O advogado requer uma medida cautelar de arresto contra uma empresa e um indivíduo após a suplicante ter enviado dinheiro para adquirir quotas na empresa, mas não ter recebido as quotas nem tido o dinheiro devolvido, alegando apropriação indevida e estelionato.
Civel ação ordinária de cumprimento de contrato cc obrigação de fazerConsultor JRSantana
Este documento descreve uma ação judicial movida por um casal de agricultores contra outro agricultor. Os autores compraram terras do réu mediante contrato que previa pagamento parcelado e escritura definitiva após inventário judicial. Após pagarem parte do valor, os autores querem depositar o restante em juízo e receber a escritura, mas o réu se recusa a dar prosseguimento ao inventário sem receber o saldo. Os autores pedem que o juiz aceite o depósito e condene o réu a cumprir o contrato sob pen
Apelação cível. ação de obrigação de fazer cc indenização por danos morais e ...Informa Jurídico
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INFILTRAÇÃO QUE ATINGE O APARTAMENTO VIZINHO.CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 514, II, DO CPC. PARTE LEGÍTIMA. CIENTIFICAÇÃO DOS ASSISTENTES TÉCNICOS. AUXILIARES DAS PARTES. VAZAMENTO DE TUBO DE ENCANAÇÃO DE IMÓVEL VIZINHO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOÁVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
1. A autora comprou um imóvel em 2008 com prazo de entrega em janeiro de 2010, porém o imóvel ainda não foi entregue. 2. Devido ao atraso, a autora teve prejuízos financeiros e não pode mais vender outro imóvel como planejado. 3. A autora pede indenização por danos materiais e morais contra as construtoras pelo atraso e quebra do contrato.
O documento é um pedido de habeas corpus impetrado por um advogado em favor de seu cliente preso. O advogado alega que (1) seu cliente foi condenado à revelia em 1994 por supostos crimes de estelionato e falsidade ideológica, (2) desde o trânsito em julgado da sentença em 1994 até a prisão em 2010 transcorreram mais de 16 anos, caracterizando a prescrição da pretensão executória, e (3) portanto, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade do cliente.
(1) Uma empresa move uma ação declaratória de inexistência de dívida contra outras três empresas, alegando que duplicatas emitidas pelas requeridas não são válidas, pois os serviços relacionados não foram prestados.
(2) A requerente alega que as requeridas emitiram as duplicatas sem lastro, uma vez que os serviços não foram entregues e não há comprovação da prestação dos mesmos.
(3) Além disso, a requerente pede indenização por danos morais causados pela cobrança in
O autor move ação indenizatória contra construtora por atraso na entrega de imóvel e problemas estruturais. Requer indenização por danos materiais e morais, além da reparação dos defeitos na obra. Alega relação de consumo e responsabilidade objetiva da construtora. Pede isenção de custas judiciais por ser hipossuficiente.
O documento descreve um caso judicial sobre um contrato de compra e venda de imóvel. Os compradores entraram com uma ação alegando atraso na entrega e vícios na construção, enquanto a construtora alegou inadimplemento no financiamento. Em primeira instância, o juiz julgou parcialmente procedente. Ambas as partes recorreram, e o relator reformou a sentença para julgar improcedente o pedido dos compradores e procedente a reconvenção da construtora. Insatisfeitos, os
O documento é uma ação de procedimento sumaríssimo de reparação de danos movida contra um réu por ter aberto a porta de um veículo estacionado, causando um acidente com o veículo do autor. O autor pede para ser indenizado pelos danos no valor de R$XX.000,00, alegando que o réu agiu com culpa ao abrir a porta sem cuidado e causar o acidente.
Civel ação ordinária de cumprimento de contrato cc obrigação de fazerConsultor JRSantana
Este documento descreve uma ação judicial movida por um casal de agricultores contra outro agricultor. Os autores compraram terras do réu mediante contrato que previa pagamento parcelado e escritura definitiva após inventário judicial. Após pagarem parte do valor, os autores querem depositar o restante em juízo e receber a escritura, mas o réu se recusa a dar prosseguimento ao inventário sem receber o saldo. Os autores pedem que o juiz aceite o depósito e condene o réu a cumprir o contrato sob pen
Apelação cível. ação de obrigação de fazer cc indenização por danos morais e ...Informa Jurídico
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INFILTRAÇÃO QUE ATINGE O APARTAMENTO VIZINHO.CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 514, II, DO CPC. PARTE LEGÍTIMA. CIENTIFICAÇÃO DOS ASSISTENTES TÉCNICOS. AUXILIARES DAS PARTES. VAZAMENTO DE TUBO DE ENCANAÇÃO DE IMÓVEL VIZINHO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOÁVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
1. A autora comprou um imóvel em 2008 com prazo de entrega em janeiro de 2010, porém o imóvel ainda não foi entregue. 2. Devido ao atraso, a autora teve prejuízos financeiros e não pode mais vender outro imóvel como planejado. 3. A autora pede indenização por danos materiais e morais contra as construtoras pelo atraso e quebra do contrato.
O documento é um pedido de habeas corpus impetrado por um advogado em favor de seu cliente preso. O advogado alega que (1) seu cliente foi condenado à revelia em 1994 por supostos crimes de estelionato e falsidade ideológica, (2) desde o trânsito em julgado da sentença em 1994 até a prisão em 2010 transcorreram mais de 16 anos, caracterizando a prescrição da pretensão executória, e (3) portanto, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade do cliente.
