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Neste breve trabalho, onde foram consultadas diversas provas de nível médio e superior, reunimos as
melhores provas de direito constitucional com o objetivo, principal de auxiliar o candidato a concursos,
experiência, onde comento separadamente, com breves palavras e com muita clareza, cada uma das
questões que são interrogadas. Qualquer duvida ou sugestão entre em contato. Estou apto a responder com
muito prazer, às duvidas dos candidatos.

     Questões.                                        matéria constitucional, se encontram inseridas em
                                                      um documento escrito e solene.
      1. (Cespe/Unb- Agente de Vigilância e
Escolta Penitenciaria/ ES-2007) O Brasil adota o           8. (Cespe/Unb- Agente de Policia Civil/
sistema presidencialista de governo, no qual a        TO-2008) A organização político-administrativa
chefia do Estado e a chefia do governo federal são    da República Federativa do Brasil abrange apenas
exercidos pela mesma pessoa.                          a União, os estados e os municípios, todos
                                                      gozando de autonomia.
      2. (Cespes/Unb- Depen/ MJ-2005) No
âmbito das relações internacionais, o presidente            9. (Cespe/Unb- Agente de Policia Civil/
da República Federativa do Brasil exerce a            TO-2008) Constituição em sentido material é a
representação do país na qualidade de chefe de        que trata de matéria tipicamente constitucional,
governo.                                              compreendendo as normas que dizem respeito à
                                                      estrutura mínima essencial do Estado.
       3. (Cesp/UnB- Promotor/ RR-2008) No
Brasil, o exercício do poder constituinte já foi            10. Inserido no texto constitucional como
restrito a determinado grupo ou pessoa, o que         princípios fundamentais da República Federativa
resultou em Constituição dita outorgada.              do Brasil, estão dentre outros o pluralismo
                                                      político e a proteção a maternidade.
      4. (Cespe/Unb- Promotor/ RR-2008) Como
o poder constituinte originário dá início à ordem           11. (Cespe/Unb- Depen/ MJ-2005) O
jurídica, todos os diplomas infraconstitucionais      ordenamento constitucional brasileiro não prevê a
perdem vigor com o advento de nova                    aplicação da pena de morte.
Constituição.
                                                           12. (Cespe/Unb- Agente de Vigilância e
     5. (Cespe/Unb- Promotor/ RR-2008) A CF           Escolta Penitenciaria/ ES-2007) A Constituição
de 1988 prevê expressamente o poder de reforma,       Federal (CF) considera brasileiros natos apenas
o qual materializa o poder constituinte derivado.     aqueles nascidos no Brasil.

      6. (Cespe/Unb- Promotor/ RR-2008) Por                 13. (Cespe/Unb- Agente de Vigilância e
meio do poder constituinte reformador pode-se         Escolta Penitenciaria/ ES-2007) No Brasil, o voto
mudar a forma federativa do Estado estabelecida       é facultativo para os cidadãos maiores de 70 anos
pelo poder constituinte originário.                   de idade.

     7. (Cespe/Unb- Delegado/TO-2008) Quanto               14. (Cespe/Unb- Agente de Vigilância e
ao conteúdo, a Constituição material compreende       Escolta Penitenciaria/ ES-2007) Para serem
as normas que, mesmo não sendo pertinentes à          resguardados os agentes policiais e os delegados
                                                      de polícia contra eventuais retaliações por parte


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das pessoas que eles prendem, os presos não têm           22. (Cespe/Unb- Promotor/ RR-2008) No
direito à identificação dos responsáveis pela sua    âmbito do controle parlamentar, a CF prevê a
prisão.                                              possibilidade  de   criação    de    comissões
                                                     parlamentares de inquérito, pela Câmara dos
      15. (Cespe/Unb- Agente de Vigilância e         Deputados e pelo Senado Federal, desde que em
Escolta Penitenciaria/ ES-2007) Por força            conjunto.
constitucional, o ensino religioso nas escolas
públicas é obrigatório e deve limitar-se ao ensino         23. (Cespe/Unb- Promotor/ RR-2008)
das religiões cristãs, pois o cristianismo é a       Podem ser sujeitos ativos da desapropriação por
religião oficial do Brasil.                          utilidade pública a União, os estados, os
                                                     municípios e o DF.
      16. (Cespe/Unb- Agente de Vigilância e
Escolta Penitenciaria/ ES-2007) Por força                 24. ( Cespe/Unb- Promotor/ RR-2008) De
constitucional, são inafiançáveis os crimes de       acordo com a CF, são pressupostos da
racismo e de tortura.                                desapropriação a necessidade pública, a utilidade
                                                     pública e o interesse social.
       17. (Cespe/Unb- Delegado/TO-2008) Em
nenhuma hipótese o cônjuge e os parentes                   25. (Cespe/Unb- Promotor/ RR-2008) A
consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por    indenização, no processo de desapropriação, deve
adoção, do presidente da República, de               ser sempre prévia, justa e em dinheiro.
governador de estado ou de prefeito municipal,
podem ser candidatos a cargos eletivos no                 26. (Cespe/Unb- Delegado/TO-2008) Em
território de jurisdição do titular.                 toda atividade desenvolvida pelos agentes
                                                     públicos, o princípio da legalidade é o que
     18. (Cespe/Unb- Agente de Policia Civil/        precede todos os demais.
TO-2008) Ao disciplinar o direito de propriedade,
a Constituição estabelece, como regra geral, que a         27. (Cespe/Unb- Delegado/TO-2008) O
desapropriação por necessidade ou utilidade          Poder Legislativo é do tipo bicameral porque
pública, ou por interesse social, se dará mediante   reúne, em um mesmo corpo, uma Casa que
prévia indenização em dinheiro.                      cumpre o papel de iniciadora do processo
                                                     legislativo (a Câmara dos Deputados) e uma Casa
     19. A lei penal não retroagirá em hipótese      que cumpre sempre o papel de revisora (o Senado
alguma.                                              Federal).

      20. (Cespe/Unb- Agente de Policia Civil/            28. (Cespe/Unb- Delegado/TO-2008) A
TO-2008)      O     ordenamento    constitucional    imunidade formal garante ao parlamentar, desde a
brasileiro veda a cassação de direitos políticos,    expedição do diploma, a impossibilidade de, em
razão pela qual só admite a suspensão, mas não a     qualquer caso ou circunstância, ser ou permanecer
perda, desses direitos.                              preso ou ser processado sem autorização de sua
                                                     respectiva Casa legislativa.
     21. (Cespe/Unb- Promotor/ RR-2008)
Segundo a CF, os bens públicos não podem ser               29. (Cespe/Unb- Delegado/TO-2008) As
adquiridos por usucapião.                            polícias militares e os corpos de bombeiros
                                                     militares, apesar de serem forças auxiliares e


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reserva do Exército, subordinam-se, juntamente       sanção presidencial se tiver sido proposta pelo
com as polícias civis, aos governadores. Isso é      presidente da República.
válido também para a polícia militar e a polícia
civil do Distrito Federal (DF), que também são             37. (Cespe/Unb- Agente de Policia Civil/
subordinadas ao governador do DF.                    TO-2008) O direito ao contraditório e à ampla
                                                     defesa é assegurado aos litigantes em processo
     30. (Cespe/Unb- Depen/ MJ-2005) Segundo         judicial, mas não em processo administrativo,
a Constituição da República, ao brasileiro           pois, no caso deste, o administrado sempre terá
naturalizado será permitida a assunção de cargo      garantida a possibilidade de recorrer à instância
de ministro do STF.                                  judicial.

      31.    (Cespe/Unb-      Depen/    MJ-2005-          38. (NCE/UFRJ- Delegado/ DF-2004-
Modificada) A restrição constitucional dos cargos    Modificada) na hipótese de ação direta de
privativos de brasileiros natos guarda pertinência   inconstitucionalidade, de competência do
com a linha sucessória de substituição               Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da
presidencial e com a segurança nacional.             República, na qualidade de chefe do Ministério
                                                     Público da União, será citado, previamente, para a
      32. (Cespe/Unb- Analista/STF-2008) Os          defesa do ato ou texto impugnado.
princípios     da   razoabilidade    e   da
proporcionalidade estão previstos de forma                 39. (NCE/UFRJ- Delegado/ DF-2004-
expressa na CF.                                      Modificada) a União não intervirá nos Estados, no
                                                     Distrito Federal e nos Municípios dos Estados
     33. (Cespe/Unb- Agente de Policia Civil/        exceto para, dentre outros pressupostos, manter a
TO-2008) Segundo a Constituição, cargo em            integridade nacional, pôr termo a grave
comissão é aquele que o chefe do Poder               comprometimento de ordem pública e garantir o
Executivo escolhe para ser de livre nomeação e       livre exercício de qualquer dos Poderes nas
exoneração.                                          unidades da Federação.

      34. (Cespe/Unb- Agente de Policia Civil/            40. (NCE/UFRJ- Delegado/ DF-2004-
TO-2008) A ocupação de cargo público em              Modificada) a vitaliciedade, como garantia da
decorrência de aprovação em concurso público         magistratura, só será adquirida, no primeiro grau,
somente confere estabilidade ao servidor depois      após dois anos de exercício.
de três anos de exercício em caráter efetivo.
                                                           41. (Cespe/Unb- Delegado Federal/ 2004) A
     35. (Cespe/Unb- Agente de Policia Civil/        veiculação do ato praticado pela administração
TO-2008) A redução do desperdício de dinheiro        pública na Voz do Brasil, programa de âmbito
público enquadra-se na definição do princípio da     nacional, dedicado a divulgar fatos e ações
poupança dos recursos do Estado.                     ocorridos ou praticados no âmbito dos três
                                                     poderes da União, é suficiente para ter-se como
    36. (Cespe/Unb- Agente de Policia Civil/         atendido o princípio da publicidade.
TO-2008) Em regra, a emenda à Constituição é
promulgada pelas mesas da Câmara dos                      42. (NCE/UFRJ- Delegado/ DF-2004-
Deputados e do Senado Federal e submetida à          Modificada) o fenômeno da recepção consiste no
                                                     acolhimento de norma legal, editada ao tempo de


