e terá
como finalidade a ocorrência de infrações penais de natureza
pública, fornecendo elementos para o oferecimento ou não da
denúncia.
Resolução 13 do CNMP.
20.1. POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL
20.1. STJ
• Amplamente favorável à possibilidade de investigação pelo MP
23

24. • Súmula 234: a participação de membro do MP na fase investigatória criminal não acarreta seu impedimento
ou suspeição para o oferecimento da denúncia.
20.2. STF
• Atualmente tem prevalecido a possibilidade de investigação pelo MP
• Marco Aurélio: contrário
• HC 91.661: Ellen Gracie faz menção à teoria dos poderes implícitos
• HC 89.837
• HC 94.173
21. CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;
• Deve ser compreendido como o conjunto de normas que regulam a fiscalização exercida pelo MP, na
prevenção, apuração e investigação de fatos delituosos, na preservação dos direitos e garantias dos presos
que estejam sob custódia policial e na fiscalização do cumprimento de determinações judiciais. Esse controle
decorre do sistema de freios e contrapesos inerentes a um regime democrático e não pressupõe
subordinação ou hierarquia.
• É uma preocupação crescente dentro dos Ministérios Públicos Brasil afora. Perceba que é função
institucional constitucional do Parquet.
• “atividade policial”: todas as polícias, incluídas a civil, militar, bombeiros, etc.
• Resolução 20 do CNMP trata do controle externo (STF não conheceu ADI 4.220 contra essa resolução, por
entender não ser a resolução objeto passível de controle concentrado)
• O que é o controle externo? É o conjunto de normas que regulamentam a fiscalização exercida pelo
Ministério Público em relação à polícia, na prevenção, apuração e investigação de fatos delituosos; na
preservação dos direitos e garantias fundamentais dos presos e na fiscalização do cumprimento das
determinações judiciais.
o É um desdobramento inerente do sistema de freios e contrapesos.
o Não pressupõe hierarquia e subordinação: aí está a crítica que as polícias fazem a esse controle
(“como que não é meu chefe e me fiscaliza”)
• Quais as espécies de controle externo? (a) controle difuso é aquele exercido por todos os membros do MP
com atribuição criminal: controle de ocorrências policiais, verificação do cumprimento de prazos de
inquéritos policiais, verificação da qualidade do inquérito policial, verificação da destinação de bens
apreendidos, propositura de medidas cautelares; (b) controle concentrado é aquele exercido por membros
do MP com atribuição específica para o controle externo da atividade policial: ações de improbidade
administrativa, ações civis públicas na defesa de interesses difusos, procedimentos investigatórios criminais,
termos de ajustamento de conduta, verificação das comunicações de prisão em flagrante.
CONTROLE DIFUSO CONTROLE CONCENTRADO
1. É aquele exercido por todos os membros
do MP com atribuição criminal, sendo
possível a adoção das seguintes medidas:
a) controle de ocorrências policiais;
b) verificação de prazos de IP;
c) verificação da qualidade do IP;
d) controle e verificação dos bens
apreendidos;
1. É aquele exercido através de membros do MP com atribuição
específica para o controle externo
a) realização de visitas periódicas a repartições policiais;
b) ações de improbidade administrativa;
c) ações civis públicas na proteção de interesses difusos;
d) termos de ajustamento de conduta e recomendações;.
e) verificação das comunicações de prisões em flagrante e
instauração de procedimentos investigatórios criminais.
24

25. e) propositura de medidas cautelares. Resolução 20 do CNMP
A
ÇÃO PENAL
• Ação penal popular
• Ação penal adesiva
• Ação penal secundária
• Ação pública subsidiária da pública
• Ação de prevenção penal
• Ação penal extensiva
• Ação penal privada personalíssima
• Ação penal ex officio
• Decadência imprópria
• Ação penal acidentalmente privada ou ação penal privada supletiva.
• Ação penal indireta
1. CONCEITO
• É o direito público subjetivo de pedir ao Estado-juiz a aplicação do Direito objetivo a um caso concreto.
• A partir do momento em que o Estado retira dos particulares o direito de fazer justiça com as próprias mãos,
ele coloca à disposição mecanismos para ativar sua máquina de punição.
1.1. PREVISÃO CONSTITUCIONAL
Art. 5º, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
• Princípio da inafastabilidade do Judiciário
2. CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL
• Apesar de o direito de ação ser abstrato, é necessário o preenchimento de certas condições para o seu
exercício regular.
• Momento em que são aferidas: essas condições devem ser analisadas pelo juiz por ocasião do oferecimento
da peça acusatória. Ou seja, com o oferecimento da peça acusatória deve o juiz analisar as condições (na
prática os juízes recebem todas as peças iniciais).
• Condições da ação são também chamadas de condições de procedibilidade.
Qual é o mérito de uma ação penal?
a) existência de um fato (materialidade)
b) ser este imputável ao acusado (autoria)
c) constituir este fato uma ação típica, ilícita e culpável.
d) não se encontrar extinta a punibilidade
2.1. CAUSAS DE REJEIÇÃO (antigo não recebimento) DA PEÇA ACUSATÓRIA
Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou
III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
25

26. • O inciso II coloca com causa de rejeição da ação penal a (a) falta de pressuposto processual ou (b) condição
para o exercício da ação penal.
• Recurso contra rejeição de denúncia: (a) CPP é RESE em 5 dias; (b) 9.099/95 é apelação em 10 dias.
2.2. CARÊNCIA SUPERVENIENTE?
• Caso o juiz verifique a falta de uma das condições da ação durante o processo caberão medidas várias para
sanar tal defeito. Ressalva à posição de Pacelli, cobrada no MP/MG.
• Exemplo: denúncia oferecida contra homônimo, porém somente durante o processo percebe-se a
inexistência da condição de legitimidade de parte.
• Pacelli: verificada ausência de condição durante o processo aplica-se o art. 267, VI do CPC (extinção do
processo sem resolução do mérito.)
Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das
partes e o interesse processual;
2.3. TEORIA DA ASSERÇÃO
• A presença das condições da ação deve ser analisada pelo juiz com base nos elementos fornecidos na própria
peça acusatória, sem a necessidade de aprofundamento probatório.
• Exemplo: alguém é acusado de praticar crime. Ao se defender negando a autoria, estará ensejando a análise
de provas, portanto deverá ser matéria de instrução processual e não de condições da ação.
2.4. CONDIÇÕES POR ESPÉCIE
• Condições genéricas: deverão estar presentes em toda e qualquer ação penal.
• Condições específicas: somente estarão presentes em relação a algumas infrações penais.
2.4.1. Condições Genéricas da Ação Penal
2.4.1.1. Possibilidade jurídica do pedido
• O pedido deve se referir a uma providência admitida pelo direito objetivo.
• Exemplo 1: pelo menos em tese (teoria da asserção) o fato narrado na peça acusatória deve referir-se a
conduta típica, ilícita e culpável.
o Minha opinião: está errado o exemplo, pois ele disse um exemplo de impossibilidade jurídica da
causa de pedir. Exemplo correto seria o promotor pedir a morte de acusado por furto.
o Pacelli: ainda que o MP peça a condenação à morte, o processo não deve ser extinto, pois cabe ao
juiz fazer a emendatio e condenar a pena privativa de liberdade. Mas a lei diz que não deve ser
recebida tal acusação.
• Exemplo2: denúncia por fato insignificante.
2.4.1.2. Legitimidade ad causam
• É a pertinência subjetiva da ação.
a) Legitimidade ativa
• Crimes de ação penal pública (condicionada ou incondicionada): Ministério Público (art. 129, I).
• Crimes de ação penal privada: o ofendido ou seu representante legal.
Questão MPF 2ª fase
26

27. Tício candidato a deputado federal. Mévio também candidato a deputado federal. Durante a propaganda eleitoral, Tício decide
praticar um crime de calúnia contra Mévio, que resolve propor uma queixa-crime contra Tício pela prática do crime do art. 138,
CP. De sua opinião
Resposta: crime de calúnia praticado durante a propaganda eleitoral é crime eleitoral, cuja ação penal, em regra, é
pública incondicionada. Mévio, portanto, não tinha legitimidade ativa para a ação penal.
b) Legitimidade passiva
• Provável autor do fato delituoso com mais de 18 anos.
• Geralmente é uma questão ligada ao mérito, vez que a principal tese de defesa é negação de autoria.
• Exemplo de ilegitimidade passiva: denúncia contra animal que causou a morte de alguém.
c) Legitimidade da Pessoa Jurídica no Processo Penal
• Legitimidade ativa da pessoa jurídica: pessoa jurídica pode ser vítima de crime de ação penal privada (ex:
difamação) podendo oferecer queixa crime.
Art. 37. As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal,
devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes,
pelos seus diretores ou sócios-gerentes
• Legitimidade passiva: os tribunais têm admitido o oferecimento de denúncia em face de pessoas jurídicas
pela prática de crimes ambientais, desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física
que atua em seu nome ou benefício (sistema da dupla imputação). STF HC 92.921.
d) Legitimidade ordinária no Processo Penal (art. 6º, CPC)
• É a regra: alguém age em nome próprio na defesa de interesse próprio
• É exatamente o que acontece na ação penal pública, vez que o MP é titular da ação penal pública e o direito
de punir é do Estado, mas este colocou o MP como órgão para tutelar tal direito, por isso é ordinária. Afinal
de contas lhe é atribuído pela Constituição tal competência.
e) Legitimidade extraordinária no Processo Penal (art. 6º, CPC)
• Alguém age em nome próprio na defesa de interesse alheio. É excepcional.
• Exemplo1: ação civil ex delicto proposta pelo MP em favor de vítima pobre. (art. 68, CPP). Enquanto não
houver defensoria pública na comarca é possível que o MP ingresse com ação civil ex delito em favor de
vítima pobre, tendo em vista após a 1988 o MP tem a atribuição de defesa apenas dos direitos difusos,
coletivos e individuais indisponíveis e não de direitos patrimoniais.
• Exemplo2: ação penal de iniciativa privada. O direito de punir pertence ao Estado, que transfere ao ofendido
a legitimidade para ingressar em juízo.
• Exemplo3: nomeação de curador especial. (art. 33, CPP)
2.4.1.3. Interesse de agir
a) Interesse “necessidade”
• É presumida em processo penal, porque não há pena sem processo.
• Scarance: mesmo nos juizados existe necessidade de processo.
• Exemplo: era com base nesse elemento que se baseavam as promoções de arquivamento nas hipóteses de
prescrição virtual. Hoje não mais possível dada a súmula 438 STJ: É INADMISSÍVEL A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM FUNDAMENTO EM PENA HIPOTÉTICA, INDEPENDENTEMENTE DA
EXISTÊNCIA OU SORTE DO PROCESSO PENAL.
27

28. b) Interesse “adequação”
• Não tem tamanha importância no processo penal condenatório, pois não há diferentes espécies de ações
penais condenatórias, nas ações não condenatórias sua importância sobressai.
• Exemplo: HC é adequado somente quando a coação ilegal gerar risco à liberdade de locomoção.
• Súmula 693 STF: NÃO CABE HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO CONDENATÓRIA À PENA DE MULTA, OU RELATIVA A
PROCESSO EM CURSO POR INFRAÇÃO PENAL A QUE A PENA PECUNIÁRIA SEJA A ÚNICA COMINADA.
c) Interesse “utilidade”
• Consiste na eficácia da atividade jurisdicional para satisfazer o interesse do autor.
• Exemplo: pai que esquece filha em carro e ela morre. Não podendo conceder ele o perdão judicial, o MP
pode usar a “utilidade” para evitar o peso do processo sobre esse pai, promovendo o arquivamento
entendendo pela aplicação da bagatela imprópria.
2.4.1.4. Justa causa
• Doutrina majoritária: justa causa é condição da ação penal.
• Conceito: é o lastro probatório mínimo indispensável para o início de um processo penal.
• Ratio: a mera instauração de processo penal já um fardo muito grande na esfera da dignidade humana. Por
tal motivo, não se admite a instauração de processos penais sem qualquer fundamentação probatória
mínima.
• Exemplo: funcionária do STJ acusava Ministro de assédio sexual. No inquérito havia tão somente a palavra da
vítima. STF considerou que não houve justa causa, ainda que a palavra da vítima nos crimes sexuais tenha
peso maior do que nos crimes comuns.
2.4.2. Condições Específicas da Ação Penal
• São necessárias apenas em relação a alguns delitos
• Exemplo1: representação do ofendido nos casos de ação penal pública condicionada.
• Exemplo2: requisição do Ministro da Justiça.
• Exemplo3: laudo pericial nos crimes contra a propriedade material. (art. 525)
• Exemplo3: laudo preliminar no caso de drogas.
• Exemplo4: qualidade de militar no crime de deserção.
2.5. CONDIÇÕES DA AÇÃO (CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE) X CONDIÇÕES DE PROSSEGUIBILIDADE
2.5.1. Condição de procedibilidade
• É uma condição necessária para o início do processo.
• Exemplo: as condições específicas da ação penal.
2.5.2. Condição de prosseguibilidade
• Nesse caso o processo já está em andamento e a condição deve ser implementada para que o processo
possa seguir seu curso normal
• Exemplo1: ver abaixo estupro com violência real após a lei 12.015/09.
2.5.2.1. Exemplo2
• Representação nos crimes de lesão corporal leve e lesão corporal culposa. A partir da entrada em vigor da lei
9.099/95 esses crimes passaram a ser de ação penal pública condicionada, assim, estenderam-se tais
requisitos aos processos que já estavam em andamento, de modo que a representação tornou-se uma
condição de prosseguibilidade.
28

29. 2.6. CONDIÇÃO DA AÇÃO X CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE
2.6.1. Condições da ação
• Estão relacionadas ao direito processual penal,
• Conceito: são condições necessárias para o exercício regular do direito de ação.
• Podem ser genéricas ou específicas.
• Ausência: sua ausência causa a rejeição da peça acusatória (art. 395, II) ou segundo Pacelli, se ausente
durante o processo haverá a possibilidade de aplicação subsidiária do art. 267, VI, CPC, isto é, extinção
processo sem julgamento do mérito.
2.6.2. Condições objetivas de punibilidade (algo exigido pelo legislador para que o fato seja punível, localizada
entre o preceito primário e o secundário do tipo, independendo de dolo ou culpa)
• Estão relacionadas ao direito penal
• Conceito: cuida-se de condição exigida pelo legislador para que o fato se torne punível. Essa condição está
localizada entre o preceito primário e secundário da norma penal incriminadora, sendo denominada de
condição objetiva, porque independe do dolo ou da culpa do agente.
• Ausência: a ausência de condição objetiva de punibilidade impedirá o início da persecução penal. Se
verificada ao final do processo haverá uma decisão de mérito.
2.6.2.1. Exemplos
a) Sentença declaratória da falência: por conta da lei 11.101/05 (art. 180) ela passou a ser condição objetiva de
punibilidade, assim, sem seu implemento não pode o estado dar início à persecução penal
b) Decisão final do procedimento administrativo de lançamento nos crimes materiais contra a ordem
tributária: de acordo com a doutrina majoritária, pois para o STF não é.
a. LFG e STF: entendem ser elementar do crime. Vide súmula vinculante 24: NÃO SE TIPIFICA CRIME
MATERIAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, PREVISTO NO ART. 1º, INCISOS I A IV, DA LEI Nº 8.137/90, ANTES DO
LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO. Ora, se antes do lançamento não tipifica, antes do lançamento
sequer há crime, para que seja analisada a presença de condição objetiva da punibilidade.
Atenção STF HC 95443
Julgou ser possível a instauração do inquérito policial antes do encerramento do procedimento administrativo-fiscal
quando se mostrar imprescindível para viabilizar a fiscalização (mas vale lembrar que isso é diferente de começar o
processo). No caso em concreto houve a recusa da empresa em fornecer documentos indispensáveis à fiscalização
da Fazenda estadual, daí que houve a necessidade de formalizar inquérito policial a fim de instrumentalizar o pedido
de quebra do sigilo bancário.
Condição de processabilidade Condição objetiva de punibilidade Condição objetiva de
prosseguibilidade
Denúncia oferecida PGR contra
denunciado Presidente da
República (somente por crimes
funcionais ele pode ser
responsabilizado) é encaminhada
ao STF, porém este não poderá
recebê-la salvo por autorização de
2/3 da Câmara dos Deputados. Da
(a) decretação da quebra nos
crimes falimentares ou
homologação do plano judicial ou
extrajudicial, (b) Decisão final do
procedimento administrativo de
lançamento nos crimes materiais
contra a ordem tributária:
(a) É a resposta escrita no
procedimento ordinário e sumário
(sem resposta escrita o processo
não prossegue). (b) alegações finais
(salvo na 1ª fase do procedimento do
júri em que sua apresentação sucinta é
considerada tática defensiva)
Exemplo: Citação para resposta
29

30. decisão no juízo de admissibilidade
não cabe recurso
escrita em processo que versa
sobre crime de roubo. O advogado
apresenta no 20º dia e não no 10º.
O juiz deve receber, pois mera
irregularidade, vez que se trata de
condição objetiva de
prosseguibilidade, e o prazo é
impróprio.
Condição da ação Condição objetiva de punibilidade
Está ligada ao direito processual penal. São condições
exigidas pela lei para o exercício regular do direito de ação.
(sinônimo de condições de ação)
Está ligada ao direito penal. Cuida-se de condição exigida
pelo legislador para que o fato se torne punível. E que está
fora do injusto penal. Chama-se condição objetiva, pois
independe do dolo ou culpa do agente, estando situada entre
o preceito primário e secundário da norma penal
incriminadora, condicionando a existência da pretensão
punitiva do Estado.
Podem ser de natureza genérica (possibilidade,
legitimidade, interesse) e de natureza específica
(representação, requisição nos crimes contra a honra do
Presidente da República)
Ausência de condição de procedibilidade:
a) Se o juiz verificar a ausência da condição no momento
do oferecimento da peça acusatória: deverá rejeitá-la.
b) Se essa ausência for verificada no curso do processo:
há doutrinadores que entendem que é possível a extinção
do processo sem julgamento do mérito, aplicando-se
subsidiariamente o art. 267, VI do CPC.
- A ausência dessas condições não acarreta a absolvição
do agente, pois não há análise do mérito. Produz-se coisa
julgada formal – removido o vício, nova peça acusatória
pode ser oferecida.
Ausência da condição de punibilidade
a) se verificada antes do início do processo: não haverá justa
causa para o início da persecução criminal.
b) se verificada ao final do processo: acarretará a absolvição
do agente.
Exemplos cobrados em prova
1. Decisão final no procedimento administrativo nos crimes
materiais tributários.
2. Sentença declaratória da falência nos crimes falimentares.
3. CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES PENAIS CONDENATÓRIAS
• A classificação toma por base o sujeito que se encontra no pólo ativo da ação penal.
3.1. AÇÃO PENAL PÚBLICA
• É a ação penal cujo titular é o Ministério Público (art. 129, I, CF).
• Peça acusatória: denúncia
3.1.1. Ação penal pública incondicionada
• A atuação do Ministério Público não depende de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da
Justiça.
• Cuidado: para se descobrir qual a ação penal do tipo, é necessário não só estudar o tipo penal, mas também
todas as disposições referentes a ele, como nos crimes contra o patrimônio ou dignidade sexual.
• Art. 24, § 2o
: Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e
Município, a ação penal será pública. (Incluído pela Lei nº 8.699, de 27.8.1993)
3.1.2. Ação penal pública condicionada
• A atuação do MP depende de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça
• Tendência: crimes de ação penal privada vêm paulatinamente sendo transformados em ação penal pública
condicionada à representação (ex: estupro).
3.1.3. Ação penal pública subsidiária da pública
• É a ação intentada por membro do Ministério Público no lugar de outro membro do Ministério Público a
quem originariamente competia a ação penal.
30

31. 3.1.3.1. Exemplo 1 (LFG): decreto-lei 201/67, no art. 2º, §2º
Art. 2º O processo dos crimes definidos no artigo anterior é o comum do juízo singular, estabelecido pelo Código de
Processo Penal, com as seguintes modificações: § 2º Se as providências para a abertura do inquérito policial ou
instauração da ação penal não forem atendidas pela autoridade policial ou pelo Ministério Público estadual, poderão
ser requeridas ao Procurador-Geral da República.
• Se o Ministério Público Estadual não agir, o PGR poderá ser provocado para atuar.
• Não-recepção: a maioria da doutrina entende que tal dispositivo não foi recepcionado pela Constituição,
pois atenta contra a autonomia dos Ministérios Públicos Estaduais. O correto é solucionar o conflito dentro
da própria estrutura do MP estadual.
3.1.3.2 Exemplo 2: Código eleitoral
Art. 357. Verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 10 (dez) dias.
§ 3º Se o órgão do Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal representará contra êle a autoridade
judiciária, sem prejuízo da apuração da responsabilidade penal.
§ 4º Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior o juiz solicitará ao Procurador Regional a designação de outro
promotor, que, no mesmo prazo, oferecerá a denúncia.
• Se promotor eleitoral não agir quando deve, o juiz solicitará ao Procurador Regional a designação de outro
promotor, que, no mesmo prazo, oferecerá a denúncia.
3.1.3.3. Exemplo 3: Constituição Federal
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo; (EC nº 45, de 2004)
• É o famoso Incidente de Deslocamento de Competência, criado pela EC 45/04.
3.2. AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA
• O estado outorga ao ofendido a possibilidade de ingressar em juízo nos crimes que atingem interesse
essencialmente próprio da vítima.
Obs: lembrar que é uma forma de legitimidade extraordinária.
3.2.1. Ação penal privada personalíssima (não confundir com ação penal privada exclusiva)
• A queixa só pode ser oferecida pelo próprio ofendido, não sendo cabível a sucessão processual (ainda que
com a morte do titular).
• Se ele morrer, não se aplica o art. 31, CPP: há um único caso de ação penal privada personalíssima, qual seja
o art. 236, CP “induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento para casamento que não seja
casamento anterior.”
3.2.2. Ação penal exclusivamente privada
• É ação penal que só pode ser oferecida pelo próprio ofendido, mas que admite sucessão processual.
3.2.3. Ação penal privada subsidiária da pública
• Somente é cabível diante da inércia do Ministério Público. (art. 29 CPP).
• Prazo de decadencial: 6 meses a contar depois de ter se encerrado o prazo para o M.P. oferecer a denúncia.
(art. 38 CPP).
31

32. 4. PRINCÍPIOS DA AÇÃO PENAL
AÇÃO PENAL PÚBLICA AÇÃO PENAL PRIVADA
1. Princípio da inércia da Jurisdição: “ne procedat iudex ex officio”
2. Princípio do “ne bis in idem” processual
3. Princípio da intranscendência
4. Princípio da obrigatoriedade 4. Princípio da oportunidade ou conveniência
5. Princípio da indisponibilidade 5. Princípio da disponibilidade
6. Princípio da divisibilidade??? 6. Princípio da indivisibilidade
4.1. PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO: “NE PROCEDAT IUDEX EX OFFICIO”
• Ao juiz não se permite dar início a um processo penal condenatório de ofício
• “condenatório”: nada impede a concessão de ordem de HC de ofício. “Art. 654, § 2o
Os juízes e os tribunais têm
competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre
ou está na iminência de sofrer coação ilegal.”
• Previsão: está previsto implicitamente no art. 129, I, CF. (sistema acusatório penal)
4.1.1. Processo judicialiforme ou ação penal ex officio (diferente da produção de prova de oficio pelo magistrado)
CPP, art. 26. A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria
expedida pela autoridade judiciária ou policial.
• Não-recepcionado: o processo tinha início a partir de auto de prisão em flagrante ou portaria expedida pelo
delegado ou juiz. Era cabível na contravenção penal, homicídio culposo e lesão corporal culposa.
Obs: mas o juiz poder produzir prova de ofício, isso ainda é possível.
4.2. PRINCÍPIO DO “NE BIS IN IDEM” PROCESSUAL
• Ninguém pode ser processado duas vezes pela mesma imputação.
• Previsão: convenção interamericana de direito humanos art. 80, §4º.
4.3. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA
• A denúncia ou queixa só podem ser oferecidas em face do suposto autor do fato delituoso.
4.4. PRINCÍPIOS EXCLUSIVOS DA AÇÃO PENAL PÚBLICA
4.4.1. Princípio da obrigatoriedade ou da “legalidade processual”
• Presentes as condições da ação penal e havendo lastro probatório suficiente o Ministério Público é obrigado
a oferecer denúncia.
• Esse princípio não tem envergadura constitucional, estando presente apenas no artigo 24 do CPP.
• Cuidado: a obrigatoriedade é de iniciar a persecução penal. O MP tem plena liberdade para pedir a
absolvição do acusado (e o juiz não é obrigado a absolver) “Art. 385. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá
proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer
agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.”
• É obrigado a denunciar ainda que diante de excludentes de ilicitude ou culpabilidade? Nessas hipóteses
deverá requerer o arquivamento. É o que prevalece; não deve o membro do MP dar início a processo penal
sabendo antemão, com base em um lastro probatório suficiente, que o crime foi praticado em estado de
necessidade.
4.4.1.1. Mecanismos de controle do princípio da obrigatoriedade
32

33. a) Artigo 28 do CPP: juiz não concorda com o pedido de arquivamento do promotor, exercendo uma função
anômala de fiscal do princípio da obrigatoriedade.
b) Ação penal privada subsidiária da pública.
4.4.1.2. Exceções ao princípio da obrigatoriedade
a) Transação Penal (art. 76 da lei 9.099/95): o MP faz acordo como o ofensor que implicará no não
oferecimento da denúncia. Alguns dizem que nesse artigo haveria o princípio da obrigatoriedade mitigada
ou da discricionariedade regrada.
a. Pacelli critica tal princípio da “discricionariedade regrada”: se ao MP não é dado escolher entre
livremente qual a solução mais adequada ou conveniente à administração da jurisdição, não há se
falar em discricionariedade.
b) Acordo de leniência (art. 35, “c” da lei 8.884/94): Damásio chama de “acordo de doçura” ou “acordo de
brandura”. É espécie de delação premiada em crimes contra a ordem tributária. Sua realização impede o
oferecimento da denúncia.
c) Termo de ajustamento de conduta nos crimes ambientais: caso haja a reiteração da conduta delituosa, o
STF já decidiu que o MP poderá oferecer denúncia (STF HC 92.921).
d) Parcelamento do débito tributário (art. 68 e 69 da lei 11.941/09):
4.4.2. Princípio da indisponibilidade ou indesistibilidade
Art. 42. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
Art. 576. O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.
• O Ministério Público não pode dispor do processo em andamento.
• Exceção: suspensão condicional do processo do art. 89 da lei 9.099/95.
Obs: Lembrar que o M.P. pede o arquivamento, mas quem arquiva de verdade pelo arquivamento é o juiz.
4.4.3. Princípio da divisibilidade??? (Na ação publica)
• STF e STJ: aplica-se o princípio da divisibilidade, significando que o MP pode oferecer denúncia contra alguns
acusados sem prejuízo do prosseguimento das investigações em relação aos demais.
• Na verdade é uma regra que visa efeitos práticos, para que não enseje a prescrição ou perda do direito
quanto a uns em razão da investigação quanto a outros.
• Alguns doutrinadores: também se aplica o princípio da indivisibilidade na ação penal pública (Tourinho, Auri
Lopes Jr). O entendimento da indivisibilidade para eles é: havendo lastro probatório o MP é obrigado a
oferecer denúncia contra todos os autores do crime
4.5. PRINCÍPIOS EXCLUSIVOS DA AÇÃO PENAL PRIVADA
4.5.1. Princípio da oportunidade ou conveniência
• Mediante critérios próprios de oportunidade ou conveniência, o ofendido pode optar pelo oferecimento ou
não da queixa-crime.
• Aplica-se antes do início do processo.
• Caso o ofendido não queira exercer seu direito será possível: (a) aguardar a decadência pelo fluxo do prazo
de 6 meses que causará a extinção da punibilidade; (b) renúncia expressa ou tácita para abrir mão do direito
de queixa (art. 49 - “ A renúncia ao direito de queixa , em relação a um dos autores do crime, a todos se
estenderá”).
4.5.2. Princípio da disponibilidade
33

34. • O querelante pode dispor do processo em andamento: (a) perdão do ofendido que depende de aceitação,
(b) perempção e (c) desistência do processo em virtude de reconciliação no procedimento dos crimes contra
a honra de competência do juiz singular: “Art. 522. No caso de reconciliação, depois de assinado pelo querelante o
termo da desistência, a queixa será arquivada.”
4.5.3. Princípio da indivisibilidade (atenção só na ação privada e só quanto aos sujeitos)
Art. 48. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos autores, e o Ministério Público
velará pela sua indivisibilidade.
Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
Art. 51. O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em
relação ao que o recusar.
• O processo penal de um agente obriga ao processo penal de todos agentes.
• Cuidado: a indivisibilidade se refere aos autores e não aos fatos. Assim, aquele que é vítima de 2 crimes
distintos, ambos cometidos por “a” e “b”, deve denunciar tanto “a” quanto “b”, sempre, mas não é obrigada
a denunciar pelos dois crimes de que foi vítima. (Eficácia objetiva da representação)
4.5.3.1. Consequências do princípio da indivisibilidade
a) Renúncia concedida a um dos co-autores estende-se aos demais (Art. 49, CPP)
b) Perdão concedido a um dos acusados estende-se aos demais (art. 51, CPP), desde que haja aceitação.
4.5.3.2. Fiscal do princípio da indivisibilidade
• O Ministério Público é o fiscal do princípio da indivisibilidade (art. 48, CPP)
• Ao MP não é permitido aditar a queixa para incluir co-autores, pois não tem legitimidade para tanto.
Verificando-se que a omissão do querelante foi voluntária, deve ser reconhecido que houve renúncia
tácita em relação àquele que não foi incluído na queixa, renúncia esta que se estende aos demais.
Verificando-se que a omissão foi involuntária, deve o Ministério Público requerer a intimação do
querelante para que promova o aditamento, sob pena de renúncia tácita ao direito de queixa.
• Minoritária (Tourinho, Mirabete e Pacelli): caberá ao MP aditar a queixa, conforme prevê a letra do art. 45,
CPP
Obs: - a indivisibilidade é só na ação penal de iniciativa privada.
- ela só se refere aos sujeitos, não aos fatos.
- por ela, a renúncia ou o perdão a um réu, se estende aos demais.
- é fiscalizada pelo M.P. que se constatar violação, deverá verificar se foi involuntária para intimar o
querelante para aditamento, ou voluntária na qual será tida com renuncia tácita a um dos agentes, estendendo aos
demais.
5. REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO
5.1. CONCEITO
• É a manifestação do ofendido ou de seu representante legal no sentido de que possui interesse na
persecução penal do fato delituoso.
• Forma: para os tribunais não há necessidade de formalismo STF HC 66.122 (ex: exame de corpo de delito em
crimes sexuais é manifestação suficiente de que deseja a persecução criminal) STF HC 86058 (requerimento
de instauração de inquérito é o bastante para caracterizar a representação do ofendido.)
o FGV 2010: o requerimento do marido não serve como representação.
34

35. 5.2. NATUREZA JURÍDICA
• Processos que não estiverem em andamento: será condição de procedibilidade
• Processos em andamento que passaram de pública incondicionada a pública condicionada: será condição
de prosseguibilidade (ex: leão corporal culposa na lei 9.099/95).
5.3. DESTINATÁRIO DA REPRESENTAÇÃO
Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais,
mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
Obs: embora a ação será promovida pelo M.P., não é apenas ele o destinatário da representação.
• Tanto à (a) autoridade policial, (b) Ministério Público e (c) ao juiz.
• Doutrina moderna: o ideal, com vistas a preservar o sistema acusatório, é que a representação seja
apresentada somente à autoridade policial ou Ministério Público. Em sendo apresentada ao juiz, que ele não
profira juízo de valor.
5.4. TITULARIDADE PARA O OFERECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
a) Ofendido com ao menos de 18 anos completos ou seu representante legal
b) Ofendido com menos de 18 anos, mentalmente enfermo ou retardado mental por seu representante legal
ou curador especial
c) Sucessores do ofendido morto
5.4.1. Ofendido com 18 anos completos ou mais
Art. 34. Se o ofendido for menor de 21 e maior de 18 anos, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu
representante legal.
• A doutrina processual penal acabou cedendo ao Código Civil, afastando o CPP.
• Súmula 594 STF: não tem mais aplicação.
5.4.2. Ofendido com menos de 18 anos, mentalmente enfermo ou retardado mental
At 33 Se o ofendido for menor de 18 anos, ou mentalmente enfermo, ou retardado mental, e não tiver representante
legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial,
nomeado, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, pelo juiz competente para o processo penal
• Representante legal: qualquer pessoa que de alguma forma seja responsável pelo menor.
• Em não havendo representante legal, ou houver colidência de interesses: será nomeado curador especial,
que não estará obrigado a oferecer representação ou queixa. Deverá realizar o juízo de oportunidade e
oferecê-las ou não.
5.4.2.1. A inércia do representante legal pode causar a decadência do direito de queixa e representação?
a) 1ª corrente (Mirabete, Capez, Nucci): não, cuidando-se de incapaz, o prazo decadencial não corre.
b) 2ª corrente (Pacelli, LFG): sim, a decadência para o representante legal acarreta a extinção da punibilidade,
mesmo que o menor não tenha completado a maioridade. Não há previsão de suspensão ou interrupção do
prazo decadencial
5.4.3. Sucessores
Art. 24, § 1o
No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de
representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. (Lei nº 8.699, de 27.8.1993)
35

36. • Com a morte da vítima, desde que não seja a ação penal privada personalíssima, haverá a sucessão
processual ao CADI. (alguns doutrinadores acrescentam o companheiro, inclusive Magis/SP 2009)
o Renato Brasileiro: o companheiro não pode ser acrescido, pois seria analogia in malam partem, tendo
em vista tratar-se de norma processual substancial, que diminui as possibilidades de não se iniciar a
ação penal.
5.4.3.1. Características da sucessão processual
• A ordem é preferencial (se favorável ao início do processo): Art. 36. Se comparecer mais de uma pessoa com
direito de queixa, terá preferência (1º) o cônjuge, e, em seguida, o parente mais próximo na ordem de enumeração
constante do art. 31, podendo, entretanto, qualquer delas prosseguir na ação, caso o querelante desista da instância ou
a abandone.
• Havendo divergência entre os sucessores, prevalece a vontade daquele que deseja dar início à persecução
penal.
• O sucessor terá direito ao prazo decadencial restante, contado a partir do conhecimento da autoria.
5.5. PRAZO DECADENCIAL PARA O OFERECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (TAMBÉM À QUEIXA-CRIME)
Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de
representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do
crime, ou, no caso do art. 29 (subsidiária da pública), do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da
denúncia.
• Prazo: 6 meses
• Decadência: causa extintiva da punibilidade.
• Termo inicial: (a) em regra, é o dia em que se conhece a autoria; (b) no caso do crime de ação penal privada
personalíssima (Art. 236), o termo inicial será depois de transitado em julgado a sentença que, por motivo de
erro ou impedimento, anule o casamento (parágrafo único do art. 236)
• Contagem do prazo de 6 meses: sendo prazo de natureza penal, ocorre de acordo com o art. 10 do CP “o dia
do começo inclui-se no cômputo do prazo”
Obs: o prazo seria penal em razão de influir diretamente no jus puniendi, tendo então natureza penal e não
processual.
• Características do prazo: o prazo é fatal e improrrogável (prescrição, ao contrário possui causas suspensivas
e interruptivas)
• Art. 41 da Lei de imprensa: “o direito de queixa ou representação prescreverá, se não for exercido dentro de
3 meses da data da publicação ou transmissão”
Importante: prática criminal
1. O pedido de instauração de inquérito policial não interrompe ou suspende o prazo decadencial para o
oferecimento da queixa-crime. Como na prática os inquéritos policiais nunca ficam prontos no prazo de 6 meses,
será necessário grande cautela do querelante, pois, se sabe quem é autor deve oferecer no prazo, ainda que sem o
inquérito, deve protocolar. Se não souber quem é o autor, a partir do término do IP terá o conhecimento,
começando dessa data a correr o prazo de 6 meses
2. Queixa protocolada ante juiz incompetente: ainda que perante juízo incompetente não há que se falar em
decadência, vez que não há inércia. (é o entendimento contrário ao relativo à prescrição)
36

37. 5.6. RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO
Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia
• Retratação: voltar atrás, arrependimento, ou seja, pressupõe o prévio exercício de um direito.
• Cuidado: pode ser feita até o “oferecimento da denúncia” e não do “recebimento da denúncia”.
• Retratação da retratação da representação: a maioria da doutrina entende que é possível desde que
respeitado o prazo decadencial.
Exceção: 5.6.1. Lei 11.340/06: lei Maria da penha
Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a
renúncia (retratação) à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes
do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
• Cuidado: o prazo é distinto, pode haver retratação “antes do recebimento da denúncia”
• “renúncia”: é termo errado, pois renúncia é não exercer direito. Na verdade, deveria ser retratação.
5.7. EFICÁCIA OBJETIVA DA REPRESENTAÇÃO (OBJETIVIDADE QUANTO AOS SUJEITOS)
• Caso: “a” faz representação por crime de estupro em 05/04/11 identificando “b” pela autoria do crime. É
realizado o inquérito policial, em que a polícia conclui que ela realmente foi estuprada, porém duas vezes,
uma no dia 05/04/11 e no dia 23/03/11. Em relação a esses dois crimes de estupro, “b” esteve acompanhado
com “c”.
• Pergunta: é possível a denúncia de ambos os crimes? É possível a denúncia contra ambos autores?
• Resposta: feita a representação contra apenas um dos co-autores, esta se estende aos demais. (lembrar que
aqui é ação penal pública, diferente da ação penal de iniciativa privada com seu principio da indivisibilidade).
Feita a representação a somente um fato delituoso, esta não se estende aos demais. (STF RHC 83.009)
(NUCCI)
o LFG: não concorda com essa corrente.
Obs : por isso, acima, no inicio do material havia esta referencia a eficácia objetiva da representação, não se
estendendo ao outro fato citado no problema.
Obs: A eficácia objetiva da representação na ação penal publica é o inverso da indivisibilidade da ação privada.
6. REQUISIÇÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA
• É a manifestação da vontade do Ministro da Justiça no sentido de que deseja a persecução penal do quadro
delituoso.
• Não é sinônimo de ordem: o MP é o titular da ação penal, tendo a requisição natureza jurídica de condição
específica da ação penal da mesma forma que a representação.
• Prazo (IMPORTANTE): não há prazo decadencial de 6 meses, sujeita-se apenas ao prazo prescricional para o
delito.
• Retratação da requisição: não há unanimidade na doutrina. (a) Tourinho entende que não é possível, (b)
prevalece, entretanto que é retratável até o oferecimento da denúncia (Feitosa, LFG, Pacelli)
• Exemplo: crimes contra a honra do Presidente da República e Chefe do Governo estrangeiro.
7. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA
• Também conhecida como (a) ação penal acidentalmente privada; ou (b) ação penal privada supletiva.
• Status constitucional: “art. 5º, LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for
intentada no prazo legal;”
• Cabimento: inércia do MP (logo, não cabe caso o MP requeira o arquivamento)
37

38. • Funciona como um mecanismo de controle do MP. Controle ao principio da obrigatoriedade ou legalidade
processual.
7.1. DELITOS EM RELAÇÃO AOS QUAIS CABE AÇÃO PENAL SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA
• Ainda que a Constituição Federal não limite seu cabimento, é lógico que seja restrito aos crimes que
possuam ofendido que possa ser individualizado.
• Exemplo: quem ofereceria a subsidiária num crime de drogas em que o bem protegido é a saúde pública e o
crime é de perigo abstrato?
7.1.1. Exceção 1: Crime previstos no CDC
Art. 80. No processo penal atinente aos crimes previstos neste código, bem como a outros crimes e contravenções que
envolvam relações de consumo, poderão intervir, como assistentes do Ministério Público, os legitimados indicados no
art. 82, inciso III e IV, aos quais também é facultado propor ação penal subsidiária, se a denúncia não for oferecida no
prazo legal.
Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente:
III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica,
especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código;
IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa
dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.
Obs: diferente da legitimação para o M.S. coletivo.
• Nos crimes previstos no CDC será possível que as associações de defesa do consumidor e os Procons
proponham a queixa-crime subsidiária
7.1.2. Exceção 2: Crimes de falência
Art. 184. Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada.
Parágrafo único. Decorrido o prazo a que se refere o art. 187, § 1o
, sem que o representante do Ministério Público
ofereça denúncia, qualquer credor habilitado ou o administrador judicial poderá oferecer ação penal privada subsidiária
da pública, observado o prazo decadencial de 6 (seis) meses.
• A ação privada subsidiária poderá ser oferecida por qualquer credor habilitado ou o administrador judicial
7.2. PRAZO DECADENCIAL PARA O OFERECIMENTO DA QUEIXA SUBSIDIÁRIA OU SUBSTITUTIVA
• Prazo: 6 meses
• Termo inicial: contados a partir da inércia do MP (5 dias se acusado preso e 15 se solto).
• Efeito do transcurso do prazo: o transcurso do prazo de 6 meses não enseja a extinção da punibilidade, pois
o crime em questão é de ação penal pública incondicionada que se sujeita somente ao prazo prescricional.
o Chama-se decadência imprópria (decadência de queixa substitutiva em ação penal pública
incondicionada).
7.2.1. Caso prático: 02.05.11 (segunda-feira) os autos do IP contra réu solto vão com vista para o MP, quando se
dará a decadência do prazo de queixa substitutiva?
• O primeiro dia do prazo será dia 03.05.11 (prazo processual para oferecer a denúncia). Com o réu solto o MP
possui 15 dias para o oferecimento da denúncia, assim o dia 17.05.11 (terça-feira) é o último dia do prazo do
MP. No dia 18.05.11 está caracterizada a inércia do MP. O prazo começou a fluir no próprio dia 18.05.11
38

39. (decadência é prazo penal, inclui o dia do início), e a decadência do direito de queixa substitutiva se dará no
dia 17.11.11.
7.3. PODERES DO MP EM AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA
Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao
Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva,(pois não deixou de ser ação
publica)intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no
caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
a) Opinar pela rejeição da peça acusatória (art. 395)
b) Aditar a queixa: tanto para incluir co-autores ou outros fatos delituosos como para incluir circunstancias de
tempo ou de lugar (cuidado: o MP não pode incluir co-autores na exclusivamente privada)
c) Repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva: se repudiar é obrigado a oferecer a substitutiva.
a. Cuidado: não poderá repudiar para oferecer denúncia mais restrita ou mesmo repudiar para
requerer o arquivamento do inquérito (admitir tal prática seria lesar o direito fundamental previsto
no art. 5º, LIX)
d) Intervir em todos os termos do processo: a falta de intervenção é causa de nulidade
e) Fornecer elemento de prova;
f) Interpor recurso;
g) Em caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal: chamada “ação penal indireta”
Obs: ação penal indireta é diferente de decadência imprópria. A conseqüência é a mesma, mas o fato causador é
diferente.
8. AÇÃO PENAL POPULAR?
• A doutrina cita dois exemplos de ações penais que qualquer um pode ingressar
8.1. HABEAS CORPUS
Art. 654, CPP: “O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como
pelo Ministério Público”.
• Não é ação penal condenatória.
8.2. FACULDADE DE QUALQUER CIDADÃO OFERECER DENÚNCIA CONTRA AGENTES POLÍTICOS PELA PRÁTICA DE
CRIMES DE RESPONSABILIDADE
• Ainda que esse seja um exemplo apresentado pela doutrina penal nacional, tais “crimes de
responsabilidade” não são infrações penais, mas infrações político-administrativas.
• “denúncia”: ainda que a lei 1.079 diga que os cidadãos podem oferecer denúncia, na verdade é notitia
criminis, porém é a partir dela que se inicia o processo, pois não se exige que o PGR ofereça peça inicial
acusatória.
9. AÇÃO PENAL ADESIVA
9.1. 1ª CORRENTE
• No direito alemão é possível que o MP promova a ação penal em crimes de ação penal privada, desde que
visualize o interesse público. Nessa hipótese o ofendido pode se habilitar como assistente.
• Tourinho, Feitosa
9.2. 2ª CORRENTE
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40. • A segunda corrente entende que a ação penal adesiva ocorre nos casos de litisconsórcio ativo entre o MP, no
crime de ação penal pública, e o querelante no crime de ação penal privada.
• Exemplo: 2 crimes praticados em conexão, em que um seja de ação penal pública e ação penal privada.
10. AÇÃO DE PREVENÇÃO PENAL
• É aquela ajuizada com o objetivo de se aplicar medida de segurança ao inimputável do art. 26, caput
11. AÇÃO PENAL SECUNDÁRIA (diferente da extensiva)
• Ocorre quando as circunstâncias do caso em concreto modificam a espécie de ação penal.
• Exemplo: crimes contra a honra, pois em regra é ação penal privada, mas se contra funcionário público ou
contra o Presidente será ação penal condicionada.
12. AÇÃO PENAL E CRIMES
12.1. AÇÃO PENAL NOS CRIMES CONTRA A HONRA
• Regra: ação penal de iniciativa privada
• Crime de injúria real mediante vias de fato: ação penal privada
• Crime de injúria real de que resulte lesão corporal leve: ação penal pública condicionada
• Crime de injúria real de que resulte lesão corporal grave: ação penal pública incondicionada
• Crimes contra a honra de Presidente ou chefe de governo estrangeiro: AP condicionada à requisição
• Crime contra a honra de funcionário público em razão da função: SÚMULA 714 STF: A LEGITIMIDADE DO
OFENDIDO MEDIANTE QUEIXA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO, PARA A
AÇÃO PENAL POR CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES
o STF em caso concreto: uma vez oferecida a representação incabível a queixa-crime, portanto trata-se
de legitimação alternativa e não concorrente.
• Crimes contra a honra durante a propaganda eleitoral: ação penal pública incondicionada, pois eleitoral
• Crimes contra a honra do CPM: ação penal pública incondicionada
• Injúria racial: antes da 12.033 (vigor: 30.09.09) era ação penal privada, depois ação penal condicionada. (é
quase um racismo, logo é quase incondicionada).
o Crime de racismo: imprescritível apurado por ação penal incondicionada.
1. Questão: no dia 30.08.09 cidadão foi vítima de injúria racial. O advento da nova lei em 30.09.09. A ação penal é
proposta em 30.10.09. Qual a espécie de ação penal?
Resposta de Brasileiro: essa mudança repercute do Direito Penal, pois se de ação penal privada, o acusado pode ser
beneficiado com três possíveis causas extintivas da punibilidade: (a) decadência, (b) renúncia, (c) perdão e (d)
perempção. Assim, a lei 12.033/09 é atinente ao Direito Penal, portanto não se aplica o tempus regit actum, mas
sim o da irretroatividade da lei mais gravosa.
12.2. AÇÃO PENAL NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
Antes da lei 12.015/09 Depois da lei 12.015/09
Regra: ação penal privada Regra: ação pública condicionada. Não retroage para não
retirar a possibilidade de (a) decadência, (b) renúncia, (c)
perdão e (d) perempção.
Exceções previstas expressamente no CP, em que a ação
penal será pública incondicionada
a) Vítima menor de 18 anos
b) Hipótese de estupro de vulnerável (217-A)
b.1.) menor de 14 anos
40

41. b.2.) contra pessoa que não possa se defender
b.3.) contra pessoas incapazes.
Vítima pobre: ação penal condicionada, mesmo
que houvesse DP na comarca. (STF)
- Prova da pobreza: atestado de pobreza, o que
gerava problema, pois os advogados provavam que
a vítima não era pobre o que gerava decadência por
falta de queixa-crime.
Vítima pobre: a lei nova não fala nada, assim segue a regra,
que coincidentemente é a mesma do que na lei antiga.
Crime com abuso do poder familiar: ação
penal pública incondicionada.
Crime com abuso do poder familiar: a lei nova não fala nada.
Assim, deve-se olhar para o caso concreto e ver se é menor de
18 anos ou pessoa vulnerável. (CC 1630: os filhos estão
sujeitos ao poder familiar enquanto menores)
Crime cometido mediante o emprego de
violência real: ação penal pública
incondicionada, mesmo que resultasse apenas
lesão corporal leve.
- Violência real: emprego de força física sobre o
corpo da vítima como forma de constrangimento.
- Súmula 608 STF: no crime de estupro praticado
mediante violência real, ação penal é pública
incondicionada.
Crime cometido mediante o emprego de violência real: como
a lei nova não diz nada, entende-se que seguirá a regra, qual
seja, ação penal pública condicionada à representação.
Súmula 608 STF: não tem mais aplicação
Crime cometido com violência presumida:
ação penal privada
Crime cometido com violência presumida: é hipótese de
estupro de vulnerável, logo ação penal pública incondicionada.
Crime qualificado pela lesão grave ou morte:
ação penal pública incondicionada
Crime qualificado pela lesão grave ou morte: a lei não fala
nada. É muito complicado imaginar um crime com resultado
morte que dependa de representação (proteção insuficiente
ao bem jurídico). Doutrina: a ação penal deve continuar sendo
de ação penal pública incondicionada. (ADI 4.301)
12.2.1. Fundamento legal da súmula 608 do STF
Código Penal, art. 101 - Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos,
constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por
iniciativa do Ministério Público.
• Ação penal extensiva: em um crime de ação penal privada composto por elementos que isoladamente
constituem crimes de ação penal pública, opera-se uma extensão da natureza da ação pública.
• Crítica à sumula 608: na verdade o crime de estupro não é crime complexo (a conjunção carnal, por si só não
é crime), assim o STF aplicou o artigo 101 onde não deveria.
12.2.2. Estupro com violência real: representação do ofendido passou a ser condição de prosseguibilidade?
• Processo criminal em andamento pela prática de estupro com violência real (lei 12.015/09 de 10 de agosto
de 2009). Até 2005 o crime era de ação penal pública incondicionada (súmula 608 STF), depois tornou-se
ação penal pública condicionada.
• 1ª corrente (boa para MP) (Rogério Sanches): Ao contrário da lei dos juizados que trouxe dispositivo
expresso sobre o assunto, a lei 12.015/09 não exigiu a representação para os processos que já estavam em
andamento.
• 2ª corrente (boa para DP): a representação deve funcionar como condição de prosseguibilidade para os
processos penais pela prática de estupro com violência real que estavam em andamento quando da entrada
em vigor da lei 12.015/09. Norma processual material benéfica retroage.
o Minha opinião: a retroatividade só deve ocorrer se o crime ainda não foi denunciado. Dessa maneira
concilia-se o princípio do tempus regit actum e a retroatividade da norma processual material
benéfica.
41

42. 12.3. AP NO CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
12.3.1. Ação penal no crime de lesão corporal leve
Lei 9.099/95 Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação
penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.
• A lei 9.099/95 estabelece a ação penal pública condicionada à representação para os crimes de lesão
corporal leve.
12.3.2. Dispositivos conflitantes da lei Maria da Penha
Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a
renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do
recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena
prevista, não se aplica a Lei no
9.099, de 26 de setembro de 1995. (não menciona contravenção)
• É cabível a representação (art. 16)? Ou não é cabível, tendo em vista a representação nos crimes de lesão
corporal leve estar na 9.099/95 (art. 41)?
• Atenção para STJ REsp 1.097.042/DF: 3ª seção (junção da 5ª e 6ª turma) decidiu que a ação penal pública é
condicionada à representação, para preservar a possibilidade de conciliação do casal.
• STJ 6ª turma: também seria cabível suspensão condicional do processo, nos casos da lei Maria da Penha (HC
154.801)
• Atenção para STF HC 106.212 (março de 2011): declarada a constitucionalidade do art. 41 da lei Maria da
Penha, entendendo-se que não é cabível suspensão condicional do processo
• Atenção STF ADI 4424 (09.02.12): os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher
são apurados por ação penal pública incondicionada
13. PEÇA ACUSATÓRIA
• Denúncia: oferecida pelo MP
• Queixa-crime: (a) ofendido, (b) representante legal, (c) sucessores.
• Ver aula intensivo II: procedimento comum
14. PROCURAÇÃO DA QUEIXA-CRIME
Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato
o nome do querelante (na verdade é querelado) e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos
dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.
• A procuração com (c) poderes especiais, além de requisito do art. 44, é imprescindível para evitar uma
possível imputação de denunciação caluniosa pelo suposto ofensor.
• Deve conter o (a) nome do querelado, (b) menção ao fato delituoso, bastando a indicação ao artigo de lei,
• Eventuais vícios da procuração podem ser sanados se o querelante assina a queixa com o advogado.
• Procuração defeituosa: poderá ser corrigida mesmo depois do prazo decadencial de 6 meses, na verdade, os
tribunais aceitam que sejam os vícios sanados a qualquer momento mediante ratificação, inclusive após o
decurso do prazo decadencial (STF HC 83.412)
15. PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA
Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão
do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último
42

43. caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do
Ministério Público receber novamente os autos.
§ 1o
Quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia contar-se-á da
data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação
• Prazo para acusado preso: 5 dias em regra
• Prazo para acusado solto: 15 dias em regra
• Queixa estando o acusado preso: deve-se aplicar o mesmo prazo de 5 dias
• Queixa estando o acusado solto: prazo decadencial de 6 meses contados a partir do conhecimento da
autoria do fato delituoso.
15.1. PRAZOS ESPECÍFICOS PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA
15.1.1. Lei de drogas
• Lei de drogas e acusado preso: 10 dias
• Lei de drogas e acusado solto: 10 dias
15.1.2. CPM
• Igual ao CPP
15.1.3. Crimes contra a economia popular
• Prazo de 2 dias
15.1.4. Crime de abuso de autoridade
• Prazo de 48h
15.1.5. Crime eleitoral
• Prazo de 10 dias
15.2. CONSEQUENCIAS DA INÉRCIA DO MP
a) Cabimento de ação penal privada subsidiária da pública.
b) Perda do subsídio: “Art. 801. Findos os respectivos prazos, os juízes e os órgãos do Ministério Público, responsáveis
pelo retardamento, perderão tantos dias de vencimentos quantos forem os excedidos. Na contagem do tempo de
serviço, para o efeito de promoção e aposentadoria, a perda será do dobro dos dias excedidos.”. Entende-se que não
foi recepcionado, por conta da irredutibilidade dos subsídios.
c) Em se tratando de acusado preso, caso o excesso seja abusivo, deve haver o relaxamento da prisão.
16. DENÚNCIA GENÉRICA E CRIMES SOCIETÁRIOS
• Na hipótese de crime praticado por mais de uma pessoa, a peça acusatória deve descrever o quanto possível
a conduta delituosa de cada um dos agentes. (ex: se dois encapuzados é difícil descrever qual fez o que)
• “Crimes societários” ou “crimes de gabinete”: são crimes praticados sob o manto protetor de uma pessoa
jurídica. Melhor exemplo são os crimes contra a ordem tributária.
• Problema: é difícil identificar exatamente o que cada um fez para contribuir com o crime.
• Conclusão: entendimento antigo era no sentido do cabimento da denúncia genérica, a identificação
ocorreria durante o processo. Hoje prevalece que não é possível o oferecimento de denúncia genérica: a
denúncia deve estabelecer o vínculo do administrador ao ato ilícito que lhe está sendo imputado. (STJ HC
171.976) Vinculação Mínima.
43

44. 16.1. ACUSAÇÃO GENÉRICA X ACUSAÇÃO GERAL (PACELI)
• Acusação genérica (vários fatos): ocorre quando vários fatos típicos são imputados aos integrantes da
sociedade, de maneira indistinta. Essa acusação genérica viola a ampla defesa.
• Acusação geral (um fato): ocorre quando um mesmo fato delituoso é imputado a todos os integrantes da
sociedade. Exemplo: todos os sócios de determinada sociedade, no exercício de sua gerência e
administração, com poderes de mando e decisão, em data certa, teriam deixado de recolher, “no prazo legal,
contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontado de pagamento
efetuado a segurados, a terceiro” (art. 168-A)
17. CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE RELATIVAS À AÇÃO PENAL EXCLUSIVAMENTE PRIVADA E PRIVADA
PERSONALÍSSIMA
17.1. RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA
Art. 50. A renúncia expressa constará de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou procurador
com poderes especiais.
Parágrafo único. A renúncia do representante legal do menor que houver completado 18 (dezoito) anos não privará
este do direito de queixa, nem a renúncia do último excluirá o direito do primeiro.
• Conceito: é o ato unilateral e voluntário por meio do qual a pessoa legitimada abre mão do seu direito de
queixa. Esta não chega a ser proposta.
• É um desdobramento do princípio da oportunidade ou conveniência
• Extraprocessual: a renúncia ao direito de queixa se dá antes do início do exercício do direito de queixa.
• É ato unilateral: independe de aceitação.
• Renúncia ao direito de representação? Em regra não cabe, salvo na hipótese de composição civil dos danos
da lei 9.099/95
17.1.1. Espécies de renúncia
• Renúncia expressa: é aquela feita por declaração inequívoca.
• Renúncia tácita: é a prática de ato incompatível com a vontade de processar.
o Ex: convidar o autor do delito para ser padrinho de casamento
Recebimento de indenização (art. 104, § único do CP)
Via de regra Não implica em renúncia tácita, salvo no âmbito dos juizados, pois constitui composição civil dos danos.
17.1.2. Renúncia X princípio da indivisibilidade
Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
• Por conta do princípio da indivisibilidade, renúncia concedida a um dos co-autores estende-se aos demais.
Obs: lembrando que de certa forma se aceita a renuncia nas ações penais publicas, visto a exceção da transação civil
nos juizados implicando renúncia tácita e também quando o Ministério Público não ajuíza ação penal nos casos de
transação penal, tac, acordo de leniência e parcelamento tributário.
17.2. PERDÃO DO OFENDIDO (já há processo iniciado)
• É o ato bilateral e voluntário por meio do qual o querelante, no curso do processo resolve não prosseguir
com a demanda, perdoando o acusado com a conseqüente extinção da punibilidade. (endoprocessual)
44

45. • Momento: só pode ser oferecido no curso do processo. (CESPE 2004, pg 534: não cabe após o trânsito em
julgado da sentença condenatória)
• Cabível: ação penal exclusivamente privada e ação penal privada personalíssima
17.2.1. Características
• Depende de aceitação: é o contrário da renúncia.
• Endoprocessual: somente pode ser concedido durante o processo até o trânsito em julgado. Código Penal
“Art. 106, § 2º - Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória.”
17.2.2. Perdão do Ofendido X Perdão judicial
• Ambos perdões são causas extintivas da punibilidade (art. 107, CP), porém não se confundem.
17.2.3. Princípio da indivisibilidade
Art. 51. O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao
que o recusar.
• Tendo em vista que deve ser aceito, é possível que apenas alguns querelados sejam perdoados. A exigência
da lei é que aproveitem todos, ou seja, todos devem ter a oportunidade de aceitá-lo.
17.2.4. Perdão expresso ou tácito
Art. 57. A renúncia tácita e o perdão tácito admitirão todos os meios de prova.
• Além do perdão, a aceitação do perdão pode ser tácita ou expressa.
17.2.5. Aceitação do perdão
Art. 58. Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de três
dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação.
• Admite-se a aceitação expressa ou tácita
• Silêncio: importa aceitação do perdão
Importante
Tanto a renúncia, como o perdão são admitidos de forma tácita
17.3. PEREMPÇÃO (já há processo)
• É a perda do direito de prosseguir no exercício da ação penal privada em virtude da negligência do
querelante.
• Também é causa extintiva da punibilidade
• Cabimento: crimes de ação penal exclusivamente privada e ação penal privada personalíssima
17.3.1. Perempção X decadência
• Decadência é a perda do direito de dar início à ação penal privada, enquanto que a perempção é a perda do
direito de prosseguir com o processo.
17.3.2. Hipóteses de perempção
Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:
I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;
45

46. II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no
processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no
art. 36;
III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar
presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;
IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.
• Rol taxativo
17.3.2.1. Inciso I
• Prevalece o entendimento de que o juiz deve intimar o querelante antes de extinguir a punibilidade, tendo
em vista a possibilidade de haver alguma justificativa para o abandono durante 30 dias.
17.3.2.2. Inciso II
• Prevalece o entendimento de que o juiz não necessita intimar cada um dos sucessores.
17.3.2.3. Inciso III
a) Conseqüência da ausência do querelante à audiência de conciliação em crimes contra honra
• Não se considera essa ausência causa de perempção. Entende-se que o querelante está simplesmente
demonstrando que não possui interesse na conciliação.
b) Consequencia da ausência do advogado do querelante na audiência una de instrução e julgamento (foda hein)
• Se o advogado não estiver em audiência não poderá fazer suas alegações orais, assim não haverá pedido de
condenação, que por sua vez causará a perempção por força do art. 60, III in fine.
18. ADITAMENTO DA DENÚNCIA
Art. 46, § 2º O prazo para o aditamento da queixa será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público
receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-
se nos demais termos do processo.
• Aditar significa acrescentar ou complementar a peça acusatória com fatos, sujeitos, ou elementos novos que
não constaram, inicialmente, da denúncia ou queixa. Está diretamente relacionada às hipóteses de conexão
ou continência, permitindo que processos que deviam tramitar separadamente sejam julgados em um
simultaneus processus.
o O MP é sempre obrigado a fazer o aditamento? Não, é possível que diante do surgimento de novo
agente em vez haver aditamento, o promotor prefira propor denúncia em relação a este para não
prejudicar a marcha do processo que está em andamento.
• Diferença da emendatio: a emendatio ocorre após a instrução probatória, aliás só ocorreu em razão da
instrução probatória.
• É cabível nas queixas-crime? Sim, desde que respeitado o prazo decadencial de 6 meses contados do
conhecimento da autoria
18.1. ESPÉCIES DE ADITAMENTO
18.1.1. Aditamento próprio
• Ocorre o acréscimo de fatos ou de sujeitos
• Aditamento próprio real: diz respeito a fatos delituosos, qualificadoras ou causas de aumento de pena.
• Aditamento próprio pessoal: diz respeito à inclusão de coautores e partícipes.
46

47. 18.1.2. Aditamento impróprio
• Apesar de não haver acréscimo de fato novo ou de outro acusado, busca-se corrigir alguma falha da
denúncia, através da retificação, suprimento ou esclarecimento de algum dado que já havia constado
originalmente da peça acusatória. (art. 569 do CPP: Art. 569. As omissões da denúncia ou da queixa, da
representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser
supridas a todo o tempo, antes da sentença final.)
18.1.3. Aditamento espontâneo
• Feito pelo titular da ação penal pública como decorrência do princípio da obrigatoriedade.
18.1.4. Aditamento provocado
• O juiz, no exercício de função anômala de fiscal do princípio da obrigatoriedade, provoca o MP a fazer o
aditamento. É prática muito criticada pela doutrina, por violação à inércia da jurisdição e sua própria
imparcialidade. Previsão: art. 384, §1º “Não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, aplica-se o
art. 28 deste Código”
18.2. ADITAMENTO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
• Interrompe-se a prescrição com o aditamento? Nos casos de aditamento impróprio, não há interrupção da
prescrição. Nos casos de aditamento próprio real, em que novo fato delituoso é incluído na denúncia, a
interrupção da prescrição quanto a este novo fato delituoso dar-se-á quando o aditamento for recebido pelo
juízo competente.
• Na hipótese de inclusão de co-autores ou partícipes, não haverá interrupção da prescrição, pois na verdade a
prescrição já teria sido interrompida por ocasião do recebimento da peça acusatória (atenção para o CP: art.
117, §1º Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente
a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a
interrupção relativa a qualquer deles)
Masson pensa diferente
Interrompe a prescrição, porém somente em relação ao novo crime ou novo acusado. Na verdade, ele difere a
situação em que se sabia do novo acusado ou não. No primeiro caso, o recebimento do aditamento não interrompe
a prescrição que foi interrompida pelo recebimento da denúncia; já no segundo, o recebimento do aditamento
interrompe a prescrição.
18.3. PROCEDIMENTO DO ADITAMENTO –
• Diante do silêncio da lei, a doutrina defende a aplicação do art. 384 da mutatio libelli.
• Exemplo: denúncia narra furto simples praticado pelo Tício. O promotor tipificou de maneira correta (art.
155, caput). Durante a instrução probatória, vítima e testemunhas relatam o emprego de violência contra a
pessoa (que é elementar do crime de roubo), que não estava na peça acusatória. O promotor deverá fazer o
aditamento espontâneo para descrever a prática do crime de roubo. Deverá haver a oitiva da defesa antes
de o juiz receber o aditamento (tal defesa terá o conteúdo de uma defesa preliminar + resposta à acuação).
Manifestada a defesa, os autos irão ao juiz que fará o juízo de admissibilidade.
o Recurso contra a decisão que rejeita o aditamento: (a) será apelação, caso o juiz rejeite o
aditamento e prolate sentença em audiência – apelação absorve o Rese; (b) será Rese, caso o juiz
rejeite o aditamento por interlocutória.
o Recurso contra a decisão que recebe o aditamento: não há
• Haverá nova instrução probatória.
47

48. o Mesmo que nenhuma testemunha seja arrolada será necessária nova instrução probatória? Sim,
pois, no mínimo o acusado terá a oportunidade de defender-se em seu interrogatório.
• Sentença: E se o juiz entender que a imputação original é verdadeira? Isto é, poderá o juiz condenar por
furto? O artigo 384, §4º do CPP diz que o juiz ficará “adstrito aos termos do aditamento”, logo, o juiz não
pode julgar pela imputação originária uma vez recebido o aditamento.
o Exceções doutrinárias: (a) no caso de imputação por crime simples, com posterior aditamento para
inclusão de algum elemento especializante (exemplo: denunciado por furto simples, há o aditamento
para o qualificado, mas a qualificadora não é provada); (b) no caso de crime complexo, com o
posterior aditamento para somar à imputação originária o outro delito, é possível que o juiz condene
o acusado tão somente pela imputação originária.
I
NTRODUÇÃO
1. MECANISMOS DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS
1.1. AUTOTUTELA
• Caracteriza-se pelo emprego da força para a satisfação de interesses.
• Direito penal: autotutela é crime “exercício arbitrário das próprias razões”, excepcionalmente admite-se a
legítima defesa.
• Processo penal: prisão em flagrante, autorizada pela própria CF.
1.2. AUTOCOMPOSIÇÃO
• Caracteriza-se pela busca do consenso entre os conflitantes.
• Doutrina tradicional: impossível autocomposição em processo penal, vez que se lida com o bem indisponível
que é a liberdade de locomoção.
• Doutrina moderna: a autocomposição é exatamente o objetivo dos juizados. A própria CF faz menção à
transação penal no procedimento dos juizados.
1.3. JURISDIÇÃO
• “jurisdição”: Juris + dictio
• Conceito: é uma das funções do Estado exercida precipuamente pelo Poder Judiciário, que se caracteriza
pela aplicação do Direito Objetivo ao caso concreto. (Ex: Senado, nos crimes de responsabilidade exerce
jurisdição)
2. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL
• Conceito: é o direito que cada cidadão possui de saber antecipadamente a autoridade jurisdicional que irá
julgá-lo caso venha a praticar algum delito.
• Art. 5º, XXXVII: não haverá juízo ou tribunal de exceção;
• Art. 5º, LIII: ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
o Tribunal de exceção: é aquele juízo criado após a prática do delito.
• Justiças especializadas (eleitoral e militar, p. ex.) são tribunais de exceção? Não, possuem previsão
constitucional e competências estritamente delimitadas.
2.1. REGRAS DE PROTEÇÃO QUE DERIVAM DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL
a) Só podem exercer jurisdição os órgãos instituídos pela Constituição Federal.
b) Ninguém pode ser julgado por órgão jurisdicional criado após a prática do delito (ad post facto).
c) Entre os juízos pré-constituídos, vigora uma ordem taxativa de competências, que impede qualquer
discricionariedade na escolha do juiz.
48

49. 2.2. LEI QUE ALTERA COMPETÊNCIA E SUA APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO
2.2.1. Exemplo do crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil
• Exemplo: crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil. Em 1994, um policial que matasse
alguém dolosamente seria julgado pela Justiça Militar. Imaginando que na primeira instância na época
houvesse 65 processos de policiais que mataram civis. No TJM (poucos estados possuem) havia 50 processos
julgando apelação de outros processos. Em 1996 entra em vigor a lei 9.299/96 que atribui a competência
para a justiça comum. Com a alteração, o tribunal de Júri julgará em primeira instancia e o Tribunal de Justiça
em segunda.
• Problema1: como ficam os 65 processos em primeira instância?
• Problema2: como ficam os 50 processos em segunda instância?
• Conclusão: lei que altera competência deve ter aplicação imediata aos processos em andamento (art. 2º,
CPP), salvo se já houver sentença relativa ao mérito, hipótese em que o processo deve ficar na justiça
originária.
2.2.2. Exemplo do tráfico internacional de drogas praticado em cidade que não possua vara federal
• Antiga lei de drogas: crime de tráfico internacional de drogas praticado em Janeiro de 2006 na cidade de
Pacaraima em Roraima (onde não há sede da Justiça Federal). Nessa época ainda vigia a antiga lei de drogas
que estabelecia no art. 27 a possibilidade de o juiz estadual revestir-se da função federal e julgar a causa nas
comarcas em que não havia sede de Justiça Federal.
• Lei 11.343/06 em outubro de 2006: acabou com essa delegação de competência no art. 70, parágrafo único
para o tráfico internacional. Agora, cometido o crime em comarca onde não tenha sede de Vara Federal será
julgado pela Vara correspondente da subseção.
• Conclusão: lei que altera competência deve ter aplicação imediata aos processos em andamento (art. 2º,
CPP), salvo se já houver sentença relativa ao mérito, hipótese em que o processo deve ficar na justiça
originária, pois a sentença vincula o tribunal para julgar o recurso.
2.3. CONVOCAÇÃO DE JUÍZES DE 1º GRAU PARA SUBSTITUIR DESEMBARGADORES
2.3.1. Previsão legal: LOMAN
Art. 118. Em caso de vaga ou afastamento, por prazo superior a 30 (trinta) dias, de membro dos Tribunais Superiores,
dos Tribunais Regionais, dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais de Alçada, (Vetado) poderão ser convocados Juízes, em
Substituição (Vetado) escolhidos (Vetado) por decisão da maioria absoluta do Tribunal respectivo, ou, se houver, de seu
Órgão Especial: (Redação Lei Complementar nº 54, de 22.12.1986)
• ADI 1481: a escolha do juiz de primeiro grau por decisão da maioria absoluta do tribunal ou, se houver, de
seu órgão especial. Afastados quaisquer critérios subjetivos, inclusive escolha pelo Desembargador que
esteja se afastando.
2.3.2. Hipótese de votação em que a maioria dos juízes sejam substitutos
• Para o STF e STJ é perfeitamente válido o julgamento feito por maioria de juízes convocados, desde que
observadas as regras de substituição.
• STJ HC 110.498 e 100.426: reconheceu a nulidade dos julgamentos de recursos proferidos por Câmara
composta majoritariamente por juízes de primeiro grau, ante a violação do princípio do juiz natural. A Corte
de São Paulo determinou um mutirão de julgamentos, valendo-se da convocação de juízes de primeira
instância sem observância dos critérios legais de substituição (decisão da maioria do tribunal).
49

50. 2.4. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL POR MATÉRIA, OU SEJA, AQUELA DECORRENTE DE VARAS ESPECIALIZADAS,
INTEGRARIA O CONCEITO DE JUIZ NATURAL
• Pacelli: não, ainda que às Constituições dos Estados se reserve a definição de competência art. 125 da CF,
por meio de lei de organização judiciária. Para ele as regras do juiz natural dizem respeito às determinações
constitucionais acerca da jurisdição brasileira, no âmbito da competência em razão da matéria e em razão da
prerrogativa de função, bem como da proibição do juiz ou tribunal de exceção.
C
OMPETÊNCIA
1. CONCEITO
• Competência é a medida e o limite da jurisdição, dentro dos quais o órgão jurisdicional pode aplicar o direito
objetivo. (conceito errado, já que jurisdição é algo uno e indivisível, logo o conceito correto seria divisão do
exercício do poder jurisdicional do Estado, já que não há poder ilimitado e absoluto, é pressuposto de Estado
Republicano, onde há limitação de exercício de poder e responsabilidade pelo mau uso do poder atribuído).
2. ESPÉCIES DE COMPETÊNCIA CRIMINAL
2.1. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE
• É a competência estabelecida de acordo com a natureza do delito.
2.2. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE
• É a competência por prerrogativa de função.
• STF: utiliza a expressão ratione funcionare, tendo em vista ser determinada a competência em razão das
funções e não da pessoa.
2.3. COMPETÊNCIA RATIONE LOCI
• É a competência territorial
2.4. COMPETÊNCIA FUNCIONAL
• É fixada de acordo com a função que cada um dos órgãos jurisdicionais exerce no processo.
2.4.1. 1ª classificação
2.4.1.1. Competência funcional por fase do processo
• De acordo com a fase em que o processo estiver, um órgão jurisdicional diferente exercerá a competência.
• Exemplo: procedimento bifásico do tribunal do júri. 1ª fase o processo tramita ante o juiz sumariante; 2ª
fase, juiz-presidente e o corpo de jurados.
2.4.1.2. Competência funcional por objeto do juízo
• A competência é fixada de acordo com as questões a serem decididas no processo.
• Exemplo: sessão de julgamento no plenário do Júri; ao corpo de jurados compete o julgamento sobre a
materialidade, autoria e qualificadoras; ao juiz as questões de direito, agravantes, fixação de pena.
2.4.1.3. Competência funcional por grau de jurisdição
• Divide a competência entre órgãos jurisdicionais superiores e inferiores.
2.4.2. 2ª Classificação: competência funcional horizontal e vertical
2.4.2.1. Competência funcional horizontal
50

51. • Ocorre quando não há hierarquia entre os órgãos jurisdicionais.
• Exemplo: competência funcional por fase do processo ou por objeto do juízo.
2.4.2.2. Competência funcional vertical
• Ocorre quando há hierarquia entre os órgãos jurisdicionais
• Exemplo: competência funcional por grau de jurisdição.
3. COMPETÊNCIA ABSOLUTA E RELATIVA
3.1. COMPARATIVO
Incompetência absoluta Incompetência relativa
1. Interesse Público 1. Interesse preponderante das partes (embora haja
público)
2. Imodificável: não pode ser prorrogada, removida ou
renunciada.
2. Modificável: pode ser prorrogada, caso não alegada
no primeiro momento (resposta à acusação)
3. Consequencia: gera nulidade absoluta
(Ada Pelegrini defende que o ato seria inexistente)
a) pode ser argüida a qualquer momento, mesmo
depois do trânsito em julgado de sentença
condenatória ou absolutória imprópria (RC ou HC).
b) prejuízo é presumido.
4. Consequencia: gera nulidade relativa
a) deve ser argüida no momento oportuno sob pena de
preclusão, que é enquanto não houver o início da
instrução probatória, respeitando-se, assim, o princípio
da identidade física do juiz.
b) o prejuízo deve ser comprovado
4. Pode ser reconhecida de ofício pelo juiz 4. Pode ser reconhecida de ofício pelo juiz.
a) Súmula 33 STJ: a incompetência não pode ser
declarada de ofício (válida somente para o civil)
5. Momento em que pode ser alegada
a) poderá ser reconhecida enquanto ele exercer
jurisdição no processo. (art. 463, CPC)
5. Momento em que pode ser alegada
a) em virtude da adoção do princípio da identidade
física do juiz, a incompetência relativa só pode ser
reconhecida de ofício até o início da instrução
probatória.
6. Espécies
a) Ratione materiae
b) Ratione funcionae ou personae
c) Competência funcional
6. Espécies
a) Ratione locci
b) Competência por prevenção (súmula 706 STF)
c) Competência por distribuição
d) Conexão e continência
7. Nulidade no processo penal*
Jurisprudência: apenas dos atos decisórios.
Doutrina: tanto os probatórios, como os decisórios.
7. Nulidade no processo penal *
Apenas dos atos decisórios
*Anulação dos atos no CPC: (a) na incompetência absoluta anulam-se os atos decisórios, (b) na
incompetência relativa não se anulam os atos decisórios CPC. “Art. 113, § 2o
Declarada a incompetência
absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.”
3.2. QUESTÕES
3.2.1. Sentença absolutória proferida por juízo incompetente é válida?
• Sim, tanto a absolutória quanto a declaratória extintiva da punibilidade, ainda que proferida por juízo
incompetente é capaz de transitar em julgado e produzir seus efeitos.
3.2.2. Reconhecimento da incompetência pelo tribunal
STF SÚMULA 160 É NULA A DECISÃO DO TRIBUNAL QUE ACOLHE, CONTRA O RÉU, NULIDADE NÃO ARGÜIDA NO
RECURSO DA ACUSAÇÃO, RESSALVADOS OS CASOS DE RECURSO DE OFÍCIO.
51

52. • O tribunal não possui a mesma liberdade que os juízes de primeira instância, tendo em vista o princípio do
tantum devolum quantum apelataum.
• Recurso da defesa: vigora o princípio da non reformatio in pejus. Reconhecida a incompetência pelo tribunal,
não é possível a aplicação de pena mais grave, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus
indireta. (mesmo sendo o anterior que proferiu a sentença incompetente, sua decisão limita quantitativa o
novo julgador).
• Recurso da acusação: impossível a análise da incompetência não argüida no recurso
• Recurso de ofício: possível a análise da incompetência de ofício
3.2.3. Consequencia da incompetência absoluta
Art. 567. A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a
nulidade, ser remetido ao juiz competente.
Obs: é a mesma conseqüência da incomptetência relativa no CPP, anula os atos decisório. Mas não confundir com as
nulidades que geram, estas são diferentes, uma gera n. absoluta e a outra gera n. relativa.
3.2.3.1. Doutrina
• Quando reconhecida a incompetência absoluta tanto os atos decisórios e probatórios são nulos.
3.2.3.2. Jurisprudência
• Para os tribunais somente os atos decisórios são nulos, sendo que, a partir do HC 83.006, o STF passou a
admitir inclusive a ratificação dos atos decisórios pelo juízo competente.
• Princípio da identidade física do juiz (2008, art. 399, §2º): não há como defender que os atos probatórios
possam ser aproveitados agora com o princípio da identidade física do juiz.
3.2.4. Consequencia da incompetência relativa
• Doutrina: apenas os atos decisórios são nulos
• Tribunais: apenas os atos decisórios são nulos
• Princípio da identidade física do juiz (2008, art. 399, §2º): não há como defender que os atos probatórios
possam ser aproveitados afora com o princípio da identidade física do juiz.
3.2.5. Reconhecida a incompetência, necessária nova denúncia?
• Se o crime for reconhecido de competência da Justiça Federal, deverá o membro do MPF oferecer nova
denúncia em substituição à do membro do MPE?
• STF: reconhecida a incompetência não é necessário o oferecimento de nova peça acusatória, basta
haja a ratificação da denúncia anteriormente oferecida.
o Em se tratando de órgãos do MP pertencentes ao mesmo Ministério Público e de mesmo grau
funcional, sequer será necessária a ratificação da peça acusatória.
4. GUIA DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA
a) Competência de justiça: Qual é a justiça competente?
a) Competência originária: O acusado possui foro por prerrogativa de função?
b) Competência de foro: Qual é a comarca competente?
c) Competência de juízo: Qual é a vara competente?
d) Competência interna: Qual é o juiz competente?
52

53. a. Esse último critério, na maioria das vezes é inócuo, porque não é comum a existência de juiz substituto e
titular na mesma vara. Na Justiça Federal, entretanto, é muito comum. (ex. juiz auxiliar e juiz auxiliado)
e) Competência recursal: Quem julgará o recurso?
a. Cuidado: especial a situação do juiz estadual investido na função de juiz federal.
4.1. LEI MARIA DA PENHA – JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
Art. 14. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária (Comum) com
competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para
o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a
mulher.
• Situação: juiz do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher profere uma sentença
condenatória.
• Questionamento: apelação dessa decisão deve ser endereçada para qual justiça?
• Resposta: tendo em vista que esse juizado não é o mesmo previsto na lei 9.099/95, a apelação contra
sentença proferida nesse juizado será endereçado ao Tribunal de Justiça do respectivo estado. (e não a
Turma Recursal).
o Confusão na prática: muitas vezes a organização judiciária investe o juiz de juizados da lei 9.099/95 em
juiz dos juizados de violência doméstica. Assim, há que se analisar a natureza do ato praticado para a
delimitação do órgão recursal.
5. JUSTIÇAS COM COMPETÊNCIA CRIMINAL
Justiça militar da União
Justiça Militar
Justiças Especiais Justiça Eleitoral Justiça militar dos Estados
Justiça do Trabalho*
Justiça Política ou extraordinária*
Justiça Federal
Justiça Comum
Justiça Estadual
5.1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR
Justiça Militar da União Justiça Militar dos Estados
a) Previsão constitucional: “Art. 124. à Justiça Militar
compete processar e julgar os crimes militares
definidos em lei”.
a) Previsão constitucional: art. 125, §4º e §5º *
b) Competência: julgar crimes militares, que são os previstos no CPM.
c) Crime militar praticado em conexão com crime comum: nessa hipótese haverá a separação dos
processos, CPP: “Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo: I - no
concurso entre a jurisdição comum e a militar”;
Súmula 90 STJ: no mesmo sentido
d) Não possui competência cível d) EC 45/04: a Justiça Militar estadual passou a ter
competência para ações judiciais contra atos
disciplinares militares.
Cuidado: 5.1.2.
53

54. e) Podem ser réus: quaisquer pessoas e) Podem ser réus: somente os militares dos estados
Militares dos Estados: Polícia militar, bombeiros e
policiais rodoviários estaduais.
f) Órgão Jurisdicional: conselhos de justiça (composto
por 4 militares, oficiais além do juiz auditor que é
concursado)
Presidente: o oficial de posto mais elevado
g) Órgão Jurisdicional: (a) juiz de direito do juízo militar
(concursado) e (b) conselhos de justiça, cujo presidente
é o juiz de direito.
g) Juízo ad quem: STM g) Juízo ad quem: depende do estado da federação
MG, SP e RS: possuem tribunal de Justiça Militar (mais
de 20 mil integrantes).
Demais estados: quem julgará é o próprio TJ.
* Art. 125, § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares
definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima
for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das
praças. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos
contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de
juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
5.1.1. Crimes militares próprios e impróprios
5.1.1.1. Crimes propriamente militares
• São aqueles que só podem ser praticados por militares, pois consiste na violação de deveres que lhe são
próprios. Exemplos: deserção (art. 8º); dormir em serviço; beber em serviço;
• “Art. 235. crime de pederastia ou outro ato de libidinagem”: não tem nada a ver com proibição de
homossexuais; o que se proíbe são atos sexuais, homo ou heterossexuais.
a) Repercussão prática da diferença
• Reincidência: os crimes propriamente militares não são levados em consideração (art. 64, II).
• Em se tratando de crimes propriamente militares é possível a prisão independentemente de flagrante delito
ou de prévia autorização judicial (art. 5º, LXI).
5.1.1.2. Crimes impropriamente militares
• São as infrações penais previstas no CPM, cuja prática é possível a qualquer cidadão, passando a ser
considerado crime militar porque praticado em uma das condições do art. 9º do CPM.
• Exemplo1: estelionato contra o patrimônio militar. Pensionista recebe R$ 10.000,00 e morre. O filho
desejando continuar recebendo apresentava outra pessoa como se fosse seu pai. O estelionato está previsto
tanto no CPM como no CP. O agente praticou o crime do art. 251 c/c art. 9º, III, “a” do CPM.
• Exemplo2: crime de “promover fuga de estabelecimento penal”. Está previsto no CP (art. 351) e no CPM (art.
178). Se o estabelecimento for civil o crime será do CP (sendo da União, competência da Justiça Federal,
sendo Estadual da justiça estadual); se militar, do CPM.
O SÚMULA 7 STJ: COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR O POLICIAL MILITAR POR
CRIME DE PROMOVER OU FACILITAR A FUGA DE PRESO DE ESTABELECIMENTO PENAL ( EM RAZAO DO
ESTABELECIMENTO)
5.1.2. Ação de improbidade contra militar estadual
• Não é da competência da justiça militar.
5.1.3. Especialidades da Justiça Militar Estadual
5.1.3.1. Condição de militar para julgamento na Justiça Militar Estadual
54

55. • A pessoa deve ser militar na época do delito para ser julgado pela justiça militar estadual, ainda que seja
demitido após o fato.
5.1.3.2. Civis não podem jamais ser julgados pela Justiça Militar Estadual
SÚMULA 53 STJ COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CIVIL ACUSADO DA PRÁTICA DE CRIME
CONTRA INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS
• Se há participação de civis no crime militar haverá a separação dos processos.
5.1.3.3. Crime militar praticado em outro Estado da Federação: adoção do critério da regionalidade.
SÚMULA 78 STJ COMPETE À JUSTIÇA MILITAR PROCESSAR E JULGAR POLICIAL DE CORPORAÇÃO ESTADUAL AINDA QUE
O DELITO TENHA SIDO PRATICADO EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA.
• Se militar estadual pratica crime militar em outro estado federado será julgado pela Justiça Estadual da sua
corporação.
Crime militar praticado por integrante da Força Nacional de Segurança
A Força Nacional de Segurança é composta por integrantes de militares e servidores de inúmeros estados da
federação, assim é necessário verificar o cargo de origem.
5.1.4. Ultrapassada a súmula 47 STJ
COMPETE À JUSTIÇA MILITAR PROCESSAR E JULGAR CRIME COMETIDO POR MILITAR CONTRA CIVIL COM EMPREGO DE
ARMA PERTENCENTE À CORPORAÇÃO MESMO NÃO ESTANDO EM SERVIÇO
• Tendo em vista a lei Rambo (Lei 9.299/96) não mais tem aplicação tal súmula. A competência para tal crime
hoje dependeria somente do fato de ser ou não militar o crime cometido pelo militar.
5.1.5. Exercícios de fixação
5.1.5.1. Exemplo: abuso de autoridade praticado por militar em serviço
SÚMULA 172 STJ COMPETE À JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR MILITAR POR CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE
AINDA QUE PRATICADO EM SERVIÇO.
• Ratio: Não está previsto no CPM, assim jamais será julgado pela justiça militar, ainda que praticado por
militar ou dentro de quartel (o que importa é a natureza da infração).
• Cuidado: ainda que o crime de abuso de autoridade seja praticado contra outro militar
5.1.1.2. Exemplo2: Sargento de dentro do quartel enviava fotos de pedofilia por e-mail
• Competência: ainda que cometido por militar e dentro de quartel, o crime não é militar, portanto será
julgado pela justiça comum.
5.1.1.3. Exemplo3: abuso de autoridade em conexão com lesão corporal
• Competência: A lesão corporal é prevista no CPM, logo é crime militar, já o abuso de autoridade não. Assim,
haverá a separação dos processos (não há reunião dos processos se um for competência da JM e outro da
Justiça Comum).
5.1.1.4. Exemplo4: policial que promove fuga de estabelecimento penal
STJ SÚMULA 7 COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR O POLICIAL MILITAR POR CRIME DE
PROMOVER OU FACILITAR A FUGA DE PRESO DE ESTABELECIMENTO PENAL.
55

56. • Ratio: o crime de facilitação de fuga de preso não é crime militar.
• Se for presídio federal: justiça comum federal.
5.1.1.5. Exemplo5: militar culposamente mata civil
• O crime será julgado pela justiça militar, pois há previsão de homicídio culposo no CPM.
5.1.1.6. Exemplo6: militar mata outro militar
• O crime será julgado pela justiça militar.
5.1.1.7. Exemplo7: militar quer matar outro militar, mas por erro na execução mata civil
• Enquanto o direito penal olha para a vítima virtual/pretendida, o processo penal, olha para a vítima efetiva,
logo a competência será da justiça estadual e não da militar.
5.1.1.8. Exemplo8: militar mata civil no contexto da lei do abate (12.432/01 que altera a 7.565/86)
• A competência será da Justiça Militar por expressa previsão do art. 303 independentemente de quem esteja
dentro da aeronave abatida.
5.1.1.9. Militar mata militar em bar
• Ainda que ambos sejam militares o STF entendeu que o contexto da morte era civil, portanto competência
do tribunal do júri.
5.2. COMPETÊNCIA CRIMINAL DA JUSTIÇA ELEITORAL
• À Justiça Eleitoral incumbe o julgamento dos crimes eleitorais e crimes conexos, desde que da competência
da Justiça Estadual.
o Essa ressalva é de Brasileiro e não vi em outro lugar. O CPP diz apenas que prevalece a justiça
especial sobre a comum (a justiça eleitoral é especial e comum a federal)
• Exemplo: falsificação de título de eleitor para votar e da carteira de identidade. O primeiro é eleitoral o
segundo é comum e da Competência da Justiça Estadual, assim a Justiça Eleitoral julga ambos.
5.2.1. Crimes eleitorais
• São aqueles previstos no Código Eleitoral e praticado durante o processo eleitoral, que se inicia com o
registro da candidatura, terminando no dia da diplomação.
• Exemplo: falsificação de título de eleitor é crime federal, e não eleitoral.
5.2.2. Conexão entre crime comum e eleitoral
• Prevalece a competência da justiça eleitoral, porque é a vis atractiva, ou seja, juízo universal.
5.2.2.1. Crimes eleitorais conexos a crime doloso contra a vida
• Exemplo: corrupção para fins eleitorais e homicídio. O político dá dinheiro para a pessoa votar e o mata por
não o haver feito.
• Resposta: o crime eleitoral será julgado pela justiça eleitoral, e o crime doloso contra a vida pelo Tribunal do
Júri.
• Ratio: A CF prevê tanto uma como a outra competência, assim ambas devem ser respeitadas.
5.2.3. Competência criminal dos órgão da Justiça Eleitoral
• TSE: não possui competência originária para ações penais.
56