(1) Uma empresa move uma ação declaratória de inexistência de dívida contra outras três empresas, alegando que duplicatas emitidas pelas requeridas não são válidas, pois os serviços relacionados não foram prestados.
(2) A requerente alega que as requeridas emitiram as duplicatas sem lastro, uma vez que os serviços não foram entregues e não há comprovação da prestação dos mesmos.
(3) Além disso, a requerente pede indenização por danos morais causados pela cobrança in
O autor move ação indenizatória contra construtora por atraso na entrega de imóvel e problemas estruturais. Requer indenização por danos materiais e morais, além da reparação dos defeitos na obra. Alega relação de consumo e responsabilidade objetiva da construtora. Pede isenção de custas judiciais por ser hipossuficiente.
O documento descreve um caso judicial sobre um contrato de compra e venda de imóvel. Os compradores entraram com uma ação alegando atraso na entrega e vícios na construção, enquanto a construtora alegou inadimplemento no financiamento. Em primeira instância, o juiz julgou parcialmente procedente. Ambas as partes recorreram, e o relator reformou a sentença para julgar improcedente o pedido dos compradores e procedente a reconvenção da construtora. Insatisfeitos, os
O documento é uma ação de procedimento sumaríssimo de reparação de danos movida contra um réu por ter aberto a porta de um veículo estacionado, causando um acidente com o veículo do autor. O autor pede para ser indenizado pelos danos no valor de R$XX.000,00, alegando que o réu agiu com culpa ao abrir a porta sem cuidado e causar o acidente.
O autor move ação indenizatória por danos morais contra empresa de telefonia móvel após ter seu nome indevidamente incluído em cadastro de inadimplentes. Requer a inversão do ônus da prova em favor do consumidor e tutela antecipada para exclusão de seu nome dos cadastros, além de indenização no valor de 40 salários mínimos. Alega que não possui relação contratual com a ré e que houve abalo moral presumido pela inscrição indevida.
Fulano de Tal e Fulana de Tal pedem divórcio consensual à Justiça e apresentam plano de partilha de bens. Eles estão separados há mais de dois anos e dividem os bens adquiridos no casamento de forma igualitária. Fulana de Tal abre mão de pensão alimentícia por ter meios suficientes para sua manutenção.
Processo civil e direito civil. ação de indenização porallaymer
PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA.
CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA SEM HABILITAÇÃO E DE CHINELOS.
ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA RELATIVA AO ACIDENTE QUE EXCLUI A CONCORRÊNCIA DE CULPAS. DANO MATERIAL. NÃO LIMITAÇÃO DAS CIRURGIAS. VIOLAÇÃO DO ART. 946 DO CC. INOCORRÊNCIA. FATOS NOVOS. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS.
RECUPERAÇÃO INTEGRAL DO DANO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO. DANO MORAL. MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 326/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO
RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
Artigo aposentadoria especial e o direito adquirido ao dirben 8030 (antigo ...Advance Engenharia
O documento discute o direito adquirido à aposentadoria especial para trabalhadores expostos a condições prejudiciais à saúde. Antes de 1995, a lei permitia a contagem do tempo de serviço nessas condições para categorias específicas, independentemente da exposição real a agentes nocivos. A legislação atual exige a comprovação de exposição, mas os que adquiriram o direito antes de 1995 podem se aposentar pelas regras anteriores.
O autor moveu ação contra os Correios requerendo indenização por dano moral após ter sido vítima de assalto na agência onde trabalhava, que funcionava como Banco Postal. O juiz julgou parcialmente procedente o pedido, condenando os Correios a pagar R$15.000 de indenização ao reconhecer a responsabilidade objetiva da empresa pelo risco da atividade e a ausência de comprovação de segurança adequada, além de deferir honorários advocatícios e justiça gratuita ao autor.
O documento trata de uma ação trabalhista movida por um funcionário dos Correios contra a empresa em razão de assaltos ocorridos na agência onde trabalha. O juiz julgou procedente o pedido de indenização por dano moral no valor de R$10.000,00, entendendo que a empresa agiu com negligência ao não adotar medidas de segurança adequadas conforme exigido em lei.
A autora move ação indenizatória contra a ré por danos materiais e morais decorrentes de um acidente de trânsito causado pela ré. A autora ficou gravemente ferida e incapacitada para o trabalho, tendo despesas médicas de R$10.000,00. Pede indenização de R$70.000,00 por danos materiais, R$100.000,00 por danos morais e pensão mensal vitalícia calculada em liquidação.
O documento é uma sentença trabalhista que condena parcialmente a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a pagar indenização por danos morais no valor de R$80.000,00 a Francisco Silva da Costa, que sofreu abalos psicológicos após um assalto à agência onde trabalhava. A empresa foi considerada responsável por não garantir segurança adequada aos empregados.
A empresa contesta a ação trabalhista alegando: (1) que o reclamante nunca foi empregado da empresa e não há provas de vínculo empregatício; (2) que, sem vínculo, não há direito a verbas rescisórias ou horas extras reivindicadas; (3) pede a improcedência da ação e o depoimento do reclamante.
Peças Demonstrativas elaborada pela EQUIPE do Site HOME OFFICE PEÇAS PROCESSUAIS, aproveite e faça já seu Orçamento Gratuito e com atendimento rápido só aqui, para saber mais acesse nosso site no link : http://pecasprocessuais.com/peticoes/
1. A autora moveu ação de cumprimento contra a ré alegando descumprimento de acordo coletivo que previa negociações apenas com federações regularmente constituídas.