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Constituição anterior, que não confronte,
materialmente, com a nova ordem fundamental;              50. (Cespe/Unb Oficial de Promotoria/
                                                     RR-2008) Segundo a Constituição Federal, os
      43. (NCE/UFRJ- Delegado/ DF-2004-              concursos públicos serão válidos por três anos,
Modificada) Viola o principio constitucional do      sendo esse prazo prorrogável por igual período.
Estado democrático de Direito a cassação de
direitos políticos, em conseqüência de condenação          Considere que Jessé, analfabeto, com 19
criminal com transitada em julgado.                  anos de idade, deseje candidatar-se ao cargo de
                                                     vereador nas próximas eleições municipais na
      44. (Cespe/Unb- Agente de Policia Civil/       região onde mora. Em face dessa situação
TO-2008) Considere-se que o presidente da            hipotética, julgue os itens que se seguem à luz da
República tenha vetado integralmente um projeto      constituição federal de 1988.
de lei, que retornou ao Congresso Nacional, com            51. (cespe/Unb Anatel 2009) Embora seja
as razões do veto. Nessa situação, é correto dizer   analfabeto, Jessé é obrigado a votar, em razão de
que, se o veto for apreciado pelo Congresso          ter 19 anos de idade.
Nacional no prazo de quinze dias a contar de seu           52. (cespe/Unb Anatel 2009) Jessé não
recebimento, ele só poderá ser rejeitado pelo voto   poderá candidatar-se ao cargo de vereador nas
de dois terços dos deputados e senadores.            próximas eleições, uma vez que os analfabetos
                                                     são inelegíveis.
     45. (Cespe/Unb Oficial de Promotoria/
RR-2008) Segundo a Constituição Federal, é livre           Mário, casado com Ângela, é analista
a manifestação de pensamento, mesmo que de           administrativo da ANATEL e esteve a serviço
forma anônima.                                       dessa agência em Paris nos meses de outubro e
                                                     novembro de 2008, quando, nesse período, nasceu
     46. (Cespe/Unb Oficial de promotoria/           seu filho Lúcio, me hospital de Brasília
RR-2008) Entre os direitos individuais previstos           53. (cespe/Unb Anatel 2009) Caso Lúcio
na Constituição Federal, incluem-se o direito de     tivesse nascido em Paris, ele não poderia ocupar
não se associar e o de não permanecer associado.     os cargos de Ministro do Supremo Tribunal
                                                     Federal e de Oficial das forças armadas, Haja
      47. (Cespe/Unb Oficial de promotoria/          vista que esses cargos são privativos de nascidos
RR-2008) Segundo a Constituição Federal, o MP        no Brasil.
não integra os órgãos de segurança pública.                54. (cespe/UnB Anatel 2009) Lúcio é
                                                     brasileiro nato.
      48. (Cespe/Unb Técnico Judiciário /STF
2008) Só cabe lei complementar, no sistema                55. (Cespe/Unb Estagio Defensoria Pública/
normativo brasileiro, quando formalmente for         SP- 2009-Com adaptações) Quanto a conteúdo,
necessária a sua edição por norma constitucional     forma, origem, estabilidade e extensão, a CF de
explícita.                                           1988 pode ser corretamente classificada,
                                                     respectivamente,     como:      formal,  escrita,
     49. (Cespe/Unb Oficial de promotoria/           promulgada, rígida e analítica.
RR-2008) Concede-se habeas corpus sempre que
alguém sofrer coação ilegal em sua liberdade de ir        56. (Cespe/Unb Defensor público/CE- 2009)
e vir, como quando estiver sendo processado          É essencial para verificação da legitimação que o
criminalmente e já estiver extinta a punibilidade.   autor de ação popular demonstre a condição de


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cidadão brasileiro no exercício dos direitos
políticos.                                                 64. (Cespe/UnB- Auditor da Receita
                                                     estadual/ES-2009) Considerando a hipótese de um
      57. (Cespe/Unb DETRAN/DF- Cargo                brasileiro nato, em viagem ao exterior, ter
15-2009) A Constituição Federal (CF) garante a       cometido crime comum de tráfico ilícito de
todos o direito de reunir-se pacificamente, sem      entorpecentes, é correto afirmar que, ao regressar
armas, em locais abertos ao público,                 ao Brasil, caso o país em que esse indivíduo tiver
independentemente de autorização ou prévio           cometido o ilícito venha a requerer a extradição,
aviso à autoridade competente.                       esta não poderá ser negada se o Brasil tiver
                                                     tratado de reciprocidade com este país.
      58. (Cespe/UnB DETRAN/DF- Cargo 15-
2009) Se um motorista, multado pelo agente do              65. (Cespe/UnB- Auditor da Receita
DETRAN, por excesso de velocidade, discordar         estadual/ES-2009) A União é entidade federativa
da legalidade do ato, não poderá ajuizar ação        autônoma em relação aos estados-membros e
perante o Poder Judiciário com o objetivo de         municípios, e cabe a ela exercer as prerrogativas
anular a aplicação da multa, pois, nessa situação,   da soberania do Estado brasileiro ao representar a
o ato praticado pelo agente do DETRAN não está       República Federativa do Brasil nas relações
sujeito à apreciação do Poder Judiciário visto       internacionais.
tratar-se de ato eminentemente administrativo.
                                                           66. (Cespe/UnB- Auditor da Receita
     59. (Cespe/UnB DETRAN/DF- Cargo 15-             estadual/ES-2009- Com modificações) Compete à
2009) O patrulhamento ostensivo das rodovias         União, aos estados, ao Distrito Federal e aos
federais é de competência exclusiva dos              municípios legislar concorrentemente sobre
DETRANs.                                             direito tributário, financeiro e econômico, e
                                                     educação, cultura e ensino.
     60. (Cespe/UnB DETRAN/DF- Cargo 15-
2009) O alistamento eleitoral e a candidatura a            67.     (Cespe/UnB-       TCU-        Agente
cargos eletivos são vedados aos analfabetos.         administrativo-2006) O TCU deve auxiliar o
                                                     Congresso Nacional no exercício do controle
     61.       (Cespe/UnB        MPAM/Agente         externo e da fiscalização contábil, financeira,
administrativo-2008) O Distrito Federal possui       orçamentária, operacional e patrimonial da União
competência para legislar a respeito de matérias     e das entidades da administração direta e indireta.
estaduais e municipais.
                                                           68.      (Cespe/UnB-       TCU-      Agente
      62.      (Cespe/UnB   MPAM/Agente              administrativo-2006) Os direitos sociais, de
administrativo) A União poderá intervir              estatura constitucional, correspondem aos
diretamente em um município do estado do             chamados direitos de segunda geração. Entre
Amazonas.                                            esses direitos, incluem-se a educação, a saúde, o
                                                     trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a
     63. (Cespe/UnB- PRF/2008) É possível a          previdência social, a proteção à maternidade e à
percepção    simultânea   de    proventos  de        infância e a assistência aos desamparados.
aposentadoria com a remuneração de cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e             69.      (Cespe/UnB-       TCU-       Agente
exoneração.                                          administrativo-2006)    Um       dos     preceitos


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constitucionais estabelece que a República            CF está a defesa dos necessitados, que não
Federativa do Brasil buscará a integração             dispõem de recursos para pagar um advogado.
econômica, política, social e cultural dos povos
das Américas do Sul, Central e do Norte, visando            77.           (Cespe/UnB           Técnico
à formação de uma comunidade de nações                Judiciário/TREMG-2009- Com adaptações) A
americanas.                                           constituição de determinado país pode não ser
                                                      escrita, já que tem por fundamento costumes,
      70.      (Cespe/UnB        -       Técnico      jurisprudência, leis esparsas e convenções, cujas
Jurídico/TJRJ-2008-Com adaptações) Somente lei        regras não se encontram consolidadas em um
pode extinguir cargo público, quando este estiver     texto solene.
vago.
                                                            78.           (Cespe/UnB       Técnico
      71.       (Cespe/UnB         -      Técnico     Judiciário/TREMG-2009- Com adaptações) As
Jurídico/TJRJ-2008-Com adaptações) Para que           constituições rígidas não podem, em nenhuma
um tratado sobre direitos humanos tenha força de      hipótese, serem alteradas.
norma constitucional é necessária a sua aprovação
em cada Casa do Congresso Nacional, em dois                 79.           (Cespe/UnB             Técnico
turnos, por três quintos dos votos dos respectivos    Judiciário/TREMG-2009- Com adaptações) São
membros.                                              brasileiros natos as pessoas nascidas no
                                                      estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira,
      72.      (Cespe/UnB     -     Técnico           desde que venham a residir na República
Jurídico/TJRJ-2008-Com adaptações) O CNJ é            Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo,
órgão do Poder Judiciário.                            pela nacionalidade brasileira.

      73.        (Cespe/UnB        -       Técnico          80.           (Cespe/UnB               Técnico
Jurídico/TJRJ-2008-Com adaptações) Entre os           Judiciário/TREMG-2009- Com adaptações) Não
municípios que compõem o DF, Brasília é a sua         são alistáveis os brasileiros conscritos, durante o
capital, além de ser a capital do Brasil,             serviço militar obrigatório, e os policiais militares.
acumulando competências legislativas dos estados
e municípios.                                               81. (Cespe/UnB- Delegado/PCPB-2008) No
      74.        (Cespe/UnB        -       Técnico    sistema de governo presidencialista, o chefe de
Jurídico/TJRJ-2008-Com          adaptações)      A    governo é também o chefe de Estado.
inviolabilidade do domicílio não obsta a entrada
da autoridade policial, durante a noite, em caso de         82. (Cespe/UnB- Delegado/PCPB-2008) O
flagrante delito.                                     presidente da República responde por crimes
                                                      comuns e de responsabilidade perante o Senado
      75.          (Cespe/UnB-             Técnico    Federal, depois de autorizado o seu julgamento
Judiciário/TREGO-2009-        Com       adaptações)   pela Câmara dos Deputados.
Segundo a CF, cabe ao Ministério Público exercer
o controle externo da atividade policial.                   83. (Cespe/Unb- Delegado/PCPB-2008)
                                                      Competem às polícias civis, dirigidas por
      76.         (Cespe/UnB-            Técnico      delegados de polícia de carreira, as funções de
Judiciário/TREGO-2009- Com adaptações) Entre          polícia judiciária e a apuração de infrações penais,
as atribuições do Ministério Público previstas na     inclusive as militares.


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91. (Cespe/UnB- DPF-Escrivão/2009) A
     84.     (Cespe/UnB-          Procurador do        Polícia Federal tem competência constitucional
Estado/ES-2008) A Constituição Federal optou           para prevenir e reprimir, com exclusividade, o
por um sistema capitalista, no qual desempenha         tráfico ilícito de entorpecentes.
papel primordial a livre iniciativa.                         Candidatos.

      85. (Cespe/UnB- MDS-Analista/2008) O                   Utilizem este espaço para Anotar as dúvidas,
poder constituinte decorrente subordina-se às          as questões mais intrigantes, e lembre sempre de
limitações que o órgão investido de funções            ler mais de uma vez todas as questões, olhe as
constituintes primárias ou originárias estabeleceu     respostas somente depois de responder a prova, o
no texto da CF.                                        cespe costuma sempre repetir as questões, então
                                                       faça as questões anteriores, estude e lei
      86. (Cespe/UnB- MDS-Analista/2008) No            atentamente a constituição, pois é necessário
modelo federativo brasileiro, os municípios são        compreender o conteúdo ali explicitado.
entes da Federação, que recebem diretamente da
CF numerosas competências comuns ou                    Contato:
exclusivas, entre elas a de instituir e arrecadar      rafael.direitopenal@gmail.com
tributos de sua área demarcada na Lei                  Instituto5deoutubro@gmail.com
Fundamental.
                                                       Http://direitoirs.blogspot.com
      87. (Cespe/UnB- MDS-Analista/2008) Os
poderes do Estado encontram nos direitos e
garantias individuais limites intransponíveis, cujo
desrespeito      pode       caracterizar     ilícito
constitucional.