57. • TRE: julga originariamente as autoridades que possuem foro de prerrogativa de função no TJ e TRF.
• Juiz Eleitoral: julga os demais crimes eleitorais cometidos por quem não seja dotado de foro por prerrogativa
de função.
• Junta Eleitoral: não possui competência criminal, mas somente administrativa.
5.3. COMPETÊNCIA CRIMINAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: ( Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua
jurisdição; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
• A emenda constitucional 45/04 deu nova redação ao art. 144, IV. Agora é competência da Justiça do
Trabalho o julgamento de HC quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.
• Qual matéria é essa? O melhor exemplo era o depositário infiel de decretado por Juiz do Trabalho, hoje não
mais persiste tal possibilidade. Brasileiro não apresentou nenhum exemplo.
5.3.1. ADI 3684
• Caso: Em Santa Catarina, com a Emenda Constitucional 45 um determinado procurador do trabalho passou a
achar que a Justiça do Trabalho teria passado a possuir competência criminal para julgar delitos. O Juiz
aceitou a ação penal e o PGR teve de impetrar tal ADI para resolver a situação. Houve inclusive concessão de
liminar para evitar tal conduta.
• Ocorre que a EC 45 não atribui competência criminal genérica à Justiça do Trabalho.
5.4. JUSTIÇA POLÍTICA
• Também chamada de Jurisdição Extraordinária
5.4.1. Conceito
• Corresponde à atividade jurisdicional exercida por órgãos políticos alheios ao Poder Judiciário, com o
objetivo de se determinar o afastamento do agente público que comete crimes de responsabilidade.
5.4.2. Previsão Constitucional
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os
Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza
conexos com aqueles; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)
II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do
Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de
responsabilidade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
• Cuidado: membros do legislativo não respondem por crime de responsabilidade, mas somente processo
administrativo por quebra do decoro parlamentar (art. 55, §2º)
5.4.3. “Crimes de responsabilidade”
5.4.3.1. Sentidos da expressão
a) Crimes de responsabilidade em sentido amplo
• São aqueles em que a qualidade de funcionário público funciona como elementar do delito.
• Exemplo: peculato, concussão, corrupção passiva.
b) Crimes de responsabilidade em sentido estrito
57

58. • São aqueles que somente determinados agentes políticos podem praticar; não têm natureza jurídica de
infração penal.
5.4.3.2. Competência para julgamento dos crimes de responsabilidade
a) Senado: Ministros do STF, CNMP, CNJ, Presidente e Vice, (Ministros e Comandantes, se conexos), PGR, AGU
b) STF: Tribunais Superiores, Ministros e Comandantes (não conexos), Chefes de missão diplomática, TCU
c) Câmara dos deputados: prefeito
** Governador e Vice: dependerá da CE (normalmente é um órgão misto)
5.5. COMPETÊNCIA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL
5.5.1. Atribuições investigatórias da polícia federal
• A atuação da polícia federal enseja obrigatoriamente a competência da Justiça Federal? Não, as atribuições
investigatórias da polícia federal são mais amplas do que a competência criminal da Justiça Federal.
5.5.2. Análise do art. 109, IV da CF
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de
suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça
Militar e da Justiça Eleitoral;
5.5.2.1. Crimes políticos
• Esses crimes políticos antes da CF 1988 eram julgados pela Justiça Militar (não recepcionado, portanto o art.
30 da Lei 7.170/83)
• Crimes políticos: são aqueles previstos na lei 7.170/83, praticados com motivação política (exemplo: matar o
presidente da República para colocar-se em seu lugar)
o STJ: não são da competência da justiça federal se não tiverem motivação política.
• Recurso contra decisão condenatória: segundo o art. 102, II é ROC para o STF.
5.5.2.2. Crimes contra bens, serviços e interesses da União, autarquias ou empresas públicas federais
SUMULA 107 STJ COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CRIME DE ESTELIONATO PRATICADO
MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DAS GUIAS DE RECOLHIMENTOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS QUANDO NÃO
OCORRENTE LESÃO A AUTARQUIA FEDERAL
• Exemplos de autarquias federais: INSS, INCRA, BACEN, Ibama e DNIT.
• Exemplos de empresas públicas federais: CEF, BNDES, EBCT
a) Conta corrente de “a”, na CEF em porto alegre, é invadida por criminoso em Natal que efetua saques.
• Crime: furto mediante fraude (art. 155, §4º, II)
• Justiça Competente: para os tribunais superiores o sujeito passivo desse delito é a instituição bancária, vez
que ela que teve seu sistema de segurança violado. “a” seria mero prejudicado.
• Competência territorial: o crime de furto consuma-se no local de onde a coisa é retirada da esfera de
disponibilidade da vítima, logo será em porto alegre
b) Assalto à agência dos correios
• Se a agência for franquia: a competência será da justiça estadual
• Se a agência for explorada diretamente pela EBCT: a competência será da Justiça Federal
c) Assalto à casa lotérica
58

59. • Casa lotérica é pessoa jurídica de direito privado permissionária de serviço público, logo competência da
Justiça Estadual.
d) Crimes contra fundações públicas federais
• Na área criminal, as fundações públicas federais são sempre tidas como espécie de autarquia (ainda que
instituída sob regime de direito privado), logo a competência será da Justiça Federal.
• Exemplo de fundação: Funasa
e) Crimes contra entidades de fiscalização profissional e contra a OAB
• São tidas como espécie de autarquia, portanto a competência será da Justiça Federal.
• OAB: (ADI 3026 “natureza jurídica ímpar”), ainda assim a competência é da Justiça Federal.
o Principal exemplo: falsificação de carteiras da OAB.
f) Crimes contra sociedades de economia mista, concessionárias e permissionárias de serviço público federal.
SÚMULA 42 STJ COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS CÍVEIS EM QUE É PARTE
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E OS CRIMES PRATICADOS EM SEU DETRIMENTO
• A competência será da Justiça Estadual.
• Exemplo: Petrobrás; Banco do Brasil; universidades particulares; concessionárias de telefonia.
• Exemplo importante: crime de concussão praticado por médico em hospital privado conveniado ao SUS.
5.2.2.3. Diagrama da organização
Bens União
Serviços Autarquias federais
Interesses Empresas públicas federais
a) Bens
• Patrimônio de cada uma dessas entidades
• Art. 20 da CF: traz os bens da União.
• Exemplo1: crime contra o patrimônio do presidente da República. No caso concreto foi a invasão da fazenda
de FHC. Ocorre que bens do presidente não são bens da União.
• Exemplo2: crime praticado contra consulado estrangeiro. Competência da justiça estadual, pois não há bens,
serviços ou interesses da União.
• Exemplo3: crime de dano cometido contra bens tombados. (a) Se o bem foi tombado pela União (IPHAN) a
competência será da Justiça Federal; (b) se por Estado ou Município, Justiça Estadual.
• Exemplo4: desvio de verbas oriundas de convênios com a União. (a) se a verba estiver sujeita à prestação de
contas perante órgão federal será competente a Justiça Federal; (b) se a verba já estiver incorporada ao
patrimônio Municipal será competente a Justiça Estadual (súmulas 208 e 209)
b) Serviços
• A expressão “serviços” está relacionada à finalidade de cada uma dessas entidades.
• Exemplo: crimes de contrabando e descaminho
o Se os produtos forem apreendidos somente em são Paulo e o descaminho foi na fronteira, a
competência territorial será em São Paulo, pois é determinada pelo local de apreensão dos bens (STJ
59

60. 151), ainda que a consumação tenha ocorrido lá na fronteira. A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E
JULGAMENTO POR CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO DEFINE-SE PELA PREVENÇÃO DO JUÍZO FEDERAL
DO LUGAR DA APREENSÃO DOS BENS
c) Interesses
• Esse interesse deve ser específico e direto. Se o interesse for apenas genérico ou remoto, a competência será
da Justiça Estadual.
• Exemplo1: moeda falsa. Competência da Justiça Federal, vez que cabe à Casa da Moeda (união).
• Exemplo2: falsificação de moeda falsa estrangeira. Competência da Justiça Federal, pois cabe ao Banco
Central fiscalizar a circulação de moeda estrangeira no Território nacional.
• Exemplo3: falsificação grosseira de moeda não caracteriza o crime de moeda falsa. Porém, se a falsificação
foi capaz de enganar alguém a fim de obter vantagem indevida o crime é de estelionato de competência da
Justiça Estadual (súmula 73 STJ)
• Exemplo4: crime contra os serviços de telecomunicações (art. 183, lei. 9.472/97). ”Desenvolvimento
clandestino de telecomunicações” chamado de “rádio-pirata”. Competência da Justiça Federal, tendo em
vista que o art. 21, XI estabelece ser competência da União explorar os serviços de telecomunicações.
• Exemplo5: recepção clandestina de sinal de TV a cabo (“gato”). Não há interesse da União, mas somente das
empresas privadas que exploram tal empresa, sendo, portanto competência da Justiça Estadual.
• Exemplo6: crimes praticados em programas de televisão. Competência da Justiça Estadual.
5.2.2.4. Crimes praticados contra a Justiça Federal, Trabalhista, Eleitoral e Militar da União
SÚMULA 165 COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR CRIME DE FALSO TESTEMUNHO COMETIDO NO
PROCESSO TRABALHISTA.
• Exemplos: falso testemunho, desacato.
• Todas essas Justiças fazem parte do Poder Judiciário da União. Se o crime é praticado contra o Poder
Judiciário da União o crime compete à Justiça Federal da União.
• Por que tais justiças não julgam os crimes contra elas praticados? Ora, a justiça militar só julga crimes
militares e a justiça trabalhista não tem competência criminal. Quanto à justiça eleitoral, ela julga os crimes
eleitorais e as infrações conexas, assim, a competência da justiça federal lhe é subsidiária.
• Cuidado: exercem funções eleitorais juízes estaduais e promotores estaduais, assim há que se cuidar se o
crime ocorreu contra o promotor em suas funções normais ou na função eleitoral.
5.2.2.5. Crimes praticados por ou contra funcionário público federal
SÚMULA 98 TFR COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES PRATICADOS CONTRA SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES COM ESTAS RELACIONADAS.
SÚMULA 147 STJ COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES PRATICADOS CONTRA FUNCIONÁRIO
PÚBLICO FEDERAL, QUANDO RELACIONADOS COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.
• A competência será da Justiça Federal se o crime estiver relacionado ao exercício das funções (o servidor
não precisa estar trabalhando, mas deve haver o nexo funcional)
• Exemplo: fiscais do MPT que foram assassinados em vistoria. Competência do Tribunal do Júri federal.
• Exemplo2: crime praticado contra dirigente sindical. Competência da Justiça Estadual.
• Exemplo3: crime praticado contra servidor do TJDFT. Competência da Justiça comum do DF.
• Exemplo4: sujeito quer matar servidor público federal, mas por erro na execução acerta servidor estadual.
Competência da Justiça estadual, pois é sempre fixada em critérios objetivos, devendo ser levada em
consideração a vítima efetiva e não a pretendida.
60

61. • Exemplo5: ao roubar coletivo, o agente leva arma de militar federal que lá estava. Como a competência é
fixada por critérios objetivos esse roubo da arma será da competência da Justiça Federal, ainda que o agente
sequer saiba que a arma era de militar.
• Exemplo6: abuso de autoridade praticado por militar das forças armadas (é funcionário federal)
Cuidado (CESPE juiz substituto/PB): se o servidor federal estiver aposentado, a competência de julgamento será da
justiça estadual, ainda que o crime seja relacionado com suas funções.
5.2.2.6. Crimes praticados contra o meio ambiente
SÚMULA 91 STJ (CANCELADA EM 2000) COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES PRATICADOS
CONTRA A FAUNA.
• Cancelamento da súmula 91: foi correta, tendo em vista que o meio ambiente não é bem da União e a
competência da União é taxativa.
• Exemplo1: pesca predatória no mar territorial. Art. 20 diz que o mar territorial é bem da União,
competência, portanto da Justiça federal.
• Exemplo2: manutenção em cativeiro de animais da fauna exótica. Competência da Justiça Federal, pois
quem dá a autorização para ingresso e posse desses animais é o IBAMA.
• Exemplo3: extração ilegal de recursos minerais. O art. 20, IX da CF coloca os recursos minerais como bens da
União, a competência, portanto é da Justiça Federal.
• Exemplo4: crimes ambientais relacionados com organismos geneticamente modificados (art. 24 a 29 da lei
11.105/05). Há uma comissão diretamente ligada à Presidência da República que cuida desse assunto
(Comissão de biossegurança), o interesse, portanto é da União e a competência da Justiça Federal.
• Exemplo5: crime ambiental praticado na floresta Amazônica. Competência da Justiça Estadual, vez que a
previsão do art. 225, §4º coloca-os como patrimônio nacional, mas não significa ser bem da União.
• Exemplo6: introdução ilegal de espécie exótica no país é da Justiça Federal.
• Exemplo7: conduta que ultrapassa os limites de um único estado ou as fronteiras do país, como na hipótese
de pesca em rio internacional ou interestadual é da Justiça Federal.
a) Crimes contra a fauna da competência da justiça Federal (aula Pedro Taques)
• Crimes cometidos contra animais que se encontram em lista elaborada pelo IBAMA (interesse de autarquia
federal) de animais em extinção.
• Contrabando de animais silvestres, peles, couros de anfíbios ou répteis ao exterior (o Brasil é signatário de
convenções internacionais no qual se compromete a reprimi-lo).
• Crimes cometidos contra animais silvestres que se encontrem em unidades de conservação da União
(reservas, parques, etc.).
o Será Justiça Estadual: se cometido em APP, pois essa é simplesmente fiscalizada pelo IBAMA.
• Crimes cometidos contra animais que se encontrem em reservas indígenas – Justiça Federal.
• Crimes cometidos contra animais que se encontrem no mar territorial nacional – Justiça Federal.
b) Crimes ambientais em detrimento da flora (aula Pedro Taques)
• Em regra a competência é da justiça estadual
• Será da Justiça Federal: crime praticado em bens da União (unidades de conservação, terras indígenas,
reservatórios de hidrelétricas).
5.2.2.7. Crimes praticados contra a fé pública
61

62. a) 1ª regra: em se tratando de falsificação a competência será determinada pelo órgão responsável pela confecção
do documento.
• Exemplo1: falsificação da carteira nacional de habilitação. É o Detran quem emite, sendo, portanto, a
competência da Justiça Estadual.
• Exemplo2: falsificação da CPF. É a secretaria da receita federal quem emite, sendo, portanto, a competência
da Justiça Federal.
• Exemplo3: falsificação de carteira de habilitação de “Arrais-amador”. Quem emite o documento é a marinha
do Brasil, o crime deveria ser da Justiça Militar da União, mas é da Justiça Federal segundo o STF.
• Exemplo4: falsificação de carteira da OAB. A competência é da Justiça Federal.
b) 2ª regra: em se tratando de crime de uso de documento falso por terceiro que não tenha sido o responsável
pela falsificação do documento, a competência será determinada em virtude da pessoa física e jurídica
prejudicada pelo uso, independentemente da natureza do documento.
• Exemplo1: STJ CC 104.334. Sujeito comprou declaração de renda falsa e apresentou perante o consulado. O
crime não teve como vítima a União (secretaria da receita federal), mas sim o consulado dos EUA em que foi
apresentada a declaração, porque o sujeito apenas utilizou o documento. O falsificador de quem o sujeito
comprou a declaração é que atentou contra interesse da União.
c) 3ª regra: em se tratando de falsificação ou uso de documento falso cometido como meio para a prática de
estelionato, a competência será determinada em virtude do sujeito passivo do crime patrimonial
SÚMULA 17 STJ QUANDO O FALSO SE EXAURE NO ESTELIONATO SEM MAIS POTENCIALIDADE LESIVA É POR ESTE
ABSORVIDO.
• Exemplo1: pessoa falsifica folha de cheque para efetuar compra.
c.1) Súmula 31 TFR
COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL O PROCESSO E JULGAMENTO DE CRIME DE FALSIFICAÇÃO OU DE USO DE CERTIFICADO
DE CONCLUSÃO DE CURSO DE 1º E 2º GRAUS, DESDE QUE NÃO SE REFIRA A ESTABELECIMENTO FEDERAL DE ENSINO OU
A FALSIDADE NÃO SEJA DE ASSINATURA DE FUNCIONÁRIO FEDERAL.
• A súmula fala de curso de 1º e 2º grau.
• Certificado universitário: a certificação é do MEC, assim a competência é da Justiça Federal.
c.2) SÚMULA 62 STJ DE 1995 – FALSA ANOTAÇÃO EM CARTEIRA DE TRABALHO
COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR O CRIME DE FALSA ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO E
PREVIDÊNCIA SOCIAL, ATRIBUÍDO A EMPRESA PRIVADA.
• Em 2000 o art. 197 do CP ganhou os parágrafos 3º e 4º que modificaram a súmula.
• Se a falsa anotação na carteira de trabalho tiver sido produzida com o objetivo de produzir efeitos perante a
previdência social, a competência será da Justiça Federal; caso contrário, será da Justiça Estadual.
c.3) SÚMULA 104 DO STJ
COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL O PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO
FALSO RELATIVO A ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE ENSINO.
5.2.2.8. Competência do juízo da Execução
62

63. SÚMULA 192 STJ COMPETE AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES DO ESTADO A EXECUÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS A
SENTENCIADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL, MILITAR OU ELEITORAL, QUANDO RECOLHIDOS A ESTABELECIMENTOS
SUJEITOS A ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
• A competência é determinada em virtude da natureza do estabelecimento prisional, pouco importando o
juízo da condenação.
• Lei 11.671 no art. 4º, §1º estabelece tal regra.
5.2.2.9. Contravenções penais e atos infracionais
SÚMULA 38 STJ COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 O PROCESSO POR
CONTRAVENÇÃO PENAL, AINDA QUE PRATICADA EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS E INTERESSES DA UNIÃO OU DE
SUAS ENTIDADES.
• Tanto as contravenções penais, quanto aos atos infracionais praticados pela União não são julgados pela
Justiça Federal de primeira instância ainda que em conexão com crimes da competência da Justiça Federal.
• Cuidado: a justiça federal de 2ª instância julgará detentor de foro por prerrogativa de função se cometer
contravenção penal.
5.5.3. Análise do art. 109, V da CF
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional,
quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;
5.5.3.1. Requisitos para a aplicação
a) Crime previsto em tratado ou convenção internacional;
b) Internacionalidade territorial do resultado em relação à conduta delituosa
5.5.3.2. Exemplo paradigmático: tráfico internacional de drogas.
• Situação 1: agente é pego com drogas dentro do embarque internacional, mas antes de entrar na aeronave.
O crime é da competência da Justiça Federal, vez que há o intuito de transferência da droga envolvendo mais
de um país, não sendo obrigatória a efetiva ocorrência do resultado.
• Situação 2: venda de cocaína da rua 25 de março é tráfico internacional? Não é necessariamente tráfico
internacional. O simples fato de a droga não ser produzida no Brasil não caracteriza obrigatoriamente tráfico
internacional de drogas.
• Situação 3: agente preso em Foz do Iguaçu é tráfico internacional? Não necessariamente. Há que se
demonstrar a transnacionalidade do delito, pois perfeitamente possível que a compra tenha se dado no
Brasil e a venda também, ou seja, tráfico doméstico.
• Situação 4: Maradona preso em Porto Alegre com lança-perfume da vindo da Argentina de ônibus. Lança-
perfume não é droga na Argentina, assim não há tráfico internacional. Para que se possa falar em tráfico
internacional de drogas é indispensável que a droga apreendida no Brasil também seja considerada ilícita no
país de origem.
o Sendo a Holanda a origem da maconha é impossível o exemplo: como o agente tem de vir de avião
ou embarcação o crime é da competência da justiça Federal
• Situação 5: tráfico internacional de drogas cometido por militares em avião da FAB. STF decidiu que a
competência é da Justiça Federal em detrimento da Justiça Militar, porque o art. 109, V não ressalva a Justiça
Militar tal quais os incisos IV e IX.
• Situação 6: desclassificação de tráfico internacional para tráfico doméstico. Para o STJ e STF, a partir do
momento em que o juiz federal decide não ser tráfico internacional está reconhecendo sua incompetência
absoluta, devendo reverter o processo à Justiça Estadual (STJ HC 37.581)
63

64. 5.3.3.3. Outros crimes que estão previstos em tratado e convenção internacional – não são da competência da J.
Federal
a) Tráfico internacional de armas: art. 18, lei 10.826/03
b) Tráfico internacional de pessoas: art. 231 CP (homens, mulheres e crianças)
c) Transferência ilegal de criança ou adolescente para o exterior: art. 239, ECA.
d) Pedofilia por meio da internet: a competência será da Justiça Federal apenas quando ficar evidenciado que o
acesso ao material se deu além das fronteiras nacionais. Quanto à competência territorial, a consumação
ocorre no local de onde emanaram as imagens, pouco importando a localização do provedor.
5.3.4. Incidente de deslocamento de competência
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo; (Incluído EC nº 45, de 2004)
§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de
assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil
seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente
de deslocamento de competência para a Justiça Federal.(EC nº 45)
5.3.4.1. Requisitos
a) Crime praticado com grave violação aos direitos humanos
b) Risco de descumprimento de tratados internacionais firmados pelo Brasil diante da inércia do Estado-
membro.
5.3.4.2. IDC’s
• IDC 1: Dorothy Stang. Foi julgado improcedente. STJ decidiu que não houve inércia do Estado-membro.
• IDC2: julgado procedente. Assassinato de advogado que vinha denunciando grupos de extermínio na região
nordestina.
5.3.4.3. Questões processuais
a) Legitimidade para fazer o pedido: Procurador Geral da República
b) Julgamento do IDC: STJ
c) Deslocamento: para a Justiça Federal
5.4.4. Análise do art. 109, inciso VI da CF
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem
econômico-financeira;
5.4.4.1. Crimes contra a organização do trabalho
SÚMULA 115 TFR COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO
TRABALHO, QUANDO TENHAM POR OBJETO A ORGANIZAÇÃO GERAL DO TRABALHO OU DIREITOS DOS
TRABALHADORES CONSIDERADOS COLETIVAMENTE.
• Serão julgados pela Justiça Federal quando violados direitos dos trabalhadores considerados coletivamente.
• Art. 149, crime de redução à condição análoga de escravo: hoje prevalece que a competência é da Justiça
Federal. (RE 398.041)
5.4.4.2 Nos casos determinados por lei, os crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira
64

65. • Importante: só serão julgados pela Justiça Federal se houver LEI nesse sentido
a) Lei 7.492/86: crimes contra o sistema financeiro nacional
• Crime de competência da Justiça Federal (art. 26 – “a ação penal, nos crimes previstos nesta Lei, será
promovida pelo MPF, perante e Justiça Federal”).
b) Lei 4.595/64
• Competência da Justiça Estadual, pois a lei nada fala.
c) lei 1.521/51: crime contra a economia popular
• Súmula 498 STF: Competência da Justiça Estadual, pois a lei nada fala.
d) Lei 8.176/91: adulteração de combustíveis
• A lei nada fala, logo a competência é da Justiça Estadual, pouco importando a fiscalização da ANP.
e) Lei 8.137/90: crimes contra a ordem tributária
• Têm sua competência definida em razão da natureza do tributo.
f) Lei 9.613/98: lavagem de capitais
Art. 2º, III - são da competência da Justiça Federal:
a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços
ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas;
b) quando o crime antecedente for de competência da Justiça Federal.
• Em regra a competência é da Justiça Estadual, salvo se o crime antecedente for federal ou se houver lesão a
bens, serviços ou interesses da União, autarquias e empresas públicas federais.
5.4.5. Análise do art. 109, IX
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;
• “Navios”: somente a embarcação apta à navegação em alto-mar. (Iates de propriedade particular: se for
capaz de navegação em alto-mar a competência será da Justiça federal).
• “a bordo”: STJ entende que significa “no interior do navio”. Caso concreto: pessoa que se acidentou subindo
as escadas do navio teve o caso julgado na Justiça Estadual.
• “Aeronaves”: todo aparelho manobrável em vôo que possa sustentar-se e circular no espaço aéreo
mediante reações aerodinâmicas, apto a transportar pessoas e coisas. (Código Brasileiro de Aeronáutica)
o Dispensa motor; insignificante o tamanho.
• Necessita estar voando? Pouco interessa se a aeronave está no ar ou em terra.
5.4.6. Análise do art. 109, X
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e
de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à
naturalização;
5.4.7. Análise do art. 109, XI
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
65

66. XI - a disputa sobre direitos indígenas.
• Crime praticado por ou contra índio é da competência da Justiça Estadual, salvo se o delito envolver a
disputa sobre direitos indígenas.
• Súmula 140 STJ: COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR A JULGAR CRIME EM QUE O INDÍGENA FIGURE
COMO AUTOR OU VÍTIMA
5.4.7.1. “Direitos indígenas”
Constituição federal, Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e
tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las,
proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
• O art. 231 da CF apresenta rol exemplificativo de direitos indígenas
5.4.7.2. Genocídio contra índios
• Justiça competente: o genocídio contra índios será julgado pela Justiça Federal, afinal de contas, o
extermínio total ou parcial de uma etnia envolve disputa sobre direitos indígenas.
• Órgão competente: em regra, genocídio contra indígenas deve ser julgado por juiz singular federal, afinal,
não se trata de crime doloso contra a vida, mas sim de crime contra a existência de grupo nacional, étnico,
racial ou religioso (a lei 2.889-56 prevê diferentes formas de prática desse delito). Porém, se praticado
mediante morte de membros do grupo o agente deverá responder pelos crimes de homicídio e pelo delito
de genocídio, não sendo possível a aplicação do princípio da consunção. Nesse caso, os homicídios serão
julgados por um tribunal do júri federal, que exercerá força atrativa em relação ao crime conexo de
genocídio (art. 78, inciso I. CPP).
5.5. CONEXÃO ENTRE CRIMES DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DA JUSTIÇA FEDERAL
SÚMULA 122 COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO E JULGAMENTO UNIFICADO DOS CRIMES CONEXOS DE
COMPETÊNCIA FEDERAL E ESTADUAL, NÃO SE APLICANDO A REGRA DO ART. 78, II, “A” DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL.
• Havendo conexão entre esses crimes prevalece a competência da Justiça Federal.
• Exemplo: sujeito traz cocaína do exterior e na hora da prisão mata um policial militar.
C
OMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO
• 2010: primeira vez que um detentor de foro por prerrogativa foi condenado originariamente pelo STF.
• Juízo natural do promotor e do juiz: TJ, TRE pelo critério da regionalidade (CF 96, III).
o Cuidado: não responde no TRF, pois o CF, 96, III não admite. (cuidado: caso a prova traga um crime
federal cometido por juiz ou promotor não responderá no TRF)
• Procurador de justiça: responde no TJ ou TRE (idêntica regra à dos promotores, 96, III)
o Cuidado: os desembargadores (estaduais e deferais) são julgados no STJ.
• Promotor e juiz do DF: cabe aos TRF o julgamento e não ao TJDF (art. 108, I, “a”)
1. REGRAS BÁSICAS
1.1. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
66

67. • STF: Acusados com foro por prerrogativa de função não têm direito ao duplo grau de jurisdição, aí
compreendido como a possibilidade de reexame integral da decisão por órgão jurisdicional diverso e de
hierarquia superior (STF RHC 79.785)
• Cuidado: poderá recorrer usando recurso especial, extraordinário e embargos de declaração.
1.2. INFRAÇÃO PENAL PRATICADA ANTES DO EXERCÍCIO FUNCIONAL
• Caso o agente tenha cometido um delito antes do exercício funcional a competência será automaticamente
alterada. A partir do momento em que o agente assumir o exercício da função ou for diplomado os autos
serão remetidos ao tribunal em que possui foro por prerrogativa de função. É a chamada “regra da
atualidade”.
• Igual situação ocorre se a infração for praticada durante o exercício, porém no decorrer do processo ele
perde a função. Os autos serão enviados ao juízo competente de 1º grau ou ao tribunal competente, caso ele
adquira outro cargo com prerrogativa num tribunal diverso.
1.3. “A” É DIPLOMADO DEPUTADO FEDERAL APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA DE JUIZ SINGULAR POR FATO
PRATICADO QUANDO NÃO TINHA FORO POR PRERROGATIVA
• Se o acusado tiver sido diplomado deputado federal após ter sido condenado em 1ª instância, condenação
da qual haja apelado, caberá ao Supremo o julgamento da respectiva apelação. (STF: AP 428)
1.4. CESSAÇÃO DA FUNÇÃO EM VIRTUDE DE RENÚNCIA DO DEPUTADO
• Cessado o exercício parlamentar por conta de renúncia, ficando evidenciado o objetivo de se furtar ao
julgamento, em verdadeira fraude processual deve ser mantida a competência por prerrogativa de função.
(AP 396)
1.5. INFRAÇÃO PENAL PRATICADA COM NEXO FUNCIONAL E CESSAÇÃO DO EXERCÍCIO FUNCIONAL
1.5.1. Evolução da matéria
• SÚMULA 394 STF: Cessado o exercício funcional era mantida a competência por prerrogativa de função
quanto aos crimes funcionais.
• STF em 1999: cancelou a súmula, adotando adotou a regra da “contemporaneidade do cargo”.
• Lei 10.628/02: altera o art. 84 do CPP acrescentando o parágrafo 1º e 2º. Ressuscitavam a súmula 394
• ADI 2.797: inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 84. Ao legislador ordinário não é dado fazer
interpretação autêntica da Constituição, atentando contra a regra da taxatividade constitucional das
competências do STF.
• Hoje: cessado o exercício funcional, cessa a prerrogativa por função.
1.6. CRIME PRATICADO APÓS A CESSAÇÃO DO EXERCÍCIO FUNCIONAL
SÚMULA 451 STF A COMPETÊNCIA ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO NÃO SE ESTENDE AO CRIME COMETIDO
APÓS A CESSAÇÃO DEFINITIVA DO EXERCÍCIO FUNCIONAL.
• Ex-deputado não tem foro no STF.
1.7. LOCAL DA INFRAÇÃO E FORO COMPETENTE
• Pouco importa o local do delito, devendo a autoridade ser julgada por seu respectivo tribunal.
1.8. DETENTOR DE FORO POR PRERROGATIVA QUE COMETE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA
SÚMULA STF 721 A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI PREVALECE SOBRE O FORO POR
PRERROGATIVA DE FUNÇÃO ESTABELECIDO EXCLUSIVAMENTE PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
67

68. • Se o foro por prerrogativa de função estiver previsto na CF, prevalece sobre a competência do júri. Se o foro
estiver previsto apenas em constituições estaduais prevalece a competência do júri.
1.8.1. Deputado estadual que mata alguém.
• Doutrina: alguns entendem que está não está presente na CF, outros entendem que está
• STF: se um deputado estadual mata alguém, deve ser julgado pelo Tribunal de Justiça (CC 105.227).
1.8.2. Vereador
• O STF entende que a Constituição Estadual pode estabelecer prerrogativa de foro para o vereador no TJ.
Assim, como estará a prerrogativa na CE e não na CF, caso ele cometa crime doloso contra a vida, será a
competência do Tribunal do Júri.
• Cuidado: prefeito segundo a CF (art. 29) tem foro no TJ
1.9.3. Co-autor não detentor de foro por prerrogativa que comete crime doloso contra a vida
• Não caso de concurso de pessoas entre detentor e não detentor de foro por prerrogativa que cometem
crime doloso contra a vida, a orientação do STJ é que os processos sejam separados, pois ambas as
competências, por estarem previstas na CF, devem ser respeitadas. Além do que, a súmula 704 (ver teor
abaixo) do STF não se refere ao específico confronto entre o foro por prerrogativa de função e o Tribunal do
Júri.
• Cuidado: há posição em sentido contrário no STF
1.9. CO-AUTORIA COM DETENTOR POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO
SÚMULA 704 STF NÃO VIOLA AS GARANTIAS DO JUÍZO NATURAL, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL A
ATRAÇÃO POR CONTINÊNCIA OU CONEXÃO DO PROCESSO DO CORREU AO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE
UM DOS DENUNCIADOS
• Se um crime for praticado em co-autoria com titular de foro por prerrogativa de função prevalece a
competência do Tribunal para julgar ambos os acusados, salvo se o delito for crime doloso contra a vida.
Hipótese em que deverá haver a separação dos processos.
• Essa reunião dos processos não é obrigatória: por vezes o tribunal entende ser necessária a separação ou
dispensada a reunião.
• Para o STF prevalece a competência do tribunal de maior graduação caso ambos acusados tenham foro por
prerrogativa de função em distintos órgãos.
o E se for um juiz estadual com prerrogativa no TJ e um juiz federal com prerrogativa no TRF? Bem,
nesse caso não há tribunal de maior graduação, devendo ser aplicada a súmula 122 do STJ que
impõe a competência da justiça federal: COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO E JULGAMENTO
UNIFICADO DOS CRIMES CONEXOS DE COMPETÊNCIA FEDERAL E ESTADUAL, NÃO SE APLICANDO A REGRA DO
ART. 78, II, "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
1.10. CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS E PRINCÍPIO DA SIMETRIA
• Considerando que os estados-membros não podem legislar sobre direito processual, as constituições
estaduais só podem atribuir a seus agentes as mesmas prerrogativas que a Constituição Federal concede às
autoridades que lhes sejam correspondentes.
o Pacelli: para ele não deveria ser possível que as Constituições Estaduais estabeleçam foro por
prerrogativa
68

69. • ADI 2587: a constituição do estado de Goiás passou a outorgar foro aos defensores públicos, procuradores
do Estado e aos delegados de polícia. Teoricamente o STF deveria ter decidido que todos esses foros eram
inconstitucionais. Na decisão o STF deixou o foro para os defensores e procuradores do Estado, alegando que
eles exercem função essencial à Justiça (muito criticado esse julgado e fundamento)
1.11. EXCEÇÃO DA VERDADE
CPP, Art. 85. Nos processos por crime contra a honra, em que forem querelantes as pessoas que a Constituição sujeita à
jurisdição do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação, àquele ou a estes caberá o julgamento, quando
oposta e admitida a exceção da verdade.
• Exemplo: “a” calunia juiz alegando ele estar praticando tráfico. O juiz ingressa com queixa-crime contra “a”.
Tício entra com exceção da verdade. Essa exceção da verdade será julgada pelo Tribunal de Justiça, pois visa
a provar um crime.
• Se o querelante for titular de foro por prerrogativa de função, ao respectivo tribunal caberá o julgamento da
exceção da verdade.
• STF: o art. 85 só é aplicável ao crime de calúnia
• A exceção da verdade deve ser admitida e instruída na primeira instância, cabendo ao tribunal apenas seu
julgamento.
Exceções ao foro por prerrogativa de função
Exceção1: o co-autor com o detentor por prerrogativa de função não será julgado pelo Tribunal dele, se o crime
cometido for doloso contra a vida.
Exceção2: em se tratando de co-autores detentores de foro por prerrogativa de função em distintos tribunais, o de
maior hierarquia será competente para julgar ambos os agentes.
Crime comum Crime eleitoral Crime da justiça federal Crime doloso contra a vida
Juiz Estado ou DF Trib. de Justiça TRE Trib. de Justiça Trib. de Justiça
Promotor Estadual Trib. de Justiça TRE Trib. de Justiça Trib. de Justiça
Prefeito Municipal Trib. de Justiça TRE TRF Trib. De Justiça
Detentores de
prerrogativa na CE.
Trib. de Justiça TRE TRF Tribunal do Júri
C
OMPETÊNCIA TERRITORIAL
1. REGRA GERAL QUANTO À COMPETÊNCIA TERRITORIAL
Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa,
pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
§ 3o
Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a
infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
• Regra: A competência territorial será determinada pelo local da consumação. (teoria do resultado)
• Crime tentado: local do último ato de execução.
• Juizados: “Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.”
o Doutrina vê aí a adoção do critério da ubiquidade.
• Eca: “Art. 147, § 1º. Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão,
observadas as regras de conexão, continência e prevenção.”
69

70. • Lembrete: a regra de competência territorial pode ser prorrogada, porém o juiz pode reconhecer a
incompetência territorial de ofício.
o Resumo: o MP pode entrar com ação em foro distinto sem que haja nulidade e, se nem o juiz nem
das partes alegarem em momento oportuno, restará prorrogada a competência.
1.1. CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO 1: NÃO CONHECIDO O LOCAL DA INFRAÇÃO
Art. 72. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
§ 1o
Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção.
• Caso não conhecido o lugar da infração, caso o réu seja conhecido, a competência se dará pelo seu domicílio.
Em tendo mais de um domicílio, firmar-se-á pela prevenção.
1.1.1. Critério da prevenção
Art. 83. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente
competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo
ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70, § 3o, 71, 72, § 2o,
e 78, II, c).
• Requisitos: concorrência de dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa
• “algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou
da queixa”: como exemplos temos as decisões de (a) restituição da liberdade do preso em flagrante,
mediante a imposição de cautelar ou não; (b) relaxamento da prisão; (c) decretação da prisão preventiva; (d)
prisão temporária; (e) determinação da quebra do sigilo bancário; (f) expedição de mandado de busca e
apreensão.
o Não estão compreendidos nesses atos: (a) HC; (b) distribuição de mero inquérito policial, pois não
há conteúdo decisório.
• Lembrete: a competência firmada pela prevenção não é absoluta, logo, se a parte não excepcionar ou o juiz
não reconhecer de ofício sua incompetência por ter outro juiz tomado medidas anteriores no mesmo
processo, haverá prorrogação.
1.2. CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO 2: RÉU NÃO TIVER RESIDÊNCIA CERTA OU IGNORADO SEU PARADEIRO
Art. 72, § 2o
Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro
tomar conhecimento do fato.
• Se além de desconhecido o local da infração, não tiver o réu residência certa ou ignorado o paradeiro, será
competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.
2. SITUAÇÕES ESPECIAIS
2.1. CRIMES FORMAIS
• Exemplo: ligações extorsionárias de presídios (disk-sequestro)
• A competência territorial é definida pelo local da consumação, assim, a comarca onde estava a pessoa que
recebeu o telefonema será a competente, ainda que o dinheiro para o pagamento saia de agencia em outro
estado ou que a ligação tenha sido feita de um terceiro estado
2.2. CRIMES PLURILOCAIS
• Conceito: são aqueles em que a conduta e o resultado ocorrem em comarcas distintas, porém ambas dentro
do território nacional.
• Competência territorial: a competência se dá no local em que se consuma o crime.
70

71. • Crime de homicídio: para os tribunais a competência territorial para julgar crimes plurilocais de homicídio é
no local da conduta e não do resultado. (é o chamado “princípio do esboço do resultado”)
2.2.1. Competência do furto por internet
• Caso: conta corrente de na CEF em porto alegre, é invadida por criminoso em Natal que efetua saques
• Competência territorial: o crime de furto consuma-se no local de onde a coisa é retirada da esfera de
disponibilidade da vítima, logo será em porto alegre
2.3. CRIMES A DISTÂNCIA OU DE “ESPAÇO MÁXIMO”
Art.70, § 1o
Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será
determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.
§ 2o
Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que
o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.
• Conceito: são aqueles em que a execução ocorre no território nacional e o resultado no estrangeiro, ou vice-
versa.
• Segundo o CP: teoria da ubiqüidade (Art. 6º). Assim considera-se local da ação tanto o local em que se deu a
execução quanto o resultado.
• Competência territorial (art. 70, §§ 1º e 2º): é do local do último ato de execução, ou do local onde foi
produzido o resultado.
Crime em trânsito
Crime que envolve três países
2.4. CRIMES COMETIDOS NO ESTRANGEIRO
Art. 88. No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado
onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da
República.
• Exemplo: “a” morava em Ribeirão Preto. Mudou-se para Buenos Aires, onde cometeu um crime contra o
patrimônio do Banco do Brasil. Aplica-se a lei brasileira (art. 7º, I “b”). Será julgado em São Paulo/SP
• Competência: são julgados pela justiça estadual, salvo se presente uma das hipóteses do art. 109 da CF
• Competência territorial: capital do Estado onde houver por último residido, se nunca houver residido no
Brasil, será competente o juízo da capital da república
2.5. FRAUDE NO PAGAMENTO FOR MEIO DE CHEQUE
• A competência territorial é no local da recusa do pagamento, ou seja, onde fica a agência bancária do
correntista. (pouco importa onde foi dado o cheque).
• Súmula 521 STF e 244 STJ
2.5.1. Estelionato mediante cheque falso
• Local da obtenção da vantagem ilícita
• Súmula 48 STJ: COMPETE AO JUÍZO DO LOCAL DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILÍCITA PROCESSAR E JULGAR CRIME DE
ESTELIONATO COMETIDO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE CHEQUE.
o Pacelli: o STJ elegeu nem o lugar da atividade, nem o do resultado, mas o do exaurimento!
2.6. CRIMES QUALIFICADOS PELO RESULTADO
71

72. • Exemplo: estupro com resultado morte, roubo seguido de morte
• Fixar-se-ia a competência onde ocorreu o resultado qualificador, porém seguindo o entendimento do STF, há
exceção, atribuindo-se ao lugar da conduta a competência.
2.7. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO PRATICADO MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA
• A competência para processar e julgar o crime será o da comarca do juízo deprecado.
2.8. CRIMES FALIMENTARES
• Lei 11.101/05, art. 183. A competência para processar e julgar os crimes falimentares será o da comarca
o Onde foi decretada a falência
o Onde foi concedida a recuperação judicial
o Onde foi homologado o plano de recuperação extrajudicial
2.9. CRIMES PRATICADOS A BORDO DE NAVIOS OU AERONAVES
• A competência já foi estudada ser da Justiça Federal, agora é momento de se estudar a competência
territorial.
• Viagens nacionais: se o navio ou aeronave iniciar a viagem e a encerrar em território brasileiro, o juízo
competente é o do local onde primeiro pousar ou o navio atracar após a ocorrência da infração, mesmo que
fora da rota original.
• Viagens internacionais: se o navio ou aeronave vem do estrangeiro para o Brasil, ou parte do Brasil em
direção ao exterior, a competência será firmada pressupondo que a infração ocorreu em território brasileiro,
no local da chegada, no primeiro caso, ou no da saída, no último
2.10. CRIMES CONTINUADOS E PERMANENTES
• Crimes continuados: pouco importa a quantidade de comarcas ou de crime a competência será pela
prevenção
o E se houver conexão? Não se usa o critério da prevenção.
• Crime permanente: será o da prevenção, pouco importando onde está a vítima, o sequestrador, o cativeiro
de onde vem o pedido de resgate
C
ONEXÃO E CONTINÊNCIA
1. CONCEITO
• Tanto um como o outro funcionam como causas modificativas da competência, possibilitando a reunião dos
processos em um só (simultaneus processus)
2. CARACTERÍSTICAS
• Só poderão incidir nas causas de competência relativa.
• Sua inobservância produz no máximo nulidade relativa.
3. CONEXÃO
• É a interligação entre duas ou mais infrações, levando a que sejam apreciadas perante o mesmo órgão
jurisdicional. Infrações conexas são aquelas que estão interligadas, merecendo, portanto, em prol da
celeridade do feito e para evitar decisões contraditórias, apreciação em processo único.
3.1. HIPÓTESES DE CONEXÃO
72

73. Art. 76. A competência será determinada pela conexão:
I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou
por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;
II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade
ou vantagem em relação a qualquer delas; (conexão teleológica, lógica ou material)
III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra
infração. (conexão instrumental)
• Rol é taxativo
• STF: Para ficar configurada a conexão instrumental não bastam razões de mera conveniência do processo,
sendo necessária a existência de vínculo objetivo entre os diversos fatos criminosos (caiu em prova)
3.1.1. Conexão intersubjetiva (art. 76, I)
• Evolve vários crimes e várias pessoas obrigatoriamente.
3.1.1.1. Conexão intersubjetiva por simultaneidade
• Duas ou mais infrações praticadas ao mesmo tempo, por diversas pessoas ocasionalmente reunidas,
aproveitando-se das mesmas circunstâncias de tempo e de lugar.
• Ex: saque a estabelecimentos comerciais
3.1.1.2. Conexão intersubjetiva por concurso
• Duas ou mais infrações cometidas por várias pessoas, previamente acordadas em concurso em tempo e
local diversos
3.1.1.3. Conexão intersubjetiva por reciprocidade
• Duas ou mais infrações cometidas por diversas pessoas umas contra as outras
• Ex: briga entre duas torcidas rivais
• Rixa não é exemplo, vez que é crime único
3.1.2. Conexão objetiva, lógica ou material (art. 76, II)
• Quando um crime ocorre para facilitar ou ocultar outro delito, ou para conseguir vantagem ou impunidade
em relação a outro.
3.1.3. Conexão instrumental, probatória ou processual (art. 76, III)
• Quando a prova de uma infração influenciar na prova de outra.
• Roubo e receptação (fica mais fácil provar a receptação após a prova do roubo)
4. CONTINÊNCIA
• É o vínculo que une vários infratores a uma única infração, ou a reunião de várias infrações em um só
processo por decorrerem de conduta única, ou seja, resultarem de concurso formal de crimes.
4.1. ESPÉCIES DE CONTINÊNCIA
Art. 77. A competência será determinada pela continência quando:
I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;
II - no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51, § 1o
, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal.
4.1.1. Continência por cumulação subjetiva (Art. 77, I)
• Ocorre quando duas ou mais pessoas são acusadas pela mesma infração penal.
73

74. 4.1.2. Continência por cumulação objetiva (art. 77, II)
• Ocorre quando várias infrações são reunidas num só processo por advirem de conduta única.
• Condições: (a) uma ação, (b) dois ou mais resultados; (c) a lei transforma tudo em um só
• A quais institutos referem-se? (a) concurso formal próprio, v.g. dirigindo embriagado, invadiu a calçada e
matou 32 pessoas (a lei pega a pena de um dos crimes 2 a 4 e exaspera ao máximo de metade, totalizando
uma pena de 3 anos); (b) aberratio ictus com resultado duplo ou múltiplo (o artigo 73, in fine, do CP manda
aplicar a regra do 70); (c) aberratio criminis com resultado duplo ou múltiplo (o artigo 74 manda aplicar a
regra do concurso formal)
o Todos os institutos acima representam uma só ação.
Porque não se diz que o crime continuado é gênero do qual continência é espécie?
Porque no crime exige no mínimo 2 ações ou omissões e na continência exige-se impreterivelmente somente 1 ação.
No crime continuado há somente o tratamento unitário por ficção jurídica.
5. EFEITOS DA CONEXÃO E CONTINÊNCIA
• O principal efeito da conexão e continência é o processo e julgamento único (simultaneus processus). Há
hipóteses, entretanto, em que, os processos devem ser separados
5.1. SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS CONEXOS OU CONTINENTES
5.1.1. Separação obrigatória dos processos
a) Concurso entre a jurisdição comum e militar (art. 79, I)
b) Concurso entre a jurisdição comum e do juízo de menores (art. 79, II)
c) Corréu adquire doença mental superveniente (art. 79, §1º)
d) Corréu citado por edital que não comparece e não constitui advogado (art. 79, §2)
e) Separação dos processos em razão da recusa de jurados, não alcançando o mínimo de 7 (estouro de urna)
5.1.2. Separação facultativa dos processos
Art. 80. Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de
tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão
provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.
a) Infrações tiverem sido praticadas em tempo ou lugar diferentes
b) Excessivo número de acusados
c) Não prolongar a prisão provisória dos acusados ou por outro motivo relevante
5.2. REUNIÃO DOS PROCESSOS
5.2.1. Até que momento é possível a reunião dos processos?
Art. 82. Se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição
prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença
definitiva. Neste caso, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das
penas.
• Enquanto não houver sentença definitiva.
• “Sentença definitiva”: Súmula 235 STJ – por sentença definitiva entende-se a decisão de mérito recorrível
que comporta a apelação e não a decisão com trânsito em julgado.
5.2.2. Foros prevalentes (art. 78, CPP)
74

75. • Cuidado com as hipóteses de separação obrigatória (ex: militar e juízo de menores)
• Concurso entre Júri x Jurisdição comum ou especial: prevalece o júri federal ou estadual, a depender do
caso
• Concurso entre jurisdições de diversas categorias: se a hierarquia dos órgãos for distinta, prevalece a de
maior graduação.
• Concurso entre jurisdição comum x especial: revalece a especial
o Exemplo: a justiça eleitoral exerce a vis atrativa em relação aos crimes conexos, salvo a competência
do Tribunal do júri.
• Concurso entre jurisdições da mesma categoria
o 1º critério: preponderará a do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave;
 Cuidado: a súmula 122 estabelece uma exceção a essa regra, quando se tratar de crime de
competência da justiça federal conexo a um da justiça estadual – o foro prevalente nessa
hipótese é o da justiça federal, independentemente da gravidade das infrações.
o 2º critério: prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as
respectivas penas forem de igual gravidade;
o 3º critério: firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos;
Cuidado (CESPE juiz substituto/PB): em caso de conexão entre crimes da competência estadual e federal, a
absolvição ou desclassificação quanto ao delito que atraiu a competência para a justiça federal não retira a sua
competência para apreciar as demais infrações
5.3. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME E COMPETÊNCIA TERRITORIAL
Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a
competência privativa do Tribunal do Júri.
§ 2o Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será
remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência
prorrogada.
Art. 81. Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência
própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se
inclua na sua competência, continuará competente em relação aos demais processos.
• Quando o juiz não concordar com a classificação feita na denúncia ou queixa ele poderá corrigir a inicial
(emendatio libelli, art. 383 do CPP), fazendo a adequação que lhe parecer mais correta. Se houver, com a
desclassificação, modificação de competência, deve o juiz encaminhar os autos ao juiz competente (art. 74,
§2º do CPP e art. 383, §2º do CPP)
o Pacelli: a decisão de desclassificação somente é admitida após a superação da fase instrutória, assim,
se o juiz perceber de início não ser sua a competência para julgar o feito, deverá declinar de sua
competência
• Ratio do art. 81: ainda que o juiz desclassifique exatamente o crime que casou a atração de outro crime para
a sua competência, deverá julgar ambos (aproveitamento dos atos instrutórios e respeito ao princípio do juiz
natural)
o Prevê a regra perpetuatio jurisdicionis nas hipóteses de conexão ou continência: A perpetuação da
jurisdição é o reconhecimento de que, em havendo reunião de infrações e/ou infratores pela
conexão ou continência, o juiz prevalente, mesmo que venha a absolver ou desclassificar a infração
que determinou a atração, continuará competente para a julgar as demais.
5.2.1. Desclassificação do crime e competência territorial no tribunal do júri
75

76. Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a
competência privativa do Tribunal do Júri.
§ 3º Se o juiz da pronúncia desclassificar a infração para outra atribuída à competência de juiz singular, observar-se-á o
disposto no art. 410; mas, se a desclassificação for feita pelo próprio Tribunal do Júri, a seu presidente caberá proferir a
sentença (art. 492, § 2o).
Art. 81. Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência
própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se
inclua na sua competência, continuará competente em relação aos demais processos.
Parágrafo único. Reconhecida inicialmente ao júri a competência por conexão ou continência, o juiz, se vier a
desclassificar a infração ou impronunciar ou absolver o acusado, de maneira que exclua a competência do júri, remeterá
o processo ao juízo competente.
Art. 492, § 2o Em caso de desclassificação, o crime conexo que não seja doloso contra a vida será julgado pelo juiz
presidente do Tribunal do Júri, aplicando-se, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº
11.689, de 2008)
• Desclassificada a infração na primeira fase do júri: os autos serão remetidos ao juízo competente.
• Desclassificada a infração pelos jurados: o julgamento do crime desclassificado e dos conexos ficam afetos
ao juiz Presidente.
o Cuidado: e se os jurados absolveram o crime doloso contra a vida? O crime conexo será julgado
pelos jurados. Sempre que qualquer juiz condenar ou absolver (ainda que não togado), ele
entendeu, previamente, que era o juiz natural. Logo, julga o acessório.
1. Segue sempre a escada.
2. Cuidado com: (a) Ministros e comandantes, (b) Governadores,
3. MS e HD: top julga top (tribunais julgam a si mesmos) (a regra da escada em 4 níveis)
Importante: HD é o mesmo de MS
4. Turmas: nunca julgam a si mesmas,
5. TCU: sempre o STF
6. HC: regra da escada em 3 níveis
Crimes de responsabilidade (somente o chefe do executivo mais alguns se sujeitam)
d) Senado: STF, CNMP, CNJ, Presidente e Vice, (Ministros e Comandantes, se conexos), PGR, AGU
e) STF: Tribunais Superiores, Ministros e Comandantes (não conexos), Chefes de missão diplomática, TCU
f) Tribunal misto: Governadores
g) Câmara de vereadores: prefeitos
Crimes
1. STF
a) Presidente e vice, Ministros, Comandantes, Chefe de missão diplomática
b) STF, Tribunais Superiores, PGR, AGU, TCU
*CNJ e CNMP: depende do cargo de origem
c) Senadores e Deputados Federais
76

77. 2. STJ: Governador (vice dependerá da CE), TJ, TRF, TRT e TRE, MPU nos tribunais, TCE e TCM
3. TRF: MPU primeira instância (só de 1ª instância), Juízes federais.
4. TJ: PGJ, juízes, prefeitos, MPE (todos: promotores e procuradores)
*Deputados Estaduais: depende da CE
*Vice-governadores: dependem da CE
* Vereadores: depende da CE
Mandado de Segurança
a) STF: Presidente, Presidente da Câmara ou Senado, TCU, PGR, AGU, himself
b) STJ: Ministro de Estado, Comandantes, CPI’s himself
c) TJ: Governador, Mesa da Assembléia Legislativa, juízes, Turmas Recursais himself
d) TRF: juiz federal, Turmas recursais, himself
e) Juízes Federais: autoridades federais (competência subsidiária)
f) Juízes Estaduais: competência residual
g) Turmas Recursais: juízes do Juizado
h) Justiça do Trabalho: quando envolver matéria sujeita à sua jurisdição
* MP: divergência entre os que defendem ser no TJ e os que defendem ser em 1º grau
Habeas Data
a) STF: Presidente, Presidente da Câmara ou Senado, TCU, PGR, AGU, himself
b) STJ: Ministro de Estado, Comandantes, himself
c) TRF: juiz federal, Turmas recursais, himself
d) TJ: Governador, himself
e) Juízes Federais: autoridades federais (competência subsidiária)
f) TSE: em grau de recurso os HD denegados pelo TRE
g) Justiça do Trabalho: quando envolver matéria sujeita à sua jurisdição
h) Juízes Estaduais: competência residual
Habeas Corpus
1. STF
a) Presidente e vice, Ministros, Comandantes, Chefe de missão diplomática
b) STF, Tribunais Superiores, PGR, AGU, TCU
*CNJ e CNMP: depende do cargo de origem
c) Senadores e Deputados Federais
2. STJ: Governador (vice dependerá da CE), TJ, TRF, TRT e TRE, MPU nos tribunais, TCE e TCM
3. TRF: juízes federais, turmas recursais
4. TJ: juízes estaduais, membro do MPE, turmas recursais
77

78. * Justiça Eleitoral: julgará os HC que envolverem matéria sujeita a sua jurisdição
**Justiça do Trabalho: julgará os HC que envolverem matérias sujeita a sua jurisdição
Mandado de Injunção
a) STF: o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do
a) Presidente da República, do
b) Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas
Legislativas,
c) Tribunal de Contas da União
d) Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;
STJ: o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de
a) órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta (excetuada a competência do
STF)
TSE: grau de recurso
a) para julgar mandado de injunção denegado pelo TRE
TJ/SP: art. 124, §1º, CF - organização própria de sua justiça
a) Autoridades estaduais e municipais (art. 74, V da CE/SP)
A
ÇÃO CIVIL EX DELITO
1. INTRODUÇÃO
• Um mesmo fato pode ter repercussão nas várias searas do direito, em verdadeira múltipla incidência. É
inegável que uma conduta tipificada penalmente, também pode se materializar em ilícito cível, trazendo
para a vítima, se identificada, pretensões de cunho indenizatório.
• CP art. 91, I: “São efeitos da condenação: I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo
crime”
• Cuidado: entende-se ser ação civil “ex delito” tanto a ação de conhecimento relativa ao fato criminoso,
quanto a execução na seara cível da sentença condenatória
2. LEGITIMIDADE PARA A AÇÃO CIVIL
2.1. LEGITIMIDADE ATIVA
• A legitimidade ativa para a propositura da ação é da vítima, do seu representante legal, no caso de menor de
18 anos ou doente mental, e em havendo óbito ou ausência passa para os herdeiros (art. 63, CPP)
2.1.1. Vítima pobre
• Art. 68. “Quando o titular do direito à reparação do dano for pobre (art. 32, §§ 1o
e 2o
), a execução da sentença
condenatória (art. 63) ou a ação civil (art. 64) será promovida, a seu requerimento, pelo Ministério Público.”
78

79. • Considera-se pobre: “CPP Art. 32, § 1o
Considerar-se-á pobre a pessoa que não puder prover às despesas do
processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família.”
2.2. LEGITIMIDADE PASSIVA
• Será o autor do crime, sem prejuízo do processamento do responsável civil
2.2.1. Responsabilidade civil de terceiro e devido processo penal
2.2.1.1. Ação de execução cível da sentença penal
• Entende-se não é possível executar a sentença penal contra o responsável civil, pois este não participou do
devido processo penal. Partes na relação jurídica processual que lhe deu origem forma somente o autor e
vítima do crime.
2.2.1.2. Ação de conhecimento cível fundada na sentença penal
• Situação diferente agora é apresentada. Entende-se que esta situação é plenamente possível, pois o
responsável civil está participando da relação processual que culminará com o título executivo judicial cível.
Estão-lhe sendo garantidos os meios de defesa e respeitados os direitos ao contraditório e produção de
provas. A sentença criminal não será título, mas prova.
a) Amplitude da cognição na ação de conhecimento ex delito
• Problemática: será que na ação de conhecimento o responsável civil pode rediscutir a autoria e a
materialidade do crime, que já ficaram definidos em sentença penal condenatória transitada em julgado?
Será possível a ele rediscutir a autoria ou materialidade, ou ainda alegar excludentes de ilicitude não
alegadas na ação penal.
• Corrente minoritária: o responsável civil não tem liberdade para trazer a tona tais discussões, pois já foram
decididas no processo penal.
• Corrente majoritária: o responsável poderá invocar todo argumento que lhe for conveniente dentro da ação
indenizatória, pois não pode ser prejudicado por decisão emanada de processo penal em que não foi parte
(Mirabete). Afinal a função positiva da coisa julgada (bem como a negativa) atinge somente o dispositivo da
decisão.
3. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO
Art. 100. É competente o foro:
Parágrafo único. Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o
foro do domicílio do autor ou do local do fato.
• Embora haja corrente minoritária que defenda que a competência cível deve ser no local do fato ou ato,
prevalece que deve ser observada a regra do CPC.
4. SISTEMA DA SEPARAÇÃO OU INDEPENDÊNCIA
Código Civil, art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a
existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
• O Brasil adota esse sistema, em que se percebem pontos de aproximação com interferências da justiça penal
na cível e vice-versa.
4.1. FIXAÇÃO DO MÍNIMO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO NA SENTENÇA PENAL
• A lei 11.719/08, inovando o sistema processual, traz a possibilidade de o juiz no bojo da sentença criminal
trazer um valor mínimo de indenização, desde que haja requerimento da parte.
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80. • Crítica1: não houve previsão de sistema de apuração dos danos nem seu grau (material ou moral), além do
que, a depender da complexidade do caso, haveria necessidade de extensa produção probatória, o que
causaria tumulto processual na seara penal.
• Crítica 2: não há disciplina quanto à legitimidade para o requerimento. MP pediria em favor da vítima? Ou só
cabível em ações penais privadas?
• Crítica 3: não se deve implementar modificações pela metade. O ideal seria que o juiz penal cominasse o
valor real de indenização, dispensando a demanda cível.
4.2. REPERCUSSÃO DAS SENTENÇAS PENAIS NA SEARA CÍVEL
• Sentença penal condenatória: torna certa a obrigação de reparar o dano, sendo título executivo judicial,
fixando a autoria e a materialidade, que não mais poderão ser discutidas na esfera civil. Há o an debeatur,
faltando-lhe o quantum debeatur
• Sentença declaratória extintiva da punibilidade (Art. 67, II): não é sentença absolutória, mas também não é
condenatória, assim, não pode ser executada, mas também não impede ação civil. Portanto, em havendo
dano, será possível a propositura de ação de conhecimento (jamais de execução)
o Nucci, Mirabete, Távora: entendem de maneira contrária.
• Sentença absolutória: por ser mais complexa será analisada abaixo
Sentença concessiva de perdão judicial
Embora em vigor a súmula 18 do STJ que estabelece ser ela meramente declaratória extintiva da punibilidade, o que
não permite que seja executada na seara cível, vozes corretamente se levantam contra tal entendimento, afinal, não
se perdoam inocentes, mas sim os culpados.
De qualquer forma, hoje aquele que deseja demandar na área cível aquele que foi perdoado deverá entrar com ação
de conhecimento.
É possível executar no cível a sentença absolutória imprópria?
O artigo 63 do CPP diz que transitado em julgado a “sentença condenatória”, poderão executar-lhe no cível, o
ofendido, o representante legal ou seus herdeiros. Logo, impossível executar sentença absolutória imprópria.
4.2.1. Sentença absolutória
Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:
I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação;
II - a decisão que julgar extinta a punibilidade;
III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.
Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
I - estar provada a inexistência do fato;
II - não haver prova da existência do fato;
III - não constituir o fato infração penal;
IV – estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; (Redação dada Lei nº 11.690, de 2008)
V – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; (Redação dada Lei nº 11.690, de 2008)
VI – existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1o
do art. 28,
todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; (Lei n 11.690/08)
VII – não existir prova suficiente para a condenação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
4.2.1.1. Não produzem coisa julgada no cível
a) Não haver prova da existência do fato;
b) Não constituir o fato infração penal: “Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil
poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.”
80

81. c) Não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal
d) Não existir prova suficiente para a condenação.
4.2.1.2. Produzem coisa julgada no cível
a) Estar provada a inexistência do fato;
b) Estar provado que o réu não concorreu para a infração penal;
4.2.1.3. E no caso de absolvição fundada na presença de excludentes de ilicitude?
Art. 65. Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade,
em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
• Bem, de acordo com o art. 65 do CPP, as excludentes de ilicitude reconhecidas na seara penal não podem ser
rediscutidas em eventual ação de reparação de dano. Ocorre que ao mesmo tempo em que fazem coisa
julgada, algumas delas admitem ação civil de indenização, nos termos do art. 188 do CC.
a) Regramento do Código Civil
Art. 188. Não constituem atos ilícitos:
I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;
II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.
Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente
necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.
Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo, assistir-
lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram.
Art. 930. No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação
regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado.
Parágrafo único. A mesma ação competirá contra aquele em defesa de quem se causou o dano (art. 188, inciso I).
• Estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do direito: não subsiste o dever de indenizar, porque
não compreendidos na exceção trazida pelo parágrafo único do art. 188.
• Legítima defesa: não subsiste o dever de indenizar, pois a lesão é causada exatamente contra aquele que
busca causar injusta agressão
• Legítima defesa putativa: subsiste o dever de indenizar, pois o Direito Civil não reconhece essa espécie de
excludente de responsabilidade (Pacelli e maioria)
• Aberratio ictus na defesa putativa: também subsiste o dever de indenizar, pois não há coincidência entre
aquele que queria causar a injusta agressão com aquele de quem a vítima se defendeu
• Estado de necessidade defensivo: não cabe indenização, pois o perigo foi causado por aquele que gerou o
perigo.
• Estado de necessidade ofensivo: subsiste o dever de indenizar, pois o terceiro teve interesse seu sacrificado
mesmo não tendo sido a causa do perigo.
o Nesta hipótese: o causador direto do dano deve indenizar o proprietário, mas pode entrar com
regressiva contra o causador indireto. Exemplo: bato com carro em muro para não atropelar criança.
Devo indenizar o dono do muro e requerer em regressiva dos pais da criança.
4.3. SUSPENSÃO DO PROCESSO CÍVEL
Código Civil Art. 110. Se o conhecimento da lide depender necessariamente da verificação da existência de fato
delituoso, pode o juiz mandar sobrestar no andamento do processo até que se pronuncie a justiça criminal.
Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, contados da intimação do despacho de
sobrestamento, cessará o efeito deste, decidindo o juiz cível a questão prejudicial.
81

82. Código de Processo Penal Art. 64, Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o
curso desta, até o julgamento definitivo daquela.
• Objetivando evitar decisões contraditórias, admite-se que o juiz cível suspenda o curso da ação indenizatória,
aguardando o trânsito em julgado da sentença criminal (art. 64, parágrafo único, CPP). Mesmo que a ação
penal ainda não tenha se iniciado, a ação civil poderá ser suspensa. Neste caso, se a ação penal não for
deflagrada no prazo de trinta dias, contados da intimação do sobrestamento da demanda cível, o feito irá
prosseguir (art. 110, parágrafo único do CPC)
• Prazo de suspensão: entende-se que ficará suspenso o processo cível por no máximo 01 ano, de acordo com
o art. 264, §5º do CPC.
4.4. PRAZO PRESCRICIONAL DA DEMANDA CÍVEL
Código Civil, Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a
prescrição antes da respectiva sentença definitiva.
• A sentença penal pode produzir efeitos civis.
• Termo inicial do prazo da prescrição civil: trânsito em julgado da sentença penal (caiu Magis/PB)
• Cuidado: a mora começa a correr do evento danoso; a correção monetária da data do arbitramento.
4.5. REVISÃO CRIMINAL E AÇÃO RESCISÓRIA
• Havendo ajuizamento da revisão criminal, e sendo julgada procedente, o título materializado na sentença
condenatória transitada em julgado desaparece, impedindo-se o início da execução no âmbito cível ou
eliminando-se aquela já iniciada. Se o pagamento já tinha ocorrido, abre-se a possibilidade de ação de
restituição, para reaver o que se pagou.
• Pode ocorrer ainda o trânsito em julgado da sentença cível assegurando a indenização. Se posteriormente,
advier no âmbito penal sentença absolutória reconhecendo a inexistência do fato, admite-se agora, na esfera
civil, o manejo da ação rescisória (Art. 485, CPC)
4.5.1. Efeitos cíveis da revisão criminal
• Os efeitos de sentença de revisão criminal procedente dependem do momento em que foi julgada
• Julgada rescisória e ainda não há execução cível da sentença criminal: a sentença da revisão criminal que
desconstitui a sentença sequer permite a execução no cível, pois não há mais o que executar.
• Julgada rescisória e a execução cível da sentença criminal está em trâmite: haverá perda superveniente do
título, logo a execução será extinta sem a resolução do mérito.
• Julgada rescisória quando já transitou em julgado a execução cível da sentença criminal: haverá direito à
repetição de indébito se o fundamento da revisão criminal excluir a responsabilidade civil, v.g., negativa de
autoria. Se o fundamento não excluir também a responsabilidade civil, não haverá direito à repetição
indébito, v.g. prescrição penal.
o Alexandre Câmara: para evitar a insegurança da imprescritibilidade da revisão criminal, deve-se
aplicar o prazo de 2 anos da rescisória para que a sentença em revisão criminal gere efeitos civis.
Cuidado STJ REsp 722.429/RS
Execução em trâmite e julgamento procedente da revisão criminal deveria causar a perda superveniente do objeto.
O STJ, entretanto, usou o entendimento para a execução já extinta, ou seja, olhou para o fundamento da revisão
criminal antes de extinguir a execução. No caso apreciado o STJ deixou de extinguir execução por motivo de
procedência de revisão criminal fundada na prescrição penal.
82

83. P
ROVAS
1. PRINCÍPIOS
1.1. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
• Consiste no direito de não ser declarado culpado senão mediante sentença penal condenatória com trânsito
em julgado.
1.1.1. Qual expressão deve ser utilizada?
1.1.1.1. Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)
Art. 8º parágrafo 2. Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se
comprove legalmente sua culpa
• “presunção de inocência”: é a expressão usada
• Igual expressão: na DUDH, e no Pacto internacional de direitos civis e políticos
• “Enquanto não se comprove legalmente sua culpa”: a CADH não estende a presunção de inocência até o
trânsito em julgado, tal qual o faz a CF 88. Assim, percebe-se que a proteção constitucional é mais intensa do
que a proteção convencional, pois vai além do julgamento da apelação.
1.1.1.2. Constituição Federal de 1988
Art. 5º, LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
• CF 88: foi a primeira vez que esse princípio apareceu de maneira expressa. Alguns entendiam antes que
decorria do sistema acusatório.
• “ninguém será considerado culpado”: previsão de maneira negativa. A palavra “inocente” sequer foi
utilizada pelo Constituinte. Por tal motivo, muitos doutrinadores alegam que o Brasil adotou o princípio da
presunção da não-culpabilidade.
• “até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”: mais benéfica que a CADH, pois o manto da
não culpabilidade cobre o acusado até o trânsito em julgado, ou seja, mesmo nas instâncias extraordinárias
persiste a presunção de não-culpabilidade.
1.1.2. Manifestações do princípio da presunção de inocência
1.1.2.1. Regra probatória: in dúbio pro réu
• A parte acusadora tem o ônus de comprovar a culpabilidade do acusado além de qualquer dúvida razoável,
sendo que, em caso de dúvida, o acusado deve ser absolvido.
• O “in dúbio pro réu” é uma regra de julgamento.
In dúbio pro réu vigora da revisão criminal?
Ora, o in dúbio pro réu somente incide até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, logo não se aplica
ao julgamento da revisão criminal, que pressupõe o trânsito em julgado de sentença condenatória ou absolutória
imprópria.
Decisão setembro de 2012
STJ: Empate em julgamento de revisão criminal favorece o réu
1.1.2.2. Regra de tratamento: o acusado, em regra, deve permanecer em liberdade durante o processo
83

84. • O princípio da presunção de inocência impede qualquer antecipação de juízo condenatório, ou seja, antes do
trânsito em julgado o acusado deve permanecer em liberdade, sendo que eventuais medidas cautelares
somente poderão ser adotadas se demonstrada sua necessidade.
• STF HC 84.078: durante anos, como os recursos extraordinários não foram dotados de efeito suspensivo,
admitia-se a prisão como efeito de um acórdão condenatório de tribunal de 2º grau. A partir desse julgado,
entretanto, o STF passou a entender que enquanto não houver o trânsito em julgado de sentença
condenatória não será possível o recolhimento do acusado à prisão, salvo se presente uma das hipóteses que
autorizam a prisão preventiva. (consolidou o que a doutrina já de muito falava)
o A nova redação do art. 283 do CPP (redação da 12.403/11) praticamente torna lei o HC 84.078
1.2. PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE
1.2.1. Abandono da expressão: “Princípio da verdade real”
• Durante muitos anos, utilizou-se essa expressão para designar a verdade do processo penal. Hoje é errado
dizer tal expressão. O objetivo principal das provas é tentar reconstruir dentro do processo a realidade
histórica (ou seja, o fato delituoso). Tal tarefa é por si só difícil, se não impossível. Por tal motivo falar em
verdade real é inexato.
• Motivos: (a) verdade real é uma falácia. É impossível reproduzir no processo tal verdade real. (b) Foi usada
durante muito tempo como justificativa de práticas condenáveis como tortura e utilização de provas ilícitas.
1.2.2. Conceito
• No processo penal, como está em jogo a liberdade de locomoção do acusado, admite-se certa iniciativa
probatória do juiz, mas apenas na fase processual. Embora, tendo em vista o sistema acusatório, o ideal seja
a passividade do juiz, o princípio da busca da verdade permite que atue na produção de provas.
• Então, qual a diferença entre a verdade formal do CPC e a verdade “material” do CPP? Em suma, enquanto
no CPC admite-se o julgamento ainda que sem produção de provas, utilizando as regras do ônus da prova, no
CPP sempre será indispensável a produção de provas.
1.2.3. Iniciativa probatória do juiz (nova redação do art. 156 do CPP)
Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício:
I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e
relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; (Lei nº 11.690, de 2008)
II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida
sobre ponto relevante. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
• Crítica: segundo o art. 156 caput c/c inciso I, o juiz poderá produzir provas mesmo que não tenha sido
provocado, ou seja, tal artigo viola o princípio da inércia da Jurisdição e da imparcialidade do juiz (juiz
inquisidor).
• Na fase investigatória o Magistrado só deve agir quando for provocado. De acordo com a maioria da doutrina
esse art. 156, I do CPP é inconstitucional na parte em que permite a atuação de ofício na fase investigatória.
Como fundamento há a ADI 1570, que julgou inconstitucional o artigo 3º da lei 9.034/95.
o Não há problemas quanto o inciso II do art. 156: pouquíssima crítica se faz à possibilidade de produção
de provas de ofício pelo juiz durante a instrução.
1.2.3.1. Sistema inquisitorial e acusatório
Sistema inquisitorial Sistema acusatório (ou dispositivo)
Concentração de poderes nas mãos do julgador: não
há separação das funções de acusar, defender e julgar.
É o sistema adotado pela CF (art. 129, I)
Separam-se as funções de acusar, defender e julgar.
84

85. Crítica: é uma clara violação à imparcialidade
(presença do juiz inquisidor)
Juiz: é o garante das regras do jogo (imparcial)
Não há contraditório, nem ampla defesa. Há contraditório e ampla defesa.
O acusado é objeto de investigação. O acusado é sujeito processual e titular de direitos.
Papel do juiz na produção probatória: é dotado de
iniciativa probatória tanto na fase investigatória
quanto na processual.
Papel do juiz na produção probatória: no sistema
acusatório, a iniciativa probatória do juiz somente é
possível durante o curso do processo.
Início do processo: com a notitia criminis legitima-se a
atuação do juiz na fase investigativa
Início do processo: somente com o oferecimento da
denúncia.
• O que é sistema acusatório puro ou “adversary”? É aquele adotado nos EUA, por exemplo, em que o juiz é
absolutamente inerte. Não é o caso brasileiro em que o juiz, embora não deve atuar precipuamente em
nenhuma das fases da persecução criminal, possui alguns poderem de condução do processo, v.g. produção
de provas ex oficio durante a fase processual.
• Qual sistema vige na fase investigativa? Na condução do Inquérito Policial vige o sistema inquisitorial,
porém não se trata de adoção do sistema processual inquisitivo, pois, no Brasil, tal fase é pré-
processual/extraprocessual/administrativa. Assim, não resta contaminado o sistema acusatório.
1.2.3.2. Lei das organizações criminosas (lei 9.034/95)
Art. 3º Nas hipóteses do inciso III do art. 2º desta lei, ocorrendo possibilidade de violação de sigilo preservado pela
Constituição ou por lei, a diligência será realizada pessoalmente pelo juiz, adotado o mais rigoroso segredo de justiça
• O art. 3º permitia que a quebra dos sigilos Constitucionais fosse decretada de ofício pelo juiz na fase
investigatória. ADI 1570: quanto ao sigilo bancário e financeiro, o STF entendeu que o art. 3º da lei 9.034/95
teria sido revogado tacitamente pela Lei Complementar 105/01. Quanto ao sigilo fiscal e eleitoral a
inconstitucionalidade do art. 3º, em virtude de violação ao devido processo legal
1.3. PRINCÍPIO DO “NEMO TENETUR SE DETEGERE”
• O acusado não é obrigado a produzir prova contra si mesmo.
• Previsto tanto na CADH, quanto na CF: “LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de
permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;”
• No direito anglo-americano: “privilege against self-incrimination”
1.3.1. Titular do direito de não produzir prova contra si mesmo
• O titular, não é apenas aquele que está preso, mas também qualquer pessoa que possa se auto-incriminar
(suspeito, investigado, acusado, testemunha, etc...)
• “o preso”: é a expressão da CF.
• Testemunha: em regra a testemunha tem a obrigação de dizer a verdade. Ocorre, que, se das perguntas
puder resultar auto-incriminação, estará protegida pelo “Nemo tenetur se detegere” (STF HC 73.035) (caiu e
eu errei no TJ/RS de 2012)
1.3.2. Advertência quanto ao direito de não produzir prova contra si mesmo
• É necessário dar ciência ao investigado que ele não é obrigado a produzir prova contra si mesmo?
Teoricamente não, pois se presume que as pessoas conheçam seu direito – muitos defendem, inclusive, essa
posição. Ocorre que o art. 5º, LXIII da CF estabelece de maneira clara que o “preso será informado de seus
direitos”. Assim, a advertência é obrigatória.
1.3.2.1. Polícia não pode produzir uma gravação ambiental para utilizá-la como prova
85

86. • STF HC 80.949/RJ: constitui prova ilícita a gravação ambiental feita para obter confissão, porque (a) constitui
forma de interrogatório ilegal e clandestino, (b) feito sem as garantias constitucionais e processuais, entre as
quais o direito de permanecer calado.
• O que é interrogatório sub-reptício? É aquele sem as garantias constitucionais e legais (são as conversas
informais realizadas entre o investigador e o investigado). Não tem validade.
1.3.2.2. Vídeos produzidos pela imprensa podem ser utilizados como forma de prova?
• HC 99.558: o dever de advertência quanto ao direito ao silêncio tem como destinatário o Poder Público
• Exemplo: motorista entrevistado bêbado por repórter. Esse vídeo pode ser utilizado como prova da
influência de álcool.
• Pergunta: e se a imprensa produziu vídeo sem que o acusado saiba que está sendo gravado?
1.3.2.3. O que é “aviso de Miranda”?
• É chamado nos EUA de “Miranda rights”.
• Nenhuma validade pode ser dada às declarações feitas à polícia, a não ser que a pessoa tenha sido advertida
de: (a) tem o direito de não responder; (b) tudo o que disser pode ser usado contra ela; (c) tem o direito à
assistência de defensor.
1.3.3. Desdobramentos do “nemo tenetur se detegere”
1.3.3.1. Direito ao silêncio
CPP Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado
pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe
forem formuladas. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
• Está previsto, além da CF no CPP, com a devida ressalva de que esse direito será informado ao réu.
a) Consequências do silêncio do acusado
Art. 198. O silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do
convencimento do juiz.
• Se o réu tem o direito ao silêncio, como é possível admitir utilizar esse direito contra a pessoa? Isso é negar a
existência do próprio direito. Entende a doutrina que essa segunda parte não foi recepcionada pela
Constituição de 1988.
• Curiosidade: “Art. 200. A confissão será divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no
exame das provas em conjunto.” No processo civil é totalmente diferente.
b) Silêncio do acusado no Tribunal do Júri
• No júri o acusado também tem o direito de ficar calado, embora nesse procedimento não há qualquer
vantagem ao réu. O silêncio normalmente significa culpa na visão dos jurados
• O silêncio do acusado não pode ser usado como argumento de autoridade para convencer os jurados.
1.3.3.2. Inexigibilidade de dizer a verdade
• Não é possível exigir do réu a verdade, estaria ele produzindo provas contra si mesmo.
• Direito de mentir? LFG acredita que sim. Entretanto, não há um direito de mentir, mas a mentira é um
comportamento tolerado. Afinal, fosse um direito subjetivo de mentir, haveria um dever de ouvir e
considerar a mentira contada.
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87. • “Mentira agressiva”: ocorre quando o acusado incrimina falsamente um terceiro inocente. Não é admitida, e
o mentiroso responderá por eventual crime de calúnia ou denunciação caluniosa.
o Pacelli: oferece o questionamento sobre a ilicitude da mentira agressiva. Seria, indubitavelmente,
um fato típico, mas seria ilícito e culpável?
1.3.3.3. Direito de não praticar qualquer comportamento ativo que possa incriminá-lo.
• Pacelli: em geral nos ordenamentos jurídicos, existem previsões de hipóteses em que o acusado
obrigatoriamente deve contribuir na produção da prova, ainda que lhe venha a prejudicar. No Brasil, as
poucas previsões legais existentes vêm sendo afastadas pelo STF com base no princípio constitucional da não
autoincriminação.
• “Comportamento ativo”: se o comportamento for passivo, o réu não estará protegido pelo princípio.
• Exemplo1: reconstituição do crime. Não é obrigado a participar
• Exemplo2: reconhecimento do acusado. É obrigado a participar. Deve ficar parado ao lado de outros para
que o ofendido o reconheça.
o Cuidado: possível até mesmo a condução coercitiva para esse fim (art. 260, parte final)
o Pacelli: em pouco tempo acredita que o STF proibirá tal diligência, pois proibiu até mesmo o
fornecimento de padrões de grafia. Que dirá ficar ao lado de outras pessoas para o reconhecimento?
• Exemplo3: fornecimento de material genético. Não é obrigado a participar.
o Lei 12.654/11: estabelece a obrigatoriedade de coleta de material genético, porém somente para os
condenados por crimes dolosos praticados (a) com violência de natureza grave ou (b) hediondo
• Exemplo4: fornecimento de padrões de grafia, ainda que o artigo 174 do CPP estabeleça a necessária
participação do réu, o STF não admite.
o Art. 174. No exame para o reconhecimento de escritos, por comparação de letra, observar-se-á o seguinte: IV -
quando não houver escritos para a comparação ou forem insuficientes os exibidos, a autoridade mandará que
a pessoa escreva o que Ihe for ditado. Se estiver ausente a pessoa, mas em lugar certo, esta última diligência
poderá ser feita por precatória, em que se consignarão as palavras que a pessoa será intimada a escrever.
• Exemplo5: identificação criminal. É obrigado a realizar caso as circunstâncias requeiram
a) Condução sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos (art. 306, CTB)
• A antiga redação do art. 306 do CTB permitia a caracterização do crime por exame clínico.
• A nova redação, ao exigir a “concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas” não
permite a caracterização do crime senão por comportamento ativo do suspeito. O que não se pode obrigar
dele por força do “Nemo tenetur se detegere” (STJ HC 166.377)
Fornecimento de material genético
Não há ilegalidade em utilização de material genético descartado voluntária ou involuntariamente pelo investigado,
quando será possível sua apreensão.
Renato brasileiro colocou como válido os seguintes exemplos
Caso Pedrinho: legal a conduta do delegado pega bituca descartada e faz exame de DNA
Glória Trévez: legal a coleta da placenta, pois foi descartada durante o parto. Utilizou o critério da proporcionalidade
para permitir tal prova (Recl 2.040/DF).
1.3.3.4. Direito de não produzir nenhuma prova incriminadora invasiva
• “Provas invasivas”: são as intervenções corporais que pressupõem penetração no organismo humano,
implicando na utilização ou extração de alguma parte dele.
• Exemplo: exame de sangue, exame retal e endoscopia.
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88. Pergunta de prova: Todo acusado, investigado ou preso tem o direito de?
a) não participar de reconstituição
b) não fornecer padrões de sangue para exame de DNA
c) não fornecer padrões de grafia
d) permanecer calado (correta) – este é o único direito assegurado de verdade (os demais são jurisprudenciais)
1.3.3.5. Direito a não comparecer ao interrogatório
Art. 260. Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem
ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença.
• Diante da nova acepção do interrogatório como instrumento de defesa do réu, é de se entender revogada a
primeira parte do artigo 260 do CPP que permitia a condução coercitiva do réu.
1.4. PRINCÍPIO DA COMUNHÃO DAS PROVAS
• A prova não pertence à parte que a produziu e sim ao processo. Se a parte deseja desistir de prova que tenha
proposto, a parte contrária deve obrigatoriamente ser ouvida. Em havendo aquiescência, ainda assim o
magistrado poderá determinar de ofício a realização da prova. Deve ser analisada com cautela a previsão do
art. 401, §2º do CPP, autorizando que a parte desista de qualquer das testemunhas arroladas, ressalvando
apenas a possibilidade do magistrado determinar a oitiva de ofício. Apesar da omissão legal, se a parte
contrária insistir na oitiva, a testemunha deve ser ouvida, em atenção ao princípio da comunhão.
1.4.1. Desistência da oitiva de testemunhas
Art. 401. Na instrução poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa. §
2o
A parte poderá desistir da inquirição de qualquer das testemunhas arroladas, ressalvado o disposto no art. 209 deste
Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
• É plenamente possível desistir das testemunhas, porém se o juiz quiser ouvi-la com base no art. 209 a parte
nada poderá fazer contra.
• Necessário consentimento da parte contrária para desistir? Não, é direito potestativo da parte desistir da
oitiva de testemunha, desde que ainda não iniciado o testemunho. Por tal motivo, havendo interesse no
depoimento, a defesa deverá arrolar a testemunha, ainda que também arrolada pela acusação, porque esta
poderá daquela desistir.
• Cuidado: no plenário do júri, instalada a sessão de julgamento, a desistência da testemunha depende de
concordância da parte contrária, dos jurados e do juiz presidente.
1.5. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA
1.5.1. Contraditório
• Conceito: tradicionalmente, contraditório é conceituado como a garantida de participação no processo como
meio de permitir a contribuição das partes para a formação do convencimento do juiz, e assim, para o
provimento final almejado. Modernamente, entretanto, acresceu-se ao conteúdo do contraditório o
princípio da par conditio ou da paridade de armas, na busca de uma efetiva igualdade processual.
o Súmula 707 STF: CONSTITUI NULIDADE A FALTA DE INTIMAÇÃO DO DENUNCIADO PARA OFERECER
CONTRARRAZÕES DO RECURSO INTERPOSTO DA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, NÃO A SUPRINDO A NOMEAÇÃO DO
DEFENSOR DATIVO.
• Fundamento: uma estrutura dialética do processo se mostra extremamente proveitosa na formação do
convencimento judicial, tendo a maior probabilidade de aproximação dos fatos e do direito aplicável, na
medida em que puder abranger a totalidade dos argumentos favoráveis e desfavoráveis a uma ou outra
pretensão.
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89. 1.5.2. Ampla defesa
• Pacelli discorda da corrente que defende que a ampla defesa vem a ser apenas o outro lado ou outra medida
do contraditório. Para ele a ampla defesa não se limita à garantia de participação que o contraditório
oferece. Na verdade, no princípio da ampla defesa está incluído o direito à realização efetiva da participação,
sob pena de nulidade, se e quando prejudicial ao acusado.
o Súmula 523 do STF: NO PROCESSO PENAL, A FALTA DE DEFESA CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA, MAS A SUA
DEFICIÊNCIA SÓ O ANULARÁ SE HOUVER PROVA DE PREJUÍZO PARA O RÉU
o Súmula 705: A RENÚNCIA DO RÉU AO DIREITO DE APELAÇÃO, MANIFESTADA SEM A ASSISTÊNCIA DO
DEFENSOR, NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR ESTE INTERPOSTA
o Exemplo STF: defesa que se limita ao pedido de condenação ao mínimo legal é causa de nulidade do
processo por falta de defesa efetiva.
o Exemplo2: o princípio da ampla defesa garante até mesmo o ingresso de provas ilícitas, desde que em favor
do réu, afinal, a garantia constitucional destina-se aos indivíduos e não ao titular da ação penal pública.
Até que momento podem documentos serem juntados aos autos?
No procedimento ordinário podem ser juntados a qualquer tempo inclusive na fase recursal (garantia do princípio da
verdade real). No procedimento do júri, devem ser juntados até 3 dias da realização da sessão de julgamento.
1.6. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ
Art. 399. Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do
acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente. (Lei nº 11.719/08).
§ 2o
O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
• A adoção do princípio da identidade física do juiz é importantíssima, já que a coleta pessoal da prova, isto é,
o contato imediato com os depoimentos, seja das testemunhas, seja também do ofendido e do acusado,
parece-nos de grande significado para a formação do convencimento judicial.
• Não é um princípio absoluto. A doutrina e jurisprudência, com base no permissivo que o art. 3º do CCP
concede de integrar as normas processuais penais com legislação de outra espécie, defendem a aplicação do
art. 132 do CPC quanto às regras de substituição
o “132. O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado,
licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu
sucessor. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, o juiz que proferir a sentença, se entender necessário, poderá
mandar repetir as provas já produzidas. (Lei nº 8.637, de 1993)
• É importante sua observação: professor Levy diz que em São Paulo está havendo um grande problema com
a observância desse princípio. Os advogados estão pedido certidão cartorária para atestar se o juiz estava ou
não de férias ou licenciado na data da prolação da sentença. E não estava afastado e a sentença foi dada por
outro juiz, é difícil não entender como uma lesão ao princípio da identidade física.
2. TERMINOLOGIA DA PROVA
2.1. CONCEITO DE “PROVA”
2.1.1. Prova como atividade probatória
• Prova é um ato ou complexo de atos que tendem a formar a convicção da entidade decidente sobre a
existência ou não de determinada situação fática.
• As partes têm, na verdade, “direito à prova”, ou seja, as partes têm direito à produção de provas. Do direito
dos EUA “right to evidence”.
• Natureza jurídica da prova neste sentido: é direito subjetivo do réu, consistindo num desdobramento lógico
do direito de ação.
89

90. • Nesse sentido prova é “ato de provar”.
• Exemplo: “o ônus da prova é da acusação”
Juiz que indefere pedido de produção de prova do MP
O direito à prova é um desdobramento lógico do direito de ação, razão pela qual o Mandado de Segurança é o
remédio a ser utilizado pelo MP na hipótese de indeferimento da produção de determinada prova.
2.1.2. Prova como resultado
• É o convencimento sobre a ocorrência de um fato.
• Quando se diz que o “fato está provado” ou “isso prova as afirmações da defesa”, quer dizer que o juiz foi
convencido da sua ocorrência. Exemplo: “ouvidas as testemunhas e realizado o exame pericial percebe-se
que há prova da autoria e materialidade”.
• É o resultado da atividade probatória na mente do juiz.
2.1.3. Prova como meio de prova
• Meio de prova é o modo pelo qual se extrai prova de uma fonte e a introduz no processo
• Faz a ligação entre a fonte e o processo
• Exemplo: “devemos analisar as provas antes de condená-lo”
• Exemplo de meios de prova: perícia, juntada de documento, inspeção judicial, depoimento,
2.1.4. Prova como fonte de prova
• Fonte de prova é tudo aquilo de que se possa extrair prova
• 1ª fonte de prova – Pessoas: “a testemunha é uma prova”, desde que no sentido de fonte de prova.
• 2ª fonte de prova – Coisas: documentos, armas
• 3ª fonte de prova – Fenômenos: barulhos, erosão, luar, gravidez, hematoma, mau cheiro.
2.2. DESTINATÁRIO DA PROVA
• Todos aqueles que devem formar sua convicção no processo penal (entidade decidendi – será o juiz ou
tribunal)
2.2.1. Seria o MP uma entidade decidendi?
• 1ª opinião: Como o MP é titular da Ação Penal Pública, pode-se dizer que na fase pré-processual as provas
também tem como finalidade formar a convicção do MP. Além do que se permite ao membro do MP opinar
pela absolvição do acusado. (Opinião boa para concurso do mp)
• 2ª opinião: Prova é produzida com contraditório durante a fase processual. Aquilo produzido durante o
Inquérito Policial são elementos informativos. O MP é destinatário dos elementos informativos, mas não das
provas. (Opinião condizente com a reforma do cpp)
2.3. SUJEITOS DA PROVA
• As pessoas responsáveis pela produção da prova: ofendido, testemunhas, perito.
2.4. OBJETO DE PROVA E OBJETO DA PROVA
2.4.1. Objeto da prova (acepção de natureza restrita)
• É o fato probando.
• São os fatos relevantes para a solução da lide, ou seja, os fatos litigiosos e controvertidos importantes para
se provar os fatos.
90