2. A ré argumentou que negocia com sindicatos e não diretamente com a federação autora, e que a federação em questão mantém legitimidade.
3. A sentença julgou improcedentes os pedidos da autora, entendendo que a federação em questão mantém legitimidade para representar trabalhadores, mesmo com registro suspenso, uma vez que a
O documento descreve uma contestação trabalhista apresentada por um advogado em nome de uma empresa de cabeleireiros contra uma ex-funcionária. A empresa alega que a reclamante atuava como parceira autônoma e não como empregada, recebendo uma porcentagem dos serviços realizados. Portanto, não existia vínculo empregatício entre as partes e os pedidos da reclamante, como férias e verbas rescisórias, deveriam ser julgados improcedentes.
Ação de desvio de função no setor publicoSidnei Araújo
1. O autor, funcionário público municipal contratado como coletor de lixo, vem exercendo desde 2012 as funções de pintor, caracterizando desvio de função.
2. Pede-se o reconhecimento do desvio de função e pagamento das diferenças salariais entre o cargo de coletor de lixo e pintor desde 2012, com os respectivos reflexos.
3. Alega-se que a não equivalência salarial entre os cargos viola princípios constitucionais como isonomia e dignidade do trabalho.
O documento apresenta uma sentença judicial que julga uma ação trabalhista movida por um empregado contra os Correios. A sentença rejeita as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição levantadas pela ré e julga procedente o pedido de indenização por danos morais do autor.
O documento é uma sentença trabalhista que julga um processo entre Félix Dadalto e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. A sentença rejeita a alegação da ré de ilegitimidade passiva e condena a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a pagar indenização por danos morais após assalto em uma de suas agências, por não ter adotado medidas de segurança adequadas.
Este documento descreve uma ação trabalhista movida por 8 funcionários dos Correios contra a empresa após sofrerem um assalto na agência onde trabalhavam. A sentença rejeita as preliminares da ré de cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva, e julga procedente o pedido dos autores, condenando a empresa ao pagamento de danos morais pelos abalos psicológicos sofridos em decorrência da falta de medidas de segurança adequadas no local de trabalho.
O reclamante moveu processo contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) após sofrer um roubo na agência dos Correios onde trabalhava. A ECT argumentou que não era responsável pela segurança, mas o juiz entendeu que a empresa deveria fornecer segurança adequada em suas agências. O juiz condenou a ECT a pagar R$10.000 de indenização por danos morais ao reclamante.
(1) O réu contesta a ação trabalhista ajuizada por ex-empregado. (2) Alega que todas as verbas rescisórias foram pagas, conforme comprovantes anexados. (3) Defende que o autor alterou os fatos para obter vantagens indevidas, caracterizando litigância de má-fé.
O documento é uma exceção de incompetência apresentada por um advogado em uma ação de cobrança movida no Juizado Especial Cível. O advogado argumenta que o autor da ação não tem legitimidade para propor a ação, pois os cheques cedidos eram de uma pessoa jurídica, o que não é permitido no Juizado Especial. Sendo assim, pede a declaração de extinção do processo sem julgamento do mérito.
O documento descreve uma ação judicial para anular uma compra e venda de imóvel. O autor alega que foi induzido ao erro essencial ao firmar o negócio, pois o financiamento prometido pela imobiliária intermediária nunca foi aprovado. Pede a devolução em dobro do sinal pago, alegando perdas financeiras.
O autor move ação indenizatória por danos morais contra empresa de telefonia móvel após ter seu nome indevidamente incluído em cadastro de inadimplentes. Requer a inversão do ônus da prova em favor do consumidor e tutela antecipada para exclusão de seu nome dos cadastros, além de indenização no valor de 40 salários mínimos. Alega que não possui relação contratual com a ré e que houve abalo moral presumido pela inscrição indevida.
Fulano de Tal e Fulana de Tal pedem divórcio consensual à Justiça e apresentam plano de partilha de bens. Eles estão separados há mais de dois anos e dividem os bens adquiridos no casamento de forma igualitária. Fulana de Tal abre mão de pensão alimentícia por ter meios suficientes para sua manutenção.
Processo civil e direito civil. ação de indenização porallaymer
PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA.
CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA SEM HABILITAÇÃO E DE CHINELOS.
ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA RELATIVA AO ACIDENTE QUE EXCLUI A CONCORRÊNCIA DE CULPAS. DANO MATERIAL. NÃO LIMITAÇÃO DAS CIRURGIAS. VIOLAÇÃO DO ART. 946 DO CC. INOCORRÊNCIA. FATOS NOVOS. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS.
RECUPERAÇÃO INTEGRAL DO DANO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO. DANO MORAL. MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 326/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO
RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
Artigo aposentadoria especial e o direito adquirido ao dirben 8030 (antigo ...Advance Engenharia
O documento discute o direito adquirido à aposentadoria especial para trabalhadores expostos a condições prejudiciais à saúde. Antes de 1995, a lei permitia a contagem do tempo de serviço nessas condições para categorias específicas, independentemente da exposição real a agentes nocivos. A legislação atual exige a comprovação de exposição, mas os que adquiriram o direito antes de 1995 podem se aposentar pelas regras anteriores.