      88. (Cespe/UnB- DPF-Escrivão/2009) A
constituição Federal de 1988 não reconhece aos
índios a propriedade sobre as terras por eles
tradicionalmente ocupadas.

      89.   (Cespe/UnB-      DPF-Escrivão/2009)
Conceder-se-á habeas data para assegurar o
conhecimento de informações relativas à pessoa
do impetrante ou à de terceiros, constantes de
registros ou bancos de dados de entidades
governamentais ou de caráter público.

      90. (Cespe/UnB- DPF-Escrivão/2009) São
privativos de brasileiro nato os cargos de ministro
de Estado da Defesa, ministro de Estado da
fazenda, e de oficial da marinha, do exército, e da
aeronáutica.



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Quando se deparar com questões de direito        constitucional, e na constituição federal de 1988,
em provas anteriores, ou nas provas comuns,            o poder de reforma está elencado no artigo 60.
independente da organizadora, envie para o e-                6.Errada, A forma federativa de estado faz
mail, que no menor tempo possível estarei lhe          parte do Cerne fixo da constituição federal, e não
enviado as respostas, questões passiveis de            pode ser alterada, é uma de nossas clausulas
recursos também serão estudadas.                       pétreas descritas no Artigo 60 § 4°, ao qual
                                                       também está elencado o voto direto, secreto,
RESPOSTAS.                                             universal e periódico; A tripartição dos poderes e
                                                       os Direito e garantias individuais.
1.Correto, Tendo o Brasil optado pelo sistema de             7.Errada, quanto ao conteúdo, a constituição
governo presidencialista, mediante plebiscito          material é aquela que possui somente normas
(artigo 2° dos Atos e disposições constitucionais      constitucionais de fato, podendo ser escrita ou
transitórios), o presidente da república acumula as    não. Já a constituição formal é aquela que trata as
funções de Chefe de estado, onde cabe ao               normas constitucionais como toda a matéria
presidente representar o país nas suas relações        inserida no texto constitucional, deve ser sempre
internacionais, bem como corporificar a unidade        escrita e rígida.
interna do Estado brasileiro; Chefe de governo,              8. Errada, a organização político-
corresponde à representação e a gerencia dos           administrativa da República Federativa Do Brasil
negócios internos de natureza política, exercendo      abrange além da união, estados-membros e
a liderança política nacional; e Chefe da              municípios também o Distrito Federal, todos
administração, consistindo na gerencia dos             gozando de autonomia, a União só exerce
negócios internos de natureza eminentemente            soberania quando representa a República
administrativa.                                        Federativa      do    Brasil   no      exterior   ou
      2.Errado, O presidente acumula funções,          internacionalmente.
como visto na questão anterior, no âmbito                    9.Correto como já disposto anteriormente, a
internacional ele representa o chefe de estado         constituição material trata somente de matéria
brasileiro, diferente de paises parlamentaristas que   tipicamente constitucional, ou seja, a organização
possuem um chefe de estado para representar o          do estado, os poderes e a limitação estatal.
país no exterior, e um Chefe de governo para           Diferente da constituição formal, que trata como
assuntos internos.                                     matéria constitucional toda aquela inserida no
      3.Correto, a constituição que se restringe a     texto constitucional.
determinado grupo ou pessoa é dita outorgada,                10.Errado, os princípios fundamentais da
diferente daquela elaborada por uma assembléia         República Federativa Do Brasil são: a soberania, a
constituinte eleita pelo povo, que é dita como         cidadania, a dignidade da pessoa humana, os
promulgada ou popular.                                 valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o
      4.Errado,         Somente         dispositivos   pluralismo político, a proteção à maternidade
infraconstitucionais que contrariam o disposto na      constitui um dos direitos sociais.
nova constituição, as normas infraconstitucionais            11.Errado, o ordenamento constitucional
produzidas antes da nova constituição, cujo            brasileiro prevê a pena de morte no caso de guerra
conteúdo não a ofender, serão automaticamente          declarada, a pena de morte só é aplicada aos casos
recepcionados pela nova carta.                         previstos na legislação penal militar.
      5.Correto, O poder constituinte derivado               12.Errado, A carta maior também considera
reformador deve vir expresso na carta                  brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai



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ou mãe brasileira, se estes estiverem a serviço da     transitada em julgado; Incapacidade civil
República Federativa Do Brasil.                        absoluta; Condenação criminal transitada em
      13.Correto, o voto é facultativo para os         julgado, enquanto durarem seus efeitos; Recusa
maiores de 70 anos e para os maiores de 16 e           de cumprir obrigação a todos imposta ou
menores de 18, ou seja, o voto só é obrigatório        prestação alternativa; Improbidade administrativa.
para os maiores de 18 anos.                                  21.Correto, os bens públicos não estão
      14.Errado, artigo 5° LXIV, o preso tem           sujeitos ao usucapião, CF Art. 183 § 3°.
direito à identificação dos responsáveis por sua             22.Errado, CF/88 art. 58 § 3° As comissões
prisão ou por seu interrogatório policial, esse        parlamentares de inquérito, que terão poderes de
inciso protege o preso quando há por exemplo           investigação próprios das autoridades judiciais,
alguma irregularidade na conduta policial.             alem de outros previstos nos regimentos das
      15.Errado, A República federativa do Brasil      respectivas casas, serão criadas pela Câmara dos
é um estado laico, e não possui religião oficial,      Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto
além do mais o artigo 19 da CF/88 veda à União,        ou separadamente, mediante requerimento de
aos Estados-membros, aos municípios e ao               um terço de seus membros para a apuração de fato
Distrito Federal estabelecer cultos religiosos ou      determinado e por prazo certo, sendo suas
igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o             conclusões, se for o caso, encaminhadas ao
funcionamento ou manter com eles ou seus               Ministério Público, para que promova a
representantes relações de dependência ou              responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração          23. Correto, todos os entes da federação
de interesse público.                                  podem ser sujeitos ativos da desapropriação por
      16.Correto, são inafiançáveis também os          utilidade pública.
Crimes hediondos, de tráfico de drogas,                      24. Correto, além da necessidade pública,
terrorismo e a ação de grupos armados contra o         utilidade pública e o interesse social, existe a
estado democrático de direito.                         desapropriação para reforma agrária, artigo 184
      17.Errado, se já forem titulares de cargos       caput da CF/88.
eletivos e concorreram a reeleição, podem sim se             25.Errado, a indenização no caso previsto no
candidatar.                                            Artigo 5° inciso XXV CF/88: No caso de
      18.Correto, Artigo 5° XXIV da CF/88, a           iminente perigo público, a autoridade competente
desapropriação por necessidade pública, utilidade      poderá usar de propriedade particular, assegurada
pública e interesse social, se dará mediante prévia    ao proprietário indenização ulterior, se houver
e justa indenização em dinheiro, ressalvados os        dano, na previsão de desapropriação por reforma
casos previstos na constituição, existe pois na        agrária a indenização não é em dinheiro e sim em
constituição o caso de iminente perigo público,        títulos da divida agrária.
onde a autoridade competente poderá usar de                  26.Correto, o agente público só faz o que a
propriedade particular, onde a indenização é           lei manda ficando sempre vinculado ao estrito
ulterior e somente se houver dano.                     cumprimento da lei, diferentemente do particular
      19.Errado, a lei penal não retroagirá salvo      que faz o que a lei permite.
para beneficiar o réu, ou seja, sempre que a lei for         27.Errado, O poder legislativo no âmbito da
mais benéfica para o réu ela retroagirá.               união é sim do tipo bicameral, diferente dos
      20. Errado, em termos a CF/88 veda a             estados, municípios e do Distrito Federal, onde é
cassação de direitos políticos, mas permite a perda    exercido por somente um órgão. Mas o erro da
e a suspensão, que se dará nos seguintes casos:        questão não incorre sobre o tipo do poder
cancelamento da naturalização por sentença             legislativo, e sim, no que concerne à casa


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iniciadora (câmara dos deputados) e casa revisora      da proporcionalidade implica no “não excesso do
(senado federal), pois nem sempre está ordem é         administrador”.
seguida, pois quando a competência legislativa for           33.Errado, Cargos em comissão são aqueles
de iniciativa do senado federal, as funções se         de livre nomeação e livre exoneração, são os
invertem ficando o senado como casa iniciadora, e      cargos de confiança e independem do poder ao
a câmara dos deputados como casa revisora.             qual estejam ligados, são nomeados e exonerados
      28. Errado, a imunidade formal garante que       pela autoridade competente.
aos deputados e senadores, desde a expedição do              34.Correto, Constituição Federal artigo 41
diploma, não podem ser presos, senão em                caput: São estáveis após três anos de efetivo
flagrante delito de crime inafiançável, por isso a     exercício os servidores nomeados para cargo de
questão está errada, pois ela prevê a                  provimento efetivo em virtude de concurso
impossibilidade da prisão dos parlamentares.           público; a efetividade depende ainda de aprovação
      29.Correto, as polícias militares e os corpos    em avaliação especial de desempenho.
de bombeiros militares são forças auxiliares e               35.Errado, a redução do desperdício, não só
reserva do exercito, não das forças armadas, e         do dinheiro público, mas de qualquer bens do
subordinam-se, juntamente com as polícias civis,       estado, enquadra-se no princípio da eficiência.
aos governadores, e no DF apesar da união                    36.Errado, A emenda à constituição é
organizar e manter a polícia civil, o corpo de         promulgada pelas mesas da Câmara dos
bombeiros militar e a policia militar do Distrito      Deputados e do Senado Federal e não é submetida
Federal, a sua subordinação é ao governador do         à sanção presidencial.
DF.                                                          37.Errado, o direito ao contraditório e à
      30. Errado, a constituição elenca como           ampla defesa é assegurada em todo o processo
cargos privativos de brasileiros natos os de:          judicial ou administrativo, CF artigo 5° LV, com
Presidente da República; Vice-presidente da            exceção do inquérito policial, que tem função
república; Presidente do Senado; Presidente da         inquisitória.
Câmara dos Deputados; Ministro do Supremo                    38.Errado, o Procurador-Geral da República
Tribunal Federal; Ministro da Defesa; Oficial das      deverá ser previamente ouvido nas ações de
Forças armadas e de Carreiras Diplomáticas, alem       inconstitucionalidade e em todo os processos de
dos proprietários de empresas jornalísticos e de       competência do Supremo Tribunal federal, Mas
radiodifusão sonora e de sons e imagens é              quem deverá ser citado previamente para defender
privativa de brasileiros natos ou naturalizados há     o ato impugnado quando for lei ou ato normativo
mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas              federal deverá ser o Advogado-Geral da União.
constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede         39.Errado, todos os pressupostos estão
no país, qualquer outra distinção entre brasileiros    corretos, o erro está, onde a união não pode
natos e naturalizados que não estejam previstos        intervir, ou seja, nos municípios dos estados, a
nesta constituição é ilegal.                           união só pode intervir em Município localizado
      31. Correto, A restrição visa em primeiro        em território federal.
lugar guardar a linha sucessória presidencial, e             40.Correta, a vitaliciedade para os membros
zelar pela segurança nacional.                         do poder judiciário e do Ministério Público que
      32. Errado, estes princípios são os princípios   ingressem através de concurso público, só será
implícitos e derivam do principio do devido            adquirida após dois anos de exercício; diferente
processo legal, a razoabilidade e que a                do ingresso de advogados através do quinto
administração      deve      agir    sempre     com    constitucional onde o simples fato de ser
fundamentação adequada e necessária, o principio


