O condutor contesta uma multa por excesso de velocidade alegando que o veículo fotografado, apesar de ter placas iguais, apresenta diferenças em relação ao seu e que possivelmente teve a placa clonada. Ele solicita que sejam reanalisadas as fotografias e o cancelamento da multa caso comprovada a clonagem de placa.

1. AO ILMº SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES (SUPERINTENDENTE,
ETC)
Eu, >........................................................., brasileiro, CPF nº ...................., CNH
nº ................................., residente na Rua ......................................., venho perante V. Sª
contestar a Notificação de Autuação de Infração, nº .........................................................,
referente ao veículo de marca/espécie ....................................., placa de identificação
......................, pelos motivos de fato e de direito que adiante seguem:
O veículo, supostamente do recorrente, fora autuado no dia xx/xx/xxxx, às
..........., na Avenida (rua, etc).................................................................., pela infração de
trânsito constante do artigo 218, inciso I, da Lei nº 9.503/97 (CTB), transitar em
velocidade superior a máxima permitida em até 20%.
Preliminarmente,
Sabe-se, que o Respeitável Órgão de Trânsito, possui em seus arquivos,
TODAS as fotografias advindas de aparelhos eletrônicos devidamente equipados para
flagrar infrações cometidas no trânsito deste município, inclusive àquelas que possam
invalidar os autos pela ausência de qualquer caractere considerado imprescindível para
a formalização destas autuações de infrações. Por conhecer desta informação e do seu
direito de ter acesso visual às fotografias que ensejariam uma autuação que envolvesse
veículo de sua propriedade, vem o Recorrente, solicitar que sejam RE - ANALISADAS as
fotografias que ensejariam a presente notificação de autuação, posto que ficará evidente
e cristalino os ERROS FORMAL E MATERIAL DE TIPIFICAÇÃO
observamos que veículo fotografado, entretanto, não é o de minha propriedade,
apesar do número das placas serem iguais, algumas características diferem do meu, por
exemplo: (citar as diferenças), possivelmente a placa pode ter sido clonada.
Em virtude da clonagem percebida, já foi registrado o competente Boletim de
Ocorrência na Delegacia Policial e segue cópia em anexo, como forma de evitar a
responsabilidade por novas infrações.
Ante o exposto, requer o DEFERIMENTO do presente recurso, o cancelamento
da multa imposta e a extinção da pontuação que a infração gerou no Prontuário Geral
Único do Recorrente. Requer-se também o benefício do efeito suspensivo no caso do
recurso não ter sido julgado em até 30 dias da data de seu protocolo na conformidade
do artigo 285 § 3º do CTB. Por fim, requer-se que a decisão seja fundamentada para
que possa garantir o amplo direito de defesa assegurado pela Constituição Federal.

2. Salvador, ... de ...............................de .............
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