O autor moveu ação contra os Correios requerendo indenização por dano moral após ter sido vítima de assalto na agência onde trabalhava, que funcionava como Banco Postal. O juiz julgou parcialmente procedente o pedido, condenando os Correios a pagar R$15.000 de indenização ao reconhecer a responsabilidade objetiva da empresa pelo risco da atividade e a ausência de comprovação de segurança adequada, além de deferir honorários advocatícios e justiça gratuita ao autor.
O documento trata de uma ação trabalhista movida por um funcionário dos Correios contra a empresa em razão de assaltos ocorridos na agência onde trabalha. O juiz julgou procedente o pedido de indenização por dano moral no valor de R$10.000,00, entendendo que a empresa agiu com negligência ao não adotar medidas de segurança adequadas conforme exigido em lei.
A autora move ação indenizatória contra a ré por danos materiais e morais decorrentes de um acidente de trânsito causado pela ré. A autora ficou gravemente ferida e incapacitada para o trabalho, tendo despesas médicas de R$10.000,00. Pede indenização de R$70.000,00 por danos materiais, R$100.000,00 por danos morais e pensão mensal vitalícia calculada em liquidação.
O documento é uma sentença trabalhista que condena parcialmente a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a pagar indenização por danos morais no valor de R$80.000,00 a Francisco Silva da Costa, que sofreu abalos psicológicos após um assalto à agência onde trabalhava. A empresa foi considerada responsável por não garantir segurança adequada aos empregados.
A empresa contesta a ação trabalhista alegando: (1) que o reclamante nunca foi empregado da empresa e não há provas de vínculo empregatício; (2) que, sem vínculo, não há direito a verbas rescisórias ou horas extras reivindicadas; (3) pede a improcedência da ação e o depoimento do reclamante.
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1. A autora moveu ação de cumprimento contra a ré alegando descumprimento de acordo coletivo que previa negociações apenas com federações regularmente constituídas.
2. A ré argumentou que negocia com sindicatos e não diretamente com a federação autora, e que a federação em questão mantém legitimidade.
3. A sentença julgou improcedentes os pedidos da autora, entendendo que a federação em questão mantém legitimidade para representar trabalhadores, mesmo com registro suspenso, uma vez que a
O documento descreve uma contestação trabalhista apresentada por um advogado em nome de uma empresa de cabeleireiros contra uma ex-funcionária. A empresa alega que a reclamante atuava como parceira autônoma e não como empregada, recebendo uma porcentagem dos serviços realizados. Portanto, não existia vínculo empregatício entre as partes e os pedidos da reclamante, como férias e verbas rescisórias, deveriam ser julgados improcedentes.
Ação de desvio de função no setor publicoSidnei Araújo
1. O autor, funcionário público municipal contratado como coletor de lixo, vem exercendo desde 2012 as funções de pintor, caracterizando desvio de função.
2. Pede-se o reconhecimento do desvio de função e pagamento das diferenças salariais entre o cargo de coletor de lixo e pintor desde 2012, com os respectivos reflexos.
3. Alega-se que a não equivalência salarial entre os cargos viola princípios constitucionais como isonomia e dignidade do trabalho.
O documento apresenta uma sentença judicial que julga uma ação trabalhista movida por um empregado contra os Correios. A sentença rejeita as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição levantadas pela ré e julga procedente o pedido de indenização por danos morais do autor.
O documento é uma sentença trabalhista que julga um processo entre Félix Dadalto e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. A sentença rejeita a alegação da ré de ilegitimidade passiva e condena a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a pagar indenização por danos morais após assalto em uma de suas agências, por não ter adotado medidas de segurança adequadas.
Este documento descreve uma ação trabalhista movida por 8 funcionários dos Correios contra a empresa após sofrerem um assalto na agência onde trabalhavam. A sentença rejeita as preliminares da ré de cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva, e julga procedente o pedido dos autores, condenando a empresa ao pagamento de danos morais pelos abalos psicológicos sofridos em decorrência da falta de medidas de segurança adequadas no local de trabalho.
O reclamante moveu processo contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) após sofrer um roubo na agência dos Correios onde trabalhava. A ECT argumentou que não era responsável pela segurança, mas o juiz entendeu que a empresa deveria fornecer segurança adequada em suas agências. O juiz condenou a ECT a pagar R$10.000 de indenização por danos morais ao reclamante.
(1) O réu contesta a ação trabalhista ajuizada por ex-empregado. (2) Alega que todas as verbas rescisórias foram pagas, conforme comprovantes anexados. (3) Defende que o autor alterou os fatos para obter vantagens indevidas, caracterizando litigância de má-fé.
O documento é uma exceção de incompetência apresentada por um advogado em uma ação de cobrança movida no Juizado Especial Cível. O advogado argumenta que o autor da ação não tem legitimidade para propor a ação, pois os cheques cedidos eram de uma pessoa jurídica, o que não é permitido no Juizado Especial. Sendo assim, pede a declaração de extinção do processo sem julgamento do mérito.
O documento descreve uma ação judicial para anular uma compra e venda de imóvel. O autor alega que foi induzido ao erro essencial ao firmar o negócio, pois o financiamento prometido pela imobiliária intermediária nunca foi aprovado. Pede a devolução em dobro do sinal pago, alegando perdas financeiras.
Os autores propõem uma ação de usucapião para declarar o domínio de uma área de terras urbanas que possuem há mais de 25 anos. Solicitam a citação dos herdeiros do antigo proprietário e de terceiros, além da intimação do Ministério Público. Requerem que seja julgada procedente a ação e declarado o domínio do imóvel a favor dos autores.