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escolhido para ocupar uma cadeira nos tribunais       elencados no artigo 144 da CF são os que
já concede a vitaliciedade.                           compõem a Segurança pública.
      41. Errado, Em primeiro lugar o principio da          48.Correto, a edição de lei complementar
publicidade atende que os atos da administração       deve vir explicita na constituição, como é o caso
pública devem ser publicados no diário oficial do     do Art. 14 § 9° Lei complementar estabelecera
respectivo ente da federação, e em outros casos       outros casos de inegibilidade e os prazos de sua
determinados em lei, em jornais de grande             cessação.
divulgação.                                                 49.Correto, conceder-se-á habeas corpus
      42.Correto, e no direito constitucional         sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado
brasileiro é aceita o fenômeno da recepção, onde      de sofrer violência ou coação em sua liberdade de
uma norma editada antes da constituição e que         locomoção, por ilegalidade, como é o caso
não confronte seu texto continue sendo válida, e      descrito acima, ou abuso de poder.
muitas leis no Brasil foram editadas antes da               50.Errado, CF art. 37 III Os concursos
CF/88, se difere do fenômeno da repristinação         públicos terão validade de até dois anos,
onde uma norma não aceita pela constituição de        prorrogável por igual período, ou seja, nada
1967 passasse a ser aceita pela constituição de       impede que a administração pública edite um
1988, deve ser expressa no texto constitucional, a    concurso com validade inferior a dois anos.
CF/88 não aceito a repristinação.                           51.Errada, questão muito interessante sobre
      43.Correto, a cassação dos direitos políticos   a obrigatoriedade do voto, o voto é obrigatório
é vedada no ordenamento jurídico brasileiro cujo      para os maiores de 18 anos. E facultativo para os
só admite a perda ou a suspensão, Constituição        maiores de 16 e menores de 18, para os
Federal art. 15.                                      analfabetos, e para os maiores de 70 anos. E na
      44.Errado, a questão acima comete dois          situação acima descrita Jessé é maior de 18 anos
grandes erros o primeiro erro constitui no período    porém é analfabeto, logo o voto é facultativo para
disponível para o congresso nacional em sessão        este.CF art.14.
conjunta analisar o veto, porque o prazo previsto           52. Correto, são inelegíveis os analfabetos e
na constituição é de 30 dias e não de quinze dias     os inalistáveis. O artigo 14 da constituição federal
como disposto na questão, e o segundo erro está       em seu parágrafo 4º explicita os motivos de
no quorum necessário para rejeição do veto , onde     elegibilidade.
a questão propõe que para a rejeição o quorum               53.Errado, no artigo 12 da constituição
necessário é de dois terços dos membros do            federal, que descreve sobre a nacionalidade, alude
congresso nacional, e a Constituição Federal no       que os nascidos no exterior em que o pai ou a mãe
artigo 66 § 4° afirma que é necessária a rejeição     estejam a serviço da República federativa do
por maioria absoluta.                                 Brasil, são também brasileiros natos.
      45.Errado. é livre a manifestação de                  54.Correto. Questão dada esta, se Lúcio
pensamento sendo vedado o anonimato, CF Art.          nasceu em Brasília, por que motivo não haveria
5° IV.                                                de ser brasileiro nato, somente se seus pais fossem
      46.Correto, Constituição Federal Art. 5°        estrangeiros e estivessem a serviço de seu país.
XX, Ninguém poderá ser compelido a associar-se              55.Correto, A classificação da constituição é
ou a permanecer associado.                            assim estabelecida pela doutrina brasileira. Apesar
      47.Correto, o MP instituição permanente e       de alguns doutrinadores, comumente trazer a
essencial à função jurisdicional do Estado, e não é   expressão ultra-rígida, pois a constituição possui
integrante da segurança pública, os órgãos            uma parcela imutável, denominada clausula
                                                      pétrea.


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56.Correto, Para dar inicio a Ação popular é    remuneração relativa à ocupação de cargos em
necessária à qualidade de cidadão brasileiro,         comissão, salvo se esta ultrapassar o limite de
sendo comprovado por meio da apresentação do          remuneração constitucional.
Titulo de Eleitor.                                           64.Errado,     A     constituição    expressa
      57.Errado, Tudo bem que a constituição          taxativamente que nenhum brasileiro nato será
garante sim o direito de reunião, mas é necessário    extraditado, e o brasileiro nato só pode ser
o prévio aviso, atente-se prévio aviso e não          extraditado por crime comum cometido antes da
autorização, este prévio aviso tem a intenção de      naturalização, ou a qualquer tempo por trafico
proteger as reuniões, para que não haja duas          ilícitos de drogas.
reuniões para o mesmo local, no mesmo dia, o                 65. Correto, a união, os estados-membros,
que geraria intrigas.                                 os municípios e o distrito federal, são todos
      58.Errado, É assegurado na constituição         dotados somente de autonomia, a soberania é
federal que: A lei não excluirá da apreciação do      característica da República federativa do Brasil,
poder judiciário lesão ou ameaça a direito. Esta      que é função da união quando representa o país no
garantia trata do amplo acesso ao judiciário, neste   exterior.
caso o judiciário pode sim anular a decisão, não             66.Errado, Toda a questão esta praticamente
podendo no entanto analisar o mérito                  correta, o único erro resido que a competência
administrativo e sim a legalidade do processo.        concorrente não abrange os municípios, e se
      59. Errado, No artigo 144 da carta de 88 e      estende somente a União, estados e ao Distrito
em consonância com o Código de Transito               Federal. A competência comum esta sim, abrange
Brasileiro, é de competência da Polícia               a todos os entes federados.
Rodoviária Federal o patrulhamento ostensivo das             67.Correto, a principal função do tribunal de
rodovias federais.                                    Contas da União é auxiliar o Congresso Nacional
      60.Errado, O alistamento eleitoral é            no controle da fiscalização externa da União e da
obrigatório para maiores de 18, e facultativo para    administração direita e indireta.
menores de 18 e maiores de 16, e para maiores de             68.Correto, Os direitos sociais são direitos
70, e facultativo também para os analfabetos.         de segunda geração, e estão elencados no artigo
Agora no que concerne a candidatura, estes sim        6° da Constituição federal.
estão impedidos de se candidatar.                            69.Errado, o artigo 4° da constituição
      61.Correto, por constituir um ente federado     federal estabelece que o Brasil buscará a
diferenciado o Distrito federal acumulou as           integração com os países da América Latina, que
competências legislativas dos Municípios e dos        não engloba todos os paises da América do norte.
Estados membros, mas somente após a                          70.Errado, Quando cargo público estiver
constituição de 1988 que concedeu autonomia           vago, pode ser extinto por meio de Decreto
política a este membro.                               autônomo do Presidente da República.
      62.Errado, A união pode intervir somente               71.Correto,    para     que     um    tratado
nos estados, ou nos municípios localizados dentro     internacional tenha valor de norma constitucional
dos territórios federais, a intervenção em um         ele deve ser aprovado com o quorum da mesma.
município de um determinado estado é                  Que é de 3/5 em dois turnos de votação.
competência de tal estado realizar a intervenção se          72.Correto, O Conselho Nacional de Justiça,
for o caso.                                           é órgão do poder judiciário, foi implementado na
      63.Correto, a constituição não veda a           CF desde a emenda constitucional número 45.
percepção simultânea, de proventos, que é a                  73. Errado, ao Distrito Federal é vedada sua
parcela paga para o servidor aposentado, com a        divisão em municípios, sendo dividido em regiões


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administrativas, no restante o Distrito Federal       ele deve ter autorizado seu julgamento pela
acumula sim as competências reservadas aos            Câmara dos Deputados
estados e municípios.                                        83.Errado, A questão esta quase que
      74.Correto, É inviolável o domicilio, exceto    completamente correta, o único erro reside na
nos     casos    previstos    expressamente      na   apuração de inquérito policial militar, este será
Constituição Federal, a qualquer hora do dia e da     feita pela policia militar, e não pelas policias
noite, em caso de flagrante delito, para prestar      civis.
socorro e em caso de desastre, já com a                      84.Correto, quando a constituição afirma
autorização judicial é permitido a entrada somente    que tem como fundamento a livre iniciativa, esta
durante o dia.                                        opta claramente pelo capitalismo, e ainda funda
      75.Correto, cabe sim ao Ministério Público      seu estado neste sistema.
o controle externo da atividade policial.                    85.Correto, Como o poder constituinte
      76.Errado, a atribuição da defesa dos           decorrente é derivado do Poder originário, este é
necessitados é da Defensoria pública, que também      claramente limitado e condicionado pelo primeiro,
é função essencial à justiça.                         além do mais o Poder constituinte derivado
      77.Correto, a constituição de um país onde      decorrente é a capacidade dos estados membros
se predomina o costume pode não ser escrita, pois     elaborarem suas constituições, o que, se não
as regras estão esparsas e trata como                 fossem limitados destruiria um dos alicerces da
constitucional somente a constituição Matéria,        federação.
diferente da nossa constituição onde a lei                   86. Correto, diferente do modelo adotado
prevalece sobre o costume, e esta inserida em um      pelos Estados Unidos da América, o sistema
texto solene.                                         brasileiro criou mais um este federativo com
      78. Errado, Nossa constituição por exemplo      autonomia, os Municípios, entre elas estão: auto-
é rígida, e pode sim ser alterada, a diferença da     organização própria e competências legislativas.
constituição rígida, é que se exige processo muito           87.Correto, Um dos principais objetivos dos
solene para sua reforma, muito diferente das leis     direitos e garantias individuais é limitar o poder
comuns.                                               do estado e garantir a democracia, é a principal
      79.Correto, esta é mais uma das hipóteses de    forma de manter o estado democrático de direito.
brasileiro nato previsto na constituição e que foi           88. Correto, podemos usar dois institutos
recentemente alterada pela Emenda constitucional      constitucionais, o primeiro é o Art. 20 inciso XI:
N° 56/2007.                                           São Bens da união as terras tradicionalmente
      80.Errado, Os militares durante o serviço       ocupadas pelos índios. E o segundo é o artigo 231
militar obrigatório, os conscritos, não são           caput que asseguram aos índios somente os
alistáveis, mas os policiais militares, a estes não   direitos originários e não a propriedade que é da
existe qualquer impedimento ao alistamento            União.
eleitoral.                                                   89. Errado, Diferente do Habeas corpus o
      81.Correto, questão muito repetida em           habeas data não pode ser impetrado por terceiros.
concurso, no caso do sistema de governo                      90. Errado, os cargos privativos de
presidencialista o Chefe de governo é o chefe da      brasileiros natos estão previstos no artigo 12 § 3°,
administração pública e o Chefe de estado.            e não inclui o cargo de ministro de Estado da
      82.Errado, Nos crimes comuns o Presidente       Fazenda.
da República responde perante o Supremo                      91. Errado, a Polícia Federal tem
Tribunal Federal, agora em ambos os casos, tanto      competência para prevenir e reprimir o tráfico
nos crimes comuns, como nos de responsabilidade       ilícito de entorpecentes e drogas afins, o


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contrabando e o descaminho, mas exerce com
exclusividade o papel de polícia judiciária da
União.