91. • Exemplo: se “a” atirou contra “b” ou não é o objeto da prova testemunhal extraída de “c”. “c” não precisa
saber de onde vinha “a” ou o que “b” fazia no local; o objeto da prova é apenas se “a” atirou contra “b”.
2.4.2. Objeto de prova (acepção de natureza ampla)
• Não precisam ser provados: (a) o direito, salvo se alienígena, estadual, municipal ou consuetudinário, (b)
fatos notórios, (c) fatos axiomáticos ou intuitivos, que são aqueles que saltam aos olhos, (d) fatos inúteis e
(e) presunções legais.
• Exemplo: no Brasil a prova pode ter como objeto fatos simples ou jurídicos. Quem sabe num país de
common law, o Direito aplicado também seja objeto de prova.
2.5. MEIOS DE PROVA
• São os instrumentos aptos a formar a convicção do juiz quanto à existência ou não de uma situação fática.
2.5.1. Princípio da liberdade das provas
• No Brasil, em vez que o princípio da “taxatividade das provas”, vige o da “liberdade das provas”.
o No princípio da liberdade das provas: rol exemplificativo dos meios de prova
o No princípio da taxatividade das provas: rol taxativo dos meios de prova
• Provas nominadas no CPP estão do art. 158 ao 250.
• Limites à liberdade das provas: vedadas as provas (a) ilícitas, (b) ilegítimas e (c) irregulares, segundo
doutrina de Paulo Rangel (ver abaixo)
2.6. MEIOS DE INVESTIGAÇÃO
• Chamado também “meio de obtenção de prova”
MEIOS DE PROVA MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVA
Refere-se a uma atividade endoprocessual Certos procedimentos, em geral extraprocessuais,
regulados por lei.
Contraditório e ampla defesa Possuem o “elemento surpresa”
Presença das partes Dispensam a presença das partes
Perante o juiz Podem ser produzidos por funcionários distintos do juiz.
Objetivo: a busca de provas materiais
Ex: será autônomo ou então poderá ser o
resultado do meio de obtenção de prova
Ex: busca e apreensão (embora prevista no CPP como meio
de prova, é, na verdade, meio de obtenção de prova)
2.7. PROVAS X ELEMENTOS INFORMATIVOS
Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo
fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas
cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Lei nº 11.690, de 2008)
ELEMENTOS INFORMATIVOS PROVAS
a) Colhidos na fase investigatória a) Em regra é produzida na fase judicial
b) Contraditório e ampla defesa: não se observa b) Contraditório e ampla defesa: obrigatória
c) Atuação do juiz: somente quando provocado c) Atuação do juiz: imprescindível, podendo dar-se de
ofício ou mediante provocação.
Presença do juiz
Remota: videoconferência
Direta: presença física
*Princípio da identidade física do juiz (art. 399, §2º)
d) Finalidade
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92. Auxiliar na decretação de medidas cautelares
Auxiliar na formação da opinio delliti
e) Influência na decisão: o juiz não pode fundamentar
sua decisão exclusivamente nos elementos
informativos colhidos na investigação
2.7.1. Presença remota do juiz (videoconferência)
Art. 185, § 2o
Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá
realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de
sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes
finalidades: (Redação dada pela Lei nº 11.900, de 2009)
I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou
de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)
II - viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu
comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)
III - impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento
destas por videoconferência, nos termos do art. 217 deste Código; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)
IV - responder à gravíssima questão de ordem pública. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)
• “Excepcionalmente”: é medida excepcional e não regra
• “interrogatório”: ainda que o art. 185, §2º fale somente em interrogatório, noutro artigo permite o mesmo
CPP que a videoconferência seja usada para outros atos processuais (art. 185, §8º).
2.8. PROVAS CAUTELARES X NÃO REPETÍVEIS X ANTECIPADAS
2.8.1. Provas cautelares
• São aquelas em que há um risco de desaparecimento do objeto da prova em razão do decurso do tempo, em
relação às quais o contraditório será diferido (contraditório sobre a prova)
• Em regra, dependem de autorização judicial.
• Exemplo: interceptação telefônica decretada na fase investigatória.
2.8.2. Provas não-repetíveis
• É aquela que não tem como ser novamente coletada ou produzida em virtude do desaparecimento,
destruição ou perecimento da fonte probatória em relação às quais o contraditório será deferido
• Em regra, independem de autorização judicial.
• Exemplo: exame de corpo de delito em infrações cujos vestígios podem desaparecer.
2.8.3. Provas antecipadas
• São aquelas produzidas com a observância do contraditório real, perante o juiz natural em momento
processual distinto daquele legalmente previsto ou até mesmo antes do início do processo, em virtude de
situação de urgência e relevância.
• O contraditório é real (“contraditório para a prova”)
2.8.3.1. Exemplo: depoimento “ad perpetuam rei memorium”
Art. 225. Se qualquer testemunha houver de ausentar-se, ou, por enfermidade ou por velhice, inspirar receio de que ao
tempo da instrução criminal já não exista, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, tomar-lhe
antecipadamente o depoimento.
92

93. • Exemplo: testemunha em situação grave de saúde. Para evitar que o delegado colha o depoimento e ele seja
considerado mero elemento de informação, ele mesmo representa ao juiz requerendo que a testemunha
seja ouvida em presença do promotor, juiz, advogado para que adquira a qualidade de “prova”.
2.8.3.2. Exemplo2: art. 366, CPP
Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o
curso do prazo prescricional, podendo (muitas provas colocam “devendo”) o juiz determinar a produção antecipada das
provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.
• Cuidado: súmula 455 dispõe “A DECISÃO QUE DETERMINA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM BASE NO
ART. 366 DEVE SER CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA, NÃO A JUSTIFICANDO UNICAMENTE O MERO DECURSO DO
TEMPO.”
2.9. PROVA DIRETA E PROVA INDIRETA
2.9.1. Prova direta
• É aquela que recai diretamente sobre o fato probando.
• Ex: testemunha que confirma que viu autor esfaqueando a vítima.
2.9.2. Prova indireta (circunstancial)
• Refere-se a um outro acontecimento que, por ilação, nos leva ao fato principal.
2.10. PROVAS NOMINADAS E INOMINADAS; PROVAS TÍPICAS E ATÍPICAS; PROVAS ANÔMALAS E PROVAS
IRRITUAIS
2.10.1. Provas nominadas e inominadas
2.10.1.1. Prova nominada
• É aquela que está prevista em lei, ou seja, aquela cujo nomen iuris está previsto na legislação
• Exemplos: prova pericial, reconstituição do fato delituoso...
2.10.1.2. Prova inominada
• É aquela que não tem previsão legal. Em virtude do princípio da busca pela verdade, ainda que não haja
previsão legal, a prova inominada pode ser usada no processo penal, desde que não seja (a) ilícita, ou (b)
imoral.
• Exemplo: as polícias vêm fazendo identificação criminal por fotos enviadas ao e-mail de vítimas.
2.10.2. Provas típicas e atípicas
2.10.2.1. Provas típicas
• É aquela que possui procedimento probatório previsto em lei.
• Exemplo: reconhecimento de pessoas e coisas (não só tem previsão legal, como procedimento probatório
previsto na lei)
2.10.2.2. Prova atípica
• É aquela que não possui procedimento probatório previsto em lei.
• Exemplo: a reconstituição do fato delituoso (é nominada – art. 7º, CPP – porém não é típica, vez que não há
procedimento previsto em lei)
2.10.3. Prova anômala
93

94. • É aquela utilizada para fins diversos daqueles que lhe são próprios, com características de outra prova típica.
Ou seja, existe meio de prova legalmente previsto, porém deixa-se de lado esse meio de prova para se valer
de outro.
• É exemplo de prova ilegítima sujeita à declaração de nulidade: consiste em uma deformação do sistema,
não devendo ser aceita, ao contrário da prova atípica que é admitida no processo.
• Exemplo: depoimento de testemunha chega ao processo como declaração (documento), em vez que oitiva
da testemunha ante o juiz, ainda que por precatória. (testemunhas devem ser ouvidas para que se constitua
prova testemunhal)
• Exemplo2: depoimento de testemunha é feito por interurbano em vez de precatória. (testemunhas devem
ser ouvidas para que se constitua prova testemunhal)
2.10.4. Prova irritual
• É a prova típica colhida sem a observância do procedimento probatório previsto em lei. Também se trata de
prova ilegítima, sujeita à declaração de nulidade.
• Exemplo: é prova irritual aquela apresentada após o prazo mínimo de 3 dias antes da julgamento pelo
Tribunal do Júri.
3. SISTEMAS DE AVALIAÇÃO DA PROVA
3.1. SISTEMA DA ÍNTIMA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO (OU CERTEZA MORAL DO JUIZ)
• O juiz é livre para valorar as provas, inclusive aquelas que não estão nos autos, não sendo obrigado a
fundamentar seu convencimento.
• Persiste hoje: os jurados submetem-se a esse sistema na 2ª fase do Tribunal do Júri.
o Cuidado: o juiz presidente deve fundamentar sua decisão na 2ª fase do TJ.
• Crítica: a falta de obrigatoriedade de motivação. A liberdade do juiz beira a arbitrariedade.
3.2. SISTEMA DA PROVA TARIFADA (OU DA CERTERZA MORAL DO LEGISLADOR)
• Determinados meios de prova têm valor probatório previamente fixados pelo legislador cabendo ao
Magistrado tão somente apreciar o conjunto probatório e atribuir-lhe o valor estabelecido em lei.
• Em regra não é adotado pelo CPP.
3.2.1. Resquícios de prova tarifada no CPP
3.2.1.1. Exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios
Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não
podendo supri-lo a confissão do acusado.
Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal
poderá suprir-lhe a falta.
• Tais dispositivos combinados com o artigo 564, III, “b” do CPP trazem a regra de que é indispensável o exame
de corpo de delito quando a infração deixar vestígios e não tiverem esses desaparecido sob consequência de
nulidade e ressalvada a possibilidade de exame indireto na hipótese de desaparecimento.
3.2.1.2. Prova quanto ao estado das pessoas
Art. 155, Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei
civil. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
• Exemplo1: no caso de estupro de vulnerável menor de 14 anos não basta o exame clínico, ainda que
evidente. Necessário o documento civil de registro
94

95. • Exemplo2: o óbito se prova por certidão de óbito
• SÚMULA 74 STJ: PARA EFEITOS PENAIS, O RECONHECIMENTO DA MENORIDADE DO RÉU REQUER PROVA POR
DOCUMENTO HÁBIL.
3.3. SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ)
Constituição Federal Art. 93, X as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as
disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros; (Emenda Constitucional nº 45/04)
CPP, art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não
podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as
provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei
civil. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
• De acordo com esse sistema, o Magistrado tem ampla liberdade na valoração das provas constantes dos
autos, as quais têm em abstrato o mesmo valor, porém o juiz é obrigado a fundamentar sua decisão.
3.3.1. Consequências da adoção desse sistema
a) Não há prova com valor absoluto, ou seja, todas as provas têm valor relativo, inclusive a confissão.
b) Deve o Magistrado apreciar todas as provas constantes do processo, mesmo que para afastá-las.
c) Somente são válidas as provas constantes do processo (“o que não está nos autos, não está no mundo”)
4. CONCEITO DE INDÍCIOS
4.1. 1º SENTIDO DA PALAVRA INDÍCIO: INDÍCIO COMO PROVA INDIRETA/CIRCUNSTANCIAL
Art. 239. Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por
indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias
• É possível condenar alguém com base em indícios no sentido de prova indireta? Sim, é possível decreto
condenatório com base em indícios, desde que haja um conjunto de indícios plurais, relacionados entre eles,
que autorizem a formação de um quadro probatório coeso acerca da culpabilidade do acusado.
• Não se trata de um meio de prova: na verdade é a utilização de um raciocínio dedutivo, para, a partir da
valoração da prova de um fato ou de uma circunstância, chegar-se à conclusão da existência de uma outra.
4.2. 2º SENTIDO DA PALAVRA INDÍCIO: INDÍCIO COMO PROVA SEMIPLENA
• Prova semiplena: prova com menor poder persuasivo. Ela não oferece juízo de certeza, mas autoriza o de
probabilidade.
• Exemplo do CPP:Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem
econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da
existência do crime e indício suficiente de autoria.
o Quando o legislador diz “prova da existência do crime”, significa dizer juízo de certeza. Quando diz
“indício suficiente de autoria”, significa juízo de probabilidade.
5. OBJETO DA PROVA (THEMA PROBANDUM)
• É a verdade ou falsidade de uma afirmação sobre fato que interessa à decisão do processo.
5.1. DEVE SER OBJETO DE PROVA NO PROCESSO PENAL
a) Imputação constante da peça acusatória
b) Costumes
c) Regulamentos e portarias: salvo se funcionarem como complemento de norma penal em branco
95

96. d) Direito estrangeiro, estadual e municipal: presume-se que o juiz conheça o direito estadual e municipal
apenas do local onde exerce jurisdição
e) Fatos não contestados ou incontroversos: regra diferente do processo civil
5.2. NÃO SERÃO OBJETOS DE PROVA NO PROCESSO PENAL
a) Fatos notórios: aqueles de conhecimento público geral
b) Fatos axiomáticos ou intuitivos: são os fatos evidentes (ex: fogo queima, cocaína causa dependência)
c) Fatos irrelevantes: aqueles que não interessam à decisão da causa.
d) Presunções legais: presunção é a afirmação feita pela lei de que um fato é existente ou verdadeiro,
independentemente de prova. Pode ser de duas espécies: (a) absoluta, que não admite prova em contrário e
(b) relativa, que admite prova em sentido contrário.
a. Exemplo de presunção absoluta: inimputabilidade do menor de 18 anos
b. Exemplo de presunção relativa: presunção de violência nos crimes sexuais (antes da lei 12.015/09)
caso o menor tivesse menos de 14 anos. (hoje: para a tipificação do crime de estupro de vulnerável,
basta a prova da idade, pois se tornou elemento do tipo)
Existe revelia no processo penal?
Sim, seja para aquele que foi citado pessoalmente e não compareceu, seja para aquele que foi citado por hora certa
e também não compareceu (para o citado por edital que não comparece, aplica-se o art. 366).
Porém, no processo penal a revelia não acarreta a presunção da veracidade dos fatos narrados na peça acusatória.
O único efeito da revelia no processo penal é a desnecessidade de intimação do acusado (salvo sentença
condenatória, por que o condenado será intimado por edital)
6. PROVA EMPRESTADA
• Consiste na utilização em um processo de prova que foi produzida em outro, sendo que esse transporte da
prova de um processo para o outro, sendo que esse transporte é feito para forma documentada.
• Requisitos: para a doutrina majoritária a utilização da prova emprestada só é possível se (a) o contraditório
foi observado em relação ao acusado em ambos os processos; (b) não for possível repetir a prova no novo
processo.
• Valor da prova emprestada: como foi observado o contraditório em ambos os processos, o valor da prova
emprestada é o mesmo da prova originalmente produzida. Além disso, de acordo com os tribunais, uma
prova emprestada por si só não pode fundamentar um decreto condenatório.
6.1. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E PROVA EMPRESTADA
• Para o STF, dados obtidos em interceptação telefônica autorizada em processo criminal podem ser usados
em processo administrativo a título de prova emprestada (PET 3.683)
7. ÔNUS DA PROVA
7.1. CONCEITO
• É o encargo que as partes têm de provar pelos meios legal e moralmente admissíveis a veracidade das
afirmações por elas formuladas ao longo do processo, resultando de sua inatividade uma situação de
desvantagem perante o direito.
7.2. ÔNUS DA PROVA PERFEITO X ÔNUS DA PROVA MENOS PERFEITO
7.2.1. Ônus da prova perfeito
• Ocorre quando o prejuízo dá-se necessária e inevitavelmente.
• Aquele que permanecer inerte ante um ônus da prova perfeito sofrerá invariavelmente prejuízo.
96

97. 7.2.2. Ônus da prova menos perfeito
• Ocorre quando os prejuízos que derivam de seu descumprimento se produzem de acordo com a avaliação
judicial.
• No processo penal, o ônus da prova é menos perfeito, seja em virtude da possibilidade de o juiz produzir
prova de ofício durante o processo, seja por conta do princípio da comunhão da prova.
7.3. ÔNUS DA PROVA OBJETIVO X ÔNUS DA PROVA SUBJETIVO
• Ônus da prova objetivo: funciona como regra de julgamento a ser aplicada pelo juiz quando permanecer em
dúvida no momento do julgamento, pois não lhe cabe declarar o non liquet. (in dúbio pro réu)
• Ônus da prova subjetivo: é o encargo que recai sobre as partes de provar a veracidade das afirmações por
elas formuladas ao longo do processo.
7.4. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA
7.4.1. Corrente majoritária
• Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: (Redação dada pela
Lei nº 11.690, de 2008)
• Distribuição do ônus à acusação: precisa produzir na cabeça do juiz um juízo de certeza, pois na falta desse
juízo prevalecerá o estado de não-culpabilidade.
• Distribuição do ônus à defesa: basta que crie dúvida razoável na cabeça do juiz.
o Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: VI – existirem
circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1o
do art. 28, todos do
Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; (Lei nº 11.690/08)
Ônus da prova da acusação Ônus da prova da defesa
a) Existência do fato típico (a ilicitude e a culpabilidade
seriam presumidas para a corrente majoritária).
* Dolo e culpa devem ser provados
a) Excludentes de ilicitude e culpabilidade
b) Autoria e participação b) Causa extintiva da punibilidade
c) Nexo causal c) Álibi: é a defesa que o réu apresenta quando
pretende provar que não poderia ter cometido o crime,
porquanto estava em local diverso quando o delito foi
praticado.
7.4.2. Corrente minoritária
• Em virtude da regra probatória que deriva do princípio da presunção de inocência, o ônus da prova no
processo penal deve ser atribuído com exclusividade à acusação.
8. LIMITES À PRODUÇÃO DE PROVA
• O exercício do direito à prova se estenderá a todas as suas fases, é dizer: a da obtenção, a da introdução e
produção no processo e, por fim, a da valoração da prova, na fase decisória. Quanto à fase de produção da
prova, a regra no processo penal é que as provas podem ser produzidas a qualquer tempo, incluindo na fase
recursal, e até mesmo em segunda instância, desde que respeitado, sempre, o contraditório.
• Limite à produção de prova1: no tribunal do júri se exige a antecedência mínima de três dias para a juntada
de documento (art. 479)
• Limite à produção de prova2: provas ilícitas e ilícitas por derivação, além das ilegítimas.
• Limite à produção de prova3: nos crimes que deixam vestígios, se estes não tiverem desaparecidos, a lei
limita ao exame de corpo de delito a produção probatória.
97

98. • Limite à produção de provas4: o juiz pode indeferir as diligências manifestamente protelatórias (art. 400, 1º
do CPP.)
A
INADMISSIBILIDADE DE PROVAS ILÍCITAS
1. INTRODUÇÃO
• O princípio da liberdade das provas não tem natureza absoluta. Ainda que sejam admitidos meios de prova
não previstos expressamente na legislação processual, a vigência de um Estado Democrático de Direito
impede que haja abuso nessa atividade probatória.
• Daí a vedação às provas ilegais, por dois motivos: (a) a eficiência processual não pode ser levada a efeito sem
o necessário respeito aos direitos e garantias fundamentais, v.g. intimidade, privacidade, imagem,
inviolabilidade do domicílio e até mesmo integridade física e (b) a vedação às provas ilegais também
funciona como fator de inibição e dissuasão à adoção de práticas probatórias ilegais.
• Previsão constitucional: “art. 5º, VLI, são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”
1.1. ESPÉCIES DE PROVAS ILEGAIS
• Segundo a doutrina majoritária “prova ilegal” é gênero de que fazem parte as provas ilícitas e ilegítimas.
• Prova ilícita: a prova ilícita ocorre quando houver violação a regra de Direito material (Exemplos: confissão
mediante tortura; prova documental obtida por meio de violação de domicílio)
o Em regra a prova ilícita é obtida externamente ao processo. .
o Direito de exclusão: é a medida que cabe à parte de ter a prova ilicitamente obtida retirada dos
autos do processo por meio do desentranhamento.
• Prova ilegítima: consubstancia-se pela violação a regra de direito processual, v.g. perícia feita por apenas 1
perito não oficial.
o Geralmente é produzida durante o curso do processo
o Pode ser declarada sua nulidade: ao invés de se aplicar o direito de exclusão, aplica-se a teoria das
nulidades.
Prova ilícita Prova ilegítima
Decorre de violação de norma material Decorre de violação de norma processual.
Não admite a convalidação Em tese pode ser convalidada
Deve ser excluída do processo Pode ser excluída
1.1.1. Conceito de prova ilícita do CPP
Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em
violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
• Situação: o caput do art. 157 não estabelece claramente se as normas constitucionais ou legais violadas
podem ser materiais ou processuais ou somente processuais (o que prejudica a classificação em ilícitas e
ilegítimas)
• Primeira corrente (LFG): como o art. 157 não faz qualquer distinção quanto à natureza da norma legal, será
considerada ilícita tanto a prova que viole dispositivos legais materiais, quanto processuais.
• Segunda corrente (majoritária): quando o art. 157 faz menção a normas legais, deve ser objeto de
interpretação restritiva, entendendo-se que o dispositivo refere-se apenas às normas legais de direito
material.
98

99. O que é prova irregular (Paulo Rangel)?
Seria uma prova incentivada por lei, porém no momento em que produzida ela houve vício
Exemplo: perícia particular deve ser realizada por 2 peritos; se realizada apenas por 1 ela seria irregular e não
poderia ser aceita
Crítica: a prova irregular não deixaria de ser ilegítima
1.2. CONSEQUENCIA PROCESSUAL DE UMA PROVA ILÍCITA
• Não causa a nulidade do processo imediatamente, pois é possível que (a) o processo se sustente
independentemente da prova ilícita, v.g., confissão obtida por tortura é ilícita, mas a interceptação telefônica
é suficiente para a condenação e (b) a prova ilícita não tenha nexo de causalidade com as outras provas do
processo, v.g. apesar de interceptação telefônica ilegal, já havia nos autos prova documental plena do fato
criminoso.
• Redação do CPP: a prova deve ser desentranhada e destruída.
o Nestor Távora: essas provas devem ser desentranhadas e deixadas em apartado para a apuração de
eventual crime em sua prospecção.
• Cuidado: se a prova ilícita for anterior ao processo e ampla o suficiente, faltará verdadeira justa causa para a
deflagração da ação penal.
1.3. ALGUMAS PROVAS ILEGAIS POR ESPÉCIE
1.3.1. Gravações ambientais clandestinas
• São aquelas realizadas sem autorização judicial.
• Em princípio são ilegais, na medida e quando violarem o direito à privacidade/intimidade dos interlocutores,
razão pela qual, como regra, configuram provas obtidas ilicitamente, pelo que serão inadmissíveis no
processo. Ressalva-se que a ilicitude não está na gravação em si por um dos interlocutores, mas sim na
divulgação, pois somente aí a intimidade do outro interlocutor restará lesada.
o E se foi terceiro quem gravou (interceptação ou escuta)? Já houve lesão à privacidade.
• Para que seja válida a revelação da gravação é necessário que esteja presente a situação de relevância
jurídica a que poderíamos chamar de justa causa, conforme se vê do art. 153 do CP: “Art. 153 - Divulgar
alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário
ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem:”
o Possível também analogia ao parágrafo único do art. 233 do CPP: As cartas particulares, interceptadas
ou obtidas por meios criminosos, não serão admitidas em juízo. Parágrafo único. As cartas poderão ser
exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, ainda que não haja
consentimento do signatário.
• Outro argumento em prol da utilização excepcional da gravação ambiental clandestina é a tipicidade
conglobante de Zafaroni.
• Exemplo muito atual: gravações de câmeras de vigilância. Serão válidas as gravações de crimes que tenham
ocorrido, porém inválidas caso utilizadas em programa de televisão para mostrar o dia-a-dia de uma pessoa
que não autorizou sua exposição
1.3.2. Gravações ambientais autorizadas
• Não há se falar em ilegalidade. Tal medida é expressamente prevista na lei 9.034/95
1.3.2. As interceptações e escutas telefônicas e de dados
• Interceptação e a escuta telefônica: são reguladas pela lei 9.296/96
• São plenamente válidas desde que cumpridos os requisitos previstos na CF e na própria lei.
99

100. 1.3.3. Sigilo bancário
• Sua quebra está prevista na lei complementar 105/00, cuja constitucionalidade está em discussão no STF.
• Pacelli: entende que não há ilegalidade em que autoridades que não a judicial tenham acesso aos dados
bancários para fins de investigação, desde que não os tornem públicos.
• STJ: já decide pela inconstitucionalidade na 105/00
2. PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO
• São os meios probatórios que, não obstante produzidos validamente em momento posterior encontram-se
afetados pelo vício da ilicitude originária, que a eles se transmite contaminando-os por efeito de repercussão
causal.
• Chamada também de “teoria dos frutos da árvore envenenada”
• Adotada pelo Supremo, virou texto de lei do art. 157, §1º: “São também inadmissíveis as provas derivadas das
ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser
obtidas por uma fonte independente das primeiras. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)”
2.1. TEORIAS JUSTIFICADORAS DA PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO
• São as teorias que permitem que a utilização das provas derivadas das provas ilícitas.
2.1.1. Teoria da fonte independente
• Surge no direito norte-americano num precedente que ficou conhecido como caso Bynum X U.S (1960).
• Conceito: se o órgão da persecução penal demonstrar que obteve legitimamente novos elementos de
informação a partir de uma fonte autônoma de provas que não guarde qualquer relação de dependência
com a prova ilícita originária, tais dados probatórios são plenamente admissíveis.
• STF e STJ: já adotam essa teoria há alguns anos (desde 2004)
2.1.1.1. Previsão legal
Art. 157, § 1o
São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de
causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das
primeiras. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
• Teoria da fonte independente: “quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras”
2.1.2. Teoria da descoberta inevitável
• Surgiu no caso Nix v.s. Williams-Williams II: determinado cidadão foi constrangido ilegalmente pela polícia
para que declarasse onde se encontrava o cadáver do crime que havia cometido. A localização do cadáver
seria uma prova ilícita por derivação, ocorre que no caso em concreto o cadáver foi encontrada à beira de
uma estrada onde estavam 200 moradores fazendo uma varredura. Assim, entendeu-se que, ainda que a
confissão ilegal tenha sido a causa direta da descoberta do cadáver, este seria encontrado eventualmente
2.1.2.1. Conceito
• Será aplicável quando se demonstrar que a prova derivada da ilícita seria produzida de qualquer maneira,
independentemente da prova ilícita originária. Para a aplicação dessa teoria, não é possível se valer de dados
meramente especulativos, sendo indispensável a existência de dados concretos confirmando que a
descoberta seria inevitável.
• STJ HC 52.995 de 2010: é o primeiro julgado de tribunais superiores que adotou a teoria.
2.1.2.2. Previsão legal
100

101. Art. 157, § 2o
Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da
investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova. (Lei nº 11.690, de 2008)
• Crítica: apesar de o dispositivo fazer menção a “fonte independente”, teria havido um equívoco por parte do
legislador, pois o conceito aí inserido seria o da teoria da descoberta inevitável.
2.1.3. Teoria do nexo causal atenuado
• Conhecida também: (a) limitação da mancha purgada, (b) teoria dos vícios sanáveis ou (c) teoria da tinta
diluída.
• Surgida no caso Wong Sun v.s. US de 1963: cidadão “A”, preso de maneira ilegal, acusa “B”. “B” também foi
detido de maneira ilegal, que acusou “C”. “C” confessa de maneira espontânea (independentemente do
testemunho dos demais) o cometimento do crime. Entende-se que, mesmo que a prisão de “c” tenha se
dado por motivo da prisão ilegal de “a”, a confissão de “c” não é ilegal, pois o nexo causal é atenuado.
2.1.3.1. Conceito
• De acordo com essa teoria não se aplica a teoria da prova ilícita por derivação se o nexo causal entre a prova
primária e secundária for atenuado em virtude do decurso do tempo, de circunstâncias supervenientes na
cadeia probatória ou por conta da vontade de um dos envolvidos em colaborar com a persecução criminal.
• Cuidado: o nexo existe, porém acaba sendo tão insólito que é irrelevante, preservando-se a licitude da prova
derivada
• Não é aceita: os tribunais nacionais não aplicam essa teoria.
• Corrente minoritária entende que está no art. 157, §1º: Art. 157, § 1o
São também inadmissíveis as provas
derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas
puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.
2.1.4. Teoria do encontro fortuito de provas/serendipidade
• Será aplicável nos casos em que, no cumprimento de uma diligência relativa a um delito, a autoridade
policial casualmente encontrar provas pertinentes a outro delito, que não estavam na linha de
desdobramento normal da investigação. Se esse encontro for casual, a prova será lícita; se houver desvio de
finalidade no cumprimento da diligência a prova será ilícita.
2.1.4.1. Aplicação prática dessa teoria
a) Interceptação telefônica
• STF HC 83.515: utilização dos elementos por ela obtidos relacionados a outros delitos e/ou outras pessoas
b) Cumprimento de mandado de busca e apreensão em escritórios de advocacia
• O mandado deve ser específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB,
sendo vedada a utilização de documentos e objetos pertencentes a clientes do advogado investigado, salvo
se tais clientes também estiverem sendo investigados como co-autores ou partícipes pela prática do mesmo
crime. Inviolabilidade do escritório de advocacia.
• A presença do representante não é obrigatória. Caso a OAB não indique representante quando intimada
para tanto o mandado será cumprido independentemente de sua presença.
2.1.5. Teoria da boa-fé
• Objetiva-se aqui evitar o reconhecimento da ilicitude da prova, caso os agentes de polícia, ou da persecução
penal como um todo, tenham atuado destituídos de dolo de infringir a lei, pautados verdadeiramente em
situação de erro.
101

102. • Segundo essa teoria afastada pelo STF no caso Collor (que foi inocentado em seu processo criminal), se a
prova ilícita foi produzida de boa-fé ela poderia instruir eventual condenação criminal.
2.1.6. Princípio da proporcionalidade
• STF: é extraído do devido processo legal substancial
2.1.6.1. Sub-princípios
• Adequação: a medida adotada deve ser idônea a atingir o fim proposto (relação meio e fim)
• Necessidade: entre as medidas idôneas deve o Magistrado adotar a menos gravosa.
• Proporcionalidade em sentido estrito: entre os valores em conflito deve preponderar o de maior relevância
2.1.6.2. Provas ilícitas e princípio da proporcionalidade
• Muito se discute sobre a possibilidade de utilização de uma prova ilícita no processo com base no princípio
da proporcionalidade, ponderando a vedação à prova ilícita com outros valores.
a) Prova ilícita pro réu
• Ponderação: liberdade x vedação à prova ilícita
• Em favor do acusado, doutrina e jurisprudência admitem a utilização da prova ilícita. Seria absurdo cogitar da
condenação de inocente, somente porque a prova é considerada ilícita.
• Exemplo: através de interceptação telefônica clandestina o réu consegue provas de sua inocência.
• STF HC 80.949
b) Prova ilícita pro societat
• Ponderação: prevenção em concreto à pratica de crime x vedação à prova ilícita
• Corrente doutrinária minoritária entende ser possível (Barbosa Moreira, Scarance) em determinadas
situações como de tráfico de drogas e organizações criminosas.
• “Tik tak bomb scenario”
3. INUTILIZAÇÃO DA PROVA ILÍCITA
Art. 157, §3º Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão
judicial, facultado às partes acompanhar o incidente.
3.1. “DECISÃO DE DESENTRANHAMENTO DA PROVA ILÍCITA”
• Quanto mais cedo o juiz puder proferir essa decisão, melhor.
• Natureza da decisão: interlocutória (a ser proferida antes da instrução em julgamento, preferivelmente)
• Recurso dessa decisão: RESE (interpretação extensiva do art. 581, XXXIII)
• Na prática: o desentranhamento é determinado no momento da sentença e o recurso é por apelação, ainda
que o recorrente deseje somente impugnar o desentranhamento da prova
• Cuidado: se o réu não impugnar a prova apresentada haverá preclusão.
3.2. INUTILIZAÇÃO DA PROVA ILÍCITA DESENTRANHADA
• Quando não couber mais recurso contra essa decisão, a prova ilícita desentranhada deverá ser inutilizada.
• Crítica: essa prova não deve ser inutilizada quando (a) for um objeto lícito pertencente a alguém, (b) quando
a obtenção dessa prova ilícita ocorreu mediante a violação de lei que impõe sanção, pois deve-se proceder à
apuração da infração, v.g. a prova obtida mediante tortura é justa causa da ação penal pelo crime de tortura.
4. DESCONTAMINAÇÃO DO JULGADO
102

103. • O juiz que teve contato com a prova ilícita não poderá proferir sentença ou acórdão
• Essa descontaminação estava prevista no art. 157,§4º do CPP, porém esse dispositivo foi vetado pelo
Presidente da República.
E
XAME DE CORPO DE DELITO
1. CONCEITOS INICIAIS
• Corpo de delito: é o conjunto de vestígios materiais ou sensíveis deixados pela infração penal.
• Exame de corpo de delito: é o exame feito sobre o corpo de delito por pessoas com conhecimentos técnico-
científicos.
• Laudo pericial: é o resultado do exame de corpo de delito.
1.1. LEGITIMIDADE PARA REQUERER A REALIZAÇÃO DE UMA PERÍCIA
• Tanto a autoridade policial (neste caso é dever), quanto a autoridade judicial (neste caso é faculdade)
• Exceção: não poderão ser determinadas pela autoridade policial, o (a) exame de insanidade mental (ainda
que nitidamente inimputável o investigado) e (b) exumação de cadáver.
2. PERITOS E EXAME DE CORPO DE DELITO – art. 159
Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso
superior.
§ 1o
Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso
superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do
exame.
§ 2o
Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.
2.1. Perito oficial
• Funcionário público de carreira, cuja função consiste na realização de perícias.
• Portador de diploma de curso superior.
• Para a realização de exame de corpo de delito, basta 1 perito oficial.
2.1.1. Perícia complexa
• Na perícia complexa, que é aquela que abrange mais de uma área do conhecimento, é possível a atuação de
mais de um perito oficial.
2.2. Peritos não-oficiais
• Pessoa nomeada pelo juiz ou pela autoridade policial para realizar determinada perícia.
• Necessita de possuir curso superior.
• Necessita prestar compromisso, porém sua ausência é causa de mera irregularidade.
• Para a realização de exame de corpo de delito, são necessários 2 peritos não-oficiais
o Caso seja feita por somente 1 perito : é causa de nulidade relativa. (comprovação do prejuízo,
argüição em momento oportuno)
Súmula 361 STF: no processo penal é nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o que
tiver funcionado, anteriormente, na diligência da apreensão
Continua válida, porém somente em relação aos peritos não-oficiais
A lei 11.343/06 dispõe: art. 50, § 1o
Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade
do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste,
103

104. por pessoa idônea. § 2o
O perito que subscrever o laudo a que se refere o § 1o
deste artigo não ficará impedido de participar
da elaboração do laudo definitivo.
3. ASSISTENTE TÉCNICO
• É um auxiliar da partes, dotado de conhecimento técnico e científico, que traz ao processo informações
especializadas.
• Ex: Caso Nardoni.
3.1. Momento em que ingressará no processo
• LFG: desde o inquérito policial
• Concurso: somente durante o curso do processo (Magalhães Gomes Filho)
o Art. 159 - § 3o
Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao
querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico
o § 4o
O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e
elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão
o § 5o
Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia: (Incluído pela Lei
nº 11.690, de 2008)
 II – indicar assistentes técnicos que poderão apresentar pareceres em prazo a ser fixado
pelo juiz ou ser inquiridos em audiência. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
o A interpretação desses textos leva a crer que somente mediante a admissão pelo juiz em processo
penal é possível a atuação do assistente técnico
4. PERITO E ASSISTENTE
PERITO ASSISTENTE
Auxilia o juiz Auxilia as parte
Atuação imparcial Atuação parcial
Está sujeito às causas de impedimento e suspeição Não está sujeito a essas causas
Sujeitos (oficiais e não-oficiais) a responder pelo
crime de falsa perícia – art. 342, CP – crime próprio
Não está sujeito a responder por esse crime, vez
que não é funcionário público. (poderá responder,
porém por falsidade ideológica)
5. PERÍCIA E INÍCIO DO PROCESSO
• O laudo pericial não é indispensável para o início do processo, podendo ser juntado até o momento da
sentença.
5.1. Exceções: casos em que o exame é indispensável para o início do processo
• Nesses casos o exame pericial passa a ser condição de procedibilidade, ou seja, sem ele o processo sequer
pode ser iniciado.
5.1.1. Laudo de constatação provisória (tóxicos) – art. 50 §1º da lei de drogas.
• Inclusive para prender a pessoa em flagrante é necessário tal laudo.
5.1.2. Crimes contra a propriedade imaterial – art. 525 do CPP
6. OBRIGATORIEDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO.
6.1. Delicta facti permanentis
• São os crimes que deixam vestígios.
• É obrigatório o exame de corpo de delito.
104

105. 6.2. Delicta facti transeuntis
• Crimes que não deixam vestígios.
7. EXAME DIRETO E INDIRETO DE CORPO DE DELITO
7.1. EXAME DIRETO
• É aquele feito pelos peritos diretamente sobre o corpo de delito.
7.2. EXAME INDIRETO
• Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido
os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.
• O conceito não é unânime.
o Minoritariamente: o exame indireto é um exame feito pelos peritos a partir da análise de
documentos ou do depoimento de testemunhas.
 O laudo é realizado com base nos documentos e no depoimento da testemunhas.
o Majoritariamente: quando não for possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido
os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.
 Os próprios documentos e depoimentos são chamados de exame indireto
 É a posição do STF.
8. CASUÍSTICA
8.1. Crime de mercadoria imprópria ao consumo e perícia (art. 7º lei 8137/90)
• 2 teorias
o 8.1.1. O prazo de validade expirado é presunção de mercadoria imprópria
o 8.1.2. Ainda que o prazo de validade tenha expirado, é indispensável perícia que ateste a
imprestabilidade ao consumo
 STF: HC 90.779
8.2. Ausência da apreensão da arma e incidência da majorante do crime de roubo
• STJ: ainda que a arma não tenha sido apreendida, o exame de corpo de delito indireto pode suprir a
apreensão da arma. Porém deve ter a arma potencialidade lesiva
o STJ: HC 89.518.
• STF: ainda que a arma não tenha sido apreendida, o exame de corpo de delito indireto pode suprir a
apreensão da arma. Desnecessita haver comprovação da potencialidade lesiva.
o STF: HC 96.099
9. SISTEMAS DE APRECIAÇÃO DOS LAUDOS PERICIAIS
9.1. Sistema vinculatório
• O laudo pericial vincula o juiz.
9.2. Sistema liberatório
• O juiz pode aceitar ou rejeitar o laudo pericial.
• Adotado pelo Brasi.
• Art. 182. O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo
ou em parte.
10. CONSEQUENCIA DA AUSÊNCIA DO EXAME DE CORPO DE DELITO EM CRIMES QUE DEIXAM VESTÍGIOS
• Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:
• III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:
105

106. • b) o exame do corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, ressalvado o disposto
no Art. 167;
• Caso não haja laudo pericial nos autos, sendo ainda possível fazê-lo, o processo estará contaminado por uma
nulidade absoluta (art. 564, III, b), no entanto, caso ao final do processo não haja a comprovação da
materialidade por ausência do exame pericial, deve o acusado ser absolvido por ausência de prova.
P
RISÕES (LEI 12.403/11, QUE ENTRA EM VIGOR EM 04/07/11)
1. REFORMA DO CPP
• Em 2001 formou-se uma comissão por muitos juristas de peso (ex: Ada Pellegrini) que apresentou inúmeras
alterações ao CPP
1.1. PROJETOS DE LEI APROVADOS
a) PL 4.210/01: dá origem à lei 10.258/01 que altera o art. 295 do CPP na parte relacionada à prisão especial
b) PL 4.204/01: dá origem à lei 10.792/03 que alterou o interrogatório (entrevista prévia, entre outros)
c) PL 4.203/01: dá origem à lei 11.689/08 alterou o procedimento do júri (2008: caso Nardoni)
d) PL 4.205/01: dá origem à lei 11.690/08 que alterou dispositivos relacionados às provas (art. 155, 156...)
e) PL 4.207/01: dá origem à lei 11.719/08 que altera o procedimento comum, além da emendatio e mutatio
f) PL 4.208/01: dá origem à lei 12.403/11 que altera a prisão e medidas cautelares processuais penais.
g) PL 156/09: é o projeto de lei do novo CPP (já aprovado pelo Senado)
1.3. LEI 12.403/11 NO TEMPO
• Essa lei tem vários dispositivos benéficos, assim, ela poderá ser aplicada a vários indivíduos que estão presos
hoje, contudo há outros que são ruins e, desta forma, não retroagirão, como algumas hipóteses de liberdade
provisória que foram suprimidas.
• A lei foi publicada no diário oficial em 05/05/2011; tem “vacatio” de 60 dias (na contagem do prazo deve ser
incluído o dia da publicação), passando a viger a partir de 04/07/2011.
• Aplicação da lei na “vacatio legis”: LFG defende que é possível; STF não permite.
1.3.1. Decretação de medidas cautelares a quem hoje se encontra em liberdade provisória
• Seria possível, com a entrada em vigor da lei 12.403/11 que o juiz aplique as medidas cautelares distintas da
prisão a quem se encontra em liberdade provisória?
• LFG: é possível, pois, se pode decretar prisão temporária e preventiva, também pode decretar das medidas
cautelares, ainda que a lei não vigia na época do fato. Afinal, quem pode o mais pode o menos.
2. MEDIDAS CAUTELARES DE NATUREZA PESSOAL
• Apesar de não haver um processo penal cautelar autônomo, é certo que medidas cautelares podem ser
adotadas durante o curso das investigações e do processo penal. Essas medidas cautelares podem ser de
natureza civil (ex: seqüestro, arresto e hipoteca), de natureza probatória (ex: interceptação telefônica e
busca e apreensão) e de natureza pessoal.
• As medidas cautelares de natureza pessoal podem ser conceituadas como: medidas restritivas ou privativas
da liberdade de locomoção adotadas contra o acusado durante o curso da persecução penal com o objetivo
de assegurar a eficácia do processo. (ex: prisão preventiva, temporária e medidas cautelares diversas da
prisão do art. 319, CPP)
106

107. • Lei 9.099/95: trouxe embrionariamente algumas medidas cautelares de natureza pessoal, v.g. possibilidade
de o juiz impor como uma das condições da SCP a proibição de sair da comarca
• Lei Maria da Penha: trouxe também muitas medidas cautelares, v.g. afastamento do agressor do lar
• Lei 11.689/08: modificou o § único do art. 387 dizendo que o juiz podia decretar medida cautelar diversa da
prisão quando proferia sentença, porém o projeto de lei ainda não havia sido aprovado. A modificação ficou,
portanto inócua.
3. LEI 12.403/11 E O FIM DA BIPOLARIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DE NATUREZA PESSOAL DO CPP
• Antes da lei 12.403/11, cabia ao juiz somente duas opções: ou deixava soltou ou prendia, seja
cautelarmente, seja preventivamente.
3.1. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DE NATUREZA PESSOAL
• Art. 282, §1º: As medidas cautelares poderão ser adotadas de maneira autônoma ou com vínculos da
liberdade provisória, substituindo anterior prisão.
• Art. 282, §2º: essas medidas cautelares diversas da prisão só poderão ser concedidas pelo juiz (exceção:
delegado pode arbitrar fiança)
4. PRESSUPOSTOS DAS MEDIDAS CAUTELARES
• Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão do art. 319 deve-se observar o (a) fumus comissi
delicti e o (b) periculum libertatis
4.1. FUMUS COMISSI DELICTI
• Em processo civil adota-se a terminologia “fumus boni iuris”
• Consiste na plausibilidade do direito de punir, caracterizada pela prova da existência do crime (juízo de
certeza) e de indícios de autoria (juízo de probabilidade)
4.2. PERICULUM LIBERTATIS
Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a:(Lei 12.403/11)
I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente
previstos, para evitar a prática de infrações penais; (Redação dada pela lei 12.403/11)
• Em processo civil adota-se a terminologia “periculum in mora”
• Consiste no perigo concreto que a permanência do acusado em liberdade representa para a investigação do
fato delituoso, a efetividade do Direito Penal ou a própria segurança da coletividade.
4.2.1. Periculum libertatis do art. 282 e do 312
4.2.1.1. Pressupostos
Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do
crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das
obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o
). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
Artigo 282: medidas cautelares pessoais Artigo 312: prisão preventiva
Necessidade para aplicação da lei penal Garantia de aplicação da lei penal
Necessidade para a investigação ou instrução criminal Conveniência da instrução criminal
Para evitar a prática de infrações penais Garantia da ordem pública ou ordem econômica
107

108. 4.3. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA
Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Lei nº 12.403/11).
II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou
acusado. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
• Usando da proporcionalidade o Magistrado (excepcionalmente a autoridade policial quando se tratar de
fiança) deverá analisar o cabimento de alguma medida, e, em entendendo positivamente, com base
novamente na proporcionalidade deverá escolher a mais adequada.
5. CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA PRISÃO PREVENTIVA
5.1. CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES
Art. 283, § 1o
As medidas cautelares previstas neste Título não se aplicam à infração a que não for isolada,
cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade. (Redação dada pela lei 12.403/11)
• O cabimento das medidas cautelares de natureza pessoal diversas da prisão preventiva somente quando
houver infração penal a qual seja cominada pena privativa de liberdade.
• Percebe-se, assim que seu cabimento é muito mais amplo, pois sendo o crime punido por qualquer das
penas privativas de liberdade serão cabíveis as medidas cautelares, inclusive com prisão simples.
5.2. CABIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA
Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:
I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;
II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I
do caput do art. 64 do Decreto-Lei no
2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;
III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa
com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;
IV - (revogado).
Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou
quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em
liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida
• A mudança mais significativa foi a necessidade de o crime doloso dever ser punido com pena máxima
superior a 4 anos.
Cautelares pessoais Prisão preventiva
Cabimento Crime punido com privativa de
liberdade (reclusão, detenção ou
prisão simples)
a) Crime doloso com pena máxima superior a 4 anos
b) Reincidente em crime doloso
c) Violência familiar
d) Dúvida sobre a identidade civil
e) Descumprimento de medida anteriormente imposta
6. PROCEDIMENTO PARA A DECRETAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DE NATUREZA PESSOAL
6.1. COMPETÊNCIA PARA A DECRETAÇÃO
• Salvo a fiança em algumas hipóteses, o Magistrado é a autoridade competente para decretar as medidas
6.2. APLICAÇÃO ISOLADA OU CUMULATIVA DAS MEDIDAS (ART. 282, §1º)
• É importante saber que o rol do art. 319 do CPP segue o juízo da necessidade, podendo ser aplicadas isolada
ou cumulativamente ou mesmo substituídas.
108

109. 6.3. DECRETAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PELO JUIZ DE OFÍCIO
Art. 282, § 2o
As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no
curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério
Público. (Redação dada pela lei 12.403/11)
• Na fase investigatória: não se faculta ao juiz decretar medidas cautelares de ofício sob conseqüência de
violação à garantia da imparcialidade.
• No curso da ação penal: o juiz atua (a) de ofício, ou (b) a requerimento das partes
6.3.1. Decretação da prisão preventiva pelo juiz de ofício
Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz,
de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por
representação da autoridade policial. (Redação dada pela lei 12.403/11)
• Mesma redação e mesma interpretação do art. 282, §2º
6.4. LEGITIMIDADE PARA O REQUERIMENTO DE DECRETAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES (ART. 282, §2º E 311)
Fase investigatória Fase processual
a) Autoridade policial mediante representação a) Juiz (de ofício)
b) MP b) MP
c) Ofendido em ação penal privada (a lei não fala
expressamente, mas se ele não requerer quem o fará?)
c) Querelante em crimes de ação penal privada
---- (assistente não atua nesta fase) d) Assistente
e) Acusado e seu defensor e) Acusado e seu defensor
6.4.1. O MP necessita ser ouvido quando a autoridade policial requerer a medida cautelar?
• Para a prova de Delegado, deve-se dizer que não há necessidade de concordância com o órgão ministerial,
pois possui a autoridade policial capacidade postulatória. (PACELLI)
• Para a prova de Ministério Público, deve-se dizer que há necessidade de prévia oitiva e concordância do MP,
titular da ação penal pública, sob conseqüência de decretação de medida cautelar pelo juiz de ofício na fase
investigatória. Na verdade o Delegado é senhor da tipicidade formal e sua atuação é vinculada, já o MP tem a
titularidade da ação penal pública e sua atuação é discricionária, podendo, inclusive, requerer a absolvição
do acusado. (ROGÉRIO SCHIETTI MACHADO CRUZ)
6.4.2. Novidade importante da lei 12.403/11: legitimidade do assistente
• A legitimidade para o assistente requerer a prisão preventiva é novidade da lei
• Interpretação sistemática: se o assistente pode requerer a preventiva (art. 311), por que não poderia
requerer as demais medidas cautelares?
o Cuidado1: não há previsão expressa de legitimidade para cautelares, mas só para a preventiva
• Cuidado2: o assistente somente é aceito na fase processual, por isso sua legitimidade para o requerimento
de cautelares também é somente durante o processo.
Atenção para a súmula 208 do STF
O ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PODE RECORRER, EXTRAORDINARIAMENTE, DE DECISÃO CONCESSIVA DE HC
109

110. À época considerava-se que o assistente não tinha interesse na liberdade do acusado. Hoje, encontra-se ultrapassada
essa súmula, pois o assistente pode, inclusive, requerer a prisão preventiva do acusado, ou seja, com a lei 12.403/11
passou a ter interesse na liberdade do acusado.
6.5. CONTRADITÓRIO PRÉVIO À DECRETAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES
Art. 282, § 3o
Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de
medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças
necessárias, permanecendo os autos em juízo. (Redação dada pela lei 12.403/11)
• Antes da lei 12.403/11, o contraditório era diferido, ou seja, o acusado e seu advogado somente após a
decretação de medida seriam ouvidos. Depois da lei, em regra, deve haver o contraditório prévio. Quando o
juiz verificar que o contraditório prévio pode pôr em risco a eficácia da medida, deve decretá-la sem a prévia
oitiva da parte contrária.
6.6. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES
Art. 312, Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer
das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o
). (Lei nº 12.403, de 2011).
Art. 282, § 4o
No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante
requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em
cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único). (Redação lei 12.403/11)
• Segundo a ordem trazida pela lei o juiz deverá em caso de descumprimento (a) substituir a medida por outra,
(b) impor outra em cumulação ou (c) decretar, em último caso, a prisão preventiva.
• Audiência admonitória: a lei não estabelece, mas seria interessante que em decorrência do descumprimento
a medida que o acautelado seja levado ao juiz para ser advertido antes da aplicação de outra medida.
6.6.1. A prisão preventiva do art. 282, §4º depende dos requisitos do art. 313?
• Exemplo: a ameaça admite as medidas cautelares, mas não admite a prisão preventiva. Se após o juiz aplicar
todas as medidas cautelares e elas não forem eficazes, será possível a aplicação da prisão cautelar com base
no art. 282, §4º.
6.6.1.1. 1ª corrente: Pacelli
• Entende que não necessita observar os requisitos do art. 313 nessa situação, pois é uma prisão preventiva
com contornos e requisitos próprios quais sejam o descumprimento reiterado de medidas cautelares e na
insuficiência de sua manutenção.
• É a visão que vem prevalecendo
6.6.1.2. 2ª corrente: LFG
• A medida extrema de prisão preventiva em caso de descumprimento das medidas cautelares anteriormente
impostas do art. 282, §4º não dispensa a observância dos requisitos do art. 313.
6.7. REVOGABILIDADE E/OU SUBSTITUTIVIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES
Art. 282, § 5o
O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que
subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Lei 12.403/11)
Art. 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que
subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Lei nº 5.349/67)
110

111. • A manutenção de uma medida cautelar depende da persistência dos pressupostos que autorizaram a sua
decretação, pois a decisão que impõe o cumprimento de uma medida cautelar é baseada na cláusula rebus
sic stantibus.
• Qual o prazo máximo? Assim como a prisão preventiva, não há previsão expressa de um prazo máximo por
que fica o investigado ou acusado sujeito às medidas. Enquanto permanecerem os motivos que levaram a
sua decretação é possível que haja sua manutenção (“rebus sic stantibus”)
Atenção para a resolução conjunta nº 1 do CNJ e CNMP
Impõe a obrigatoriedade de reavaliação da necessidade de manutenção das prisões cautelares, a ser realizada com
periodicidade mínima anual.
6.8. RECURSOS CABÍVEIS
6.8.1. Recursos em favor da acusação
Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou
revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante; (Lei nº 7.780/89)
• O interessante é fazer uma interpretação extensiva do art. 581, V e colocar a decisão que nega a decretação
de medidas cautelares sujeita à Rese.
• Doutrina superada: não cabe interpretação extensiva das hipóteses de cabimento do Rese, desde que visível
que a lei não proibiu tal recurso na situação.
• Atenção1: não poderá ser interposto pela autoridade policial.
• Atenção2: deve ser observado o contraditório em relação ao oferecimento de contrarrazões, salvo se esse
contraditório prévio puser em risco a eficácia da medida.
• Atenção3: a depender do caso concreto, é muito mais útil e eficaz a obtenção de novos elementos
probatórios e a formulação de novo pedido.
6.8.2. Recursos em favor da defesa
• Caso a medida cautelar seja imposta em prejuízo do acusado será sempre cabível o HC, pois (a) o
pressuposto de sua aplicação é a prática de crime apenado com pena privativa de liberdade e (b) do
descumprimento dessa medida cabe a decretação da prisão preventiva.
6.9. DETRAÇÃO
Código Penal, Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão
provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos
referidos no artigo anterior.
• Conceito: é o desconto do tempo de prisão provisória no tempo de prisão definitiva.
• Problema trazido pela lei 12.403/11: com a criação de medidas cautelares distintas da prisão, será possível a
detração penal caso lhe tenha sido imputada alguma medida cautelar distinta da prisão, como por exemplo,
uso por mais de 4 anos de monitoramente eletrônico?
• Solução trazida pela doutrina: a lei 12.403/11 nada diz a respeito da detração. De acordo com a doutrina,
havendo semelhança entre a medida cautelar imposta durante o processo e a pena definitiva aplicada ao
acusado, será possível a detração. Caso não haja semelhança, a doutrina vem sugerindo a possível aplicação
de um critério semelhante ao da remição, prevista no artigo 126 da LEP.
7. PRISÕES
111

112. 7.1. CONCEITO
• É a privação da liberdade de locomoção com o recolhimento da pessoa humana ao cárcere, em virtude de
flagrante delito, ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente e nos casos de
transgressão militar ou crimes propriamente militares definidos em lei.
7.2. PRISÕES EXTRAPENAIS
7.2.1. Prisão civil
• A constituição federal, no art. 5º, LVII, permite que o legislador infraconstitucional, na hipótese de devedor
de alimentos e do depositário infiel. A CADH, ao tratar da prisão civil, autoriza-a somente na hipótese de
devedor de alimentos.
7.2.2. Prisão do falido
• Prevista originalmente na no decreto 7661/45, a antiga lei de falências, no art. 35, parágrafo único.
• Era uma prisão civil, com a finalidade de obrigar o falido a cumprir seus deveres, cujo prazo não excederia 60
dias. Os tribunais sempre entenderam que ela não havia sido recepcionada pela CF (Súmula 280 STJ).
7.2.2.1. Prisão do falido na lei 11.101/05
Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações:
VII – determinará as diligências necessárias para salvaguardar os interesses das partes envolvidas, podendo ordenar a
prisão preventiva do falido ou de seus administradores quando requerida com fundamento em provas da prática de
crime definido nesta Lei;
• A prisão preventiva do falido do art. 99, VII da nova lei de falências, de acordo com o disposto no caput
estaria sendo decretada no bojo de um processo civil de falência.
• 1ª corrente: a decretação da prisão preventiva pelo juízo falimentar é plenamente válida, pois cuida-se de
autoridade competente, segundo a lei de falência (Denílson Feitosa)
• 2ª corrente: se se trata de prisão preventiva, espécie de prisão cautelar, não se pode admitir sua decretação
por um juiz falimentar no bojo da sentença que decretar a falência. Essa prisão deve ser decretada pelo juízo
criminal competente (Paulo Rangel)
7.2.3. Prisão administrativa
• É aquela decretada por autoridade administrativa com o objetivo de compelir alguém a cumprir um dever de
direito público
• Previsão legal: antes da lei 12.403/11, vinha prevista dentro do CPP, nos artigos 319 e 320 (a doutrina já
entendia que esses dispositivos não haviam sido recepcionados pela CF). Com a nova lei das prisões, foram
revogados os artigos que tratam do assunto.
7.2.3.1. Estado de defesa e estado de sítio
Art. 136, § 3º - Na vigência do estado de defesa:
I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente
ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade
policial;
Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as
pessoas as seguintes medidas:
I - obrigação de permanência em localidade determinada; (pena de menagem)
II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;
112

113. • Nessas hipóteses, a própria CF estabelece que autoridades não judiciárias poderão decretar prisão.
7.2.3.2. Estatuto do estrangeiro (lei 6.815/80)
• Previsão de: prisão para fins de (a) extradição, (b) expulsão, (c) deportação.
• De acordo com a letra da lei, a prisão do extraditando é decretada pelo Ministro da Justiça. Uma
interpretação conforme leva à conclusão de que essa prisão somente pode ser decretada pelo STF, nos casos
de extradição e expulsão e pela Justiça Federal no caso de deportação.
7.3. PRISÃO MILITAR
• Visa à proteção da hierarquia e da disciplina.
• Independe de flagrante delito e prévia autorização judicial
7.3.1. Hipóteses de prisão militar
• Transgressão disciplinar cujo tempo máximo de prisão é 30 dias
• Cometimento de crimes propriamente militares
Art. 142, §3º CF: “não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares”
A posição que prevalece é que não caberá HC em relação ao mérito das punições disciplinares militares, o que no
entanto, não impede a impetração do remédio constitucional para questionar aspectos relacionados à legalidade da
punição.
7.4. PRISÃO PENAL (CÁRCER AD POENA)
• É aquela que resulta de sentença condenatória com trânsito em julgado que impôs o cumprimento de pena
privativa de liberdade
• O que é “prisão sem pena”? Os processualistas penais chamam “prisão sem pena” o recolhimento ao
cárcere de indivíduo antes do marco final do processo (é sinônimo de prisão cautelar)
7.4.1. Prisão cautelar (cárcer ad custodiam)
• Conceito: é aquela decretada antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória com o objetivo
de assegurar a eficácia das investigações ou do processo criminal. É plenamente constitucional, desde que
preservados seu caráter excepcional e se demonstrada sua necessidade no caso em concreto.
7.4.1.1. Espécies de prisão cautelar
a) Prisão temporária.
b) Prisão preventiva.
c) Prisão em flagrante: cuidado com a discussão quanto a sua natureza jurídica
Prisão decorrente de pronúncia e prisão decorrente de sentença condenatória recorrível
Desde a Constituição Federal de 1988, essas duas modalidades de prisão cautelar já eram questionadas. Com a
entrada em vigor das leis 11.689, 11.719 e 12.403, elas deixaram de ser consideradas espécies autônomas de prisão
cautelar. Isso, no entanto, não significa dizer que a prisão não possa ser decretada ou mantida no momento da
pronúncia ou da sentença condenatória recorrível, mas desde que presentes os pressupostos que autorizam a prisão
preventiva.
7.4.1.2. Características das prisões cautelares
113

114. a) Autonomia: as prisões cautelares são autônomas, têm requisitos próprios, que não possuem qualquer
relação com o mérito. Basta a presença dos requisitos, ainda que posteriormente não seja comprovada a
culpa
b) Instrumentalidade: a prisão cautelar serve para proteger a sociedade, a investigação, a instrução e o
julgamento regular de eventual recurso.
c) Acessoriedade: a prisão cautelar caminha conjuntamente com o processo principal.
7.5. MOMENTO DA PRISÃO
• Em regra, a prisão pode ser efetuada em qualquer dia e hora e em qualquer lugar
7.5.1. Restrições à prisão
7.5.1.1. Inviolabilidade domiciliar
Art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo
em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
• Autoridades fazendárias: também dependem de autorização judicial para entrar no domicílio de uma
pessoa, sob pena de ilicitude da prova.
• “Dia”: é o período compreendido entre às 6h e às 18h (iniciado o cumprimento de mandado durante o dia, é
possível que sua execução se prolongue durante a noite)
• “Casa”: o conceito de casa deve ser extraído do art. 150, §4º do CP. (Exemplo: quarto de hotel é casa;
morada em loteamento irregular é casa; caixa de papelão pode ser casa.)
a) Mitigações à proteção do domicílio
a.1.) Hipótese de flagrante delito
• Prevalece o entendimento de que apenas o flagrante próprio autoriza o ingresso em domicílio
b.1.) Hipótese de determinação judicial
• Somente durante o dia
• O mandado de prisão, por si só, autoriza a entrada em domicílio de outrem? Há doutrinadores, como
Mirabete, que entendem que sim. Prevalece, entretanto, o entendimento de que um mandado de prisão,
por si só, não autoriza o ingresso em domicílio, sendo necessária ordem judicial específica de busca
domiciliar.
7.5.1.2. Código Eleitoral
Art. 236. Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do
encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença
criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.
• “desrespeito a salvo-conduto”: salvo-conduto é a ordem judicial dada em HC preventivo. Na verdade o art.
236 permite a prisão por desrespeito a essa ordem judicial.
• A proteção se restringe à prisão preventiva e temporária.
• Cuidado: o prazo de proteção do candidato é de 15 dias antes até 48h depois.
7.6. IMUNIDADES PRISIONAIS ÀS CAUTELARES
7.6.1. Imunidade do presidente da república
• Não pode ser preso cautelarmente, seja temporária, preventiva ou flagrante.
114

115. • Governadores e prefeitos: essa imunidade do Presidente não pode ser estendida a Governadores de Estado
e Prefeitos (Inq 650 STJ: a prisão preventiva de Governador independe de prévia autorização do Poder
Legislativo) (Ex: Arruda)
7.6.2. Imunidade diplomática
• Embaixadores, chefes de Estado e de Governo Estrangeiro e suas famílias.
• Cônsules: a imunidade do cônsul é restrita aos crimes funcionais.
7.6.3. Senadores, deputados federais, estaduais ou distritais
Art. 53, § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em
flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva,
para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão (EC 35/01)
• Para o STF tais congressistas só poderão ser presos cautelarmente numa única hipótese, a prisão em
flagrante por crime inafiançável. Logo, não pode ser preso preventivamente ou temporariamente.
o STF HC 89.417: em uma situação de verdadeira anomalia institucional, o STF considerou válida a prisão
preventiva de parlamentares estaduais de Rondônia.
• Lei 12.403/11: foram diminuídos os crimes inafiançáveis.
7.6.4. Magistrados e membros do MP
• Podem ser presos preventivamente, podem ser presos temporariamente.
• Prisão em flagrante: somente em relação a crime inafiançável.
7.6.4.1. A quem compete lavrar o APF
Art. 41, Parágrafo único. Quando no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por parte de
membro do Ministério Público, a autoridade policial, civil ou militar remeterá, imediatamente, sob pena de
responsabilidade, os respectivos autos ao Procurador-Geral de Justiça, a quem competirá dar prosseguimento à
apuração.
• No caso de prisão em flagrante por crime inafiançável, o auto de prisão em flagrante não pode ser lavrado
pela autoridade policial, mas sim pelo presidente do Tribunal ou pelo Procurador Geral. O APF já é ato de
investigação. O Delegado pode somente apreender o promotor ou juiz.
7.6.5. Advogados
• O advogado pode ser preso preventivamente e temporariamente
• Prisão em flagrante: se o crime for relativo ao exercício da função, essa prisão será possível somente se o
crime for inafiançável, sendo também assegurada a presença de representante da OAB (se o crime não for
relativo ao exercício da função, a OAB será meramente comunicada)
7.7. PRISÃO ESPECIAL E SEPARAÇÃO DE PRESOS PROVISÓRIOS
• Prisão especial (art. 295, CPP): não é uma modalidade de prisão cautelar, mas sim uma forma de
cumprimento da prisão cautelar na qual o preso deve ser recolhido em cela distinta dos demais presos. O
direito à prisão especial cessa com o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, ressalvada a
hipótese do art. 84 do parágrafo 2º da LEP. “O preso que, ao tempo do fato, era funcionário da
Administração da Justiça Criminal ficará em dependência separada.”
7.7.1. Separação obrigatória dos presos provisórios
115

116. Art. 300. Sempre que possível, as pessoas presas provisoriamente ficarão separadas das que já estiverem
definitivamente condenadas.
Art. 300. As pessoas presas provisoriamente ficarão separadas das que já estiverem definitivamente condenadas, nos
termos da lei de execução penal. (Redação dada pela lei 12.403/11)
• Prisão especial não se confunde com a separação dos presos provisórios daqueles que já tenham sido
definitivamente condenados.
• Nova redação do art. 300: retirou-se a expressão “sempre que possível”. Assim, a separação dos presos
provisórios deve ser obrigatória.
• Se o estado não tem estrutura? Viável o requerimento ao juiz de medida cautelar diversa da prisão
7.8. SALA DE ESTADO MAIOR
• É uma sala e não cela instalada no comando das forças armadas ou de outras instituições militares,
destituída de grades ou de portas fechadas pelo lado de fora.
• O direito à sala de estado maior cessa com o trânsito em julgado de sentença condenatória.
• Têm direito: MP, Magistrados, Defensores Públicos, Advogados (de acordo com a lei 8.906/94), caso não
haja sala de estado maior o advogado tem direito ao recolhimento domiciliar
o STF: não se trata de garantia absoluta, sendo possível o recolhimento de advogado em penitenciária
que possua celas individuais.
P
RISÕES POR ESPÉCIE
1. PRISÃO EM FLAGRANTE
1.1. CONCEITO
• Trata-se de medida de autodefesa da sociedade caracterizada pela privação da liberdade de locomoção
daquele que é surpreendido em situação de flagrância, a ser executada independentemente de prévia
autorização judicial
1.2. NATUREZA JURÍDICA DA PRISÃO EM FLAGRANTE
• Antes da lei 12.403/11 não havia muita discussão quanto a esse assunto, pois se entendia que a prisão em
flagrante era espécie de prisão cautelar.
• Após o advento da norma talvez o ideal seria dizer que ela passa a ser uma medida pré-cautelar.
1.3. FLAGRANTE E APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO AGENTE
• Foi eliminado o capítulo da apresentação espontânea do acusado, que vedava a decretação da prisão em
flagrante daquele que se apresentasse espontaneamente (antiga redação do art. 317)
• Sílvio Maciel: como o capítulo IV não existe mais, apresentando espontaneamente seria possível a prisão em
flagrante
• Renato Brasileiro (LFG): defende que mesmo que após a modificação do CPP, a norma continuará, pois a
antiga redação do art. 317 era redundante, pois aquele que se apresenta espontaneamente não se encontra
em situação de flagrância.
1.4. ESPÉCIES DE FLAGRANTE
1.4.1. Flagrante obrigatório ou coercitivo
• É aquele relativo à autoridade policial, que é obrigada a efetuar a prisão em flagrante diante da situação.
• Estão as autoridades policiais agindo em estrito cumprimento do dever legal.
116

117. 1.4.2. Flagrante facultativo
• É o que se aplica aos particulares (qualquer do povo)
1.4.3. Flagrante próprio
Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:
I - está cometendo a infração penal;
II - acaba de cometê-la;
• Também conhecido como perfeito, real ou verdadeiro.
• É o que admite a violação de domicílio.
1.4.4. Flagrante impróprio
Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:
III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser
autor da infração;
• Também conhecido como imperfeito, irreal ou “quase-flagrante”
• Nesse flagrante deve haver uma perseguição, logo após a prática do crime
• “logo após”: entende-se o lapso temporal entre o acionamento da polícia, seu comparecimento ao local e a
colheita de elementos para que se dê início a perseguição.
• Duração da perseguição: a perseguição deve ser ininterrupta, podendo assim perdurar por várias horas,
inclusive dias.
• Vítima vulnerável: há julgado do STJ conferindo maior elasticidade à expressão “logo após” (STJ HC 3.496)
1.4.5. Flagrante presumido, ficto ou assimilado
Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:
IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da
infração.
• “logo depois”: para alguns é igual a “logo após”, para outro é diferente
• Perseguição: é dispensada no flagrante presumido.
1.4.6. Flagrante preparado ou provocado
• Também chamado de “delito putativo por obra do agente provocador” ou “crime de ensaio”
• Requisitos: (a) indução à prática do delito pelo agente provocador que pode ser tanto um particular, quanto
um policial e (b) adoção de precauções para que o delito não se consume
• Exemplo: delegado de polícia prende traficante e obtém dele agende com o organograma de todos os
compradores. O delegado começa a ligar para os usuários chamando-os para a compra. O usuário vai ao local
combinado e compra a droga do policial. Ao dobrar o quarteirão estão todos esperando por ele.
o Cuidado: se o crime se consumar independentemente das medidas de precaução, será possível a
prisão em flagrante.
• Entendimento da doutrina: por conta das precauções para que o crime não se consume, a situação trata-se
de crime impossível, por ineficácia absoluta do meio. Logo, não pode o agente ser preso em flagrante. Assim,
o flagrante preparado é exemplo de prisão em flagrante ilegal.
• SÚMULA 145: NÃO HÁ CRIME, QUANDO A PREPARAÇÃO DO FLAGRANTE PELA POLÍCIA TORNE IMPOSSÍVEL SUA
CONSUMAÇÃO. (embora a súmula fale em policial, o entendimento é o mesmo quando a preparação não
tenha sido da polícia)
117

118. • Na prática: é difícil para o acusado provar que houve flagrante preparado
1.4.7. Flagrante esperado
• Não há indução à prática do delito. Nele a autoridade policial se limita a aguardar a prática do delito
• Exemplo: assalto à agência bancária que a polícia já sabe que ocorrerá. Coloca policiais à paisana e prende os
agentes no momento do crime.
Mirabete discorda: a súmula 145 não diz o que a doutrina acima diz. A súmula não fala nada sobre esperado ou
provocado, ela fala da preparação que torna impossível a consumação, assim, tanto no provocado, quanto no
esperado quando a preparação tornar impossível a consumação haverá crime impossível. De igual modo a será
válido o flagrante provocado quando sua preparação não tornar impossível a consumação
Venda simulada de drogas
É hipótese de policial disfarçado comprando droga de traficante.
Em relação à venda da droga trata-se de flagrante preparado, pois houve indução. No entanto, como o crime de
tráfico de drogas é um crime de ação múltipla, nada impede a prisão em flagrante do agente pelo crime de tráfico
nas modalidades de “trazer consigo”, “guardar”, “ter em depósito”, etc., desde que a posse da droga seja
preexistente à aquisição pela autoridade policial. Se o traficante tem de adquirir a droga antes de vender está
configurada hipótese da sumula 145 do STF
1.4.8. Flagrante prorrogado, retardado ou diferido
• Também chamado de ação controlada
• Consiste no retardamento da intervenção policial para que se dê no momento mais oportuno sob o ponto de
vista da colheita de provas.
1.4.8.1. Leis que prevêem ação controlada
• Lei 9.034/95: organizações criminosas (nessa lei não depende de autorização judicial)
• Lei 11.343/06: lei de drogas
• Lei 9.613/98: lei de lavagem de capitais
1.4.9. Flagrante forjado
• Também conhecido como maquinado ou urdido
• Policiais ou particulares criam prova de um crime inexistente a fim de legitimar uma prisão em flagrante
manifestamente ilegal.
1.5. FASES DA PRISÃO EM FLAGRANTE
1.5.1. Captura do agente
1.5.1.1. Uso da força
Art. 284. Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga
do preso.
• Morte durante captura: é justificável por legítima defesa (impossível matar motorista que fura blitz)
1.5.1.2. Uso de algemas
Súmula vinculante 11 SÓ É LÍCITO O USO DE ALGEMAS EM CASOS DE RESISTÊNCIA E DE FUNDADO RECEIO DE FUGA OU DE PERIGO À
INTEGRIDADE FÍSICA PRÓPRIA OU ALHEIA, POR PARTE DO PRESO OU DE TERCEIROS, JUSTIFICADA A EXCEPCIONALIDADE POR
118

119. ESCRITO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR, CIVIL E PENAL DO AGENTE OU DA AUTORIDADE E DE NULIDADE DA PRISÃO
OU DO ATO PROCESSUAL A QUE SE REFERE, SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
• Trata-se de medida de natureza excepcional, que só pode ser admitida nas seguintes hipóteses: (a) para
impedir a fuga do preso, (b) para prevenir a agressão do preso contra policiais, terceiros ou si mesmo.
1.5.2. Condução coercitiva do agente
• É medida necessária
1.5.3. Lavratura do auto de prisão em flagrante
• “Não se imporá prisão em flagrante”: é expressão prevista nalgumas leis que significa que não será lavrado
o APF, possível, entretanto, a captura e a condução coercitiva.
o Exemplo1: Lei 9.099/95, art. 69, §º único
o Exemplo2: Lei 11.343/06, no tratamento ao usuário.
o Exemplo3: CTB, art. 301, dispensa a lavratura do APF ao condutor de veículo que prestar socorro
1.5.4. Recolhimento à prisão
• Observação: existe a possibilidade de concessão de fiança pela autoridade policial, situação que não enseja o
recolhimento à prisão do acusado. “Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de
infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.”
1.5.5. Comunicação e remessa do APF ao juiz, ao MP e à Defensoria Pública
Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente,
ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. (Lei 12.403/11)
§ 1o
Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão
em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.
(Redação dada pela lei 12.403/11)
§ 2o
No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o
motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. (Redação dada pela lei 12.403/11)
• Defensoria Pública: a comunicação à defensoria pública só será obrigatória caso o autuado não informe o
nome de seu advogado.
o Cuidado: a lei não diz nada sobre “autuado pobre”, assim, correto o entendimento que se apurar-se
posteriormente que o preso tem condição financeira, deve o juiz arbitrar honorários a seres
depositados em fundo em favor da Instituição.
• Antes da lei 12.403/11: a comunicação era somente ao juiz e à família. Antes da lei a comunicação ao MP era
previsto na lei orgânica do MP.
• “prisão”: tal palavra presente no §1º deve ser entendida como “captura”.
• Comunicação da prisão e remessa: são atos distintos. Primeiro o juiz é comunicado e o APF deve ser
remetido em até 24h.
1.5.5.1. Nota de culpa
• Trata-se de formalidade essencial quanto à liberdade da pessoa, de forma que a falta da entrega ou a
entrega fora do prazo gera nulidade à prisão, que, como tal, deve ser relaxada, pelo juiz de ofício, ou a
requerimento, ou pelo Tribunal via habeas corpus. Para comprovar a entrega, o preso deve passar recibo,
inclusive constando o horário. Caso o preso não possa, não queira, ou não saiba assinar, duas testemunhas
assinarão o documento comprovando o fato. Deverá ocorrer no mesmo prazo de 24h do encaminhamento
ao juiz competente do auto de prisão.
119

120. Cuidado: Somente a falta de comunicação ao juiz, quando da prisão em flagrante é causa de abuso de autoridade; se
faltar comunicação à família ou ao MP não há abuso de autoridade, mas irregularidade da prisão cabendo
relaxamento. Também cabe relaxamento caso não cumprida a formalidade da entrega da nota de culpa nas 24h
1.5.6. Recebimento do APF e providências a serem adotadas pelo juiz (Art. 310)
Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: (Lei 12.403/ 2011).
I - relaxar a prisão ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e
se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou
III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
Parágrafo único. Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições
constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no
2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal,
poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos
os atos processuais, sob pena de revogação. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
• Prazo para o juiz tomar uma das decisões: a lei não diz nada. 24h é o prazo que o delegado tem para
remeter o APF ao juiz. Já o artigo 322, parágrafo único diz que a fiança será decidida pelo juiz em 48h. A boa
doutrina diz que esse mesmo prazo pode ser trazido para a convalidação judicial da prisão em flagrante.
o Resumo: o Estado tem 72h para decidir o que fazer com aquele que foi preso em flagrante
1.5.6.1. 1ª possibilidade: relaxar a prisão ilegal
• Lembrete: toda prisão ilegal pode ser relaxada
• Como saber se o flagrante foi legal? (a) 1º passo: verificação da situação de flagrância; (b) 2º passo:
cumprimento das formalidades legais (ouvir 2 testemunhas e condutor, ouvir o preso, entregar nota de culpa
em 24h, comunicação ao MP, comunicação ao advogado e família...)
o Cuidado: o relaxamento da prisão em flagrante ilegal não impede a decretação da preventiva, desde
que pressupostos os requisitos legais. Imaginando uma prisão em flagrante ilegal do Beiramar, o juiz
relaxa a prisão em flagrante e já decreta preventiva.
1.4.6.2. 2ª possibilidade: converter a prisão em flagrante em preventiva (ou temporária)
• Esta conversão deve ser fundamentada. O próprio artigo 310 diz isso no caput, isto é, vedada a conversão de
forma automática.
o STF: a mera repetição da letra seca da lei não é fundamentação idônea, que consiste em demonstrar
empiricamente a necessidade da prisão.
• O inciso II do artigo 310 diz “quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código”, isto é, não
faz menção ao art. 313 que traz outros requisitos para a preventiva. A pergunta que fica é: é necessário o art.
313? (a) uma corrente que faz uma interpretação diz que bastam os requisitos do artigo 312; (b) outra
corrente faz a interpretação sistemática e coloca o artigo 313 como requisito, ainda que não esteja
expressamente previsto na lei. (esta última é a corrente majoritária)
• O juiz converte de ofício quando presentes os requisitos? Embora uma primeira leitura do art. 310 leve a
crer que sim, a maioria da doutrina entende que o juiz necessita ser provocado, seja por representação do
delegado ou requisição do MP.
o O próprio artigo 311 não permite a atuação do juiz de ofício na fase da investigação: Art. 311. Em
qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de
ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou
por representação da autoridade policial. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
120

121. • Caso haja a conversão deve ser expedido mandado de prisão. O mandado é o instrumento exclusivo que
permite que uma pessoa fique legalmente presa. É ele que concretiza a ordem de prisão
1.4.6.3. 3ª possibilidade: conceder liberdade provisória, com ou sem fiança, cumulada ou não com cautelares.
• Antes da lei 12.403/11, entendia-se que o juiz não era obrigado a analisar de ofício o cabimento da liberdade
provisória. Com o advento da lei, essa análise passa a ser obrigatória, independentemente de provocação
das partes.
Conversão em preventiva ou temporária
Prisão em flagrante legal
Concessão de liberdade provisória
Prisão em flagrante ilegal Relaxamento (nada impede, entretanto a posterior decretação da preventiva)
1.6. FLAGRANTE E CRIME COM EXCLUDENTE DE ILICITUDE
Art. 310. Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições do art.
19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder ao réu liberdade provisória,
mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação.
Parágrafo único. Igual procedimento será adotado quando o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, a
inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva (arts. 311 e 312). (Incluído pela Lei nº 6.416,
de 24.5.1977)
Art. 310, Parágrafo único. Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas
condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no
2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código
Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a
todos os atos processuais, sob pena de revogação. (Redação lei 12.403/11)
Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade
provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios
constantes do art. 282 deste Código. (Redação dada pela lei 12.403/11)
• Lei 12.403/11: aquele que pratica crime acobertado por excludente de ilicitude será posto em liberdade
provisória, cuja única medida cabível será o termo de comparecimento a todos os atos processuais
o Pergunta: se houver descumprimento dessa medida poderá ser decretada sua preventiva?
1.6.2.1. Dúvida que a lei nova trouxe
• Problema: a nova redação do art. 310, § único deixou de prever a liberdade provisória sem fiança quando o
juiz verificar a inocorrência das hipóteses que autorizam a prisão preventiva;
• Pergunta: o que deve fazer o juiz quando verificar pelo auto de prisão em flagrante que não há necessidade
de decretação da prisão preventiva do agente?
• Resposta: O juiz deve conceder ao acusado liberdade provisória cumulada ou não com uma das medidas
cautelares diversas da prisão, dentre as quais se encontra a fiança.
• Fundamento: a lei não fala em liberdade provisória com ou sem fiança nas hipóteses de (a) falta de
condições para a preventiva ou (b) crime cometido nas circunstâncias do I a III do art. 23 do CP. A lei fala
simplesmente em liberdade provisória. As medidas cautelares a serem cumuladas com a liberdade provisória
dependerão da análise do juiz.
1.7. FLAGRANTE E CRIMES
121

122. • Crime permanente: admite prisão em flagrante a todo tempo enquanto não cessada a permanência
• Crime habitual: Nestor, Nucci Tourinho não admitem (Bittencourt e Mirabete, sim), pois cada ato
individualmente considerado é um indiferente penal, assim é impossível constatar se houve ou não crime
pela análise singular do fato objeto de prisão em flagrante.
• Crimes de ação penal privada e pública condicionada: nada a impede a realização da prisão, porém a
lavratura do auto dependerá de manifestação de vontade do respectivo legitimado. Caso não haja o
consentimento, o agente será liberado sem qualquer formalidade, apenas documentando o ocorrido em
boletim de ocorrência.
• Crime continuado: há a possibilidade de prisão em flagrante sobre cada um dos crimes individualmente
considerados; é o que se chama “flagrante fracionado”.
2. LIBERDADE PROVISÓRIA
2.1. CONCEITO
• Constituição Federal, art. 5º, LXVI: “Ninguém será levado à prisão nem mantido nela quando a lei permitir a
liberdade provisória”
• Conceito: é um estado de liberdade, circunscrito em condições e reservas, que impede ou substitui a prisão
cautelar, atual ou iminente. É uma forma de resistência, uma contracautela, para garantir a liberdade ou a
manutenção da mesma, ilidindo o estabelecimento de algumas prisões cautelares.
2.2. NATUREZA JURÍDICA
• Antes da 12.403: medida de contracautela para quem foi prendido legalmente em flagrante
• Depois a 12.403: funciona tanto como medida cautelar (para quem estava em liberdade plena), como
medida de contracautela (para quem estava legalmente preso)
2.3. EVOLUÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA
• Pré-história: a liberdade provisória, sempre com fiança, era a única medida que permitia ao preso em
flagrante responder ao processo em liberdade. A prisão preventiva servia somente para aqueles que não
foram presos em flagrante. Ninguém defendia que responder a um processo encarcerado, mesmo sem
fumus boni iuris e periculum in mora era atentatório à presunção de não-culpabilidade. Crime inafiançável,
neste momento era aquele que impunha prisão necessária desde o flagrante, sem qualquer possibilidade de
responder em liberdade.
• Antes da lei 12.403/11: liberdade provisória era medida de contracautela que funcionava como substitutivo
apenas da prisão em flagrante, logo, incabível à prisão temporária e preventiva. Sujeitavam-se à liberdade
provisória aquele que fosse preso em flagrante, porém para os quais não era cabível a decretação de
preventiva. As mudanças no CPP já haviam acabado com a aplicabilidade da fiança.
• Depois da lei 12.403/11: hoje a liberdade provisória é uma medida de cautela concedida àquele que estava
solto e também uma medida de contracautela, funcionando como substitutivo da prisão em flagrante, da
prisão preventiva e da temporária. Além disso, ela poderá ser concedida com ou sem a aplicação das
medidas cautelares diversas da prisão, dentre as quais a fiança.
2.3. LIBERDADE PROVISÓRIA COMO MEDIDA CAUTELAR X MEDIDA DE CONTRACAUTELA
2.3.1. Liberdade provisória como medida de contracautela
• O juiz poderá decretar a liberdade provisória como medida de contracautela às prisões legais:
• Prisão em flagrante: não presentes os requisitos da preventiva será decretada a liberdade provisória
• Prisão preventiva: revogada a preventiva poderá ser decretada a liberdade provisória ou concedida a
liberdade plena
122

123. • Prisão temporária: revogada a preventiva poderá ser decretada a liberdade provisória ou concedida a
liberdade plena
2.3.2. Liberdade provisória como medida cautelar
• Entende-se ser possível a aplicação de liberdade provisória cumulada ou não como medidas diversas da
prisão por conta da regra de “quem pode o mais, pode o menos”. Se o juiz pode decretar a prisão preventiva,
pode retirar o acusado do estado de liberdade plena e aplicar-lhe medidas cautelares diversas da prisão.
2.4. LIBERDADE PROVISÓRIA EM CRIMES EM QUE É VEDADA A FIANÇA
Art. 323. Não será concedida fiança: (Redação dada pela lei 12.403/11)
I - nos crimes de racismo; (Redação dada pela lei 12.403/11)
II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes
hediondos; (Redação dada pela lei 12.403/11)
III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
(Redação dada pela lei 12.403/11)
2.4.1. Compatibilidade dos novos artigos 323 e 324 do CPP
• A nova redação do art. 323 e 324 do CPP passou a estabelecer quais delitos são inafiançáveis. Ocorre que tal
rol de delitos inafiançáveis não respeitou estritamente as hipóteses em legislação extravagante de liberdade
provisória proibida. Na verdade, a lei 12.043/06 considerou inafiançáveis apenas os delitos previstos assim
pela Constituição Federal: art. 5º XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à
pena de reclusão, nos termos da lei; XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a
prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos,
por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; XLIV - constitui crime
inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado
Democrático;
• Pergunta: e como fica a situação a inafiançabilidade prevista nas leis esparsas e não respeitada pela nova lei
das prisões?
• Conclusão: diante da lei 12.403/11 conclui-se que houve a revogação tácita (a) do art. 31 da lei 7.492/96, (b)
do art. 7º da lei 9.034/95, (c) e do art. 3º da lei 9.613/98 já que os artigos 323 e 324 do CPP não vedam a
concessão de liberdade provisória com fiança nessas hipóteses.
2.4.2. Normas que vedavam a liberdade provisória com fiança
• Lei 7.492/86: lei que define os crimes contra o sistema financeiro nacional veda a liberdade provisória com
fiança
• Lei 7.716/89: lei dos crimes de racismo veda a concessão de liberdade provisória com fiança
• CF: inafiançável a ação de grupos armados contra a ordem ou estão democrático de direito
• Lei 8.072/90: os crimes hediondos e equiparados não admitem liberdade provisória com fiança
• Lei 9.034/95: lei de organizações criminosas veda a liberdade provisória com ou sem fiança.
• Lei 9.455/97: o art. 1º, §6º veda a liberdade provisória com fiança.
• Lei 9.613/98: o art. 3º veda a concessão da liberdade provisória com ou sem fiança.
• Lei 11.343/06: o art. 44 veda a concessão de liberdade provisória com e sem fiança ao tráfico
2.5. LIBERDADE PROVISÓRIA PARA O TRÁFICO DE DROGAS
• Antes da lei 11.343/06: a primeira turma do STF entende que não cabe liberdade provisória, incluindo-se na
vedação à fiança; a segunda turma entende que cabe somente ao juiz decidir a questão, constituindo-se
usurpação de competência o ato legislativo que decide pelo Magistrado.
123

124. • Após: a inconstitucionalidade da questão reside na questão de que é a autoridade judiciária que devem
decidir sobre a liberdade, e não da autoridade legislativa, de acordo com o art. 5º, LXI “ninguém será preso
senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos
de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;”
3. PRISÃO PREVENTIVA
3.1. CONCEITO
• Espécie de prisão cautelar decretada pela autoridade judiciária durante as investigações ou no curso do
processo penal, quando presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis (art. 312), desde que
preenchidos os requisitos do art. 313 e se revelarem inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão.
3.2. NOVA REDAÇÃO DO ART. 311
Art. 311. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz,
de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou do querelante, ou mediante representação da autoridade
policial. (Redação dada pela Lei nº 5.349, de 3.11.1967)
Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz,
de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por
representação da autoridade policial. (Redação dada pela lei 12.403/11)
• Nova redação1: a prisão preventiva seria cabível na fase de instrução criminal, agora é na fase de
investigação policial ou processo penal
• Nova redação2: atribui ao assistente legitimidade para requerer a prisão preventiva
• Nova redação3: o juiz não poderá mais decretar preventiva de ofício na fase de instrução, ressalvada a
possibilidade de converter o flagrante em preventiva, exigido ainda assim, requerimento do MP ou
autoridade policial.
3.2.1. Maria da Penha permite que o juiz decrete de ofício a prisão preventiva
• Rogério: aplica-se a lei mais recente, que não permite a decretação de ofício na fase investigatória.
• Alice Bianchini: a lei Maria da Penha é especial, logo não houve derrogação da previsão de decretação de
ofício na fase investigatória da prisão preventiva.
3.3. PRESSUPOSTOS PARA A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA
Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do
crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das
obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o
). (Lei nº 12.403/11)
• Requisitos da prisão preventiva: (a) fumus comissi delicti que é a prova da existência do crime, além da
prova de indícios de autoria e (b) periculum libertatis, que se manifesta pelas situações abaixo.
3.3.1. Garantia da ordem pública
• 1ª corrente: a prisão preventiva decretada com base na garantia da ordem pública não tem natureza
cautelar, funcionando como indevida modalidade de cumprimento antecipado da pena (Magalhães Gomes
Filho)
• 2ª corrente: entende-se garantia da ordem pública como o risco considerável de reiteração de ações
delituosas por parte do agente caso permaneça em liberdade. (Posição majoritária)
124

125. o Observação: segundo essa corrente, não é possível a decretação da preventiva com base na
repercussão da infração ou no clamor social provocado pelo delito isoladamente considerado. (STF
HC 80.719 – caso pimenta neves)
• 3ª corrente: além do risco de reiteração delituosa (segunda corrente), a prisão preventiva também poderia
ser decretada para garantir a credibilidade da justiça em crimes que provoquem clamor público.
3.3.2. Garantia da ordem econômica
• Assemelha-se à garantia da ordem pública, ou seja, consiste no risco de reiteração delituosa, porém
relacionado a crimes contra a ordem econômica (Lei 1.521/51; lei 7.134/83; lei 7.492/86; lei 8.078/90; lei
8.137/90; lei 9.279/96; lei 9.613/98)
• Hoje, praticamente, no Brasil inteiro, não tem ninguém preso por essa circunstância.
• Normalmente os juízes não decretam a prisão preventiva sob essa circunstância porque, em regra, não é
cometido com violência ou grave ameaça, o agente tem residência, não tem folha de antecedentes.
3.3.2.1. Art. 30 da lei 7.134/83 (sistema financeiro nacional):
Art. 30. Sem prejuízo do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-lei nº 3.689, de 3 de
outubro de 1941, a prisão preventiva do acusado da prática de crime previsto nesta lei poderá ser decretada em razão
da magnitude da lesão causada (VETADO).
• A magnitude da lesão é quase um elemento inerente a esses crimes, logo os tribunais entendem que a
magnitude isoladamente não permite a decretação da preventiva. Há necessidade da presença de um dos
pressupostos do art. 312 do CPP
3.3.3. Garantia de aplicação da lei penal
• Deve ser decretada quando o agente demonstrar que pretende fugir do distrito da culpa inviabilizando a
futura execução da pena.
• Para os tribunais uma ausência momentânea, seja para evitar uma prisão arbitrariamente decretada, seja
para evitar uma prisão em flagrante, não autoriza a decretação da prisão preventiva. Assim como a ausência
não justificada ao interrogatório.
3.3.4. Conveniência da instrução criminal
• Visa a impedir que o agente cause prejuízos à produção das provas. Uma vez encerrada a instrução criminal,
a prisão preventiva decretada com base nessa hipótese poderá ser revogada.
3.3.5. Descumprimento das cautelares diversas da prisão
• Se a pessoa não cumprir as medidas, o juiz poderá substituí-las, impor outra cumulativamente, ou convertê-
la em prisão.
• Contraditório: o descumprimento deve ser injustificado. Por tal motivo requer-se o contraditório para a
conversão.
3.4. HIPÓTESES DE CABIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA
Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:
I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;
II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I
do caput do art. 64 do Decreto-Lei no
2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;
III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa
com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;
125

126. Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou
quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em
liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.
• “crimes dolosos”: na antiga redação tal previsão estava presente no caput e não no inciso I.
• A nova redação restringiu muito as hipóteses de decretação da prisão preventiva
3.4.1. Crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos
• O crime necessita ser doloso
• “Pena máxima”: as hipóteses de concursos de crimes devem ser levadas em consideração. Em se tratando
de causa de aumento de pena, deve ser levada em consideração a que mais aumente; na de diminuição a
que menos diminua.
• “4 anos”: estabeleceu-se tal prazo para a compatibilização com as penas restritivas de liberdade e o
cumprimento em regime aberto da pena.
3.4.1.1. Lei penal no tempo
• Hoje existe muita gente no Brasil presa preventivamente por crime punido com pena máxima igual ou
inferior a 3 anos sendo reincidente. Com a entrada em vigor da lei, essas prisões tornar-se-ão ilegais,
devendo ser relaxadas, podendo o juiz, entretanto, aplicar medidas cautelares diversas da prisão.
Coerência do legislador
Escolheu “pena superior de 4 anos”, “crime doloso” e “primário”, pois, se culposo é possível a substituição da pena
por penas restrição de direitos, se a pena for igual ou inferior a 4 anos, em tese é cabível regime aberto. Trata-se de
adotar a homogeneidade de comportamentos: não admitir a prisão preventiva para crimes que não ensejarão pena
privativa de liberdade.
3.4.2. Investigado reincidente em outro crime doloso, salvo se decorrido o lapso temporal de 5 anos.
• Tanto o crime com trânsito em julgado, quanto o crime por que se está requerendo a preventiva devem ser
dolosos.
• “Reincidência”: requer o trânsito em julgado e não a simples prática de um crime no passado, além de esse
segundo crime ter sido praticado num prazo inferior a 5 anos.
• Importante (cuidado): nessa hipótese a decretação da preventiva independe do quantum de pena cominado
ao delito
3.4.3. Quando o crime envolver violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo
ou pessoa com deficiência para garantir a execução das medidas protetivas de urgência
• A lei não fala em qualquer crime contra essas pessoas, mas somente os crimes em situação de violência
doméstica e familiar, que é uma daquelas previstas no art. 5º da lei 11.340/06.
• Importante (cuidado): nessa hipótese a decretação da preventiva independe do quantum de pena cominado
ao delito.
• Importante (cuidado2): não há expressa na lei a expressão “crime doloso”. Renato Brasileiro, acredita que,
apesar de nada se dizer sobre a natureza do delito, o ideal é entender que somente é cabível a preventiva
em relação a crimes dolosos. Afinal o dolo é ínsito nos “crimes de gênero”
• “medidas protetivas de urgência”: estão no art. 22 da lei 11.340/06
• Descumprimento das medidas protetivas: não é suficiente para a decretação da prisão preventiva; é
necessária a demonstração de um dos pressupostos (em especial, nos crimes de violência doméstica, a
reiteração de crimes)
126

127. o Exemplo: Caso Dado Dolabela. Embora tenha infringido a medida de distanciamento que lhe fora
imposta, não havia qualquer dado de que ele voltaria a agredi-la, pois a infração ocorreu de maneira
jocosa (fita métrica). Assim, errada a prisão preventiva nessa hipótese. Situação completamente
distinta é a de um marido que viola o distanciamento para agredir a ex-mulher. Aí é perceptível a
necessidade de prisão preventiva.
3.4.4. Dúvida sobre a identidade civil do acusado e não fornecimento de dados suficientes para esclarecê-la
• Corresponde ao antigo inciso II do artigo 313, in fine, do CPP
• Importante (cuidado): nessa hipótese a decretação da decretação preventiva independe do quantum de
pena cominado ao delito.
• Importante (cuidado2): como a lei não fez qualquer restrição, essa hipótese será cabível tanto em relação a
crimes dolosos, quanto em relação a crimes culposos. (Renato entende que nesse caso é possível incluir os
crimes culposos, porque neles também é necessário conhecer o autor; Távora entende que somente nos
crimes dolosos, pois não seria razoável admitir a medida extrema de segregação preventiva em delitos de
natureza culposa)
• Essa prisão deve persistir enquanto não for obtida a identificação do agente (lei 12.037/09)
3.5. PRISÃO PREVENTIVA E CAUSAS EXCLUDENTES DA ILICITUDE
Art. 314. A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos
autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Decreto-
Lei no
2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal
• A nova lei de prisões apenas adequou o art. 314 à redação do CP dada pela reforma de 1984
• São apenas a causas excludentes de ilicitude previstas na parte geral (estado de necessidade, legítima
defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do direito); a doutrina, entretanto, aplica-o às
causas excludentes de ilicitude da parte especial, v.g., aborto necessário e aborto por ser o fato originado de
estupro.
o Alguma doutrina também levanta-se pela possibilidade de serem as causas de exclusão da
culpabilidade impeditivas da decretação da preventiva.
3.6. DURAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA
3.6.1. Introdução
• Ao contrário da prisão temporária, a prisão preventiva não possui prazo pré-determinado. Por conta dessa
indeterminação, os tribunais consolidaram o entendimento segundo o qual estando o acusado preso o
processo penal deveria ser concluído no prazo de 81 dias, sob pena de caracterização do denominado de
“excesso de prazo na formação da culpa”, autorizando o relaxamento da prisão sem prejuízo da
continuidade do processo
• Natureza do prazo para encerramento de processo com réu preso: para os tribunais esse prazo tem
natureza relativa, podendo ser dilatado em virtude da complexidade da causa e pluralidade de acusados
• Relaxamento da prisão: serve para qualquer prisão ilegal, não apenas para a prisão em flagrante, como
comumente e de maneira errada se entende.
Hipóteses que autorizam o relaxamento da prisão Hipóteses que não autorizam o relaxamento
a) Quando a mora processual for causada por diligências requisitadas
exclusivamente pela acusação
b) Quando a mora processual for decorrente da inércia do Poder
Judiciário (Exemplo: desmarcação de audiência por ausência de escolta)
c) Quando o excesso for incompatível com o princípio da razoável
duração do processo
Súmula 64 STJ: NÃO CONSTITUI
CONSTRANGIMENTO ILEGAL O EXCESSO DE PRAZO NA
INSTRUÇÃO, PROVOCADO PELA DEFESA.
127

128. 3.6.2. Relaxamento da prisão por excesso de prazo após a pronúncia ou após o encerramento da instrução
SÚMULA 21 STJ: PRONUNCIADO O RÉU, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DA
PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO.
SÚMULA 52 STJ: ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO
POR EXCESSO DE PRAZO.
• Atenção para tais súmulas, pois ambas vêm sendo mitigadas pelos tribunais superiores, que têm admitido o
reconhecimento do excesso de prazo mesmo após a pronúncia e mesmo após o encerramento da instrução
criminal
3.6.3. Relaxamento da prisão por excesso de prazo e decretação de nova prisão
• Uma vez relaxada a prisão por excesso de prazo, não pode o juiz decretar nova prisão cautelar, salvo diante
de motivo superveniente que a autorize.
3.6.4. Relaxamento da prisão por excesso de prazo e natureza hedionda do delito
• É plenamente possível o relaxamento da prisão independentemente da natureza do delito
• Súmula 697 STF: A PROIBIÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NOS PROCESSOS POR CRIMES HEDIONDOS NÃO VEDA O
RELAXAMENTO DA PRISÃO PROCESSUAL POR EXCESSO DE PRAZO.
3.6.5. Reforma processual de 2008 e novo prazo para o encerramento do processo de réu preso
a) Encerramento do Inquérito Policial: 10 dias, em regra:
a. Justiça Federal 15+15
b. Prisão temporária em hediondos 30+30 dias:
c. Drogas 30 + 30
b) Oferecimento da peça acusatória: 5 dias
c) Recebimento da peça acusatória: o juiz terá 5 dias para proferir a decisão interlocutória de recebimento.
d) Citação para a apresentação de resposta à acusação: 10 dias
a. A lei prevê que caso não haja apresentação dessa peça, o juiz deverá obrigatoriamente que nomear
dativo, que terá mais 10 dias para apresentar a peça.
e) Análise de possível absolvição sumária: 5 dias
a. Após a apresentação a resposta à acusação, os autos voltarão ao juiz para que profira nova decisão
interlocutória.
f) Audiência una de instrução e julgamento
a. Deverá ser marcada em até 60 dias.
b. Teoricamente todo o procedimento deve se exaurir nesse ato há, entretanto, exceções:
g) Memoriais: 5 dias para o MP e 5 para o Advogado de Defesa com sentença: até 10 dias podendo ser
duplicado (em havendo justo motivo)
h) Prazo final
Prazo mínimo possível: 95 dias
Prazo máximo possível: 185 dias
O caso em concreto oferecerá prazo entre o mínimo e o máximo
3.7. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA
• Tal decisão por conta do art. 93, IX da CF, obrigatoriamente deverá ser fundamentada sob pena de nulidade.
3.7.1. Fundamentação “per relationem”
128

129. • É aquela na qual o juiz adota como fundamento de sua decisão as alegações contidas na representação da
autoridade policial ou do MP ou querelante ou assistente.
• É admitida pelos tribunais superiores (STF HC 102.864), ainda que não seja bem-vista.
• Exemplo: “decreto a prisão preventiva adotando como fundamentação as bens lançadas palavras
ministeriais”
3.8. SISTEMA RECURSAL
• Recurso contra a decretação de preventiva: não há, devendo o réu manejar HC
• Recurso contra o indeferimento da decretação de preventiva: caberá Rese, com base no art. 581, V
4. PRISÃO TEMPORÁRIA
4.1. CONCEITO
• Espécie de prisão cautelar decretada pelo juiz durante a fase investigatória com prazo pré-determinado de
duração, quando a prisão do agente for indispensável para a obtenção de elementos de informação quanto à
autoria e materialidade dos crimes citados no art. 1º, III da lei 7.960/89 e crimes hediondos e equiparados
• “durante a fase investigatória”: é diferença marcante para a prisão preventiva
4.2. QUAL É A ORIGEM DA LEI 7.960/89?
• Para parte da doutrina a lei da prisão provisória originou-se da MP 111/89, assim, há doutrina minoritária
que alega sua inconstitucionalidade (Alberto Silva Franco, e Paulo Rangel). Embora na época não houvesse
vedação expressa ao uso da MP para Direito Penal, a doutrina já era contrária a isso.
• ADI 162: STF entendeu que a lei 7.960/89 não foi originada da MP 111/89.
4.3. REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA
Art. 1° Caberá prisão temporária:
I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;
II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua
identidade;
III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou
participação do indiciado nos seguintes crimes:
• Atenção: para a corrente majoritária o inciso III do art. 1º deverá sempre estar presente, seja combinado
com o inciso I, seja combinado com o inciso II.
4.4. HIPÓTESES DE CABIMENTO DA PRISÃO TEMPORÁRIA
4.4.1. Hipótese de cabimento da lei 7.960/89
a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°);
b) seqüestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1° e 2°);
c) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);
d) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1° e 2°);
e) extorsão mediante seqüestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);
f) estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único);
g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único);
h) rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223 caput, e parágrafo único);
i) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°);
j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput,
combinado com art. 285);
l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal;
m) genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.889, de 1° de outubro de 1956), em qualquer de sua formas típicas;
129

130. n) tráfico de drogas (art. 12 da Lei n° 6.368, de 21 de outubro de 1976);
o) crimes contra o sistema financeiro (Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986).
4.4.2. Hipótese de cabimento na lei 8.072/90
I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só
agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V);
II - latrocínio (art. 157, § 3o, in fine); (cuidado: a lei não diz “roubo seguido de morte)
III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o);
IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3º)
V - estupro (art. 213, caput e §§ 1o e 2o); (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4o);
VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o). (simples epidema não é hediondo)
VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais
Parágrafo único. Considera-se também hediondo o crime de genocídio previsto nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889, de
1o de outubro de 1956, tentado ou consumado.
§ 4o A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste
artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada
necessidade. (Incluído pela Lei nº 11.464, de 2007)
4.5. PRAZO DA PRISÃO TEMPORÁRIA
• É de 5 dias, prorrogável em caso de extrema e comprovada necessidade
• Crimes hediondos ou equiparados: 30 + 30
• Termo inicial: o prazo da prisão temporária só começa a fluir a partir da efetiva prisão do agente, devendo
ser contado de acordo com o art. 10 do CP (o ideal portanto, para fins de prisão temporária é apresentar-se à
noite) (a soltura se dá à meia-noite do dia do final do prazo.)
• Trata-se de prazo limite, ou seja, nada impede que o juiz decrete a prisão temporária por um período menor
que o previsto em lei.
• Decorrido o prazo da prisão temporária, o preso deverá ser colocado imediatamente em liberdade,
independentemente de alvará de soltura, salvo se sua prisão preventiva tiver sido decretada.
4.6. PARECER DO MP
• Antes de decidir se decretará ou não a prisão temporária, o juiz deverá obrigatoriamente dar vista ao MP,
que proferirá parecer a que o juiz não se vincula.
• Quando o próprio MP formular o requerimento da prisão temporária, seu parecer é dispensado. O parecer
só é exigido quando a polícia judiciária faz a representação pela prisão.
4.7. EXAME AD CAUTELAM
• A prisão temporária exige que, no primeiro e no ultimo dia de prisão, o preso seja submetido a exame de
corpo de delito (os quais serão posteriormente juntados aos autos).
• Isso ocorre porque, como o preso fica na custódia da polícia, é possível que haja alguma agressão física.
Trata-se, portanto, de exame realizado por cautela.
4.8. REVOGAÇÃO DA TEMPORÁRIA
• Revogada a temporária o acusado (a) ou adquire liberdade plena ou (b) pode-lhe ser aplicada liberdade
provisória cumulada ou não com medidas cautelares diversas da prisão
Prisão preventiva Prisão temporária Medidas cautelares
Pode ser decretada de ofício pelo juiz (na
fase processual)
Jamais poderá ser decretada
de ofício
Pode ser decretada de ofício pelo juiz (na fase
processual)
130

131. Cabível tanto na fase investigatória quanto
na processual
Cabível somente na fase
investigatória
Cabível tanto na fase investigatória quanto na
processual
Assistente tem legitimidade para requerer Não tem o assistente
legitimidade para requerer
Assistente tem legitimidade para requerer
Não há prazo Prazo definido Não há prazo
Magistrado é a autoridade competente Magistrado é a autoridade
competente
Em regra, o Magistrado é a autoridade
competente (salvo delegado com a fiança)
Não há previsão no CPP de oitiva do MP
caso não seja ele quem a requeira
Parecer prévio do MP é
imprescindível
Não há previsão no CPP de oitiva do MP caso
não seja ele quem a requeira
Requisitos: (a) fumus comissi delicti e (b)
periculum libertatis
(b.1.) garantia da aplicação da lei penal
(b.2.) conveniência da instrução criminal
(b.3.) garantia da ordem pública ou ordem
econômica
(b.4.) descumprimento de medida cautelar
anteriormente imposta
Requisitos: (a) imprescindível
para as investigações do
inquérito policial;
(b) quando o indicado não
tiver residência fixa ou não
fornecer elementos
necessários ao esclarecimento
de sua identidade;
Requisitos: (a) fumus comissi delicti e (b)
periculum libertatis –
(b.1.) necessidade de aplicação da lei penal
(b.2.) necessidade para a investigação ou
instrução criminal
(b.3.) evitara prática de infrações penais
Hipóteses de cabimento: (a) Crime doloso
com pena máxima superior a 4 anos, (b)
reincidente em crime doloso, (c) violência
familiar e (d) dúvida sobre a identidade civil
Hipóteses de cabimento:
cometimento de um dos
crimes do rol previsto na lei.
Hipóteses de cabimento: crime punido como
privativa de liberdade, seja reclusão,
detenção ou prisão simples
5. ANÁLISE DAS PRISÕES DECORRENTES DE PRONÚNCIA E DE SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL
• Antes da reforma processual de 2008, tínhamos como espécies autônomas de prisão cautelar a prisão
decorrente de pronúncia (antiga redação do art. 408, §§ 1º e 2º) e a prisão decorrente de sentença
condenatória recorrível (revogado o art. 594). Com a reforma processual de 2008, a prisão continua sendo
possível no momento da pronúncia ou da sentença condenatória recorrível, mas desde que o Magistrado
aponte de maneira fundamentada os pressupostos que autorizam a decretação da prisão preventiva. (vide
artigo 387, § único, art. 413, §3º e art. 492, I, “e”, CPP)
• Lei 8.072/90: “o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade”
• Lei 9.613/98 (lavagem de capitais): o juiz decidirá fundamentadamente sobre o direito do réu apelar em
liberdade, cabendo ao magistrado indicar os motivos que impliquem na necessidade do cárcere
• Lei 9.034/95: “o réu não poderá apelar em liberdade nos crimes previstos nesta lei”
• Lei 11.343/06: o recurso em liberdade é condicionado à primariedade e aos bons antecedentes
• Lei 7.492/86 (sistema financeiro): “o réu não poderá prestar fiança, nem apelar antes de se recolher à prisão, ainda
que primário e de bons antecedentes, se estiver configurada situação que autoriza a prisão preventiva”
6. PRISÃO DOMICILIAR
Art. 317. A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela
ausentar-se com autorização judicial.
Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:
I - maior de 80 (oitenta) anos;
II - extremamente debilitado por motivo de doença grave;
III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;
IV - gestante a partir do 7o
(sétimo) mês de gravidez ou sendo esta de alto risco.
Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo.
• Funciona como substitutivo de prisão preventiva,
• De modo a se aplicar maior eficácia a esta prisão, é possível a aplicação cumulativa do monitoramento
eletrônico (se o monitoramento pode ser utilizado na LEP por conta do art. 146-B, IV (determinação da
prisão domiciliar), seria possível na substituição da preventiva pela domiciliar).
131

132. 6.1. A LEI FALA EM SUBSTITUIÇÃO DA PREVENTIVA. PODE SER DA TEMPORÁRIA TAMBÉM?
• Renato entende que NÃO dá, pois a temporária tem por finalidade auxiliar as investigações. Como então
seria possível substituir uma temporária por uma domiciliar, pois o acusado poderia continuar prejudicando
as investigações.
6.2. PRISÃO DOMICILIAR CPP X PRISÃO DOMICILIAR LEP
Prisão Domiciliar na LEP Prisão Domiciliar no CPP (arts. 317 e 318)
A prisão funciona como hipótese de
cumprimento de prisão penal (definitiva –
de sentença condenatória definitiva) de
regime aberto em residência particular;
Funciona como substitutivo de prisão preventiva (cautelar);
NÃO é cabível como substitutiva da prisão temporária;
Pode ser aplicado cumulativamente o monitoramento eletrônico;
Pode ser concedida:
a) Condenado maior de 70 anos;
b) Condenado acometido de doença grave;
c) Condenada com filho menor ou deficiente
físico ou mental;
d) Condenada gestante;
e) Falta de vagas em casa de albergado para
o cumprimento da pena em regime aberto;*
Hipóteses que autorizam (art. 318):
a) Maior de 80 anos;
b) Quando se estiver diante de agente extremamente debilitado
por motivo de doença grave (não basta ser portador de doença
grave, deve estar debilitado);
c) Quando o agente for imprescindível aos cuidados especiais de
pessoa menor de 6 anos de idade ou com deficiência;
d) Gestante a partir do 7º mês de gravidez ou sendo esta de alto
risco;
O ônus da prova é do requerente;
*Não há casa de albergado. Assim, muitos juízes mantinham o réu no regime semi-aberto (contudo, o STJ não
concordava com esta posição, entendendo que o réu tendo direito a progressão e não tendo casa de albergado, será
colocado no regime aberto, devendo cumprir a pena em sua residência) (STJ – HC 158.783).
7. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319)
Art. 320. A proibição de ausentar-se do País será comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as
saídas do território nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e
quatro) horas. (Redação dada pela lei 12.403/11)
• Cuidado: além das 9 medidas cautelares do art. 319, há a medida do art. 320 (entrega de passaporte)
• Crítica: a maior dificuldade que essas medidas enfrentarão é exatamente sua operacionalização. A lei
enfrenta o grande risco de não ser utilizada pelos promotores e juízes, voltando o antigo sistema da
bipolaridade das medidas cautelares.
7.1. COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO
Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela lei 12.403/11)
I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;
(Redação dada pela lei 12.403/11)
• Essa medida cautelar diversa da prisão não é novidade no ordenamento jurídico, pois já existia como uma
das condições da suspensão condicional do processo da 9.099/95.
• Prazo: não há prazo estipulado previamente (na 9.099/95 é mensalmente)
7.1.1. Comparecimento do art. 319, I e do art. 310, § único
132

133. Art. 310, Parágrafo único. Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas
condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no
2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código
Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a
todos os atos processuais, sob pena de revogação. (Redação dada pela lei 12.403/11)
7.1.1.1. Natureza jurídica
• Art. 310, § único: diferente do art. 319, I, este comparecimento funciona como vínculo de liberdade
provisória sem fiança quando o crime praticado estiver acobertado por excludente de ilicitude.
• Art. 319, I: medida cautelar.
7.1.1.2. Descumprimento dessa medida cautelar
• Art. 319: o juiz poderá estipular outra em substituição, acrescer outra medida e, em último caso, será cabível
a preventiva.
• Art. 310, § único: revogação da liberdade provisória e decretação da preventiva, salvo se o fato ocorreu sob
as condições do art. 314, ou seja, excludentes de ilicitude
Delegado quando prende em flagrante, analisa excludentes de ilicitude?
Concurso para delegado é possível responder que a análise que ele faz é do conceito analítico do crime, portanto
poderá verificar a presença de excludentes de ilicitude.
Para outros concursos a resposta deverá ser que a análise a ser feita pelo delegado é apenas de tipicidade formal,
nem mesmo o princípio da insignificância pode ser verificado.
7.2. PROIBIÇÃO DE ACESSO OU FREQUENCIA A DETERMINADOS LUGARES
Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela lei 12.403/11)
II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o
indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações;
• Determinados locais possuem efeito criminógeno sobre as pessoas. Essa medida visa a impedir a prática de
novos delitos.
• Corrente minoritária: defende que não é possível usar medidas cautelares para evitar novos delitos, ou seja,
a garantia da ordem pública não seria motivo justificável. Tribunais majoritariamente entendem que a
garantia da ordem pública é exatamente o risco de cometimento de novos crimes.
• Problema: delimitar precisamente a área de proibição para que ela não se torne abusiva.
7.3. PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM PESSOA DETERMINADA
Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela lei 12.403/11)
III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o
indiciado ou acusado dela permanecer distante; (Redação dada pela lei 12.403/11)
• Renato: “boa e eficaz”
• Adotada de modo a evitar a prática de novos delitos (ex: violência doméstica) e a fim de se proteger a
produção de provas (ex: crimes ocorridos em quartéis).
7.3.1. Comunicação ao ofendido
Art. 201, § 2o
O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à
designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem. (Incluído
pela Lei nº 11.690, de 2008)
133

134. § 3o
As comunicações ao ofendido deverão ser feitas no endereço por ele indicado, admitindo-se, por opção do
ofendido, o uso de meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
• O interessante é comunicar a pessoa com quem não pode o acusado manter contato da medida. O art. 201
com a redação dada pela lei 11.690/08 trata da comunicação ao ofendido sobre a decretação da prisão, pois,
afinal, não havia ainda as medidas cautelares diversas da prisão.
• Previsão expressa de uso de meio eletrônico
7.4. PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA
Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela lei 12.403/11)
IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou
instrução; (Redação dada pela lei 12.403/11)
7.4.1. Decretação para auxílio da instrução
• Problema: o legislador ao tratar dessa medida cautelar parece colocá-la diretamente ligada à necessidade de
que o acusado permaneça na comarca de modo a auxiliar a instrução. A interpretação correta, entretanto,
toma por base o direito a não auto-incriminação do acusado.
• Resposta: tal proibição somente pode ser decretada se for obrigatória a participação do réu na produção da
prova (ex: não é possível decretá-la por motivo de reconstituição, mas possível para um reconhecimento
pessoal)
7.4.2. Decretação para assegurar a aplicação da lei penal
• É possível, ainda mais com sua aplicação cumulativa com o monitoramento eletrônico. Importante, também
é o registro dessa decisão no banco de dados do Conselho Nacional de Justiça. Outra possibilidade é a
determinação da retenção do passaporte.
• Essa medida não revogou a prisão preventiva com base na garantia da lei penal.
7.5. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERÍODO NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA
Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela lei 12.403/11)
V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e
trabalho fixos; (Redação dada pela lei 12.403/11)
• Difícil de ser controlada
• Pode ser imposta cumulativamente com o monitoramento eletrônico.
7.5.1. Recolhimento domiciliar X Prisão domiciliar
• O recolhimento domiciliar é medida cautelar diversa da prisão que pode ser aplicada a quem estava solto ou
em substituição de uma anterior prisão.
• Prisão domiciliar é uma medida substitutiva da prisão preventiva em hipóteses específicas.
7.6. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA OU ATIVIDADE ECONÔMICA OU FINANCEIRA
Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela lei 12.403/11)
VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo
receio de sua utilização para a prática de infrações penais; (Redação dada pela lei 12.403/11)
• Antigamente, em crimes funcionais, o juiz se via diante de um grande dilema: ou mandava prender ou
deixava solto. Muitas vezes prender o acusado era medida radical demais pela gravidade do crime, porém
não havia outras medidas.
134

135. • Tal medida visa a impedir a prática de novos crimes funcionais ou contra a ordem econômico-financeira.
• Essa medida só é cabível em relação aos crimes relacionados ao exercício da função. (ex: não cabe suspender
o delegado das funções, porque bateu em sua esposa)
• Importante: não suspende a remuneração
7.6.1. Leis que já previam o afastamento de cargo em crimes funcionais
a) Lei 11.343/06, art. 56, §1º: afastamento do funcionário público no caso de crimes funcionais ligados a
drogas.
b) Lei complementar 35/79, art. 29: lei orgânica nacional da magistratura prevê uma medida de afastamento
do juiz no caso de voto de 2/3 dos membros do Tribunal ou órgão especial.
c) Lei 8.429/92, art. 20, § único: a lei de improbidade, embora não tenha natureza criminal, prevê a
possibilidade de afastamento do cargo, sem prejuízo da remuneração.
7.7. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO ACUSADO
Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela lei 12.403/11)
VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os
peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração;
• Essa medida cautelar diversa da prisão é a única em que o legislador traz um requisito adicional, pois não
basta simplesmente a necessidade de que o delito seja apenado com pena privativa de liberdade: (a) crime
praticado com violência ou grave ameaça, (b) peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável e (c)
risco de reiteração.
• Os inimputáveis e semi-imputáveis que não apresentam risco à sociedade não podem sofrer a medida
• Antes da lei 12.403/11: se o juiz verificasse a presença dos pressupostos que autorizam a prisão preventiva o
juiz a decretava. Se demonstrada a inimputabilidade ou semi-imputabilidade, ao invés de ser recolhido a
estabelecimento penitenciário, era recolhido à hospital de custódia.
7.8. FIANÇA NAS INFRAÇÕES QUE A ADMITEM
Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela lei 12.403/11)
VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do
seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; (Redação dada pela lei 12.403/11)
§ 4o
A fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título, podendo ser cumulada com outras
medidas cautelares. (Redação dada pela lei 12.403/11)
• Antes da lei 12.403/11: a fiança era apenas uma medida de contra-cautela substitutiva de anterior prisão em
flagrante.
• Após a lei 12.403/11: Hoje a fiança está no rol das medidas cautelares, que por sua natureza, podem ser
aplicadas tanto a quem estava preso (em substituição à preventiva), como a quem estava solto. Ou seja,
fiança de maneira autônoma (a quem estava em liberdade) ou substitutiva de anterior prisão seja flagrante,
seja preventiva (tal qual antes da lei 12.403/11)
o Pacelli: defende seu uso restrito às hipóteses de liberdade provisória após a prisão em flagrante.
• Fiança: é uma garantia prestada pelo acusado ou por terceiro (seu pai pode, o interessado pode) para
assegurar o cumprimento de uma obrigação.
• A fiança pode ser concedida desde a prisão em flagrante até o trânsito em julgado da sentença penal
condenatória
• A quem compete concedê-la: em regra será o juiz quem concederá a liberdade provisória com fiança, salvo a
hipótese do art. 322. “Art. 322: A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja
pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela lei 12.403/11)”
135

136. 7.8.1. Incidentes da fiança
7.8.1.1. Devolução da fiança
• Quando alguém deposita a fiança, esta fica em poder da autoridade.
• A devolução da fiança é remunerada apenas com correção monetária (nunca haverá incidência de juros). A
fiança será devolvida em duas hipóteses: (a) quando o réu for definitivamente absolvido e (b) quando houver
a cassação da fiança, por ser indevida
• Exemplo: A foi preso em flagrante pelo art. 180, §1º do CP, cuja pena é de reclusão, de 3 a 8 anos. O juiz
inadvertidamente concedeu a liberdade provisória com fiança, e expediu alvará de soltura. Foi, portanto,
arbitrada fiança em caso que não a admitia. O MP aponta o errôneo arbitramento, o que culmina com a
cassação da fiança e devolução da garantia prestada.
7.8.1.2.. Reforço da fiança
• É necessário em duas hipóteses: (a) quando a fiança é arbitrada em valor inferior ao devido; e (b) quando
houver desvalorização do objeto prestado a título de fiança
7.8.1.3. Quebra da fiança
• Quando o agente descumprir as condições acordadas (art. 327 e 328 do CPP), o juiz revoga o benefício
(expedindo mandado de prisão) e o agente perde automaticamente metade do valor.
• Não é possível o restabelecimento da prisão em flagrante, sendo portanto decretada prisão preventiva.
• Porém, e em casos em que o crime não admite preventiva, e a fiança foi quebrada (ex: crime culposo)?
Nestas hipóteses, há a perda da metade do valor da fiança, mas o benefício não será revogado.
7.8.1.4. Cassação da fiança
• Ocorrerá nas seguintes hipóteses: (a) Arbitramento indevido de fiança (ocorre nos casos em que o crime não
comportava a fiança arbitrada); e (b) Inovação do delito
• Ocorre quando se constata que o crime que inicialmente era afiançável, após melhor avaliação, é na
realidade inafiançável por inovação.
• Exemplo: A foi preso em flagrante pela prática de furto qualificado (art. 155, §2º, I, do CP), cuja pena é de
reclusão, de 2 a 8 anos. O juiz arbitra a fiança, emitindo alvará de soltura. O MP, ao analisar os fatos,
constata que não se trata de furto, mas de roubo, oferecendo denúncia por este delito (pena de 4 a 10 anos).
Ora, a pena mínima do crime de roubo é superior a 2 anos, o que torna o crime inafiançável.
7.8.1.5. Perda da fiança
• Ocorre a perda da fiança quando houver a condenação, e o condenado não se apresentar ao presídio para
cumprir a pena.
7.9. MONITORAMENTO ELETRÔNICO
Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela lei 12.403/11)
IX - monitoração eletrônica. (Redação dada pela lei 12.403/11)
7.9.1. Conceito
• Consiste no uso da telemática e de meios tecnológicos, geralmente por meio da afixação ao corpo do
indivíduo de dispositivo não ostensivo de monitoração eletrônica (v.g., braceletes, pulseiras ou
tornozeleiras), permitindo que a distância e com respeito à dignidade da pessoa a ele sujeito, seja possível
observar sua presença ou ausência em determinado local e período em que ali deva ou não possa estar, cuja
utilização deve ser feita mediante condições fixadas por determinação judicial.
136

137. 7.9.2. Evolução da matéria
7.9.2.1. Lei 12.903/08 (Estado de São Paulo)
• A maioria da doutrina a entende ser inconstitucional por não ser o Estado competente para legislar sobre
processo penal e execução penal
7.9.2.2. Lei 12.258/10
• É a lei que cria pela primeira vez o monitoramento eletrônico no Brasil, limitando-se a alterar a lei de
execução penal.
7.9.2.3. Lei 12.403/11
• Adoção do monitoramento eletrônico como medida cautelar diversa da prisão
7.9.3. Monitoramento eletrônico na LEP
7.9.3.1. Cabimento
Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando: ( Lei nº 12.258, de 2010)
II - autorizar a saída temporária no regime semiaberto; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
IV - determinar a prisão domiciliar; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
7.9.3.1. Deveres do acusado sob monitoramento eletrônico
Art. 146-C. O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos
seguintes deveres: (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
I - receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas
orientações; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
II - abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica
ou de permitir que outrem o faça; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
7.9.3.2. Violação dos deveres do art. 146-C
Parágrafo único. A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da
execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa: (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
I - a regressão do regime; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
II - a revogação da autorização de saída temporária; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
VI - a revogação da prisão domiciliar; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
VII - advertência, por escrito, para todos os casos em que o juiz da execução decida não aplicar alguma das medidas
previstas nos incisos de I a VI deste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
7.9.3.3. Revogação da monitoração eletrônica
Art. 146-D. A monitoração eletrônica poderá ser revogada: (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
I - quando se tornar desnecessária ou inadequada; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
II - se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave.
(Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
7.9.4. Finalidades do monitoramento eletrônico
a) Detenção: tem como objetivo manter o indivíduo em local predeterminado, geralmente em sua própria
residência.
b) Restrição: é usado para garantir que o indivíduo não freqüente certos lugares ou para que não se aproxime
de determinadas pessoas
c) Vigilância: é usado para que se mantenha vigilância contínua sobre o agente, sem restrição de sua
movimentação.
137

138. 7.9.5. Tecnologias utilizadas no monitoramento eletrônico
• Sistema passivo: o monitorado é periodicamente acionado pela centra de monitoramento por meio de
telefone para garantir que ele se encontra onde deveria estar, sendo sua identificação feita por meio de
senhas ou biometria.
• Sistema ativo: o dispositivo instalado em local determinado transmite o sinal para uma central de
monitoramento. Se o monitorado se afastar do local acima da distância determinada, a central é
imediatamente acionada
• Sistema de posicionamento global (GPS): é utilizado como instrumento de detenção, restrição ou vigilância,
pois permite a localização do usuário em tempo real.
7.9.6. Compatibilidade do monitoramento eletrônico com o princípio da dignidade da pessoa humana
7.9.6.1. Argumentos favoráveis
a) Evita-se o contato do agente com as fábricas de reincidência que se tornaram os estabelecimentos
penitenciários no Brasil.
b) Permite que o acusado exerça regularmente uma atividade laborativa, educacional, mantendo-se no
convívio do seu grupo social e familiar.
c) Monitoramento eletrônico também impede o contato do agente com o cárcere e a possível transmissão de
doença infecto-contagiosas como AIDS e tuberculose.
7.10. MEDIDAS CAUTELARES DE NATUREZA PESSOAL DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECIAL
a) Medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha (11.340/06)
b) Decreto lei 201/67: afastamento do prefeito das funções.
c) Art. 294 CTB: suspensão da habilitação
d) Lei 11.343/06: afastamento do funcionário público de suas atividades
e) Lei complementar 35/79: afastamento do juiz investigado
f) LIA: afastamento do funcionário público
P
ROCEDIMENTO COMUM
1. INTRODUÇÃO
1.1. SÍNTESE DO PROCEDIMENTO COMUM
Recebimento da denúncia
Citação
Resposta à acusação
Oitiva do Ministério Público em 5 dias (analogia ao art. 409)
Designação de audiência una de instrução e julgamento
Proposta de suspensão condicional do processo
Realização da audiência uma de instrução e julgamento com fase de diligências alegações orais
* Fase diligências: não é mais fase autônoma
* Alegações orais: passaram a ser na própria audiência, ressalvadas as hipóteses de apresentação de
memoriais
Sentença
1.2. DIREITO INTERTEMPORAL
• O que é o direito intertemporal? É o conjunto de regras que visam a solucionar os problemas decorrentes da
sucessão de leis no tempo.
138

139. • Qual é a regra do direito intertemporal no direito penal? No direito penal vige a regra constante do art. 5º,
XL da CF que estabelece a irretroatividade da lei penal mais gravosa.
o Exemplo: a lei 12.234/10 é a que mudou a prescrição penal e, por ser mais gravosa, é irretroativa
(aumentou o prazo de prescrição mínimo de 2 para 3 anos e acabou com a prescrição retroativa da
data do fato ao recebimento da denúncia).
o Exemplo: lei 12.433/11 é a que passou a prever expressamente a remição penal pelo estudo
estabeleceu que a falta grave causa a perda de 1/3 dos dias remidos e não mais todos. Assim, é
plenamente possível ao condenado invocar essa lei penal mais benéfica.
• Qual é a regra do direito intertemporal no processo penal? No direito processual penal, de acordo com o
art. 2º do CPP, vige o princípio do “tempus regit actum” ou da aplicação imediata. “Art. 2o
A lei processual penal
aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.”
o Essa é a regra para as chamadas normas “genuinamente processuais” que são aquelas que cuidam
de procedimentos, atos processuais e técnicas do processo.
1.2.1. Mas e as normas processuais materiais/mistas/ híbridas?
• Corrente ampliativa: normas processuais híbridas são aquelas que estabelecem condições de
procedibilidade, meios de prova, liberdade condicional, prisão cautelar e liberdade provisória, enfim, todas
as normas processuais que repercutem no direito de liberdade do agente
• Corrente restritiva (majoritária): normas processuais materiais são aquelas que, apesar de previstas em
diplomas processuais penais, dispõem sobre o conteúdo da pretensão punitiva, tais como aquelas relativas
ao direito de queixa, representação, prescrição, decadência, perdão e perempção.
• A qual regra de direito intertemporal a que se submete? Irretroatividade da lei mais gravosa
• Exemplo1: lesões corporais leves e culposas passaram a exigir representação por força da do art. 90 da lei
9099/95, a lei dos juizados especiais criminais.
• Exemplo2: lei 9.271/96 que deu nova redação do art. 366 do CPP e estabeleceu que aquele citado por edital
que não fosse encontrado ou constituísse advogado teria o processo suspenso, assim como o curso da
prescrição. Esse artigo prevê a suspensão do processo que é de conteúdo genuinamente processual, e a
suspensão da prescrição que é de conteúdo material. STF decidiu que não há possibilidade de cisão da
norma, devendo sua aplicação ser no todo ou em parte. Como a soma da parte processual e da material
resulta num prejuízo da condição do acusado, tendo em vista a suspensão da prescrição, julgou o STF que a
lei 9.271/96 aplica-se somente aos crimes cometidos após sua vigência
• Exemplo3: a lei 12.015/09 modificou a ação penal do crime de estupro contra vítima não vulnerável, que
passou a ser punido por ação penal pública condicionada desde que maior de idade. Assim, há alguns que
entendem que é necessária a representação da ofendida nos casos em que a ação era antes punida por ação
penal pública condicionada, como na hipótese de crime de estupro cometido com violência real ou com
abuso do poder familiar.
1.2.2. Leis 11.689/08 e lei 11.719/08 e sua aplicabilidade imediata aos processos em andamento
• A primeira foi a que alterou o procedimento do júri e a segunda o procedimento comum.
• Pergunta: elas se aplicam aos processos em andamento?
• Resposta: sim, pois adotado o sistema do isolamento dos atos processuais, pelo art. 2º do CPP
o Sistema da unidade processual: apesar de o processo se desdobrar em uma série de atos distintos, o
processo apresenta uma unidade, portanto, só pode ser regulamentado por uma única lei, qual seja, a
lei antiga.
o Sistema das fases processuais: cada fase processual pode ser disciplinada por lei distinta (fase
postulatória, ordinatória, instrutória, fase decisória, fase recursal)
139

140. o Sistema do isolamento dos atos processuais: a lei nova não atinge os atos processuais praticados sob a
vigência da lei anterior, porém será aplicável aos atos processuais que ainda não foram praticados,
pouco importando a fase em que o feito se encontrar.
 Fundamento (Pacelli): no Direito Penal a irretroatividade da norma mais gravosa é regra
fundada no pressuposto de que o agente conhece a lei, logo, caso soubesse que uma lei mais
gravosa aplica-se ao fato praticado, poderia ter não cometido a ação. Tal pressuposto não
vige quanto às normas processuais.
• Exemplo: dado o sistema do isolamento dos atos processuais, alguns defendem que, caso o acusado tenha
sido interrogado no começo da audiência em 10.05.2008 (tal qual prescrevia a redação original do CPP), e a
audiência das testemunhas esteja marcada para o dia 30/10/08, isto é a audiência ainda não havia sido
encerrada deve o acusado ser interrogado novamente ao final da audiência ou pelo menos seja dada a
oportunidade para ele ratificar o que disse antes, dada a mudança da ordem dos atos processuais pela
11.719/08 que entrou em vigor em 26.03.2008.
o STF: dispensada a realização de novo interrogatório nessa hipótese
• Exemplo2: extinção do protesto por novo júri pela lei 11.689/08. Trata-se de norma genuinamente
processual: a lei do recurso é aquela vigente no momento quando a decisão recorrível é publicada, pois
nesse momento o recorrente passa a ter direito adquirido às regras recursais aí vigentes.
o Corrente minoritária de LFG: como se trata de norma processual material, logo, se o crime foi
praticado até o dia 08.08.08 terá direito ao protesto por novo júri
• Exemplo3: Lei 11.689/08 mudou o recurso contra absolvição sumária no Júri. O recurso que era RESE passou
a ser Apelação. Ocorre que a lei entrou em vigor num sábado e a sentença a ser recorrida foi proferida numa
sexta. Assim, o recurso a ser interposto será o RESE, vez que era o recurso cabível no momento quando a
decisão recorrível é publicada
O que é norma processual heterotópica?
É uma norma processual, que, ao contrário da mista que traz disposições tanto de direito processual, quanto de
direito penal, traz disposições apenas de direito penal.
Exemplo: direito ao silêncio tratado no interrogatório
1.3. LEI PROCESSUAL PENAL NO ESPAÇO
Art. 1o
O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:
I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;
II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do
Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição,
arts. 86, 89, § 2o
, e 100);
III - os processos da competência da Justiça Militar;
IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no
17);
V - os processos por crimes de imprensa. Vide ADPF nº 130
Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos no
s. IV e V, quando as leis especiais
que os regulam não dispuserem de modo diverso.
• Ao contrário do Direito Penal, não há qualquer mistério quanto à lei processual penal no espaço. Processo é
instrumento (ou acesso a) da jurisdição. Assim, somente se aplica a nosso processo penal em sede da
jurisdição brasileira. Seja: (a) território em sentido estrito ou (b) território por extensão.
1.4. ESPÉCIES DE PROCEDIMENTO COMUM
• Procedimento comum ordinário: pena igual ou superior a quatro anos (seja reclusão ou detenção)
o Cuidado: a preventiva cabe para pena superior a quatro anos
140

141. • Procedimento comum sumário: pena máxima inferior a 4 e superior a 2 anos.
• Procedimento comum sumaríssimo: apuram as infrações de menor potencial ofensivo (todas as
contravenções e crimes cuja pena máxima não seja superior a 2 anos, cumulada ou não com multa e submetidos ou não
os delitos a procedimento especial)
1.4.1. Questões específicas
1.4.1.1. Qual a conseqüência da não observância do procedimento correto?
• À primeira vista, teria havido uma violação ao devido processo legal, logo uma nulidade absoluta. Porém,
entende-se que eventual inobservância do procedimento correto é mera nulidade relativa, isto é, deverá ser
demonstrado o prejuízo. Exemplo: determinado caso de competência do procedimento sumário e for
utilizado o ordinário não houve qualquer vício, na verdade o acusado foi até privilegiado com maiores
instrumentos de defesa, v.g. número de 8 testemunhas.
1.4.1.1. Concurso de crimes e classificação do procedimento
• A pena máxima in abstrato dos crimes deve passar pelos critérios de cúmulo material ou exasperação antes
de se considerar o procedimento adequado
o A análise isolada dos delitos é considerada segundo o art. 119 para a prescrição.
1.4.1.2. Qualificadoras são levadas em consideração?
• Sim, vez que são tipos autônomos, possuindo penas in abstrato próprias
1.4.1.3. Causas de aumento e causas de diminuição de pena
• O procedimento deve ter em vista sempre a pena máxima cominada. Estando-se em frente a uma causa de
aumento ou diminuição, aplica-se tal causa na pena in abstrato visando sempre a pena máxima, assim:
o Causa de aumento: utiliza-se o quantum que mais aumente a pena
o Causa de diminuição: utiliza-se o quantum que menos a diminua.
• Súmula 723: NÃO SE ADMITE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO POR CRIME CONTINUADO SE A SOMA DA
PENA MÍNIMA DA INFRAÇÃO MAIS GRAVE COM O AUMENTO MÍNIMO DE UM SEXTO FOR SUPERIOR A UM ANO
• Súmula 243: O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NÃO É APLICÁVEL EM RELAÇÃO ÀS INFRAÇÕES
PENAIS COMETIDAS EM CONCURSO MATERIAL, FORMAL OU CONTINUADO, QUANDO A PENA MÍNIMA COMINADA,
SEJA PELA SOMATÓRIA, SEJA PELA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE ULTRAPASSAR O LIMITE 1 ANO
o Ambas referem-se à SCP, que leva em consideração a pena mínima.
1.4.1.4. Agravantes e atenuantes
• Não são levadas em consideração, pois, além de não haver critério taxativo de aumento, não aumentam nem
diminuem o quantum máximo ou mínimo previsto em lei.
1.4.1.5. Procedimento no caso de crimes conexos reunidos
• Não é obrigatória a reunião do processo do crime de lavagem com o do crime antecedente, se possível,
entretanto, é bom reuni-los. Imaginando um crime de lavagem cujo crime anterior é o tráfico de drogas, que
prevê um procedimento especial, pergunta-se: qual procedimento deverá ser observado?
o Antiga lei de drogas: seu artigo 28 estabelecia que em caso de reunião de processos, o
procedimento seria o previsto para a infração mais grave, ressalvada a competência do júri e de
jurisdições especiais. Crítica: doutrina sempre criticou esse artigo. Para ela o procedimento que mais
oferecesse oportunidade de defesa seria o escolhido.
o Nova lei de drogas: não traz dispositivo legal sobre o assunto.
141

142. • Resposta: diante da revogação do art. 28 da lei 6.368/76, que sempre foi criticado pela doutrina, havendo
conexão entre a lavagem de capitais e o tráfico de drogas, deve ser adotado o procedimento mais amplo, ou
seja, aquele que ofereça às partes maiores oportunidades para o exercício de suas faculdades processuais.
No caso apresentado o procedimento comum ordinário é mais amplo que o de drogas (o número de
testemunhas é menor; não há previsão de pedido de diligências).
1.5. ANTIGO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO
• Oferecimento da peça acusatória
• Recebimento ou rejeição da peça acusatória
• Citação do acusado (era pessoal ou por edital)
• Interrogatório do acusado
• Defesa prévia: apresentada 3 dias após o interrogatório do acusado, com finalidade de apresentar o rol de
testemunhas ou alguma diligência prévia
• Oitiva das testemunhas de acusação e de defesa
• Fase de diligências (revogado 499)
• Alegações finais (revogado 500)
• Eventuais diligências ex officio pelo juiz
2. OFERECIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA
2.1. REQUISITOS DA PEÇA ACUSATÓRIA
Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação
do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das
testemunhas.
2.1.1. Exposição do fato criminoso
• É ela que delimitará a imputação.
• É possível denunciar sem a data do crime? Deve-se fazer uma distinção entre elementos essenciais e
elementos acidentais. Essenciais são aqueles necessários para identificar a conduta com o fato típico. Sua
ausência é causa de evidente nulidade absoluta. Elementos acidentais são aqueles relacionados a
circunstâncias de tempo, espaço ou modo de atuar, cuja ausência nem sempre prejudica o exercício do
direito de defesa (se o MP tem conhecimento deles, deverão constar; se não, não)
• Qual a diferença entre inépcia formal e inépcia material? A formal ocorre diante da inobservância dos
requisitos obrigatórios da peça acusatória, v.g., promotor de justiça oferece denúncia citando a modalidade
da culpa, sem descrever a conduta. Inépcia material da peça acusatória ocorre quando não há justa causa
para o início do processo.
• Até qual momento pode a inépcia ser arguida? Até o momento da sentença, sob pena de preclusão.
• É necessário fazer menção às agravantes ou atenuantes? Na prova é bom fazer, mas o juiz pode reconhecê-
las de ofício
o Doutrina: as circunstâncias agravantes devem constar obrigatoriamente da peça acusatória
(obediência ao art. 41, CPP), sob pena de infringência ao contraditório, tendo em vista que não
houve imputação e defesa contra tal fato agravante.
Grupo de extermínio
A lei 12.720/12 trouxe o crime de milícia privada no art. 288-A. A redação é sofrível, pois não diz o que é milícia
privada, o que é grupo, o que é esquadrão.
O que é grupo de extermínio? Há discussão sobre se são 3 ou 4 membros. Possui uma característica especial: matam
sem saber sequer o nome da vítima. É um homicídio impessoal.
142
Audiências eram pelo menos 3, hoje é
una
1ª – interrogatório
2ª – testemunhas de acusação
3ª – testemunhas de defesa

143. Problema da lei nova: antes da 12.710/12 cabia ao Juiz presidente decidir sobre a presença ou não da condicionante
“grupo de extermínio”, hoje, como se acrescentou causa de aumento no §6º do art. 121, caberá ao corpo de jurados
decidir sobre a presença da atividade de grupo de extermínio.
2.1.2. Qualificação do acusado
• Prova: não criar elementos
• E se não houver dados? Aquele que não for civilmente identificado deverá se submeter à identificação
criminal.
o E se impossível a identificação criminal? O art. 41 diz “ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-
lo”.
• Artigo 259 do CPP: A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos
não retardará a ação penal, quando certa a identidade física. A qualquer tempo, no curso do processo, do julgamento
ou da execução da sentença, se for descoberta a sua qualificação, far-se-á a retificação, por termo, nos autos, sem
prejuízo da validade dos atos precedentes.
o Renato defende que a única aplicação desse artigo é no caso de acusado preso
2.1.3. Classificação do crime
• Não é feita somente com o nomen iuris, mas com a menção expressa do tipo em que o réu foi incurso.
• É possível a desclassificação do juiz já no recebimento da denúncia? Na verdade, a emendatio e mutatio
devem ocorrer por ocasião da sentença, porém, em certas situações, uma classificação desprovida de justa
causa pode privar o acusado do gozo de alguns benefícios processuais (transação, SCP, liberdade provisória).
Assim, excepcionalmente seria possível uma desclassificação incidental e provisória, desde que evidenciada a
ausência de justa causa (excesso de acusação).
o Exemplo: agente pego fumando cigarro de maconha é denunciado por tráfico
2.1.4. Rol de testemunhas
• Diante de vários crimes e de vários acusados, quantas testemunhas é possível o MP arrolar? Há muita
discussão, mas entende-se que é possível arrolar até 8 testemunhas por fato delituoso.
o E quanto aos acusados? Cada um pode arrolar até 8 testemunhas em relação a cada fato
• O juiz pode indeferir prova testemunhal? Sim, pois o CPP pode indeferir prova irrelevante.
o Atenção: por ocasião do indeferimento da prova testemunhal, o juiz não pode se valer de suposições
de que a testemunha seja irrelevante. É necessário haver certeza da irrelevância do depoimento.
• Promotor que se esquece do rol de testemunhas: se há o momento para praticar o ato e a parte não o
praticou, deveria haver preclusão. Ocorre que num crime grave o juiz jamais deixaria de ouvir testemunhas
por motivo de simples esquecimento. Assim, o juiz aplica o princípio da “busca da verdade” para ouvi-las na
qualidade de testemunha do juiz.
2.1.4.1. Número permitido de testemunhas
a) Procedimento ordinário: 8 testemunhas
b) Procedimento sumário: 5 testemunhas
c) Procedimento da lei 9.099/95: doutrina entende que seriam 3 tendo em vista a proporção do ordinário para
o sumário.
d) 1ª fase do júri: 8 testemunhas
e) 2ª fase do júri: 5 testemunhas
f) Procedimento da lei de drogas: 5 testemunhas.
g) Procedimento ordinário do CPPM: 6 testemunhas.
143

144. Contagem do número de testemunhas por fato ou número de acusados
O número de testemunhas é fixado de acordo com a quantidade de fatos delituosos (STJ HC 55.702). Nesse número
de testemunhas não entram as testemunhas (a) referidas, (b) que não prestam compromisso, (c) aquelas que nada
sabem a respeito da causa.
2.2. ADMITE-SE IMPUTAÇÃO ALTERNATIVA?
• Imputação alternativa: ocorre quando a imputação é feita em relação a mais de uma conduta penalmente
relevante, porém com a afirmação de que apenas uma delas teria realmente ocorrido.
2.2.1. Imputação alternativa
2.2.1.1. Imputação alternativa objetiva
• A alternatividade refere-se quanto aos dados objetivos do fato narrado.
• Imputação alternativa objetiva ampla: é aquela que recai sobre a ação principal, v.g., denuncio por furto ou
receptação.
• Imputação alternativa objetiva restrita: é aquela que incide sobre uma qualificadora, v.g., denuncio por
furto com qualificadoras de maneira alternativa – ou mediante escalada ou mediante fraude.
2.2.1.2. Imputação alternativa subjetiva
• Refere-se ao sujeito passivo da imputação
• Imputação alternativa subjetiva simples: a alternatividade decorre de dúvida sobre a autoria do delito,
como no exemplo em que os envolvidos se acusam reciprocamente, v.g., briga em bar – é difícil saber quem
iniciou a agressão e quem está em legítima defesa
• Imputação alternativa subjetiva complexa: é aquela que abrange não só o sujeito ativo do delito, como
também a própria infração penal, v.g., corrupção passiva praticada pelo funcionário público ou corrupção
ativa praticada pelo particular. Promotor na dúvida denuncia ambos pelos crimes.
2.2.1.3. Imputação alternativa originária e imputação alternativa superveniente
• Imputação alternativa originária: é aquela que está contida na própria peça acusatória.
• Imputação alternativa superveniente: a alternatividade decorre do aditamento em virtude da mutatio
libelli. (Não é aceita por força do novo art. 384, §4º)
o Exceção: se o aditamento ocorreu para incluir especializantes (por exemplo: furto – roubo ou
homicídio – infanticídio), poderá o juiz condenar pela imputação originária.
2.3. É ADMITIDA A IMPUTAÇÃO IMPLÍCITA?
• Na imputação implícita, atribui-se fato delituoso a alguém de maneira implícita. Não é admitida
• Exemplo: quadrilha ou bando. Geralmente nas denúncias que contenham 4 acusados há o artigo 288, porém
o promotor não coloca a narração do fato criminoso
2.4. CUMULAÇÃO DE IMPUTAÇÕES É POSSÍVEL?
• Ocorre a cumulação de imputações quando consta da peça acusatória mais de uma imputação. Será
considerado objetiva quando houver a imputação de dois um mais fatos delituosos; será considerada
subjetiva quando for feita a dois ou mais acusados. É plenamente possível constar mais de um crime ou mais
de um acusado numa mesma peça processual.
2.5. OFERECIMENTO DE QUEIXA PERANTE JUIZ INCOMPETENTE
• Decadência é a perda do direito de ação penal privada pelo seu não-exercício. Logo, mesmo que a queixa
seja oferecida perante juiz incompetente, não há falar em decadência (STJ – HC 11.291)
144

145. 3. RECEBIMENTO OU REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA
3.1. REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA
Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Lei nº 11.719, de 2008).
III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
• É possível a rejeição parcial da peça acusatória? Sim, v.g., promotor que oferece uma denúncia por um
crime apurado por ação penal pública e outro por ação penal privada. Juiz poderia receber a denúncia
relativamente a um deles e rejeitar em relação ao outro.
• Qual o momento de rejeição da peça acusatória? A rejeição se dá após o oferecimento da peça acusatória,
sem que haja necessidade de manifestação da defesa. (não há defesa preliminar do procedimento ordinário
comum)
• O juiz pode retratar-se do recebimento? Não, recebida a peça acusatória, há preclusão consumativa para o
juízo.
• Recurso cabível contra a rejeição da peça acusatória: RESE, art. 581, I. (na prática o eficiente é oferecer
nova denúncia).
o Se o tribunal der provimento ao RESE, a decisão já vale como recebimento da peça acusatória
o Súmula 709 STF: SALVO QUANDO NULA A DECISÃO DE 1º GRAU, O ACÓRDÃO QUE PROVÊ O RECURSO
CONTRA A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA VALE, DESDE LOGO, PELO RECEBIMENTO DELA
• Coisa julgada da decisão de rejeição de denúncia: faz coisa julgada meramente formal
3.1.1. Inépcia (LFG)
• Até que momento pode ser arguida? De acordo com os tribunais superiores, eventual inépcia deve ser
arguida até o momento da sentença, sob pena de preclusão. (RHC 98.091)
3.1.1.1. Inépcia formal e material
• Inépcia formal: quando não observados os requisitos obrigatórios da peça acusatória, v.g., promotor de
justiça oferece denúncia citando a modalidade da culpa, sem descrever a conduta.
o Autoriza a rejeição com base no art. 395, I
• Inépcia material: inépcia material da peça acusatória ocorre quando não há justa causa para o início do
processo. Com a reforma de 2008 passou a constar autonomamente do inciso III.
3.1.2. Ausência de pressuposto processual ou condição da ação
a) Pressupostos de existência
• Demanda veiculada por peça acusatória
• Jurisdição competente e imparcialidade do juízo,
• Partes que possam estar em juízo
b) Pressupostos de validade
• Inexistência de litispendência e coisa julgada
• Ausência de vícios processuais (v.g., citação)
3.1.3. Ausência de justa causa para o exercício da ação penal
• Embora em inciso separado, é considerada condição da ação. Deve ser compreendida como um lastro
probatório mínimo indispensável para o início de um processo penal.
145

146. Súmula 707 STF
CONSTITUI NULIDADE A FALTA DE INTIMAÇÃO DO DENUNCIADO PARA OFERECER CONTRARRAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO
DA REJEIÇÃO DE DENÚNCIA, NÃO A SUPRINDO A NOMEAÇÃO DO DEFENSOR.
Contra decisão que rejeita a denúncia é cabível RESE (art. 581, I CPP). A denúncia sequer foi recebida, portanto não
houve citação do réu. Interposto o RESE pelo MP, a súmula 707 do STF estabelece que o réu deve ser intimado para
oferecer as contrarrazões, ainda que sequer tenha sido citado anteriormente.
3.1.4. E se no momento do recebimento/rejeição da peça acusatória o juiz vê evidente causa de absolvição
sumária do art. 397?
• Pacelli: deverá o juiz absolvê-lo sumariamente, pois, exigir-se a citação e posterior apresentação de resposta
escrita, a demandar esforços de variadas ordens por parte do réu não consagrará o contraditório e a ampla
defesa.
3.2. RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA
• O recebimento da denúncia é causa de interrupção de prescrição.
3.2.1. Natureza jurídica
• STF: trata-se de mero despacho
• Doutrina: é decisão judicial
3.2.2. Necessita ser fundamentado?
• Doutrina: parte da doutrina afirma ser o recebimento ato decisório, submetendo-se à obrigatoriedade das
motivações judiciais sob pena de nulidade (CF, 93, IX) – Paulo Rangel, Gomes Filho.
• Jurisprudência: não é necessária fundamentação no momento de recebimento da denúncia. Existem
julgados que afirmam sequer ser o recebimento da denúncia ato decisório. (seria despacho)
o Exceção: ressalvam os casos em que deve haver a apresentação de defesa preliminar, ou seja, nesse
caso deve o recebimento da denúncia ser fundamentado, incluindo-se aí o procedimento das ações
penais originárias.
3.2.3. Momento para o recebimento da denúncia ou queixa
• Os autores do anteprojeto desejavam que antes do recebimento da denúncia houvesse defesa preliminar
(nos mesmos moldes da defesa preliminar dos crimes que a prevêem).
• 1ª corrente (minoritária): o juiz recebe a peça acusatória após ouvida a defesa pela resposta à acusação
(Paulo Rangel, Gustavo Badaró)
• 2ª corrente (majoritária): embora a lei, a princípio, desejasse que a resposta à acusação ocorresse antes do
recebimento da denúncia, o art. 396 afirma que o recebimento ocorre antes da manifestação da defesa,
porque, quanto mais se demorar para o recebimento mais facilmente pode ocorrer a prescrição.
o Além do que, a citação somente deve ocorrer após o recebimento da peça acusatória, vez que ilógico
haver citação antes mesmo de ser recebida a denúncia.
o Outro argumento é: imaginar a ocorrência de absolvição sumária (que é decisão de mérito) antes
mesmo do recebimento (que é ato que forma o processo) é um pouco inconcebível.
3.2.4. Recebimento da denúncia por juiz incompetente
146

147. • O recebimento da denúncia não é considerado um ato decisório para a Jurisprudência, podendo ser
ratificado pelo juiz competente. Apesar disso, a prescrição somente será interrompida com o recebimento da
denúncia pelo juízo competente, vez que se entende que ato nulo não produz efeitos.
o Cuidado: queixa-crime perante juiz incompetente é válida para fim de evitar a decadência.
3.2.5. É possível a desclassificação do juiz já no recebimento da denúncia?
• Na verdade, a emendatio e mutatio devem ocorrer por ocasião da sentença, porém, em certas situações,
uma classificação desprovida de justa causa pode privar o acusado do gozo de alguns benefícios processuais
(transação, SCP, liberdade provisória). Assim, excepcionalmente seria possível uma desclassificação
incidental e provisória, desde que evidenciada a ausência de justa causa (excesso de acusação).
• Exemplo: agente pego fumando cigarro de maconha é denunciado por tráfico.
4. CITAÇÃO
• É corolário do princípio do contraditório e ampla defesa.
• Dá ciência ao acusado de que denúncia foi recebida em seu desfavor.
• Funciona também como chamamento para que o acusado possa se defender.
• Cuidado: não se admite citação eletrônica em Direito Processual Penal, segundo o art. 6º da lei 11.419/06
“Observadas as formas e as cautelas do art. 5o
desta Lei, as citações, inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos
Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja
acessível ao citando.”
4.1. VÍCIO NA CITAÇÃO
Art. 570. A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado
compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argüi-la. O juiz ordenará,
todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte
• Nulidade absoluta que pode ser sanada com o comparecimento pessoal do acusado.
• Cuidado: deve ser antes de o ato consumar-se.
4.2. ESPÉCIES DE CITAÇÃO
4.2.1. Citação pessoal
• Feita por oficial de justiça, por mandado de citação.
• É a regra no processo penal
• Não será pessoal: citação por edital, citação por hora certa, citação do inimputável na pessoa de seu
curador, citação da pessoa jurídica na pessoa de seu representante legal nos crimes ambientais.
• Réu preso, militar e funcionário público: independentemente de estar preso, a citação será pessoal
o Súmula 351 STF: É NULA A CITAÇÃO POR EDITAL DE RÉU PRESO NA MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO EM
QUE O JUIZ EXERCE A SUA JURISDIÇÃO
4.2.2. Citação por edital
4.2.2.1. Alterações lei 11.719/08
• A lei 11.719/08 não alterou o regramento da citação por edital no processo penal, mas somente reduziu as
hipóteses em que cabe. Hoje somente caso esteja o acusado em local incerto e não sabido será cabível.
Art. 361: “Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias.”
• Citação por Edital é medida subsidiária, antes de citar por edital uma pessoa devem-se esgotar todos os
meios de sua localização.
147

148. Citação por edital antes da Lei 11.719/05 Citação por edital depois da Lei 11.719/95
1. Acusado em local incerto e não sabido
2. Acusado ocultava-se para não ser citado
3. Acusado estivesse em local sabido e inacessível
4. Qualificação do acusado fosse incerta
1. Acusado em local incerto e não sabido
4.2.2.2. O artigo 366 do CPP
Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o
curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se
for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. (Redação Lei nº 9.271, de 17.4.1996)
• Requisitos: citação por edital + não apresentação da resposta à acusação + não constituição de advogado
o Cuidado: hoje o réu não é citado para “comparecer” tal qual diz o caput do art. 366.
• Consequências da aplicação do art. 366: (a) suspensão do processo e da prescrição e (b) possibilidade de
produção antecipada de provas.
a) Prazo de suspensão do processo e prescrição
• STF RE 460.971: o prazo da prescrição ficará suspenso pelo prazo máximo previsto no CPP (20 anos), cessado
o qual haverá extinção da punibilidade. (Atenção: RE 600.861 analisa a questão)
• STJ Súmula 455: prazo fica suspenso pelo prazo da suspensão em abstrato, que é o máximo da pena
cominada, após o qual volta a correr (prevalece)
b) Aplicação do art. 366 no tempo
• Advento da lei: o art. 366 traz dois efeitos, um (a) primeiro, processual e benéfico, refere-se à suspensão do
processo; um (b) segundo, material e prejudicial, refere-se à suspensão da prescrição. O STF decidiu que não
pode haver cisão da norma para aplicar retroativamente o efeito processual e benéfico.
• Problema: com o advento da lei 9.271/96 surgiu a dúvida a respeito de se o art. 366 deveria se aplicar aos
processos em andamento – aqueles cometidos em épocas pretéritas –, já que, se entendido
afirmativamente, poderia haver retroação da lei penal (referentemente à suspensão da prescrição) em
prejuízo do acusado.
• 1ª corrente: capitaneada por LFG, entende que é possível cindir a norma penal híbrida. Assim iniciado o
processo após a lei 9.271/96 por fato ocorrido antes de sua entrada em vigor seria possível a suspensão do
processo, mas não a suspensão da prescrição, caso ele fosse citado por edital e não comparecesse ou
constituísse advogado.
• 2ª corrente: STF decidiu que não há possibilidade de cisão da norma, devendo sua aplicação ser no todo ou
em parte. Como a soma da parte processual e da material resulta num prejuízo da condição do acusado,
tendo em vista a suspensão da prescrição, julgou o STF que a lei 9.271/96 aplica-se somente aos crimes
cometidos após sua vigência.
c) Aplicação do 366 no Processo Penal Militar
• O CPPM não foi alterado quando da inserção do dispositivo no CPP. Não é possível a aplicação do artigo 366
por analogia no processo penal militar, sob pena de verdadeira analogia “in malan partem”, em virtude da
suspensão da prescrição.
d) Produção antecipada de provas urgentes
148

149. • O art. 366 foi pensado para preservar o direito de defesa do acusado, para que não fosse processado a
revelia e pudesse então participar da instrução, se há antecipação de toda a instrução se esvazia a intenção
do próprio dispositivo.
• Súmula 455 STJ: A DECISÃO QUE DETERMINA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM BASE NO ART. 366 DEVE SER
CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA, NÃO A JUSTIFICANDO UNICAMENTE O MERO DECURSO DO TEMPO.
• Não é motivo hábil para justificá-la a decisão que afirma que as testemunhas poderão mudar de domicílio ou
que poderão perder a memória dos fatos (STJ RHC 21173), logo deve-se observar o art. 225 do CPP: “Se
qualquer testemunha houver de ausentar-se, ou, por enfermidade ou por velhice, inspirar receio de que ao tempo da
instrução criminal já não exista, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, tomar-lhe
antecipadamente o depoimento.”
Indeferimento de Prova Urgente pedida pelo MP
1. No caso de indeferimento de pedido de prova realizado pelo MP a medida cabível para atacar tal decisão é o
Mandado de Segurança, vez que o direito a produção probatória é um desdobramento do direito de ação, e assim
sendo este é o direito líquido e certo a ser buscado pela via do HC.
2. Nesse mandado de segurança é obrigatória a citação do acusado como litisconsorte passivo: Sumula STF 701 – NO
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO MP CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO PENAL, É OBRIGATÓRIA A
CITAÇÃO DO RÉU COMO LITISCONSORTE PASSIVO.
e) Prisão preventiva
• O artigo 366 não criou hipótese de prisão preventiva automática. Na verdade sua decretação está
condicionada à presença dos pressupostos do art. 312 do CPP.
f) Artigo 366 e Lei 11.719/08
• Apesar dos parágrafos 1º e 2º do artigo 366 terem sido revogados pela lei 11.719, o “caput” do artigo 366
permanece em pleno vigor, já que a nova redação do “caput” do artigo 366 aprovada pelo congresso
nacional foi vetada pelo Presidente da República.
g) Momento da suspensão do processo
• No novo procedimento a suspensão do processo deve ocorrer após a citação por edital e antes do
oferecimento da resposta a acusação.
• Artigo 396, § único – Na Citação por Edital o prazo para a defesa começará a fluir a partir do
comparecimento pessoal do acusado ou do Defensor Constituído.
4.2.3. Citação por hora certa
Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à
citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no
5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de
Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor
dativo. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
• Antes da lei 11.719/08 não havia previsão de citação por hora certa no processo penal, assim aquele que se
ocultava era citado por edital, logo o processo poderia vir a ser suspenso, juntamente com a prescrição
• Requisito: verificação de que o réu se oculta para não ser citado.
• Conseqüência da citação por hora certa frustrada: segundo o CPC, o oficial dá, na 4ª vez de
comparecimento, a citação como válida.
149

150. • Conseqüência da citação efetiva e não apresentação da resposta: ser-lhe-á nomeado defensor dativo, ou
seja, o procedimento não é suspenso tal qual ocorre por aquele citado por edital que não responde à
acusação ou nomeia advogado.
4.2.3.1. Procedimento da citação por hora certa (CPC)
Art. 227. Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o
encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer
vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
Art. 228. No dia e hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio
ou residência do citando, a fim de realizar a diligência.
§ 1o
Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita
a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca.
§ 2o
Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com pessoa da família ou com qualquer vizinho,
conforme o caso, declarando-lhe o nome.
Art. 229. Feita a citação com hora certa, o escrivão enviará ao réu carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo
ciência.
• Havendo comparecimento por três vezes no domicílio ou residência + suspeita de ocultação, o oficial de
justiça intimará qualquer da família ou seu vizinho avisando que no dia seguinte em determinada hora se
apresentará no local para realizar a citação. Se o acusado não for encontrado, o oficial dará por feita a
citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca.
4.2.3.2. Citação por hora certa no processo penal e sua compatibilidade com a CF e CADH
• Problema: a CF assegura o contraditório e a ampla defesa, cujo pressuposto de validade é exatamente a
citação, e a CADH em seu artigo 8º, 2, “b” assegura aos acusados o direito “a comunicação prévia e
pormenorizada ao acusado da acusação formulada”. A citação por hora certa violaria tal direito?
• Resposta majoritária: não se considera a citação por hora certa violação a tal direito.
• Argumento 1: quem é citado por hora certa é aquele que está se ocultando para não ser citado, ou seja,
aquele que está adotando uma conduta fraudulenta visando a prejudicar o processo penal e “a ninguém é
dado alegar a própria torpeza”. Além do que o CPP prevê: “Art. 565. Nenhuma das partes poderá argüir nulidade
a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária
interesse”.
• Argumento2: não se pode considerar a citação por hora certa uma citação incompleta pelo fato de ter sido
feita de maneira indireta. Em outras palavras, não se pode equiparar a situação daquele que está em local
incerto e não sabido, o qual é citado por edital, com a situação daquele que deliberadamente se furta à
citação pessoal, impedindo o exercício da função jurisdicional.
4.2.3.3. Aplicação da citação por “Hora Certa” aos acusados que foram citados por Edital antes da vigência da lei
11.719/08 (Vigência em 22/08/08.)
• Problema: antes da lei 11.7190/08, muitas das causas de citação por hora certa, eram causas de citação por
edital. Com o advento da lei em questão, duas correntes digladiam-se sobre a validade da citação por edital
realizada que, fosse hoje, seria por hora certa.
a) 1ª corrente: se já foi citado por edital haverá preclusão consumativa
• Não é possível citação por hora certa em relação aos acusados que já haviam sido citados por edital, pois só
há uma citação no processo. Se o acusado já havia sido citado por edital, trata-se de ato processual perfeito
que não pode ser substituído por uma nova citação – Gustavo Badaró.
150

151. b) 2ª corrente: norma de natureza híbrida mais benéfica retroage em favor do réu que teve a prescrição suspensa
por conta da lei antiga.
• Para uma segunda corrente, o artigo 362, prevendo a citação por hora certa deve retroagir no tempo para
alcançar todos os processos suspensos em virtude de citação por edital, quando o acusado tiver se ocultado
para não ser citado pessoalmente. Isso porque como a citação por hora certa não prevê a suspensão da
prescrição trata-se de norma de natureza híbrida mais benéfica ao acusado que teve a prescrição suspensa
com base no artigo 366. Andrey Borges
4.2.4. Citação por precatória
• Quando o acusado residir fora do território em que o juiz exerce a jurisdição, a citação será feita por meio de
carta precatória, via da qual o juiz deprecante pede ao juiz deprecado o cumprimento do ato processual
citatório.
4.3. REVELIA NO PROCESSO PENAL
Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato,
deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao
juízo. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)
• A revelia no processo penal será decretada em relação ao acusado citado pessoalmente ou por hora certa
que não apresenta resposta à acusação.
o Cuidado: (a) o citado por edital que não apresenta resposta nem constitui advogado tem seu processo
e prescrição suspenso e (b) o citado por hora certa que apresenta resposta à acusação é considerado
validamente citado.
• Consequências da revelia no processo penal: somente a desnecessidade de intimação do acusado para a
prática dos demais atos processuais; o defensor continua a ser intimado.
o Cuidado: não acarreta a presunção de veracidade dos fatos narrados na peça acusatória. O princípio
da verdade real e da ampla defesa impedem a condenação independentemente da produção de
provas, isto é, elas são sempre imprescindíveis.
o Cuidado2: da sentença o acusado deve ser intimado, ainda que revel, pois no processo penal o réu
possui capacidade processual autônoma para interpor recursos. (art. 392)
5. REAÇÃO DEFENSIVA
• “reação defensiva”: serão estudadas as possíveis peças que a defesa pode apresentar neste momento
5.1. DEFESA PRÉVIA X RESPOSTA À ACUSAÇÃO X DEFESA PRELIMINAR
Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente,
recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação
dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento
pessoal do acusado ou do defensor constituído. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer
documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua
intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 1o
A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. (Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o
Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará
defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
Defesa prévia Resposta à acusação Defesa preliminar
Previsão Antiga redação do art. 395 Introduzida no procedimento comum (a) lei de drogas, (b) procedimento
151

152. do CPP (deixou de existir
com a 11.719/08)
pela lei 11.719/08, em especial no art.
396-A do CPP
originário dos tribunais lei (c)
9.099/95 e (d) procedimento dos
crimes funcionais afiançáveis
Momento em
que se
apresenta
Após o recebimento da
denúncia e depois do
interrogatório do acusado
Após recebida a queixa ou denúncia e a
após a citação do acusado. Portanto,
antes do início da instrução do processo
Antes do recebimento da peça
acusatória.
Finalidade Na prática era usada
somente para apresentar o
rol de testemunhas
Apresentar preliminares, além da
juntada de documentos e justificações
(1), especificar provas pretendidas,
arrolar testemunhas e requerer sua
intimação quando necessário (6)
Impedir a instauração de processos
temerários.
Prazo 3 dias após o
interrogatório
10 dias da efetiva citação e não da
juntada aos autos do mandado (2)
Lei de drogas: 10 dias
P. originário dos tribunais: 15
Lei 9.099/95: oralmente em
audiência
CPP art. 514: 15 dias
Legitimidade
p/ apresentar
Podia ser apresentada pelo
acusado ou seu defensor
Advogado Advogado
Consequencia
de sua
ausência
Não havia problema algum
em sua não apresentação,
mas em não intimada a
defesa para apresentá-la
haveria nulidade
É peça obrigatória, sendo causa de
nulidade absoluta sua não apresentação
(3), por violação à ampla defesa.
STJ: mera nulidade relativa (súmula
330) (5)
STF: trata-se de nulidade relativa,
porém o art. 514 deve ser
observado mesmo que haja
inquérito policial.
• Observação 1: Justificação é um procedimento cautelar não contencioso previsto no CPC no artigo 861,
instaurado com o objetivo de produzir determinada prova. Logo, a possibilidade de apresentação de
justificações na resposta à acusação é exatamente a possibilidade de o advogado trazer ao juízo penal a
prova produzida no juízo cível.
• Observação 2: Súmula 710 STF NO PROCESSO PENAL, CONTAM-SE OS PRAZOS DA INTIMAÇÃO, E NÃO DA JUNTADA
AOS AUTOS NO MANDADO OU DA CARTA PRECATÓRIA OU DE ORDEM
• Observação 3: Art. 396-A, § 2o
Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir
defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. (Lei 11.719/08).
o A peça é obrigatória: trata-se de condição de prosseguibilidade do processo. Por tal motivo o prazo
de 10 dias é impróprio, vez que seu descumprimento não causa prejuízo à defesa.
• Observação 4: ainda que a ação de improbidade não tenha natureza penal, possui defesa preliminar
• Observação 5: É DESNECESSÁRIA A RESPOSTA PRELIMINAR DE QUE TRATA O ARTIGO 514 DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL, NA AÇÃO PENAL INSTRUÍDA POR INQUÉRITO POLICIAL.
• Observação 6: tecnicamente falando a não apresentação do rol de testemunhas acarretaria preclusão
temporal. Mas com base no princípio da busca da verdade, ou verdade real, o juiz deverá ouvir as
testemunhas da defesa como testemunhas do juízo.
• Observação 7: a competência territorial é relativa, portanto prorroga-se caso não alegada neste momento.
5.1.1. Procedimento especial para os crimes funcionais afiançáveis
a) Somente se aplica tal procedimento nos crimes funcionais típicos do art. 312 e 316. Assim, se policial militar
matar juíza não cabe tal procedimento.
b) Não se aplica tal procedimento ao particular co-autor.
c) Somente se aplica os crimes funcionais afiançáveis:
a. Cuidado nova lei de prisões: inafiançáveis são somente os crimes do artigo 323 e 324, logo, agora,
após a lei 12.304/11 todos os crimes funcionais são afiançáveis
d) Se houver concurso de crimes funcionais e não funcionais os tribunais vêm entendendo que a defesa
preliminar não cabe para nenhum deles.
152

153. E se o juiz se convencer, após a defesa escrita (art. 396, CPP), da ausência de condições da ação ou de pressupostos
processuais – considerando que a denúncia já foi recebida?
Pacelli: a matéria pode e deve ser resolvida desde logo, pelo reconhecimento de ofício da nulidade do ato processual
no qual se recebeu a denúncia, com fundamento no art. 564, IV, c.c. art. 41 do CPP
Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: IV - por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato.
Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado
ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.
6. OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
• Não há previsão expressa dessa oitiva no procedimento comum: a ordem é o (a) recebimento da denúncia,
(b) citação do acusado, (c) que apresenta resposta à acusação e (d) fase da absolvição sumária.
• Por que Renato colocou tal oitiva como fase necessária: para a garantia do contraditório aplica-se
subsidiariamente o artigo 409 do CPP do tribunal do júri. Deve-se ouvir o MP após a apresentação da
resposta à acusação, pois podendo o réu arguir preliminares e juntar documentos não se deve permitir que
haja uma possível absolvição sumária sem mesmo que se manifeste o titular da ação penal.
• Art. 409. “Apresentada a defesa, o juiz ouvirá o Ministério Público ou o querelante sobre preliminares e documentos,
em 5 (cinco) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)”
• Cuidado: essa oitiva deve ser encarada como uma tréplica, ou seja, somente é necessária quando a defesa
proceder à juntada de documentos ou provas de que o MP não tinha prévia ciência.
7. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA
Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver
sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (idem)
III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
IV - extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
• Antes da reforma, mesmo havendo juízo de certeza a viabilizar a absolvição, o magistrado tinha que instruir
o feito, para ao final absolver o réu.
• Sinônimo: julgamento antecipado da lide no processo penal
• Cuidado: existe a absolvição sumária do procedimento comum e do procedimento do júri.
• Observação1: só pode ocorrer para a absolvição, jamais pela condenação.
• Observação2: como faz coisa julgada material, é fundada a absolvição sumária em juízo de certeza.
• Mesmo antes da lei 11.719/08 já estava previsto na (a) lei 8.038/90 que trata da competência originária dos
tribunais e (b) no art. 516 do CPP que diz respeito aos crimes funcionais inafiançáveis
• É possível sustentar-se que a absolvição sumária prevista para o procedimento comum, funcionará como
regra para todo e qualquer procedimento penal de primeiro grau.
7.1. HIPÓTESES QUE AUTORIZAM A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NO PROCEDIMENTO COMUM
• Inciso I: qualquer causa excludente da ilicitude prevista na parte geral ou especial, inclusive o consentimento
do ofendido.
• Inciso II: causa excludente da culpabilidade salvo inimputabilidade. O inimputável não pode ser absolvido
sumariamente, porque deverá sujeitar-se à instrução probatória para verificar a possibilidade de imposição
de medida de segurança.
• Inciso III: atipicidade formal ou material do fato delituoso. Princípio da insignificância é grande exemplo.
• Inciso IV: causa extintiva da punibilidade
153

154. O INIMPUTÁVEL
Procedimento Comum Procedimento do Júri
26 “caput” Não pode ser absolvido sumariamente no
procedimento comum.
Pode ser absolvido sumariamente, desde que a
inimputabilidade seja a sua única tese de defesa.
7.1.1. Há mesmo absolvição sumária quando presente causa extintiva de punibilidade?
• O legislador colocou a extinção da punibilidade como causa de absolvição sumaria, porém a doutrina critica
muito tal redação, pois a sentença que a reconhece não tem natureza nem condenatória, nem absolutória,
mas simplesmente declaratória. Dessa forma, como dizer que ocorre “absolvição” sumária com base em
causa extintiva da punibilidade?
• STJ súmula 18: A SENTENÇA CONCESSIVA DO PERDÃO JUDICIAL É DECLARATÓRIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
NÃO SUBSISTINDO QUALQUER EFEITO CONDENATÓRIO.
7.2. A DECISÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA FAZ COISA JULGADA?
• Como o juiz faz análise de mérito fundada em juízo de certeza, ela faz coisa julgada formal e material. Assim
aquele que for absolvido sumariamente jamais poderá ser absolvido sumariamente pela mesma imputação.
7.3. RECURSO CABÍVEL CONTRA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA
• Incisos I, II e III: apelação
• Inciso IV: há divergência, pois alguns entendem não ser a apelação, mas o RESE, por força do art. 581, VIII
(Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por
outro modo, extinta a punibilidade), além do que, tal decisão não se trata de uma absolvição propriamente dita.
7.4. A DECISÃO QUE NÃO ABSOLVE SUMARIAMENTE DEVE SER FUNDAMENTADA
• Sim, porém não se deve prezar por uma profunda fundamentação, a fim de evitar antecipações definitivas
acerca do posicionamento do magistrado em relação às questões de direito.
8. DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA UNA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
• Prática penal: deve ser feita na própria decisão em que o juiz indefere a absolvição sumária.
• Prazo para realização: de acordo com o texto da lei, no procedimento comum ordinário, a audiência deve
ser realizada no prazo máximo de 60 dias (no procedimento comum sumário são 30 dias),
independentemente de ele estar solto ou preso.
o Na prática: esse prazo só é importante diante de acusado preso, a fim de caracterizar o excesso de
prazo e lesão ao princípio da “razoável duração do processo.”
8.1. TEXTO DO ARTIGO 399
Art. 399. Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do
acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente. (Lei nº 11.719/08).
§ 1o
O acusado preso será requisitado para comparecer ao interrogatório, devendo o poder público providenciar sua
apresentação. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o
O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
• “recebida a denúncia ou queixa”: na verdade, o entendimento deve ser “não sendo o caso de absolvição
sumária”.
o Posição minoritária de Nereu José Giacomolli: “somente poderá ser considerado válido o juízo de
recebimento da denúncia após ter o acusado se defendido”, todavia tal entendimento se esbarra na
dicção clara do art. 396.
154

155. • Parágrafo 1º: na verdade não é somente do interrogatório que ele deverá participar, mas à audiência uma
vista como um todo, ao final da qual será realizado o interrogatório.
• Parágrafo 2º: previsão do princípio da identidade física do juiz
• Cuidado: embora o art. 399 não diga expressamente, deve-se intimar também o ofendido.
9. PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
Lei 9.099/95, art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por
esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos,
desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais
requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).
• Cabimento: crimes com pena mínima igual ou inferior a um ano. STF entende que é cabível também quando
a multa vem prevista de maneira alternativa e não cumulativa, ainda que a pena mínima seja superior a 1
ano.
o Exemplo: crime do art. 5º, da lei 8.137/90 que prevê pena de 2 a 5 anos ou multa.
• Momento para aceitação da proposta: deve ocorrer após a análise do pedido de absolvição sumária. Em
havendo proposta de suspensão pelo MP, deve haver audiência específica, antes mesmo de designar a
audiência una de instrução e julgamento.
• Consequências da aceitação da proposta: o juiz recebe a denúncia e suspende o processo de 2 a 4 anos.
10. REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA UNA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
Art. 400. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á
à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta
ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao
reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado. (Lei nº 11.719/08).
§ 1o
As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes
ou protelatórias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o
Os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio requerimento das partes. (Lei nº 11.719, de 2008).
• Não proposta ou não aceita a suspensão condicional do processo, realiza-se a audiência una de instrução e
julgamento no prazo máximo de 60 dias (30 dias no procedimento sumário), tal qual já ocorria no
procedimento da lei 9.099/95.
10.1. ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA ORALIDADE
• A partir do momento em que o legislador passa a prever uma audiência una, ele adota o princípio da
oralidade, que produz 4 conseqüências importantes:
• Concentração: consiste na redução do procedimento à apenas 1 ou poucas audiências, visando a uma maior
proximidade entre a data do crime e o julgamento na 1ª instância.
• Imediatidade: consiste em obrigar o juiz a ficar em contato direito com as partes e as provas, permitindo
uma melhor e maior consciência do conjunto.
• Irrecorribilidade das interlocutórias: no processo penal vige a regra da irrecorribilidade. As decisões
interlocutórias no processo penal em regra são irrecorríveis, salvo se listadas no artigo 581 do CPP. Apesar de
as decisões interlocutórias serem irrecorríveis, nada impede que a parte volte a tratar do assunto em sede de
preliminar de apelação.
o Exemplo: o indeferimento de provas postuladas pelas partes, principalmente perguntas às
testemunhas e ao ofendido. A parte que se sentir prejudicada deverá pedir para que tudo seja
registrado em ata para posterior impugnação em preliminar de apelação. Se o juiz não quiser registrar
em ata deve-se chamar testemunhas para no futuro uma representação na corregedoria.
155

156. • Princípio da identidade física do juiz:
10.1.1. Princípio da identidade física do juiz
• O juiz que presidir a instrução deve proferir sentença, pelo menos em regra. Foi introduzido no CPP pela lei
11.719/08. Segundo a doutrina, tal princípio não é absoluto, devendo haver aplicação subsidiária do art. 132
do CPC: “132. O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado,
afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor. Parágrafo
único. Em qualquer hipótese, o juiz que proferir a sentença, se entender necessário, poderá mandar repetir as provas já
produzidas. (Lei nº 8.637, de 1993)
10.1.1.1. Atos probatórios por carta precatória ou videoconferência
Art. 185, § 2o
Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá
realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de
sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades:
I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou
de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)
II - viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu
comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)
III - impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento
destas por videoconferência, nos termos do art. 217 deste Código; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)
IV - responder à gravíssima questão de ordem pública. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)
§ 3o
Da decisão que determinar a realização de interrogatório por videoconferência, as partes serão intimadas com 10
(dez) dias de antecedência. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)
§ 4o
Antes do interrogatório por videoconferência, o preso poderá acompanhar, pelo mesmo sistema tecnológico, a
realização de todos os atos da audiência única de instrução e julgamento de que tratam os arts. 400, 411 e 531 deste
Código. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)
§ 5o
Em qualquer modalidade de interrogatório, o juiz garantirá ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o
seu defensor; se realizado por videoconferência, fica também garantido o acesso a canais telefônicos reservados para
comunicação entre o defensor que esteja no presídio e o advogado presente na sala de audiência do Fórum, e entre este
e o preso. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)
§ 6o
A sala reservada no estabelecimento prisional para a realização de atos processuais por sistema de
videoconferência será fiscalizada pelos corregedores e pelo juiz de cada causa, como também pelo Ministério Público e
pela Ordem dos Advogados do Brasil. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)
§ 7o
Será requisitada a apresentação do réu preso em juízo nas hipóteses em que o interrogatório não se realizar na
forma prevista nos §§ 1o
e 2o
deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)
§ 8o
Aplica-se o disposto nos §§ 2o
, 3o
, 4o
e 5o
deste artigo, no que couber, à realização de outros atos processuais que
dependam da participação de pessoa que esteja presa, como acareação, reconhecimento de pessoas e coisas, e
inquirição de testemunha ou tomada de declarações do ofendido. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)
§ 9o
Na hipótese do § 8o
deste artigo, fica garantido o acompanhamento do ato processual pelo acusado e seu defensor.
(Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)
• A adoção do princípio da identidade física do juiz não veda a produção por meio de carta precatória ou
videoconferência, pois a identidade física não significa presença física.
• Garantias ao interrogado: (a) acompanhar pelo mesmo meio todos os atos da audiência una de instrução e
julgamento, (b) ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor; se realizado por
videoconferência, fica também garantido o acesso a canais telefônicos reservados para comunicação e
outras presentes nos parágrafos do art. 185.
10.1.1.2. O que é a figura do “Magistrado instrutor”?
156

157. • Essa figura foi criada pela lei 12.019/09, que alterou a lei 8.038/90, em especial no art. 3º, III. São nada mais
do que desembargadores ou juízes convocados pelo prazo de 6 meses, prorrogável por ato 2 anos para a
realização do interrogatório ou outros atos de instrução. No STF já são 8 magistrados instrutores. É óbvio que
o STF não declarará inconstitucional instrumento que ele próprio lutou para que fosse criado.
10.2. DIREITO DE DEFESA
10.2.1. 1ª face do direito de defesa: defesa técnica
• Aquela exercida por advogado ou defensor público.
• É irrenunciável.
• O advogado pode ser nomeado pelo juiz, mas para a nomeação de defensor o juiz deverá aguardar pela
inércia do Réu, pois ao acusado pertence o direito de constituir o seu advogado.
• Existe anteprojeto de lei que visa a obrigatoriedade de nomeação de defensor público para os crimes de
lavagem de dinheiro, uma vez que o pagamento de honorários é feito com o dinheiro fruto de ilícito, mas
isso fere direito do acusado.
• Caso haja colidência de teses entre acusados de um mesmo crime eles não poderão ser defendidos pelo
mesmo advogado, assim sendo a defesa técnica deverá ser patrocinada por advogados diferentes.
• STF (HC 82.672/RJ): a manifestação da defesa, patrocinada por defensor público ou dativo, quando limitada
ao pedido de condenação ao mínimo legal, é causa de nulidade do processo, exatamente por ausência de
defesa efetiva.
o Entendeu que sua ausência não é mera estratégia de defesa, mas deficiência que gera nulidade
Ausência de defesa técnica ou sua atuação deficiente é causa de nulidade absoluta.
Sumula 523 do STF: NO PROCESSO PENAL A FALTA DE DEFESA CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA, MAS A SUA DEFICIÊNCIA SÓ O
ANULARÁ SE HOUVER PROVA DE PREJUÍZO PARA O RÉU.
Processo Administrativo
A defesa técnica não é necessária no processo administrativo disciplinar (Sumula Vinculante nº 5). Existe ampla
defesa neste processo administrativo disciplinar, abrangendo o direito de informação, direito de reação e o direito
de ter sua tese defensiva apreciada pelo ente julgador.
10.2.2. 2ª face do direito de defesa: auto defesa
• No processo penal é aquela exercida pelo próprio acusado, plenamente renunciável.
• Direito de presença: o acusado tem o direito de acompanhar os atos da instrução processual, auxiliando seu
advogado, seja essa presença direta ou remota, via videoconferência
• Direito de audiência: é o direito que o acusado tem de ser ouvido pelo magistrado, a fim de que possa
apresentar sua versão sobre os fatos delituosos.
• Direito de interpor recurso: capacidade postulatória autônoma mesmo que não tenha formação jurídica ao
acusado se assegura a possibilidade de interpor recursos e de provocar incidentes da execução.
10.2.2.1. Direito de presença do acusado preso e carta precatória
• Em se tratando de acusado preso, Para o STF desde que o acusado manifeste expressamente sua intenção de
participar da audiência, deve ser assegurado ao acusado preso o direito de estar presente à oitiva de
testemunha por meio de carta precatória (STF RE 602543).
10.3. ORDEM DOS ATOS PROCESSUAIS NA AUDIÊNCIA UNA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
a) Declarações do ofendido
b) Inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem
157

158. c) Esclarecimentos dos peritos
d) Acareações
e) Reconhecimento de pessoas e coisas,
f) Interrogatório do acusado.
Juntada de documentos?
Podem ser juntados a qualquer tempo, ressalvado o prazo de 3 dias úteis quanto ao plenário do júri
10.3.1. Declarações do ofendido
Art. 201 Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja
ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações (11.690/08)
§ 1o
Se, intimado para esse fim, deixar de comparecer sem motivo justo, o ofendido poderá ser conduzido à presença da
autoridade. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
• Ofendido que não comparece: será possível a determinação de sua condução coercitiva, inclusive com
auxílio da força policial. Pena por não comparecimento: a lei não fala nada em multa ou crime de
desobediência, logo é impossível a punição do ofendido de qualquer outra maneira.
• Responde o ofendido por crime de falso testemunho? O ofendido não é testemunha, logo não responde,
mas pode responder por denunciação caluniosa.
• Incomunicabilidade do ofendido: “Art. 201, § 4o
Antes do início da audiência e durante a sua realização, será
reservado espaço separado para o ofendido. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)”. No dia-a-dia o oficial de justiça
já pergunta para a vítima se ela se sente constrangida pelo acusado.
Procedimento comum
a) Inquirição da vítima/ofendido: sistema direto e cruzado (doutrina);
Procedimento do júri
a) Inquirição da vítima/ofendido: juiz inicia diretamente, depois as partes diretamente perguntam.
d) Perguntas do conselho de sentença no júri: sistema presidencialista (art. 473, §2º)
10.3.1.1. Pode o acusado ser retirado da sala de audiência?
Art. 217. Se o juiz verificar que a presença do réu poderá causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à
testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento, fará a inquirição por videoconferência
e, somente na impossibilidade dessa forma, determinará a retirada do réu, prosseguindo na inquirição, com a presença
do seu defensor. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
• O direito de presença é desdobramento do próprio direito de defesa, porém nenhum direito tem natureza
absoluta, assim, entende-se ser possível que ele seja retirado caso esteja constrangendo ou ameaçando.
Primeiro verifica-se a possibilidade de colheita do depoimento do ofendido ou da testemunha por
videoconferência, não sendo possível, o juiz pode determinar a retirada do acusado da sala de audiência.
10.3.2. Inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem
10.3.2.1. Apresentação do rol de testemunhas
• Acusação: apresentá-lo-á na denúncia ou queixa.
• Defesa: apresentá-lo-á nas respostas à acusação.
10.3.2.2. Não apresentação do rol de testemunhas no momento oportuno
158

159. • Teoricamente deveria haver a preclusão temporal, porém, na prática, o que acaba sendo muito comum é
que as partes invoquem ou peçam que o juiz invoque o princípio da busca da verdade e ouça, com base em
seu poder instrutório colha o depoimento dessas pessoas.
• Art. 209: “O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes.”
10.3.2.3. Número de testemunhas que podem ser arroladas pelas partes
• Procedimento comum ordinário: 8 testemunhas
• Procedimento comum sumário: 5 testemunhas
• Procedimento comum sumaríssimo: 3 testemunhas (alguns defendem que são 5)
• 1ª fase do Tribunal do Júri: 8 testemunhas
• 2ª fase do Tribunal do Júri: 5 testemunhas
• Lei de drogas: 5 testemunhas
• Procedimento ordinário do CPPM: 6 testemunhas
10.3.2.4. Não comparecimento de testemunhas
Art. 218. Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar
à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por oficial de justiça, que poderá solicitar o
auxílio da força pública.
Art. 219. O juiz poderá aplicar à testemunha faltosa a multa prevista no art. 453, sem prejuízo do processo penal por
crime de desobediência, e condená-la ao pagamento das custas da diligência. (Lei nº 6.416/77)
• A lei é muito mais severa com a testemunha que não comparece do que com o ofendido que não
comparece, prevendo: (a) condução coercitiva, (b) imposição de multa, (c) pagamento das custas da
diligência de intimação, (d) responsabilização criminal pelo delito de desobediência.
10.3.2.5. Substituição de testemunhas
Art. 408. Depois de apresentado o rol, de que trata o artigo antecedente, a parte só pode substituir a testemunha:
I - que falecer;
II - que, por enfermidade, não estiver em condições de depor;
III - que, tendo mudado de residência, não for encontrada pelo oficial de justiça.
• Não há nada expresso no CPP após a lei 11.719/08 (revogado o artigo 405 que tratava do assunto). STF
entende que, diante do silêncio do código, será possível a aplicação subsidiária do art. 408 do CPC.
10.3.2.6. Desistência da oitiva de testemunhas
Art. 401. Na instrução poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa. §
2o
A parte poderá desistir da inquirição de qualquer das testemunhas arroladas, ressalvado o disposto no art. 209 deste
Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
Art. 209. O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes.
§ 1o
Se ao juiz parecer conveniente, serão ouvidas as pessoas a que as testemunhas se referirem.
§ 2o
Não será computada como testemunha a pessoa que nada souber que interesse à decisão da causa.
• É plenamente possível desistir das testemunhas, porém se o juiz quiser ouvi-la com base no art. 209 a parte
nada poderá fazer contra.
• Necessário consentimento da parte contrária para desistir? Não, é direito potestativo da parte desistir da
oitiva de testemunha, desde que ainda não iniciado o testemunho. Por tal motivo, havendo interesse no
159
Ainda que a doutrina seja extremamente divergente,
é posição boa afirmar que o número é contado de
acordo com o número de fatos delituosos.