O documento é uma contraminuta de agravo retido apresentada por um advogado em um processo previdenciário. O sumário é:
1) A autora moveu ação previdenciária requerendo pensão por morte do falecido com quem convivia em união estável, mas teve o pedido negado administrativamente.
2) No curso do processo, o juiz indeferiu pedidos da autora para expedição de ofícios, e ela recorreu por meio deste agravo retido.
3) O advogado defende que a decisão deve ser
O documento é um pedido de mandado de segurança impetrado por uma empresa contra decisão da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional que indeferiu pedido de certidão negativa de débitos. A empresa alega ter compensado débitos tributários em 1999, estando pendente de análise pedido de revisão sobre os mesmos, o que suspende a exigibilidade do tributo e lhe garante o direito à certidão negativa. Pede que seja expedida a certidão positiva com efeito negativo e afastamento da cobrança enquanto o
A advogada apresenta uma contestação em nome de sua cliente, uma posto de combustíveis, contra uma grande empresa de petróleo. A posto alega que o falecimento do sócio gerente e a intervenção de um terceiro no imóvel onde funcionava tornaram inviável a continuidade do contrato. Além disso, alega que a relação entre as partes é regida pela lei de defesa do consumidor dado o desequilíbrio entre as partes.
O documento é uma petição de Embargos de Declaração apresentada por um advogado contra um acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça. O advogado alega que houve omissão no acórdão quanto aos valores da dívida tributária, pagamentos realizados e parcelamento em vigor. Pede esclarecimentos sobre esses pontos para modificar o acórdão.
O autor move ação revisional de aposentadoria contra o INSS requerendo: (1) o reconhecimento de períodos trabalhados como vigilante armado como tempo de serviço especial; (2) a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria especial ou integral; (3) a concessão de benefícios da gratuidade da justiça e tutela de urgência.
1) Uma empresa moveu ação de cobrança contra um escritório de advocacia alegando não ter recebido valores levantados em uma ação trabalhista anterior;
2) O escritório alega que os valores foram usados para pagar gastos com o processo e honorários advocatícios conforme contrato;
3) O escritório recorre da sentença alegando cerceamento de defesa por não ter sido ouvida uma testemunha chave para comprovar os gastos.
O condutor contesta uma multa por excesso de velocidade alegando que o veículo fotografado, apesar de ter placas iguais, apresenta diferenças em relação ao seu e que possivelmente teve a placa clonada. Ele solicita que sejam reanalisadas as fotografias e o cancelamento da multa caso comprovada a clonagem de placa.
O advogado apresenta uma exceção de incompetência territorial alegando que o juízo não tem competência para julgar o caso, uma vez que existem outros processos relacionados tramitando na Justiça Federal. Além disso, argumenta que a queixa-crime foi apresentada fora do prazo decadencial de 6 meses previsto em lei.
O documento descreve um recurso de agravo de instrumento interposto por XXXXXX REIS XXXXX XXXX e XXXXX XXXXX XXXXX contra decisão judicial que indeferiu pedido de concessão de assistência jurídica gratuita. Os agravantes anexam diversos documentos para comprovar sua precária situação financeira e pedir a reforma da decisão, com a concessão do benefício pleiteado. Requerem também a antecipação de tutela por meio de liminar.
1) O documento concede poderes especiais a quatro advogados para representar o outorgante em processos judiciais relacionados a um reajuste salarial de 47,94%.
2) Inclui também poderes para acompanhar uma ação ordinária e uma ação rescisória na justiça federal, e propor uma nova ação contra a universidade.
3) Autoriza o desconto de parcelas de R$150 em custas processuais dos vencimentos do outorgante.
A autora move ação contra loja e seguradora requerendo: (1) Devolução dos valores pagos por seguros garantia estendida cobrados indevidamente; (2) Indenização por danos morais no valor de 20 salários mínimos pelas práticas abusivas de venda casada e cobrança indevida de seguros. A autora alega ter sido vítima de venda casada ao adquirir produtos da loja ré e ter seguros garantia estendida cobrados sem seu consentimento.
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O documento trata de um recurso extraordinário contra uma decisão judicial que negou seguimento a embargos infringentes. O resumo argumenta que o recurso extraordinário deve ser inadmitido por falta de prequestionamento, uma vez que a questão jurídica não foi decidida na instância anterior. Além disso, os embargos infringentes eram inadmissíveis dado que a sentença de primeira instância foi mantida, não havendo reforma do mérito do julgado.
A impugnação ao cumprimento de sentença alega que a citação foi nula por não ter sido feita diretamente com a pessoa jurídica, sendo entregue a outra pessoa. O bloqueio financeiro causou prejuízos à empresa por impedir o pagamento de salários e tributos. Pede-se a anulação da citação e do bloqueio com base na nulidade da citação e nos prejuízos causados.
O documento é uma resposta à acusação de um processo por crime de ameaça. O advogado argumenta que (1) o acusado estava transtornado e possivelmente sob efeito de drogas durante o incidente, (2) as partes envolvidas já se conheciam e tiveram negócios anteriores, (3) não há provas de que houve intenção específica de ameaçar ou intimidar a vítima.
1) O documento é uma contestação apresentada por um cliente de banco em processo de cobrança. 2) O cliente alega que a relação com o banco é de consumo e pede a aplicação do CDC, incluindo a inversão do ônus da prova. 3) O cliente também alega que as informações sobre o seguro de crédito vinculado ao empréstimo eram insuficientes e não respeitaram os princípios da transparência e da informação.