     Bibliografia:

      As respostas foram elaboradas de acordo
com a constituição federal, e com pesquisa em
diversos livros de estudo, dentre eles:
      Direito constitucional esquematizado, Pedro
Lenza, 2009.
      Elementos de Direito Constitucional, Michel
Temer, 22° edição, editora Malheiros.
      Direito Administrativo, Vicente Paulo e
Marcelo Alexandrino,8° Edição, 2007, editora
Impetus.
      Constituição Federal de 1988.
      Sitio     do     Palácio       do   Planalto:
www.planalto.com.br, vide este sitio lá possui
toda a legislação brasileira, atualizada.


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todos os direitos reservados.


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91 questoes de direito constitucional

  • 1. Neste breve trabalho, onde foram consultadas diversas provas de nível médio e superior, reunimos as melhores provas de direito constitucional com o objetivo, principal de auxiliar o candidato a concursos, experiência, onde comento separadamente, com breves palavras e com muita clareza, cada uma das questões que são interrogadas. Qualquer duvida ou sugestão entre em contato. Estou apto a responder com muito prazer, às duvidas dos candidatos. Questões. matéria constitucional, se encontram inseridas em um documento escrito e solene. 1. (Cespe/Unb- Agente de Vigilância e Escolta Penitenciaria/ ES-2007) O Brasil adota o 8. (Cespe/Unb- Agente de Policia Civil/ sistema presidencialista de governo, no qual a TO-2008) A organização político-administrativa chefia do Estado e a chefia do governo federal são da República Federativa do Brasil abrange apenas exercidos pela mesma pessoa. a União, os estados e os municípios, todos gozando de autonomia. 2. (Cespes/Unb- Depen/ MJ-2005) No âmbito das relações internacionais, o presidente 9. (Cespe/Unb- Agente de Policia Civil/ da República Federativa do Brasil exerce a TO-2008) Constituição em sentido material é a representação do país na qualidade de chefe de que trata de matéria tipicamente constitucional, governo. compreendendo as normas que dizem respeito à estrutura mínima essencial do Estado. 3. (Cesp/UnB- Promotor/ RR-2008) No Brasil, o exercício do poder constituinte já foi 10. Inserido no texto constitucional como restrito a determinado grupo ou pessoa, o que princípios fundamentais da República Federativa resultou em Constituição dita outorgada. do Brasil, estão dentre outros o pluralismo político e a proteção a maternidade. 4. (Cespe/Unb- Promotor/ RR-2008) Como o poder constituinte originário dá início à ordem 11. (Cespe/Unb- Depen/ MJ-2005) O jurídica, todos os diplomas infraconstitucionais ordenamento constitucional brasileiro não prevê a perdem vigor com o advento de nova aplicação da pena de morte. Constituição. 12. (Cespe/Unb- Agente de Vigilância e 5. (Cespe/Unb- Promotor/ RR-2008) A CF Escolta Penitenciaria/ ES-2007) A Constituição de 1988 prevê expressamente o poder de reforma, Federal (CF) considera brasileiros natos apenas o qual materializa o poder constituinte derivado. aqueles nascidos no Brasil. 6. (Cespe/Unb- Promotor/ RR-2008) Por 13. (Cespe/Unb- Agente de Vigilância e meio do poder constituinte reformador pode-se Escolta Penitenciaria/ ES-2007) No Brasil, o voto mudar a forma federativa do Estado estabelecida é facultativo para os cidadãos maiores de 70 anos pelo poder constituinte originário. de idade. 7. (Cespe/Unb- Delegado/TO-2008) Quanto 14. (Cespe/Unb- Agente de Vigilância e ao conteúdo, a Constituição material compreende Escolta Penitenciaria/ ES-2007) Para serem as normas que, mesmo não sendo pertinentes à resguardados os agentes policiais e os delegados de polícia contra eventuais retaliações por parte Http://direitoirs.blogspot.com
  • 2. das pessoas que eles prendem, os presos não têm 22. (Cespe/Unb- Promotor/ RR-2008) No direito à identificação dos responsáveis pela sua âmbito do controle parlamentar, a CF prevê a prisão. possibilidade de criação de comissões parlamentares de inquérito, pela Câmara dos 15. (Cespe/Unb- Agente de Vigilância e Deputados e pelo Senado Federal, desde que em Escolta Penitenciaria/ ES-2007) Por força conjunto. constitucional, o ensino religioso nas escolas públicas é obrigatório e deve limitar-se ao ensino 23. (Cespe/Unb- Promotor/ RR-2008) das religiões cristãs, pois o cristianismo é a Podem ser sujeitos ativos da desapropriação por religião oficial do Brasil. utilidade pública a União, os estados, os municípios e o DF. 16. (Cespe/Unb- Agente de Vigilância e Escolta Penitenciaria/ ES-2007) Por força 24. ( Cespe/Unb- Promotor/ RR-2008) De constitucional, são inafiançáveis os crimes de acordo com a CF, são pressupostos da racismo e de tortura. desapropriação a necessidade pública, a utilidade pública e o interesse social. 17. (Cespe/Unb- Delegado/TO-2008) Em nenhuma hipótese o cônjuge e os parentes 25. (Cespe/Unb- Promotor/ RR-2008) A consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por indenização, no processo de desapropriação, deve adoção, do presidente da República, de ser sempre prévia, justa e em dinheiro. governador de estado ou de prefeito municipal, podem ser candidatos a cargos eletivos no 26. (Cespe/Unb- Delegado/TO-2008) Em território de jurisdição do titular. toda atividade desenvolvida pelos agentes públicos, o princípio da legalidade é o que 18. (Cespe/Unb- Agente de Policia Civil/ precede todos os demais. TO-2008) Ao disciplinar o direito de propriedade, a Constituição estabelece, como regra geral, que a 27. (Cespe/Unb- Delegado/TO-2008) O desapropriação por necessidade ou utilidade Poder Legislativo é do tipo bicameral porque pública, ou por interesse social, se dará mediante reúne, em um mesmo corpo, uma Casa que prévia indenização em dinheiro. cumpre o papel de iniciadora do processo legislativo (a Câmara dos Deputados) e uma Casa 19. A lei penal não retroagirá em hipótese que cumpre sempre o papel de revisora (o Senado alguma. Federal). 20. (Cespe/Unb- Agente de Policia Civil/ 28. (Cespe/Unb- Delegado/TO-2008) A TO-2008) O ordenamento constitucional imunidade formal garante ao parlamentar, desde a brasileiro veda a cassação de direitos políticos, expedição do diploma, a impossibilidade de, em razão pela qual só admite a suspensão, mas não a qualquer caso ou circunstância, ser ou permanecer perda, desses direitos. preso ou ser processado sem autorização de sua respectiva Casa legislativa. 21. (Cespe/Unb- Promotor/ RR-2008) Segundo a CF, os bens públicos não podem ser 29. (Cespe/Unb- Delegado/TO-2008) As adquiridos por usucapião. polícias militares e os corpos de bombeiros militares, apesar de serem forças auxiliares e Http://direitoirs.blogspot.com
  • 3. reserva do Exército, subordinam-se, juntamente sanção presidencial se tiver sido proposta pelo com as polícias civis, aos governadores. Isso é presidente da República. válido também para a polícia militar e a polícia civil do Distrito Federal (DF), que também são 37. (Cespe/Unb- Agente de Policia Civil/ subordinadas ao governador do DF. TO-2008) O direito ao contraditório e à ampla defesa é assegurado aos litigantes em processo 30. (Cespe/Unb- Depen/ MJ-2005) Segundo judicial, mas não em processo administrativo, a Constituição da República, ao brasileiro pois, no caso deste, o administrado sempre terá naturalizado será permitida a assunção de cargo garantida a possibilidade de recorrer à instância de ministro do STF. judicial. 31. (Cespe/Unb- Depen/ MJ-2005- 38. (NCE/UFRJ- Delegado/ DF-2004- Modificada) A restrição constitucional dos cargos Modificada) na hipótese de ação direta de privativos de brasileiros natos guarda pertinência inconstitucionalidade, de competência do com a linha sucessória de substituição Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da presidencial e com a segurança nacional. República, na qualidade de chefe do Ministério Público da União, será citado, previamente, para a 32. (Cespe/Unb- Analista/STF-2008) Os defesa do ato ou texto impugnado. princípios da razoabilidade e da proporcionalidade estão previstos de forma 39. (NCE/UFRJ- Delegado/ DF-2004- expressa na CF. Modificada) a União não intervirá nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios dos Estados 33. (Cespe/Unb- Agente de Policia Civil/ exceto para, dentre outros pressupostos, manter a TO-2008) Segundo a Constituição, cargo em integridade nacional, pôr termo a grave comissão é aquele que o chefe do Poder comprometimento de ordem pública e garantir o Executivo escolhe para ser de livre nomeação e livre exercício de qualquer dos Poderes nas exoneração. unidades da Federação. 34. (Cespe/Unb- Agente de Policia Civil/ 40. (NCE/UFRJ- Delegado/ DF-2004- TO-2008) A ocupação de cargo público em Modificada) a vitaliciedade, como garantia da decorrência de aprovação em concurso público magistratura, só será adquirida, no primeiro grau, somente confere estabilidade ao servidor depois após dois anos de exercício. de três anos de exercício em caráter efetivo. 41. (Cespe/Unb- Delegado Federal/ 2004) A 35. (Cespe/Unb- Agente de Policia Civil/ veiculação do ato praticado pela administração TO-2008) A redução do desperdício de dinheiro pública na Voz do Brasil, programa de âmbito público enquadra-se na definição do princípio da nacional, dedicado a divulgar fatos e ações poupança dos recursos do Estado. ocorridos ou praticados no âmbito dos três poderes da União, é suficiente para ter-se como 36. (Cespe/Unb- Agente de Policia Civil/ atendido o princípio da publicidade. TO-2008) Em regra, a emenda à Constituição é promulgada pelas mesas da Câmara dos 42. (NCE/UFRJ- Delegado/ DF-2004- Deputados e do Senado Federal e submetida à Modificada) o fenômeno da recepção consiste no acolhimento de norma legal, editada ao tempo de Http://direitoirs.blogspot.com