160. depoimento, a defesa deverá arrolar a testemunha, ainda que também arrolada pela acusação, porque esta
poderá daquela desistir.
• Cuidado: no plenário do júri, instalada a sessão de julgamento, a desistência da testemunha depende de
concordância da parte contrária, dos jurados e do juiz presidente.
10.3.2.7. Colheita do depoimento
• Antes da lei 11.690/08: era feito através do sistema presidencialista, em que o juiz perguntava primeiro e as
partes após, por meio do juiz.
• Depois da lei 11.690/08: passou-se a adotar o sistema do exame direto e cruzado. “Art. 212. As perguntas
serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a
resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. Parágrafo único. Sobre
os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição. (Lei nº 11.690/08)”
o Nucci: entende que o juiz continua perguntando primeiro.
o Inobservância do art. 212: STF e 6ª turma do STJ entendem que é causa de nulidade relativa.
o Havendo concordância das partes, o desrespeito ao sistema cross-examination não gera nulidade.
a) Espécies de cross-examination
• “Cross-examination as to facts”: em relação aos fatos
• “Cross-examination as to credit”: em relação à credibilidade da testemunha
Sistema direto e cruzado x sistema “Cross-examination”
Cuidado ao utilizar a expressão “cross-examination”, pois explica apenas parte da colheita do depoimento
O exame é direto e cruzado. Primeiro pergunta diretamente a parte que arrolou a testemunha, depois é a parte
contrária que pergunta (esta parte que é o cross-examination); o juiz ainda pode complementar os pontos não
esclarecidos.
10.3.2.8. Inversão da ordem de oitiva das testemunhas
• Prevalece o entendimento que não é possível a inversão, as da acusação devem ser ouvidas antes, ainda que
todas as testemunhas de defesa tenham chegado e nenhuma das de acusação tenham.
• Eventual inversão é causa de mera nulidade relativa
10.3.2.9. Testemunha ouvida por carta precatória
Art. 222. A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência,
expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes.
§ 1o
A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal.
§ 2o
Findo o prazo marcado, poderá realizar-se o julgamento, mas, a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será
junta aos autos.
§ 3o
Na hipótese prevista no caput deste artigo, a oitiva de testemunha poderá ser realizada por meio de
videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, permitida a presença
do defensor e podendo ser realizada, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento. (Incluído
pela Lei nº 11.900, de 2009)
• Testemunha ouvida por precatória é chamada “testemunha de fora da terra”
• A testemunha tem obrigação de comparecer em juízo, porém somente no Município onde reside.
• É exceção ao art. 400: a testemunha ouvida por carta precatória não se submete à regra de que a oitiva deve
ser primeiro das testemunhas da acusação e depois das testemunhas de defesa. Assim, admite-se que a
testemunha por carta precatória seja ouvida a qualquer momento.
160

161. o STJ: pacífico o entendimento de que não há nulidade na hipótese de carta precatória pela inversão
na ordem de testemunhas
o Pacelli: é totalmente contrário essa orientação do STJ, sob alegação de lesão ao contraditório e
ampla defesa.
• Intimação das partes: é imprescindível a intimação das partes quando da expedição da precatória, sob
conseqüência de nulidade relativa. Intimada a parte quanto à expedição da precatória incumbe a ela verificar
a data da audiência no juízo deprecado.
o Súmula 273 STJ: INTIMADA A DEFESA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA, TORNA-SE DESNECESSÁRIA DA
DATA DA AUDIÊNCIA NO JUÍZO DEPRECADO
o Súmula 155 STF: É RELATIVA A NULIDADE DO PROCESSO CRIMINAL POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA
EXPEDIÇÃO DE PRECATORIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA.
• Art. 222, §1º: a expedição da precatória não suspende a instrução criminal
• Art. 222, §2º: “findo o prazo designado o juiz pode proferir sentença”
o Posição minoritária: o julgamento não poderia ser proferido sem a precatória.
10.3.3. Esclarecimento dos peritos
Art. 400, § 2o
Os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio requerimento das partes. (Lei nº 11.719)
• “peritos”: apesar de o código dizer peritos, a lei agora requer somente um, salvo se não houver peritos
oficiais, hipótese em que haverá necessidade de 2. Também se admite a pluralidade de peritos no caso de
perícia complexa, que é aquela que envolve mais de uma área do conhecimento.
• “prévio requerimento das partes”: é requisito que deve ser formulado com pelo menos 10 dias de
antecedência mínima.
• Oitiva dos assistentes técnicos: também é admitida
• Art. 159, §5º, I: Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia: I – requerer a oitiva dos
peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos
ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar
as respostas em laudo complementar; II – indicar assistentes técnicos que poderão apresentar pareceres em prazo a ser
fixado pelo juiz ou ser inquiridos em audiência. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
10.3.4. Acareação
Art. 229. A acareação será admitida entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou
testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, sempre que divergirem, em suas declarações, sobre fatos
ou circunstâncias relevantes.
Parágrafo único. Os acareados serão reperguntados, para que expliquem os pontos de divergências, reduzindo-se a
termo o ato de acareação.
• É o ato processual consistente na confrontação das declarações de 2 ou mais acusados, testemunhas ou
ofendidos, já ouvidos e destinado a esclarecer um fato duvidoso
• Acareação com pessoa ausente: “Art. 230. Se ausente alguma testemunha, cujas declarações divirjam das de outra,
que esteja presente, a esta se darão a conhecer os pontos da divergência, consignando-se no auto o que explicar ou
observar. Se subsistir a discordância, expedir-se-á precatória à autoridade do lugar onde resida a testemunha ausente,
transcrevendo-se as declarações desta e as da testemunha presente, nos pontos em que divergirem, bem como o texto
do referido auto, a fim de que se complete a diligência, ouvindo-se a testemunha ausente, pela mesma forma
estabelecida para a testemunha presente. Esta diligência só se realizará quando não importe demora prejudicial ao
processo e o juiz a entenda conveniente.”
10.3.5. Reconhecimento de pessoas ou coisas
Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:
161

162. I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;
Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer
semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;
III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não
diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela;
IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao
reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.
Parágrafo único. O disposto no no
III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento.
• Previsão no CPP: art. 226
• É o meio de prova, por meio do qual pessoa leiga identifica uma pessoa ou coisa que já havia visto ou que já
conhecia
10.3.6. Interrogatório do acusado
• Agora é o último ato da audiência.
• Alguns doutrinadores passaram a ser um meio de defesa, em vez que de prova.
• A posição do interrogatório ao final da audiência reforça o direito ao silencio.
• Lei penal no tempo: para a doutrina, relativamente aos interrogatórios realizados sob a vigência da lei
antiga, mas cuja instrução criminal ainda não estivesse encerrada quando da vigência da lei 11.719/08, deve
o Magistrado assegurar que o acusado seja novamente interrogado.
• Interrogatório do acusado: artigos 185 a 196 do CPP
• Confissão: art. 197 a 200
• Cuidado: ao contrário do depoimento das testemunhas, o interrogatório do acusado é realizado pelo juiz,
cabendo às partes apenas, em querendo, responder ao juiz que determinado fato não ficou suficientemente
esclarecido, e o juiz formulará as perguntas necessárias. (O MP pergunta primeiro)
o Cuidado2: no júri, as partes podem interrogar diretamente o acusado (art. 474, §1º)
• Aplica-se à lei de drogas o interrogatório como último ato de instrução? É possível analogicamente aplicar,
porém o art. 394, §2º do CPP diz que “aplicam-se a todos os processos o procedimento comum, salvo
disposições em contrário deste Código ou de lei especial”. Assim, como há disposição em contrário,
tecnicamente, não seria caso de aplicação.
Procedimento comum Tribunal do júri
Vítima/ofendido Lei é omissa: doutrina entende que deve-se aplicar
o direto e cruzado
Juiz inicia diretamente, depois as
partes diretamente perguntam
Testemunhas Sistema direto e cruzado (quem arrolou começa), juiz somente complementa.
Interrogatório do
acusado
É realizado pelo juiz. As partes podem somente
requerer ao juiz que pergunte mais sobre
determinado fato que não ficou esclarecido
Sistema direto e cruzado – primeiro
acusação (art. 474, §1º)
E as perguntas do conselho de sentença no júri? Seguem o sistema presidencialista (art. 473, §2º)
10.4. FASE DE DILIGÊNCIAS EM AUDIÊNCIA
Art. 402. Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o
acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na
instrução. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
Art. 404. Ordenado diligência considerada imprescindível, de ofício ou a requerimento da parte, a audiência será
concluída sem as alegações finais. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
• Antes da lei 11.719/08: havia uma fase autônoma, posterior à realização da audiência para o requerimento
de diligências, prevista no revogado art. 499 do CPP.
162

163. • Depois da lei 11.719/09: em havendo necessidade de requerimento de diligências, elas devem ser feitas na
mesma audiência. Ao final da instrução pode surgir a necessidade de alguma diligência, decorrente de fatos
que se tornaram conhecidos durante o processo, v.g., durante o processo o acusado informa que já fora
processado, porém não há nos autos qualquer certidão de antecedentes criminais.
• Diligência requerível: aquela cuja necessidade tenha surgido durante a instrução criminal.
• Legitimidade para o requerimento: MP, querelante, ou assistente, podendo ser determinadas de ofício
• Conseqüência processual do requerimento de diligências: audiência concluída sem as alegações finais
• Recurso cabível contra o indeferimento: (a) correição parcial, desde que o juiz não se encerre naquele
momento, (b) apelação se for proferida sentença em audiência, (c) HC.
10.4.1. Hipóteses em que o juiz poderá indeferir o pedido de diligências
Art. 400, § 1o
As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes,
impertinentes ou protelatórias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
a) Prova irrelevante: apesar de tratar do objeto da causa não possui aptidão de influenciar no julgamento da
causa (Ex: acareação por precatória)
b) Prova impertinente: não diz respeito a questão objeto de discussão no processo
c) Prova protelatória: é aquela que visa apenas ao retardamento do processo
10.5. FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS EM AUDIÊNCIA
Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20
(vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a
seguir, sentença. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 1o
Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual. (Lei 11.719)
§ 2o
Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação desse, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se
por igual período o tempo de manifestação da defesa. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 3o
O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5
(cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a
sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
• Antes da lei 11.719/08: as alegações finais eram apresentadas por escrito, previstas no revogado art. 500
• Depois da lei 11.719/08: são agora apresentadas, em regra, oralmente.
• Conceito: alegações finais são uma manifestação das partes ao final da instrução do processo, objetivando
influenciar o convencimento do juiz no sentido da condenação ou absolvição do acusado.
• Duração das alegações orais: 20min + 10min contados individualmente por acusado para cada.
o Assistente: terá 10min, prorrogando-se o tempo da defesa por mais 10min
• Substituição das alegações orais por memoriais: é medida excepcional cabível no caso de (a) ter havido
requerimento de diligências (vide 7.4.), (b) o caso ser complexo ou (c) pluralidade de acusados, devendo ser
apresentados no prazo de 5 dias sucessivo para cada parte, primeiro MP, depois a defesa.
o Acordo entre as partes para a adoção de memoriais: na prática é o que mais ocorre, ainda que não
haja previsão legal. Os tribunais entendem que nessa hipótese há uma mera irregularidade.
• Peça indispensável! O processo não pode seguir sem a apresentação dos memoriais
10.5.1. Consequencia da não apresentação dos memoriais
• MP que não apresenta: doutrina entende que se deve aplicar subsidiariamente o art. 28 do CPP
• Querelante que não apresenta: (a) na ação penal privada subsidiária da pública o MP reassumirá o pólo
ativo da demanda (art. 29); (b) na ação pena exclusivamente privada ou personalíssima haverá a perempção
(art. 60, III)
163

164. • Acusado que não apresenta: o juiz deve determinar a intimação do acusado para que constitua novo
advogado sob pena de nomeação da defensoria pública.
o Cuidado: se ficar caracterizado o abandono do processo (art. 265, CPP) é plenamente possível a
imposição de multa ao advogado, sem prejuízo de comunicação à OAB.
o Súmula 523 do STF: NO PROCESSO PENAL, A FALTA DE DEFESA CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA, MAS A SUA
DEFICIÊNCIA SÓ O ANULARÁ SE HOUVER PROVA DE PREJUÍZO PARA O RÉU
11. SENTENÇA
Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20
(vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a
seguir, sentença. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
• Deve ser apresentada, em regra, na própria audiência. Havendo apresentação de memoriais, porém, a
sentença será fora da audiência (prazo de 10 dias)
11.1. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO
CPP Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)
IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo
ofendido; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
• Antes da lei 11.719/08: a sentença condenatória com trânsito em julgado funciona como título executivo
(an debeatur), porém falta-lhe liquidez, procedimento que lhe atribuía o quantum debeatur.
• Depois da lei 11.719/08: num capítulo próprio da sentença o juiz fixará valor mínimo a título de reparação
pelos danos sofridos.
• Quais são os danos que devem ser fixados pelo juiz? Prevalece que somente os danos materiais, afinal, o
juiz criminal não detém os conhecimentos necessários para a fixação de danos morais ou estéticos, além de
que a apuração desses valores tumultuará demasiado o processo penal.
• O valor fixado pelo juiz criminal é definitivo? Não, esse valor mínimo que já poderá ser objeto de execução
por quantia certa não impossibilita uma liquidação posterior para a apuração do dano efetivamente sofrido.
• A fixação de valor mínimo deve ser pedida na inicial? A fixação do valor mínimo é um efeito automático da
própria sentença condenatória (art. 387, IV), portanto, sua fixação independe de pedido expresso da parte.
Até porque não cabe ao MP perseguir interesse patrimonial da vítima.
o Cuidado: muitos defendem a necessidade de pedido do autor.
• Vítima pode recorrer do valor mínimo? O correto é dizer que não, pois falta interesse recursal, pois não
houve sucumbência.
• Acusado pode recorrer do valor mínimo? Não há porque negar o direito ao acusado de recorrer.
11.1. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
Art. 392. A intimação da sentença será feita:
I - ao réu, pessoalmente, se estiver preso;
II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver
prestado fiança;
III - ao defensor constituído pelo réu, se este, afiançável, ou não, a infração, expedido o mandado de prisão, não tiver
sido encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça;
IV - mediante edital, nos casos do no II, se o réu e o defensor que houver constituído não forem encontrados, e assim o
certificar o oficial de justiça;
V - mediante edital, nos casos do no III, se o defensor que o réu houver constituído também não for encontrado, e assim
o certificar o oficial de justiça;
VI - mediante edital, se o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça.
164

165. § 1o O prazo do edital será de 90 dias, se tiver sido imposta pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a
um ano, e de 60 dias, nos outros casos.
§ 2o O prazo para apelação correrá após o término do fixado no edital, salvo se, no curso deste, for feita a intimação
por qualquer das outras formas estabelecidas neste artigo.
• Lembrete: mesmo que revel deverá o réu ser intimado
• Intimação do réu, testemunhas, ofendido, peritos, intérpretes e assistentes técnicos: pessoal por oficial de
justiça via mandado.
• Advogado: será feita pela imprensa onde houver. Caso não haja será feita diretamente pelo escrivão, por
mandado ou via postal com comprovante de recebimento ou qualquer meio idôneo (art. 370, §§ 1º e 2º)
• Defensor dativo: será pessoal via mandado.
11.1.1. Contagem do prazo
Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias,
domingo ou dia feriado.
§ 1o Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.
§ 2o A terminação dos prazos será certificada nos autos pelo escrivão; será, porém, considerado findo o prazo, ainda
que omitida aquela formalidade, se feita a prova do dia em que começou a correr.
§ 3o O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.
§ 4o Não correrão os prazos, se houver impedimento do juiz, força maior, ou obstáculo judicial oposto pela parte
contrária.
§5º, Salvo os casos expressos, os prazos correrão: a) da intimação; b) da audiência ou sessão em que for proferida a
decisão, se a ela estiver presente a parte; c) do dia em que a parte manifestar nos autos ciência inequívoca da sentença
ou despacho.
• Em regra, o dies a quo do prazo do prazo recursal é o dia da efetiva intimação (e não da data de juntada),
mas é possível também que comece a fluir:
o Da data da audiência: caso o juiz julgue na sessão una de instrução e julgamento, de acordo com a
reforma do procedimento ordinário e a parte esteja presente
o Do dia em que a parte manifestar nos autos ciência:
• E se a publicação da intimação foi feita no final de semana? Ela é entendida como se feita no primeiro dia
útil subseqüente. Súmula 310 do STF: QUANDO A INTIMAÇÃO TIVER LUGAR NA SEXTA FEITA OU A PUBLICAÇÃO
COM EFEITO DE INTIMAÇÃO FOR FEITO NESSE DIA, O PRAZO INICIAL TERÁ INÍCIO NA SEGUNDA-FEITA IMEDIATA, SALVO
SE NÃO HOUVER EXPEDIENTE, CASO EM QUE COMEÇARÁ NO PRIMEIRO DIA ÚTIL QUE SEGUIR
• Cuidado: embora o dies a quo seja da efetiva intimação, considera-se que o prazo inicia-se no dia seguinte a
ela, pois trata-se de prazo processual que exclui o dia do início e inclui-se o do fim, v.g., intimado da sentença
dia 10, o prazo inicia-se dia 11 e encerra-se dia 15 – o último dia em que poderá a parte ou advogado
interpor apelação.
Meios eletrônicos no CPP
São admissíveis (art. 1º, §1º), salvo a citação (art. 6º); portanto, plenamente possível intimar o advogado e o acusado
por meio eletrônico.
12. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A SENTENÇA
12.1. CONCEITO
• Também chamado princípio da congruência
165

166. • A sentença deve guardar plena consonância com o fato descrito na peça acusatória, sob conseqüência de
violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa e do próprio sistema acusatório, afinal, o juiz não
pode condenar o acusado a algo que não lhe foi imputado.
• Prevalecendo que o acusado se defende dos fatos e não da acusação, o princípio da congruência não diz
respeito à tipificação legal, mas sim à narrativa apresentada.
• O pedido em demanda criminal é sempre genérico, no sentido de com ele se viabilizar a correta aplicação da
lei penal, independentemente da alegação do direito cabível trazidas aos autos pelas partes.
o Pacelli: sequer o pedido expresso de condenação é indispensável à inicial, dada a redação do art. 41
do CPP.
• Exceção: Art. 385. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério
Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.
Objetiva: limitação à demanda
a) Congruência externa
Subjetiva: limitação às partes da demanda
1. Certeza
b) Congruência interna 2. Clareza
3. Coerência
4. Liquidez
12.2. EMENDATIO LIBELLI
Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica
diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave. (Lei nº 11.719/08)
• Conceito: ocorre quando o juiz sem modificar o fato descrito na peça acusatória atribui-lhe classificação
jurídica diversa, ainda que tenha de aplicar pena mais grave.
• Exemplo: denúncia imputa ao acusado a prática de crime de estelionato (art. 171, caput). Pena de 1 a 5 anos
de reclusão. Na hora da sentença o juiz percebe que o a classificação do crime está incorreta: em vez de
estelionato o crime foi de furto qualificado pela fraude. (art. 155, §4º, II – pena de 2 a 8 anos)
• Interessante: decorre tanto (a) do brocardo latino “Narra-me o fato que de darei o direito”, quanto do (b)
preceito constitucional de que ao Judiciário cabe dizer o Direito e não o Ministério Público.
12.2.1. Características da emendatio
a) Desnecessária a oitiva das partes (Gustavo Badaró minoritariamente entende ser necessário)
b) Cabível tanto em crimes de ação penal pública, quanto privada.
c) Possível a emendatio no tribunal, porém observado o princípio do non reformatio in pejus, ou seja, a
situação do acusado só pode piorar com o recurso da acusação.
d) Art. 383, § 1o
: “Se, em conseqüência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão
condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei.”
a. Súmula 337 do STJ: É CABÍVEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME
E NA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO PUNITIVA
b. Súmula 696 do STF: o juiz não pode conceder de ofício, cabível o 28 do CPP em caso de negativa.
e) Art. 383, §2º: “Tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este serão encaminhados os autos.”
a. Pacelli: segundo ele, adotado o princípio da identidade física do juiz, somente devem encaminhados
ao outro juízo os autos, se a incompetência percebida for absoluta. Caso seja relativa, mais vale
reconhecer a preclusão – caso não alegada na peça de defesa escrita – e preservar tal princípio da
identidade física.
166

167. 12.3. MUTATIO LIBELLI
Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de
prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público
deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo
em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente. (Lei nº 11.719/08).
• Conceito: ocorre quando durante a instrução processual surge prova de elementar ou circunstância não
contida na peça acusatória. Nesse caso, o MP deve aditar a peça, ouvindo-se a defesa, respeitando-se assim
o contraditório e a o princípio da congruência.
• Efeito sobre a prescrição:
o Renato Brasileiro: somente se houver a inclusão de novos crimes o recebimento do aditamento
interromperá a prescrição, pois no aditamento para a inclusão de novos autores a prescrição já teria
sido interrompida por ocasião do recebimento da peça acusatória (atenção para o CP: art. 117, §1º
Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a
todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais
a interrupção relativa a qualquer deles)
o Masson: Interrompe a prescrição, porém somente em relação ao novo crime ou novo acusado. Na
verdade, ele difere a situação em que se sabia do novo acusado ou não. No primeiro caso, o
recebimento do aditamento não interrompe a prescrição que foi interrompida pelo recebimento da
denúncia; já no segundo, o recebimento do aditamento interrompe a prescrição.
• Exemplo: o fato narrado é de furto simples, a classificação foi correta, também para furto simples. Ocorre
que durante a instrução processual surge prova do emprego de violência. Nessa situação deverá o MP aditar
a denúncia ou queixa.
12.3.1. Procedimento da mutatio libelli
12.3.1.1. Surgimento de elemento ou circunstância da infração penal não contida na peça acusatória.
• É nesta etapa que se inicia o procedimento
12.3.1.2. Ministério Público deve fazer um aditamento à denúncia para atribuir ao acusado
a) Cabe somente ao MP fazer o aditamento
• Antes da lei 11.719/08: a antiga redação do art. 384 dizia que o “juiz deveria baixar o processo” a fim de que
o MP pudesse aditar a denúncia ou queixa.
o Crítica: o juiz se investia de interesse de condenar o acusado por crime distinto.
• Depois da lei 11.719/08: a nova redação do art. 384 não fala mais em “juiz baixar o processo”, mas sim que o
MP deverá aditar a denúncia ou queixa. Ou seja, não cabe ao juiz provocar o aditamento. Na verdade ele
deve ser voluntário, preservando-se assim a imparcialidade do juiz e o sistema acusatório.
b) Exige-se o aditamento independentemente de a nova classificação ser melhor ou pior para o acusado
• Antes da lei 11.719/08, dispunha o § único do art. 384, o aditamento somente era necessário quando a nova
definição jurídica tivesse pena mais grave, o que claramente violava o sistema acusatório. Com o advento da
lei, surgindo prova de elementar ou circunstância não contida na peça acusatória, sempre deverá ocorrer o
aditamento, independentemente se da nova imputação resultar pena mais grave, igual ou inferior.
c) E se o MP não aditar?
• Caso que o MP não adite espontaneamente a peça acusatória, os autos deverão ser encaminhados ao PGJ
(art. 384, §1º). Caso o PGJ também se recuse a aditar a peça acusatória, o juiz nada poderá fazer, senão
absolver o acusado caso entenda que a imputação originária não foi comprovada.
167

168. • Pacelli: se o MP não aditar para incluir a violência ou grave ameaça ao furto, é possível condenar somente
pela subtração da coisa, caso devidamente comprovada.
o Se porém, do reconhecimento da presença do fato novo puder resultar incompatibilidade com o
tipo penal narrado na denúncia, a recusa de aditamento implicará a absolvição do réu: acusação
de crime de posse sexual mediante fraude (215 do CP). Assim, se da prova resultante da instrução
surgirem evidências da existência de violência real de não de fraude, o não aditamento, isto é, a
não aplicação da mutatio pelo Ministério Público poderá determinar a absolvição por ausência de
tipicidade.
12.3.1.3. Oitiva da defesa
Art. 384, § 2o
Ouvido o defensor do acusado no prazo de 5 (cinco) dias e admitido o aditamento, o juiz, a requerimento
de qualquer das partes, designará dia e hora para continuação da audiência, com inquirição de testemunhas, novo
interrogatório do acusado, realização de debates e julgamento. (Lei 11.719, de 2008).
• Deverá ser ouvida a defesa no prazo de 5 dias, antes da decisão de recebimento do aditamento. Assim tal
defesa é semelhante a uma defesa preliminar ou resposta à acusação do Jecrim, pois é peça por meio da
qual a defesa traz argumentos, podendo produzir provas, para evitar o recebimento da acusação
superveniente.
12.3.1.4. Recebimento ou rejeição do aditamento
• Após o aditamento do MP e a “reposta ao aditamento” da defesa, poderá o juiz rejeitar ou receber o
aditamento. Quanto à rejeição pode haver duas distintas espécies:
• Rejeição como decisão autônoma: em regra a rejeição do aditamento assemelha-se à rejeição da denúncia,
logo o recurso cabível será o Rese, por meio de interpretação extensiva do art. 581, I.
• Rejeição seguida de sentença: caso o juiz rejeite o aditamento e julgue a causa, dentro da audiência uma de
instrução e julgamento, vige a regra de que a Apelação absorve o Rese. (art. 593. §4º)
12.3.1.5. Nova audiência una de instrução e julgamento
• É possível a oitiva de até três testemunhas.
• O interrogatório será necessário, ainda que já tenha havido antes, afinal, agora o objeto de prova mudou,
pois há uma nova elementar ou circunstância que necessita ser questionada.
12.3.1.6. Sentença
Art. 384, § 4o
Havendo aditamento, cada parte poderá arrolar até 3 (três) testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias,
ficando o juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento. (Lei nº 11.719, de 2008).
• Haverá no momento final da audiência de instrução e julgamento a sentença
• “ficando o juiz adstrito aos termos do aditamento”: com a lei 11.719/08 não se admite que o juiz condene o
acusado pela imputação originária. Vedada, portanto, a chamada “imputação alternativa superveniente”.
(Afrânio Silva Jardim entende ser possível)
o Exceção1: aditamento feito para inclusão de algum elemento especializante (furto simples – furto
qualificado)
o Exceção2: na hipótese de crime complexo (furto – roubo)
12.3.2. Fatos que admitem a mutatio libelli
12.3.2.1. Fato novo: não admite a mutatio
168

169. • Ocorre quando os elementos de seu núcleo essencial constituem acontecimento criminoso completamente
distinto daquele resultante dos elementos do núcleo essencial da imputação originária.
• Exemplo: na primeira imputação haja a denúncia por furto. Na segunda percebe-se que houve receptação
• Diante de fato novo, substituindo por completo a imputação originária, deve ocorrer o oferecimento de nova
peça acusatória, não sendo possível a aplicação da “mutatio libelli”.
12.3.2.2. Fato diverso: admite a mutatio
• Ocorre quando os elementos de seu núcleo essencial correspondem parcialmente aos do fato da imputação
originária, porém com o acréscimo de algum elemento ou circunstância que o modifique.
• Exemplo: na primeira imputação haja a denúncia por furto. Na segunda percebe-se que houve roubo
• Diante de fato diverso, aplica-se a regra da “mutatio libeli”
12.3.2.3. Pacelli: elementos contidos implicitamente na peça acusatória
• É o que ocorre, por exemplo, nas desclassificações operadas por alteração feita no elemento subjetivo da
conduta (dolo e culpa). Assim, desclassificada a infração de homicídio doloso para lesão corporal seguida de
morte, a lesão estaria contida implicitamente na ação de produção do resultado morte. Neste caso
desnecessária a aplicação do art. 384, CPP. Basta a desclassificação, chamada própria, porque com
modificação de competência.
o Exemplo STF: decisão que desclassificou de peculato doloso para culposo, entendendo que a
modificação do dolo para culpa não implica mutatio libelli, tendo o acusado se defendido
amplamente, dos fatos a ele imputados.
• Importante salientar que nem sempre a alteração do elemento subjetivo poderá ser feita sem que, antes,
promova-se alteração também da imputação. Isso porque poderá ocorrer que a modalidade de culpa
relevada (em substituição ao dolo imputado originariamente) exija descrição mais adequada da ação do
agente.
12.3.3. É possível a mutatio libelli na ação penal privada?
• Interpretação literal: o caput do art. 384 é claro ao estabelecer que “o Ministério Público deverá aditar a
denúncia ou queixa”, nas ações públicas. Entende-se que segundo a letra da lei é cabível na ação penal
pública e ação privada subsidiária da pública. Cabendo ao MP fazer o aditamento em ambas.
• Doutrina: em geral entende que é plenamente possível que o querelante adite a ação penal privada
exclusivamente privada e personalíssima, desde que observado o prazo decadencial de 6 meses, assim,
dependendo do momento em que o querelante tomar conhecimento do fato delituoso, haverá decadência
ou não. (Pacelli é contra)
o Novo fato delituoso tornou-se conhecido só durante a instrução processual: possibilidade de mutatio
libelli.
o Fato delituoso conhecido desde o momento anterior da denúncia: renúncia tácita.
12.3.4. Admite-se a mutatio libelli na segunda instância?
• Não é cabível mutatio libelli na segunda instância.
• Feita a mutatio libelli no tribunal a condenação se dará pela primeira vez na segunda instância, havendo
assim supressão de instância, logo, violação ao duplo grau de jurisdição.
• Súmula 453 STF: O ART. 384 E § ÚNICO NÃO SE APLICAM À SEGUNDA INSTÂNCIA.
• Cuidado: apesar de não ser possível a mutatio libelli em segunda instância, caso haja recurso da acusação,
nada impede que o tribunal anule o processo devolvendo os autos à primeira instância para a aplicação do
art. 384.
169

170. 12.3.5. E se da mutatio libelli houver mudança de competência de atribuição do MP?
• Imaginando um processo no qual se apura tráfico interno de pessoas e verificam-se elementos
demonstrando a transnacionalidade da conduta, de tal maneira que a competência seria da jurisdição
federal e não da jurisdição estadual.
• Solução: (a) se ambos (juiz e MP) estiverem de acordo, não haverá problemas, os autos serão envidado à
Justiça e ao Ministério Público Federal; (b) se o MP não aditar, caberá aplicação do 28 do CPP; (b) se o juiz
não concordar com a modificação da competência promovida com a mutatio, no aditamento, deverá rejeitá-
lo e prosseguir com o julgamento. (“art. 384, § 5o
Não recebido o aditamento, o processo prosseguirá.”)
Emendatio Libelli Mutatio Libelli
Não há qualquer modificação na descrição do fato,
mas somente da tipificação.
Conhecimento de novos fatos ou circunstâncias após o
oferecimento de denúncia.
Cabimento: quaisquer ações penais Cabimento: a lei diz somente ação pública e privada
subsidiária da pública
Desnecessária a oitiva das partes Necessária oitiva e manifestação das partes
Possível no tribunal, observado o non reformatio in
pejus
Não é possível, o tribunal pode somente anular o
julgamento e submetê-lo a novo julgamento
Há “recebimento da mutatio” e “resposta à mutatio” no
prazo de 5 dias
É marcada nova audiência de instrução e julgamento em
que podem ser ouvidas 3 testemunhas
P
ROCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO
1. CABIMENTO
Art. 394. O procedimento será comum ou especial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 1o
O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena
privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
• Seguirá o procedimento comum sumário o processo penal que verse sobre crime apenado com menos de 4
anos de pena privativa de liberdade, independentemente de ser reclusão ou detenção. Lembrete: a
competência dos juizados é para crimes apenados com até 2 anos, então, na verdade, a pena do crime que
seguirá o procedimento sumário deve ser superior a 2 anos e inferior a 4 anos.
• Cuidado: as infrações de menor potencial ofensivo que forem deslocadas do juizado para o juízo comum
seguirão o procedimento comum sumário (art. 538, CPP) nas hipóteses de (a) complexidade da causa e (b)
impossibilidade de citação por edital no âmbito dos juizados
2. CARACTERÍSTICAS
Procedimento comum ordinário Procedimento comum sumário
8 testemunhas 5 testemunhas
Audiência deve ser designada em até 60 dias Audiência deve ser designada em até 30 dias
Há previsão legal de requerimento de diligências * Não há previsão legal de requerimento de diligências
Há previsão legal de substituição das alegações finais
por memoriais
* Não há previsão legal de substituição das alegações
finais por memoriais
170

171. * Apesar de não haver previsão legal, no processo penal vige o princípio da busca da verdade, portanto, por mais que
não haja previsão legal de requerimento de diligência, caso surja a necessidade de realizá-la o juiz não deve negar a
fim de não causar cerceamento à defesa.
Q
UESTÕES PREJUDICIAIS
1. CONCEITO DE QUESTÕES PREJUDICIAIS
• São questões que devem ser avaliadas pelo juiz com valoração penal ou extrapenal e devem ser decididas
antes do mérito principal.
• Exemplo clássico: o crime de bigamia do art. 235 do CP pode dar surgimento a questão prejudicial, pois é
possível que ele se defenda alegando estar tramitando ação cível de anulação do primeiro casamento. Dessa
maneira o juízo penal ficará dependente do cível.
• Exemplo 2: processado por crime de abandono material (art. 244) defende-se alegado tramitar no juízo cível
uma ação negatória de paternidade. Assim, o juízo penal ficará dependente do civil.
2. NATUREZA JURÍDICA DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS
• Segundo a corrente majoritária a questão prejudicial é elementar da infração penal, pois está relacionada à
própria existência do crime. Fundam seu entendimento na redação do art. 92 “Se a decisão sobre a
existência da infração depender da solução de controvérsia...”
• Mas o que é uma elementar? Elementar é um dado essencial da figura típica básica, cuja ausência pode
produzir uma atipicidade absoluta ou relativa.
• Qual a diferencia das circunstâncias? São dados periféricos que gravitam ao redor do tipo básico, podendo
aumentar ou diminuir a pena, mas não interferem no crime.
2.1. EXEMPLO DE PROVA
• Exemplo de prova CESPE: Crime de roubo praticado contra ascendente. Caso o processado se defenda
afirmando que a vítima não é seu pai, não haverá questão prejudicial, vez que recai sobre uma circunstância
agravante, não elementar.
3. PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS
3.1. ANTERIORIDADE
• Por anterioridade entende-se que a questão prejudicial deve ser apreciada antes do mérito principal.
• Exemplo: para enfrentar o crime de bigamia (mérito principal), deve ser apreciada a validade do casamento
(questão prejudicial
3.2. ESSENCIALIDADE OU INTERDEPENDÊNCIA
• O mérito principal depende da solução da questão principal, ou seja, é essencial ultrapassar a questão
prejudicial
3.3. AUTONOMIA
• A questão prejudicial pode ser objeto de ação autônoma, isto é, ainda que fato não estivesse sendo apurado
no juízo criminal, pode ser no juízo cível.
4. QUESTÕES PREJUDICIAIS QUESTÕES PRELIMINARES
• Conceito de questões preliminares: é o fato processual ou de mérito (ex: prescrição) que impede que o juiz
aprecie o fato principal ou a questão principal.
• Exemplos: incompetência, litispendência, falta de justa causa, inépcia, coisa julgada, ilegitimidade.
171

172. Questões prejudiciais Questões preliminares
Estão relacionadas ao direito material Estão relacionadas ao direito processual, salvo na
hipótese de preliminar de mérito
Natureza jurídica: elementares da infração penal Estão relacionadas aos pressupostos processuais de
existência e de validade.
Possuem existência autônoma Não existem fora do processo, estão a ele vinculadas
Podem ser decididas pelo juízo penal ou extrapenal São decididas pelo juízo penal.
5. SISTEMAS DE SOLUÇÃO DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS
5.1. SISTEMA DA COGNIÇÃO INCIDENTAL
• Também chamado de sistema do predomínio da jurisdição penal.
• Por esse sistema o juiz penal sempre será competente para apreciar a questão prejudicial, ainda que
pertencente a outro ramo do Direito.
• Pontos positivos: celeridade e economia processual
• Pontos negativos: violação ao princípio do juiz natural, pois o juiz criminal estaria decidindo uma questão
ligada a outro ramo do direito, ou seja, julgaria matéria de competência de outro juízo.
5.2. SISTEMA DA PREJUDICIALIDADE OBRIGATÓRIA
• Também chamado de sistema da separação jurisdicional absoluta
• O juiz penal nunca será competente para apreciar a questão prejudicial heterogênea, nem mesmo de
maneira incidental.
• Pontos positivos: respeito aos critérios de competência
• Pontos negativos: lentidão e entraves processuais.
5.3. SISTEMA DA PREJUDICIALIDADE FACULTATIVA
• O juiz penal tem a faculdade de apreciar ou não as questões prejudiciais pertencentes a outro ramo do
Direito.
5.4. SISTEMA ECLÉTICO OU MISTO
• Resulta da fusão do sistema da prejudicialidade obrigatória com o sistema da prejudicialidade facultativa.
• No CPP, (a) em relação às questões prejudiciais heterogêneas ligadas ao estado civil das pessoas, vigora o
sistema da prejudicialidade obrigatória, (b) em relação às demais questões prejudiciais heterogêneas vigora
o sistema da prejudicialidade facultativa.
6. CLASSIFICAÇÃO DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS
6.1. CLASSIFICAÇÃO QUANTO À NATUREZA
6.1.1. Questão prejudicial homogênea, comum ou imperfeita
• É aquela pertencente ao mesmo ramo do Direito da questão prejudicada
• Ao tratar das questões prejudiciais, os artigos do CPP versam apenas sobre as heterogêneas. Na verdade, as
prejudiciais homogêneas são resolvidas por meio da conexão probatória ou incidental.
• Caso os dois crimes sejam objeto do mesmo processo, o juiz julga primeiro o crime prejudicial (v.g., furto) e
depois o crime prejudicado (v.g. receptação). No entanto se o crime prejudicial não estiver sendo julgado no
mesmo processo, deve o juiz apreciá-lo apenas de maneira incidental. Nesse caso, a declaração incidental
quanto ao crime prejudicial não estará acobertada pela coisa julgada.
o Exemplo: Receptação e crime anterior.
o Exemplo2: Calúnia e exceção da verdade
172

173. o Exemplo3: Lavagem de capitais e crime antecedente
6.1.2. Questão prejudicial heterogênea, jurisdicional ou perfeita
• É aquela pertencente a outro ramo do Direito, regrada nos artigo 92 e 93 do CPP.
• Exemplo2: num processo pelo crime de furto, o acusado alega ter propriedade coisa móvel. Trata-se de
decisão prejudicial heterogênea que será decidida pelo próprio juiz penal, pois não relacionada ao Estado da
pessoa.
6.2. CLASSIFICAÇÃO QUANTO À COMPETÊNCIA PARA SUA APRECIAÇÃO
6.2.1. Questão prejudicial não devolutiva
• São aquelas que sempre são analisadas pelo juízo penal.
• Quais são? Pela classificação anterior, são as questões prejudiciais homogêneas.
6.2.2. Questão prejudicial devolutiva
• São aquelas que o juiz penal devolve o conhecimento da prejudicial ao juízo extrapenal.
• Questão prejudicial devolutiva absoluta: sempre serão devolvidas ao juízo extrapenal
o Quais são? São as prejudiciais heterogêneas relativas ao estado das pessoas.
• Questão prejudicial devolutiva relativa: podem eventualmente ser devolvidas ao juízo extrapenal
o Quais são? São as prejudiciais heterogêneas não relativas ao estado das pessoas.
6.3. CLASSIFICAÇÃO QUANTO AOS EFEITOS
6.3.1. Questão prejudicial obrigatória, necessária ou em sentido estrito
• São aquelas que sempre acarretam a suspensão do processo
• Quais são? São as devolutivas absolutas.
6.3.2. Questão prejudicial facultativas, ou em sentido amplo
• Nem sempre acarretam a suspensão do processo, pois o juiz penal pode eventualmente resolver enfrentá-
las.
• Quais são? São as questões prejudiciais (a) não devolutivas e (b) as devolutivas relativas.
7. ESTUDO DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS OBRIGATÓRIAS
Art. 92. Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e
fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a
controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de
outras provas de natureza urgente.
Parágrafo único. Se for o crime de ação pública, o Ministério Público, quando necessário, promoverá a ação civil ou
prosseguirá na que tiver sido iniciada, com a citação dos interessados.
7.1. PRESSUPOSTOS PARA O RECONHECIMENTO DE UMA PREJUDICIALIDADE OBRIGATÓRIA
a) A questão prejudicial deve afetar a própria existência da infração penal
b) A alegação deve ser séria e fundada
c) Deve ser relativa ao Estado civil das pessoas
7.2. CONSEQUENCIAS DO RECONHECIMENTO DE UMA PREJUDICIALIDADE OBRIGATÓRIA
a) Suspensão do processo e suspensão da prescrição (art. 116, II) até o trânsito em julgado da decisão civil
b) Possibilidade de produção de provas de natureza urgente, inclusive inquirição das testemunhas.
173

174. c) Nos crimes de ação penal pública, o MP pode promover a ação civil referente à questão prejudicial, mesmo
que não tivesse legitimidade originariamente.
a. Essa regra serve para evitar que o MP fique à mercê da vontade do titular do direito.
Hipóteses em que também há suspensão do processo e prescrição: (a) hipótese do art. 366, (b) suspensão
condicional do processo e (c) parcelamento do débito tributário
Hipótese em que há suspensão do processo, porém não da prescrição: doença mental superveniente à infração
penal (art. 152, CPP)
8. ESTUDO DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS FACULTATIVAS
Art. 93. Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no
artigo anterior, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal
poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o
curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente.
§ 1o
O juiz marcará o prazo da suspensão, que poderá ser razoavelmente prorrogado, se a demora não for imputável à
parte. Expirado o prazo, sem que o juiz cível tenha proferido decisão, o juiz criminal fará prosseguir o processo,
retomando sua competência para resolver, de fato e de direito, toda a matéria da acusação ou da defesa.
8.1. PRESSUPOSTOS PARA O RECONHECIMENTO DE QUESTÃO PREJUDICIAL FACULTATIVA
a) A prejudicialidade deve estar diretamente ligada a elementar da infração penal.
b) A resolução dessa preliminar deve ser de difícil solução, v,g. analisar se a coisa objeto do crime de furto é
alheia ou não é uma questão de fácil solução.
a) Não deve versar sobre o estado civil das pessoas
b) Não deve o direito civil limitar a prova quanto à questão prejudicial.
o Como o processo penal lida com a liberdade de locomoção, as limitações à prova do direito civil (que
lida com o patrimônio) não devem ser aplicadas na ação prejudicial penal.
o Consequência: se houver limitação a prova a questão prejudicial não vai para o cível, remanesce no
penal.
o Exemplo: em resolução de prejudicial é possível a prova de dívidas maiores de 30 salários-mínimos
por prova testemunhal, ainda que a lei civil impeça de regra tal conduta.
c) Deve ser da competência do juízo extrapenal.
d) Deve a ação civil estar em andamento.
8.2. CONSEQUENCIAS DO RECONHECIMENTO DE PREJUDICIAL FACULTATIVA
a) Reconhecida a prejudicialidade, deve haver suspensão do processo e da prescrição.
o O juiz marca um prazo razoável, que pode ser prorrogado.
o Findo esse prazo o juiz penal retoma sua competência para apreciar a questão prejudicial
heterogênea de maneira incidental
b) Produção de prova testemunhal e outras de natureza urgente.
c) Se o crime for de ação penal pública, deve o MP intervir na ação em andamento.
Prejudicialidade obrigatória Prejudicialidade facultativa Não há prejudicialidade
Prejudicial heterogênea Prejudicial heterogênea Prejudicial homogênea
Prejudicial devolutiva absoluta Prejudicial devolutiva relativa Prejudicial não devolutiva
Art. 92 Art. 93 O CPP não trata; é resolvido por meio
de conexão probatória ou incidental
Questão extrapenal ligada ao estado das
pessoas
Questão extrapenal não ligada ao
estado das pessoas
Questão penal
174

175. Ação civil: o MP pode promover a ação civil
referente à questão prejudicial, mesmo que
não tivesse legitimidade originariamente
Ação civil: deve estar em
andamento, porém o MP pode
intervir
Prazo de suspensão: até que se resolva a
questão no cível
Prazo de suspensão: o juiz marcará
prazo, que poderá ser prorrogado.
Se expirado o prazo, o juiz retoma
sua competência para decidir.
9. OBSERVAÇÕES FINAIS SOBRE AS PREJUDICIAIS
a) A suspensão do processo pode ser decretada de ofício ou a requerimento das partes. (art. 94)
b) Cabe recurso contra a decisão que suspende o processo (RESE, art. 581, XVI CPP)
• Contra a que não suspende não caberá recurso. (art. 93, §2º); lembrando que favor do acusado cabe
sempre o HC.
c) Se o juiz penal apreciar uma questão prejudicial heterogênea relativa ao estado civil das pessoas, haverá
nulidade absoluta por vício de incompetência.
d) Questão judicial não pode ser apreciada durante a fase do inquérito
9.1. COISA JULGADA
9.5.1. A decisão do juiz civil sempre fará coisa julgada na seara penal
• Tem força de coisa julgada na esfera penal a sentença cível relativa a questão prejudicial heterogênea que
diga respeito ao estado civil das pessoas ou não.
9.5.2. A decisão do juiz penal não fará coisa julgada na seara civil
• Por outro lado, a decisão do juiz criminal sobre questão prejudicial facultativa não faz coisa julgada na esfera
civil, pois decidida de maneira incidental
9.2. PRINCÍPIO DA SUFICIÊNCIA DA AÇÃO PENAL
• Em relação a determinadas questões prejudiciais o processo penal, por si só, já é suficiente para dirimir toda
a controvérsia. É o que acontece com as questões prejudiciais heterogêneas não relativas ao estado civil das
pessoas e que não sejam de difícil solução.
P
ROCESSOS INCIDENTAIS
• Dentro dos processos incidentais, o professor tratará apenas das exceções.
1. INTRODUÇÃO ÀS EXCEÇÕES
1.1. CONCEITO
• Exceções são procedimentos incidentais em que se alegam determinados fatos processuais referentes a
pressupostos processuais ou condições da ação, objetivando a extinção do processo ou sua dilação.
1.2. SUBDIVISÃO DAS EXCEÇÕES
• Exceção processual: alegação de fato processual contra o processo
• Exceção substancial ou material: o termo “exceção” é usado com sinônimo de defesa
o Direta: ataca-se a própria pretensão do autor, a questão principal (defesa direta de mérito), v.g.
negativa de autoria, legítima defesa, atipicidade
o Indireta (preliminar de mérito): ocorre quando se opõe fato extintivo, modificativo ou impeditivo do
direito alegado pelo autor, v.g., prescrição
175

176. 1.3. DISTINÇÃO ENTRE EXCEÇÃO E OBJEÇÃO
• Objeção: é a defesa que pode ser conhecida de ofício pelo juiz ou mediante provocação das partes, v.g.,
coisa julgada, incompetência absoluta.
• Exceção: é a matéria de defesa que somente pode ser conhecida se for alegada pela parte, v.g., suspeição
Incorreto uso do termo “exceção” pelo CPP.
No CPP o legislador usa a expressão “exceção”, porém todas as matérias presentes no rol do art. 95 do CPP rotuladas
como exceções, podem ser conhecidas de ofício, portanto, funcionam, na verdade, como objeções processuais. Logo,
no processo penal podem ser reconhecidos de ofício: (a) suspeição e impedimento, (b) litispendência e coisa julgada,
(c) incompetência relativa e absoluta e (d) ilegitimidade de parte.
1.4. MODALIDADES DE EXCEÇÕES
1.4.1. Exceções dilatórias
• São aquelas que geram a procrastinação do processo.
• Exceção de suspeição/impedimento/incompatibilidade
• Exceção de incompetência (causa absoluta ou relativa)
• Ilegitimidade ad processum: seria o menor que entra com queixa crime sem estar devidamente
representado.
1.4.2. Exceções peremptórias
• São aquelas que geram a extinção do processo.
• Exceção de litispendência
• Exceção de coisa julgada
• Ilegitimidade ad causam: um exemplo seria o MP que entra com queixa-crime
1.5. PROCEDIMENTO E POSSÍVEL SUSPENSÃO DO PROCESSO
• Forma: em regra (segundo a letra do CPP) as exceções são processadas em autos apartados. Entende-se,
entretanto que, como todas as exceções podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, a forma de oposição não
trará qualquer prejuízo, logo admite-se plenamente a argüição em audiência ou na própria peça principal
• Causam a suspensão do processo? As exceções não acarretam a suspensão do processo, salvo no caso de
suspeição, desde que a parte contrária concorde com a suspensão: “Art. 102. Quando a parte contrária
reconhecer a procedência da argüição, poderá ser sustado, a seu requerimento, o processo principal, até que se julgue o
incidente da suspeição.”
2. EXCEÇÃO DE SUSPEISÃO
• Lembrete: quando se fala em exceção de suspeição, incluem-se as de impedimento e incompatibilidade, pois
o procedimento é exatamente o mesmo
2.1. CAUSAS DE SUSPEIÇÃO
Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:
I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;
II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter
criminoso haja controvérsia;
III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou
responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;
IV - se tiver aconselhado qualquer das partes;
V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;
176
Ilegitimidade de parte
LFG e Paccieli: é exceção peremptória.
Fernando Capez e Mirabete: é exceção dilatória

177. Vl - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.
• Dica: em regra as causas de suspeição referem-se a uma relação externa ao processo, que prejudica a
imparcialidade do Magistrado
• Natureza do rol: as causas de suspeição (e também de impedimento) são taxativas.
• Inciso I: há controvérsias na doutrina se a amizade íntima com o advogado é causa de suspeição.
o Em prova objetiva é melhor afirmar que o advogado não está no inciso I.
• Ônus da prova na suspeição: o ônus da prova cabe a quem alega (excipiente)
2.1.1. Consequência da atuação do juiz que mesmo suspeito atuou no processo
• 1ª corrente: juiz suspeito é juiz não dotado de imparcialidade, portanto, atos processuais por ele praticados
devem ser considerados inexistentes.
• 2ª corrente (adotada em concursos): de acordo com o art. 564, I, suspeição é causa de nulidade absoluta.
2.1.2. Como se procede a suspeição por motivo de foro íntimo?
• Que suspeição seria essa? Seria uma situação como o juiz deparar-se com uma amante sua com ré.
• O CNJ editou resolução n 82 estabelecendo que o juiz deve expor as razões da suspeição em ofício reservado
à corregedoria.
o Esta resolução está suspensa pelo STF (MS 28.215)
2.2. CAUSAS DE IMPEDIMENTO
Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:
I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau,
inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;
II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;
III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;
IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau,
inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.
• As causas de impedimento referem-se, em regra a uma relação interna com o processo
• Natureza do rol: as causas são taxativas
2.2.1. Consequências da atuação de juiz impedido
• 1ª corrente: para a doutrina o impedimento é causa de inexistência do ato processual. Juiz impedido não é
dotado de jurisdição, falta ao processo condição de existência. A causa é julgada por um não-juiz.
• 2ª corrente: para a Jurisprudência o impedimento é apenas causa de nulidade absoluta (STF HC 86963)
2.3. INCOMPATIBILIDADE
• É um ponto um pouco nebuloso no processo penal, pois não há qualquer consenso na doutrina.
Prevalecendo somente ser causa de nulidade absoluta.
• 1ª corrente (minoritária): as causas de incompatibilidade são aquelas previstas no art. 253 “Art. 253. Nos
juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si parentes, consangüíneos ou afins,
em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive.”
• 2ª corrente: incompatibilidade é gênero, do qual a suspeição e impedimento são espécies
• 4ª corrente: são as razões que afetam a imparcialidade do juiz, mas que não estão incluídas entre as causas
de impedimento e suspeição.
2.4. PROCEDIMENTO DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
177

178. • A exceção de suspeição não é apreciada pelo próprio juiz, ao contrário das demais.
• Assistente de acusação: os autores mais modernos sustentam que ele possui interesses não só patrimoniais,
mas também na existência de um processo justo.
• Deve ser reconhecida de ofício pelo juiz.
• Se o juiz não reconhecer de ofício, deve ser arguida por escrito na primeira oportunidade em que falar nos
autos, sob pena de preclusão, devendo a petição ser assinada pela parte ou por procurador com poderes
especiais.
o E o MP? Em será em conjunto com a denúncia, porém caso juiz substituto entre no processo
ulteriormente, sua entrada no processo será o momento inicial para o MP apresentar a exceção.
• 1ª possibilidade: juiz acolhe alegação de suspeição e remete os autos para o substituto legal
o Não cabe recurso contra o acolhimento
• 2ª possibilidade: o juiz discorda da alegação de suspeição
o O juiz deverá apresentar resposta por escrito em 3 dias
o Uma vez apresentada a resposta, os autos serão remetidos ao Tribunal em 24h: (a) tribunal rejeita
liminarmente a exceção de suspeição, quando manifestamente improcedente ou (b) havendo
verossimilhança na alegação, ouve as testemunhas e profere decisão da qual não cabe recurso em
sentido estrito (art. 581, III)
 Cuidado: nada impede a utilização de HC, MS e Recursos extraordinários.
Petição escrita
É a única exceção (suspeição, impedimento e incompatibilidade) que não pode ser argüida oralmente.
Questões
Suspeição e Inquérito policial: não há suspeição da autoridade policial, mas eles devem declarar-se suspeitas,
quando ocorrer motivo legal. (art. 107, CPP)
Prisão temporária decretada por juiz suspeito: HC
2.5. SUSPEIÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL (ART. 258)
Art. 258. Os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu
cônjuge, ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, e a eles se
estendem, no que Ihes for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes.
• Aplicam-se aos promotores as mesmas causas de suspeição, impedimento e incompatibilidade tanto em sua
atuação com parte ativa, seja na atuação como fiscal da lei.
• Súmula 234 STJ: A PARTICIPAÇÃO DO MEMBRO DO MP NA FASE INVESTIGATÓRIA CRIMINAL NÃO ACARRETA O SEU
IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL
• Quem decide a suspeição do MP? De acordo com o CPP, é decidida pelo juiz de 1ª instância, sendo
irrecorrível (art. 104 do CPP)
o Crítica: o MP não concorda com a possibilidade de 1º instância afastá-lo do caso. Para concurso do
MP, o ideal é dizer que o art. 104 não foi recepcionado pela CF. É um órgão superior dentro da
estrutura do MP (Conselho superior ou câmaras de coordenação e revisão) que deve decidir.
• Consequência da atuação de promotor suspeito no CPP: para a doutrina, como a lei nada fala, os atos
praticados pelo MP suspeito não serão nulos ou inválidos.
2.6. SUSPEIÇÃO NO JÚRI
• Serão convocados para o júri 25 jurados; desses, 7 comporão o conselho de sentença.
• Eles devem reconhecer sua suspeição de ofício.
178

179. • Ao menos 15 deverão estar presentes para a instauração da sessão.
o Jurados excluídos por impedimento ou suspeição são computados para a constituição no número
mínimo de 15 jurados.
• Leitura pelo juiz presidente do artigo 448 e 449, CPP
• A argüição de suspeição do jurado deve ser feita oralmente, comprovada de imediato e decidida de plano
• Conseqüência de participação de jurado impedido: antes da lei 11.689/08 era causa de nulidade relativa,
sendo obrigatória a comprovação do prejuízo, que só estaria presente se a votação terminasse em 4 x 3.
Após a reforma do tribunal do júri, com o novo sistema de cômputo dos quesitos em que alcançado o 4º
voto no mesmo sentido a votação é encerrada, não há mais como medir com precisão o grau de influência
da atuação do jurado impedido. Dessa maneira agora se entende que a atuação do jurado impedido é causa
de nulidade absoluta.
3. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
• Difícil haver peça autônoma de incompetência, vez que possível sua alegação na peça principal.
• Podem ser alegadas tanto a absoluta, quanto a relativa.
• Chamada também “declinatória fori”
Incompetência absoluta Incompetência relativa
1. Interesse Público 1. Interesse preponderante das partes
2. Imodificável: não pode ser prorrogada, removida ou
renunciada
2. Modificável: pode ser prorrogada
3. Consequencia: gera nulidade absoluta
(Ada Pelegrini defende que o ato seria inexistente)
a) pode ser argüida a qualquer momento, mesmo
depois do trânsito em julgado de sentença
condenatória ou absolutória imprópria (RC ou HC)
b) prejuízo é presumido.
4. Consequencia: gera nulidade relativa
a) deve ser argüida no momento oportuno sob pena de
preclusão, que é enquanto não houver o início da
instrução probatória, respeitando-se, assim, o princípio
da identidade física do juiz
b) o prejuízo deve ser comprovado
4. Pode ser reconhecida de ofício pelo juiz 4. Pode ser reconhecida de ofício pelo juiz
a) Súmula 33 STJ: a incompetência não pode ser
declarada de ofício (válida somente para o civil)
5. Momento em que pode ser alegada
a) poderá ser reconhecida enquanto ele exercer
jurisdição no processo. (art. 463, CPC)
5. Momento em que pode ser alegada
a) em virtude da adoção do princípio da identidade
física do juiz, a incompetência relativa só pode ser
reconhecida de ofício até o início da instrução
probatória
6. Espécies
a) Ratione materiae
b) Ratione funcionae ou personae
c) Competência funcional
6. Espécies
a) Ratione locci
b) Competência por prevenção (súmula 706 STF)
c) Competência por distribuição
d) Conexão e continência
7. Nulidade *
Jurisprudência: apenas dos atos decisórios
Doutrina: tanto os probatórios, como os decisórios
7. Nulidade *
Apenas dos atos decisórios
• * Anulação dos atos no CPC: (a) na incompetência absoluta anulam-se os atos decisórios, (b) na
incompetência relativa não se anulam os atos decisórios. “Art. 113, § 2o
Declarada a incompetência absoluta,
somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.”
179

180. 3.1. PROCEDIMENTO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
• O juiz pode reconhecer sua incompetência de ofício (art. 109, CPP)
• Se o juiz declara a si próprio incompetente de ofício caberá RESE (art. 581, II, CPP)
3.1.1. Momento para a alegação pelo acusado
• Em se tratando de incompetência absoluta, a qualquer momento.
• Em se tratando de incompetência relativa deve ser argüida no momento da resposta à acusação
3.1.2. MP
• Não é lógico, vez que se o MP acredita ser o juiz incompetente sequer haveria apresentado a denúncia.
• Como fiscal da lei, porém, poderá opor exceção de incompetência; atuando como parte, o MP não pode
oferecer denúncia se considera o juiz incompetente.
3.1.1.1. HC impetrado pelo MP buscando o reconhecimento de nulidade absoluta
• Para o STF, no HC 90305, o MP pode impetrar HC buscando o reconhecimento de nulidade absoluta em
virtude de incompetência.
• O próprio STF, porém, no HC 91510 conclui que o MP, apesar de ter legitimidade, não possui interesse de
agir nesse caso.
3.1.2. Decisão
• Quem decidirá será o Magistrado perante o qual tramita a ação penal.
• Se o juiz reconhecer de ofício: caberá RESE (art. 581, i)
• Se julgar procedente: caberá RESE (art. 581, III)
• Se julgar improcedente: não cabe recurso, porém nada impede que a matéria seja analisada em uma
preliminar de apelação ou mesmo por um HC ou MS.
3.1.3. Consequências do reconhecimento da incompetência
Art. 567. A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a
nulidade, ser remetido ao juiz competente.
• Incompetência absoluta: nos casos de incompetência absoluta, para a doutrina ocorrerá a nulidade dos atos
decisórios e também dos atos probatórios.
• Incompetência relativa: nos casos de incompetência relativa, somente os atos decisórios deverão ser
anulados. Com o princípio da identidade física do juiz, tal regra necessitará sofrer uma mudança. Assim, os
atos probatórios também deverão ser renovados nos casos de incompetência relativa.
3.1.4. Denúncia oferecida por membro do MP sem atribuições
• Em regra denúncia oferecida por MP sem atribuição deve ser ratificada perante o órgão jurisdicional
competente, salvo se for o mesmo MP.
3.1.5. Recebimento da denúncia por juiz incompetente
• O recebimento da denúncia não é considerado um ato decisório para a Jurisprudência, podendo ser
ratificado pelo juiz competente. Apesar disso, a prescrição somente será interrompida com o recebimento da
denúncia pelo juízo competente.
3.1.6. Oferecimento de queixa perante juiz incompetente
180

181. • Decadência é a perda do direito de ação penal privada pelo seu não-exercício. Logo, mesmo que a queixa
seja oferecida perante juiz incompetente, não há falar em decadência (STJ – HC 11.291)
4. EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE
• Discute-se nessa exceção a legitimidade ativa, vez que a legitimidade passiva confunde-se com o mérito, vez
que a negativa de autoria é defesa substancial direta
4.1. ESPÉCIES
4.1.1. Legitimidade ad causam
• Condição genérica da ação (PIL)
• É a pertinência subjetiva da ação.
• Ex: em crime de ação penal privada, a vítima é legítima para propor a inicial. Ao MP falta-lhe legitimidade.
• Sua inobservância gera nulidade absoluta. (art. 564, II)
4.1.2. Legitimidade ad processum
• Pressuposto processual de validade (referente à capacidade para a prática de atos processuais)
• Ex: menor de 18 anos oferecendo queixa-crime
• Sua inobservância gera nulidade relativa. O vício poderá ser sanado por meio da ratificação pelo
representante legal dos atos praticados.
4.2. RECURSOS CABÍVEIS
• Rese é o recurso cabível de decisão de juiz de primeiro grau. No caso das exceções, somente não cabe no
caso de suspeição, porque quem decide é o Tribunal.
• Se o juiz rejeita a peça acusatória com base na ilegitimidade: Caberá RESE (art. 581, I)
• Se o juiz julga procedente a exceção de ilegitimidade: caberá RESE (art. 581, III)
• Se o juiz julga improcedente a exceção de ilegitimidade: não caberá recurso (caberá, porém, HC e
preliminar em apelação)
• Se o juiz anula o processo em virtude da ilegitimidade: também caberá RESE (art. 581, XIII)
5. EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA
5.1. CONCEITO
• É a situação de o acusado estar respondendo a dois processos penais condenatórios pela mesma imputação
(conduta), independentemente da classificação que lhe seja atribuída (tipificação da peça inicial).
• Lide: é o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida
Existe lide em processo penal?
O ideal é não utilizar a palavra lide no processo penal, pois não há, propriamente, um conflito de interesses. Outra
razão é que no processo penal, independentemente da vontade do acusado, sempre deverá haver resistência por
parte da defesa técnica, que é indisponível
5.2. LITISPENDÊNCIA E NE BIS IN IDEM
• O conceito de litispendência está intimamente ligado ao princípio do ne bis in idem, que afirma que ninguém
pode responder a dois processos penais pelo mesmo fato delituoso.
• Possui esse princípio, agora, status supralegal, pois presente na Convenção Interamericana de Direitos
Humanos no art. 8º, item 4.
181

182. 5.3. O QUE GERA LITISPENDÊNCIA?
• Não há litispendência entre inquérito policial e processo penal, logo é perfeitamente possível que uma
mesma pessoa esteja respondendo por um IP e uma AP pelo mesmo fato. Somente quando for iniciada a
segunda AP é que será possível o reconhecimento da litispendência.
• É a citação válida que induz a litispendência (art. 219, CPC)
5.4. IDENTIDADE DE AÇÕES NO PROCESSO PENAL
a) Mesmo pedido
b) Mesmas partes Conceito processo civil
c) Mesma causa de pedir
• Em relação ao pedido, no processo penal, é sempre um pedido genérico de condenação. Por isso, o pedido
não é um critério relevante de classificação.
• Em relação ao pólo ativo, esse critério não serve para diferenciar duas ações penais. Por mais que o pólo
ativo seja ocupado por partes distintas, a litispendência remanesce (ex: pelo mesmo crime existe a ação
penal pública e a ação penal privada subsidiária da pública)
5.4.1. Conclusão
• Haverá identidade de ações no processo penal com a (a) identidade no pólo passivo e (b) mesma causa de
pedir mediata, isto é, o fato jurídico e não o fundamento jurídico, ou seja, a capitulação legal.
5.5. RECURSOS CABÍVEIS EM EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA
• Se o juiz julga procedente a exceção: caberá RESE (sempre, exceto suspeição)
• Se o juiz julga improcedente: não caberá recurso (HC, preliminar de apelação)
• Se o juiz reconhece de ofício a litispendência, essa decisão é decisão com força de definitiva: Extingue o
processo sem julgamento do mérito. Segundo o art. 593, II caberá recurso de apelação.
6. EXCEÇÃO DE COISA JULGADA
• Coisa julgada é a decisão jurisdicional da qual não cabe mais recurso, tornando-se imutável.
• Como se forma a coisa julgada? Ou a parte não recorre, ou esgotam-se dos recursos contra determinada
decisão
6.2. IMUTABILIDADE NO PROCESSO PENAL
• A imutabilidade no processo penal é relativa, porque no processo penal admite-se RC e HC mesmo após o
trânsito em julgado de sentença condenatória ou absolutória imprópria.
• Mas quando terá natureza absoluta a sentença criminal? Quando se tratar de sentença absolutória ou
declaratória extintiva da punibilidade a coisa julgada terá natureza absoluta, ainda que proferidas por juízo
absolutamente incompetente. No ordenamento jurídico brasileiro, não se admite revisão criminal pro
societat.
6.3. TIPOS DE COISA JULGADA
• Coisa julgada formal: caracteriza-se pela imutabilidade da decisão no processo em que foi proferida, v.g.,
arquivamento por falta de provas; um grande exemplo é a decisão de impronúncia.
• Coisa julgada material: a imutabilidade da decisão projeta-se para fora do processo, v.g., absolvição sumária
(art. 397, CPP)
6.4. LIMTES DA COISA JULGADA
182

183. • Limites subjetivos: os limites subjetivos dizem respeito ao imputado(s).
• Limites objetivos: dizem respeito ao fato natural objeto do processo, pouco importando a qualificação
jurídica a ele atribuída. Se o acusado foi absolvido como autor de um delito, nada impede que seja
processado como partícipe desse mesmo crime, pois as imputações serão diferentes. (STF HC 82.980)
6.5. OBSERVAÇÕES FINAIS
6.5.1. Absolvição perante juiz incompetente está protegida pela coisa julgada?
• Sim, a nulidade absoluta caso transitada em julgado é protegida pela coisa julgada.
• Ada Pellegrini Grinover pensa que é uma decisão que não existe.
6.5.2. Absolvição com base em certidão de óbito falsa faz coisa julgada?
• Os tribunais superiores seguem entendendo que a decisão absolutória fundada em certidão de óbito falsa é
inexistente, logo não faz coisa julgada.
6.5.3. Duplicidade de sentenças condenatórias com trânsito em julgado pelo mesmo fato
• É o legítimo bis in idem, duas condenações pelo mesmo crime.
• Qual das duas prevalece? Prevalece a decisão que transitou em julgado em primeiro lugar, pouco
importando se mais benéfica ou não.
6.6. RECURSOS
• Mesma orientação da exceção de litispendência
R
ESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDAS, MEDIDAS ASSECURATÓRIAS E INSANIDADE MENTAL
1. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS
Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto
interessarem ao processo
Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de
transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé.
Art. 124. Os instrumentos do crime, cuja perda em favor da União for decretada, e as coisas confiscadas, de acordo com
o disposto no art. 100 do Código Penal, serão inutilizados ou recolhidos a museu criminal, se houver interesse na sua
conservação.
• As coisas apreendidas podem ser tanto (a) elementos de prova, (b) elementos sujeitos a futuro confisco, (c)
coisas de fabrico, porte, uso, e detenção ilícita ou (d) coisa obtidas pela prática do delito. A depender de
qual coisa se trate, a destinação será diferente.
o Coisas ilícitas: serão destruídas, v.g. drogas e armas de fabricação proibida.
• Prazo máximo para requerer a restituição: 90 dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória
M
EDIDAS ASSECURATÓRIAS
1. SEQUESTRO
Art. 125. Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já
tenham sido transferidos a terceiro.
Art. 132. Proceder-se-á ao seqüestro dos bens móveis se, verificadas as condições previstas no art. 126, não for cabível a
medida regulada no Capítulo Xl do Título Vll deste Livro.
183

184. Art. 133. Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado,
determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público.
Parágrafo único. Do dinheiro apurado, será recolhido ao Tesouro Nacional o que não couber ao lesado ou a terceiro de
boa-fé.
• É medida assecuratória consistente em reter os bens imóveis e móveis do indiciado ou acusado, ainda que
em poder de terceiros, quando adquiridos com o proveito da infração penal, para que deles não se desfaça,
durante o curso da ação penal, a fim de se viabiliza a indenização da vítima ou impossibilitar ao agente que
tenha lucro com a atividade criminosa.
o Cuidado: não recai sobre os bens indistintamente, mas somente sobre aqueles adquiridos com o
proveito da infração penal (frutus sceleris)
• O sequestro de bens móveis depende do não cabimento da medida de apreensão do art. 240:
1.1. LEVANTAMENTO DO SEQUESTRO
Art. 131. O seqüestro será levantado:
I - se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência;
II - se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução que assegure a aplicação do disposto no art.
74, II, b, segunda parte, do Código Penal;
III - se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado.
2. ESPECIALIZAÇÃO DA HIPOTECA LEGAL
• É um instrumento protetivo destinado a assegurar a indenização do ofendido pela prática do crime, bem
como ao pagamento das custas – quando houver previsão na legislação – e das despesas processuais.
• Independe de requerimento para existir
• CC 1.489, III: Art. 1.489. A lei confere hipoteca: III - ao ofendido, ou aos seus herdeiros, sobre os imóveis do
delinqüente, para satisfação do dano causado pelo delito e pagamento das despesas judiciais;
3. ARRESTO
Art. 137. Se o responsável não possuir bens imóveis ou os possuir de valor insuficiente, poderão ser arrestados bens
móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a hipoteca legal dos imóveis. (Lei nº 11.435, de 2006).
§ 1o
Se esses bens forem coisas fungíveis e facilmente deterioráveis, proceder-se-á na forma do § 5o
do art. 120.
§ 2o
Das rendas dos bens móveis poderão ser fornecidos recursos arbitrados pelo juiz, para a manutenção do indiciado e
de sua família.
• Na falta de bens imóveis para assegurar o pagamento de indenização ao ofendido ou custeio das despesas
do processo, menciona o art. 137 do CPP ser viável o arresto de bens móveis suscetíveis de penhora.
Apreensão Sequestro Arresto
Medida de constrição,
colocando sob custódia do
Estado determinado objeto
ou pessoa de interesse para
o processo penal.
É medida cautelar de natureza
patrimonial fundada no interesse
público, antecipativa do perdimento de
bens como efeito da condenação
Trata-se de medida cautelar de
natureza patrimonial fundada no
interesse privado que tem por
finalidade assegurar a reparação civil
do dano causado pelo delito em favor
do ofendido ou de seus sucessores.
Natureza do bem: móvel ou imóvel Natureza do bem: móvel (sobre os
imóveis recai a especialização da
hipoteca legal do 134 do CPP)
Recai sobre: produto direto
do delito
Recai sobre: produto do crime ou bens
adquiridos com a prática do delito
Recai sobre: qualquer bem do agente
184

185. Cabe arresto no crime de lavagem de capitais?
Além de só mencionar apreensão e sequestro, o art. 4º diz que as medidas cautelares patrimoniais não podem ser
relativas a qualquer bem do criminoso, porém somente aos produtos do crime “objeto dos crimes previstos nesta
lei”. Logo, prevalece não caber arresto em relação aos crimes de lavagem de capitais.
P
ROCEDIMENTOS ESPECIAIS
1. PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DOS CRIMES AFIANÇÁVEIS IMPUTADOS A FUNCIONÁRIO PÚBLICO
1.1. CABIMENTO
• Somente serão apurados pelo procedimento especial previsto nos artigos 513 a 518 do CPP, os crimes
imputados a funcionário público que sejam afiançáveis, ou seja, aqueles crimes punidos com reclusão cuja
pena mínima não exceda 2 anos.
• Nova lei de prisões: inafiançáveis são somente os crimes do artigo 323 e 324, logo, todos os crimes
funcionais são afiançáveis
• Cuidado: aplica-se o procedimento somente aos crimes funcionais típicos, o que exclui, v.g. os crimes de
abuso de autoridade, apropriação indébita, roubo
1.1.1. Crimes praticados por funcionário público detentor de foro por prerrogativa de função
• Respeitar-se-á o procedimento previsto no tribunal competente para seu julgamento
1.2. DENÚNCIA OU QUEIXA
Art. 513. Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de
direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou
com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.
• Será instruída
a) Com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito
b) Declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas
1.3. DEFESA PRELIMINAR
Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a
notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
Parágrafo único. Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á
nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar.
• Deverá o acusado apresentar defesa preliminar em 15 dias da notificação
• Súmula 330 STJ: É DESNECESSÁRIA A RESPOSTA PRELIMINAR DE QUE TRATA O ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, NA AÇÃO PENAL INSTRUÍDA POR INQUÉRITO POLICIAL.
• Concurso de infratores: somente aqueles detentores de função pública no momento da notificação farão jus
à defesa preliminar (perda superveniente da função gera a perda dessa fase procedimental)
• Concurso de crimes (um funcional e um não funcional): prevalece no STF e STJ que não deve haver fase
preliminar para nenhum dos crimes (Távora e Tourinho pensam o contrário)
• Perda do status de funcionário público: não terá mais direito à defesa preliminar, sendo que esse fato deve
ser constatado na fase procedimental adequada, quando o magistrado for determinar a notificação, v.g.,
após o cometimento do delito, o agente público é demitido; nessa situação não terá direito à defesa
preliminar.
185

186. Pode ser demitido após o fato Se demitido após o fato muda a competência
Competência da justiça militar. Procedimento de crimes afiançáveis contra a administração
Improbidade administrativa Competência por prerrogativa de função (salvo fraude processual)
1.4. REJEIÇÃO E ACEITAÇÃO DA AÇÃO PENAL
1.4.1. Rejeição
Art. 516. O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado
ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.
• As causas de rejeição da inicial são
a) Convencimento quanto à inexistência do crime
b) Convencimento quanto à improcedência da ação
1.4.2. Aceitação da ação penal
Art. 517. Recebida a denúncia ou a queixa, será o acusado citado, na forma estabelecida no Capítulo I do Título X do
Livro I.
• A recepção da inicial, neste procedimento, requer maior cuidado do legislador. Não bastará mero despacho.
Na verdade, nesta hipótese incide mais intensamente o princípio da motivação (art. 93, VIII, CF)
1.4.2.1. Citação do acusado
• Segundo a letra do art. 517, somente após superada a fase da defesa preliminar é que haverá a citação,
configurando de fato simples notificação a comunicação ao acusado para apresentar a peça defensiva.
1.5. DEMAIS FASES PROCESSUAIS
Art. 518. Na instrução criminal e nos demais termos do processo, observar-se-á o disposto nos Capítulos I e III, Título I,
deste Livro.
• Aceita a peça acusatória, seguira o processo pelo procedimento comum ordinário.
1.5.1 Resposta à acusação
Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver
sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;
III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
IV - extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
• Entende-se majoritariamente que com a entrada em vigor da lei 11.719/08 que instituiu no procedimento
ordinário a fase de resposta à acusação, o procedimento de apuração de crimes afiançáveis cometidos por
funcionário público contra a administração terá em adição à fase de defesa preliminar, essa de resposta à
acusação, que poderá resultar em absolvição sumária.
D
O PROCESSO E DO JULGAMENTO DE CALÚNIA E INJÚRIA, DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR
1. INTRODUÇÃO
• Uma boa parte dos crimes contra a honra se submete ao procedimento dos juizados especiais, na medida em
que sua competência independe da existência de procedimento especial e leva em contar a quantidade de
186

187. pena privativa de liberdade. Assim, boa parte dos delitos contra a honra passaram a ser processados perante
o juizado especial criminal federal ou estadual.
• CUIDADO: inclui-se também o crime de difamação; é que antes do CP 1940 não se considerava tal conduta
um tipo autônomo em relação à calúnia e injúria
2. CABIMENTO DO PROCEDIMENTO
a) Crimes eleitorais: não há JECRIM na Justiça eleitoral.
b) Crimes militares: não há JECRIM na Justiça eleitoral.
c) Crimes contra a honra perpetrados por agente com prerrogativa de função, cujo processo tem rito próprio
estatuído em disciplina normativa específica
d) Se o fato, em razão de sua complexidade, não permitir o JECRIM
e) Havendo necessidade de citação por edital, por não permitir o JECRIM
3. PROCEDIMENTO
Art. 520. Antes de receber a queixa, o juiz oferecerá às partes oportunidade para se reconciliarem, fazendo-as
comparecer em juízo e ouvindo-as, separadamente, sem a presença dos seus advogados, não se lavrando termo.
Art. 521. Se depois de ouvir o querelante e o querelado, o juiz achar provável a reconciliação, promoverá entendimento
entre eles, na sua presença.
Art. 522. No caso de reconciliação, depois de assinado pelo querelante o termo da desistência, a queixa será arquivada.
• Oferecimento da inicial acusatória
• Audiência de conciliação (crimes de ação privada)
o E se crime de ação penal pública? Não há possibilidade de audiência de conciliação. Nucci diz que se
for ação pública condicionada será o MP quem promoverá a conciliação.
o Majoritariamente é considerada obrigatória: (a) condução coercitiva do querelado ou (b)
perempção do querelante são as consequências para a falta das partes.
• Recebimento ou rejeição da denúncia ou da queixa-crime
• Citação
• Defesa preliminar e eventual exceção da verdade
o Na verdade a “defesa preliminar” deste procedimento é a resposta à acusação em 10 dias.
• Contestação: em dois dias (podendo-se alterar ou complementar o rol de testemunhas)
• Julgamento da exceção da verdade e possibilidade de absolvição sumária
• Segue-se os demais termos do procedimento comum sumário
4. EXCEÇÃO DA VERDADE E NOTORIEDADE
Art. 523. Quando for oferecida a exceção da verdade ou da notoriedade do fato imputado, o querelante poderá
contestar a exceção no prazo de dois dias, podendo ser inquiridas as testemunhas arroladas na queixa, ou outras
indicadas naquele prazo, em substituição às primeiras, ou para completar o máximo legal.
T
RIBUNAL DO JÚRI
1. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO JÚRI
Art. 5º, XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
187

188. • O tribunal do júri está dentro do art. 5º, exatamente aquele que trata dos direitos e garantias individuais,
assim, é cláusula pétrea, de acordo com o art. 60, §4º, IV. Entende-se que o tribunal do júri é tanto uma
garantia do acusado de ser julgado por seus pares, quanto um direito dos cidadãos de participarem, ainda
que minimamente, dos julgamentos do Judiciário.
• Natureza jurídica: é órgão do Poder Judiciário
• Em qual justiça está regulamentado? Somente na Justiça comum, seja Estadual, seja Federal.
1.1. PLENITUDE DE DEFESA
• Enquanto aos acusados em geral é garantida a ampla defesa, no júri tem direito à plenitude de defesa.
1.1.1. Plenitude de defesa x ampla defesa
a) No tribunal de júri o advogado não precisa se limitar a uma atuação exclusivamente técnica, sendo possível a
utilização de argumentação extrajurídica. Exemplo: razões de ordem social, emocional e política criminal,
etc.
b) Ao juiz-presidente incumbe fiscalizar a plenitude da defesa técnica, devendo declarar o acusado indefeso se
a atuação do advogado estiver prejudicando o acusado.
c) No tribunal do júri, se o acusado invocar tese distinta daquela apresentada por seu advogado, ambas as
teses deverão ser quesitadas aos jurados (art. 497, V)
o STF HC 85.969 – advogado foi nomeado dois dias antes. STF percebeu que o advogado não conseguiu
se inteirar de tudo e anulou o processo
o STF HC 96905 – o advogado foi nomeado com 6 dias de antecedência, porém a juíza concedeu 1 h por
dia para que ele extraísse cópias dos autos. Anulado o processo
1.2. SIGILO DAS VOTAÇÕES
• A ninguém é dado conhecer o sentido do voto do jurado (art. 486 a 488)
• Podem os jurados, após o julgamento, divulgar o sentido do voto? Sim, pois o sigilo das votações vale até a
finalização do julgamento. Até porque, seria permitir que jurado causasse por espontânea vontade a
nulidade de julgamento.
1.2.1. Sala secreta
Art. 485. Não havendo dúvida a ser esclarecida, o juiz presidente, os jurados, o Ministério Público, o assistente, o
querelante, o defensor do acusado, o escrivão e o oficial de justiça dirigir-se-ão à sala especial a fim de ser procedida a
votação. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o
Na falta de sala especial, o juiz presidente determinará que o público se retire, permanecendo somente as pessoas
mencionadas no caput deste artigo.
• A nova lei chamou-a de “sala especial”. É o local para onde se destinam todos menos o acusado e o público,
a fim de ser procedida a votação.
• A sala especial traduz uma hipótese de publicidade restrita, de acordo com o art. 93, IX da CF e art. 5º, LX: “LX
- a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o
exigirem;”. Logo, não há que se falar em inconstitucionalidade.
• O acusado poderá estar na sala secreta? Em regra não, admite-se, entretanto caso advogue em causa
própria.
1.2.2. Incomunicabilidade dos jurados
188

189. Art. 466, § 1o
O juiz presidente também advertirá os jurados de que, uma vez sorteados, não poderão comunicar-se
entre si e com outrem, nem manifestar sua opinião sobre o processo, sob pena de exclusão do Conselho e multa, na
forma do § 2o
do art. 436 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
• Os jurados não poderão se comunicar entre eles ou outrem
• Termo inicial da incomunicabilidade: sorteio para composição do conselho de sentença
• Objeto da incomunicabilidade: a vedação diz respeito somente ao processo. Jurado pode conversar com
outro sobre a partida de futebol, ou com seus parentes sobre a comida servida no fórum.
• E se o julgamento durar mais de um dia? A depender do fórum existe sala de repouso em que os jurados
deverão permanecer. Noutros será necessário o fornecimento de acomodação individual desprovida de
meios de comunicação, além do transporte de ida e volta do júri.
• Consequencia processual da violação: causa nulidade absoluta do processo
• Uso do celular (STF AO 1046, 1047): só haverá violação à incomunicabilidade se a informação transmitida for
relativa ao processo. Se o jurado usar o celular para avisar que foi sorteado não haverá violação
1.2.3. Votação unânime
Art. 483, § 1o
A resposta negativa, de mais de 3 (três) jurados, a qualquer dos quesitos referidos nos incisos I e II do
caput deste artigo encerra a votação e implica a absolvição do acusado. (Lei nº 11.689, de 2008)
§ 2o
Respondidos afirmativamente por mais de 3 (três) jurados os quesitos relativos aos incisos I e II do caput deste
artigo será formulado quesito com a seguinte redação: (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
• A rigor, a votação unânime revela o sentido do voto dos jurados. Por tal motivo, a lei 11.689/08 modificou o
artigo 483, §1º, estabelecendo que na votação dos quesitos sobre a materialidade e autoria com a obtenção
de 4 votos num mesmo sentido haverá a interrupção da contagem.
• Curiosidade: apesar de a lei prever tal sistemática somente para os quesitos autoria e materialidade, na
prática vem-se utilizando para a votação de todos os quesitos.
1.3. SOBERANIA DOS VEREDICTOS
• Um tribunal formado por juízes togados não pode modificar no mérito a decisão proferida pelo tribunal do
júri. Quem deve decidir sobre a procedência ou improcedência em um julgamento relativo a crime doloso
tentado ou consumado contra a vida são os jurados.
• Recorribilidade contra decisões do júri: a soberania dos veredictos visa a proteger a decisão dos jurados, e
não do juiz-presidente.
1.3.1. Apelação contra decisões do tribunal do júri
Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
III - das decisões do Tribunal do Júri, quando: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; (Lei 263, de 23.2.1948)
c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; (Lei 263 23.2.1948)
d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. (Lei nº 263, de 23.2.1948)
• Os jurados decidem sobre autoria, materialidade, qualificadora, causa de aumento, causa de diminuição de
pena (quase tudo). O juiz presidente profere a sentença vinculado ao que foi decidido, também fixa a pena,
faz a dosimetria e fixa o regime, além de decidir se o réu tem condições de recorrer solto ou privado de sua
liberdade (se o caso decreta a prisão preventiva).
• Recursos contra a decisão do juiz presidente: visa somente a que o próprio Tribunal de Justiça reforme. Não
se pede a anulação da sessão do júri com base nessas decisões.
189

190. • Recursos contra a decisão dos jurados: visa a anular a sessão do júri e determinar que o réu seja submetido
a outro. O tribunal não altera esses pontos, porque fazem parte da reserva jurisdicional dos jurados.
1.3.1.1. Alínea “a”: ocorrer nulidade posterior à pronúncia
• Tanto a nulidade absoluta, quanto a relativa poderão ser impugnadas, com a ressalva de que a relativa deve
ter sido argüida oportunamente.
• Deve ser depois da pronúncia, porque se a nulidade for anterior à pronúncia deve ter sido questionada no
recurso contra a decisão de pronúncia.
• O pedido é para anular a decisão e nas contrarrazões para não anular. Fará o tribunal somente o juízo
rescindente, submetendo o acusado a novo julgamento
1.3.1.2. Alínea “b”: decisão do juiz presidente for contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados
• Menos comum das hipóteses de cabimento.
• Nesta hipótese o pedido é para que o Tribunal reforme a decisão e nas contrarrazões para mantê-la,
podendo o tribunal fazer o juízo rescindente e o juízo rescisório, vez que o problema recai sobre decisão do
juiz presidente, que não seguiu a decisão dos jurados.
1.3.1.3. Alínea “c”: houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena
• Qualificadoras: são quesitadas
• Agravantes e atenuantes: com a lei 11.689 não são mais quesitadas aos jurados, caso tenha havido um erro
quanto ao juiz-presidente quando da sua aplicação, o tribunal de segundo grau já poderá fazer a retificação,
não mais sendo necessário submeter o acusado a novo julgamento.
o Nesta hipótese o pedido é para que o Tribunal reforme a decisão e nas contrarrazões para mantê-la,
podendo o tribunal fazer o juízo rescindente e o juízo rescisório, vez que o problema recai sobre
decisão do juiz presidente, que não seguiu a decisão dos jurados.
1.3.1.4. Alínea “d”: quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos.
• Decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que não encontra nenhum apoio no conjunto
probatório. Havendo duas versões, ambas sustentadas com base em prova nos autos, e tendo os jurados
optado por uma delas, não será cabível apelação com base nessa hipótese, pois não há manifesta
contrariedade.
o E se existem duas correntes dentro do processo? É legítimo ao jurado optar por uma delas, não se
aplicando o “in dubio pro reu”. Somente se anula o julgamento se o jurado se apegou a tese
completamente divorciada da verdade.
o Exemplo: o réu diz que agiu em legítima defesa; o advogado também; o promotor diz que não. O
jurado diz que o réu sequer atirou! Ora, sequer se discute o tiro! (risos)
o Na prática: os tribunais dão provimento à apelações fundadas nesse quesito, ainda que haja prova
nos autos da opinião dos jurados.
• Constitucionalidade da alínea “d”: ainda que preveja hipótese que visa a corrigir decisão dos jurados,
entende-se não ser inconstitucional tal hipótese de apelação, uma vez que a soberania dos veredictos tem
natureza relativa.
• Cabível uma única vez, independentemente de quem tenha feito seu uso (art. 593, 3º)
• O pedido é para cassar a sentença proferida ou anular no mérito a sentença proferida. (como a decisão não
teve vícios deve-se dizer “anular no mérito”). Fará o tribunal somente o juízo rescindente, submetendo o
acusado a novo julgamento.
1.3.2. Revisão criminal e decisões do tribunal do júri
190

191. • Cabe RC contra decisões do tribunal do júri? Sim, entende-se plenamente cabível.
• Pode o Tribunal de Justiça fazer o juízo rescisório? Ainda que vozes digam que se deve respeitar a soberania
dos veredictos submetendo o acusado a novo tribunal do júri, prevalece que o Tribunal de Justiça poderá
modificar o sentido da decisão rescindenda.
1.3.3. Princípio da non reformatio in pejus indireta e soberania dos veredictos
1.3.3.1. Princípio da non reformatio in pejus
• Princípio da non reformatio in pejus direta: em recurso exclusivo da defesa não se admite a reforma da
decisão impugnada pelo juízo ad quem para piorar a situação do acusado, nem mesmo para corrigir eventual
erro material.
o Exemplo: juiz de primeira instância que calcula errada a pena não poderá corrigi-la para piorar a
situação do acusado, salvo por recurso da apelação.
• Princípio da non reformatio in pejus indireta: se a decisão impugnada for anulada em recurso exclusivo da
defesa, o juiz que vier a proferir nova decisão em substituição à anulada fica vinculado ao máximo de pena
imposto na primeira decisão, não podendo agravar a situação do acusado.
o Também chamado: efeito prodrômico
1.3.3.2. Non reformatio in pejus indireta e soberania dos veredictos
• No conflito esses princípios o da non reformatio in pejus indireta, por ser mais protetivo, prevalece. Assim,
caso anulado o 1º julgamento no Júri, o 2º não poderá impor pena mais gravosa.
• Cuidado: a non reformatio in pejus indireta protege o réu apenas de sofrer pena mais gravosa, em virtude da
soberania dos veredictos, é plenamente possível que no segundo julgamento os jurados reconheçam a
existência de qualificadoras e causas de aumento de pena que não foram reconhecidas no primeiro
julgamento.
• Exemplo: “a” é denunciado por homicídio qualificado. No 1º julgamento consegue convencer os jurados que
o crime não foi qualificado pelo motivo torpe. A defesa, descontente com a condenação por homicídio
simples, entra com apelação. O MP não recorreu. O Tribunal de Justiça dá procedência à apelação anulando
o julgamento no Júri. Pelo princípio da non reformatio in pejus indireta, no segundo julgamento do júri, não
poderá a pena superar aplicada no primeiro julgamento, podendo, entretanto reconhecer a qualificadora
que não fora no 1º julgamento.
• Cuidado com a decisão do STF no HC 89.544: Para o Supremo (2ª turma) anulado o julgamento pelo júri,
depois do trânsito em julgado para a acusação, não pode o acusado na renovação do julgamento ser
condenado à pena maior ainda que com base em circunstância não reconhecida no julgamento anterior.
o Resultado: condenado a homicídio qualificado submetido a pena de 6 anos de prisão.
o Pergunta-se: reconhecida a qualificadora o homicídio qualificado é hediondo. Poderá sofrer as
consequências mais gravosas estabelecidas pela lei 8.072/90?
1.4. A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA
• Tal competência foi colocada no art. 5º para constituir-se verdadeira cláusula pétrea e evitar o esvaziamento
do órgão.
• A competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida é competência mínima. Pelo menos em
tese a competência do júri pode ser ampliada, inclusive por lei ordinária.
o Exemplo: o CPP ampliou a competência do tribunal do júri ao atribuir, além dos crimes dolosos
contra a vida o tribunal do júri, competência para julgamento dos crimes conexos e continentes.
• Crime que mesmo conexos não são julgados pelo júri: militares e eleitorais
1.4.1. Lembre: crimes que não são julgados pelo júri
191

192. a) Latrocínio (súmula 603 – STF)
b) Sequestro relâmpago seguido de morte (Art. 158, §§2º e 3º CP)
c) Militar da ativa das forças armadas que mata outro militar da ativa das forças armadas será julgado pela
Justiça Militar da União (não há Tribunal do Júri na Justiça Militar da União)
d) Civil que mata militar das forças armadas em lugar sujeito à administração militar deve ser julgado pela
Justiça Militar da União (STF HC – 91.003)
a. Cuidado: se o civil matar militar estadual a competência será da Justiça comum estadual, pois a
justiça militar estadual não julga civis.
e) Genocídio, salvo se praticado mediante morte dos membros do grupo
f) Foro por prerrogativa de função previsto na CF (súmula 721 – STF).
g) Ato infracional.
h) Crimes políticos de matar o Presidente da República, do Senado, da Câmara e do STF.
E o estupro seguido de morte?
Se o resultado morte foi culposo, o crime é preterdoloso, logo competência do juiz singular. (art. 213, §2º)
Se o resultado morte foi doloso há estupro + homicídio, logo competência do tribunal do júri.
3. PROCEDIMENTO BIFÁSICO DO JÚRI
3.1. FASES DO PROCEDIMENTO
• Nucci: defende que o júri possui hoje 3 fases, considerando-se a do art. 422 fase independente
3.1.1. Primeira fase
• Também chamada de “sumário da culpa” ou “iudicium accusationis”
• Conta com a presença do juiz sumariante
• Início: com o oferecimento da peça acusatória até a preclusão da decisão de pronúncia
• Finalidade: nessa primeira fase reconhece-se ao Estado o Direito de submeter o acusado à julgamento
perante o Tribunal do Júri. Não se pode mandar a júri provável inocente, pois pode ser condenado. Esta fase
funciona como filtragem.
3.1.2. Segunda fase
• Também chamada de “iudicium causae”
• Conta com a presença do juiz presidente e dos jurados
• Início: em virtude da extinção do libelo acusatório, o início ocorre com a preparação do processo para o
julgamento em plenário (artigo 422, CPP), encerrando-se com a sessão de julgamento no plenário do júri.
3.2. 1ª FASE: JUDICIUM ACUSATIONIS
• Art. 412: A primeira fase deve ser concluída no prazo máximo de 90 dias
• Princípio da identidade física do juiz: o art. 399, §2º está dentro do título 1º que abrange o tribunal do júri,
logo o princípio da identidade física do juiz também se aplica ao tribunal do júri.
3.2.1. Início: oferecimento da peça acusatória
• Denúncia ou queixa
• Queixa no júri: (a) na hipótese de ação penal privada subsidiária da pública ou (b) litisconsórcio ativo
decorrente de conexão entre crime de ação penal pública e crime de ação penal privada.
192
Após o oferecimento da peça acusatória haverá o (a) recebimento,
(b) citação do acusado e (c) oferecimento de resposta à acusação.