O documento é um pedido de cumprimento de sentença feito por um advogado a um juiz. A sentença anterior reconheceu a união estável entre duas partes e determinou a partilha de bens adquiridos durante a união, incluindo um automóvel e móveis da residência. O advogado pede agora que a sentença seja cumprida através da formalização da partilha dos bens e da desocupação do imóvel por parte do réu, já que o imóvel foi reconhecido como pertencente apenas à requ
Semelhante a Civel medida cautelar de arresto (20)
O documento é um pedido de revisão criminal feito por um advogado ao Tribunal de Justiça. Ele alega que houve erro judiciário na condenação do réu pois o juiz não aplicou corretamente o artigo 44 do Código Penal sobre substituição da pena. Além disso, o tribunal omitiu-se sobre a prescrição de um dos delitos e não motivou adequadamente a decisão sobre a fixação da pena. O advogado pede a revisão da sentença com base nesses argumentos.
O documento é um recurso de apelação interposto por advogado em processo previdenciário. Nele, o advogado (1) resume a ação inicial e a sentença recorrida que negou o pedido de pensão por morte, (2) alega que o de cujus já tinha recolhimentos previdenciários anteriores e que a sentença foi omissa em analisar esses argumentos, e (3) requer o recebimento do recurso e sua procedência para reformar a sentença e conceder a pensão por morte.
O documento descreve uma ação de execução onde os executados alegam que a dívida já foi paga. O motivo da manifestação é porque a defesa dos executados não consegue acessar os autos originais físicos, que foram digitalizados de forma incorreta pelo cartório misturando com outra ação, deixando os autos incompletos e impedindo o exercício da ampla defesa.
O documento apresenta contrarrazões de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça que manteve sentença condenando o recorrente a pagar dívida de cartão de crédito. O autor alega que o recurso extraordinário deve ser inadmitido por falta de demonstração da necessária repercussão geral, conforme exigido pela Constituição.
O documento é uma contestação trabalhista que:
1) Alega que a reclamante foi contratada como ajudante de cozinha e não como cozinheira como alegado.
2) Apresenta holerites que mostram o registro na carteira de trabalho e salários pagos.
3) Argumenta que a demissão foi a pedido da reclamante e não houve coação.
O documento resume 4 processos relacionados à cobrança de honorários advocatícios por uma advogada contra um município. A ação principal determinou o pagamento de R$85.618,94, valor que subiu para R$94.000 após atualização. Embargos do município foram rejeitados e ele condenado a pagar 10% do valor atualizado, ou R$13.428,17. O documento recomenda providenciar o pagamento desse valor e novo cumprimento de sentença para a quantia principal atualizada.
O documento é um pedido de habeas corpus impetrado perante o STJ. O réu foi condenado por porte ilegal de munição e recorre alegando (1) atipicidade da conduta com base em precedentes do STF e STJ; (2) contradição na sentença quanto à pena aplicada; e (3) falta de fundamentação do acórdão do TJ ao ignorar os precedentes trazidos pela defesa sobre a atipicidade. Pede a revogação do mandado de prisão expedido em segunda instância antes do trânsito em jul
O documento é uma manifestação de defesa de um advogado em um processo por improbidade administrativa. Ele argumenta que (1) o caso prescreveu de acordo com as novas regras da lei, (2) as novas regras devem ser aplicadas retroativamente se forem mais benéficas ao réu, e (3) as novas regras são mais benéficas nesse caso.
Este documento é uma contestação apresentada por uma advogada em uma ação civil pública por improbidade administrativa movida contra sua cliente, uma médica. A contestação alega que (1) não há provas de que a médica descumpriu sua carga horária ou causou danos ao erário, (2) testemunhas confirmam que ela sempre atendeu todos os pacientes, e (3) portanto, a ação deve ser julgada improcedente.
O documento é um pedido de "Agravo de Destrancamento de Recurso Extraordinário" dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Nele, o advogado argumenta que a decisão do Superior Tribunal de Justiça que inadmitiu o Recurso Extraordinário anterior violou a Constituição Federal, especialmente os princípios da legalidade, do acesso à justiça e da motivação das decisões. O advogado requer que o Supremo Tribunal Federal admita o Recurso Extraordinário para analisar a alegada inconstitucionalidade da decisão do STJ.
O documento é um pedido de "Agravo de Destrancamento de Recurso Extraordinário" para o Supremo Tribunal Federal. O advogado alega que a decisão do Superior Tribunal de Justiça que inadmitiu o Recurso Extraordinário violou a Constituição Federal, especialmente os princípios da legalidade, do acesso à justiça e da motivação. O advogado argumenta que o recurso foi tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido para garantir os direitos constitucionais dos clientes.
O documento é um recurso especial interposto por advogados perante o Tribunal de Justiça contra decisão que negou gratuidade de justiça a seus clientes. O recurso alega que a decisão contrariou a lei federal ao não intimar os recorrentes a comprovarem sua hipossuficiência financeira antes de indeferir o pedido, conforme determina o Código de Processo Civil. Pede a reforma da decisão para conceder a gratuidade pleiteada.
O documento descreve um recurso contra uma decisão que não conheceu de um agravo de instrumento em recurso especial. O agravante alega que a decisão foi excessivamente formalista ao não reconhecer a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Defende que demonstrou divergência jurisprudencial e prequestionou a matéria, cumprindo os requisitos para o recurso. Pede a reforma da decisão para assegurar o direito de defesa.