  • 4. Constituição anterior, que não confronte, materialmente, com a nova ordem fundamental; 50. (Cespe/Unb Oficial de Promotoria/ RR-2008) Segundo a Constituição Federal, os 43. (NCE/UFRJ- Delegado/ DF-2004- concursos públicos serão válidos por três anos, Modificada) Viola o principio constitucional do sendo esse prazo prorrogável por igual período. Estado democrático de Direito a cassação de direitos políticos, em conseqüência de condenação Considere que Jessé, analfabeto, com 19 criminal com transitada em julgado. anos de idade, deseje candidatar-se ao cargo de vereador nas próximas eleições municipais na 44. (Cespe/Unb- Agente de Policia Civil/ região onde mora. Em face dessa situação TO-2008) Considere-se que o presidente da hipotética, julgue os itens que se seguem à luz da República tenha vetado integralmente um projeto constituição federal de 1988. de lei, que retornou ao Congresso Nacional, com 51. (cespe/Unb Anatel 2009) Embora seja as razões do veto. Nessa situação, é correto dizer analfabeto, Jessé é obrigado a votar, em razão de que, se o veto for apreciado pelo Congresso ter 19 anos de idade. Nacional no prazo de quinze dias a contar de seu 52. (cespe/Unb Anatel 2009) Jessé não recebimento, ele só poderá ser rejeitado pelo voto poderá candidatar-se ao cargo de vereador nas de dois terços dos deputados e senadores. próximas eleições, uma vez que os analfabetos são inelegíveis. 45. (Cespe/Unb Oficial de Promotoria/ RR-2008) Segundo a Constituição Federal, é livre Mário, casado com Ângela, é analista a manifestação de pensamento, mesmo que de administrativo da ANATEL e esteve a serviço forma anônima. dessa agência em Paris nos meses de outubro e novembro de 2008, quando, nesse período, nasceu 46. (Cespe/Unb Oficial de promotoria/ seu filho Lúcio, me hospital de Brasília RR-2008) Entre os direitos individuais previstos 53. (cespe/Unb Anatel 2009) Caso Lúcio na Constituição Federal, incluem-se o direito de tivesse nascido em Paris, ele não poderia ocupar não se associar e o de não permanecer associado. os cargos de Ministro do Supremo Tribunal Federal e de Oficial das forças armadas, Haja 47. (Cespe/Unb Oficial de promotoria/ vista que esses cargos são privativos de nascidos RR-2008) Segundo a Constituição Federal, o MP no Brasil. não integra os órgãos de segurança pública. 54. (cespe/UnB Anatel 2009) Lúcio é brasileiro nato. 48. (Cespe/Unb Técnico Judiciário /STF 2008) Só cabe lei complementar, no sistema 55. (Cespe/Unb Estagio Defensoria Pública/ normativo brasileiro, quando formalmente for SP- 2009-Com adaptações) Quanto a conteúdo, necessária a sua edição por norma constitucional forma, origem, estabilidade e extensão, a CF de explícita. 1988 pode ser corretamente classificada, respectivamente, como: formal, escrita, 49. (Cespe/Unb Oficial de promotoria/ promulgada, rígida e analítica. RR-2008) Concede-se habeas corpus sempre que alguém sofrer coação ilegal em sua liberdade de ir 56. (Cespe/Unb Defensor público/CE- 2009) e vir, como quando estiver sendo processado É essencial para verificação da legitimação que o criminalmente e já estiver extinta a punibilidade. autor de ação popular demonstre a condição de Http://direitoirs.blogspot.com
  • 5. cidadão brasileiro no exercício dos direitos políticos. 64. (Cespe/UnB- Auditor da Receita estadual/ES-2009) Considerando a hipótese de um 57. (Cespe/Unb DETRAN/DF- Cargo brasileiro nato, em viagem ao exterior, ter 15-2009) A Constituição Federal (CF) garante a cometido crime comum de tráfico ilícito de todos o direito de reunir-se pacificamente, sem entorpecentes, é correto afirmar que, ao regressar armas, em locais abertos ao público, ao Brasil, caso o país em que esse indivíduo tiver independentemente de autorização ou prévio cometido o ilícito venha a requerer a extradição, aviso à autoridade competente. esta não poderá ser negada se o Brasil tiver tratado de reciprocidade com este país. 58. (Cespe/UnB DETRAN/DF- Cargo 15- 2009) Se um motorista, multado pelo agente do 65. (Cespe/UnB- Auditor da Receita DETRAN, por excesso de velocidade, discordar estadual/ES-2009) A União é entidade federativa da legalidade do ato, não poderá ajuizar ação autônoma em relação aos estados-membros e perante o Poder Judiciário com o objetivo de municípios, e cabe a ela exercer as prerrogativas anular a aplicação da multa, pois, nessa situação, da soberania do Estado brasileiro ao representar a o ato praticado pelo agente do DETRAN não está República Federativa do Brasil nas relações sujeito à apreciação do Poder Judiciário visto internacionais. tratar-se de ato eminentemente administrativo. 66. (Cespe/UnB- Auditor da Receita 59. (Cespe/UnB DETRAN/DF- Cargo 15- estadual/ES-2009- Com modificações) Compete à 2009) O patrulhamento ostensivo das rodovias União, aos estados, ao Distrito Federal e aos federais é de competência exclusiva dos municípios legislar concorrentemente sobre DETRANs. direito tributário, financeiro e econômico, e educação, cultura e ensino. 60. (Cespe/UnB DETRAN/DF- Cargo 15- 2009) O alistamento eleitoral e a candidatura a 67. (Cespe/UnB- TCU- Agente cargos eletivos são vedados aos analfabetos. administrativo-2006) O TCU deve auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle 61. (Cespe/UnB MPAM/Agente externo e da fiscalização contábil, financeira, administrativo-2008) O Distrito Federal possui orçamentária, operacional e patrimonial da União competência para legislar a respeito de matérias e das entidades da administração direta e indireta. estaduais e municipais. 68. (Cespe/UnB- TCU- Agente 62. (Cespe/UnB MPAM/Agente administrativo-2006) Os direitos sociais, de administrativo) A União poderá intervir estatura constitucional, correspondem aos diretamente em um município do estado do chamados direitos de segunda geração. Entre Amazonas. esses direitos, incluem-se a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a 63. (Cespe/UnB- PRF/2008) É possível a previdência social, a proteção à maternidade e à percepção simultânea de proventos de infância e a assistência aos desamparados. aposentadoria com a remuneração de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e 69. (Cespe/UnB- TCU- Agente exoneração. administrativo-2006) Um dos preceitos Http://direitoirs.blogspot.com
  • 6. constitucionais estabelece que a República CF está a defesa dos necessitados, que não Federativa do Brasil buscará a integração dispõem de recursos para pagar um advogado. econômica, política, social e cultural dos povos das Américas do Sul, Central e do Norte, visando 77. (Cespe/UnB Técnico à formação de uma comunidade de nações Judiciário/TREMG-2009- Com adaptações) A americanas. constituição de determinado país pode não ser escrita, já que tem por fundamento costumes, 70. (Cespe/UnB - Técnico jurisprudência, leis esparsas e convenções, cujas Jurídico/TJRJ-2008-Com adaptações) Somente lei regras não se encontram consolidadas em um pode extinguir cargo público, quando este estiver texto solene. vago. 78. (Cespe/UnB Técnico 71. (Cespe/UnB - Técnico Judiciário/TREMG-2009- Com adaptações) As Jurídico/TJRJ-2008-Com adaptações) Para que constituições rígidas não podem, em nenhuma um tratado sobre direitos humanos tenha força de hipótese, serem alteradas. norma constitucional é necessária a sua aprovação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois 79. (Cespe/UnB Técnico turnos, por três quintos dos votos dos respectivos Judiciário/TREMG-2009- Com adaptações) São membros. brasileiros natos as pessoas nascidas no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, 72. (Cespe/UnB - Técnico desde que venham a residir na República Jurídico/TJRJ-2008-Com adaptações) O CNJ é Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, órgão do Poder Judiciário. pela nacionalidade brasileira. 73. (Cespe/UnB - Técnico 80. (Cespe/UnB Técnico Jurídico/TJRJ-2008-Com adaptações) Entre os Judiciário/TREMG-2009- Com adaptações) Não municípios que compõem o DF, Brasília é a sua são alistáveis os brasileiros conscritos, durante o capital, além de ser a capital do Brasil, serviço militar obrigatório, e os policiais militares. acumulando competências legislativas dos estados e municípios. 81. (Cespe/UnB- Delegado/PCPB-2008) No 74. (Cespe/UnB - Técnico sistema de governo presidencialista, o chefe de Jurídico/TJRJ-2008-Com adaptações) A governo é também o chefe de Estado. inviolabilidade do domicílio não obsta a entrada da autoridade policial, durante a noite, em caso de 82. (Cespe/UnB- Delegado/PCPB-2008) O flagrante delito. presidente da República responde por crimes comuns e de responsabilidade perante o Senado 75. (Cespe/UnB- Técnico Federal, depois de autorizado o seu julgamento Judiciário/TREGO-2009- Com adaptações) pela Câmara dos Deputados. Segundo a CF, cabe ao Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial. 83. (Cespe/Unb- Delegado/PCPB-2008) Competem às polícias civis, dirigidas por 76. (Cespe/UnB- Técnico delegados de polícia de carreira, as funções de Judiciário/TREGO-2009- Com adaptações) Entre polícia judiciária e a apuração de infrações penais, as atribuições do Ministério Público previstas na inclusive as militares. Http://direitoirs.blogspot.com
  • 7. 91. (Cespe/UnB- DPF-Escrivão/2009) A 84. (Cespe/UnB- Procurador do Polícia Federal tem competência constitucional Estado/ES-2008) A Constituição Federal optou para prevenir e reprimir, com exclusividade, o por um sistema capitalista, no qual desempenha tráfico ilícito de entorpecentes. papel primordial a livre iniciativa. Candidatos. 85. (Cespe/UnB- MDS-Analista/2008) O Utilizem este espaço para Anotar as dúvidas, poder constituinte decorrente subordina-se às as questões mais intrigantes, e lembre sempre de limitações que o órgão investido de funções ler mais de uma vez todas as questões, olhe as constituintes primárias ou originárias estabeleceu respostas somente depois de responder a prova, o no texto da CF. cespe costuma sempre repetir as questões, então faça as questões anteriores, estude e lei 86. (Cespe/UnB- MDS-Analista/2008) No atentamente a constituição, pois é necessário modelo federativo brasileiro, os municípios são compreender o conteúdo ali explicitado. entes da Federação, que recebem diretamente da CF numerosas competências comuns ou Contato: exclusivas, entre elas a de instituir e arrecadar rafael.direitopenal@gmail.com tributos de sua área demarcada na Lei Instituto5deoutubro@gmail.com Fundamental. Http://direitoirs.blogspot.com 87. (Cespe/UnB- MDS-Analista/2008) Os poderes do Estado encontram nos direitos e garantias individuais limites intransponíveis, cujo desrespeito pode caracterizar ilícito constitucional. 88. (Cespe/UnB- DPF-Escrivão/2009) A constituição Federal de 1988 não reconhece aos índios a propriedade sobre as terras por eles tradicionalmente ocupadas. 89. (Cespe/UnB- DPF-Escrivão/2009) Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou à de terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. 90. (Cespe/UnB- DPF-Escrivão/2009) São privativos de brasileiro nato os cargos de ministro de Estado da Defesa, ministro de Estado da fazenda, e de oficial da marinha, do exército, e da aeronáutica. Http://direitoirs.blogspot.com