193. 3.2.2. “Réplica” do MP
Art. 409. Apresentada a defesa, o juiz ouvirá o Ministério Público ou o querelante sobre preliminares e documentos, em
5 (cinco) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
• Ao contrário do procedimento comum ordinário, há previsão expressa para a primeira fase do júri no sentido
de que, apresentada a resposta à acusação, deve o juiz sumariante ouvir a acusação sobre preliminares ou
documentos no prazo de 5 dias
3.2.3. Não há fase de absolvição sumária nos moldes do procedimento ordinário
• No procedimento comum ordinário a absolvição sumária pode ocorrer imediatamente após a apresentação
da resposta à acusação, ou seja, antes da audiência de instrução e julgamento.
• No júri a “absolvição sumária” é uma das decisões que o juiz sumariante poderá proferir ao final da audiência
de instrução.
• Corrente minoritária: afirma que há também a absolvição sumária tal qual no procedimento ordinário, além
da possibilidade de absolvição sumária ao final da audiência de instrução e julgamento.
3.2.4. Audiência de instrução e julgamento
Art. 411. Na audiência de instrução, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das
testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às
acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se o
debate. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
• Ocorrerá nos moldes da audiência de instrução e julgamento do procedimento ordinário
• Art. 410. O juiz determinará a inquirição das testemunhas e a realização das diligências requeridas pelas partes, no
prazo máximo de 10 (dez) dias.
o Pacelli: é nada esclarecedora a redação desse art. 410. Ora, basta ver que as partes têm o prazo de
até 10 dias antes da audiência para requererem o depoimento do perito oficial e de assistentes
técnicos. Assim, não há como designar a audiência para o prazo máximo de 10 dias.
3.2.4. Não há previsão de (a) requerimento de diligências ou (b) substituição das alegações orais por memoriais
Art. 411
§ 4o
As alegações serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de 20 (vinte)
minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez). (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 5o
Havendo mais de 1 (um) acusado, o tempo previsto para a acusação e a defesa de cada um deles será individual.
§ 6o
Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação deste, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se
por igual período o tempo de manifestação da defesa. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 9o
Encerrados os debates, o juiz proferirá a sua decisão, ou o fará em 10 (dez) dias, ordenando que os autos para isso
lhe sejam conclusos. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
• Ao contrário do procedimento comum ordinário, não há previsão expressa na primeira fase do júri de
requerimento de diligências, nem tampouco de substituição das alegações orais por memoriais.
• Doutrina: vem defendendo a possibilidade, ainda que sem previsão expressa (em especial a hipótese de
apresentação de memoriais caso o juiz não julgue em audiência, mas em 10 dias)
3.2.4.1. Ausência de alegações orais da defesa é causa de nulidade?
• No procedimento comum ordinário, a ausência de alegações orais da defesa é causa de evidente nulidade
absoluta (Súmula 523 do STF: NO PROCESSO PENAL, A FALTA DA DEFESA CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA, MAS A
SUA DEFICIÊNCIA SÓ O ANULARÁ SE HOUVER PROVA DE PREJUÍZO PARA O RÉU.)
193

194. • No procedimento do júri continua valendo o entendimento de que a não apresentação de alegações orais ou
sua apresentação de modo sucinto deva ser considerado como uma estratégia da defesa, que, antevendo
provável decisão de pronúncia, prefira não antecipar sua tese defensiva.
3.3. DECISÕES AO FINAL DA PRIMEIRA FASE
• São 4 as decisões: absolvição sumária, pronúncia, impronúncia e desclassificação
3.3.1. Impronúncia
Art. 414. Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de
participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado. (Redação Lei nº 11.689, de 2008)
Parágrafo único. Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se
houver prova nova. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
• O acusado deve ser impronunciado quando o juiz sumariante não estiver convencido da materialidade do
fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou participação.
• Pacelli a critica a impronúncia: uma coisa é admitir o arquivamento de inquérito policial por falta de provas,
outra completamente diferente é admitir, após instrução processual probatória, realizada em contraditório e
com a ampla participação dos interessados, decisão que declare a falta de lastro probatório para continuar
na persecução penal.
o Para ele a impronúncia é uma justificativa de possibilidade de nova persecução penal com
fundamento na competência do T. do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida
3.3.1.1. Natureza jurídica da decisão de impronúncia
• Decisão interlocutória mista terminativa
• “interlocutória”: não aprecia o mérito, pois não inocenta, nem condena.
• “mista”: põe fim a uma fase procedimental, qual seja, o sumário da culpa
• “terminativa”: põe fim ao processo.
• Cuidado com o art. 416: “Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação. (Redação
dada pela Lei nº 11.689, de 2008)”. Tal artigo diz que a pronúncia é sentença.
3.3.1.2. Coisa julgada da decisão de impronúncia
• O parágrafo único do artigo 414 diz “Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada
nova denúncia ou queixa se houver prova nova”. Logo, entende-se que a decisão de pronúncia só faz coisa
julgada formal. A decisão de impronuncia é baseada na cláusula rebus sic standibus. Mantidos os
pressupostos fáticos que serviram de motivação para a decisão, esta deverá ser mantida.
Causas que autorizam a impronúncia
Antes da lei 11.689/08 Depois da lei 11.689/08
a) Ausência de prova da materialidade e de indícios de
autoria
a) Ausência de prova da materialidade e de indícios de
autoria
b) Provada a inexistência do fato delituoso * Agora é causa de absolvição sumária
c) Provada a negativa de autoria ou participação * Agora é causa de absolvição sumária
d) Atipicidade da conduta delituosa * Agora é causa de absolvição sumária
* tais decisões faziam coisa julgada formal e material. Percebe-se que a decisão de impronúncia se fazia
também de decisão de absolvição sumária. Tal decisão de impronúncia que fazia coisa julgada formal e material era
chamada de impronúncia absolutória.
194

195. 3.3.1.3. Provas novas para efeito de oferecimento de nova peça acusatória
• Provas novas: são aquelas capazes de alterar o contexto probatório dentro do qual foi proferida a decisão de
impronúncia.
• Prova substancialmente nova: é a prova inédita, ou seja, aquela que estava oculta, v.g., cadáver achado
• Prova formalmente nova: é uma prova que já era conhecida, mas ganhou nova versão, v.g., testemunha que
se retrata revelando a verdade, por haver sido ameaçada quando do depoimento em juízo.
3.3.1.4. Oferecimento de nova peça acusatória
• Cuidado: a nova peça acusatória só poderá ser apresentada se a punibilidade não esteja extinta.
• Cuidado2: o juiz anterior estará prevento para esse novo processo.
• Cuidado3: os autos do processo anterior deverão estar apensados a esse novo processo
3.3.1.5. Efeitos da impronúncia nas infrações conexas
• Com o trânsito em julgado da decisão de pronúncia, o crime conexo será (a) remetido ao juízo competente,
caso a competência para seu julgamento não seja do Tribunal do júri, v.g. impronunciado um homicídio, o
latrocíonio será julgado pelo juiz singular; (b) julgado pelo Tribunal do júri, caso o crime conexo seja também
de sua competência, v.g., impronunciado um homicídio, continua o processo em relação ao infanticídio.
3.3.1.6. O que é a despronúncia?
• Ocorre quando uma anterior decisão de pronúncia é transformada em decisão de impronúncia em virtude da
interposição de RESE.
• Cuidado: o RESE é dotado de juízo de retratação, logo é possível que tanto o Tribunal, quanto o próprio juiz
sumariante realizem a despronúncia. (também são dotados desse juízo o agravo em execução e o agravo de
instrumento)
3.3.1.7. Recurso cabível contra a decisão de impronúncia
• Com a lei 11.689/08 o recurso cabível passou a ser o de apelação.
• Lembrete: o recurso cabível é aquele vigente quando a decisão é publicada
• Legitimidade recursal: (a) MP e querelante visando à reforma para a decisão de pronúncia; (b) assistente da
acusação (seu recurso é subsidiário, logo só é cabível se o MP não recorrer) e (c) o próprio acusado visando a
uma decisão de absolvição sumária.
3.3.2. Desclassificação
Art. 419. Quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação, da existência de crime diverso dos referidos no §
1o
do art. 74 deste Código e não for competente para o julgamento, remeterá os autos ao juiz que o seja.
Parágrafo único. Remetidos os autos do processo a outro juiz, à disposição deste ficará o acusado preso. (11.689)
• Ocorre quando o juiz entender que não se trata de crime doloso contra a vida
• Exemplo: a denúncia ocorre por homicídio tentado, porém o juiz sumariante entende que não ficou
demonstrado o animus necandi
• Cuidado: só há sentido na desclassificação se o juiz sumariante perceber que o crime não é doloso contra a
vida, ou seja, a desclassificação visa a resguardar competência e não a congruência. Exemplo: denúncia versa
sobre homicídio, porém o juiz sumariante percebe que ficou provada a influência do estado puerperal. Não
haverá desclassificação, pois ambos os crimes são dolosos contra a vida.
o Hoje: os juízes sumariantes têm cada vez mais trabalho com o homicídio no trânsito sob efeitos de
bebidas alcoólicas; ainda mais com a decisão do STF que decidiu ser culpa consciente, logo a
denúncia por dolo eventual para o júri é desclassificada para o juízo comum.
195

196. 3.3.2.1. Natureza jurídica da decisão de desclassificação
• É decisão interlocutória mista não terminativa
• “interlocutória”: não aprecia o mérito, pois não inocenta, nem condena.
• “mista”: põe fim a uma fase procedimental, qual seja, o sumário da culpa
• “não terminativa”: não põe fim ao processo.
3.3.2.2. Processamento da desclassificação
• Não deve o juiz sumariante fixar a nova capitulação legal.
• Com o trânsito em julgado da desclassificação, os autos devem ser encaminhados ao juízo competente.
• A defesa é ouvida pelo juízo recipiente? Antes da lei 11.689/08 o CPP previa que era obrigatória a oitiva da
defesa, após encaminhado o processo (art. 410); a nova lei é omissa, porém o ideal é ouvi-la (LFG e Rogério
entendem a oitiva só seria obrigatória com a mutatio libelli)
• E a infração conexa? Com a desclassificação da principal, também deve ser remetida ao juízo competente
• E o acusado preso? O parágrafo único do art. 419 diz que o acusado preso ficará à disposição do outro juiz,
ou seja, a desclassificação por si só não autoriza a soltura do acusado preso.
3.3.2.3. Recurso cabível contra a desclassificação
• É o RESE, de acordo com o art. 581, II
• Legitimidade recursal: (a) MP e querelante,
o Assistente da acusação: não há previsão expressa.
o Acusado: é possível na hipótese de (a) desclassificação para crime mais grave, ex: homicídio para
latrocínio ou (b) desejar ser julgado pelo júri, pois é mais fácil a absolvição pelo conselho de sentença
3.3.2.4. Conflito negativo de competência
• Situação: imaginando juiz sumariante que profira decisão de desclassificação entendendo que a imputação
por homicídio qualificado não tem procedência. Tal decisão pode ser impugnada por RESE, caso em que
turma ou câmara do TJ julgará. Caso o julgamento no TJ confirme a desclassificação, os autos serão enviados
para o juízo recipiente.
• Pergunta: o juiz recipiente é obrigado a acatar a decisão do TJ ou poderá suscitar conflito negativo de
competência?
• Resposta: não poderá o juiz suscitar conflito de competência, pois já houve preclusão pro judicato da
referida decisão.
o Corrente minoritária: um conflito de competência entre magistrados estaduais deve ser apreciado
pela Câmara especial do TJ, portanto, como o Rese interposto contra a desclassificação é apreciado
por uma Câmara qualquer do TJ, significa dizer que o juiz singular competente não é obrigado a
acatar tal decisão, podendo suscitar conflito negativo de competência.
3.3.2.5. Questão interessante de prova
• Situação: acusação versando sobre crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil (é de
competência do Tribunal do Júri). Na hora de proferir a decisão, o juiz sumariante entende que não houve
crime doloso contra a vida, assim proferirá decisão de desclassificação, entendendo que não houve animus
necandi, mas sim lesão corporal seguida de morte. O crime não é mais comum, mas militar. O processo
deverá ser remetido para a justiça militar.
• Pergunta: pode o juízo militar suscitar conflito de competência?
196

197. • Resposta: sim, pois o juiz militar não pode ficar vinculado a uma decisão da Justiça Estadual. É plenamente
possível que julgue o conflito (a) o TJ nos estados que não tenham TJM ou (b) STJ nos estado que tenham o
TJM (MG, RS, SP)
3.3.2.6. O que é desqualificação?
• É a exclusão de qualificadora.
• O juiz sumariante ao receber denúncia de homicídio qualificado, pronuncia por homicídio simples.
• Os tribunais entendem que é uma medida de natureza excepcional, somente cabível diante de qualificadora
manifestamente improcedente. Afinal, competente para julgar os crimes dolosos contra a vida é o tribunal e
não o juiz sumariante, logo a desqualificação como medida ordinária de julgamento seria lesão à
competência constitucional do júri.
3.3.2.7. Desclassificação própria e imprópria
• Desclassificação própria: é aquela por meio da qual o juiz reconhece a existência de crime diverso dos crimes
dolosos contra a vida. Deverá ele, então, remeter os autos ao juiz competente. Ali, e por força do princípio
da identidade física do juiz (art. 399, §2º), deverá o juiz renovar os atos de instrução.
• Desclassificação imprópria: a competência do Tribunal do Júri permanecerá, isto é, tanto o crime imputado
inicialmente como aquele apurado pela desclassificação seriam dolosos contra a vida (homicídio para
infanticídio, por exemplo)
3.3.3. Absolvição sumária
Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: (Lei nº 11.689, de 2008)
I – provada a inexistência do fato; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
III – o fato não constituir infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. ( Lei nº 11.689, de 2008)
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no
caput do art. 26 do Decreto-Lei no
2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, salvo quando esta for a única tese
defensiva. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
• No procedimento comum as hipóteses de absolvição sumária estão no art. 397.
• Cuidado: a absolvição sumária exige um juízo de certeza
• Pacelli: critica essas causas de absolvição sumária, pois invariavelmente elas subtraem a competência
constitucional do Conselho de Sentença para apreciar as matérias nela constantes.
3.3.3.1. Situação do inimputável
• Procedimento comum: o inimputável não pode ser absolvido sumariamente
• Procedimento do júri: o inimputável pode ser absolvido sumariamente, desde que a inimputabilidade seja a
sua única tese defensiva.
o Absolvição sumária imprópria: é o nome da absolvição do inimputável que lhe impõe MS.
E o semi-imputável?
A semi-imputabilidade não é causa excludente da culpabilidade, devendo ser pronunciado. Essa semi-imputabilidade
deverá ser quesitada para uma possível diminuição de pena.
A absolvição sumária do inimputável no procedimento especial do júri foi recepcionada pela CF?
A CF diz que crimes dolosos contra a vida são de competência do Tribunal do Júri.
197

198. 1ª corrente: “crimes” é fato típico + ilícito (logo, o fato de o agente ser imputável ou inimputável já há crime, não
podendo o juiz absolver sumariamente: a competência é do Conselho de Sentença. Assim, é inconstitucional a
previsão de absolvição sumária no júri)
2ª corrente: “crimes” é fato típico + ilícito + culpável (o fato de ser o agente inimputável exclui o crime, assim, a
competência do é do Conselho de Sentença)
3.3.3.2. Coisa julgada, natureza jurídica e recurso
• Coisa julgada: produz coisa julgada formal e material, afinal a decisão foi fundada em cognição exauriente
• Natureza jurídica: sentença de mérito
• Recurso cabível: apelação
o Legitimidade: MP e querelante; o acusado pode recorrer para modificar o fundamento da sentença
e evitar a repercussão no cível, v.g., prescrição repercute no cível, porém a prova da inexistência do
fato não.
3.3.3.3. Recurso de ofício nos casos de absolvição sumária
• Antes da lei 11.689 havia previsão expressa do recurso de ofício no revogado artigo 411. Como a lei 11.689
não mencionou o cabimento do recurso de ofício, a doutrina tem entendido que já não há mais necessidade
de recurso de ofício nos casos de absolvição sumária, estando revogado tacitamente o artigo 574, II
(esqueceram de revogar expressamente tal dispositivo).
3.3.4. Pronúncia
Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de
indícios suficientes de autoria ou de participação. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
• O acusado deve ser pronunciado quando o juiz sumariante estiver convencido da materialidade do crime e
da existência de indícios suficientes de autoria e participação. É o juízo positivo de admissibilidade da
acusação, chamado por alguns de juízo de prelibação.
o Cuidado: provas colocam incorretamente “indícios de autoria e materialidade”
• Requisitos da decisão de pronúncia: convencimento da materialidade e existência de indícios suficientes de
autoria ou de participação
• Natureza jurídica da decisão de pronúncia: decisão interlocutória mista não terminativa, pois é uma
interlocutória que encerra uma fase do procedimento sem encerrar o processo.
• É possível haver pronúncia total ou parcial: o juiz pode entender que determinados crimes conexos não
podem ser julgados pelo tribunal do júri, v.g., detentor de prerrogativa de função na CF ou crimes eleitorais
que sempre são de competência da Justiça Eleitoral.
3.3.4.1. Decisão da pronúncia e aplicação do princípio in dúbio pro societat
• Doutrina tradicional e majoritária: entende que o princípio aplicável seria o do in dúbio pro societat.
• Doutrina que vem ganhando espaço: o art. 413 estabelece expressamente que o juiz proferirá decisão de
pronúncia se “convencido da materialidade”; ora, quem está convencido não está em dúvida. E quando diz
“indícios suficientes de autoria ou participação”, refere-se ao significado de prova semi-plena (que é aquela
de menor valor persuasivo) e não de prova indireta. (STF HC 81.646 e HC 95.068)
• Pacelli: na verdade, o motivo de a dúvida dar causa à pronúncia não diz respeito à aplicação do “in dubio pro
societat” – até porque não é de bom grado aceitar tal princípio no ordenamento jurídico nacional – mas sim
como forma de garantia da competência constitucional do júri. Se o juiz não tem certeza da inocência de
plano do acusado, deve pronunciar para que o Conselho de Sentença delibere a respeito.
198

199. Materialidade Juízo de certeza
Autoria Juízo de probabilidade
3.3.4.2. Fundamentação da pronúncia e eloqüência acusatória
Art. 413, § 1o
A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de
indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o
acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. ( Lei nº 11.689, de 2008)
• A decisão de pronúncia deve ser fundamentada, tanto por conta do art. 93, IX da CF, quanto pela própria
• previsão expressa do CPO no art. 413, caput e §1º.
• Entende-se que deve o juiz sumariante se valer de termos sóbrios e comedidos para que não haja indevida
influência no animus judicante dos jurados.
• “eloquência acusatória”: é exatamente a pronúncia com excesso de fundamentação, que poderá ensejar
uma nulidade de natureza absoluta dessa decisão.
• Cuidado com o art. 478, I: “Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências: I – à
decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de
algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado; (Lei nº 11.689, de 2008)
a) Diante desse novo art. 478, I a eloqüência acusatória continua sendo causa de nulidade absoluta?
• Problemática: parte da doutrina se levanta e afirma que, como o promotor não pode mencionar mais a
decisão de pronúncia, não há porque se atribuir nulidade absoluta se tal decisão estiver contaminada pela
eloqüência acusatória, afinal, não há nulidade sem prejuízo.
• Resposta: ainda que o promotor não possa fazer menção à decisão de pronúncia, o art. 472, parágrafo único
estabelece que os jurados receberão cópia da decisão de pronúncia, assim, a eloqüência acusatória continua
produzindo prejuízo, vez que é capaz de influenciar o animus judicante dos jurados, assim continua sendo
causa de nulidade absoluta.
3.3.4.3. Emendatio e Mutatio Libelli na primeira fase do júri
Art. 418. O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito a
pena mais grave. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
Art. 411, § 3o
Encerrada a instrução probatória, observar-se-á, se for o caso, o disposto no art. 384 deste Código.
• É plenamente possível tanto a emendatio quanto a mutatio libelli no tribunal do júri.
• Cuidado: a mutatio libelli deve ser feita ao final da audiência de instrução e, portanto, antes da decisão de
pronúncia, pelo menos em regra.
• Mutatio: MP adita a denúncia para que o réu passe a responder pelo 122, em vez do art. 121.
• Emendatio: o Juiz pode pronunciar o réu pelo 121, §2º em vez do art. 121, caput.
3.3.4.4. Conteúdo da decisão de pronúncia (art. 413, §1º)
• Indicação da materialidade e dos indícios de autoria ou participação
• Deve haver o juízo de tipicidade, inclusive quanto à tipicidade por extensão.
• Deve haver menção às qualificadoras e causas de aumento de pena.
o Cuidado: se não constou da pronúncia não poderá ser quesitada pelos jurados.
a) Não deve integrar o conteúdo da pronúncia
• Causas de diminuição de pena, salvo a tentativa (que é norma de extensão temporal)
• Agravantes e atenuantes
199

200. • Menção ao concurso de crimes, pois este é matéria relacionada à aplicação da penal.
3.3.4.5. Infrações conexas
• A pronúncia do crime doloso contra a vida atribui aos jurados a competência para julgar os crimes conexos,
não se permite que haja a pronúncia do crime doloso contra a vida e a absolvição ou impronúncia
relativamente às infrações conexas, pois no momento em que houve a pronúncia será a competência
automaticamente dos jurados.
• Exemplo: acusado pratica homicídio doloso contra “b”, e contra “c”, porém contra “c” foi em legítima
defesa, pois no caso em concreto, após matar “b” teve de se defender da tentativa de homicídio de “c”.
Assim, havendo a pronúncia pelo crime contra “b”, serão os jurados, e não o juiz sumariante, quem deverão
reconhecer a legítima defesa alegada pelo acusado.
3.3.4.6. Constatação do envolvimento de outras pessoas como co-autoras e partícipes
Art. 417. Se houver indícios de autoria ou de participação de outras pessoas não incluídas na acusação, o juiz, ao
pronunciar ou impronunciar o acusado, determinará o retorno dos autos ao Ministério Público, por 15 (quinze) dias,
aplicável, no que couber, o art. 80 deste Código. (Redação dada Lei nº 11.689, de 2008)
• O art. 417 dispõe que, caso descoberta a participação ou co-autoria, o juiz deverá pronunciar ou
impronunciar o acusado num primeiro momento para depois enviar os autos ao MP.
o Crítica: não faz sentido pronunciar e mandar para o MP, assim a doutrina entende que tal
procedimento deve ocorrer antes da decisão de pronúncia.
• Conduta do MP: terá o prazo de 15 dias para ou (a) aditar a peça acusatória, ou (b) oferecer nova denúncia
aplicando a separação dos processos do art. 80 do CPP.
3.3.4.7. Efeitos da pronúncia
a) Submissão do acusado a julgamento.
b) Limitação da acusação em plenário: se o acusado foi denunciado por homicídio simples, não poderá na hora
da quesitação (julgamento pelos jurados) incluir qualificadora.
o Também chamado “correlação entre pronúncia e quesitação”
o Lembrando que nada veda a emendatio
c) Preclusão das nulidades relativas não argüidas até a pronúncia
d) Interrupção da prescrição
o Súmula 191 STJ: A PRONÚNCIA É CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO, AINDA QUE O TRIBUNAL DO JÚRI
VENHA A DESCLASSIFICAR O CRIME.
3.3.4.8. Preclusão da pronúncia e a imodificabilidade de seu conteúdo
Art. 421. Preclusa a decisão de pronúncia, os autos serão encaminhados ao juiz presidente do Tribunal do Júri.
§ 1o
Ainda que preclusa a decisão de pronúncia, havendo circunstância superveniente que altere a classificação do
crime, o juiz ordenará a remessa dos autos ao Ministério Público. (Lei nº 11.689, de 2008)
• A decisão de pronúncia está sujeita à cláusula “rebus sic stantibus”. Preclusa a decisão de pronúncia, esta
não pode ser alterada, salvo diante de circunstância superveniente que altere a classificação do delito. O
exemplo clássico é a morte da vítima, situação em que o homicídio tentado passa a ser consumado.
a) Óbito da vítima nos diferentes momentos do processo
• Vítima vem à óbito antes do julgamento em plenário: juntada a certidão de óbito aos autos deverá ser feito
o procedimento da mutatio libelli.
200

201. • Óbito ocorre no dia do julgamento em plenário: (a) a princípio deve-se requerer a dissolução do conselho
de sentença e o aditamento da pronúncia; (b) caso o juiz não acate o requerimento será possível a
interposição de apelação sustentando que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos
autos.
• Óbito ocorre após o trânsito em julgado da sentença condenatória: não sendo o julgamento anulado, nada
mais poderá ser feito, pois não se admite a revisão criminal pro societat. Além do que não se admite o novo
processamento do acusado pelo princípio do ne bis in idem.
3.3.4.9. Prisão por ocasião da pronúncia
Art. 413, § 3o
O juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida
restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da
prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código. (11.689)
• Antes da lei 11.689/08: os §§ 1º e 2º do artigo 408 previam o recolhimento à prisão como um efeito
automático da pronúncia, desde que o acusado não fosse primário ou não tivesse bons antecedentes.
• Depois da lei 11.689/08: a prisão preventiva e a aplicação de outras medidas cautelares podem ser
decretadas na pronúncia desde que presentes o fumus comissi delicti (já presente na denúncia e pronúncia)
e o periculum libertatis.
• Cuidado: a pronúncia deve decidir não só pela decretação da prisão, mas também pela manutenção de
prisão que já esteja em curso
a) Excesso de prazo da prisão após a pronúncia
• Súmula 21 STJ: PRONUNCIADO O RÉU, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DA PRISÃO POR
EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO
• Se interpretada literalmente para dizer que ao ser pronunciado o acusado não se fala mais em
constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo, porém ela vem sendo mitigada pelos tribunais
superiores, que entendem que é possível o reconhecimento do excesso de prazo mesmo após a pronúncia.
3.3.4.10. Intimação do acusado acerca da pronúncia
• A intimação do acusado é obrigatória sob pena de nulidade absoluta (além é claro da intimação do seu
defensor), pois ele possui legitimidade recursal própria, independente de seu advogado
a) Antes da lei 11.689/08:
• A intimação deveria ser em regra pessoal. Se o acusado não fosse encontrado (a) nos crimes afiançáveis a
intimação deveria ser por edital; (b) nos crimes inafiançáveis não caberia intimação por edital, sendo
imprescindível a intimação pessoal. (os processos ficavam paralisados na busca do acusado; havia o que se
chama de crise de instância – paralisação do processo)
• Julgamento no plenário sem a presença do acusado: só se o crime fosse afiançável.
b) Depois da lei 11.689/08
Art. 420. A intimação da decisão de pronúncia será feita: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
I – pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado e ao Ministério Público; (Incluído Lei nº 11.689, de 2008)
II – ao defensor constituído, ao querelante e ao assistente do Ministério Público, na forma do disposto no § 1o
do art.
370 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
Parágrafo único. Será intimado por edital o acusado solto que não for encontrado. (Lei nº 11.689, de 2008)
• Depois da lei 11.689/08: regra a intimação continua sendo pessoal. Se o acusado não for encontrado a
intimação será feita por edital, independentemente de o crime ser afiançável ou inafiançável.
201

202. • Cuidado: agora só se intima por edital quem não esteja preso; eventual intimação por edital do acusado
preso é nula.
• Julgamento no plenário sem a presença do acusado: é possível independentemente da espécie de crime
“Art. 457. O julgamento não será adiado pelo não comparecimento do acusado solto, do assistente ou do advogado do
querelante, que tiver sido regularmente intimado”
• Lei no tempo: a nova redação do art. 420 tem aplicação imediata, mesmo aos processos paralisados
anteriormente.
3.3.4.11. Recurso contra a pronúncia
• RESE (art. 581,IV)
• Apresentado pelo acusado ou seu defensor
4. DESAFORAMENTO (ART. 427 E 428, CPP)
4.1. CONCEITO
• É o deslocamento da competência territorial de uma comarca para outra, a fim de que nesta seja realizado o
julgamento perante o Tribunal do Júri.
• No CPP o desaforamento está restrito ao Tribunal do Júri e só pode ocorrer após a preclusão da pronúncia,
logo não há desaforamento em procedimento ordinário. (No CPPM é cabível o desaforamento em relação a
qualquer delito)
4.2. NATUREZA JURÍDICA
• É uma verdadeira decisão judicial, pois não se trata de medida administrativa ou correicional, logo o
Corregedor não pode determinar desaforamento (cuidado).
• Competência para determiná-lo: Turma de Tribunal Federal ou Câmara de Tribunal Estadual
o Art. 427, §1º: “O pedido de desaforamento será distribuído imediatamente e terá preferência de julgamento
na Câmara ou Turma competente. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)”
4.3. O DESAFORAMENTO NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL
• Na verdade é necessário entender que o desaforamento é medida de natureza excepcional, que jamais se
dará para comarca onde há sensação de insegurança com o risco de linchamento ou mesmo de parcialidade
dos jurados.
4.4. QUAL É O MOMENTO PARA O DESAFORAMENTO?
Art. 427, § 4o
, Na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia ou quando efetivado o julgamento, não se
admitirá o pedido de desaforamento, salvo, nesta última hipótese, quanto a fato ocorrido durante ou após a realização
de julgamento anulado. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
• O desaforamento deve ocorrer apenas após a preclusão da pronúncia, ou seja, a partir do momento em que
se sabe que o acusado será submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri.
• É possível o desaforamento após julgamento em plenário? Sim, caso ele vier a ser anulado e a causa que
der ensejo ao desaforamento surgir durante ou após a realização do julgamento anulado.
4.5. MOTIVOS QUE AUTORIZAM O DESAFORAMENTO
Art. 427. Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança
pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou
mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da
mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas. (Lei 11.689, de 2008)
202

203. • “Interesse de ordem pública”: diz respeito à paz e tranqüilidade do julgamento, v.g., impossível realizar um
julgamento como o do casal Nardoni em uma cidade de 10.000 habitantes.
• “dúvida sobre a imparcialidade do júri”: imaginando um julgamento de uma pessoa muito amada e
conhecida numa cidade pequena, não há que se falar em imparcialidade.
• “dúvida sobre a segurança pessoal do acusado”: população que ameaça invasão e linchamento do acusado,
não detendo a comarca de efetivo policial suficiente.
4.5.1. 4º motivo
Art. 428. O desaforamento também poderá ser determinado, em razão do comprovado excesso de serviço, ouvidos o juiz
presidente e a parte contrária, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 6 (seis) meses, contado do trânsito
em julgado da decisão de pronúncia. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
• Admite-se o desaforamento se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 6 meses, contados da
preclusão da decisão de pronúncia e desde que haja comprovado excesso de serviço. Percebe-se que o
motivo da demora deve ser excesso de serviço, não se permitindo o desaforamento por desídia do juiz
• Legitimidade para requerer o desaforamento: a doutrina entende que o juiz presidente não pode
representar pelo desaforamento.
• Cuidado: “Art. 428, § 1º. Para a contagem do prazo referido neste artigo, não se computará o tempo de adiamentos,
diligências ou incidentes de interesse da defesa.”
4.5.1.1. O que é aceleração de julgamento?
Art. 428 - § 2o
Não havendo excesso de serviço ou existência de processos aguardando julgamento em quantidade que
ultrapasse a possibilidade de apreciação pelo Tribunal do Júri, nas reuniões periódicas previstas para o exercício, o
acusado poderá requerer ao Tribunal que determine a imediata realização do julgamento. (Lei nº 11.689, de 2008)
• Se, na apreciação de um pedido de desaforamento entender o tribunal que não há excesso de serviço,
poderá determinar a realização imediata do julgamento.
• “o acusado poderá requerer”: apesar dessa expressão, entende-se que quaisquer dos outros legitimados a
pedir o desaforamento podem requerer a aceleração de julgamento.
• Curiosidade: os tribunais também têm determinado a aceleração do julgamento nos casos de excesso de
prazo da prisão preventiva, ao invés de determinarem a imediata soltura do acusado.
4.6. LEGITIMIDADE PARA REQUERER O DESAFORAMENTO
a) Ministério Público
b) Querelante
c) Acusado e seu representante legal
d) Juiz Presidente: salvo na hipótese do art. 428.
e) Assistente da acusação: acrescido pela lei 11.689/08
• Cuidado: Sempre será obrigatória a oitiva da defesa (caso não tenha sido ela a requerente do
desaforamento) Súmula 712 STF: É NULA A DECISÃO QUE DETERMINA O DESAFORAMENTO DE PROCESSO DA
COMPETÊNCIA DO JÚRI SEM AUDIÊNCIA DA DEFESA.
4.7. CRIMES CONEXOS E COAUTORES VÃO PARA A COMARCA PARA A QUAL O PROCESSO FOI DESAFORADO?
• Quando ocorre o desaforamento, todo o processo vai para a nova comarca, logo, entende-se que tantos os
crimes conexos, como os coautores também terão seu julgamento deslocado para outra comarca.
4.8. PARA QUAL COMARCA SERÁ O JULGAMENTO DESAFORADO?
203

204. • O processo será desaforado para outra comarca da mesma região, preferindo-se as mais próximas, e desde
que lá não estejam presentes os motivos que autorizaram o desaforamento.
• Cuidado: não irá necessariamente para a capital, como muitos pensam
• É possível o desaforamento para comarca em estado-membro distinto? Sim, desde que se trate de Justiça
Federal e ambos Estados sejam da mesma região.
4.9. EFEITO DO PEDIDO DE DESAFORAMENTO: SUSPENSÃO DO JULGAMENTO PELO JÚRI
Art. 427, § 2o
Sendo relevantes os motivos alegados, o relator poderá determinar, fundamentadamente, a suspensão do
julgamento pelo júri. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
• Com a lei 11.689/08 o efeito suspensivo passa a ter previsão legal, antigamente não havia tal efeito, assim, o
pedido de desaforamento ao chegar ao Tribunal necessitava ficar esperando uma vaga numa sessão de
julgamento. Hoje, se o relator verifica a fumaça do bom direito e o perigo da demora (proximidade da data
de julgamento previamente marcada) pode singularmente determinar o desaforamento.
4.10. RECUSOS
• Não há recurso contra decisão que acolhe ou rejeita pedido de desaforamento.
• Sempre será possível, entretanto, a utilização de HC (em prol da liberdade de locomoção do acusado).
4.11. SÃO POSSÍVEIS MÚLTIPLOS PEDIDOS DE DESAFORAMENTO?
• Sim, entende-se que a decisão que indefere o desaforamento é baseada na cláusula “rebus sic stantibus”.
Logo, novo pedido pode ser formulado, desde que haja modificação dos pressupostos fáticos nessa comarca
para a qual já houve um pedido de desaforamento realizado.
4.12. O QUE É REAFORAMENTO?
• É o retorno do processo à comarca da origem.
• Embora doutrina minoritária defenda a possibilidade, os regimentos internos dos tribunais não o admitem, o
que não impede novo desaforamento para comarca distinta.
5. FASE DA PREPARAÇÃO DO PROCESSO PARA O JULGAMENTO EM PLENÁRIO
• Para Nucci, esta seria uma segunda fase do total de três do Tribunal do Júri (posição isolada)
• Antes da lei 11.689/08: o libelo acusatório marcava o início da segunda fase do júri
• Depois da lei 11.689/08: extinto o libelo acusatório, a segunda fase do júri terá início com o ato do art. 422
do CPP, que prevê a intimação das partes para a apresentação do rol de testemunhas que irão depor em
plenário.
5.1. ARTIGO 422
Art. 422. Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público
ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas
que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer
diligência. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
• Rol de testemunhas: podem ser até 5 e devem ser arroladas com a cláusula de imprescindibilidade (caso
faltem no dia do julgamento poderá haver adiamento, caso elas estiverem sob tal cláusula), devendo
também haver a indicação de endereço para a intimação por mandado.
204

205. o Pacelli: tendo em vista na Sessão de Júri serem julgados não só crimes dolosos contra a vida como os
conexos, entende que o número de 5 testemunhas é pouco, portanto deve-se contar 5 por cada fato
delituoso
• Juntar documentos
• Requerer diligências: não só a prova testemunhas pode ser repetida em plenário, como qualquer outra que
tenha o mesmo propósito. A prova pericial, como de intuitivo, dispensará novo laudo, ao menos em regra. O
que não impedirá que o perito oficial, bem como eventuais assistentes técnicos já admitidos em juízo, sejam
intimados para esclarecimentos de suas convicções.
5.2. ARTIGO 423
Art. 423. Deliberando sobre os requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no plenário do júri, e adotadas
as providências devidas, o juiz presidente: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
I – ordenará as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse ao julgamento da
causa; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
II – fará relatório sucinto do processo, determinando sua inclusão em pauta da reunião do Tribunal do Júri.
• Inciso I, o juiz determinará a realização das diligências requeridas pelas partes: caso seja indeferido o
pedido de realização de diligências, será possível a correição parcial ou mesmo a alegação numa preliminar
de apelação.
• Inciso II, elaboração de um relatório do processo: esse relatório é um resumo imparcial das principais peças
do processo, que será entregue aos jurados.
5.3. DESIGNAÇÃO DA DATA DO JULGAMENTO
• Tão logo realizadas as etapas do art. 422 e do art. 423 o juiz deverá designar a data da sessão de julgamento
5.3.1. Ordem de preferência na designação da data de julgamento
Art. 429. Salvo motivo relevante que autorize alteração na ordem dos julgamentos, terão preferência:
I – os acusados presos; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
II – dentre os acusados presos, aqueles que estiverem há mais tempo na prisão; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
III – em igualdade de condições, os precedentemente pronunciados. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
• Regra na ordem: (a) acusado preso, (b) dentre os presos, aquele que está há mais tempo e (c) em igualdade
de condições, aquele que foi pronunciado primeiro
• Numa situação excepcional, aceita-se a inversão da ordem, como na hipótese de um crime que esteja na
iminência da prescrição.
5.4. HABILITAÇÃO DO ASSISTENTE
Art. 430. O assistente somente será admitido se tiver requerido sua habilitação até 5 (cinco) dias antes da data da
sessão na qual pretenda atuar. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
• Antes da 11.689/08: o prazo era de 3 dias.
6. ORGANIZAÇÃO DO JÚRI
6.1. COMPOSIÇÃO DO JÚRI
Art. 447. O Tribunal do Júri é composto por 1 (um) juiz togado, seu presidente e por 25 (vinte e cinco) jurados que serão
sorteados dentre os alistados, 7 (sete) dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento.
(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
205

206. • Juiz presidente + 25 jurados
• Cuidado com provas: não são 7 jurados, mas 25, dos quais 7 comporão o conselho de sentença
6.2. REQUISITOS PARA SER JURADO (ART. 436)
a) Cidadania
b) Maioridade civil
c) Nacionalidade brasileira
d) Notória idoneidade
e) Residência na mesma comarca do julgamento
f) Deve ser alfabetizado, independentemente de grau de instrução: afinal a lei prevê a entrega de relatório
elaborado pelo juiz além da decisão de pronúncia para que sejam lidos.
g) Não pode ser deficiente visual, surdo ou mudo: embora tais vedações não estejam lá expressamente, sua
presença não se coaduna com as necessidades de um jurado de consultar os autos, ouvir os testemunhos ou
mesmo olhar para a arma do crime
6.2.1. Casos especiais
• O cidadão maior de 70 anos pode requerer sua dispensa do júri
• Dispensados do júri: estão no art. 437, CPP
6.3. O QUE É O JURADO PROFISSIONAL?
• A lei 11.689/08 acabou com o jurado profissional, que era aquele que reiteradamente era convocado para
participar do Tribunal do júri
• Art. 426, § 4o
: “O jurado que tiver integrado o Conselho de Sentença nos 12 (doze) meses que antecederem à
publicação da lista geral fica dela excluído. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)”
6.4. LISTA GERAL DE JURADOS
• Art. 425. “Anualmente, serão alistados pelo presidente do Tribunal do Júri de 800 (oitocentos) a 1.500 (um mil e
quinhentos) jurados nas comarcas de mais de 1.000.000 (um milhão) de habitantes, de 300 (trezentos) a 700
(setecentos) nas comarcas de mais de 100.000 (cem mil) habitantes e de 80 (oitenta) a 400 (quatrocentos) nas
comarcas de menor população. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)”
• É possível impugnar o nome de um jurado da lista? Segundo o art. 581, XIV, é cabível o recurso em sentido
estrito com prazo de 20 dias contados da data da publicação da lista de jurados, devendo ser interposto em
face do Presidente do Tribunal.
o Crítica: com a lei 11.689, o §1º do art. 426 prevê a alteração de ofício ou mediante reclamação de
qualquer do povo até o dia 10 de novembro. Há doutrinadores que entendem corretamente, que tal
reclamação revogou a possibilidade de RESE na impugnação de nome de jurados.
6.5. RECUSA INJUSTIFICADA
Art. 436, § 2o
A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a
critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado. (Incluído Lei nº 11.689, de 2008)
• Aquele que injustificadamente se ausentar do trabalho no júri estará sujeito a multa de 1 a 10 SM
• Poderá responder também pelo crime de desobediência? Para o STJ, quando o legislador não ressalva a
possibilidade de cumulação da sanção de natureza civil ou administrativa com a de natureza penal, não é
possível a responsabilização criminal por delito de desobediência. (STJ: HC 22.721)
6.6. ESCUSA DE CONSCIÊNCIA
206

207. Art. 438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar
serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto. (Redação
dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o
Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou
mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para
esses fins. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 2o
O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (11.689)
• Previsão na CF, art. 5º, VIII: “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção
filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir
prestação alternativa, fixada em lei;”
• Lei 11.689/08: foi quem começou a prever a prestação alternativa para aquele que alega escusa de
consciência.
6.7. DIREITOS DOS JURADOS
6.7.1. Artigo 439
Art. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de
idoneidade moral. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
• A nova lei das prisões revogou a previsão de prisão especial para o jurado em caso de prática de crime
comum até o julgamento definitivo que fora instituído pela lei 11.689/08.
o Crítica: o art. 295, X do CPP ainda prevê que os cidadãos que já tiverem exercido a função de jurado
possuem prisão especial. Diante dessa situação é mais seguro responder que o jurado perdeu o direito
à prisão especial, estando tacitamente revogado o art. 295, X do CPP.
• “Exercício efetivo”: prevalece que exercício efetivo é compor o conselho de sentença e não os 25 jurados
convocados.
6.7.2. Artigo 440
Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de
condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos
de promoção funcional ou remoção voluntária. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
6.7.3. Artigo 441
Art. 441. Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri.
(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
7. SESSÃO DE JULGAMENTO
7.1. AUSÊNCIAS INJUSTIFICADAS
7.1.1. Ausência do membro do MP
Art. 455. Se o Ministério Público não comparecer, o juiz presidente adiará o julgamento para o primeiro dia desimpedido
da mesma reunião, cientificadas as partes e as testemunhas. (Lei nº 11.689, de 2008)
Parágrafo único. Se a ausência não for justificada, o fato será imediatamente comunicado ao Procurador-Geral de
Justiça com a data designada para a nova sessão. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
• Antes da 11.689/08 a lei previa a nomeação de promotor ad hoc, que sequer necessitava ser promotor de
carreira; hoje deve o juiz determinar a designação de nova data para o julgamento, sem prejuízo de ofício ao
Procurador Geral comunicando o ocorrido.
7.1.2. Ausência do advogado de defesa
207

208. Art. 456. Se a falta, sem escusa legítima, for do advogado do acusado, e se outro não for por este constituído, o fato
será imediatamente comunicado ao presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, com a data designada
para a nova sessão. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o
Não havendo escusa legítima, o julgamento será adiado somente uma vez, devendo o acusado ser julgado quando
chamado novamente. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 2o
Na hipótese do § 1o
deste artigo, o juiz intimará a Defensoria Pública para o novo julgamento, que será adiado para
o primeiro dia desimpedido, observado o prazo mínimo de 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
• Não comparecendo o advogado de defesa deverá haver o adiamento do julgamento. Nesse caso, deve-se
assegurar ao acusado o direito de constituir outro advogado. Caso não o faça, a defensoria pública será
intimada da nova data designada para julgamento para participar em caso de novo abandono, que deve
ocorrer dez dias após o julgamento adiado.
• O fato será comunicado ao presidente da seccional da OAB.
• Aplicação de multa de 10 a 100 salários-mínimos por abandono.
7.1.3. Ausência do acusado solto
Art. 457. O julgamento não será adiado pelo não comparecimento do acusado solto, do assistente ou do advogado do
querelante, que tiver sido regularmente intimado. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
• Independentemente da natureza do crime (afiançável ou inafiançável), a ausência injustificada do acusado
não é causa de adiamento do julgamento.
• Pode ser estratégia de defesa, vez que muita vez a mera presença do acusado é causa de repulsa nos jurados
7.1.4. Ausência do acusado preso
Art. 457, 2o
Se o acusado preso não for conduzido, o julgamento será adiado para o primeiro dia desimpedido da
mesma reunião, salvo se houver pedido de dispensa de comparecimento subscrito por ele e seu defensor. (11.689)
• Se o problema for ausência de escolta: o julgamento deve ser adiado
• Se o acusado não desejar estar presente: deverá subscrever pedido nesse sentido em conjunto com seu
advogado.
7.1.5. Ausência do advogado do assistente de acusação
Art. 457. O julgamento não será adiado pelo não comparecimento do acusado solto, do assistente ou do advogado do
querelante, que tiver sido regularmente intimado. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
• O assistente possui papel meramente auxiliar, logo sua falta não acarretará o adiamento do julgamento, vez
que ele se dará normalmente, sendo a acusação exercida em sua plenitude pelo MP.
• Cuidado com a redação do art. 457: em vez de “assistente”, deveria dizer “advogado do assistente”. Até
porque a presença do assistente não tem qualquer interesse para a sessão de julgamento.
7.1.6. Ausência do advogado do querelante
Art. 457. O julgamento não será adiado pelo não comparecimento do acusado solto, do assistente ou do advogado do
querelante, que tiver sido regularmente intimado. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
• Querelante de ação penal privada subsidiária da pública: o MP reassumirá o pólo ativo da demanda (ação
penal indireta). Se ele não estiver preparado, deverá requerer a suspensão do julgamento.
208

209. • Querelante de ação penal privada exclusivamente privada ou personalíssima (conexão com crime doloso
contra a vida): haverá a perempção segundo o art. 60, III do CPP, pois ele não estará presente para pedir a
condenação nos debates orais.
7.1.7. Ausência de testemunha
Art. 458. Se a testemunha, sem justa causa, deixar de comparecer, o juiz presidente, sem prejuízo da ação penal pela
desobediência, aplicar-lhe-á a multa prevista no § 2o
do art. 436 deste Código. (Lei nº 11.689/08)
Art. 461. O julgamento não será adiado se a testemunha deixar de comparecer, salvo se uma das partes tiver
requerido a sua intimação por mandado, na oportunidade de que trata o art. 422 deste Código, declarando não
prescindir do depoimento e indicando a sua localização. (Redação Lei nº 11.689, de 2008)
• 1º passo: verificar se a parte que a arrolou tem interesse em desistir de seu depoimento.
• 2º passo: verificar a possibilidade (distância, trânsito, disponibilidade de locomoção) de condução coercitiva
da testemunha naquele mesmo momento para a mesma sessão.
• 3º passo: haverá o adiamento do julgamento, desde que (a) a testemunha tenha sido arrolada com a
cláusula de imprescindibilidade e (b) requerimento de intimação por mandado com a indicação do endereço.
o Cuidado: o adiamento da sessão por ausência de testemunha só pode ocorrer uma única vez.
o Cuidado2: se a testemunha não foi encontrada no endereço indicado, após regulares diligências,
certificadas pelo oficial de justiça, o julgamento será realizado sem ela.
7.2. VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DE PELO MENOS 15 JURADOS
Art. 462. Realizadas as diligências referidas nos arts. 454 a 461 deste Código, o juiz presidente verificará se a urna
contém as cédulas dos 25 (vinte e cinco) jurados sorteados, mandando que o escrivão proceda à chamada deles.
Art. 463. Comparecendo, pelo menos, 15 (quinze) jurados, o juiz presidente declarará instalados os trabalhos,
anunciando o processo que será submetido a julgamento. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o
O oficial de justiça fará o pregão, certificando a diligência nos autos. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 2o
Os jurados excluídos por impedimento ou suspeição serão computados para a constituição do número legal.
• Para o dia do julgamento são convocados 25 jurados, que, segundo o art. 462 serão chamados para terem a
sua presença verificada.
• Para dar-se início aos trabalhos é necessária a presença de ao menos 15 jurados, computados os excluídos
por impedimento, suspeição ou incompatibilidade.
• E se não houver 15 jurados? Art. 464. Não havendo o número referido no art. 463 deste Código, proceder-se-á ao
sorteio de tantos suplentes quantos necessários, e designar-se-á nova data para a sessão do júri. (nº 11.689/08)
7.2.1. Empréstimo de jurados
• É a chamada de jurados incluídos na lista de outro plenário do júri, a fim de se atingir o número mínimo de
15 jurados. Dá-se em comarcas maiores, em que funcionam mais de 1 plenário do Júri em funcionamento ao
mesmo tempo
• Nucci: entende minoritariamente ser possível
• STF HC 88.801: não é possível o empréstimo de jurados, pois faz parte do direito de defesa do acusado
conhecer os jurados previamente e não se pode exigir que ele conheça jurados convocados para sessões do
júri que não a dele. Entendem ser tal prática causa de nulidade absoluta.
7.3. FORMAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA
Art. 467. Verificando que se encontram na urna as cédulas relativas aos jurados presentes, o juiz presidente sorteará 7
(sete) dentre eles para a formação do Conselho de Sentença. (Redação Lei nº 11.689, de 2008)
209

210. • A formação do conselho de sentença se dará por sorteio dos nomes dos jurados, cujo número mínimo
deverá ser de 15, conforme visto
7.4. RECUSAS
• Podem ser (a) motivadas e (b) imotivadas/peremptórias
7.4.1. Recusas motivadas
• São chamadas recusas motivadas, pois têm fundamento nas causas de impedimento, suspeição e
incompatibilidade dos jurados.
• As partes têm direito a tantas recusas motivadas, quantas forem necessárias.
• Causas de impedimento: art. 448
• Causas de incompatibilidade: art. 449 (reproduziu o que a jurisprudência já dizia)
• Art. 471. “Se, em conseqüência do impedimento, suspeição, incompatibilidade, dispensa ou recusa, não houver
número para a formação do Conselho, o julgamento será adiado para o primeiro dia desimpedido, após sorteados os
suplentes, com observância do disposto no art. 464 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)”
7.4.2. Recusas imotivadas/peremptórias
Art. 468. À medida que as cédulas forem sendo retiradas da urna, o juiz presidente as lerá, e a defesa e, depois dela, o
Ministério Público poderão recusar os jurados sorteados, até 3 (três) cada parte, sem motivar a recusa. (Lei 11.689)
• É aquela recusa em que não há necessidade de se apontar o motivo.
• Cada parte tem direito a três recusas imotivadas/peremptórias
• Atenção: a defesa fala primeiro.
• E o assistente da acusação? Não tem direito a recusas, exceto se o MP as deixe a seu critério
• E se mais de um acusado possuir apenas 1 advogado? Esse único advogado terá somente 3 recusas.
• E se o acusado possuir mais de 1 advogado? Todos eles juntos terão direito somente a 3 recusas
• E se mais de um acusado possuir mais de 1 advogado? Havendo acordo entre eles serão apenas 3 recusas,
caso não haja acordo cada advogado terá direito a 3 recusas, correndo o risco de “estouro de urna”. Explica-
se: por vezes os advogados não desejam que os processos sejam separados, assim concordam para que haja
somente 3 recusas e não haja risco de separação dos processos por causa de estouro de urna
o Art. 469: Se forem 2 (dois) ou mais os acusados, as recusas poderão ser feitas por um só defensor. § 1o
A
separação dos julgamentos somente ocorrerá se, em razão das recusas, não for obtido o número mínimo de 7
(sete) jurados para compor o Conselho de Sentença. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
7.4.2.1. Procedimento das recusas imotivadas
Art. 468, §1º, Parágrafo único. O jurado recusado imotivadamente por qualquer das partes será excluído daquela sessão
de instrução e julgamento, prosseguindo-se o sorteio para a composição do Conselho de Sentença com os jurados
remanescentes. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
ANTES DA LEI 11.689/08 DEPOIS DA LEI 11.689/08 – ART. 468, §1 ÚNICO
Advogado A Advogado B MP Advogado A Advogado B MP
Jurado 1 Aceita o jurado Não o aceita Não o aceita Aceita o jurado Recusa *
Jurado 2 Não o aceita Aceita Não o aceita Recusa * *
Jurado 3 Aceita o jurado Não o aceita Não o aceita Aceita o jurado Recusa *
7.4.2.2. Estouro de urna
• Ocorre o estouro de urna quando não é possível a formação do conselho de sentença em virtude das recusas
motivadas e/ou imotivadas.
210

211. • Exemplo: 3 acusados com três advogados distintos, sem concordância quanto às recusas. Em havendo 15
jurados, caso todos eles exerçam suas recusas haverá somente 6 jurados remanescentes, logo impossível
realizar a sessão de julgamento.
• Quem será julgado primeiro no caso de estouro de urna? Art. 469, § 2o
Determinada a separação dos
julgamentos, será julgado em primeiro lugar o acusado a quem foi atribuída a autoria do fato ou, em caso de co-
autoria, aplicar-se-á o critério de preferência disposto no art. 429 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
o Art. 429. Salvo motivo relevante que autorize alteração na ordem dos julgamentos, terão preferência: I – os
acusados presos; II – dentre os acusados presos, aqueles que estiverem há mais tempo na prisão; III – em
igualdade de condições, os precedentemente pronunciados. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
7.5. INSTRUÇÃO EM PLENÁRIO
• Art. 473: “Prestado o compromisso pelos jurados, será iniciada a instrução plenária quando o juiz presidente, o
Ministério Público, o assistente, o querelante e o defensor do acusado tomarão, sucessiva e diretamente, as declarações
do ofendido, se possível, e inquirirão as testemunhas arroladas pela acusação. ( Lei nº 11.689, de 2008)”
7.5.1. Leitura de peças em plenário
Art. 473, § 3o
As partes e os jurados poderão requerer acareações, reconhecimento de pessoas e coisas e esclarecimento
dos peritos, bem como a leitura de peças que se refiram, exclusivamente, às provas colhidas por carta precatória e às
provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
• Antes da lei 11.689/08: as partes podiam requerer ao juiz presidente a leitura de qualquer peça do processo.
As partes eram livres para decidir as peças que queriam lidas; era possível, inclusive requerer a leitura de
todas as peças como maneira de retardar o julgamento.
• Depois da lei 11.689/08: só se pode requerer a leitura de peças que se refiram às provas (a) colhidas por
carta precatória, (b) cautelares, (c) antecipadas ou (d) não repetíveis.
7.5.1.1. Podem ser lidos os elementos do inquérito policial?
• Cuidado: há doutrinadores que dizem que não podem mais ser usados no júri, porém a interpretação
correta é que não se admite somente o requerimento de leitura, e não o uso como reforço argumentativo
durante a fase dos debates.
7.5.2. Debates
7.5.2.1. Argumentos de autoridade
Art. 478. Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências: (Lei nº 11.689)
I – à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de
algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado; (Lei nº 11.689, de 2008)
II – ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo. (11.689/08)
• São os argumentos utilizados para convencer os jurados que não dizem respeito à prova dos autos, v.g.
• Pronúncia pode ser lida aos jurados? Alguns doutrinadores afirmam que a pronúncia não pode ser lida como
argumento de autoridade, mas como os jurados recebem sua cópia, é possível ao MP utilizar a pronúncia de
maneira a não constituir de argumento de autoridade.
7.5.2.2. Uso de algemas
Art. 474, § 3o
Não se permitirá o uso de algemas no acusado durante o período em que permanecer no plenário do júri,
salvo se absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à segurança das testemunhas ou à garantia da integridade
física dos presentes. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
• Súmula vinculante que trata do uso de algemas surgiu de um julgamento do júri.
211

212. • Medida de natureza excepcional, que só pode ocorrer nas seguintes hipóteses:
a) Prevenir, impedir ou dificultar a fuga do preso.
b) Evitar a agressão do preso contra os próprios policiais, contra terceiros ou contra si mesmo.
• HC 91.952: deu origem à súmula vinculante n11.
7.5.2.3. Tempo que cada parte possui para os debates
Art. 477. O tempo destinado à acusação e à defesa será de uma hora e meia para cada, e de uma hora para a réplica e
outro tanto para a tréplica. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o
Havendo mais de um acusador ou mais de um defensor, combinarão entre si a distribuição do tempo, que, na falta
de acordo, será dividido pelo juiz presidente, de forma a não exceder o determinado neste artigo. (11.689 08)
§ 2o
Havendo mais de 1 (um) acusado, o tempo para a acusação e a defesa será acrescido de 1 (uma) hora e elevado ao
dobro o da réplica e da tréplica, observado o disposto no § 1o
deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
• Regra: cada parte terá direito a 1h30 min + 1h para réplica e tréplica
• Em havendo mais de 1 acusado: o tempo será acrescido de mais 1h; e o da réplica e tréplica será dobrado.
Renato Brasileiro: embora a lei não diga, o interessante é atribuir 1h a mais por cada acusado a mais
a) Réplica e tréplica
• Não é obrigatória a réplica ao MP.
• Somente terá a defesa direito à tréplica, se o MP usar a réplica.
• Usando o MP a réplica, será obrigatória a tréplica pelo Defensor, em virtude da plenitude de defesa.
b) É possível que a defesa inove no momento da tréplica?
• Pode a defesa apresentar defesa que não foi apresentada nos debates na hora da tréplica?
• 1ª corrente (Nucci): é dado à defesa inovar na tréplica, independentemente da oitiva posterior sobre ela
pelo MP, dada a garantia da plenitude de defesa.
• 2ª corrente (Mirabete): à defesa não é dado inovar na tréplica, sendo que, se o fizer tal tese não deve ser
quesitada aos jurados, dada a garantia do contraditório, em especial à paridade de armas.
• 3ª corrente: à defesa é dado inovar na tréplica, em garantia à plenitude defesa, desde que o MP seja ouvido
em plenário acerca da nova tese apresentada, respeitando-se, assim, o contraditório
o É a mais equilibrada.
7.5.2.4. Direito ao aparte
Art. 497. São atribuições do juiz presidente do Tribunal do Júri, além de outras expressamente referidas neste Código: XII
– regulamentar, durante os debates, a intervenção de uma das partes, quando a outra estiver com a palavra, podendo
conceder até 3 (três) minutos para cada aparte requerido, que serão acrescidos ao tempo desta última.
• Aparte é uma interrupção na sustentação da parte contrária.
• Quem o concede é o juiz presidente (caiu em prova)
• O prazo máximo é de 3 minutos, sendo acrescido à parte que fazia sua sustentação.
7.5.2.5. Exibição de objetos e documentos no plenário do júri
Art. 479. Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido
juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte.
Parágrafo único. Compreende-se na proibição deste artigo a leitura de jornais ou qualquer outro escrito, bem como a
exibição de vídeos, gravações, fotografias, laudos, quadros, croqui ou qualquer outro meio assemelhado, cujo conteúdo
versar sobre a matéria de fato submetida à apreciação e julgamento dos jurados. (Lei nº 11.689, de 2008)
212

213. • Em regra, segundo o art. 231 do CPP, documentos podem ser juntados a qualquer momento no processo
• No plenário do júri, por força do art. 479, eventuais objetos e/ou documentos devem ter sido juntados com
antecedência mínima de 3 dias úteis.
• Atenção: essa restrição é bilateral, isto é, aplica-se tanto à acusação, quanto à defesa
• E a leitura de livro de doutrina? Essa regra diz respeito aos documentos e/ou objetos que guardem relação
com a matéria de fato. Logo, o livro de doutrina pode ser lido livremente, independentemente da juntada
com 3 dias úteis de antecedência.
• E a exibição da arma do crime? A arma do crime pode ser exibida aos jurados, desde que tenha sido
apreendida, dispensada a juntada aos autos com antecedência de 3 dias úteis, tendo em vista que a parte já
tem ciência desse documento já juntado.
7.5.2.6. Acusado indefeso
Art. 497. São atribuições do juiz presidente do Tribunal do Júri, além de outras expressamente referidas neste Código:
V – nomear defensor ao acusado, quando considerá-lo indefeso, podendo, neste caso, dissolver o Conselho e designar
novo dia para o julgamento, com a nomeação ou a constituição de novo defensor; (Lei nº 11.689, de 2008)
• Se o juiz verificar que o advogado encontra-se indefeso, deverá dissolver o Conselho e designar novo dia
para o julgamento com a nomeação ou a constituição de novo defensor.
• Será tido como indefeso quando: (a) não tiver defesa técnica na sessão de julgamento; (b) defesa técnica
realizada por quem não seja advogado (há casos de estagiários fazendo a defesa); (c) quando a somatória da
negligência do defensor revelar verdadeira ausência de defesa técnica, v.g., advogado que se atém a afirmar
que o acusado é inocente; e (d) quando houver colidência de defesa entre acusados defendidos pelo mesmo
advogado, v.g., irmãos cravinho acusando Suzane e vice-versa.
7.5.2.7. O que é sociedade indefesa?
• É a situação de atuação deficiente do Ministério Público caracterizando verdadeiro abandono do processo,
v.g., o promotor de justiça se atém a dizer que o acusado é culpado e que a materialidade delitiva é óbvia.
• Tal situação fere não só o princípio da obrigatoriedade da atuação do MP nas ações penais públicas, como a
própria competência do Tribunal do Júri, que é desprestigiado por conta de uma atuação relapsa.
• A doutrina entende que se aplica subsidiariamente o art. 497, V, com a conseqüente dissolução do conselho
de sentença
7.5.3. Inquirição das testemunhas, do ofendido e do réu
• Art. 473: “Prestado o compromisso pelos jurados, será iniciada a instrução plenária quando o juiz presidente, o
Ministério Público, o assistente, o querelante e o defensor do acusado tomarão, sucessiva e diretamente, as declarações
do ofendido, se possível, e inquirirão as testemunhas arroladas pela acusação. ( Lei nº 11.689, de 2008)”
• Interrogatório do réu no tribunal do júri: sistema direto e cruzado (art. 474, §2º)
• Inquirição do ofendido e testemunhas: inicia o juiz perguntando e depois são as partes
• Perguntas do conselho de sentença no júri: sistema presidencialista (art. 473)
Procedimento comum Tribunal do júri
Vítima/ofendido Lei é omissa: doutrina entende que deve-se aplicar
o direto e cruzado
Juiz inicia diretamente, depois as
partes diretamente perguntam
Testemunhas Sistema direto e cruzado (quem arrolou começa), juiz somente complementa.
Interrogatório do
acusado
É realizado pelo juiz. As partes podem somente
requerer ao juiz que pergunte mais sobre
determinado fato que não ficou esclarecido
Sistema direto e cruzado – primeiro
acusação (art. 474, §1º)
213

214. E as perguntas do conselho de sentença no júri? Seguem o sistema presidencialista (art. 473, §2º)
7.6. QUESITAÇÃO
7.6.1. Conceito de quesitos
• Quesitos são perguntas formuladas aos jurados acerca da materialidade, autoria, eventual absolvição do
acusado, causas de diminuição de pena, qualificadoras e causas de aumento de pena (art. 483, CPP)
7.6.2. Formulação dos quesitos
• Os quesitos devem ser formulados em proposições afirmativas, simples e distintas
• Art. 482, parágrafo único, primeira parte: “Os quesitos serão redigidos em proposições afirmativas, simples e
distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza e necessária precisão. Na sua
elaboração, o presidente levará em conta os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível
a acusação, do interrogatório e das alegações das partes.”
• E se houver mais de um crime ou mais de um acusado? Os quesitos serão formulados em séries distintas,
devendo a quesitação sempre começar pelo crime doloso contra a vida. Art. 482, § 6o
: “Havendo mais de um
crime ou mais de um acusado, os quesitos serão formulados em séries distintas.”
7.6.3. Sistema adotado pelo CPP quanto à quesitação
• No mundo se vê basicamente dois sistemas: o francês e o anglo-americano. No sistema francês há vários
quesitos formulados aos jurados; na verdade, não há qualquer dúvida que era esse o sistema adotado pelo
CPP antes da lei 11.689/08. Já no sistema anglo-americano é formulado um quesito único aos jurados com a
pergunta “é o acusado culpado, ou inocente?”.
• Problema: a lei 11.689/08 no art. 483 acrescentou um quesito de natureza genérica no momento da
quesitação após os quesitos sobre a materialidade e autoria do crime, qual seja “o jurado absolve o
acusado?”. Percebe-se que o legislador afastou o CPP do sistema francês em sua inteireza.
• Conclusão: a doutrina hoje defende que o sistema adotado pelo CPP é de natureza mista, ou seja, reúne
partes dos dois sistemas anteriores.
7.6.4. Qual a fonte dos quesitos?
• Antigamente os quesitos eram extraídos do libelo acusatório, que foi retirado do ordenamento. Hoje eles
devem ser extraídos da pronúncia ou de decisões posteriores que julgaram admissível a acusação.
• Art. 482, parágrafo único, segunda parte: “Os quesitos serão redigidos em proposições afirmativas, simples e
distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza e necessária precisão. Na sua
elaboração, o presidente levará em conta os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível
a acusação, do interrogatório e das alegações das partes.”
• E se o promotor requerer em plenário a exclusão de alguma qualificadora? Ainda assim ela deverá ser
quesitada, pois constava da decisão de pronúncia, por força do art. 385 do CPP: “Nos crimes de ação pública, o
juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como
reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.”
7.6.5. Leitura dos quesitos
Art. 484. A seguir, o presidente lerá os quesitos e indagará das partes se têm requerimento ou reclamação a fazer,
devendo qualquer deles, bem como a decisão, constar da ata. (Redação dada Lei nº 11.689, de 2008)
Parágrafo único. Ainda em plenário, o juiz presidente explicará aos jurados o significado de cada quesito.
• Eventual impugnação aos quesitos deve ser apresentada neste momento, sob pena de preclusão.
214

215. 7.6.6. Ordem dos quesitos
7.6.6.1. 1º quesito: materialidade do fato (art. 483, I)
• Crítica: Há crimes dolosos contra a vida que não produzem uma materialidade, v.g., tentativa incruenta, logo
o correto seria dizer que o primeiro quesito diz respeito à existência do crime, e não a materialidade.
• No caso de homicídio consumado deve haver o desdobramento: (a) o primeiro deve ser referente à
existência de lesão, v.g. “no dia 16/11/11, na Rua Bela Cintra, a vítima foi atingida por disparos de arma de
fogo, sofrendo as lesões demonstradas no laudo pericial de fls. 15?” (se o jurado disser que não, há
absolvição do jurado por inexistência do fato, art. 483, § 1º); (b) o segundo diz respeito ao nexo causal, v.g.
“as lesões causadas à vítima, foram a causa eficiente de sua morte? (se o jurado disser que não, está
reconhecendo uma concausa, logo deve-se partir para o próximo quesito a fim de verificar a intenção do
agente”)
7.6.6.2. 2º quesito: autoria ou participação (art. 483, II)
• É o quesito mais fácil, v.g. “foi o acusado o autor dos disparos?”, ou “o acusado segurou a cabeça da vítima,
enquanto outra pessoa cortava-lhe o pescoço?”
7.6.6.3. 3º quesito: “o jurado absolve o acusado?” (art. 483, §2º)
• Trata-se de quesito obrigatório, ainda que a tese da defesa já tenha sido negada pelos jurados nos quesitos
anteriores.
• Cuidado: os jurados só podem apreciar um crime se ele for doloso contra a vida, assim, se a tese de defesa
principal for a que o crime não é doloso contra a vida, mais sim culposo contra a vida, esse quesito deve ser
apresentado após. “Art. 483, § 4o
Sustentada a desclassificação da infração para outra de competência do juiz
singular, será formulado quesito a respeito, para ser respondido após o 2o
(segundo) ou 3o
(terceiro) quesito, conforme o
caso”. A doutrina defende que somente se procederá de tal maneira se a desclassificação for a principal tese
defensiva.
• Cuidado2: a tentativa para outro crime de competência do júri será também quesitada antes do 3º quesito.
“Art. 483, § 5o
Sustentada a tese de ocorrência do crime na sua forma tentada ou havendo divergência sobre a
tipificação do delito, sendo este da competência do Tribunal do Júri, o juiz formulará quesito acerca destas questões,
para ser respondido após o segundo quesito.”
a) Pluralidade de teses defensivas e redação deste quesito
• Embora não seja comum em Tribunal do Júri, é possível que haja mais de uma tese defensiva. Diante de tal
situação 2 correntes divergem sobre como se dará a quesitação deste quesito.
• 1ª corrente (LFG isoladamente): este quesito deve ser desdobrado e individualizado de acordo com cada
tese da defesa. Afinal o motivo da condenação é importante não só por razões recursais, mas também pela
repercussão civil.
• 2ª corrente (maioria da doutrina): não deve ser individualizado, o quesito deve ser formulado tal qual
apresentado pela lei. Quanto aos reflexos civis da sentença absolutória, como não será possível se saber o
fundamento da absolvição, eventual sentença absolutória com base nesse quesito não fará coisa julgada no
cível, devendo a vítima ingressar com ação de conhecimento.
b) E se uma das teses for pela absolvição imprópria?
• Em se tratando de inimputável, após o quesito genérico da absolvição, deve ser feito um quesito sobre a
necessidade de aplicação de medida de segurança ao acusado.
7.6.6.4. 4º quesito: se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa (art. 483, §3º, I)
• Este quesito deve ser individualizado
215

216. • Casuística: se os jurados reconhecerem a existência de um homicídio privilegiado, automaticamente estarão
prejudicados os quesitos pertinentes às qualificadoras de natureza subjetiva, restando somente às de
natureza objetiva, que cumuladas constituem o chamado “homicídio qualificado-privilegiado”.
• Súmula 162 STF: É ABSOLUTA A NULIDADE DO JULGAMENTO PELO JÚRI, QUANDO OS QUESITOS DA DEFESA NÃO
PRECEDEM AO DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES
7.6.6.5. 5º quesito: circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena, reconhecidas na pronúncia ou em
decisões posteriores que julgaram admissível a acusação (art. 483, §3º, II)
• Este quesito deve ser individualizado e de acordo com o que constou da acusação, v.g., “o acusado cometeu
o crime por motivo fútil, constituído pela briga num bar?”
• Tanto as qualificadoras como as causas de aumento de pena devem constar da pronúncia.
7.6.6.6. 6º quesito: falso testemunho em plenário
• Pode ser formulado quesito aos jurados em relação ao falso testemunho
• CPP, art. 211, § único: “Se o juiz, ao pronunciar sentença final, reconhecer que alguma testemunha fez afirmação
falsa, calou ou negou a verdade, remeterá cópia do depoimento à autoridade policial para a instauração de inquérito.
Parágrafo único. Tendo o depoimento sido prestado em plenário de julgamento, o juiz, no caso de proferir decisão na
audiência (art. 538, § 2o
), o tribunal (art. 561), ou o conselho de sentença, após a votação dos quesitos, poderão fazer
apresentar imediatamente a testemunha à autoridade policial.”
• Cuidado: não cabe aos jurados julgar o falso testemunho, mas apenas decidir pelo envio à autoridade
competente da ata da sessão de votação.
• A quem cabe requerer a inclusão desse quesito? Esse quesito só pode incluído por pedido das partes,
vedado ao jurado e a ao juiz-presidente.
7.6.7. E as agravantes e atenuantes? E o concurso de crimes?
7.6.7.1. E as agravantes e atenuantes?
• Antes da lei 11.689/08: eram quesitadas aos jurados, entendendo os tribunais que, se nenhuma fosse
quesitada, o juiz poderia elaborar quesito sobre atenuantes genéricas.
• Depois da lei 11.689/08: agravantes e atenuantes não são mais quesitadas aos jurados. Hoje agravantes e
atenuantes alegadas nos debates devem ser reconhecidas pelo juiz-presidente.
o E as agravantes e atenuantes não alegadas nos debates? Embora o art. 385, permita que no processo
penal seja possível que o juiz as reconhece de ofício, no plenário do júri, há norma específica no art.
492, I, “b” que exige a alegação e debate para como condição de reconhecimento: “Em seguida, o
presidente proferirá sentença que: I – no caso de condenação: b) considerará as circunstâncias agravantes ou
atenuantes alegadas nos debates;”
• Agravante que é ao mesmo tempo qualificadora: para o STF, se a circunstância não foi incluída na pronúncia
como qualificadora, não pode posteriormente ser reconhecida como agravante pelo juiz-presidente.
STF HC 107.742/DF (julho de 2012): se a Sessão do Júri foi realizada antes do advento da 11.689/08, não cabe ao
Juiz- Presidente ou Tribunal em sede de apelação aplicar agravantes ou atenuantes não reconhecidas pelo Conselho
de Sentença sob pena de estar violando a soberania dos veredictos.
7.6.7.2. E o concurso de crimes?
• Concurso de crimes é matéria que diz respeito à aplicação da pena, logo não precisa ser quesitado aos
jurados, sendo de competência do juiz-presidente.
7.7. DESCLASSIFICAÇÃO
216

217. 7.7.1. Desclassificação própria ou imprópria
Desclassificação própria Desclassificação imprópria
Ocorre quando os jurados desclassificam para crime
que não é da competência do júri, porém sem
especificar qual é o delito
Corre quando os jurados desclassificam para crime que
não é da competência do júri, e dizem qual teria sido o
delito praticado
Exemplo: tentativa de homicídio desclassificada para
lesão corporal (pode ser leve, grave, gravíssima...)
Exemplo: jurados entendem que o homicídio não foi
doloso, mas culposo
Competência para julgar o crime desclassificado: o
juiz presidente assume total capacidade decisória,
podendo inclusive absolver o acusado.
Competência para julgar o crime desclassificado: o juiz
presidente assume também a competência para julgar,
porém fica vinculado à decisão dos jurados, isto é, deve
obrigatoriamente condenar por homicídio culposo
7.7.2. Desclassificação e infração de menor potencial ofensiva
Art. 492 - § 1o
Se houver desclassificação da infração para outra, de competência do juiz singular, ao presidente do
Tribunal do Júri caberá proferir sentença em seguida, aplicando-se, quando o delito resultante da nova tipificação for
considerado pela lei como infração penal de menor potencial ofensivo, o disposto nos arts. 69 e seguintes da Lei
no
9.099, de 26 de setembro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
• Se houver a desclassificação para crime de menor potencial ofensivo, a competência caberá ao juiz
presidente, que aplicará os benefícios da lei 9.099/95.
• E o prazo para representação nos delitos de ação penal condicionada? Tratando-se desclassificação para
lesão corporal leve, o prazo decadencial para o oferecimento da representação deve ser contado a partir da
desclassificação.
7.7.3. Desclassificação e crime conexo
Art. 492 - § 2o
Em caso de desclassificação, o crime conexo que não seja doloso contra a vida será julgado pelo juiz
presidente do Tribunal do Júri, aplicando-se, no que couber, o disposto no § 1o
deste artigo. (Lei nº 11.689, de 2008)
• Se os jurados reconhecem que não há crime doloso contra a vida, não poderão julgar o crime conexo.
• O mesmo se dá no caso de absolvição pelo crime doloso contra a vida? Se houve a absolvição pelo crime
doloso contra a vida, significa dizer que os jurados, implicitamente, reconheceram sua competência.
Portanto, deverão julgar o crime conexo.
8. DISSOLUÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA (art. 481, CPP)
Art. 481. Se a verificação de qualquer fato, reconhecida como essencial para o julgamento da causa, não puder ser
realizada imediatamente, o juiz presidente dissolverá o Conselho, ordenando a realização das diligências entendidas
necessárias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
Parágrafo único. Se a diligência consistir na produção de prova pericial, o juiz presidente, desde logo, nomeará perito e
formulará quesitos, facultando às partes também formulá-los e indicar assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco)
dias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
• A dissolução do conselho de sentença é um final anormal para a sessão do Tribunal do júri, que deveria
encerrar-se com a quesitação pelos jurados. Ocorre, segundo o art. 481 nas seguintes hipóteses
o Quando o Magistrado verificar que o acusado está indefeso
o Quando houver a quebra da incomunicabilidade dos jurados
o Quando verificar-se a necessidade de realização de diligência que não possa ser feita imediatamente
 Exemplo: jurados sentem a necessidade de realização de exame de sanidade mental
217

218. N
ULIDADES
1. INTRODUÇÃO
1.1. SISTEMAS DE NULIDADES
1.1.1. Segundo Paulo Sérgio Leite Fernandes
• Sistema privatista: caracterizado por deixar a critério das partes reclamar a invalidade que só será decretada
quando do ato resultar prejuízo e a parte apontá-la.
• Sistema legalista: consiste na adstrição do juiz à dicção da lei; nulidade é o que a lei diz ser (taxatividade das
nulidades)
• Sistema judicial ou instrumental: é o que autoriza que o juiz valore a essencialidade do requisito não
observado do ato.
1.1.2. Segundo Paulo Rangel
• Sistema da certeza legal: o legislador expressamente diz quando deve ser decretada a nulidade. Isto é, a
nulidade pressupõe lei específica (taxatividade das nulidades)
• Sistema da instrumentalidade das formas: o juiz tem liberdade de decidir se o ato imperfeito deve,
realmente, ser declarado inválido, independentemente da previsão na lei
• Sistema misto (adotado pelo CPP): mescla os dois sistemas acima, assim autoriza o juiz a perquirir a lei (se
ela diz ou não que o ato é inválido) e, ao mesmo tempo, investigar se o ato influenciou na verdade
substancial ou na decisão da causa, bem como se do ato imperfeito resultou prejuízo para as partes.
o Consequencia: o rol do artigo 564 é exemplificativo, pois o inciso IV diz que é nulidade qualquer
“omissão de formalidade essencial de ato processual”, isto é, abriu o rol para quaisquer vícios.
1.2. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
• As nulidades processuais são encaradas como sanções estabelecidas legalmente para o fim de assegurar as
garantias fundamentais processuais penais dispostas na Constituição Federal.
• Exemplo1: as regras de suspeição e impedimento visam a assegurar a garantia da imparcialidade do juiz
• Exemplo2: as regras de incompetência visam a assegurar a garantia do juiz natural
1.3. NULIDADES PROCESSUAIS TÍPICAS E ATÍPICAS
• Nulidades típicas: são aquelas previstas expressamente no CPP, em especial no art. 564
• Nulidades atípicas: são aquelas sem previsão expressa
1.4. ESPÉCIES DE IRREGULARIDADES
1.4.1. Irregularidade sem conseqüências
• Ex: uso de abreviaturas e oferecimento de denúncia fora do prazo legal em se tratando de acusado solto.
1.4.2. Irregularidades que acarretam sanções extraprocessuais
• Ex: perícia apresentada fora do prazo legal
• Ex2: ausência de testemunha devidamente intimada
• Juiz poderá aplicar uma multa.
1.4.3. Irregularidades que acarretam a invalidação do ato processual
• Vide art. 564, CPP, que traz rol exemplificativo de nulidades.
1.4.4. Irregularidades que acarretam a declaração de inexistência do ato processual
218