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O documento relata um pedido de aposentadoria especial feito por um trabalhador que exerceu atividades de vigilante por muitos anos. O pedido foi negado administrativamente e o caso foi levado à justiça. O documento lista os períodos de trabalho do requerente que ele deseja ver reconhecidos, as provas que pretende produzir como depoimento, testemunhas e documentos, e pede a intimação da empresa para apresentar laudos sobre as condições de trabalho.
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O documento é um agravo de instrumento interposto por XXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX contra decisão judicial que concedeu liminar de reintegração de posse de imóvel para a parte adversária. Os agravantes alegam que há conexão entre o processo de reintegração de posse e outra ação tramitando em vara diferente, que discute nulidades no contrato de alienação fiduciária do imóvel, devendo portanto o processo ser remetido àquela vara por questões de competência. Pedem a reforma da decisão liminar.
O documento apresenta contrarrazões a um recurso de apelação em uma ação de divórcio litigioso. A recorrida argumenta que (1) o recurso foi tempestivamente apresentado, (2) o juiz de primeira instância analisou corretamente os fatos do caso ao julgar parcialmente procedente os pedidos da autora, e (3) o recorrente não apresentou argumentos válidos para reformar a sentença. Dessa forma, pede que o recurso seja negado.
2125 - Tutela de Urgência na Execução - Atualizado Novo CPC Consultor JRSantana
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2125 - Tutela de Urgência na Execução - Atualizado Novo CPC
Civel medida cautelar de arresto
1. Nome do Advogado
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA
COMARCA DE **************************/UF.
*******************************************,
brasileira, solteira, maior, ..................., residente e domiciliada nesta Capital
na Rua ............................................., no ........., com todo o respeito e
acatamento devidos a Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador
judicial e advogado, infra assinado, inscrito na Ordem dos Advogados do
Brasil, seção do ********* sob nr. ********** e seção de ************* sob nr.
***********, com escritório na Av. ************************, conforme incluso
instrumento de procuração (doc. 01), vem REQUERER a presente
MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO contra
“.....................................................................LTDA.”, pessoa jurídica de
direito privado, CGC/MF no ......................................, com sede na Rua
.................................., no ....... e contra FULANO DE TAL, brasileiro,
casado, do comércio, RG ...................e CPF/MF ...................., residente
também nesta cidade, na Rua....................................., pessoa jurídica de
direito privado, CGC/MF no ......................................, com sede na Rua
.................................., no ......., o que faz nos termos do artigo 813 e
seguintes do Código de Processo Civil, pelas razões de fato de direito que
passa a expor:
2. Nome do Advogado
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EMINENTE MAGISTRADO:
DOS FATOS
A suplicante combinou ingressar na
empresa supra, como sócia, adquirindo 30% (trinta por cento) das quotas
sociais, tendo combinado o negócio com FULANO DE TAL.
O segundo suplicado inclusive
remeteu por “Fax” (docs. 02 a 04), o Contrato Social da empresa e a
relação de passivo que somava R$....................., solicitando a remessa
antecipada de R$..............................., afirmando que assim estaria
confirmado o negócio e que referido numerário seria de imediato utilizado
para a aquisição de maquinário para a empresa e parte para capital de giro
e pagamento do passivo demonstrado nos documentos enviados.
Confiando no referido, a suplicante
remeteu via “Documento de Ordem de Crédito-DOC” bancário o valor,
como monstra o comprovante anexo (doc. 05).
Ao comparecer para a efetivação do
negócio, veio a suplicante saber que de fato o suplicado comprou mais 12
(doze) máquinas para a empresa, mas comprou um veículo particular para
seu uso e após vender cerca de 40 (quarenta) máquinas das 80 (oitenta)
que a empresa passou a possuir, para a exploração de seu comércio
(máquinas de conveniência que forneciam bebidas e salgados
automaticamente, mediante a inserção de moeda), deixou de quitar
qualquer dos débitos constantes do rol de passivo da empresa, passando a
furtar-se em promover a cessão das quotas prometidas.
3. Nome do Advogado
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Diante das malfadadas surpresas
sobre o comportamento de seu pretendido futuro sócio, a suplicante
solicitou a um contador, um exame mais detalhado da situação da empresa
e veio a descobrir que o passivo era muito maior que o apresentado pelo
segundo requerido, como provam os documentos anexos, entre os quais
fica claro que inúmeros protestos e ações se achavam em curso.
Exigindo a restituição do valor que
remeteu, recebeu resposta negativa, sob a alegação do segundo suplicado
de que foi obrigado a trocar de carro particular, mas que assim que
entrasse algum dinheiro devolveria o numerário, configurando-se uma
locupletação indevida.
O DIREITO
Esgotadas todas as tentativas para a
restituição amigável do valor que lhe foi expropriado, na forma narrada, não
restou alternativa a suplicante a não ser ingressar com competente
Inquérito Policial fulcrado por cometimento de Estelionato e Apropriação
Indébita, sem prejuízo de buscar civilmente por meio desta medida cautelar
e futura Ação Ordinária de Cobrança c/c Perdas e Danos, fundamentada
em “locupletamento ilícito”, que poderá acabar por totalmente inócua, vez
que o maquinário e o veículo particular adquiridos com o produto da
apropriação e que se acham sob a guarda do segundo requerido, poderão
ser alienados a terceiro de um momento para outro, o que obriga a
suplicante requerer o presente arresto cautelar dos referidos bens
constantes dos documentos inclusos (docs. 06 a 10), nos precisos termos
do artigo 813, inciso I e seguintes do C.P.C., a fim de que sejam evitados
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prejuízos ao seu patrimônio, eis que inclusive presentes e demonstrados o
“fumus bonni iuris” e o “periculum in mora”.