  • 8. Quando se deparar com questões de direito constitucional, e na constituição federal de 1988, em provas anteriores, ou nas provas comuns, o poder de reforma está elencado no artigo 60. independente da organizadora, envie para o e- 6.Errada, A forma federativa de estado faz mail, que no menor tempo possível estarei lhe parte do Cerne fixo da constituição federal, e não enviado as respostas, questões passiveis de pode ser alterada, é uma de nossas clausulas recursos também serão estudadas. pétreas descritas no Artigo 60 § 4°, ao qual também está elencado o voto direto, secreto, RESPOSTAS. universal e periódico; A tripartição dos poderes e os Direito e garantias individuais. 1.Correto, Tendo o Brasil optado pelo sistema de 7.Errada, quanto ao conteúdo, a constituição governo presidencialista, mediante plebiscito material é aquela que possui somente normas (artigo 2° dos Atos e disposições constitucionais constitucionais de fato, podendo ser escrita ou transitórios), o presidente da república acumula as não. Já a constituição formal é aquela que trata as funções de Chefe de estado, onde cabe ao normas constitucionais como toda a matéria presidente representar o país nas suas relações inserida no texto constitucional, deve ser sempre internacionais, bem como corporificar a unidade escrita e rígida. interna do Estado brasileiro; Chefe de governo, 8. Errada, a organização político- corresponde à representação e a gerencia dos administrativa da República Federativa Do Brasil negócios internos de natureza política, exercendo abrange além da união, estados-membros e a liderança política nacional; e Chefe da municípios também o Distrito Federal, todos administração, consistindo na gerencia dos gozando de autonomia, a União só exerce negócios internos de natureza eminentemente soberania quando representa a República administrativa. Federativa do Brasil no exterior ou 2.Errado, O presidente acumula funções, internacionalmente. como visto na questão anterior, no âmbito 9.Correto como já disposto anteriormente, a internacional ele representa o chefe de estado constituição material trata somente de matéria brasileiro, diferente de paises parlamentaristas que tipicamente constitucional, ou seja, a organização possuem um chefe de estado para representar o do estado, os poderes e a limitação estatal. país no exterior, e um Chefe de governo para Diferente da constituição formal, que trata como assuntos internos. matéria constitucional toda aquela inserida no 3.Correto, a constituição que se restringe a texto constitucional. determinado grupo ou pessoa é dita outorgada, 10.Errado, os princípios fundamentais da diferente daquela elaborada por uma assembléia República Federativa Do Brasil são: a soberania, a constituinte eleita pelo povo, que é dita como cidadania, a dignidade da pessoa humana, os promulgada ou popular. valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o 4.Errado, Somente dispositivos pluralismo político, a proteção à maternidade infraconstitucionais que contrariam o disposto na constitui um dos direitos sociais. nova constituição, as normas infraconstitucionais 11.Errado, o ordenamento constitucional produzidas antes da nova constituição, cujo brasileiro prevê a pena de morte no caso de guerra conteúdo não a ofender, serão automaticamente declarada, a pena de morte só é aplicada aos casos recepcionados pela nova carta. previstos na legislação penal militar. 5.Correto, O poder constituinte derivado 12.Errado, A carta maior também considera reformador deve vir expresso na carta brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai Http://direitoirs.blogspot.com
  • 9. ou mãe brasileira, se estes estiverem a serviço da transitada em julgado; Incapacidade civil República Federativa Do Brasil. absoluta; Condenação criminal transitada em 13.Correto, o voto é facultativo para os julgado, enquanto durarem seus efeitos; Recusa maiores de 70 anos e para os maiores de 16 e de cumprir obrigação a todos imposta ou menores de 18, ou seja, o voto só é obrigatório prestação alternativa; Improbidade administrativa. para os maiores de 18 anos. 21.Correto, os bens públicos não estão 14.Errado, artigo 5° LXIV, o preso tem sujeitos ao usucapião, CF Art. 183 § 3°. direito à identificação dos responsáveis por sua 22.Errado, CF/88 art. 58 § 3° As comissões prisão ou por seu interrogatório policial, esse parlamentares de inquérito, que terão poderes de inciso protege o preso quando há por exemplo investigação próprios das autoridades judiciais, alguma irregularidade na conduta policial. alem de outros previstos nos regimentos das 15.Errado, A República federativa do Brasil respectivas casas, serão criadas pela Câmara dos é um estado laico, e não possui religião oficial, Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto além do mais o artigo 19 da CF/88 veda à União, ou separadamente, mediante requerimento de aos Estados-membros, aos municípios e ao um terço de seus membros para a apuração de fato Distrito Federal estabelecer cultos religiosos ou determinado e por prazo certo, sendo suas igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o conclusões, se for o caso, encaminhadas ao funcionamento ou manter com eles ou seus Ministério Público, para que promova a representantes relações de dependência ou responsabilidade civil ou criminal dos infratores. aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração 23. Correto, todos os entes da federação de interesse público. podem ser sujeitos ativos da desapropriação por 16.Correto, são inafiançáveis também os utilidade pública. Crimes hediondos, de tráfico de drogas, 24. Correto, além da necessidade pública, terrorismo e a ação de grupos armados contra o utilidade pública e o interesse social, existe a estado democrático de direito. desapropriação para reforma agrária, artigo 184 17.Errado, se já forem titulares de cargos caput da CF/88. eletivos e concorreram a reeleição, podem sim se 25.Errado, a indenização no caso previsto no candidatar. Artigo 5° inciso XXV CF/88: No caso de 18.Correto, Artigo 5° XXIV da CF/88, a iminente perigo público, a autoridade competente desapropriação por necessidade pública, utilidade poderá usar de propriedade particular, assegurada pública e interesse social, se dará mediante prévia ao proprietário indenização ulterior, se houver e justa indenização em dinheiro, ressalvados os dano, na previsão de desapropriação por reforma casos previstos na constituição, existe pois na agrária a indenização não é em dinheiro e sim em constituição o caso de iminente perigo público, títulos da divida agrária. onde a autoridade competente poderá usar de 26.Correto, o agente público só faz o que a propriedade particular, onde a indenização é lei manda ficando sempre vinculado ao estrito ulterior e somente se houver dano. cumprimento da lei, diferentemente do particular 19.Errado, a lei penal não retroagirá salvo que faz o que a lei permite. para beneficiar o réu, ou seja, sempre que a lei for 27.Errado, O poder legislativo no âmbito da mais benéfica para o réu ela retroagirá. união é sim do tipo bicameral, diferente dos 20. Errado, em termos a CF/88 veda a estados, municípios e do Distrito Federal, onde é cassação de direitos políticos, mas permite a perda exercido por somente um órgão. Mas o erro da e a suspensão, que se dará nos seguintes casos: questão não incorre sobre o tipo do poder cancelamento da naturalização por sentença legislativo, e sim, no que concerne à casa Http://direitoirs.blogspot.com
  • 10. iniciadora (câmara dos deputados) e casa revisora da proporcionalidade implica no “não excesso do (senado federal), pois nem sempre está ordem é administrador”. seguida, pois quando a competência legislativa for 33.Errado, Cargos em comissão são aqueles de iniciativa do senado federal, as funções se de livre nomeação e livre exoneração, são os invertem ficando o senado como casa iniciadora, e cargos de confiança e independem do poder ao a câmara dos deputados como casa revisora. qual estejam ligados, são nomeados e exonerados 28. Errado, a imunidade formal garante que pela autoridade competente. aos deputados e senadores, desde a expedição do 34.Correto, Constituição Federal artigo 41 diploma, não podem ser presos, senão em caput: São estáveis após três anos de efetivo flagrante delito de crime inafiançável, por isso a exercício os servidores nomeados para cargo de questão está errada, pois ela prevê a provimento efetivo em virtude de concurso impossibilidade da prisão dos parlamentares. público; a efetividade depende ainda de aprovação 29.Correto, as polícias militares e os corpos em avaliação especial de desempenho. de bombeiros militares são forças auxiliares e 35.Errado, a redução do desperdício, não só reserva do exercito, não das forças armadas, e do dinheiro público, mas de qualquer bens do subordinam-se, juntamente com as polícias civis, estado, enquadra-se no princípio da eficiência. aos governadores, e no DF apesar da união 36.Errado, A emenda à constituição é organizar e manter a polícia civil, o corpo de promulgada pelas mesas da Câmara dos bombeiros militar e a policia militar do Distrito Deputados e do Senado Federal e não é submetida Federal, a sua subordinação é ao governador do à sanção presidencial. DF. 37.Errado, o direito ao contraditório e à 30. Errado, a constituição elenca como ampla defesa é assegurada em todo o processo cargos privativos de brasileiros natos os de: judicial ou administrativo, CF artigo 5° LV, com Presidente da República; Vice-presidente da exceção do inquérito policial, que tem função república; Presidente do Senado; Presidente da inquisitória. Câmara dos Deputados; Ministro do Supremo 38.Errado, o Procurador-Geral da República Tribunal Federal; Ministro da Defesa; Oficial das deverá ser previamente ouvido nas ações de Forças armadas e de Carreiras Diplomáticas, alem inconstitucionalidade e em todo os processos de dos proprietários de empresas jornalísticos e de competência do Supremo Tribunal federal, Mas radiodifusão sonora e de sons e imagens é quem deverá ser citado previamente para defender privativa de brasileiros natos ou naturalizados há o ato impugnado quando for lei ou ato normativo mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas federal deverá ser o Advogado-Geral da União. constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede 39.Errado, todos os pressupostos estão no país, qualquer outra distinção entre brasileiros corretos, o erro está, onde a união não pode natos e naturalizados que não estejam previstos intervir, ou seja, nos municípios dos estados, a nesta constituição é ilegal. união só pode intervir em Município localizado 31. Correto, A restrição visa em primeiro em território federal. lugar guardar a linha sucessória presidencial, e 40.Correta, a vitaliciedade para os membros zelar pela segurança nacional. do poder judiciário e do Ministério Público que 32. Errado, estes princípios são os princípios ingressem através de concurso público, só será implícitos e derivam do principio do devido adquirida após dois anos de exercício; diferente processo legal, a razoabilidade e que a do ingresso de advogados através do quinto administração deve agir sempre com constitucional onde o simples fato de ser fundamentação adequada e necessária, o principio Http://direitoirs.blogspot.com