219. • Entende-se que a gravidade é tamanha que sequer existe o ato processual.
• Ex: sentença sem dispositivo
2. ESPÉCIES DE ATOS PROCESSUAIS
2.1. ATOS PERFEITOS
• É aquele ato praticado de acordo com o modelo típico.
• Considerado válido e eficaz
2.2. ATOS MERAMENTE IRREGULARES
• Apesar de haver uma irregularidade, as conseqüências serão apenas extraprocessuais.
• Ex: falta de testemunha. Será conduzida coercitivamente e lhe será aplicada uma multa.
• Ex2: apresentação de razões de apelação fora do prazo processual.
• Considerados válidos e eficazes
2.3. ATOS NULOS
• A falta de adequação ao modelo típico pode levar ao reconhecimento de sua inaptidão para produzir efeitos
no mundo jurídico.
• Estão ligados aos pressupostos de validade de um processo: (a) órgão jurisdicional imparcial e competente;
(b) capacidade processual e postulatória; (c) respeito ao procedimento e (d) inexistência de pressupostos
negativos.
• No direito processual a nulidade não é automática, dependendo de um pronunciamento judicial.
• Exemplo: sentença proferida por juiz incompetente
2.4. ATOS INEXISTENTES
• Falta de modo absoluto algum dos elementos exigidos pela lei, sendo o vício de tal gravidade que sequer
pode se considerar como um ato processual.
• Estão ligados aos pressupostos de existência de um processo: (a) ato de demandar; (b) órgão jurisdicional;
(c) capacidade de ser parte.
• Nesse caso, não se cogita de invalidação, pois a inexistência antecede a análise da validade do ato.
• Exemplo: sentença sem dispositivo
3. CONCEITO DE NULIDADE
• A expressão “nulidade” acaba sendo utilizada em dois sentidos
• Corrente moderna: nulidade é sanção aplicada ao ato processual defeituoso, afastando sua eficácia.
• Corrente tradicional: nulidade é qualidade ou característica do processo ou do ato processual defeituoso.
3.1. NATUREZA DA DECISÃO QUE DECLARE A NULIDADE
• Corrente moderna: terá natureza constitutiva a decisão que declare nulidade em processo penal, afinal, a
sanção de nulidade somente pode ser aplicada após a manifestação judicial.
• Corrente tradicional: terá natureza declaratória, pois o ato já nasceu viciado, sendo que a manifestação
judicial apenas reconhece o vício.
3.2. ESPÉCIES DE NULIDADE
3.2.1. Nulidade absoluta
• Prejuízo é presumido
• Pode ser argüida a qualquer momento
219

220. • Nulidade absoluta e coisa julgada: normalmente, a coisa julgada convalida as eventuais nulidades do
processo. E somente o réu, através da revisão criminal e do habeas corpus, pode rever o julgado, sob a
alegação de ter havido nulidade absoluta. A coisa julgada somente não sanará a nulidade de incompetência,
vez que de matriz constitucional, devendo o processo ser renovado. Defende a doutrina, porém, que, em
sendo sentença absolutória, esta deverá permanecer.
3.2.1.1. Hipóteses de nulidade absoluta
a) Quando houver violação de norma protetiva de interesse público, prevista na CF ou em convenções
internacionais de Direitos Humanos.
b) Verificam-se nas nulidades previstas no art. 564, sem previsão de sanação (aquelas não mencionadas no
art. 572)
• Ou seja, em regra as nulidades do art. 564 são absolutas, exceto as mencionadas no art. 572.
3.2.2. Nulidade relativa
Art. 571. As nulidades deverão ser argüidas:
I - as da instrução criminal dos processos da competência do júri, nos prazos a que se refere o art. 406;
II - as da instrução criminal dos processos de competência do juiz singular e dos processos especiais, salvo os dos
Capítulos V e Vll do Título II do Livro II, nos prazos a que se refere o art. 500;
III - as do processo sumário, no prazo a que se refere o art. 537, ou, se verificadas depois desse prazo, logo depois de
aberta a audiência e apregoadas as partes;
IV - as do processo regulado no Capítulo VII do Título II do Livro II, logo depois de aberta a audiência;
V - as ocorridas posteriormente à pronúncia, logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes (art. 447);
VI - as de instrução criminal dos processos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação,
nos prazos a que se refere o art. 500;
VII - se verificadas após a decisão da primeira instância, nas razões de recurso ou logo depois de anunciado o
julgamento do recurso e apregoadas as partes;
VIII - as do julgamento em plenário, em audiência ou em sessão do tribunal, logo depois de ocorrerem.
• Prejuízo deve ser comprovado.
• Deve ser argüida oportunamente, sob conseqüência de preclusão.
3.2.2.1. Hipóteses de nulidades relativas
a) Verificam-se quando houver violação de norma protetiva de interesse da parte
o Súmula 273 STJ: INTIMADA A DEFESA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA, TORNA-SE DESNECESSÁRIA
INTIMAÇÃO DA DATA DA AUDIÊNCIA NO JUÍZO DEPRECADO
o Súmula 155 STF: É RELATIVA A NULIDADE DO PROCESSO CRIMINAL POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO
DE PRECATÓRIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA.
b) Verificam-se nas nulidades cominadas do art. 564 que foram ressalvadas no art. 572
Nulidades absolutas Nulidades relativas
Prepondera o interesse Público Prepondera o interesse das partes
Não precluem enquanto o processo estiver em trâmite Estão sujeitas a prazo preclusivo
Tornam-se hipótese de revisão criminal após o trânsito
em julgado da sentença condenatória.
Sempre podem ser reconhecidas de ofício Em algumas hipóteses podem ser reconhecidas de
ofício (v.g. reconhecimento de incompetência relativa)
O prejuízo é presumido O prejuízo deve ser provado
5. PRINCÍPIOS RELACIONADOS AO TEMA
5.1. PRINCÍPIO DA TIPICIDADE DAS FORMAS
220

221. • Todo ato processual tem sua forma prevista em lei, cuja inobservância pode acarretar uma nulidade.
5.2. PRINCÍPIO DO PREJUÍZO OU PAS DE NULITE SANS GRIEF
Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.
• Nenhuma nulidade será declarada quando não houver prejuízo.
• Nulidade absoluta: o prejuízo é presumido, v.g., falta de defesa técnica.
• Nulidade relativa: o prejuízo deve ser comprovado, v.g., inversão da ordem de oitiva das testemunhas.
5.3. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS OU PRINCÍPIO DA FINALIDADE
Art. 570. A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado
compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argüi-la. O juiz ordenará, todavia,
a suspensão ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte
• Se o ato processual defeituoso atingiu sua finalidade, não deve ser declarada sua nulidade.
• Exemplo: citação inválida; embora seja o que há de mais sagrado no processo, será suprida com o
comparecimento do acusado.
5.4. PRINCÍPIO DA EFICÁCIA DOS ATOS PROCESSUAIS
• Um ato nulo continua a produzir seus efeitos regulares enquanto uma decisão judicial não reconhecer sua
nulidade.
5.5. PRINCÍPIO DA RESTRIÇÃO PROCESSUAL À DECRETAÇÃO DA INEFICÁCIA
• A invalidação de um ato processual só pode ser reconhecida se houver instrumento processual e se o
momento ainda for adequado.
• Em se tratando de nulidade absoluta, esta pode ser argüida mesmo após o trânsito em julgado de sentença
condenatória ou absolutória imprópria (HC ou revisão criminal)
• Coisa soberanamente julgada: sentença absolutória própria (não poderá ser revisada)
• Coisa julgada: sentença condenatória ou absolutória imprópria (poderá ser revisada a favor do réu)
5.6. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE OU CONSEQUENCIALIDADE
Art. 573. Os atos, cuja nulidade não tiver sido sanada, na forma dos artigos anteriores, serão renovados ou retificados.
§ 1o
A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam
conseqüência.
§ 2o
O juiz que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende.
• Uma vez declarada a nulidade do ato, os atos processuais que dele dependam, ou sejam conseqüência
também deverão ser anulados.
• Questão de prova: declarado nulo determinado ato, necessariamente todos os atos posteriores deverão
também ser declarados nulos?
o Não, essa relação de dependência é lógica, e não cronológica.
5.7. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
Art. 567. A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a
nulidade, ser remetido ao juiz competente.
• Deve ser preservada a eficácia do ato processual que não dependa do ato anterior declarado inválido.
221

222. 5.8. PRINCÍPIO DO INTERESSE
Art. 565. Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou
referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.
• Ninguém pode argüir nulidade relativa a formalidade que só interesse à parte contrária.
• Jurisprudência: a ausência do promotor ao interrogatório não pode ser argüida pelo acusado.
• Nulidades absolutas: esse princípio não se aplica às nulidades absolutas, pois nesse caso o interesse é de
ordem pública, podendo ser argüida por qualquer das partes. Além disso, nada impede que o MP suscite
nulidade relativa em favor do acusado.
5.9. PRINCÍPIO DA LEALDADE
Art. 565. Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou
referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.
• Ninguém pode argüir nulidade a que haja dado causa
• Exemplo: acusado não pode alegar deficiência em sua defesa, caso durante o processo verifique-se que o
advogado que ele mesmo contratou está licenciado da OAB.
5.10. PRINCÍPIO DA CONVALIDAÇÃO
• Convalidar significa remover o defeito, para que o ato processual possa ser considerado válido e eficaz.
• “Convalidação”: tal expressão também será usada como sinônimo de saneamento.
5.10.1. Formas de convalidação
a) Suprimento
Art. 569. As omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da
portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final.
• Consiste no acréscimo de elementos que não constaram do ato inicial.
• Ex: aditamento da peça acusatória. (art. 569)
b) Retificação
• Consiste na correção da parte defeituosa do ato processual.
c) Ratificação
Art. 568. A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação
dos atos processuais.
• Ocorre nos casos de ilegitimidade do representante no tocante à capacidade postulatória.
• Ex: menor de 18 anos que contrata advogado para apresentar queixa-crime
d) Preclusão
Art. 571. As nulidades deverão ser argüidas:
I - as da instrução criminal dos processos da competência do júri, nos prazos a que se refere o art. 406;
II - as da instrução criminal dos processos de competência do juiz singular e dos processos especiais, salvo os dos
Capítulos V e Vll do Título II do Livro II, nos prazos a que se refere o art. 500;
III - as do processo sumário, no prazo a que se refere o art. 537, ou, se verificadas depois desse prazo, logo depois de
aberta a audiência e apregoadas as partes;
IV - as do processo regulado no Capítulo VII do Título II do Livro II, logo depois de aberta a audiência;
222

223. V - as ocorridas posteriormente à pronúncia, logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes (art. 447);
VI - as de instrução criminal dos processos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação,
nos prazos a que se refere o art. 500;
VII - se verificadas após a decisão da primeira instância, nas razões de recurso ou logo depois de anunciado o
julgamento do recurso e apregoadas as partes;
VIII - as do julgamento em plenário, em audiência ou em sessão do tribunal, logo depois de ocorrerem.
• Temporal: é a perda da faculdade processual de se argüir uma nulidade relativa em virtude de sua não
impugnação no momento oportuno.
• Nulidade absoluta: não estão sujeitas à preclusão.
e) Prolação da sentença
CPC Art. 249. O juiz, ao pronunciar a nulidade, declarará que atos são atingidos, ordenando as providências necessárias,
a fim de que sejam repetidos, ou retificados.
§ 2o
Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a
pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta.
• A decisão de mérito em favor do prejudicado pela irregularidade afasta a conveniência de se decretar uma
nulidade relativa em seu benefício.
f) Formação da coisa julgada
• Sentenças absolutórias próprias: trata-se de sanatória geral.
6. DECLARAÇÃO OU RECONHECIMENTO DE NULIDADES DE OFÍCIO
6.1. 1ª INSTÂNCIA
• Tanto uma nulidade absoluta, quanto uma relativa podem ser reconhecidas de ofício.
6.2. 2ª INSTÂNCIA
6.2.1. Se a nulidade for argüida pelo recorrente,
• Pode ser reconhecida pelo tribunal por força do efeito devolutivo
6.2.2. Se a nulidade não for argüida pelo recorrente,
a) Reexame necessário
• Caso seja hipótese de reexame necessário, o tribunal é livre para reconhecer uma nulidade, seja ela
proveitosa ou não para a defesa
b) Recurso das partes
• Nos casos de recurso das partes, o tribunal pode reconhecer uma nulidade de ofício, seja ela benéfica ou
prejudicial ao acusado.
• Recurso da acusação: em se tratando de recurso da acusação, é possível o reconhecimento da nulidade
absoluta em favor da defesa, seja por força do princípio da “reformatio in mellius”, seja por conta da
possibilidade de o tribunal conceder HC de ofício.
• Recurso da defesa: o tribunal não pode reconhecer de ofício nulidade que prejudique o acusado, por força
do princípio da “non reformatio in pejus”.
Súmula 160 STF
É nula a decisão do tribunal que acolhe contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os
casos de recurso de ofício.
223

224. Como rebater algumas alegações de nulidade.
Regra geral: “sem nulidade não há prejuízo”
Regra subsidiária: preclusão
Falta de laudo pericial: ora, possível supri-lo por prova testemunhal
Falta de intimação da precatória: “sem nulidade não há prejuízo”
Falta de intimação da oitiva da testemunha por precatória: basta a intimação do envio da precatória
Defesa preliminar em crimes funcionais: pode ser dispensa se a ação foi iniciada com inquérito policial
Falta de testemunha não arrolada sem o caráter de imprescindibilidade: ser não era imprescindível não houve
prejuízo
Prova ilícita colhida na fase da investigação: não pode ser admitida; se for a prova que deu justa causa a ação penal
o processo é nulo ab initio; se for apenas mais uma prova, será eliminada se a condenação sustentar-se nas outras.
Oitiva de testemunha proibida de depor: a proibição é relativa – vício sanado, pela autorização do réu, afinal a
testemunha depôs (cuidado: se foi contraditada a testemunha sua oitiva é causa de nulidade, porém a se provar o
prejuízo)
Documento novo apresentado em plenário: o momento de arguir nulidade em plenário será sempre imediatamente
depois que a nulidade ocorrer. Não há nada consignado na ata, logo houve preclusão.
Julgamento em plenário realizado com o uso de algemas: em nenhum momento, o recorrente alegou qualquer tipo
de prejuízo com a utilização de algemas, no julgamento em plenário as nulidades devem ser imediatamente
alegadas.
7. SÚMULAS
7.1. STF 155
• É RELATIVA A NULIDADE DO PROCESSO CRIMINAL POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE
PRECATÓRIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA
STF 156
• É ABSOLUTA A NULIDADE DO JULGAMENTO, PELO JÚRI, POR FALTA DE QUESITO OBRIGATÓRIO
7.2. STF 160
• É NULA A DECISÃO DO TRIBUNAL QUE ACOLHE CONTRA O RÉU, NULIDADE NÃO ARGÜIDA NO RECURSO DA
ACUSAÇÃO, RESSALVADOS OS CASOS DE RECURSO DE OFÍCIO.
7.3. STF 162
• É ABSOLUTA A NULIDADE DO JULGAMENTO PELO JÚRI QUANDO OS QUESITOS DA DEFESA NÃO PRECEDEM
DAS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES
o Por “circunstâncias agravantes” compreendem-se qualificadoras, causas de aumento de pena e
circunstâncias agravantes em sentido estrito.
o Continua válida essa súmula no tocante às qualificadoras e causas de aumento de pena, cujos
quesitos devem ser formulados após os quesitos da defesa.
7.4. STF 206
• É NULO O JULGAMENTO ULTERIOR PELO JÚRI COM A PARTICIPAÇÃO DE JURADO QUE FUNCIONOU EM
JULGAMENTO ANTERIOR DO MESMO PROCESSO
o Foi transformado em texto de lei. (art. 449, I)
7.5. STF 351
224

225. • É NULA A CITAÇÃO POR EDITAL DE RÉU PRESO NA MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO EM QUE O JUIZ EXERCE
A SUA JURISDIÇÃO
o Crítica doutrinária: a nulidade é restrita a que o réu esteja preso na mesma unidade da federação.
Deveria ser estendida tal norma ao preso em qualquer unidade da federação.
7.6. STF 361
• NO PROCESSO PENAL, É NULO O EXAME REALIZADO POR 1 SÓ PERITO, CONSIDERANDO-SE IMPEDIDO O QUE
TIVER FUNCIONADO ANTERIORMENTE, NA DILIGÊNCIA DE APREENSÃO.
o Essa súmula continua válida no tocante aos peritos não oficiais, ou seja, quanto aos não-oficiais
continua a exigência de 2 peritos.
o É considerada nulidade relativa pela Jurisprudência.
7.7. STF 366
• NÃO É NULA A CITAÇÃO POR EDITAL QUE INDICA O DISPOSITIVO DA LEI PENAL, EMBORA NÃO TRANSCREVA
A DENÚNCIA OU QUEIXA OU NÃO RESUMA OS FATOS EM QUE SE BASEIA.
o Cuidado: o mesmo entendimento não se aplica à citação por hora certa ou pessoal
7.8. STF 423
NÃO TRANSITA EM JULGADO A SENTENÇA POR HAVER OMITIDO O RECURSO "EX-OFICIO", QUE SE CONSIDERA INTERPOSTO "EX-
LEGE".
7.9. STF 431
• É NULO O JULGAMENTO DE RECURSO CRIMINAL, NA SEGUNDA INSTÂNCIA, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO, OU
PUBLICAÇÃO DA PAUTA, SALVO EM “HABEAS CORPUS”.
7.10. STF 523
• NO PROCESSO PENAL A FALTA DA DEFESA CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA, MAS A SUA DEFICIÊNCIA SÓ O
ANULARÁ SE HOUVER PROVA DE PREJUÍZO PARA O RÉU.
7.11. STF 706
• É RELATIVA A NULIDADE DECORRENTE DA INOBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA PENAL POR PREVENÇÃO
7.12. STF 708
• É NULO O JULGAMENTO DA APELAÇÃO SE, APÓS A MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS DA RENÚNCIA DO ÚNICO DEFENSOR, O
REÚ NÃO FOI PREVIAMENTE INTIMADO PARA CONSTITUIR OUTRO
7.13. STF 709
• SALVO QUANDO NULA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, O ACÓRDÃO QUE PROVÊ O RECURSO CONTRA A
REJEIÇÃO DA DENÚNCIA VALE, DESDE LOGO, PELO RECEBIMENTO DELA
7.14. STF 712
• É NULA A DECISÃO QUE DETERMINA O DESAFORAMENTO DO PROCESSO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI SEM
AUDIÊNCIA DA DEFESA
Súmula 273 STJ: INTIMADA A DEFESA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA, TORNA-SE DESNECESSÁRIA
INTIMAÇÃO DA DATA DA AUDIÊNCIA NO JUÍZO DEPRECADO
7.10. STJ 330
225

226. • É DESNECESSÁRIA RESPOSTA PRELIMINAR DE QUE TRATA O ARTIGO 514 DO CPP, NA AÇÃO PENAL
INSTRUÍDA POR INQUÉRITO POLICIAL.
7.11. SÚMULA VINCULANTE 11
• SÓ É LÍCITO O USO DE ALGEMAS EM CASOS DE RESISTÊNCIA E DE FUNDADO RECEIO DE FUGA OU DE PERIGO À
INTEGRIDADE FÍSICA PRÓPRIA OU ALHEIA, POR PARTE DO PRESO OU DE TERCEIROS, JUSTIFICADA A EXCEPCIONALIDADE
POR ESCRITO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR, CIVIL E PENAL DO AGENTE OU DA AUTORIDADE E DE
NULIDADE DA PRISÃO OU DO ATO PROCESSUAL A QUE SE REFERE, SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO
R
ECURSOS NO PROCESSO PENAL
1. INTRODUÇÃO
1.1. CONCEITO DE RECURSO
• É o instrumento processual voluntário de impugnação de decisões judiciais previsto em lei, utilizado antes da
preclusão e na mesma relação jurídica processual, objetivando a reforma, invalidação, integração ou
esclarecimento da decisão judicial anterior.
1.1.1. “Voluntariedade”
• O recurso é um ônus. A parte não é obrigada a recorrer, mas sim opta por recorrer ou não.
• Difere recurso de exame necessário
1.1.2. “Antes da preclusão e na mesma relação processual”
• Difere recurso de ação impugnativa autônoma, v.g., a revisão criminal só pode ser ajuizada após o trânsito
em julgado de sentença condenatória ou absolutória imprópria. Não há início de nova relação jurídica, mas
desdobramento ou prolongamento daquela já existente.
1.2. NATUREZA JURÍDICA
1.2.1. 1ª corrente: Ada Pellegrini
• A primeira corrente entende a natureza jurídica do recurso como um desdobramento do direito de ação ou
defesa. Seria uma continuidade da relação jurídica processual que ainda persiste, agora em fase recursal.
• Crítica: confunde o direito de obter tutela jurisdicional com o exercício da ação penal
1.2.2. 2ª corrente
• Recurso é uma nova ação dentro do mesmo processo.
• Críticas: o recurso por essência é o desdobramento de relação preexistente, e não deflagração de uma nova
ação.
1.2.3. 3ª corrente
• Recurso é qualquer meio destinado a obter a reforma de uma decisão.
• Críticas: HC e revisão são meios de obter a reforma de uma decisão, porém não são recursos.
1.3. FUNDAMENTOS
1.3.1. Falibilidade humana
• O juiz, como ser humano que é, pode cometer erros. Possibilitar o reexame de sua decisão é minorar a
possibilidade de falhas. Além do que, a mera existência da possibilidade de recurso é um elemento
226

227. psicológico que os Magistrados levam em conta, afinal, que seriam as decisões se o juiz tivesse certeza de
que não haveria reforma.
1.3.2. Inconformismo das pessoas
• É natural do ser humano mostrar-se inconformado com uma decisão desfavorável.
• Crítica: as decisões de segunda instância não causam conformidade maior para o sucumbente
1.3.3. Tradição jurídica
• É da tradição de uma política legislativa que encontra sua raiz nos ideais da Revolução Francesa e que se
espraiam na cultura forense brasileira.
1.3.4. Duplo grau de jurisdição
• Possibilidade de devolução a um órgão jurisdicional distinto o conhecimento de toda a matéria de fato, de
direito e probatória.
• Cuidado: RE e REsp não são manifestações do duplo grau de jurisdição, logo, nem todo recurso concretiza o
duplo grau. Por excelência, é a apelação que tem tal característica, pois duplo grau não é sinônimo de direito
ao recurso. Duplo grau é a garantia de que órgão jurisdicional diverso reveja toda a matéria de fato, direito e
probatória.
o Cuidado2: ROC dos crimes políticos julgados por juiz criminal de primeira instância também
concretiza o duplo grau de jurisdição. (competência: STF)
1.3.3.1. Previsão normativa no ordenamento nacional
• De maneira expressa o duplo grau não está previsto na CF, porém, implicitamente não se pode negar sua
previsão constitucional.
• O devido processo legal é cláusula aberta a ser completada pela evolução do Direito, hoje, não mais se
concebe um processo devido sem a garantia do duplo grau de revisão das decisões.
1.3.3.2. Pacto San Jose da costa rica
• Garante o direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior independentemente de recolhimento à
prisão. É previsão expressa do princípio (art. 8º, II, letra “h”) em sede supralegal.
1.3.3.3. Acusados com foro por prerrogativa de função
• Para o STF, acusado com foro por prerrogativa de função não têm direito ao duplo grau de jurisdição.
• Caso promotor Igo (RHC 79.785): foi condenado por ter matado sua esposa e julgado pelo TJ. Ele à época foi
defendido por Márcio Tomás Bastos que foi até o Supremo questionando a possibilidade de recorrer. O
Supremo disse que como o foro por prerrogativa de função dele já está previsto na Constituição Federal, não
haveria como assegurar a ele o direito de apelação.
o LFG: é contra isso porque, para ele, mesmo nesses casos em que o sujeito é julgado pelo tribunal,
seria possível que o STF, de modo a viabilizar o duplo grau, pudesse aceitar uma apelação. Porém,
sabemos que em relação às competências do Supremo, vem a idéia da taxatividade. Se não estiver
previsto no art. 102, não há cabimento.
1.3.3.4. Recolhimento do acusado à prisão nos casos previstos em lei
• Hoje tal fato impeditivo não mais subsiste, o STF julgou-o contrário ao direito ao duplo grau de jurisdição
previsto na Convenção interamericana de Direitos Humanos.
2. PRESSUPOSTOS OU REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL
227

228. • Também chamado de “juízo de prelibação” ou “juízo de admissibilidade”
• Antes de o órgão jurisdicional realizar o reexame da decisão, deverá analisar a presença desses pressupostos.
• Quem verifica? Em regra a presença deles é aferida tanto pelo juízo a quo, quanto pelo ad quem. A decisão
do juízo a quo é provisória; a do ad quem, definitiva.
• “conhecimento do recurso”: ocorre quando verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade
o Importante: com o simples conhecimento opera-se o efeito substitutivo (art. 512, CPC) ainda que o
tribunal julgue improcedente o mérito recursal.
• “provimento do recurso”: ocorre quando julgado procedente o mérito recursal
Cabimento: deve haver previsão legal de recurso contra a decisão
Adequação: para cada decisão que comporte recurso, haverá recurso específico
Pressupostos objetivos Tempestividade:
Regularidade formal:
Inexistência de fato impeditivo: renúncia ao direito de recorrer
Inexistência de fato extintivo: desistência, deserção, falta de preparo nas AP privadas
Legitimidade para recorrer
Pressupostos subjetivos Interesse recursal: é a sucumbência; situação de desvantagem jurídica.
2.1. PRESSUPOSTOS OBJETIVOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL
2.1.1. Cabimento
• É a previsão legal da existência do recurso contra a decisão.
3.2.1.1. Irrecorribilidade das interlocutórias
• Em regra, decisões interlocutórias são irrecorríveis no processo penal, salvo se listadas no art. 581.
• Indeferimento de produção de prova pericial: por mais teoricamente seja decisão irrecorrível, não se pode
esquecer da importância que o HC exerce no processo penal. Além da possibilidade de o assunto ser
abordado em preliminar de apelação, desde que o ato for impugnado no momento devido.
• Indeferimento de requerimento do MP de devolução dos autos do inquérito à autoridade policial: error in
procedendo (erro na aplicação do direito processual – ato tumultuário) para o qual não haja recurso
específico será impugnado por correição parcial, previsto nos regimentos internos dos tribunais
• Arquivamento de ofício pelo juiz sem a promoção de arquivamento do MP: caberá correição parcial contra
tal ato do juiz
2.1.2. Adequação
• É a utilização da impugnação correta para se buscar o reexame da decisão
• Exemplo1: recurso adequado contra decisão ambígua são os embargos de declaração
2.1.2.1. Princípio da fungibilidade e mitigação da adequação
Art. 579. Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
Parágrafo único. Se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandará processá-
lo de acordo com o rito do recurso cabível.
a) Requisitos para aplicação do princípio da fungibilidade
• Boa-fé: o recurso errado deve ter sido interposto no prazo do recurso correto.
228

229. • Inexistência de erro grosseiro
• Recurso deve ser sem fundamentação vinculada
Decisão que concede a suspensão condicional do processo
- Doutrina entende que o recurso correto seria de apelação
- Jurisprudência entende que o recurso seria o RESE.
2.1.3. Tempestividade
• O recurso deve ser interposto no prazo correto, sob pena de preclusão temporal.
• Alguns recursos permitem que a interposição ocorra num primeiro momento e as razões num segundo. Após
o juiz analisar os pressupostos recursais na interposição, abre novo prazo para que a parte interponha as
razões. (Rese, Agravo em execução e Apelação)
o A apresentação de razões recursais fora do prazo é mera irregularidade
o A intempestividade é relativa à interposição do recurso.
• Lembrete: prazo recursal é de natureza processual, logo se exclui o dia do início e inclui-se o do vencimento.
“Art. 798, § 1o
: Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.”
2.1.3.1. Momento em que se analisa se a interposição foi ou não intempestiva
• É a data do protocolo, não importando em nada a data de despacho do juiz.
• Art. 575: “Não serão prejudicados os recursos que, por erro, falta ou omissão dos funcionários, não tiverem
seguimento ou não forem apresentados dentro do prazo.”
• Súmula 428 do STF: NÃO FICA PREJUDICADA A APELAÇÃO ENTREGUE EM CARTÓRIO NO PRAZO LEGAL EMBORA
DESPACHADA TARDIAMENTE
2.1.3.2. Início do prazo recursal
Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias,
domingo ou dia feriado.
§ 1o Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.
§ 2o A terminação dos prazos será certificada nos autos pelo escrivão; será, porém, considerado findo o prazo, ainda
que omitida aquela formalidade, se feita a prova do dia em que começou a correr.
§ 3o O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.
§ 4o Não correrão os prazos, se houver impedimento do juiz, força maior, ou obstáculo judicial oposto pela parte
contrária.
§5º, Salvo os casos expressos, os prazos correrão: a) da intimação; b) da audiência ou sessão em que for proferida a
decisão, se a ela estiver presente a parte; c) do dia em que a parte manifestar nos autos ciência inequívoca da sentença
ou despacho.
• Em regra, o dies a quo do prazo do prazo recursal é o dia da efetiva intimação (e não da data de juntada),
mas é possível também que comece a fluir:
o Da data da audiência: caso o juiz julgue na sessão una de instrução e julgamento, de acordo com a
reforma do procedimento ordinário e a parte esteja presente
o Do dia em que a parte manifestar nos autos ciência:
• E se a publicação da intimação foi feita no final de semana? Ela é entendida como se feita no primeiro dia
útil subseqüente. Súmula 310 do STF: QUANDO A INTIMAÇÃO TIVER LUGAR NA SEXTA FEITA OU A PUBLICAÇÃO
COM EFEITO DE INTIMAÇÃO FOR FEITO NESSE DIA, O PRAZO INICIAL TERÁ INÍCIO NA SEGUNDA-FEITA IMEDIATA, SALVO
SE NÃO HOUVER EXPEDIENTE, CASO EM QUE COMEÇARÁ NO PRIMEIRO DIA ÚTIL QUE SEGUIR
229

230. • Cuidado: embora o dies a quo seja da efetiva intimação, considera-se que o prazo inicia-se no dia seguinte a
ela, pois trata-se de prazo processual que exclui o dia do início e inclui-se o do fim, v.g., intimado da sentença
dia 10, o prazo inicia-se dia 11 e encerra-se dia 15 – o último dia em que poderá a parte ou advogado
interpor apelação.
Meios eletrônicos no CPP
São admissíveis (art. 1º, §1º), salvo a citação (art. 6º); portanto, plenamente possível intimar o advogado e o acusado
por meio eletrônico.
2.1.3.3. Intimação pessoal no processo penal
• Ministério Público
• Defensoria Pública
• Defensor Dativo
• Acusado
• Cuidado: são intimados por publicação nos autos (a) defensor constituído do acusado, (b) advogado do
querelante, (c) advogado do assistente da acusação.
21 de julho de 2012
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, de forma unânime, denegou a ordem pleiteada no HC 235905, por
entender que a intimação pessoal do acusado é obrigatória apenas quando se trata da sentença condenatória
proferida em primeira instância.
Desta forma, ficou entendido pela Turma que o acusado, nas intimações de decisões proferidas nos tribunais de
segundo grau deve será intimado por meio de publicação na imprensa oficial e seu defensor nomeado, será intimado
pessoalmente, ou seja, não há que se falar na obrigatoriedade da notificação pessoal do acusado.
2.1.3.4. Intimação por precatória (importante)
• Ainda que por precatória, continua a viger a regra de que o prazo processual penal começa a fluir da efetiva
intimação. Súmula 710 STF: NO PROCESSO PENAL CONTAM-SE OS PRAZOS DA DATA DA INTIMAÇÃO E NÃO DA
JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO OU CARTA PRECATÓRIA OU DE ORDEM.
2.1.3.5. Prazos recursais
a) 48h: carta testemunhável (art. 639, CPP)
b) 2 dias: Embargos de Declaração em primeira ou segunda instância
c) 5 dias: Grande maioria dos prazos recursais – apelação, RESE, protesto por novo júri, agravos, correição
parcial, embargos de declaração nos juizados, Recurso ordinário para o STJ e STF
d) 10 dias: Embargos infringentes e de nulidade, apelação nos juizados.
e) 15 dias: Recurso extraordinário e especial (ROC ao STJ com base em decisão denegatória de MS em única
instância)
f) 20 dias: Rese contra decisão que “incluir jurado na lista geral ou desta o excluir”, art. 586, parágrafo único
a. Alguns doutrinadores defendem que não mais há esse Rese contra a lista dos jurados, tendo sido
revogado pela lei 11.689/08, vez que passou a prever uma reclamação contra a lista de jurados.
g) Não têm prazo: HC e Revisão Criminal
2.1.3.6. Interposição de recursos contra sentenças na justiça militar
230

231. • Na justiça militar, se a sentença for lida no dia da sessão de julgamento, o prazo recursal começa a fluir a
partir desse momento; porém, se a sentença não for lida no dia do julgamento, mas sim dentro do prazo de
8 dias, o prazo recursal começará a fluir a partir da leitura da sentença.
2.1.3.7. Interposição de recursos contra sentenças do Tribunal do júri
• No dia da sessão de julgamento, o juiz-presidente, fará a leitura da sentença, logo, estando presentes o
acusado e defensor, o prazo recursal começará a fluir imediatamente.
• HC 91.206 e 89.999.
2.1.3.8. Prazo recursal da defesa no processo penal
• No processo penal, ao contrário do que ocorre no civil, o acusado possui capacidade postulatória autônoma
para recorrer, isto é, ainda que tenha advogado constituído nos autos, pode recorrer: “Art. 577. O recurso
poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor.”. Por
esse motivo tanto o acusado, quanto seu advogado são intimados.
o Cuidado: a capacidade postulatória do acusado é somente na 1ª instância, pois ligada aos recursos que
possuem primeiro interposição e após a apresentação das razões (Rese, Agravo em execução e
apelação). Assim, dispensada a intimação do acusado diante de acórdão condenatório, salvo na
hipótese de ação originária nos tribunais (decisão do STJ)
 Entende-se que as razões recursais necessitam de conhecimento técnico.
• Consequencia: ambos devem ser intimados da sentença condenatória; o acusado, ainda que revel deve ser
intimado.
o Cuidado1: somente em caso de sentença condenatória ou absolutória imprópria necessita-se a
intimação do acusado.
2.1.3.9. Início do prazo recursal do MP
• Termo inicial: de acordo com a Jurisprudência (STF HC 83.285), o prazo recursal do MP começa a contar a
partir do momento em que os autos dão entrada no setor administrativo do órgão, pouco importando a data
efetiva em que o promotor apõe seu ciente na decisão.
2.1.3.10. Prazo em dobro para recorrer
• Somente os defensores públicos têm prazo em dobro para recorrer, previsto na LC 80/94
• Cuidado: Ministério Público e o Defensor dativo não têm prazo em dobro para recorrer, mas apenas à
intimação pessoal.
a) Lei 10.259/01 (juizados especiais federais)
• Objetivando maior celeridade o art. 9º dessa lei retira o prazo em dobro para todos os atos.
• STJ: por força desse art. 9º, nem mesmo o DPU tem prazo em dobro para recorrer.
2.1.3.11. Férias forenses
• A EC 45/04 inseriu o inciso XII ao artigo 93 da CF, o qual vedou férias forenses nos juízos de primeiro e
segundo grau. Na prática continua havendo o recesso de final de ano entre os dias 20 de dezembro e 10 de
janeiro com base na resolução 8 do CNJ, e a conseqüente suspensão dos prazos processuais
2.1.3.12. Interposição de recursos via fax
231

232. • Quando do surgimento da lei 9.800/99 possibilitou-se a interposição de recursos via fax; segundo tal lei, 5
dias após o prazo assinalado para a prática do ato os originais devem ser juntados.
• E a utilização de meios eletrônicos? A lei 11.419/06 permite o uso de meios eletrônicos nos processos
judiciais, salvo para a citação no direito processual penal e em relação aos atos infracionais (art. 6º)
2.1.3.13. Interposição de recurso pelo assistente de acusação
Art. 598. Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação
pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31, ainda que não se
tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que não terá, porém, efeito suspensivo.
Parágrafo único. O prazo para interposição desse recurso será de quinze dias e correrá do dia em que terminar o do
Ministério Público.
• A atuação do assistente é subsidiária, portanto o início do seu prazo recursal terá como dies a quo o dia em
que terminar o do Ministério Público e será de 15 dias.
• Prazo recursal do assistente (Brasileiro): (a) assistente habilitado terá o prazo de 5 dias, (b) assistente ainda
não habilitado o prazo será de 15 dias.
o Súmula 448 STF: O PRAZO PARA O ASSISTENTE DO MP COMEÇA A CORRER IMEDIATAMENTE APÓS O
TRANSCURSO DO PRAZO DO MP (Afinal, a legitimidade é subsidiária)
2.1.4. Inexistência de fato impeditivo
• Como o próprio nome sugere, alguns fatos podem impedir o conhecimento do recurso, assim, não podem
estar presentes quando da interposição do recurso
• São 3: (a) renúncia ao direito de recorrer, (b) preclusão, (c) recolhimento do acusado à prisão nos casos
previstos em lei.
2.1.4.1. Renúncia ao direito de recorrer
• Ela ocorre quando a parte abre mão do direito de recorrer, em momento anterior à interposição do recurso.
• Fundamento: o recurso está regido pelo princípio da voluntariedade; sendo, assim, disponível, a parte pode
tanto recorrer quanto renunciar ao direito de recorrer.
a) MP pode renunciar ao direito de recorrer?
• Eugênio Paccelli (majoritária): MP não pode renunciar ao direito de recorrer, tendo em vista o princípio da
indisponibilidade da ação penal pública. Afinal o 2º grau de jurisdição nada mais é do que um
desdobramento do direito de ação.
o Outro argumento: quem não pode desistir, não pode renunciar ao direito de recorrer
• Denílson Feitosa: nada impede que o MP abra mão do direito de recorrer. Se o MP não é obrigado a
recorrer, pode renunciar ao direito de recorrer.
b) Pode o acusado renunciar ao direito de recorrer?
• Tanto o acusado como o defensor devem ser intimados, pois ambos possuem capacidade postulatória
autônoma para os recursos.
• Entende-se que a renúncia ao direito de recorrer por parte do acusado não impede o conhecimento da
apelação interposta por advogado.
• Súmula 705 STF: A RENÚNCIA DO RÉU AO DIREITO DE APELAÇÃO, MANIFESTADA SEM A ASSISTÊNCIA DO DEFENSOR,
NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR ESTE INTERPOSTA.
232

233. • Súmula 708 STF: É NULO O JULGAMENTO DA APELAÇÃO SE, APÓS A MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS DA RENÚNCIA DO
ÚNICO DEFENSOR, O RÉU NÃO FOI PREVIAMENTE INTIMADO PARA CONSTITUIR OUTRO.
2.1.4.2. Preclusão
• O processo é marcha para frente. Isto é o procedimento caminha rumo a uma decisão final. Preclusão é a
perda de uma faculdade processual ou de um direito processual por alguma causa das listadas abaixo
• Preclusão temporal: decorre do não exercício de determinada faculdade no prazo processual.
• Preclusão lógica: decorre da incompatibilidade da prática de um ato com outro já praticado (ex: renúncia)
• Preclusão consumativa: é a perda de direito processual por ele já haver sido exercido.
2.1.4.3. Recolhimento do acusado à prisão nos casos previstos em lei
• Hoje tal fato impeditivo não mais subsiste, o STF julgou-o contrário ao direito ao duplo grau de jurisdição
previsto na Convenção interamericana de Direitos Humanos.
• Revogado artigo 594 do CPP: “O réu não poderá apelar sem recolher-se á prisão, ou prestar fiança, salvo se
condenado por crime de que se livre solto.”
• Súmula 9 STJ de 1990: A EXIGÊNCIA DA PRISÃO PROVISÓRIA, PARA APELAR, NÃO OFENDE A GARANTIA
CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.
• STF HC 88.420 de 2007: o STF reconhece a força da previsão na convenção americana dos direitos humanos
que prevê o duplo grau de jurisdição obrigatório.
• Súmula 347 STJ de 2008: O CONHECIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU INDEPENDE DE SUA PRISÃO.
(cuidado: o STJ não revogou formalmente a súmula 09)
• Lei 11.719/08: a reforma do CPP de 2008 revoga o art. 594 e coloca no parágrafo único do art. 387 que o
conhecimento da apelação independe do recolhimento à prisão.
o Cuidado: várias leis especiais ainda prevêem expressamente que o acusado deve recolher-se à prisão
para apelar. Renato entende que todas essas disposições foram revogadas, seja tacitamente pelo CPP,
seja por serem incompatíveis com a Convenção Americana de Direitos Humanos. (Artigo 31 da lei
7.492/86; lei 8.038/90; art. 20, §3º da lei 8.072/20; art. 9º da lei 9.034/95; art. 3º da lei 9.613/98; art. 59
da lei 11.343/06, CPPM no art. 527)
2.1.5. Inexistência de fato extintivo
• Pela própria terminologia, o fato extintivo ocorre durante a tramitação do recurso e não antes de sua
interposição como nos fatos impeditivos. Sua ocorrência causa a extinção anômala do recurso.
• São 2: (a) desistência, (b) deserção
2.1.5.1. Desistência
• Ocorre durante a tramitação do recurso, e não antes de sua interposição como a renúncia.
• MP não pode desistir: “Art. 576. O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.”
o E se for a hipótese em que um promotor recorre e outro apresenta razões? Alguns entendem que
mesmo nesse caso o promotor deverá apresentar razões, outros entendem, com base na independência
funcional que o promotor pode apresentar razões em sentido contrário ao colega substituído.
• E o advogado, pode desistir? O ideal é entender que a manifestação de desistência do advogado deve ser
ratificada pelo acusado, caso contrário deve ser intimado para constituir novo advogado.
233

234. • Defensor público ou dativo pode desistir? O art. 45, VII da lei orgânica coloca como dever do defensor
público interpor os recursos cabíveis “sempre que encontrar fundamentos na lei, jurisprudência ou prova
nos autos”
2.1.5.2. Deserção
• Pode ocorrer por (a) falta de preparo ou (b) por fuga da prisão enquanto tramitando o recurso.
a) Deserção por falta de preparo (Art. 806)
• No processo penal a deserção por falta de preparo só ocorre ao querelante, isto é, nas ações penais privadas
personalíssimas e exclusivamente privadas, ressalvada a hipótese de comprovada pobreza.
b) Deserção por fuga da prisão enquanto tramitando o recurso
• STF: não mais subsiste, pois incompatível com a Convenção Interamericana
• Lei 12.403/11: revogou expressamente o art. 595
• Art. 595: “Se o réu condenado fugir depois de haver apelado, será declarada deserta a apelação.”
• Interessante: o cara fugiu, mas antes de o recurso dele ser declarado extinto, ele havia sido recapturado. E aí
se discutia isso. Se o fato de ele ter sido recapturado, possibilitaria o recurso de ser conhecido. A resposta
era que não. Cuidado com isso porque da mesma forma que o recolhimento à prisão caiu, isso também caiu.
2.1.6. Regularidade formal
• Essa regularidade formal geralmente é apontada como a observação (a) à forma de interposição do recurso e
(b) à motivação.
• Quanto à forma de interposição no 1º grau de jurisdição a interposição pode dar-se por (a) termo nos autos,
v.g., acusado intimado da sentença no presídio diz para o oficial de justiça que deseja recorrer ou (b) petição
(art. 578 do CPP); geralmente são aqueles em que a razão pode ser posteriormente apresentada
• Quanto à forma de interposição de recursos ao tribunal as razões devem estar presentes conjuntamente, v.g.
recursos extraordinários. Assim, a falta das razões causará a irregularidade formal.
• Hipóteses de necessária formação de instrumento: deve-se tomar cuidado com essas hipóteses, pois o ônus
de formá-lo corretamente é do recorrente, v.g. agravo de instrumento para interposição de recurso
extraordinário
• Súmula 115 do STJ: NA INSTÂNCIA ESPECIAL É INEXISTENTE RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM
PROCURAÇÃO NOS AUTOS.
2.2. PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL
• São 2: (a) legitimidade e (b) interesse
2.2.1. Legitimidade recursal
• Art. 577: O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou
seu defensor.
• No processo penal tanto o acusado como seu defensor são dotados de capacidade postulatória para a
interposição de recursos, porém o acusado não detém conhecimentos técnicos para interpor as razões,
devendo o juiz, caso esteja desassistido, nomear defensor.
o Importante: o advogado pode recorrer ainda que contra a vontade de seu cliente
234

235. 2.2.1.1. Legitimação restrita e subsidiária do assistente da acusação
• Assistente da acusação é a vítima, que pode ter interesse em se habilitar no processo. “Art. 268. Em todos os
termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal,
ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no Art. 31.”
• “Legitimação subsidiária”: a atuação do assistente em matéria recursal depende da inércia do MP, isto é, o
assistente só poderá interpor sua impugnação se o MP não o fizer ou se o MP não recorrer de todo objeto da
sucumbência, ou seja, caso o recurso seja parcial.
• “legitimação restrita”: o próprio CPP prevê expressamente recurso do assistente apenas nas hipóteses de (a)
impronúncia, (b) absolvição e (c) sentença declaratória extintiva da punibilidade (art. 584, §1º e 598)
o Cuidado: embora a letra da lei preveja apenas esses recursos, entende-se que o assistente pode se valer
de qualquer outro recurso em desdobramento a essa hipóteses, v.g., caso o Rese não seja aceito,
poderá plenamente o assistente interpor carta testemunhável.
o Súmula STF 210: O ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PODE RECORRER, INCLUSIVE EXTRAORDINARIAMENTE,
NA AÇÃO PENAL, NOS CASOS DOS ARTS. 584, PARÁGRAFO 1º E 598 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
o Hoje: há uma tendência na crescente importância do papel do assistente no processo penal, assim vem-
se encontrando muitos julgados que ampliam das hipóteses recursais do assistente, v.g., recurso do
assistente contra sentença condenatória objetivando o agravamento do pena (STJ REsp 696.038) ou
Rese do assistente contra pronúncia objetivando inclusão de qualificadora (HC 84.022)
• Cuidado com a lei 12.403/11: o artigo 311 do CPP passou a prever a legitimidade do assistente para requerer
prisão preventiva e das medidas cautelares pessoais, ainda que para essas não haja previsão expressa (afinal,
quem pode o mais, pode o menos)
o Conseqüência: não há como negar que o assistente passou a ter interesse na liberdade do acusado,
o que torna a súmula 208 do STF ultrapassada “O ASSISTENTE DO MP NÃO PODE RECORRER,
EXTRAORDINARIAMENTE, DE DECISÃO CONCESSIVA DE “HABEAS CORPUS”
• Cuidado: o recurso do ofendido independe de sua prévia habilitação como assistente no processo
• Prazo recursal do assistente: (a) assistente habilitado terá o prazo de 5 dias, (b) assistente ainda não
habilitado o prazo será de 15 dias.
o Súmula 448 STF: O PRAZO PARA O ASSISTENTE DO MP COMEÇA A CORRER IMEDIATAMENTE APÓS O
TRANSCURSO DO PRAZO DO MP (Afinal, a legitimidade é subsidiária)
2.2.2. Interesse recursal
• Recurso não serve para discutir hipóteses ou mudar a jurisprudência. “Art. 577, Parágrafo único. Não se
admitirá, entretanto, recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.”
• Sucumbência: é uma situação de desvantagem jurídica oriunda da emergente decisão.
2.2.2.1. Há interesse recursal diante de sentença absolutória?
• Em regra, não há. É possível, porém diante de reflexos negativos civis da sentença absolutória
• Exemplo: absolvição por insuficiência de provas não repercute no cível, podendo a vítima ingressar com ação
de conhecimento ex delito. O absolvido, desejando formar coisa julgada material terá interesse recursal na
apelação.
235

236. 2.2.2.2. Sentença condenatória e interesse recursal do MP
• Em favor do acusado: possível, desde que tenha havido sucumbência.
• Na ação penal privada: por força do princípio da disponibilidade, caso o querelante não recorra de sentença
absolutória em crimes de ação penal exclusivamente privada, o MP não poderá recorrer.
2.2.2.3. Há interesse recursal diante de sentença extintiva da punibilidade?
• Não poderá aquele que recebeu sentença extintiva da punibilidade interpor recurso para ver o mérito
apreciado e sua inocência atestada por sentença definitiva. Entende-se que, como a sentença declaratória
extintiva da punibilidade não causa qualquer efeito penal, não há sucumbência.
2.2.2.4. Divergência entre o interesse recursal do acusado e o de seu defensor
• Prevalece a vontade de quem deseja recorrer, seja do acusado, seja do defensor.
3. PRINCÍPIOS GERAIS DOS RECURSOS
3.1. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS (art. 564, CPP)
• Todo e qualquer recurso é voluntário, nenhuma das partes é obrigada a recorrer.
• Aplica-se esse princípio ao defensor público e ao dativo? Sim, ambos têm a discricionariedade de recorrer
(STF HC 105.845)
3.1.1. Exceções: recurso de ofício ou reexame necessário
a) Sentença que conceder habeas corpus: Art. 574, I
b) (a) arquivamento de inquérito ou (b) absolvição em crimes contra a economia popular ou saúde pública:
lei 1.521/51
c) Casos da decisão que concede a reabilitação: “Art. 746. Da decisão que conceder a reabilitação haverá
recurso de ofício”
d) Sentença que conceder mandado de segurança: art. 14 da lei 12.015/09
e) Indeferimento liminar pelo relator da ação de revisão criminal, quando o pedido não estiver
suficientemente instruído
3.1.1.1. Observações
• Absolvição sumária no júri (Art. 574, II): tacitamente revogado pela lei 11.689/08
• Natureza jurídica do recurso de ofício: é visto como condição objetiva de eficácia da decisão e não como
recurso, pois falta-se a voluntariedade (Súmula STF 423: NÃO TRANSITA EM JULGADO A SENTENÇA POR HAVER
OMITIDO O RECURSO "EX-OFICIO", QUE SE CONSIDERA INTERPOSTO "EX-LEGE".)
• Alguns doutrinadores entendem ser o reexame de ofício incompatível com a CF 1988
• Não há razões nem prazo no reexame necessário.
• Toda a matéria é devolvida ao tribunal, ainda que cause prejuízo ao acusado. (Súmula STF 160: É NULA A
DECISÃO DO TRIBUNAL QUE ACOLHE, CONTRA O RÉU, NULIDADE NÃO ARGÜIDA NO RECURSO DA ACUSAÇÃO,
RESSALVADOS OS CASOS DE RECURSO DE OFÍCIO.)
3.2. PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS
• A parte legitimada a recorrer pode dispor de seu direito, seja renunciando (antes de havê-lo interposto), seja
desistindo (o que pressupõe prévia interposição).
• MP: Art. 576. O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.
3.3. PRINCÍPIO DA PERSONALIDADE DOS RECURSOS
• O recurso só pode beneficiar a parte que recorreu: salvo hipótese de efeito extensivo (vide abaixo)
236
Dica: as hipóteses de reexame
necessário são decisões
benéficas ao acusado

237. • Quem recorreu não pode ter sua situação agravada, se não houve recurso da parte contrária: regra válida
somente em favor do acusado
3.4. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE
• Se cabível recurso contra determinada decisão, será cabível apenas um recurso.
3.4.1. Exceções
a) Interposição de protesto por novo júri quanto à condenação à pena igual ou superior a 20 anos por um delito
e apelação quanto ao crime conexo.
b) Interposição simultânea de RE e REsp. (se o relator entender ser o REsp prejudicial ao RE, sobrestar-lhe-á o
julgamento)
c) Interposição de embargos infringentes e de nulidade para a parte não unânime e recursos extraordinários
para a parte unânime.
a. Cuidado: No âmbito dos tribunais esse entendimento já foi superado (RESP 785.679), aplicando-se o
art. 498 do CPC, analogicamente no processual penal, assim, sobresta-se o prazo para RE ou REsp até a
intimação da decisão dos embargos. Art. 498. Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por
maioria de votos e julgamento unânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso
extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da
decisão nos embargos. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
3.5. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS
Art. 617. O tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for
aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença.
Art. 626. Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar
a pena ou anular o processo.
Parágrafo único. De qualquer maneira, não poderá ser agravada a pena imposta pela decisão revista.
• Em recurso exclusivo da defesa, a situação do acusado não pode ser agravada, nem mesmo em se tratando
de erro material.
• Cuidado informativo STF 598: não há que se falar em reformatio in pejus quando ao final da fundamentação
para a definição de pena-base e de aplicação de causa de diminuição de modo divergente na instância ad
quem, a pena total aplicada tenha sido mantida inalterada
• STJ HC 176.320 (2011): pessoa condenada a crime de latrocínio a pena de 18 anos. O juiz na hora de fixar o
regime, acabou fixando no regime inicial aberto. O promotor também se esqueceu de recorrer e transitou
em julgado. Não será mais possível fixar regime fechado para esse criminoso.
3.5.1. Princípio da non reformatio in pejus indireta ou efeito prodrômico
• Em recurso exclusivo da defesa, caso a decisão recorrida venha a ser anulada, a situação do acusado não
poderá ser agravada pelo juízo a quo ao proferir nova decisão
3.5.1.1. Princípio da non reformatio in pejus indireta nos casos de incompetência absoluta
• Tribunal reconhece não ser o processo da justiça estadual, remetendo-o à Justiça Federal. Estaria o juiz
federal limitado à sentença de primeiro grau da justiça estadual proferida por juiz incompetente?
a) Primeira corrente: Eugêncio Pacceli
• Nos casos de incompetência absoluta, não pode o juiz natural sofrer limitações em virtude de pena fixada
por juiz absolutamente incompetente. O princípio do juiz natural é superior ao do non reformatio in pejus.
• Alguns julgados do STJ trazem essa posição
237

238. b) Segunda corrente: STF
• O princípio da non reformatio in pejus indireta aplica-se nos casos de incompetência absoluta.
Reformatio in pejus indireta e Tribunal do Júri
- Caso o julgamento pelo Tribunal do Júri em que apenas uma das duas qualificadoras imputadas ao réu tenha sido
reconhecida seja anulado, nada impede que o corpo de Jurados no novo julgamento as reconheça. O juiz Presidente,
entretanto, ainda que reconhecidas as duas qualificadoras, não poderá aumentar a pena imposta no primeiro
julgamento.
3.6. PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN MELIUS
• Em um recurso exclusivo da acusação, a situação do acusado pode ser melhorada
• Prova MP: tal princípio não tem fundamento. O juiz estaria infringindo o efeito devolutivo.
• Defensores do princípio: (a) interpretação a contrario sensu do art. 617; (b) como tribunal pode conceder HC
de ofício, nada impede que o tribunal melhore a situação do acusado em recurso formulado exclusivamente
pela acusação.
3.7. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DOS RECURSOS
• O recorrente deve declinar os motivos pelos quais pede o reexame da decisão, pois somente assim a parte
contrária poderá apresentar contrarrazões, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório.
• Súmula 707: CONSTITUI NULIDADE A FALTA DE INTIMAÇÃO DO DENUNCIADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES
AO RECURSO INTERPOSTO DA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, NÃO A SUPRINDO A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO.
• Cuidado: os embargos de declaração somente serão dialéticos (necessitarão contrarrazões) se tiverem
caráter infringente.
3.7.1. Art. 589/601 e 610, § único e a dialeticidade dos recursos
3.7.1.1. Análise do artigo 589
Art. 589. Com a resposta do recorrido ou sem ela, será o recurso concluso ao juiz, que, dentro de dois dias, reformará ou
sustentará o seu despacho, mandando instruir o recurso com os traslados que Ihe parecerem necessários.
Art. 601. Findos os prazos para razões, os autos serão remetidos à instância superior, com as razões ou sem elas, no
prazo de 5 (cinco) dias, salvo no caso do art. 603, segunda parte, em que o prazo será de trinta dias.
• Doutrina: não é possível o julgamento de recurso sem contrarrazões
• Jurisprudência: STF HC 91.251 é possível o julgamento de recurso sem a apresentação de contrarrazões do
MP
3.7.1.2. Análise do art. 610, parágrafo único
Art. 610. Nos recursos em sentido estrito, com exceção do de habeas corpus, e nas apelações interpostas das sentenças
em processo de contravenção ou de crime a que a lei comine pena de detenção, os autos irão imediatamente com vista
ao procurador-geral pelo prazo de cinco dias, e, em seguida, passarão, por igual prazo, ao relator, que pedirá
designação de dia para o julgamento.
Parágrafo único. Anunciado o julgamento pelo presidente, e apregoadas as partes, com a presença destas ou à sua
revelia, o relator fará a exposição do feito e, em seguida, o presidente concederá, pelo prazo de 10 (dez) minutos, a
palavra aos advogados ou às partes que a solicitarem e ao procurador-geral, quando o requerer, por igual prazo.
• Pela leitura do art. 610 quem falaria por último sempre seria o órgão ministerial. Doutrinadores sempre se
posicionaram contra essa disposição
238

239. o STF HC 87.926: em recurso exclusivo da acusação o órgão do MP em segunda instância deve manifestar-
se antes da sustentação oral da defesa, mesmo que invoque a qualidade de custus legis. (STJ 150.937
no mesmo sentido)
3.8. PRINCÍPIO DA CONVERSÃO
• No princípio da conversão o recurso é certo, mas dirigido ao órgão judiciário não competente para o
julgamento. Assim, o órgão não competente remete para o competente. O princípio da conversão se aplica
tanto para a defesa quanto para o MP.
3.9. PRINCÍPIO DA VARIABILIDADE DOS RECURSOS
• Conceito: a interposição de um recurso não liga o recorrente à impugnação, permitindo-se a interposição de
outros recursos, desde que no prazo legal.
• Exemplo: alguém no tribunal do júri, antigamente, quando havia o protesto, respondendo por dois crimes:
estupro (pegou 6 anos) e homicídio (pegou 22 anos). O juiz lê a sentença: “condeno pelo homicídio
qualificado a 22 anos e a 6 anos pelo estupro.” Nessa hora, a defesa levanta a mão: “Excelência, a defesa
gostaria de apelar.” Só diz apelar. Não fala nada sobre o protesto. Aí ele vai embora para casa e pensa: “22
anos, caberia o protesto. Dei bobeira.” Aí ele volta lá, no prazo ainda, de 5 dias e diz: “dei bobeira e queria
mudar o meu recurso. Eu queria entrar com o protesto, em razão da condenação a 22 anos.” Essa é a
variabilidade.
• Não é admitido pela maioria da doutrina: vai de encontro com a chamada preclusão consumativa.
• Estava previsto no CPC de 1939
3.10. PRINCÍPIO DA COMPLEMENTARIEDADE DOS RECURSOS
• Conceito: o recorrente pode complementar a fundamentação de seu recurso se houver integração ou
complementação da decisão em virtude do acolhimento de embargos de declaração.
• Exemplo: eu recorri e, desde já, apresentei minhas razões recursais. O juiz, depois de dar a decisão, acaba
esclarecendo em virtude de embargos de declaração. Se eu não pudesse complementar minhas razões, eu
seria prejudicado por conta disso. Por isso, aplica-se esse princípio. É um princípio plenamente válido e é
aplicado. É raro, mas se o juiz acrescentar algum elemento à sua decisão, é possível complementar as razões
recursais, na idéia do princípio da complementariedade dos recursos.
3.11. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE DOS RECURSOS
• Há necessidade de se verificar a previsão legal de recurso contra a decisão que se quer impugnar
• Lembrete: cabe privativamente à União legislar sobre direito processual, assim, não podem nem os Estados,
nem os Municípios legislarem sobre ela.
• É cabível interpretação extensiva? Sim, ainda que os recursos sejam regidos pelo princípio da taxatividade,
admite-se a interpretação extensiva, v.g, rol de cabimento do Rese. (o inciso V diz que cabe Rese da decisão
que indefere requerimento de preventiva, ora, é razoável entender que o mesmo cabe para as novas
medidas cautelares diversas da prisão criadas pela lei 12.403/11. )
3.12. PRINCÍPIO DA CONVOLAÇÃO
• Por ele, entende-se que uma impugnação adequada pode ser conhecida como se fosse outra
• Enquanto na fungibilidade o recorrente entra com o recurso errado, na convolação o recorrente entra com o
recurso correto, mas o Tribunal o convola em recurso mais vantajoso
239

240. • Exemplo: acusado é condenado por juiz absolutamente incompetente e encontra-se preso. Se o advogado
entra com Revisão Criminal (medida correta, pois já transitada em julgado a sentença), o Tribunal convola tal
ação em HC por ser medida mais eficaz.
4. EFEITOS DOS RECURSOS
4.1. EFEITO OBSTATIVO
• A interposição de um recurso tem o efeito de impedir a preclusão temporal e o conseqüente trânsito em
julgado.
• É o efeito de prolongar a litispendência.
4.2. EFEITO DEVOLUTIVO
• “Tantum devolutum quantum apelatum”
• O conhecimento do tribunal fica delimitado pelo objeto da impugnação.
• Está presente em todo e qualquer recurso
• No processo penal tal princípio é mitigado pelo “reformatio in mellius”
• Exemplo: o cidadão foi julgado pelo júri por dois crimes: tentativa de homicídio e porte ilegal de arma de
fogo e foi absolvido pelos dois. Quando o MP entra com a apelação, o faz dizendo: “decisão manifestamente
contrária à prova dos autos.” À primeira vista, ele só apontou a hipótese de cabimento. Porém, nas razões
recursais, o MP delimita e manifesta nas razões recursais, tão-somente o seu inconformismo em relação à
absolvição pelo porte ilegal de arma de fogo. Nas razões, o MP não fala nada sobre a absolvição por tentativa
de homicídio. Quando o tribunal julga a apelação, ele determina que o cidadão fosse julgado novamente,
tanto pelo porte, quanto a tentativa de homicídio. O que o Supremo decide? Ele diz que nas razões recursais,
o MP somente impugnou a absolvição em relação ao porte. Como não foi impugnada a absolvição em
relação à tentativa de homicídio, não era possível querer julgá-lo novamente por isso. Então, o Supremo,
nesse HC, diz que o cidadão, então, só poderia ser julgado pelo porte ilegal, sob pena de violação a esse
primeiro efeito, chamado efeito devolutivo.
4.2.1. Efeito devolutivo em recursos que admitem primeiro a interposição e depois a apresentação de razões
• Efeito devolutivo é delimitado na petição de interposição.
• Se o objeto de impugnação não foi delimitado na petição de interposição, (a) alguns defendem que será
delimitado nas próprias razões recursais e (b) outros defendem que toda a matéria está sendo devolvida ao
tribunal.
4.2.2. Efeito devolutivo inverso
• Ocorre quando a decisão é devolvida ao próprio órgão que prolatou a decisão recorrida
4.2. EFEITO SUSPENSIVO
• Consiste no impedimento da eficácia da decisão recorrida, ou seja, o recurso obsta a eficácia imediata da
decisão.
4.2.1. Início do efeito suspensivo
• Embora diga-se que é a interposição do recurso que possui efeito suspensivo, na verdade o tal efeito vem
com a própria publicação da decisão recorrível. Caso se entendesse que somente com a interposição do
recurso haveria o efeito suspensivo, poder-se-ia dizer que a decisão teria efeitos da data da publicação até a
efetiva interposição do recurso.
4.2.2. Efeito suspensivo e apelação
240

241. Art. 596. A apelação da sentença absolutória não impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade. (Redação
dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
Art. 597. A apelação de sentença condenatória terá efeito suspensivo, salvo o disposto no art. 393, a aplicação
provisória de interdições de direitos e de medidas de segurança (arts. 374 e 378), e o caso de suspensão condicional de
pena.
• Dependendo da sentença terá ou não a apelação efeito suspensivo.
• Apelação contra sentença condenatória: possui efeito suspensivo
• Apelação contra sentença absolutória: não é dotada de efeito suspensivo, pois o acusado deve ser tratado
como inocente durante todo o processo penal, isto é, até o transito em julgado de sentença pena
condenatória (princípio da presunção de inocência). Exemplo: caso haja apelação contra decisão do júri que
absolveu o réu, haverá usa colocação em liberdade imediata, caso esteja anteriormente enclausurado.
4.2.3. Efeito suspensivo e recursos extraordinários: execução provisória da pena
Lei 8.038/90 Art. 27 - Recebida a petição pela Secretaria do Tribunal e aí protocolada, será intimado o recorrido,
abrindo-se-lhe vista pelo prazo de quinze dias para apresentar contra-razões § 2º - Os recursos extraordinário e especial
serão recebidos no efeito devolutivo.
CPP - Art. 637. O recurso extraordinário não tem efeito suspensivo, e uma vez arrazoados pelo recorrido os autos do
traslado, os originais baixarão à primeira instância, para a execução da sentença.
• Não são dotados de efeito suspensivo.
• Consequência: condenação por tribunal ensejaria necessariamente a prisão do recorrente,
• HC 84.078: após anos de que prevaleceu a tese da execução provisória da pena, o STF modificou o
entendimento: apesar de os recursos extraordinários não serem dotados de efeito suspensivo, não é possível
a execução provisória da pena antes do transito em julgado de sentença condenatória, somente sendo
possível o recolhimento à prisão, se presente um dos pressupostos que autorizam a prisão preventiva.
• Lei 12.403/11: Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada
da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da
investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.
4.3. EFEITO EXTENSIVO
Art. 580. No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se
fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
• Caso a decisão esteja baseada em fundamentos de caráter objetivo, os efeitos dessa decisão estendem-se
aos demais acusados. Estando o recurso ligado a circunstâncias pessoais do acusado, não há cabimento de
efeito extensivo. Ou seja, mesmo que um corréu não tenha recorrido, a decisão daquele que recorreu o
beneficiará, desde que esteja a decisão baseada em fundamentos de caráter objetivo.
• Exemplo jurisprudência do STJ (HC 129078): dois indivíduos são condenados pela prática de um homicídio. O
primeiro deles é condenado como partícipe do crime (emprestou a arma). Depois, o autor do delito é
absolvido por legítima defesa. O STJ entendeu que se o autor do crime foi absolvido pela prática do
homicídio em razão de legítima defesa (questão de ordem objetiva), a consequência é que tal decisão é
extensiva ao partícipe porque fundada em razões de ordem objetiva.
4.4. EFEITO REGRESSIVO, DIFERIDO OU ITERATIVO
• Consiste na devolução da matéria impugnada ao mesmo órgão jurisdicional que prolatou a decisão.
• Embargos de declaração, RESE e Agravo de execução e de Instrumento
4.5. EFEITO SUBSTITUTIVO
241

242. CPC - Art. 512. O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido
objeto de recurso.
• A decisão dada pelo tribunal substitui a decisão recorrida, dando ou negando provimento. Ou seja, mesmo
quando o tribunal confirma a decisão de primeira instância, essa decisão tem caráter substitutivo.
• Cuidado: com o simples conhecimento opera-se o efeito substitutivo (art. 512, CPC), ainda que o tribunal
julgue improcedente o mérito recursal
4.5.1. Relevância do efeito substitutivo: competência para o julgamento da revisão criminal
• A partir do momento que um tribunal substitui a sentença de primeiro grau, ainda que confirmando a
decisão recorrida, tornar-se-á competente para o julgamento da revisão criminal dessa decisão.
• Revisão criminal contra sentença de 1º grau: Tribunal de 2ª instância
• Revisão criminal contra acórdão de 2º grau: Tribunal de 2ª instância
• Revisão criminal contra acórdão contra o qual foi interposto RE
o Se o RE sequer foi conhecido, o julgamento caberá ao TJ,
o Se o RE for conhecido deve-se analisar: (a) se o objeto da revisão criminal foi o mesmo do RE julgado
pelo STF caberá ao próprio STF julgar a revisão, (b) se o objeto da revisão criminal não foi apreciado
pelo RE julgado pelo STF, caberá ao TJ julgar a revisão criminal, sob conseqüência de supressão de
instância
4.6. EFEITO TRANSLATIVO
• Consiste na devolução ao juízo ad quem de toda a matéria não atingida pela preclusão.
• Está previsto nas hipóteses de reexame necessário.
5. DIREITO INTERTEMPORAL E RECURSOS
• A recorribilidade é regida pela lei em vigor na data em que a decisão recorrível foi publicada, pois nesse
momento surge o direito à observância das regras recursais então vigentes. É a regra do “tempus regit
actum”.
• Protesto por novo júri: se a decisão foi proferida após a entrada da lei que expurgou o protesto por novo júri
do CPP, não terá o réu direito a ele.
6. CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS
6.1. CLASSIFICAÇÃO QUANTO À OBRIGATORIEDADE
• Recurso voluntário: é aquele cuja existência está condicionada à manifestação de vontade do sucumbente.
• Recurso de ofício: é aquele a que a lei atribui obrigatoriamente o reexame por órgão superior do Judiciário.
Não é propriamente um recurso por faltar-lhe a característica da voluntariedade.
6.2. CLASSIFICAÇÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO
• Recursos de fundamentação livre: significa que o recorrente tem ampla liberdade no tocante às matérias a
serem alegadas na fundamentação, ou seja, por meio deles é possível devolver ao conhecimento do tribunal
qualquer matéria seja de fato, de direito ou mesmo de matéria probatória. Exemplo: apelação
• Recursos de fundamentação vinculada: neles o recorrente não é livre para alegar qualquer matéria que
desejar. O fundamento a ser invocado está previsto num rol taxativo em lei ou CF. Exemplos: RE e REsp
o Súmula 279 STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
242

243. 6.3. CLASSIFICAÇÃO QUANTO À EXTENSÃO DA MATÉRIA IMPUGNADA
• Recurso total: é aquele que engloba todo o conteúdo passível de impugnação.
• Recurso parcial: é aquele que abrange intencionalmente apenas parte do objeto da sucumbência
6.4. CLASSIFICAÇÃO QUANTO AOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL
• Recursos genéricos: basta a manifestação do inconformismo da parte, sem que se exija o preenchimento de
requisitos específicos.
• Recursos específicos: são aqueles que exigem requisitos próprios para sua admissão, além dos requisitos
genéricos indispensáveis a todos os recursos, v.g., recurso extraordinário exige o prequestionamento e a
repercussão geral.
o AI 664.567: a repercussão geral também vale para os recursos extraordinários em matéria criminal
6.5. CLASSIFICAÇÃO QUANTO AO OBJETO IMEDIATO DO RECURSO
• Recursos extraordinários: são aqueles que têm como objeto imediato a proteção e a preservação do Direito
e mediato a proteção da parte.
• Recursos ordinários: o objetivo desse recurso é proteger o interesse do sucumbente.
R
ESE – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
1. HIPÓTESES DE CABIMENTO – ART 581
Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
I - que não receber a denúncia ou a queixa;
II - que concluir pela incompetência do juízo;
III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;
IV – que pronunciar o réu; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou
revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante; (Redação dada pela Lei nº 7.780, de
22.6.1989)
VI - (Revogado pela Lei nº 11.689, de 2008)
VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;
VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;
IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;
X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;
XI - que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena; (hoje cabível agravo em execução)
XII - que conceder, negar ou revogar livramento condicional; (hoje cabível agravo em execução)
XIII - que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte;
XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir;
XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta;
XVI - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial;
XVII - que decidir sobre a unificação de penas; (hoje cabível agravo em execução)
XVIII - que decidir o incidente de falsidade;
XIX - que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado; (hoje agravo em execução)
XX - que impuser medida de segurança por transgressão de outra; (hoje cabível agravo em execução)
XXI - que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art. 774; (hoje agravo em execução)
XXII - que revogar a medida de segurança; (hoje cabível agravo em execução)
XXIII - que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação; (Ag. execução)
243

244. XXIV - que converter a multa em detenção ou em prisão simples. (não mais tem aplicação diante do 51 do CP)
• Em regra, decisões interlocutórias no processo penal são irrecorríveis, salvo se contarem do rol.
• Inciso I: se o não recebimento for total deveria ser caso de apelação (Nucci)
• Inciso III: se a decisão da exceção extinguir o processo o recurso deve ser apelação, v.g. exceção de coisa
julgada, litispendência ou ilegitimidade de parte.
• Inciso VI: foi expressamente revogado pela 11.689
• Inciso VIII: também deveria ser por apelação.
• Inciso X: também deveria ser apelação.
a) Natureza do rol
• Doutrina antiga: rol taxativo
• Doutrina moderna: rol exemplificativo. Admite-se a utilização de interpretação extensiva quando ficar clara
a intenção da lei de também abranger a hipótese; quando ficar clara a intenção da lei de não abranger a
hipótese não se admitirá interpretação extensiva
o Ex: o art. 581, I: deixa claro a intenção da lei de não aceitar Rese contra decisão que receba a denúncia
o Ex2: decisão que não admite o aditamento é recorrível por Rese – interpretação extensiva
1.1. Rejeição da peça acusatória
• No âmbito do CPP o recurso cabível seria o Rese.
• O acusado deve ser intimado para apresentar contrarrazões
• No âmbito dos Juizados o recurso cabível é a Apelação
1.2. Hipótese de Rese fora do CPP - Decreto-lei 201/67 – Crimes de responsabilidade de prefeitos
Art. 2º O processo dos crimes definidos no artigo anterior é o comum do juízo singular, estabelecido pelo Código de
Processo Penal, com as seguintes modificações:
III - Do despacho, concessivo ou denegatório, de prisão preventiva, ou de afastamento do cargo do acusado, caberá
recurso, em sentido estrito, para o Tribunal competente, no prazo de cinco dias, em autos apartados. O recurso do
despacho que decreta a prisão preventiva ou o afastamento do cargo terá efeito suspensivo.
• Esse dispositivo não foi recepcionado pela CF 88, pois prefeitos são julgados pelos tribunais. Logo, não há
que se falar em Rese.
2. MOMENTO DA DECISÃO E CABIMENTO DO RESE
2.1. 1ª REGRA
• Se a decisão for anterior à sentença condenatória ou absolutória, talvez caiba Rese, desde que essa decisão
conste do rol do art. 581.
2.2. 2ª REGRA: PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO OU CONSUNÇÃO
Art. 593 - § 4o
Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de
parte da decisão se recorra. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
• Se a decisão estiver contida na sentença condenatória ou absolutória, o recurso cabível será o de apelação
(art. 593, §4º)
2.3. 3ª REGRA
244

245. • Se a decisão for posterior ao trânsito em julgado de sentença condenatória ou absolutória imprópria, o
recurso cabível será o agravo em execução, mesmo que tal decisão conste do rol do art. 581.
• Exemplo: recurso cabível contra decisão que julga extinta a punibilidade. Embora o 581, VIII preveja Rese
para essa situação, nem toda decisão que julga extinta a punibilidade comportará Rese, é importante saber o
momento da decisão.
3. ESPÉCIES DE RESE
3.1. PRO ET CONTRA
• O Rese será pro et contra quando for admissível para ambas as situações.
• Art 581, VIII e IX
3.2. SECUNDUM EVENTUM LITIS
• O Rese será secundum eventum litis quando for cabível somente para uma hipótese.
• Art. 581, IV
a) Relevância da diferença
Art. 589 - Parágrafo único. Se o juiz reformar o despacho recorrido, a parte contrária, por simples petição, poderá
recorrer da nova decisão, se couber recurso, não sendo mais lícito ao juiz modificá-la. Neste caso, independentemente
de novos arrazoados, subirá o recurso nos próprios autos ou em traslado.
• Caso juiz se retrate, em se tratando de Rese pro et contra, mediante simples petição poderá recorrer aquele
que não se conformou com o exercício do juízo de retratação. Sendo secundum eventum litis, não poderá o
inconformado exercer essa prerrogativa
4. CARACTERÍSTICAS
• Apenas efeito devolutivo: alguns julgados têm permitido a impetração de MS para dar efeito suspensivo (se
o MP for o recorrente) ou HC (se o recorrente for o réu)
• Efeito regressivo: comporta o Rese juízo de retratação (em dois dias)
• Prazo: 5 dias
A
PELAÇÃO
• É o recurso que materializa o duplo grau de jurisdição
1. HIPÓTESES DE CABIMENTO: ART 593
Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular; (Lei nº 263, de 23.2.1948)
II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo
anterior; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
III - das decisões do Tribunal do Júri, quando: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; (Lei nº 263, de 23.2.1948)
c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; ( Lei nº 263, de 23.2.1948)
d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. ( Lei nº 263, de 23.2.1948)
1.1. Hipóteses dos incisos I e II
• Terá a apelação fundamentação livre.
245

246. • Inciso II: Pacelli diz que decisões com força de definitivas são aquelas que analisam o mérito de
questões/processos incidentes, v.g. restituição de coisas apreendidas, levantamento de sequestro,
cancelamento de inscrição de hipoteca.
1.2. Hipóteses do inciso III
• Terá a apelação fundamentação vinculada
• Súmula 713: o efeito devolutivo do recurso de apelação do júri fica adstrito aos motivos da apelação.
2. CABIMENTO
• Prazo: 5 dias
• Razões: 8 dias
o A apresentação de razões fora do prazo é considerado pelos tribunais mera irregularidade
o Em tese, é possível que as razões recursais sejam apresentadas em segunda instância. (art. 600, § 4º)
– não se aplica ao MP,
3. APELAÇÃO ORDINÁRIA E SUMÁRIA
3.1. APELAÇÃO ORDINÁRIA
• É aquela prevista para os crimes punidos com reclusão.
• Existe a figura do revisor.
3.2. APELAÇÃO SUMÁRIA
• É aquela prevista para as demais hipóteses
4. SUSTENTAÇÃO ORAL
• Súmula 431 STF: é nulo o julgamento de recurso criminal na segunda instância sem prévia intimação ou
publicação da pauta, salvo HC.
o Os tribunais têm entendido que, havendo pedido de sustentação de oral, ainda que em sede de HC,
deverá haver intimação prévia.
5. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO
• Súmula 52 STJ: encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de
prazo
• Os próprios tribunais superiores vêm relativizando a súmula 52 do STJ, ou seja, é possível o reconhecimento
de prazo mesmo após o encerramento da instrução criminal
6. EFEITOS
• O efeito devolutivo é inerente a esse recurso.
• O efeito suspensivo decorre do princípio da inocência.
o Sentença absolutória: aplicação imediata
o Sentença condenatória: efeito suspensivo
• Jamais então haverá prisão quando da sentença condenatória? Na verdade, o entendimento atual com a
nova redação do artigo 387, parágrafo único do CPP é que a prisão em decorrência de sentença condenatória
não transitada em julgado depende da presença dos requisitos para a decretação da preventiva.
246

247. E
MBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
1. DIFERENÇA ENTRE OS DISTINTOS RECURSOS
• Embargos infringentes relacionam-se ao direito material
• Embargos de nulidade relacionam-se ao direito processual
2. PRESSUPOSTOS
2.1. DECISÃO DE TRIBUNAL
• A posição topográfica do art. 609: “Do processo e do julgamento dos recursos em sentido estrito e das
apelações, nos tribunais de apelação” pressupõe essa regra
• Turma recursal: alguns doutrinadores defendem que é possível, tendo em vista o art. 92 da lei dos juizados,
que estabelece que se aplica subsidiariamente o CPP.
2.2. DECISÃO NÃO UNÂNIME
• O voto vencido funciona como o limite dos embargos, ou seja, o recorrente não possui ampla liberdade
recursal, que está limitada aos pontos divergentes
• Havendo divergência entre os três votos, prevalece o voto intermediário.
• A discrepância que autoriza a interposição dos embargos diz respeito à conclusão do pronunciamento e não
à fundamentação, ou seja, o somente o dispositivo da sentença é objeto desses recursos
2.3. SÓ CABEM EMBARGOS EM DECISÃO NÃO UNÂNIME DE (A) RESE, (B) APELAÇÃO E (C) AGRAVO EM EXECUÇÃO -
prova
2.4. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA
• Tal qual o protesto por novo júri
• MP: em favor do acusado não há problema algum. (caiu TJ/DFT 2012)
2.4.1. Processo penal Militar
• Os embargos podem ser opostos também pela acusação
3. PROCEDIMENTO
3.1. PRAZO
• 10 dias
• Petição de interposição e razões devem ser juntamente apresentadas.
3.2. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (EFEITO REGRESSIVO)
• Há dois sistemas distintos. O primeiro (SP) quem julga os embargos é a mesma Câmara, porém em sua
composição plena – presença de efeito regressivo. O segundo sistema quem julga os embargos é outra
Câmara do tribunal – sem efeito regressivo.
E
MBARGOS DE DECLARAÇÃO E EMBARGUINHOS
Art. 382. Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela
houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão.
247

248. Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de
declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade,
contradição ou omissão.
1. DIFERENÇAS ENTRE OS EMBARGOS NO CPP E JUIZADOS
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL JUIZADOS ESPECIAIS
Prazo: 2 dias Prazo: 5 dias
Expressões: “ambigüidade, obscuridade, contradição
ou omissão”
Expressões: “Omissão, obscuridade, contradição e
dúvida”
Interposição: forma escrita Interposição: forma escrita e oral
Efeito: interruptivo Quando interpostos contra sentença: suspendem o
prazo para outro recurso
• Cuidado: ED no STF têm o prazo de 5 dias
• Cuidado2: ED no CPC têm o prazo de 5 dias
2. CONTRADITÓRIO?
• Os embargos de declaração não dependem da oitiva da parte contrária, tendo em vista ter finalidade de
integração ou esclarecimento da decisão judicial anterior.
2.1. Embargos de declaração com efeitos infringentes
• São embargos cujo julgamento pode resultar numa modificação do sentido da decisão
o Ex: omissão quanto à apreciação de ponto crucial, como reconhecimento da prescrição.
• Como haverá uma mudança no julgamento, deverá o contraditório ser observado
3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO
• Servem unicamente para preencher um dos requisitos dos recursos extraordinários
• Não têm caráter protelatório
• Súmula 356 STF: o ponto omisso da decisão sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios não
pode ser objeto de RE
• Súmula 98 STJ: embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não são
protelatórios.
Embargos manifestamente protelatórios (RISTF, 339, §2º)
- Não se deve dar a esses embargos a força de interromper ou suspender o prazo para demais recursos.
C
ARTA TESTEMUNHÁVEL
Art. 639. Dar-se-á carta testemunhável:
I - da decisão que denegar o recurso;
II - da que, admitindo embora o recurso, obstar à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem.
1. MOTIVO DO NOME
• À época do CPP, a parte levava duas testemunhas para que presenciassem a entrega da carta
2. FINALIDADE
248

249. • Visa a promover o andamento de recurso não recebido ou paralisado, mas desde que não haja outro recurso
específico (subsidiariedade)
2.1. Casos recorrentes em prova de não cabimento de carta
• Contra apelação não conhecida: RESE (art. 581, XV)
• RE’s não conhecidos: agravo de instrumento
• Embargos infringentes não conhecidos: agravo regimental
3. PROCEDIMENTO
3.1. PRAZO
• 48h do despacho denegatório
3.2. INTERPOSIÇÃO
• É dirigida ao diretor de secretaria
3.3. JULGAMENTO EM CONJUNTO
• Se estiver devidamente instruída, poderá o tribunal julgar ambos os recursos
3.4. EFEITO DEVOLUTIVO SOMENTE
• Não é dotada de efeito suspensivo (art. 646)
C
ORREIÇÃO PARCIAL
• Não consta expressamente do CPP, mas sim nos Regimentos internos dos tribunais.
• CPPM: prevê expressamente a correição.
• Em alguns estados é conhecida como reclamação
1. HIPÓTESE DE CABIMENTO
• Está sempre ligada a um erro in procedendo, que causa um ato tumultuário ou abusivo.
1.1. Correição parcial antes do início do processo
• Se durante as investigações praticar o juiz algum erro in procedendo, será cabível.
o Ex: juiz indefere devolução dos autos do inquérito após o requerimento de diligências suplementares
pelo MP
• Contra ato da autoridade policial não é cabível correição parcial
2. EFEITO
• Somente devolutivo e regressivo
3. PROCEDIMENTO
• Não há correta previsão legal.
• Entende a doutrina que seguirá procedimento do Rese.
A
249

250. GRAVO EM EXECUÇÃO
LEP Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.
1. CABIMENTO
• Cabível contra decisões do juízo das execuções
2. PROCEDIMENTO
• Alguns doutrinadores defendem que o agravo em execução deveria seguir o procedimento do agravo de
instrumento.
• Para a maioria: seguirá o procedimento do RESE, vez que a aplicação subsidiária do CPC ao CPP deve ocorrer
somente quando insuficiente a legislação processual penal, o que não é o caso.
3. PRAZO
• 5 dias
• Súmula 700 STF
4. LEGITIMIDADE
Art. 195. O procedimento judicial iniciar-se-á de ofício, a requerimento do Ministério Público, do interessado, de quem o
represente, de seu cônjuge, parente ou descendente, mediante proposta do Conselho Penitenciário, ou, ainda, da
autoridade administrativa.
a) MP
b) Interessado (presidiário)
c) Procurador do interessado
d) Cônjuge, parente ou descendente
4.1. Não tem legitimidade
a) Proposta do Conselho Penitenciário ou autoridade administrativa
• Podem iniciar incidentes, porém entende a doutrina que não possuem legitimidade para agravo em
execução (STJ RHC 24.238)
b) Assistente da acusação
• Não tem interesse
5. EFEITOS
• Não é dotado de efeito suspensivo
• A parte necessitará impetrar MS para obter efeito suspensivo.
R
EVISÃO CRIMINAL
1. INTRODUÇÃO
1.1. DIMINUIÇÃO DO NÚMERO DE REVISÕES CRIMINAIS
• Como a apelação dependia de recolhimento à prisão e a revisão criminal não, o preso foragido esperava o
trânsito em julgado do processo penal para depois impetrar esta ação impugnativa visando a rescindir a
coisa julgada
1.2. CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA
250

251. • Conceito: ação autônoma de impugnação de competência originária dos tribunais destinada a rever (a)
sentença condenatória ou (b) absolutória imprópria com trânsito em julgado nas hipóteses de erro judiciário
• Natureza jurídica: ação autônoma de impugnação
1.3. COISA JULGADA E RESCISÃO DA SENTENÇA
• A proteção da coisa julgada está relacionada à proteção à segurança jurídica. A rescisão da sentença que
ocorre por meio da revisão criminal está ligada a um valor ainda mais valioso, qual seja a Justiça, pois toda
revisão criminal visa a reparar um erro Judiciário que provocou dano ao direito de liberdade de locomoção.
• Cuidado: no Brasil a revisão criminal só é cabível pro réu. Não há em favor da sociedade, assim, os erros
judiciários que importaram em absolvição do acusado não podem ser corrigidos. Além do que, no
ordenamento jurídico nacional vige a regra do ne bis in idem processual
Certidão de óbito falsa
STF: a sentença não existe, pois com base em documento falso. Logo, perfeitamente possível a revisão criminal pro
societat nesse caso, retomando-se o processo de onde parou.
1.4. REVISÃO CRIMINAL E AÇÃO RESCISÓRIA
Revisão criminal Ação rescisória
Não está sujeita a prazo decadencial: pode ser
ajuizada até mesmo após a morte do condenado
(visando ao recebimento de indenização, em especial)
Prazo decadencial de 2 anos
Serve tão somente para a defesa: MP só se em favor
do condenado
Pode ser ajuizada por qualquer das partes, e também
por terceiros prejudicados
1.5. USO DA REVISÃO CRIMINAL E DO HC
Revisão criminal Habeas corpus
1. Pressupõe sentença condenatória ou absolutória
imprópria com trânsito em julgado
1. Pressupõe risco potencial ou violência à liberdade de
locomoção, haja ou não trânsito em julgado
- inclusive para o trancamento do IP
2. Comporta fase de dilação probatória 2. Procedimento célere: não comporta dilação
probatória
3. Pode ser usada inclusive após o cumprimento da
pena.
- pessoa que já cumpriu pena não sofre risco à liberdade de
locomoção
- finalidade: (a) restaurar status de inocência; (b) cumular
pedido de indenização
3. Pode ser usado antes ou durante o processo e
inclusive o trânsito em julgado, desde que haja risco à
liberdade de locomoção.
- inclusive contra quebra ilegal de sigilo bancário, vez que
instruirá processo penal que tem potencial de restringir a
liberdade de locomoção
4. Havendo a morte do condenado, será nomeado
curador. (art. 631)
- legitimação do CADI
4. Havendo a morte do paciente, haverá a perda do
objeto do HC
2. LEGITIMIDADADE PARA AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL
2.1. LEGITIMIDADE ATIVA
Art. 623. A revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu,
pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
Art. 631. Quando, no curso da revisão, falecer a pessoa, cuja condenação tiver de ser revista, o presidente do tribunal
nomeará curador para a defesa.
a) Réu
b) Procurador do réu
251

252. c) Cônjuge (companheiro)
d) Ascendente
e) Descendente No caso de morte do réu
f) Irmão
g) MP: em favor do acusado (Ora, se pode impetrar HC e recurso, por que não Revisão criminal?)
2.2. LEGITIMIDADE PASSIVA
• Entende-se ser o Estado, devendo o MP ingressar no feito como fiscal da Lei.
• Nucci: diz que a ação não possui sujeito passivo
3. INTERESSE DE AGIR E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO
• Indispensável (a) sentença condenatória ou (b) absolutória imprópria com trânsito em julgado
• Cuidado: independe de haver a coisa julgada surgido em primeiro ou segundo grau.
Apelação X Revisão Criminal: modificação dos fundamentos da sentença absolutória
Não se admite revisão criminal para modificar fundamento de sentença absolutória, ao contrário do que ocorre com
a apelação, pois a revisão criminal só cabe de decisões condenatórias e absolutórias impróprias
3.1. REVISÃO CRIMINAL CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO
• Pretensão punitiva abstrata: sequer houve sentença condenatória, assim não há que se falar em revisão
criminal, que pressupõe ação penal condenatória ou sentença absolutória imprópria.
• Pretensão executória: existe sentença condenatória, assim possível a revisão criminal. Inclusive porque essa
sentença apenas não aplica o efeito principal da condenação, remanescendo os demais.
3. REVISÃO CRIMINAL E DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI
• A soberania dos veredictos não é invocável para vedar a revisão criminal contra os seus julgados, haja vista
que a própria Constituição Federal conferiu status constitucional à ação de revisão criminal.
• Posição majoritária: poderá o Tribunal de Justiça fazer o jus rescidens e recisorium.
4. HIPÓTESES DE CABIMENTO
Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:
I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;
II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;
III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que
determine ou autorize diminuição especial da pena.
4.1. INCISO I
• “Lei penal”: não é só lei de direito material, mas também lei processual penal, além da própria CF.
• “contrariedade”: essa contrariedade deve ser frontal, ou seja, interpretação razoável, ainda que
controvertida, não comporta revisão criminal.
o Súmula 343: NÃO CABE AÇÃO RESCISÓRIA POR OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, QUANDO A DECISÃO
RESCINDENDA SE TIVER BASEADO EM TEXTO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS.
o Exemplo – arma de brinquedo: é cabível ação rescisória com base na consolidação do entendimento do
STF de que arma de brinquedo não qualifica o crime de roubo, por aquele que hoje em 2010 é
252