Como se vê, tratando-se de requisitos
previstos no Código de Processo Civil, não há dúvidas, “data vênia”, de que
existe no caso vertente o “PERICULUM IN MORA”, sendo inegável a
presença do dano potencial representado pelo perigo criado para o legítimo
interesse da requerente. Irrebatível, também, “vênia concessa”, a presença
do “FUMUS BONI IURIS”, dada a plausibilidade do direito subjetivo aqui
reclamado, que permite estabelecer a procedência da ação como uma
probabilidade palpável concreta.
“Somente é de cogitar-se da ausência do
fumus boni iuris quando, pela aparência
exterior da pretensão substancial, se
divise a fatal carência de ação ou a
inevitável rejeição do pedido, pelo mérito.
Do ponto de vista prático, pode-se dizer
que só inocorre o fumus boni iuris
quando a pretensão do requerente, tal
como mostrada ao Juiz, configuraria caso
de petição inicial inepta, ou seja, de
petição de ação principal liminarmente
indeferível (art. 295).
Ora, daí, há sempre um vestígio de
bom direito que, em princípio, se faz
merecedor das garantias de tutela
cautelar.” (fls. 1117 Curso de Direito
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Processual Civil, vol. II, Forense 1985,
HUMBERTO THEODORO JÚNIOR.
“O perigo de dano refere-se, portanto, ao
interesse processual em obter uma justa
composição do litígio, seja em favor de
uma ou de outra parte, o que não poderá
ser alcançado caso se concretize o dano
temido.” (fls. 1118).
Embora não satisfativa nem definitiva, a
providência cautelar atua como instrumento de justiça imediata da mais alta
eficácia. E se, como no caso ora em exame, a causa principal gira em torno
de condições e cláusulas contratuais, cuja exigibilidade e aplicação pode
arruinar um dos contraentes, em lide já instaurada, nada mais natural que o
poder geral de cautela seja acionado, a fim de que em cautelar incidental
se suspenda provisoriamente a execução do negócio, resguardando as
partes ameaçadas ou lesadas.
“Demonstrada a relevância do direito e o
“periculum in mora”, deve prevalecer a
decisão que concedeu liminar em
cautelar inominada para suspender a
eficácia de disposições, alterando
estatuto de sociedade anônima. (Ac. da 1a
Câmara Cível do TJRS, Rel. Des. Elias
Elmyr Manssour, in RJTJRS 105/292).”
Compreende-se, pois, na esfera do poder
geral de cautela, dentro dos pressupostos de tutela de prevenção, tanto a
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franquia de certos atos como até mesmo a interdição de certos direitos
materiais ou processuais, sempre que a atuação ou vedação assumir
condição de medida necessária à preservação da eficácia da decisão da
causa principal.
Estando o Juiz autorizado a vedar a
prática de determinados atos (art. 799, CPC), pode-se postular, como ora
se postula, a sustação (não a supressão, pelo menos por enquanto) do
cadastramento do nome dos requerentes do rol de maus pagadores
no referido serviço de proteção ao crédito de modo a retirar-lhes,
temporariamente, a potencialização de continuarem a ocasionar
danos irreparáveis.
“É fácil ter uma ideia de quão amplo e,
até mesmo ilimitado, é o campo de
aplicação das medidas cautelares
atípicas, que, na realidade, se multiplicam
infinitamente, diante das necessidades
universais dos casos concretos” (fls.
1128, ob. Cit. HUMBERTO THEODORO
JÚNIOR).
DO REQUERIMENTO
Isto posto, requer respeitosamente, a
decretação do arresto dos bens indicados, conforme documentos 06 a 10,
nos termos do artigo 804 e seguintes do C.P.C., concedido liminarmente,
“inaudita altera pars” sem, portando, justificação prévia por parte dos
suplicados, para evitar que a presente medida se torne ineficaz, podendo,
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qualquer deles ficar como depositário fiel dos bens arrestados, inclusive
eventual comodatário das máquinas, informando-se, outrossim, que a
suplicante promoverá no prazo de 30 (trinta) dias a competente ação
principal “ORDINÁRIA DE COBRANÇA FUNDAMENTADA EM
LOCUPLETAMENTO IÍCITO C/C PERDAS E DANOS”, a contar da
efetivação da presente medida, a qual deverá ser julgada procedente para
a final ser o arresto convertido em penhora, nos termos ao art. 330 do
C.P.C., por tratar-se de matéria excluivamente de direito, requerendo, no
entanto, caso Vossa Excelência entenda necessário, a produção de provas
testemunhais a serem prestadas pelo Sr..............................., Gerente do
Banco........................; Sr.............................. e Sr........................, que
comparecerão em Cartório Notarial, para prestarem suas declarações, haja
visto que residem em Comarca diversa.
Dando à presente causa o valor de
R$...................(v.....................................) para os efeitos fiscais e de alçada,
Assim, D. e A. esta com os inclusos
documentos, espera pela procedência da ação, na forma do pedido supra,
por se tratar de medida da mais salutar e indispensável JUSTIÇA!!!
Termos em que, Pede Deferimento.
***********************, 00 de ................ de ......
ADVOGADO SUBSCRITOR
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