  • 11. escolhido para ocupar uma cadeira nos tribunais elencados no artigo 144 da CF são os que já concede a vitaliciedade. compõem a Segurança pública. 41. Errado, Em primeiro lugar o principio da 48.Correto, a edição de lei complementar publicidade atende que os atos da administração deve vir explicita na constituição, como é o caso pública devem ser publicados no diário oficial do do Art. 14 § 9° Lei complementar estabelecera respectivo ente da federação, e em outros casos outros casos de inegibilidade e os prazos de sua determinados em lei, em jornais de grande cessação. divulgação. 49.Correto, conceder-se-á habeas corpus 42.Correto, e no direito constitucional sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado brasileiro é aceita o fenômeno da recepção, onde de sofrer violência ou coação em sua liberdade de uma norma editada antes da constituição e que locomoção, por ilegalidade, como é o caso não confronte seu texto continue sendo válida, e descrito acima, ou abuso de poder. muitas leis no Brasil foram editadas antes da 50.Errado, CF art. 37 III Os concursos CF/88, se difere do fenômeno da repristinação públicos terão validade de até dois anos, onde uma norma não aceita pela constituição de prorrogável por igual período, ou seja, nada 1967 passasse a ser aceita pela constituição de impede que a administração pública edite um 1988, deve ser expressa no texto constitucional, a concurso com validade inferior a dois anos. CF/88 não aceito a repristinação. 51.Errada, questão muito interessante sobre 43.Correto, a cassação dos direitos políticos a obrigatoriedade do voto, o voto é obrigatório é vedada no ordenamento jurídico brasileiro cujo para os maiores de 18 anos. E facultativo para os só admite a perda ou a suspensão, Constituição maiores de 16 e menores de 18, para os Federal art. 15. analfabetos, e para os maiores de 70 anos. E na 44.Errado, a questão acima comete dois situação acima descrita Jessé é maior de 18 anos grandes erros o primeiro erro constitui no período porém é analfabeto, logo o voto é facultativo para disponível para o congresso nacional em sessão este.CF art.14. conjunta analisar o veto, porque o prazo previsto 52. Correto, são inelegíveis os analfabetos e na constituição é de 30 dias e não de quinze dias os inalistáveis. O artigo 14 da constituição federal como disposto na questão, e o segundo erro está em seu parágrafo 4º explicita os motivos de no quorum necessário para rejeição do veto , onde elegibilidade. a questão propõe que para a rejeição o quorum 53.Errado, no artigo 12 da constituição necessário é de dois terços dos membros do federal, que descreve sobre a nacionalidade, alude congresso nacional, e a Constituição Federal no que os nascidos no exterior em que o pai ou a mãe artigo 66 § 4° afirma que é necessária a rejeição estejam a serviço da República federativa do por maioria absoluta. Brasil, são também brasileiros natos. 45.Errado. é livre a manifestação de 54.Correto. Questão dada esta, se Lúcio pensamento sendo vedado o anonimato, CF Art. nasceu em Brasília, por que motivo não haveria 5° IV. de ser brasileiro nato, somente se seus pais fossem 46.Correto, Constituição Federal Art. 5° estrangeiros e estivessem a serviço de seu país. XX, Ninguém poderá ser compelido a associar-se 55.Correto, A classificação da constituição é ou a permanecer associado. assim estabelecida pela doutrina brasileira. Apesar 47.Correto, o MP instituição permanente e de alguns doutrinadores, comumente trazer a essencial à função jurisdicional do Estado, e não é expressão ultra-rígida, pois a constituição possui integrante da segurança pública, os órgãos uma parcela imutável, denominada clausula pétrea. Http://direitoirs.blogspot.com
  • 12. 56.Correto, Para dar inicio a Ação popular é remuneração relativa à ocupação de cargos em necessária à qualidade de cidadão brasileiro, comissão, salvo se esta ultrapassar o limite de sendo comprovado por meio da apresentação do remuneração constitucional. Titulo de Eleitor. 64.Errado, A constituição expressa 57.Errado, Tudo bem que a constituição taxativamente que nenhum brasileiro nato será garante sim o direito de reunião, mas é necessário extraditado, e o brasileiro nato só pode ser o prévio aviso, atente-se prévio aviso e não extraditado por crime comum cometido antes da autorização, este prévio aviso tem a intenção de naturalização, ou a qualquer tempo por trafico proteger as reuniões, para que não haja duas ilícitos de drogas. reuniões para o mesmo local, no mesmo dia, o 65. Correto, a união, os estados-membros, que geraria intrigas. os municípios e o distrito federal, são todos 58.Errado, É assegurado na constituição dotados somente de autonomia, a soberania é federal que: A lei não excluirá da apreciação do característica da República federativa do Brasil, poder judiciário lesão ou ameaça a direito. Esta que é função da união quando representa o país no garantia trata do amplo acesso ao judiciário, neste exterior. caso o judiciário pode sim anular a decisão, não 66.Errado, Toda a questão esta praticamente podendo no entanto analisar o mérito correta, o único erro resido que a competência administrativo e sim a legalidade do processo. concorrente não abrange os municípios, e se 59. Errado, No artigo 144 da carta de 88 e estende somente a União, estados e ao Distrito em consonância com o Código de Transito Federal. A competência comum esta sim, abrange Brasileiro, é de competência da Polícia a todos os entes federados. Rodoviária Federal o patrulhamento ostensivo das 67.Correto, a principal função do tribunal de rodovias federais. Contas da União é auxiliar o Congresso Nacional 60.Errado, O alistamento eleitoral é no controle da fiscalização externa da União e da obrigatório para maiores de 18, e facultativo para administração direita e indireta. menores de 18 e maiores de 16, e para maiores de 68.Correto, Os direitos sociais são direitos 70, e facultativo também para os analfabetos. de segunda geração, e estão elencados no artigo Agora no que concerne a candidatura, estes sim 6° da Constituição federal. estão impedidos de se candidatar. 69.Errado, o artigo 4° da constituição 61.Correto, por constituir um ente federado federal estabelece que o Brasil buscará a diferenciado o Distrito federal acumulou as integração com os países da América Latina, que competências legislativas dos Municípios e dos não engloba todos os paises da América do norte. Estados membros, mas somente após a 70.Errado, Quando cargo público estiver constituição de 1988 que concedeu autonomia vago, pode ser extinto por meio de Decreto política a este membro. autônomo do Presidente da República. 62.Errado, A união pode intervir somente 71.Correto, para que um tratado nos estados, ou nos municípios localizados dentro internacional tenha valor de norma constitucional dos territórios federais, a intervenção em um ele deve ser aprovado com o quorum da mesma. município de um determinado estado é Que é de 3/5 em dois turnos de votação. competência de tal estado realizar a intervenção se 72.Correto, O Conselho Nacional de Justiça, for o caso. é órgão do poder judiciário, foi implementado na 63.Correto, a constituição não veda a CF desde a emenda constitucional número 45. percepção simultânea, de proventos, que é a 73. Errado, ao Distrito Federal é vedada sua parcela paga para o servidor aposentado, com a divisão em municípios, sendo dividido em regiões Http://direitoirs.blogspot.com
  • 13. administrativas, no restante o Distrito Federal ele deve ter autorizado seu julgamento pela acumula sim as competências reservadas aos Câmara dos Deputados estados e municípios. 83.Errado, A questão esta quase que 74.Correto, É inviolável o domicilio, exceto completamente correta, o único erro reside na nos casos previstos expressamente na apuração de inquérito policial militar, este será Constituição Federal, a qualquer hora do dia e da feita pela policia militar, e não pelas policias noite, em caso de flagrante delito, para prestar civis. socorro e em caso de desastre, já com a 84.Correto, quando a constituição afirma autorização judicial é permitido a entrada somente que tem como fundamento a livre iniciativa, esta durante o dia. opta claramente pelo capitalismo, e ainda funda 75.Correto, cabe sim ao Ministério Público seu estado neste sistema. o controle externo da atividade policial. 85.Correto, Como o poder constituinte 76.Errado, a atribuição da defesa dos decorrente é derivado do Poder originário, este é necessitados é da Defensoria pública, que também claramente limitado e condicionado pelo primeiro, é função essencial à justiça. além do mais o Poder constituinte derivado 77.Correto, a constituição de um país onde decorrente é a capacidade dos estados membros se predomina o costume pode não ser escrita, pois elaborarem suas constituições, o que, se não as regras estão esparsas e trata como fossem limitados destruiria um dos alicerces da constitucional somente a constituição Matéria, federação. diferente da nossa constituição onde a lei 86. Correto, diferente do modelo adotado prevalece sobre o costume, e esta inserida em um pelos Estados Unidos da América, o sistema texto solene. brasileiro criou mais um este federativo com 78. Errado, Nossa constituição por exemplo autonomia, os Municípios, entre elas estão: auto- é rígida, e pode sim ser alterada, a diferença da organização própria e competências legislativas. constituição rígida, é que se exige processo muito 87.Correto, Um dos principais objetivos dos solene para sua reforma, muito diferente das leis direitos e garantias individuais é limitar o poder comuns. do estado e garantir a democracia, é a principal 79.Correto, esta é mais uma das hipóteses de forma de manter o estado democrático de direito. brasileiro nato previsto na constituição e que foi 88. Correto, podemos usar dois institutos recentemente alterada pela Emenda constitucional constitucionais, o primeiro é o Art. 20 inciso XI: N° 56/2007. São Bens da união as terras tradicionalmente 80.Errado, Os militares durante o serviço ocupadas pelos índios. E o segundo é o artigo 231 militar obrigatório, os conscritos, não são caput que asseguram aos índios somente os alistáveis, mas os policiais militares, a estes não direitos originários e não a propriedade que é da existe qualquer impedimento ao alistamento União. eleitoral. 89. Errado, Diferente do Habeas corpus o 81.Correto, questão muito repetida em habeas data não pode ser impetrado por terceiros. concurso, no caso do sistema de governo 90. Errado, os cargos privativos de presidencialista o Chefe de governo é o chefe da brasileiros natos estão previstos no artigo 12 § 3°, administração pública e o Chefe de estado. e não inclui o cargo de ministro de Estado da 82.Errado, Nos crimes comuns o Presidente Fazenda. da República responde perante o Supremo 91. Errado, a Polícia Federal tem Tribunal Federal, agora em ambos os casos, tanto competência para prevenir e reprimir o tráfico nos crimes comuns, como nos de responsabilidade ilícito de entorpecentes e drogas afins, o Http://direitoirs.blogspot.com
  • 14. contrabando e o descaminho, mas exerce com exclusividade o papel de polícia judiciária da União. Bibliografia: As respostas foram elaboradas de acordo com a constituição federal, e com pesquisa em diversos livros de estudo, dentre eles: Direito constitucional esquematizado, Pedro Lenza, 2009. Elementos de Direito Constitucional, Michel Temer, 22° edição, editora Malheiros. Direito Administrativo, Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino,8° Edição, 2007, editora Impetus. Constituição Federal de 1988. Sitio do Palácio do Planalto: www.planalto.com.br, vide este sitio lá possui toda a legislação brasileira, atualizada. Questões elaboradas por Rafael Soares, todos os direitos reservados. Contato: Rafael rafael.direitopenal@gmail.com Instituto5deoutubro@gmail.com Http://direitoirs.blogspot.com Http://direitoirs.blogspot.com