253. condenado por roubo qualificado por emprego de arma de brinquedo. Clara dissonância com o
entendimento jurisprudencial consolidado.
Possível questão de prova
Aquele que teve o direito de apelar impedido por estar foragido, agora, após a consolidação do entendimento de
que o duplo grau de jurisdição não pode ser infringido pelo simples fato de haver estado foragido, teria direito à
revisão criminal buscando desconstituir coisa julgada a fim de interpor apelação
4.2. INCISO II
• Não basta que haja no processo documentos, exames ou depoimentos falsos, há que se demonstrar que essa
prova falsa teve importância fundamental na condenação do acusado.
• “Comprovadamente”: (a) 1ª corrente, a falsidade pode ser provada no próprio bojo da revisão criminal. (b)
2ª corrente, outros, mais corretamente, entendem que por meio de ação de justificação se dará a
comprovação da falsidade.
4.3. INCISO III
• “Prova nova” em ação rescisória e revisão criminal: no processo civil essa prova nova deve ser relativa a
fato já alegado no curso do processo; no processo penal essa prova nova pode ser relativa a qualquer fato
mesmo em relação àquele que não foi discutido no processo original
• Prova nova pode ser rediscutida sob nova análise científica indisponível à época da condenação? Para a
doutrina é possível a reapreciação de uma prova com base em novos conhecimentos científicos. Ex: exame
de DNA.
5. QUESTÕES PROCESSUAIS
• Não é necessário advogado: o condenado requer a revisão da sentença, necessitando, porém, de defesa
técnica, que caberá à Defensoria caso não constitua advogado
• Não é necessário o recolhimento à prisão: Súmula 393, PARA REQUERER REVISÃO CRIMINAL, O CONDENADO
NÃO É OBRIGADO A RECOLHER-SE À PRISÃO.
• Revisão criminal é ação de competência originária dos tribunais: no âmbito dos juizados que julga a revisão
criminal é a própria turma recursal
• Ônus da prova: ninguém será considerado culpado até condenação transitada em julgado, logo, em sede de
revisão criminal o ônus da prova é do requerente, vigorando o princípio do in dúbio contra reum.
o Alguns defendem que não se deve exigir ampla exigência probatória do réu, afinal trata-se de ação
que visa a rediscutir processo findo.
6. EFEITO SUSPENSIVO
• Revisão criminal não é dotada de efeito suspensivo.
• E se houver erro teratológico? Exemplo: suposta vitima de homicídio aparece viva. Solução: HC até que se
julgue a revisão criminal; ou pedido de tutela antecipada.
7. RECURSOS
• Não há recurso ordinário (apelação, Rese, etc.) contra a decisão de revisão criminal, nem mesmo embargos
infringentes, pois estes só em decisão não unânime de Apelação, Rese e Agravo em Execução.
• Os recursos extraordinários e os embargos de declaração são plenamente admissíveis.
253

254. • E o agravo regimental? Também se admite caso o relator negar seguimento à revisão criminal
8. INDENIZAÇÃO POR ERRO JUDICIÁRIO
Art. 630. O tribunal, se o interessado o requerer, poderá reconhecer o direito a uma justa indenização pelos prejuízos
sofridos.
§ 1o
Por essa indenização, que será liquidada no juízo cível, responderá a União, se a condenação tiver sido proferida
pela justiça do Distrito Federal ou de Território, ou o Estado, se o tiver sido pela respectiva justiça.
§ 2o
A indenização não será devida:
a) se o erro ou a injustiça da condenação proceder de ato ou falta imputável ao próprio impetrante, como a confissão ou
a ocultação de prova em seu poder;
b) se a acusação houver sido meramente privada.
• Responsabilidade objetiva do estado
7.1. NÃO CABE INDENIZAÇÃO (ART. §2º, “A” E “B”)
• Culpa exclusiva da vítima: Ex: condenação baseada essencialmente em confissão falsa
• Se acusação houver sido meramente privada: tal hipótese não foi recepcionada. A idéia original era: se a
ação penal era privada, o Estado não tinha responsabilidade em indenizar a vítima de erro judiciário.
H
ABEAS CORPUS
1. CONCEITO
• Ação de natureza constitucional destinada a coibir qualquer ilegalidade ou abuso de poder contra a
liberdade de locomoção
2. NATUREZA
• Ação autônoma de impugnação cuja amplitude é muito maior do que a revisão criminal (uso antes ou
durante o processo e mesmo após o trânsito em julgado)
• Importante: ao contrário do MS, é cabível tanto contra ato de agente público, como particular
3. ELEMENTOS DA AÇÃO
3.1. POSSIBILIDADE JURÍDICA
3.1.1. Pode ser usado em relação a transgressões disciplinares militares?
CF, art. 142 - § 2º - Não caberá "habeas-corpus" em relação a punições disciplinares militares.
• Doutrina: não se aceita HC em relação ao mérito da punição disciplinar, porém é cabível em relação a sua
legalidade.
• Ex: o prazo máximo de punição é de 30 dias, caso o militar fique preso por prazo maior será cabível o HC.
3.2. OUTRAS HIPÓTESES DE NÃO CABIMENTO
• Súmula 693 STF: NÃO CABE HC CONTRA DECISÃO CONDENATÓRIA À PENA DE MULTA, OU RELATIVO A PROCESSO EM
CURSO POR INFRAÇÃO QUE A LEI COMINE SOMENTE PENA PECUNIÁRIA.
o A pena de multa desde 1996 a pena de multa não pode ser convertida em privativa de liberdade
o Cuidado: a pena de prestação pecuniária pode ser objeto de HC, pois pode ser convertida.
• Crime de uso de drogas: incabível HC
• Súmula 694 STF: NÃO CABE HC CONTRA PENA DE EXCLUSÃO DE MILITAR, PERDA DE PATENTE OU FUNÇÃO PÚBLICA.
• Súmula 695 STF: NÃO CABE HC QUANDO JÁ EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
254

255. 3.2. PARTES
• Impetrante: pode ser pessoa jurídica
• Impetrado: autoridade que está lesando o direito de locomoção
• Paciente: pessoa física com direito de locomoção violado ou na iminência de ser
Dilação probatória em HC?
Embora nem a lei nem a Constituição Federal prevejam expressamente que a utilização do habeas corpus demande a
existência de direito líquido e certo, tal postura restou consagrada pela doutrina e pela jurisprudência, não admitida,
como regra, qualquer dilação probatória.
Cuidado: a requisição de informações à autoridade coatora não constitui dilação probatória
Liminar em HC
Embora não haja previsão expressa a jurisprudência e doutrina aceitam pacificamente.
4. COMPETÊNCIA
4.1. HC CONTRA TURMA RECURSAL
• Súmula 690: compete originariamente ao Supremo o julgamento de HC contra decisão de turma recursal
o SUPERADA
• HOJE: TJ ou TRF (bem como MS)
4.2. SÚMULA 691
• NÃO COMPETE AO STF CONHECER DE HC IMPETRADO CONTRA DECISÃO DE RELATOR QUE EM HC REQUERIDO A
TRIBUNAL SUPERIOR INDEFERE A LIMINAR.
• Cuidado: vem sendo relativizada pelo próprio STF, ou seja, o supremo tem julgados estabelecendo que
quando a decisão que indefere liminar for manifestamente ilegal (ex: desprovida de fundamentação) será
admitido o HC per saltum.
4.3. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF
4.3.1. Em razão da qualidade de uma das partes
a) Presidente, Vice-Presidente, Ministros de Estado e Comandantes da Marinha
b) Membros do Congresso Nacional
c) Ministros do STF e Tribunais Superiores
d) Ministros do TCU
e) Chefes de missão diplomática de caráter permanente
f) Paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo
Tribunal Federal
4.3.3. Em razão de o crime ser sujeito à mesma jurisdição em uma única instância
• Caberá ao STF HC caso refira-se a crime a ser processado e julgado no próprio STF
4.4. COMPETÊNCIA DO STF EM RECURSO ORDINÁRIO
• Habeas corpus decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.
4.5. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STJ
4.5.1. Em razão da pessoa (tanto coator, quanto paciente)
255

256. a) Governadores
b) Desembargadores dos Tribunais dos Estados e Distrito Federal, Tribunais Regionais Federais Tribunais
Regionais Eleitorais e do Trabalho
c) Membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, e os membros dos Conselhos ou
Tribunais de Contas dos Municípios
d) Membros do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;
4.5.2. Em razão da qualidade do coator
a) Coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da
Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral
4.6. COMPETÊNCIA DO STJ EM RECURSO ORDINÁRIO
• Os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos TRFs ou pelos TJ quando denegatória a
decisão.
4.7. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS
• Os "habeas-corpus", quando a autoridade coatora for juiz federal;
C
ONSIDERAÇÕES INICIAIS
1. FINALIDADE DA DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AO STF E STJ
1.1. PRIMÁRIA
• Padronização da interpretação do Direito, num país com vários centros de produção de normas.
1.2. SECUNDÁRIA
• Os tribunais superiores possuem, eventualmente, atribuição de analisar matéria fática. Ou seja,
excepcionalmente funcionarão como segundo grau de jurisdição, analisando o mérito.
R
ECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL
1. CONCEITO
• Vem expressamente previsto na CF, tendo devolutividade ampla, ao permitir que o STF e o STJ funcionem
como órgãos de segundo grau de jurisdição. De sorte que, a grosso modo, aparenta ser uma apelação.
2. HIPÓTESES DE CABIMENTO
2.1. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
II - julgar, em recurso ordinário:
a) o "habeas-corpus", o mandado de segurança, o "habeas-data" e o mandado de injunção decididos em única instância
pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
b) o crime político;
2.1.1. Julgamento dos crimes políticos
• Crimes políticos são julgados pela Justiça Federal (art. 109, IV).
• Regra geral: juiz federal de 1º grau
• Excepcionalmente: Tribunal Regional Federal, quando o autor desfruta foro privilegiado nesse tribunal
256

257. o Antes da Constituição Federal de 1988, os crimes políticos eram julgados na Justiça Militar, sendo
que, atualmente, serão apreciados na Justiça comum federal
2.1.1.1. Crime político
• É político o delito que objetiva desestruturar as organizações democráticas, mas para tanto é necessário lei
específica disciplinando a matéria (lei 7.170/73 – crimes contra a segurança nacional)
2.1.1.2. Posição minoritária de Tourinho e contrária ao STF
• Da sentença do juiz de 1º grau que aprecia o crime político, caberá apelação ao TRF e do acórdão desse
tribunal, apreciando o apelo é que caberia ROC ao STF
2.1.2. Denegação do HC, MS, MI, e HD julgados em única instância por tribunal superior, se denegatória
• Percebe-se que a decisão não é pro et contra, ou seja, não comporta o mesmo recurso, havendo provimento
ou improvimento do pedido da parte.
2.1.2.1. Concessão da ordem
• Nesta hipótese não cabe qualquer recurso ordinário, todavia, havendo violação ao texto da Constituição
Federal, caberá Recurso Extraordinário ao STF (art. 102, III, “a”)
2.1.2.2. Súmula 691 STF: NÃO COMPETE AO STF CONHECER DE HC IMPETRADO CONTRA DECISÃO DO RELATOR, QUE EM
HABEAS CORPUS REQUERIDO A TRIBUNAL SUPERIOR INDEFERE A LIMINAR
• Não cabe a interposição de HC ao próprio STF para impugnar decisão de relator do STJ, que denega liminar.
Nessa hipótese é possível ingressar com agravo regimental ou aguardar o julgamento do mérito do HC
apresentado
• Atual Jurisprudência: o próprio STF tem mitigado os rigores da súmula quando exista evidente arbítrio.
2.2. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
II - julgar, em recurso ordinário:
a) os "habeas-corpus" decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos
Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;
b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos
Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;
c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou
pessoa residente ou domiciliada no País;
• Os recursos ordinários constitucionais subirão ao STJ quando impugnarem decisões de tribunais
2.2.1. Denegação de HC julgado em única ou última instância pelo TJ ou TRF
a) Julgado em única instância: competência originária
b) Julgado em última instância: decisão de Rese interposto de decisão de HC de primeiro grau
2.2.1.1. Concessão do HC
257
Tanto de sentença do juiz federal, quanto de acórdão de TRF o recurso cabível é o
Recurso ordinário constitucional endereçado ao STF

258. • Nessa hipótese da decisão do TJ ou TRF não caberá recurso ordinário, admitindo-se contudo a apresentação
de Recurso Especial ao STJ havendo violação da norma federal infraconstitucional ou Recurso Extraordinário
ao STF, havendo violação da Constituição.
• Não se trata de decisão pro et contra
2.2.2. Denegação do Mandado de Segurança julgado em única instância pelo TJ ou TRF
• É fundamental que o MS tenha sido impetrado diretamente perante o TJ ou TRF, não servindo a sua
ascensão por meio de recurso.
2.2.2.1. Procedência do MS
• Não caber recurso ordinário, admitindo-se recurso especial ao STJ ou recurso extraordinário ao STF.
• Não se trata de decisão pro et contra
3. PROCEDIMENTO
3.1. PRAZO
3.1.1. Hipótese de crime político
• É o mesmo do Recurso de Apelação
• Prazo: 5 dias
• Endereçamento: ao juiz ou ao Presidente do Tribunal recorrido
3.1.2. Hipótese denegação do HC
• Prazo: 5 dias (art. 30, lei 8.038/90)
3.1.3. Hipótese de denegação de MS
• Prazo: 15 dias (art. 33, lei 8.038/90)
o O STF possui súmula no sentido de que, nas hipóteses de denegação do MS o prazo do recurso
ordinário para o STF seria de 5 dias, divergindo do prazo para o STJ, que é de 15 (STF 319)
o Doutrina minoritária: por aplicação analógica do art. 508 do CPC entende que o prazo deve ser
padronizado, portanto de 15 dias. (Bernardo Pimentel)
3.2. PROCEDIMENTO PARA AS HIPÓTESES DE DENEGAÇÃO DE HC E MS
3.2.1. Endereçamento, destinação do recurso
• Ao Presidente do Tribunal recorrido, já com as razões.
3.2.1.1. Agravo de Instrumento no juízo a quo
• Caso ocorra denegação do recurso pelo juízo a quo ou obstado seu seguimento paralisando o feito por mais
de 30 dias, será cabível agravo de instrumento.
3.2.1.2. Contrarrazões
• Caberá ao Presidente do Tribunal recorrido abrir vistas à parte contrária para contrarrazoar no mesmo prazo
reservado para a interposição do recurso
3.2.2. Remessa do ROC ao juízo ad quem
3.2.3. Escolha de Relator
• Cabe ao relator abrir vista ao MP para dar parecer
o HC: o parecer será exarado em 2 dias
258

259. o MS: o parecer será exarado em 5 dias
• Cabe ao relator pedir dia para julgamento, de acordo com o regimento interno do tribunal
4. JUSTIÇA ELEITORAL
• Da denegação de HC perante o TRE, caberá ROC ao TSE seguindo o mesmo rito do procedimento perante o
STJ com prazo de 3 dias (art. 276 do CE)
R
ECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
1.1. ORIGEM
• Writ of error: instituto norte-americano para que a Suprema Corte promova padronização hermenêutica.
• Embasamento político: multiplicidade de fontes normativas e pela multiplicidade de órgãos jurisdicionais
2. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA
• A admissibilidade do RE ou REsp está restritamente concentrada no texto da Constituição Federal.
• O rol constitucional é taxativo,
• Não vigora o brocardo “iura novit curiae” – o juiz conhece o direito: o recorrente deve demonstrar
expressamente o dispositivo legal que justifica a interposição.
• STF e STJ consagram diversos entendimentos sumulares que direcionam a admissibilidade desses recursos.
3. REEXAME DE PROVAS
• O mero reexame de provas não é tolerado dentro do RE ou REsp.
3.1. ENTENDIMENTOS SUMULARES
• STF 279: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
• STJ 7: A pretensão para simples reexame de prova não enseja Recurso Especial
3.2. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS QUANTO AO REGRAMENTO DE PRODUÇÃO DAS PROVAS
• Nada impede que os recursos extraordinários lato senso sejam utilizados para discutir a disciplina legal da
prova (regramento de produção ou valoração) e ainda para discutir o enquadramento da conduta criminal
no adequado tipo penal
3.3. TEORIA DA ASSERÇÃO
• Por essa teoria, as condições da ação devem ser aferidas no momento da admissibilidade da petição inicial,
superada essa fase, o que era condição da ação vira mérito cabendo ao juiz condenar ou absolver o réu.
Portanto, havendo apelação ao TJ não podemos nos valer de Recurso Especial ou Recurso Extraordinário
como se fossem o terceiro grau de Jurisdição para a reanálise probatória.
3.4. LEI LOCAL EQUIPARA-SE A FATOS, PORTANTO VEDADA A REDISCUSSÃO - SÚMULA 380 STF
• Esses recursos não se prestam à rediscussão do direito local seja ele Estadual ou Municipal
• É súmula aplicada também ao REsp.
3.4.1. Exceções: adequação constitucional
• A súmula é anterior à CF 1988, então devem-se fazer as ressalvas:
259

260. Art. 102, III – julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando
a decisão recorrida:
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
4. PREQUESTIONAMENTO
4.1. CONCEITO
• É a exigência de prévia manifestação pelo tribunal recorrido da matéria que se pretende veicular dentro do
RE ou do REsp.
4.2. MATÉRIA DEVE ESTAR VEICULADA NOS VOTOS VENCEDORES
• Segundo o STF, a matéria obrigatoriamente deve ter sido veiculada nos votos vencedores, pois caso
contrário não houve prequestionamento, exigindo-se o manejo dos Embargos Declaratórios.
4.3. TIPOS DE PREQUESTIONAMENTO
4.3.1. Prequestionamento numérico
• É aquele onde o próprio artigo de lei que foi violado está expressamente indicado
• Aceito
4.3.2. Prequestionamento explícito
• Nesse caso, a questão jurídica foi discutida expressamente no voto vencedor, todavia não houve indicação
do artigo de lei.
• Aceito
4.3.3. Prequestionamento implícito
• Nele a matéria foi discutida no processo, mas não foi objeto da decisão
• Não aceito
4.3.4. Prequestionamento ficto
• É aquele em que a parte percebendo a omissão do tribunal, apresentou embargos declaratórios, mas ainda
assim, a omissão subsiste.
• Súmula 211 STJ: inadmissível recurso especial, quanto a questão que, a despeito da interposição de
embargos de declaração, não foi apreciada pelo juízo a quo (não aceito)
5. REPERCUSSÃO GERAL
5.1. CONCEITO
• É requisito objetivo explícito para o conhecimento do recurso extraordinário, de forma que só há razão para
julgamento desse recurso quando a matéria veiculada transcender aos interesses das partes, tendo
verdadeiro interesse coletivo.
5.2. ANTECEDENTE LÓGICO
• Era chamado de “argüição de relevância” que era contemplada no regimento interno do STF, permitindo o
afastamento dos entraves regimentais para o conhecimento do Recurso Extraordinário em decisão secreta
dos ministros da corte.
5.3. INAPLICÁVEL AO RESP
• Somente foi exigido para o RE
260

261. 5.4. FUNDAMENTO NORMATIVO
• Por analogia aos artigos 543-A e 543-B do CPC supre-se a lacuna normativa do CPP
5.5. APLICAÇÃO NO PROCESSO PENAL
• Quando existirem interesses políticos, econômicos, sociais, ou jurídicos que transcendam os interesses das
partes.
• Percebe-se claramente, que no âmbito penal a repercussão geral se apresentará quando a decisão
impugnada contrariar o entendimento jurisprudencial consolidado do STF, esteja ele sumulado ou não
6. CONDIÇÕES RECURSAIS
6.1. LEGITIMIDADE
a) Ministério Público
b) Querelante
c) Procurador
d) Próprio Réu
6.1.1. Assistente de acusação
• Somente poderá recorrer se o MP não recorrer – recurso supletivo – e ainda assim naquelas hipóteses que
venham a obstar a obtenção de uma decisão condenatória, podendo valer-se dos recursos ordinários e
extraordinários
o Decisão de absolvição,
o Impronúncia e
o Decisão de extinção da punibilidade.
• Súmula 210 STF: o assistente do ministério público pode recorrer, inclusive extraordinariamente em ação
penal, nas decisões do art. 584, §1º e 598 do CPP
6.1.1.1. Impugnação da concessão de habeas corpus (Súmula 208 STF)
• Segundo o STF e STJ o assistente não pode impugnar a decisão concessiva de habeas corpus, nem poderá
recorrer das demais decisões judiciais que concedam liberdade ao acusado.
o Relaxamento de prisão
o Concessão de liberdade provisória com fiança ou sem
6.2. INTERESSE DE AGIR
6.2.1. Interesse “necessidade”
• Apresenta-se quando estiverem na análise do caso concreto esgotadas todas as vias ordinárias de
impugnação da decisão.
• Súmula 281 STF: é inadmissível o recurso extraordinário, quando houver na justiça de origem, recurso
ordinário da decisão impugnada
• Súmula 272 STF: não se admite como recurso ordinário o recurso extraordinário de decisão denegatória de
segurança
• Súmula 207 STJ: é inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra acórdão
proferido no tribunal de origem.
6.2.2. Interesse “utilidade”
• Se a decisão impugnada se sustenta por mais de um fundamento, todos devem ser questionados, pois se não
o recurso especial ou extraordinário não serão conhecidos por absoluta inutilidade
261

262. • Súmula 283 STF: é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
7. PRESSUPOSTOS RECURSAIS
7.1. TEMPESTIVIDADE
• Prazo: 15 dias
• Termo inicial: respectiva intimação (art. 26 da lei 8.038/90)
o Súmula superada 602 STF: afirmava que o prazo era de 10 dias para o recurso extraordinário
• Interposição: a petição será apresentada ao presidente do tribunal recorrido
o Súmula superada 256 STJ:
o Conclusão: O sistema de protocolo integrado é inaplicável
7.2. REGULARIDADE FORMAL
• Como os recursos extraordinários são passíveis de rígido controle de admissibilidade, a boa formulação da
peça é essencial para seu respectivo conhecimento.
7.2.1. Exposição do fato e do direito
• Se a peça não é clara na exposição dos argumentos, não deverá ser conhecida.
• Súmula 284 STF: é inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia
7.2.2 Hipótese de cabimento
• Recursos extraordinários são de fundamentação vinculada.
• A peça precisa contém o artigo e a alínea que lhe dão sustentação (art. 231 do RISTF)
• “Iuria novit cúria” não vigora: o preceito de que o juiz conhece o direito não vigora.
7.2.3. Razões do pedido
• O STF ou STJ ao julgarem o mérito do recurso aplicarão o Direito ao caso concreto e esse acórdão substitui a
decisão impugnada, o que é decisivo até mesmo para efeitos de uma futura ação de revisão criminal.
7.2.4. Repercussão Geral
• É na petição de interposição que o recorrente deve suscitar a repercussão geral.
• Exigida somente para o Recurso Extraordinário.
7.2.5. Demonstração do dissídio jurisprudencial
• Exigida para a interposição do Recurso especial (art. 105, III, “c”)
• STJ: segundo o STJ essa demonstração deve ser analítica, e o recorrente deve veicular na peça os pontos de
discrepância entre os acórdãos.
7.2.5.1. Os instrumentos para a prova da discrepância
a) Certidão ou cópia autenticada da decisão
a. O próprio advogado pode autenticá-las por meio de declaração
b) Citação de repositório oficial de jurisprudência
a. O art. 255 do Regimento Interno do STJ indica o que se entende por repositório oficial
8. PROCEDIMENTO
262

263. a) Petição de interposição será dirigida ao juiz presidente do tribunal recorrido, no prazo de 15 dias já com as
razões.
b) Intimação do recorrido para apresentação das contrarrazões também no prazo de 15 dias.
a. Sendo ação privada o MP atua como custus legis, devendo ser intimado e possuindo também 15 dias
para se manifestar.
b. Assistente de acusação: também é intimado para contrarrazoar no prazo de 15 dias.
c) Os autos serão conclusos para o presidente do tribunal recorrido
d) Rejeição do recurso em 5 dias: (a) ausência de condição recursal; (b) ausência de pressuposto recursal.
a. Comporta agravo regimental em 5 dias.
e) Recebimento do recurso em 5 dias:
a. Súmula 123 STJ: a deliberação quanto à admissibilidade exige motivação
f) Parecer do MP em 5 dias
9. CONCOMITÂNCIA DO RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO
• Deve haver petições individuais
10. PREJUDICIALIDADE ANTECEDENTE
• Se o ministro relator do STJ entender que o recurso extraordinário deve ser julgado primeiro, em decisão
irrecorrível determinará a remessa, por existir um vínculo de prejudicialidade. Havendo discordância no STF,
por decisão irrecorrível, haverá devolução ao STJ, impondo-se o julgamento do recurso especial em primeiro
lugar
11. EFEITOS
11.1. EFEITO DEVOLUTIVO
• Limitado à matéria indicada na petição de interposição.
• Podem conhecer ex ofício: matéria de ordem pública, ainda que as partes não tenham suscitado
• Nulidades: não poderão ser conhecidas de ofício se prejudicarem a defesa
11.2. EFEITO SUSPENSIVO
• Não possuem
11.2.1. Filtro constitucional
• Em decisão de fevereiro de 2009, por composição plenária, o STF consagrou o entendimento de que a
presunção de inocência se estende até antes do trânsito em julgado da decisão final e, consequentemente,
até este marco o cárcere só se justifica se presentes os requisitos da prisão preventiva.
R
ECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. CABIMENTO
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão
recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
• Rol taxativo
263

264. 1.1. “ALÍNEA A” HAVENDO CONTRARIEDADE AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
1.1.1. Papel político do STF
• Dá ao STF o status de guardião da Constituição
1.1.2. Violação à Constituição Estadual ou Lei Orgânica do DF
• Não caberá Recurso Extraordinário.
1.1.3. Possibilidade de Recurso Extraordinário contra Constituições passadas
• Admite-se apresentação do Recurso Extraordinário para discutir violação ao texto das Constituições
anteriores à de 1988, desde que exista pertinência temática (Bernardo Pimentel)
1.1.4. Esgotamento das vias ordinárias
• Para a admissibilidade do Recurso Extraordinário (lato senso) é indispensável o esgotamento das vias
ordinárias.
1.1.4.1. Súmula 281 – STF
• É INADMISSÍVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO COUBER NA JUSTIÇA DE ORIGEM, RECURSO ORDINÁRIO DA
DECISÃO IMPUGNADA
1.1.4.2. Súmula 272 – STF
• NÃO SE ADMITE COMO ORDINÁRIO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE MANDADO DE
SEGURANÇA.
• Ou seja, a interposição de RE como ROC é erro grosseiro a que não se aplica o princípio da fungibilidade.
1.1.4.3. Súmula 207 – STJ
• É INADMISSÍVEL RECURSO ESPECIAL QUANDO CABÍVEIS EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO
TRIBUNAL DE ORIGEM.
• Embargos infringentes são cabíveis da decisão não unânime do TJ ou TRF apreciando a apelação ou o recurso
em sentido estrito, desde que o voto vencido seja favorável à defesa.
1.2. ALÍENA “B” – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO OU LEI FEDERAL
1.2.1. Declaração de inconstitucionalidade – art. 480 a 482 CPC
CF, Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo
órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder
Público.
• Declaração de inconstitucionalidade deverá ser pelo pleno ou órgão especial de tribunais e pelo voto da
maioria absoluta de seus membros.
1.2.2. Decisão que declare a constitucionalidade da lei ou tratado internacional
• Caberá o recurso extraordinário também, porém com base no art. 102, III, “a” da CF e não na aliena “b”.
1.3. ALÍNEA “C” – JULGUE VÁLIDA LEI OU ATO DE GOVERNO LOCAL CONTESTADO EM FACE DESTA CONSTITUIÇÃO
1.3.1. Qualidade do ato ou da lei
• Abrangerá não só atos dos estados-membros, mas também de entes Municipais
• Poderão ser emanados do Executivo, Legislativo ou Judiciário.
264

265. 1.3.2. Requisitos de admissibilidade desse Recurso extraordinário (Ada Pellegrini)
a) O ato local deve ter tido sua constitucionalidade colocada em dúvida.
b) Decisão judicial favorável à constitucionalidade do ato ou norma.
c) Plausibilidade da argüição
a. SÚMULA 285 STF: Não sendo razoável a argüição de inconstitucionalidade, não se conhece do
recurso extraordinário fundado no art. 102, II, “c” da CF
1.4. ALÍNEA “D” - JULGAR VÁLIDA LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL
• Antes da EC 45 era hipótese passível de Recurso Especial. Tal modificação ocorreu, porque percebeu-se que
tal discussão envolve competência legislativa, que é matéria constitucional.
1.4.1 Ato de governo local julgado válido em face de lei federal
• A matéria está estritamente vinculada a Recurso Especial.
R
ECURSO ESPECIAL
1. CABIMENTO
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou
pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº
45, de 2004)
c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
• Tribunais “a quo”: Tribunais de Justiça ou Tribunais Regionais Federais
1.1. ALÍNEA “A” – DECISÃO QUE CONTRARIE OU NEGUE VIGÊNCIA A TRATADO OU LEI FEDERAL
1.1.1. Não caberá Recurso Especial
• Súmula 399 STF: não cabe recurso extraordinário (recurso especial, pós 88) por violação de lei federal
quando a ofensa alegada for a regimento de tribunal.
• Súmula 400 STF: decisão que deu razoável interpretação da lei, ainda que não seja a melhor não autoriza
recurso extraordinário (recurso especial, pós 88) pela letra “a” do art. 101 da Constituição Federal.
o Segundo Ada Pellegrini a súmula 400 não tem aplicação à esfera penal, pois duas decisões
diametralmente opostas tratando do “status libertatis” ou da imputação criminal não podem ser
eleitas ao estado de razoável.
o STJ: para o Superior Tribunal de Justiça a súmula 400 tem aplicabilidade no processo penal
1.2. ALÍNEA “B” – DECISÃO QUE JULGUE VÁLIDO ATO DE GOVERNO LOCAL CONTESTADO EM FACE DE LEI FEDERAL
1.2.1. Natureza do ato
• Pode ser ato estadual ou municipal
• Originado tanto do Legislativo, Executivo ou Judiciário
1.2.2. Requisitos objetivos para a admissibilidade desse Recurso Especial
a) A validade do ato local precisa ter sido impugnada
b) Decisão judicial encampada por Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que dê preferência a ato de
local em detrimento da norma federal.
265

266. 1.3. ALÍNEA “C” – DECISÃO QUE DÊ A LEI FEDERAL INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA QUE LHE HAJA DADO OUTRO
TRIBUNAL
• STJ atuando como padronizador hermenêutico
1.3.1. Atualidade da divergência
• Para que seja possível invocar essa divergência jurisprudencial, é fundamental que a divergência seja
pontual, ou seja, que não tenha sido ultrapassada ou sumulada pelo próprio tribunal originário ou pela
jurisprudência do próprio STJ.
1.3.2. Origem da decisão
• Para admissibilidade do Recurso Especial, as decisões divergentes obrigatoriamente devem emanar de
tribunais distintos, sendo este um requisito objetivo obrigatório para admissibilidade do Recurso Especial
• Súmula 13 STJ: a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial
• Súmula 369 STF: idêntico conteúdo.
A
GRAVO DE INSTRUMENTO
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
• É o recurso apresentado para impugnar decisão monocrática que inadmite o recurso especial ou o recurso
extraordinário
2. PROCEDIMENTO
• A petição é apresentada ao presidente do tribunal recorrido, já acompanhada das razões no prazo de 5 dias
(CPC são 10)
• Súmula 699 STF: o prazo para interposição de agravo em processo penal é de 5 dias
• Juízo de retratação: poderá o relator se retratar da decisão de denegação do recurso especial ou
extraordinário
2.1. NÃO HÁ JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO JUÍZO A QUO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
• Súmula 727 STF: não pode o Magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de
instrumento interposto da decisão que não admite o Recurso extraordinário, ainda que referente a causa
instaurada no âmbito dos juizados especiais
o Ainda que manifestamente intempestiva é obrigatório ao juízo a quo remeter ao STF
2.2. RELATOR DO JUÍZO AD QUEM QUE INDEFERE O AGRAVO DE INSTRUMENTO
• Caberá agravo regimental para o órgão colegiado.
3. REQUISITOS FORMAIS DO AGRAVO
• A doutrina sugere que o agravo seja instruído com a fotocópia capa-a-capa do processo em razão das
exigências do art. 28, §1º da lei 8.038/90, do art. 544,§1º do CPC e da súmula 288 do STF.
• Súmula 288 STF: nega-se provimento ao agravo para a subida de recurso extraordinário, quando faltar no
traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça
essencial à compreensão da controvérsia.
E
266

267. MBARGOS DE DIVERGÊNCIA
• São cabíveis para a padronização jurisprudencial dentro do STF ou do STJ quando uma decisão de turma
apreciando recurso especial ou extraordinário diverge de uma outra decisão de órgão colegiado dentro do
mesmo tribunal.
• Não cabem embargos de divergência em julgamentos perante o TJ ou perante o TRF.
• Prazo: 15 dias já acompanhado das razões e será julgado de acordo com as regras estabelecidas no
regimento interno de cada tribunal
• Súmula 315 STJ: não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite
recurso especial
• Súmula 316 STJ: cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso
especial.
C
ONSIDERAÇÕES INICIAIS
1. FINALIDADE DA DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AO STF E STJ
1.1. PRIMÁRIA
• Padronização da interpretação do Direito, num país com vários centros de produção de normas.
1.2. SECUNDÁRIA
• Os tribunais superiores possuem, eventualmente, atribuição de analisar matéria fática. Ou seja,
excepcionalmente funcionarão como segundo grau de jurisdição, analisando o mérito.
R
ECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL
1. CONCEITO
• Vem expressamente previsto na CF, tendo devolutividade ampla, ao permitir que o STF e o STJ funcionem
como órgãos de segundo grau de jurisdição. De sorte que, a grosso modo, aparenta ser uma apelação.
2. HIPÓTESES DE CABIMENTO
2.1. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
II - julgar, em recurso ordinário:
a) o "habeas-corpus", o mandado de segurança, o "habeas-data" e o mandado de injunção decididos em única instância
pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
b) o crime político;
2.1.1. Julgamento dos crimes políticos
• Crimes políticos são julgados pela Justiça Federal (art. 109, IV).
• Regra geral: juiz federal de 1º grau
• Excepcionalmente: Tribunal Regional Federal, quando o autor desfruta foro privilegiado nesse tribunal
o Antes da Constituição Federal de 1988, os crimes políticos eram julgados na Justiça Militar, sendo
que, atualmente, serão apreciados na Justiça comum federal
267
Tanto de sentença do juiz federal, quanto de acórdão de TRF o recurso cabível é o
Recurso ordinário constitucional endereçado ao STF

268. 2.1.1.1. Crime político
• É político o delito que objetiva desestruturar as organizações democráticas, mas para tanto é necessário lei
específica disciplinando a matéria (lei 7.170/73 – crimes contra a segurança nacional)
2.1.1.2. Posição minoritária de Tourinho e contrária ao STF
• Da sentença do juiz de 1º grau que aprecia o crime político, caberá apelação ao TRF e do acórdão desse
tribunal, apreciando o apelo é que caberia ROC ao STF
2.1.2. Denegação do HC, MS, MI, e HD julgados em única instância por tribunal superior, se denegatória
• Percebe-se que a decisão não é pro et contra, ou seja, não comporta o mesmo recurso, havendo provimento
ou improvimento do pedido da parte.
2.1.2.1. Concessão da ordem
• Nesta hipótese não cabe qualquer recurso ordinário, todavia, havendo violação ao texto da Constituição
Federal, caberá Recurso Extraordinário ao STF (art. 102, III, “a”)
2.1.2.2. Súmula 691 STF: NÃO COMPETE AO STF CONHECER DE HC IMPETRADO CONTRA DECISÃO DO RELATOR, QUE EM
HABEAS CORPUS REQUERIDO A TRIBUNAL SUPERIOR INDEFERE A LIMINAR
• Não cabe a interposição de HC ao próprio STF para impugnar decisão de relator do STJ, que denega liminar.
Nessa hipótese é possível ingressar com agravo regimental ou aguardar o julgamento do mérito do HC
apresentado
• Atual Jurisprudência: o próprio STF tem mitigado os rigores da súmula quando exista evidente arbítrio.
2.2. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
II - julgar, em recurso ordinário:
a) os "habeas-corpus" decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos
Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;
b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos
Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;
c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou
pessoa residente ou domiciliada no País;
• Os recursos ordinários constitucionais subirão ao STJ quando impugnarem decisões de tribunais
2.2.1. Denegação de HC julgado em única ou última instância pelo TJ ou TRF
c) Julgado em única instância: competência originária
d) Julgado em última instância: decisão de Rese interposto de decisão de HC de primeiro grau
2.2.1.1. Concessão do HC
• Nessa hipótese da decisão do TJ ou TRF não caberá recurso ordinário, admitindo-se contudo a apresentação
de Recurso Especial ao STJ havendo violação da norma federal infraconstitucional ou Recurso Extraordinário
ao STF, havendo violação da Constituição.
• Não se trata de decisão pro et contra
2.2.2. Denegação do Mandado de Segurança julgado em única instância pelo TJ ou TRF
268

269. • É fundamental que o MS tenha sido impetrado diretamente perante o TJ ou TRF, não servindo a sua
ascensão por meio de recurso.
2.2.2.1. Procedência do MS
• Não caber recurso ordinário, admitindo-se recurso especial ao STJ ou recurso extraordinário ao STF.
• Não se trata de decisão pro et contra
3. PROCEDIMENTO
3.1. PRAZO
3.1.1. Hipótese de crime político
• É o mesmo do Recurso de Apelação
• Prazo: 5 dias
• Endereçamento: ao juiz ou ao Presidente do Tribunal recorrido
3.1.2. Hipótese denegação do HC
• Prazo: 5 dias (art. 30, lei 8.038/90)
3.1.3. Hipótese de denegação de MS
• Prazo: 15 dias (art. 33, lei 8.038/90)
o O STF possui súmula no sentido de que, nas hipóteses de denegação do MS o prazo do recurso
ordinário para o STF seria de 5 dias, divergindo do prazo para o STJ, que é de 15 (STF 319)
o Doutrina minoritária: por aplicação analógica do art. 508 do CPC entende que o prazo deve ser
padronizado, portanto de 15 dias. (Bernardo Pimentel)
3.2. PROCEDIMENTO PARA AS HIPÓTESES DE DENEGAÇÃO DE HC E MS
3.2.1. Endereçamento, destinação do recurso
• Ao Presidente do Tribunal recorrido, já com as razões.
3.2.1.1. Agravo de Instrumento no juízo a quo
• Caso ocorra denegação do recurso pelo juízo a quo ou obstado seu seguimento paralisando o feito por mais
de 30 dias, será cabível agravo de instrumento.
3.2.1.2. Contrarrazões
• Caberá ao Presidente do Tribunal recorrido abrir vistas à parte contrária para contrarrazoar no mesmo prazo
reservado para a interposição do recurso
3.2.2. Remessa do ROC ao juízo ad quem
3.2.3. Escolha de Relator
• Cabe ao relator abrir vista ao MP para dar parecer
o HC: o parecer será exarado em 2 dias
o MS: o parecer será exarado em 5 dias
• Cabe ao relator pedir dia para julgamento, de acordo com o regimento interno do tribunal
4. JUSTIÇA ELEITORAL
• Da denegação de HC perante o TRE, caberá ROC ao TSE seguindo o mesmo rito do procedimento perante o
STJ com prazo de 3 dias (art. 276 do CE)
269

270. R
ECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
1.1. ORIGEM
• Writ of error: instituto norte-americano para que a Suprema Corte promova padronização hermenêutica.
• Embasamento político: multiplicidade de fontes normativas e pela multiplicidade de órgãos jurisdicionais
2. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA
• A admissibilidade do RE ou REsp está restritamente concentrada no texto da Constituição Federal.
• O rol constitucional é taxativo,
• Não vigora o brocardo “iura novit curiae” – o juiz conhece o direito: o recorrente deve demonstrar
expressamente o dispositivo legal que justifica a interposição.
• STF e STJ consagram diversos entendimentos sumulares que direcionam a admissibilidade desses recursos.
3. REEXAME DE PROVAS
• O mero reexame de provas não é tolerado dentro do RE ou REsp.
3.1. ENTENDIMENTOS SUMULARES
• STF 279: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
• STJ 7: A pretensão para simples reexame de prova não enseja Recurso Especial
3.2. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS QUANTO AO REGRAMENTO DE PRODUÇÃO DAS PROVAS
• Nada impede que os recursos extraordinários lato senso sejam utilizados para discutir a disciplina legal da
prova (regramento de produção ou valoração) e ainda para discutir o enquadramento da conduta criminal
no adequado tipo penal
3.3. TEORIA DA ASSERÇÃO
• Por essa teoria, as condições da ação devem ser aferidas no momento da admissibilidade da petição inicial,
superada essa fase, o que era condição da ação vira mérito cabendo ao juiz condenar ou absolver o réu.
Portanto, havendo apelação ao TJ não podemos nos valer de Recurso Especial ou Recurso Extraordinário
como se fossem o terceiro grau de Jurisdição para a reanálise probatória.
3.4. LEI LOCAL EQUIPARA-SE A FATOS, PORTANTO VEDADA A REDISCUSSÃO - SÚMULA 380 STF
• Esses recursos não se prestam à rediscussão do direito local seja ele Estadual ou Municipal
• É súmula aplicada também ao REsp.
3.4.1. Exceções: adequação constitucional
• A súmula é anterior à CF 1988, então devem-se fazer as ressalvas:
Art. 102, III – julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando
a decisão recorrida:
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
4. PREQUESTIONAMENTO
4.1. CONCEITO
270

271. • É a exigência de prévia manifestação pelo tribunal recorrido da matéria que se pretende veicular dentro do
RE ou do REsp.
4.2. MATÉRIA DEVE ESTAR VEICULADA NOS VOTOS VENCEDORES
• Segundo o STF, a matéria obrigatoriamente deve ter sido veiculada nos votos vencedores, pois caso
contrário não houve prequestionamento, exigindo-se o manejo dos Embargos Declaratórios.
4.3. TIPOS DE PREQUESTIONAMENTO
4.3.1. Prequestionamento numérico
• É aquele onde o próprio artigo de lei que foi violado está expressamente indicado
• Aceito
4.3.2. Prequestionamento explícito
• Nesse caso, a questão jurídica foi discutida expressamente no voto vencedor, todavia não houve indicação
do artigo de lei.
• Aceito
4.3.3. Prequestionamento implícito
• Nele a matéria foi discutida no processo, mas não foi objeto da decisão
• Não aceito
4.3.4. Prequestionamento ficto
• É aquele em que a parte percebendo a omissão do tribunal, apresentou embargos declaratórios, mas ainda
assim, a omissão subsiste.
• Súmula 211 STJ: inadmissível recurso especial, quanto a questão que, a despeito da interposição de
embargos de declaração, não foi apreciada pelo juízo a quo (não aceito)
5. REPERCUSSÃO GERAL
5.1. CONCEITO
• É requisito objetivo explícito para o conhecimento do recurso extraordinário, de forma que só há razão para
julgamento desse recurso quando a matéria veiculada transcender aos interesses das partes, tendo
verdadeiro interesse coletivo.
5.2. ANTECEDENTE LÓGICO
• Era chamado de “argüição de relevância” que era contemplada no regimento interno do STF, permitindo o
afastamento dos entraves regimentais para o conhecimento do Recurso Extraordinário em decisão secreta
dos ministros da corte.
5.3. INAPLICÁVEL AO RESP
• Somente foi exigido para o RE
5.4. FUNDAMENTO NORMATIVO
• Por analogia aos artigos 543-A e 543-B do CPC supre-se a lacuna normativa do CPP
5.5. APLICAÇÃO NO PROCESSO PENAL
• Quando existirem interesses políticos, econômicos, sociais, ou jurídicos que transcendam os interesses das
partes.
271

272. • Percebe-se claramente, que no âmbito penal a repercussão geral se apresentará quando a decisão
impugnada contrariar o entendimento jurisprudencial consolidado do STF, esteja ele sumulado ou não
6. CONDIÇÕES RECURSAIS
6.1. LEGITIMIDADE
e) Ministério Público
f) Querelante
g) Procurador
h) Próprio Réu
6.1.1. Assistente de acusação
• Somente poderá recorrer se o MP não recorrer – recurso supletivo – e ainda assim naquelas hipóteses que
venham a obstar a obtenção de uma decisão condenatória, podendo valer-se dos recursos ordinários e
extraordinários
o Decisão de absolvição,
o Impronúncia e
o Decisão de extinção da punibilidade.
• Súmula 210 STF: o assistente do ministério público pode recorrer, inclusive extraordinariamente em ação
penal, nas decisões do art. 584, §1º e 598 do CPP
6.1.1.1. Impugnação da concessão de habeas corpus (Súmula 208 STF)
• Segundo o STF e STJ o assistente não pode impugnar a decisão concessiva de habeas corpus, nem poderá
recorrer das demais decisões judiciais que concedam liberdade ao acusado.
o Relaxamento de prisão
o Concessão de liberdade provisória com fiança ou sem
6.2. INTERESSE DE AGIR
6.2.1. Interesse “necessidade”
• Apresenta-se quando estiverem na análise do caso concreto esgotadas todas as vias ordinárias de
impugnação da decisão.
• Súmula 281 STF: é inadmissível o recurso extraordinário, quando houver na justiça de origem, recurso
ordinário da decisão impugnada
• Súmula 272 STF: não se admite como recurso ordinário o recurso extraordinário de decisão denegatória de
segurança
• Súmula 207 STJ: é inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra acórdão
proferido no tribunal de origem.
6.2.2. Interesse “utilidade”
• Se a decisão impugnada se sustenta por mais de um fundamento, todos devem ser questionados, pois se não
o recurso especial ou extraordinário não serão conhecidos por absoluta inutilidade
• Súmula 283 STF: é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
7. PRESSUPOSTOS RECURSAIS
7.1. TEMPESTIVIDADE
• Prazo: 15 dias
• Termo inicial: respectiva intimação (art. 26 da lei 8.038/90)
272

273. o Súmula superada 602 STF: afirmava que o prazo era de 10 dias para o recurso extraordinário
• Interposição: a petição será apresentada ao presidente do tribunal recorrido
o Súmula superada 256 STJ:
o Conclusão: O sistema de protocolo integrado é inaplicável
7.2. REGULARIDADE FORMAL
• Como os recursos extraordinários são passíveis de rígido controle de admissibilidade, a boa formulação da
peça é essencial para seu respectivo conhecimento.
7.2.1. Exposição do fato e do direito
• Se a peça não é clara na exposição dos argumentos, não deverá ser conhecida.
• Súmula 284 STF: é inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia
7.2.2 Hipótese de cabimento
• Recursos extraordinários são de fundamentação vinculada.
• A peça precisa contém o artigo e a alínea que lhe dão sustentação (art. 231 do RISTF)
• “Iuria novit cúria” não vigora: o preceito de que o juiz conhece o direito não vigora.
7.2.3. Razões do pedido
• O STF ou STJ ao julgarem o mérito do recurso aplicarão o Direito ao caso concreto e esse acórdão substitui a
decisão impugnada, o que é decisivo até mesmo para efeitos de uma futura ação de revisão criminal.
7.2.4. Repercussão Geral
• É na petição de interposição que o recorrente deve suscitar a repercussão geral.
• Exigida somente para o Recurso Extraordinário.
7.2.5. Demonstração do dissídio jurisprudencial
• Exigida para a interposição do Recurso especial (art. 105, III, “c”)
• STJ: segundo o STJ essa demonstração deve ser analítica, e o recorrente deve veicular na peça os pontos de
discrepância entre os acórdãos.
7.2.5.1. Os instrumentos para a prova da discrepância
c) Certidão ou cópia autenticada da decisão
a. O próprio advogado pode autenticá-las por meio de declaração
d) Citação de repositório oficial de jurisprudência
a. O art. 255 do Regimento Interno do STJ indica o que se entende por repositório oficial
8. PROCEDIMENTO
g) Petição de interposição será dirigida ao juiz presidente do tribunal recorrido, no prazo de 15 dias já com as
razões.
h) Intimação do recorrido para apresentação das contrarrazões também no prazo de 15 dias.
a. Sendo ação privada o MP atua como custus legis, devendo ser intimado e possuindo também 15 dias
para se manifestar.
b. Assistente de acusação: também é intimado para contrarrazoar no prazo de 15 dias.
i) Os autos serão conclusos para o presidente do tribunal recorrido
j) Rejeição do recurso em 5 dias: (a) ausência de condição recursal; (b) ausência de pressuposto recursal.
273

274. a. Comporta agravo regimental em 5 dias.
k) Recebimento do recurso em 5 dias:
a. Súmula 123 STJ: a deliberação quanto à admissibilidade exige motivação
l) Parecer do MP em 5 dias
9. CONCOMITÂNCIA DO RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO
• Deve haver petições individuais
10. PREJUDICIALIDADE ANTECEDENTE
• Se o ministro relator do STJ entender que o recurso extraordinário deve ser julgado primeiro, em decisão
irrecorrível determinará a remessa, por existir um vínculo de prejudicialidade. Havendo discordância no STF,
por decisão irrecorrível, haverá devolução ao STJ, impondo-se o julgamento do recurso especial em primeiro
lugar
11. EFEITOS
11.1. EFEITO DEVOLUTIVO
• Limitado à matéria indicada na petição de interposição.
• Podem conhecer ex ofício: matéria de ordem pública, ainda que as partes não tenham suscitado
• Nulidades: não poderão ser conhecidas de ofício se prejudicarem a defesa
11.2. EFEITO SUSPENSIVO
• Não possuem
11.2.1. Filtro constitucional
• Em decisão de fevereiro de 2009, por composição plenária, o STF consagrou o entendimento de que a
presunção de inocência se estende até antes do trânsito em julgado da decisão final e, consequentemente,
até este marco o cárcere só se justifica se presentes os requisitos da prisão preventiva.
R
ECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. CABIMENTO
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão
recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
• Rol taxativo
1.1. “ALÍNEA A” HAVENDO CONTRARIEDADE AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
1.1.1. Papel político do STF
• Dá ao STF o status de guardião da Constituição
1.1.2. Violação à Constituição Estadual ou Lei Orgânica do DF
• Não caberá Recurso Extraordinário.
274

275. 1.1.3. Possibilidade de Recurso Extraordinário contra Constituições passadas
• Admite-se apresentação do Recurso Extraordinário para discutir violação ao texto das Constituições
anteriores à de 1988, desde que exista pertinência temática (Bernardo Pimentel)
1.1.4. Esgotamento das vias ordinárias
• Para a admissibilidade do Recurso Extraordinário (lato senso) é indispensável o esgotamento das vias
ordinárias.
1.1.4.1. Súmula 281 – STF
• É INADMISSÍVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO COUBER NA JUSTIÇA DE ORIGEM, RECURSO ORDINÁRIO DA
DECISÃO IMPUGNADA
1.1.4.2. Súmula 272 – STF
• NÃO SE ADMITE COMO ORDINÁRIO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE MANDADO DE
SEGURANÇA.
• Ou seja, a interposição de RE como ROC é erro grosseiro a que não se aplica o princípio da fungibilidade.
1.1.4.3. Súmula 207 – STJ
• É INADMISSÍVEL RECURSO ESPECIAL QUANDO CABÍVEIS EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO
TRIBUNAL DE ORIGEM.
• Embargos infringentes são cabíveis da decisão não unânime do TJ ou TRF apreciando a apelação ou o recurso
em sentido estrito, desde que o voto vencido seja favorável à defesa.
1.2. ALÍENA “B” – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO OU LEI FEDERAL
1.2.1. Declaração de inconstitucionalidade – art. 480 a 482 CPC
CF, Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo
órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder
Público.
• Declaração de inconstitucionalidade deverá ser pelo pleno ou órgão especial de tribunais e pelo voto da
maioria absoluta de seus membros.
1.2.2. Decisão que declare a constitucionalidade da lei ou tratado internacional
• Caberá o recurso extraordinário também, porém com base no art. 102, III, “a” da CF e não na aliena “b”.
1.3. ALÍNEA “C” – JULGUE VÁLIDA LEI OU ATO DE GOVERNO LOCAL CONTESTADO EM FACE DESTA CONSTITUIÇÃO
1.3.1. Qualidade do ato ou da lei
• Abrangerá não só atos dos estados-membros, mas também de entes Municipais
• Poderão ser emanados do Executivo, Legislativo ou Judiciário.
1.3.2. Requisitos de admissibilidade desse Recurso extraordinário (Ada Pellegrini)
d) O ato local deve ter tido sua constitucionalidade colocada em dúvida.
e) Decisão judicial favorável à constitucionalidade do ato ou norma.
f) Plausibilidade da argüição
a. SÚMULA 285 STF: Não sendo razoável a argüição de inconstitucionalidade, não se conhece do
recurso extraordinário fundado no art. 102, II, “c” da CF
1.4. ALÍNEA “D” - JULGAR VÁLIDA LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL
275

276. • Antes da EC 45 era hipótese passível de Recurso Especial. Tal modificação ocorreu, porque percebeu-se que
tal discussão envolve competência legislativa, que é matéria constitucional.
1.4.1 Ato de governo local julgado válido em face de lei federal
• A matéria está estritamente vinculada a Recurso Especial.
R
ECURSO ESPECIAL
1. CABIMENTO
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou
pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº
45, de 2004)
c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
• Tribunais “a quo”: Tribunais de Justiça ou Tribunais Regionais Federais
1.1. ALÍNEA “A” – DECISÃO QUE CONTRARIE OU NEGUE VIGÊNCIA A TRATADO OU LEI FEDERAL
1.1.1. Não caberá Recurso Especial
• Súmula 399 STF: não cabe recurso extraordinário (recurso especial, pós 88) por violação de lei federal
quando a ofensa alegada for a regimento de tribunal.
• Súmula 400 STF: decisão que deu razoável interpretação da lei, ainda que não seja a melhor não autoriza
recurso extraordinário (recurso especial, pós 88) pela letra “a” do art. 101 da Constituição Federal.
o Segundo Ada Pellegrini a súmula 400 não tem aplicação à esfera penal, pois duas decisões
diametralmente opostas tratando do “status libertatis” ou da imputação criminal não podem ser
eleitas ao estado de razoável.
o STJ: para o Superior Tribunal de Justiça a súmula 400 tem aplicabilidade no processo penal
1.2. ALÍNEA “B” – DECISÃO QUE JULGUE VÁLIDO ATO DE GOVERNO LOCAL CONTESTADO EM FACE DE LEI FEDERAL
1.2.1. Natureza do ato
• Pode ser ato estadual ou municipal
• Originado tanto do Legislativo, Executivo ou Judiciário
1.2.2. Requisitos objetivos para a admissibilidade desse Recurso Especial
c) A validade do ato local precisa ter sido impugnada
d) Decisão judicial encampada por Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que dê preferência a ato de
local em detrimento da norma federal.
1.3. ALÍNEA “C” – DECISÃO QUE DÊ A LEI FEDERAL INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA QUE LHE HAJA DADO OUTRO
TRIBUNAL
• STJ atuando como padronizador hermenêutico
1.3.1. Atualidade da divergência
276

277. • Para que seja possível invocar essa divergência jurisprudencial, é fundamental que a divergência seja
pontual, ou seja, que não tenha sido ultrapassada ou sumulada pelo próprio tribunal originário ou pela
jurisprudência do próprio STJ.
1.3.2. Origem da decisão
• Para admissibilidade do Recurso Especial, as decisões divergentes obrigatoriamente devem emanar de
tribunais distintos, sendo este um requisito objetivo obrigatório para admissibilidade do Recurso Especial
• Súmula 13 STJ: a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial
• Súmula 369 STF: idêntico conteúdo.
A
GRAVO DE INSTRUMENTO
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
• É o recurso apresentado para impugnar decisão monocrática que inadmite o recurso especial ou o recurso
extraordinário
2. PROCEDIMENTO
• A petição é apresentada ao presidente do tribunal recorrido, já acompanhada das razões no prazo de 5 dias
(CPC são 10)
• Súmula 699 STF: o prazo para interposição de agravo em processo penal é de 5 dias
• Juízo de retratação: poderá o relator se retratar da decisão de denegação do recurso especial ou
extraordinário
2.1. NÃO HÁ JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO JUÍZO A QUO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
• Súmula 727 STF: não pode o Magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de
instrumento interposto da decisão que não admite o Recurso extraordinário, ainda que referente a causa
instaurada no âmbito dos juizados especiais
o Ainda que manifestamente intempestiva é obrigatório ao juízo a quo remeter ao STF
2.2. RELATOR DO JUÍZO AD QUEM QUE INDEFERE O AGRAVO DE INSTRUMENTO
• Caberá agravo regimental para o órgão colegiado.
3. REQUISITOS FORMAIS DO AGRAVO
• A doutrina sugere que o agravo seja instruído com a fotocópia capa-a-capa do processo em razão das
exigências do art. 28, §1º da lei 8.038/90, do art. 544,§1º do CPC e da súmula 288 do STF.
• Súmula 288 STF: nega-se provimento ao agravo para a subida de recurso extraordinário, quando faltar no
traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça
essencial à compreensão da controvérsia.
E
MBARGOS DE DIVERGÊNCIA
• São cabíveis para a padronização jurisprudencial dentro do STF ou do STJ quando uma decisão de turma
apreciando recurso especial ou extraordinário diverge de uma outra decisão de órgão colegiado dentro do
mesmo tribunal.
• Não cabem embargos de divergência em julgamentos perante o TJ ou perante o TRF.
277

278. • Prazo: 15 dias já acompanhado das razões e será julgado de acordo com as regras estabelecidas no
regimento interno de cada tribunal
• Súmula 315 STJ: não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite
recurso especial
• Súmula 316 STJ: cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso
especial.
RESUMO
LUTACPC
Lugar do crime: Ubiquidade
Tempo do crime: Atividade
Competência e prescrição: Consumação
Assistente da acusação
1. Será admitido até o trânsito da sentença
2. Poderes: (a) propor meios de prova, (b) requerer perguntas às testemunhas, (c) aditar o libelo e os articulados (d)
participar do debate oral, (e) arrazoar os recursos interpostos pelo MP, (f) requerer prisão preventiva (também
medidas cautelares distintas da preventiva)
2.1. Poderes: (a) interpor recursos ante a inércia do MP, inclusive extraordinariamente
3. O MP será ouvido previamente sobre sua admissão no processo
4. Do despacho que o admitir ou não caberá reurso.
5. Pode ser assistente: ofendido e seu representante legal, bem como cônjuge ascendente, descendente ou irmão
no caso de morte do ofendido
6. Não pode ser assistente: corréu no mesmo processo
Súmula STF 210: O ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PODE RECORRER, INCLUSIVE EXTRAORDINARIAMENTE, NA AÇÃO
PENAL, NOS CASOS DOS ARTS. 584, PARÁGRAFO 1º E 598 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Súmula 208 STF (ultrapassada): “O ASSISTENTE DO MP NÃO PODE RECORRER, EXTRAORDINARIAMENTE, DE DECISÃO
CONCESSIVA DE “HABEAS CORPUS
Súmula 448 STF: O PRAZO PARA O ASSISTENTE DO MP COMEÇA A CORRER IMEDIATAMENTE APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO
DO MP (Renato Brasileiro: (a) se o assistente já está habilitado, o prazo depois de transcorrer para o MP é de 5 dias; (b) se não
está habilitado é de 15 dias de acordo com o art. 498 do CPP)
“Aditamento próprio pessoal”: é o aditamento para acrescer réu
“aditamento próprio real”: é o aditamento para acrescer crime
1. INQUÉRITO POLICIAL
• Dispensável a presença de advogado
• Procedimento discricionário: Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer
qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.
1.1. RECURSO CONTRA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO
• Em regra não cabe recurso contra decisão de arquivamento, salvo: (a)
• 1ª hipótese: crimes contra a economia popular ou contra a saúde pública
o Previsão de recurso de ofício
• 2ª hipótese (Lei 1.508/51, art. 6º, parágrafo único): recurso em sentido estrito no caso das contravenções
de jogo de bicho e corrida de cavalos fora do hipódromo
• 3ª hipótese: em caso de arquivamento de ofício pelo juiz é cabível correição parcial
278

279. • 4ª hipótese: na atribuição originária do PGJ cabe pedido de revisão do Colégio de Procuradores, a pedido do
ofendido, é possível tal revisão. (lei 8.625/93, art. 12, XI)
• 5ª hipótese: indeferimento de requerimento do MP de devolução dos autos do inquérito à autoridade
policial é cabível correição parcial
• 6ª hipótese: indeferimento da autoridade policial em iniciar o IP por requerimento da vítima, cabe recurso
ao chefe de polícia.
1.2. PRAZOS
1.2.1. Código de processo penal
• Réu preso: 10 dias
• Réu solto: 30 dias
1.2.2. Crimes de competência da justiça federal – lei 5.010
• Réu preso: 15 dias prorrogáveis por mais 15
• Réu solto: 30 dias
1.2.3. Inquérito policial militar
• Réu preso: 20 dias
• Réu solto: 40 dias
1.2.4. Lei de drogas – 11.343/06
• Réu preso: 30 dias prorrogáveis por mais 30
• Réu solto: 90 dias prorrogáveis por mais 90
1.2.5. Crimes contra a economia popular
• Réu preso: 10 dias
• Réu solto: 10 dias
1.2.6. Decretação de prisão temporária em crimes hediondos e equiparados
• Réu preso: 30 dias prorrogáveis por mais 30
2. AÇÃO PENAL
• Retratação da representação: é possível até o oferecimento da denúncia
o Maria da Penha: é até o recebimento
• Requisição do ministro da Justiça não é ordem: o MP é o titular da ação penal, tendo a requisição natureza
jurídica de condição específica da ação penal da mesma forma que a representação
Ação penal privada e Ação penal privada subsidiária da pública
Lei: MP pode aditar (art. 45, CPP)
Jurisprudência e doutrina: MP não pode aditar
Lei: MP pode aditar (art. 45, CPP)
Jurisprudência e doutrina: MP pode aditar (art. 45, CPP)
2.1. PRAZO DA AÇÃO PENAL
2.1.1. Regra
• Denúncia para acusado preso: 5 dias em regra
• Denúncia para acusado solto: 15 dias em regra
• Queixa estando o acusado preso: deve-se aplicar o mesmo prazo de 5 dias
279

280. • Queixa estando o acusado solto: prazo decadencial de 6 meses contados a partir do conhecimento da
autoria do fato delituoso.
2.1.2. Lei de drogas
• Lei de drogas e acusado preso: 10 dias
• Lei de drogas e acusado solto: 10 dias
2.1.3. CPM
• Igual ao CPP
2.1.4. Crimes contra a economia popular
• Prazo de 2 dias
2.1.5. Crime de abuso de autoridade
• Prazo de 48h
2.1.6. Crime eleitoral
• Prazo de 10 dias
2.2. TIPOS DE AÇÃO PENAL
• Ação penal popular
• Ação penal adesiva
• Ação penal secundária
• Ação pública subsidiária da pública: (a) decreto-lei 201/67; (b) CE
• Ação de prevenção penal
• Ação penal extensiva
• Ação penal privada personalíssima: art. 236, CP “induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento
para casamento.”
• Ação penal ex officio
• Decadência imprópria
• Ação penal acidentalmente privada ou ação penal privada supletiva: (a) CF, (b) CDC e (c) 11.101/05
o Interessante: a do CDC e da 11.101/05 são cabíveis ainda que não individualizada vítima
• Ação penal indireta: ocorre quando, em caso de negligência do querelante, na privada subsidiária, o MP
retoma a ação penal pública como parte principal.
2.3. EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA
e) Transação Penal (art. 76 da lei 9.099/95): o MP faz acordo como o ofensor que implicará no não
oferecimento da denúncia. Alguns dizem que nesse artigo haveria o princípio da obrigatoriedade mitigada
ou da discricionariedade regrada.
a. Pacelli critica tal princípio da “discricionariedade regrada”: se ao MP não é dado escolher entre
livremente qual a solução mais adequada ou conveniente à administração da jurisdição, não há se
falar em discricionariedade.
f) Acordo de leniência (art. 35, “c” da lei 8.884/94): Damásio chama de “acordo de doçura” ou “acordo de
brandura”. É espécie de delação premiada em crimes contra a ordem tributária. Sua realização impede o
oferecimento da denúncia.
280

281. g) Termo de ajustamento de conduta nos crimes ambientais: caso haja a reiteração da conduta delituosa, o
STF já decidiu que o MP poderá oferecer denúncia (STF HC 92.921).
h) Parcelamento do débito tributário (art. 68 e 69 da lei 11.941/09):
2.4. A INÉRCIA DO REPRESENTANTE LEGAL PODE CAUSAR A DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA E
REPRESENTAÇÃO?
c) 1ª corrente (Mirabete, Capez, Nucci): não, cuidando-se de incapaz, o prazo decadencial não corre.
d) 2ª corrente (Pacelli, LFG): sim, a decadência para o representante legal acarreta a extinção da punibilidade,
mesmo que o menor não tenha completado a maioridade. Não há previsão de suspensão ou interrupção do
prazo decadencial
Prazos processuais Prazos penais
Inquérito civil Decadência
Oferecimento da denúncia Prescrição
2.5. REQUISIÇÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA
• Não é sinônimo de ordem: o MP é o titular da ação penal, tendo a requisição natureza jurídica de condição
específica da ação penal da mesma forma que a representação.
• Prazo (IMPORTANTE): não há prazo decadencial de 6 meses, sujeita-se apenas ao prazo prescricional para o
delito.
• Retratação da requisição: não há unanimidade na doutrina. (a) Tourinho entende que não é possível, (b)
prevalece, entretanto que é retratável até o oferecimento da denúncia (Feitosa, LFG, Pacelli)
3. COMPETÊNCIA
3.1. COMPETÊNCIA RELATIVA E ABSOLUTA
3.1.1. Anulação dos atos em reconhecimento de incompetência
CPC CPP
Nulidade absoluta: anulam-se só os atos
decisórios
Nulidade absoluta: (a) doutrina: anulam-se os atos decisórios
e instrutórios, (b) STF: somente os decisórios
Nulidade relativa: não se anulam os decisórios,
mas apenas remete-se o processo
Nulidade relativa: se anulam os decisórios mas apenas
remete-se o processo
• Como lembrar: para o STF o tratamento das incompetências deve ser o mesmo tanto no Processo Penal,
como no Processual civil. Para a doutrina no CPP deve ser mais gravosa
o A incompetência relativa (ratione loci) pode ser prorrogada: ainda assim, entretanto, entende-se
que os atos decisórios precisarão ser refeitos.
3.2. CONEXÃO
• Crimes eleitorais conexos a crime doloso contra a vida: o crime eleitoral será julgado pela justiça eleitoral, e
o crime doloso contra a vida pelo Tribunal do Júri.
• Detentor de foro por prerrogativa que comete crime doloso contra a vida: (a) se o foro por prerrogativa de
função estiver previsto na CF, prevalece sobre a competência do júri; (b) se o foro estiver previsto apenas em
constituições estaduais prevalece a competência do júri.
• Co-autoria com detentor de foro por prerrogativa: se um crime for praticado em co-autoria com titular de
foro por prerrogativa de função prevalece a competência do Tribunal para julgar ambos os acusados,
o Cuidado: a exceção é se o delito for crime doloso contra a vida, hipótese em que deverá haver a
separação dos processos.
281

282. • Co-autoria entre detentores de foro por prerrogativa de função em tribunais diversos: competente será o
tribunal de maior graduação.
o Se o crime é doloso contra a vida: há separação dos processos
Pode ser demitido após o fato Se demitido após o fato muda a competência
Competência da justiça militar. Procedimento de crimes afiançáveis contra a administração
Improbidade administrativa Competência por prerrogativa de função (salvo fraude processual)
3.3. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA
f) Concurso entre a jurisdição comum e militar (art. 79, I)
g) Concurso entre a jurisdição comum e do juízo de menores (art. 79, II)
h) Corréu adquire doença mental superveniente (art. 79, §1º)
i) Corréu citado por edital que não comparece e não constitui advogado (art. 79, §2)
j) Separação dos processos em razão da recusa de jurados, não alcançando o mínimo de 7 (estouro de urna)
4. PROVAS
• CPP, Art. 198: “O silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do
convencimento do juiz.” Entende a doutrina que a segunda parte desse artigo não foi recebida pela CF 88
• Art. 200: “A confissão será divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das
provas em conjunto.”
4.1. SENTIDOS DA PALAVRA INDÍCIO
• Indício como prova indireta: é aquela que, embora não recaia diretamente sobre o fato probando, refere-se
a outro acontecimento que, por ilação, nos leva ao fato princípio, v.g. álibi.
• Indício como prova semi-plena: é aquela que não oferece juízo de certeza, mas o de probabilidade, v.g. o
oferecimento da peça inicial requer a presença de indícios de autoria e prova da materialidade.
4.2. ‘NEMO TENETUR SE DETEGERE”
4.2.1. Direito ao silêncio
4.2.2. Inexigibilidade de dizer a verdade
4.2.3. Direito a não produzir nenhuma prova invasiva
4.2.3. Direito de não praticar qualquer comportamento ativo que possa incriminá-lo.
• “Comportamento ativo”: se o comportamento for passivo, o réu não estará protegido pelo princípio
• Exemplo1: reconstituição do crime. Não é obrigado a participar
• Exemplo2: reconhecimento do acusado. É obrigado a participar. Deve ficar parado ao lado de outros para
que o ofendido o reconheça. Cabível até condução coercitiva
o Também é obrigado no caso de identificação criminal.
• Exemplo3: fornecimento de material genético. Não é obrigado a participar.
o Lei 12.654/11: estabelece a obrigatoriedade de coleta de material genético, porém somente para os
condenados por crimes dolosos praticados (a) com violência de natureza grave ou (b) hediondo
• Exemplo4: STF dispensa o acusado de fornecer padrões de grafia.
4.3. ACEPÇÕES DE PROVA
• Prova como atividade probatória: “deve-se provar o alegado” (é o ato de provar)
• Prova como resultado da atividade probatória/sentido subjetivo: “minhas alegações restam provadas”
• Prova como instrumento: existe prova testemunhal/documental do ocorrido
• Prova como fonte de prova: de onde se extraem provas, (a) pessoas, (b) coisas e (c) fenômenos
282

283. 4.4. OBJETO DE PROVA E OBJETO DA PROVA
• Objeto da prova (acepção específica): é o fato probando. Fatos relevantes para a solução da lide, ou seja, os
fatos litigiosos e controvertidos importantes para se provar os fatos.
o Exemplo: se “a” atirou contra “b” ou não é o objeto da prova testemunhal extraída de “c”. “c” não
precisa saber de onde vinha “a” ou o que “b” fazia no local; o objeto da prova é apenas se “a” atirou
contra “b”.
• Objeto de prova (acepção genérica): diz respeito ao que é pertinente ser provado. É saber o que se precisa
provar.
o Exemplo: no Brasil a prova pode ter como objeto fatos simples ou jurídicos. Quem sabe num país de
common law, o Direito aplicado também seja objeto de prova.
4.5. PROVA NOMINADA, TÍPICA, ANÔMALA E IRRITUAL
• Prova nominada: tem nomen iuris
• Prova típica: possui procedimento previsto em lei
• Prova anômala: É aquela utilizada para fins diversos daqueles que lhe são próprios, com características de
outra prova típica. Ou seja, existe meio de prova legalmente previsto, porém deixa-se de lado esse meio de
prova para se valer de outro.
• Prova irritual? É a prova típica colhida sem a observância do procedimento probatório previsto em lei.
Também se trata de prova ilegítima, sujeita à declaração de nulidade.
4.6. ÔNUS SUBJETIVO E ÔNUS OBJETIVO
• Ônus da prova objetivo: funciona como regra de julgamento a ser aplicada pelo juiz quando permanecer em
dúvida no momento do julgamento, pois não lhe cabe declarar o non liquet. (in dúbio pro réu)
• Ônus da prova subjetivo: é o encargo que recai sobre as partes de provar a veracidade das afirmações por
elas formuladas ao longo do processo.
5. PRISÕES
Cuidado: Somente a falta de comunicação ao juiz, quando da prisão em flagrante é causa de abuso de autoridade; se
faltar comunicação à família ou ao MP não há abuso de autoridade, mas irregularidade da prisão cabendo
relaxamento. Também cabe relaxamento caso não cumprida a formalidade da entrega da nota de culpa nas 24h
Artigo 282: medidas cautelares pessoais Artigo 312: prisão preventiva
Necessidade para aplicação da lei penal Garantia de aplicação da lei penal
Necessidade para a investigação ou instrução criminal Conveniência da instrução criminal
Para evitar a prática de infrações penais Garantia da ordem pública ou ordem econômica
Cautelares pessoais Prisão preventiva
Cabimento Crime punido com privativa de
liberdade (reclusão, detenção ou
prisão simples)
a) Crime doloso com pena máxima superior a 4 anos
b) Reincidente em crime doloso
c) Violência familiar
d) Dúvida sobre a identidade civil
e) Descumprimento de medida anteriormente imposta??
Prisão preventiva Prisão temporária Medidas cautelares
Pode ser decretada de ofício pelo juiz (na
fase processual)
Jamais poderá ser decretada
de ofício
Pode ser decretada de ofício pelo juiz (na fase
processual)
283

284. Cabível tanto na fase investigatória quanto
na processual
Cabível somente na fase
investigatória
Cabível tanto na fase investigatória quanto na
processual
Assistente tem legitimidade para requerer Não tem o assistente
legitimidade para requerer
Assistente tem legitimidade para requerer
(entendimento doutrinário)
Não há prazo Prazo definido Não há prazo
Magistrado é a autoridade competente Magistrado é a autoridade
competente
Em regra, o Magistrado é a autoridade
competente (salvo delegado com a fiança)
Não há previsão no CPP de oitiva do MP
caso não seja ele quem a requeira
Parecer prévio do MP é
imprescindível
Não há previsão no CPP de oitiva do MP caso
não seja ele quem a requeira
Requisitos: (a) fumus comissi delicti e (b)
periculum libertatis
(b.1.) garantia da aplicação da lei penal
(b.2.) conveniência da instrução criminal
(b.3.) garantia da ordem pública ou ordem
econômica
(b.4.) descumprimento de medida cautelar
anteriormente imposta
Requisitos: (a) imprescindível
para as investigações do
inquérito policial;
(b) quando o indicado não
tiver residência fixa ou não
fornecer elementos
necessários ao esclarecimento
de sua identidade;
Requisitos: (a) fumus comissi delicti e (b)
periculum libertatis –
(b.1.) necessidade de aplicação da lei penal
(b.2.) necessidade para a investigação ou
instrução criminal
(b.3.) evitar a prática de infrações penais
Hipóteses de cabimento: (a) Crime doloso
com pena máxima superior a 4 anos, (b)
reincidente em crime doloso, (c) violência
familiar e (d) dúvida sobre a identidade civil
Hipóteses de cabimento:
cometimento de um dos
crimes do rol previsto na lei.
Hipóteses de cabimento: crime punido como
privativa de liberdade, seja reclusão,
detenção ou prisão simples
Magistrados e membros do MP
Podem ser presos preventivamente, podem ser presos temporariamente.
Prisão em flagrante: somente em relação a crime inafiançável.
Deputados e senadores
Somente podem ser presos em flagrante por crime inafiançavel
6. RECURSOS
• Deserção por falta de preparo (Art. 806): no processo penal a deserção por falta de preparo só ocorre ao
querelante, isto é, nas ações penais privadas personalíssimas e exclusivamente privadas, ressalvada a
hipótese de comprovada pobreza.
• Contagem do prazo: o prazo recursal é processual, logo exclui-se o do início e inclui-se o do final
o Se a publicação foi no final de semana? O prazo inicia-se no próximo dia útil. (STF 310)
o Intimação por precatória? Continua a contar da data da efetiva intimação e não da juntada.
• Súmula 699 STF: O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM PROCESSO PENAL É DE 5 DIAS (esse é o agravo de
instrumento que no processo civil possui prazo de 10 dias)
Prazo para interposição de ROC
Hipótese de crime político (ao STF): 5 dias (Endereçamento: ao juiz ou ao Presidente do Tribunal recorrido)
Hipótese denegação do HC (ao STJ ou STF): 5 dias (art. 30, lei 8.038/90)
Hipótese de denegação de MS: 15 dias (art. 33, lei 8.038/90)
Prazos recursais
48h: carta testemunhável (art. 639, CPP)
2 dias: Embargos de Declaração em primeira ou segunda instância
5 dias: Grande maioria dos prazos recursais – apelação, RESE, protesto por novo júri, agravos, correição parcial,
embargos de declaração nos juizados, Recurso ordinário para o STJ e STF
10 dias: Embargos infringentes e de nulidade, apelação nos juizados.
15 dias: Recurso extraordinário e especial (ROC ao STJ com base em decisão denegatória de MS em única instância)
284

285. 20 dias: Rese contra decisão que “incluir jurado na lista geral ou desta o excluir”, art. 586, parágrafo único
Alguns doutrinadores defendem que não mais há esse Rese contra a lista dos jurados, tendo sido revogado
pela lei 11.689/08, vez que passou a prever uma reclamação contra a lista de jurados.
Não têm prazo: HC e Revisão Criminal
6.1. RECURSO DE OFÍCIO OU REEXAME NECESSÁRIO
f) Sentença que conceder habeas corpus: Art. 574, I
g) (a) arquivamento de inquérito ou (b) absolvição em crimes contra a economia popular ou saúde pública:
lei 1.521/51
h) Casos da decisão que concede a reabilitação: “Art. 746. Da decisão que conceder a reabilitação haverá
recurso de ofício”
i) Sentença que conceder mandado de segurança: art. 14 da lei 12.016/09
j) Indeferimento liminar pelo relator da ação de revisão criminal, quando o pedido não estiver
suficientemente instruído
Dar REsposta Hoje Mesmo é Ajudar e Auxiliar Economia de Salário
• E a absolvição sumária no júri (Art. 574, II)? Tacitamente revogado pela lei 11.689/08
6.2. CABIMENTO DO RESE
Hoje macacos falam espanhol, não duvido que aprenda isso
Se eles lambem fezes intoxicadas, comem uva.
Nova: decisão que deixa o réu solto durante o processo (concede liberdade provisória, nega requerimento de
preventiva ou a revoga, relaxa a prisão em flagrante)
6.3. PRESSUPOSTOS RECURSAIS
Cabimento: deve haver previsão legal de recurso contra a decisão
Adequação: para cada decisão que comporte recurso, haverá recurso específico
Pressupostos objetivos Tempestividade:
Regularidade formal:
Inexistência de fato impeditivo: renúncia ao direito de recorrer
Inexistência de fato extintivo: desistência, deserção
(a) falta de preparo ou (b) por fuga da prisão enquanto tramitando o recurso.
Legitimidade para recorrer
Pressupostos subjetivos Interesse recursal: é a sucumbência; situação de desvantagem jurídica.
6.4. PRINCÍPIO DA “NE REFORMATIO IN PEJUS”
• Cuidado1: em recurso exclusivo da defesa, a situação do acusado não pode ser agravada, nem mesmo em se
tratando de erro material. (erros materiais em favor do acusado podem ser corrigidos)
285
Dica: as hipóteses de reexame
necessário são decisões
benéficas ao acusado

286. • Cuidado2 (Informativo STF 598): não há que se falar em reformatio in pejus quando ao final da
fundamentação para a definição de pena-base e de aplicação de causa de diminuição de modo divergente na
instância ad quem, a pena total aplicada tenha sido mantida inalterada
6.5. APELAÇÃO
6.5.1. Efeito suspensivo e apelação
• Apelação contra sentença condenatória: possui efeito suspensivo
• Apelação contra sentença absolutória: não é dotada de efeito suspensivo, pois o acusado deve ser tratado
como inocente durante todo o processo penal, isto é, até o transito em julgado de sentença pena
condenatória (princípio da presunção de inocência). Exemplo: caso haja apelação contra decisão do júri que
absolveu o réu, haverá usa colocação em liberdade imediata, caso esteja anteriormente enclausurado.
Apelação Ação rescisória
Cabível apelação para mudar os fundamentos da
decisão absolutória, a fim de modificar os efeitos civis
Não é cabível ação rescisória para modificar a decisão
absolutória, pois a rescisória pressupõe ação
condenatória ou absolutória imprópria
Nenhuma das duas são cabíveis ao réu que deseja ver a sentença declaratória extintiva da punibilidade anulada,
para que o mérito seja apreciado. Entende-se que, como a sentença declaratória extintiva da punibilidade não
causa qualquer efeito penal, não há sucumbência.
Cuidado: se houve a PPPE, é possível entrar com ação rescisória, para evitar os efeitos secundários da sentença
penal condenatória
6.6. EFEITO REGRESSIVO, DIFERIDO, ITERATIVO OU REITERADO
• Rese
• Agravo em execução
• Carta testemunhável
• Agravo de instrumento
6.7. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
• Julgamento não unânime de: (a) agravo em execução, (b) Rese e (c) Apelação
• Recurso exclusivo da defesa
6.8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL JUIZADOS ESPECIAIS
Prazo: 2 dias Prazo: 5 dias
Expressões: “ambigüidade, obscuridade, contradição
ou omissão”
Expressões: “Omissão, obscuridade, contradição e
dúvida”
Interposição: forma escrita Interposição: forma escrita e oral
Efeito: interruptivo Quando interpostos contra sentença: suspendem o
prazo para outro recurso
• Cuidado: ED no STF têm o prazo de 5 dias
• Cuidado2: ED no CPC têm o prazo de 5 dias
6.9. CARTA TESTMUNHÁVEL
• Hipótese mais comum em provas: contra decisão que não recebe Rese
• Cuidado1: contra apelação não conhecida cabe RESE (art. 581, XV)
286

287. • Cuidado2: RE’s não conhecidos cabe agravo de instrumento
• Cuidado3: embargos infringentes não conhecidos cabe agravo regimental
6.10. EFEITO EXTENSIVO DOS RECURSOS
Art. 580. No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se
fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
Decisão que concede a suspensão condicional do processo
- Doutrina entende que o recurso correto seria de apelação
- Jurisprudência entende que o recurso seria o RESE.
PJ pode impetrar HC, desde que em favor do direito de locomoção de pessoa física.
7. PROCEDIMENTOS
7.1. PROCEDIMENTO COMUM
7.1.1. O art. 366
• STF RE 460.971: o prazo da prescrição ficará suspenso pelo prazo máximo previsto no CPP (20 anos), cessado
o qual haverá extinção da punibilidade. (Atenção: RE 600.861 analisa a questão)
• STJ Súmula 455: prazo fica suspenso pelo prazo da suspensão em abstrato, que é o máximo da pena
cominada, após o qual volta a correr (prevalece)
7.1.2. Recebimento da inicial
• Natureza: STF entende ser mero despacho; doutrina, decisão.
• Interrompe a prescrição (cuidado: somente o recebimento por juiz competente interrompe a prescrição)
• Desnecessita fundamentação (alguma doutrina diz o contrário)
• Caso recebida a inicial por juiz incompetente, segundo o STF, poderá ser a recepção ratificada pelo
competente.
o Prazo decadencial de queixa ou representação: não há inércia, ainda que o juiz incompetente
o Prescrição: o recebimento por juiz incompetente não interrompe a prescrição.
Emendatio Libelli Mutatio Libelli
Não há qualquer modificação na descrição do fato,
mas somente da tipificação.
Conhecimento de novos fatos ou circunstâncias após o
oferecimento de denúncia.
Cabimento: quaisquer ações penais Cabimento: a lei diz somente ação pública e privada
subsidiária da pública
Desnecessária a oitiva das partes Necessária oitiva e manifestação das partes
Possível no tribunal, observado o non reformatio in
pejus
Não é possível, o tribunal pode somente anular o
julgamento e submetê-lo a novo julgamento
Há “recebimento da mutatio” e “resposta à mutatio” no
prazo de 5 dias
É marcada nova audiência de instrução e julgamento em
que podem ser ouvidas 3 testemunhas
Procedimento comum ordinário Procedimento comum sumário
8 testemunhas 5 testemunhas
Audiência deve ser designada em até 60 dias Audiência deve ser designada em até 30 dias
Há previsão legal de requerimento de diligências * Não há previsão legal de requerimento de diligências
Há previsão legal de substituição das alegações finais
por memoriais
* Não há previsão legal de substituição das alegações
finais por memoriais
287

288. 7.2. TRIBUNAL DO JÚRI
• Não se aplica a fase de absolvição sumária do art. 395 do CPP, pois esta é uma das 4 decisões que tomará o
juiz sumariante ao final da primeira fase do júri.
7.2.1. Tempo de debate
• Regra: cada parte terá direito a 1h30 min + 1h para réplica e tréplica
• Em havendo mais de 1 acusado: o tempo será acrescido de mais 1h; e o da réplica e tréplica será dobrado.
• Renato Brasileiro: embora a lei não diga, o interessante é atribuir 1h a mais por cada acusado a mais
Desclassificação própria Desclassificação imprópria
Ocorre quando os jurados desclassificam para crime
que não é da competência do júri, porém sem
especificar qual é o delito
Corre quando os jurados desclassificam para crime que
não é da competência do júri, e dizem qual teria sido o
delito praticado
Exemplo: tentativa de homicídio desclassificada para
lesão corporal (pode ser leve, grave, gravíssima...)
Exemplo: jurados entendem que o homicídio não foi
doloso, mas culposo
Competência para julgar o crime desclassificado: o
juiz presidente assume total capacidade decisória,
podendo inclusive absolver o acusado.
Competência para julgar o crime desclassificado: o juiz
presidente assume também a competência para julgar,
porém fica vinculado à decisão dos jurados, isto é, deve
obrigatoriamente condenar por homicídio culposo
7.2.2. Desaforamento
• É necessário ouvir ambas as partes (súmula 712 STF)
• Não há recurso contra a decisão que acolhe ou rejeita o pedido (sempre cabível HC em favor do acusado)
• Momento para requerer: o desaforamento deve ocorrer apenas após a preclusão da pronúncia, ou seja, a
partir do momento em que se sabe que o acusado será submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri.
7.2.3. Habilitação do assistente
Art. 430. O assistente somente será admitido se tiver requerido sua habilitação até 5 (cinco) dias antes da data da
sessão na qual pretenda atuar. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
8. SENTENÇA
• Absolvição de instância: a decisão que reconhece a exceção de coisa julgada, extinguindo o processo sem
julgamento do mérito.
• Sentença vazia: sem fundamentação
• Sentença suicida: o dispositivo não tem congruência com a fundamentação.
• Sentença autofágica ou de efeitos autofágicos: sentença que reconhece o crime e a culpabilidade e julga
extinta a punibilidade. (sentença que concede perdão judicial.)
9. NULIDADES
9.1. MOMENTO DE ARGUIÇÃO DAS NULIDADES
 Procedimento ordinário: até as alegações finais.
 Procedimento sumário: se não ocorridas antes da audiência de instrução, debates e julgamento, logo após sua
abertura, depois de ter feito o pregão das partes (tomada de qualificações a termo).
288

289.  Procedimento do júri: as que ocorrerem na primeira fase devem ser alegadas do sumário da culpa as alegações;
as posteriores à pronúncia, depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes; e as do julgamento em
plenário, logo depois de ocorrerem.
9.2. SÚMULAS E JURISPRUDÊNCIA DE NULIDADES
• Súmula 273 STJ: INTIMADA A DEFESA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA, TORNA-SE DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO
DA DATA DA AUDIÊNCIA NO JUÍZO DEPRECADO
• Súmula 155 STF: É RELATIVA A NULIDADE DO PROCESSO CRIMINAL POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE
PRECATÓRIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA.
• Jurisprudência: a ausência do promotor ao interrogatório não pode ser argüida pelo acusado.
• Súmula 160 STF: É NULA A DECISÃO DO TRIBUNAL QUE ACOLHE CONTRA O RÉU, NULIDADE NÃO ARGÜIDA NO
RECURSO DA ACUSAÇÃO, RESSALVADOS OS CASOS DE RECURSO DE OFÍCIO.
• Súmula STF 351: É NULA A CITAÇÃO POR EDITAL DE RÉU PRESO NA MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO EM QUE O JUIZ
EXERCE A SUA JURISDIÇÃO
• Súmula STF 366: NÃO É NULA A CITAÇÃO POR EDITAL QUE INDICA O DISPOSITIVO DA LEI PENAL, EMBORA NÃO
TRANSCREVA A DENÚNCIA OU QUEIXA OU NÃO RESUMA OS FATOS EM QUE SE BASEIA
• STF 712: É NULA A DECISÃO QUE DETERMINA O DESAFORAMENTO DO PROCESSO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI SEM
AUDIÊNCIA DA DEFESA
• STF 709: SALVO QUANDO NULA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, O ACÓRDÃO QUE PROVÊ O RECURSO CONTRA A
REJEIÇÃO DA DENÚNCIA VALE, DESDE LOGO, PELO RECEBIMENTO DELA
• STF 431: É NULO O JULGAMENTO DE RECURSO CRIMINAL, NA SEGUNDA INSTÂNCIA, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO, OU
PUBLICAÇÃO DA PAUTA, SALVO EM “HABEAS CORPUS”.
• STF 523: NO PROCESSO PENAL A FALTA DA DEFESA CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA, MAS A SUA DEFICIÊNCIA SÓ O
ANULARÁ SE HOUVER PROVA DE PREJUÍZO PARA O RÉU.
• Súmula 707: CONSTITUI NULIDADE A FALTA DE INTIMAÇÃO DO DENUNCIADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES
AO RECURSO INTERPOSTO DA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, NÃO A SUPRINDO A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO.
9.2. NULIDADE RELATIVA E ABSOLUTA
Nulidade relativa Nulidade absoluta
Prejuízo deve ser comprovado Prejuízo é presumido
Visa a proteger interesse da parte Visa a proteger interesse de ordem pública
Pode ser declarada de ofício Pode ser declarada de ofício
Não se pode declarar nulidade se o ato em questão
tenha sido praticado pela pessoa que aproveita a
declaração de nulidade
A alegação independe de interesse e de quem tenha
dado causa, pois envolve matéria de ordem pública
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