O documento é uma petição de Embargos de Declaração apresentada por um advogado contra um acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça. O advogado alega que houve omissão no acórdão quanto aos valores da dívida tributária, pagamentos realizados e parcelamento em vigor. Pede esclarecimentos sobre esses pontos para modificar o acórdão.
O documento é um pedido de embargos declaratórios feito por advogados contra uma decisão judicial que julgou improcedente um recurso de apelação em um caso de compra e venda de imóvel. Os advogados alegam que a decisão contém contradições e omissões e pedem esclarecimentos, visando eventual recurso a tribunais superiores.
O documento é um recurso especial interposto por Fulano de Tal e Cicrana de Tal contra decisão do Tribunal de Justiça que inadmitiu seu recurso especial anterior. O recurso especial alega que a decisão do Tribunal de Justiça contrariou precedentes dos tribunais superiores e não observou omissões apontadas em embargos declaratórios anteriores, merecendo ser reformada. Pede-se o processamento do recurso especial para julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça.
O documento descreve um caso judicial sobre um contrato de compra e venda de imóvel. Os compradores entraram com uma ação alegando atraso na entrega e vícios na construção, enquanto a construtora alegou inadimplemento no financiamento. Em primeira instância, o juiz julgou parcialmente procedente. Ambas as partes recorreram, e o relator reformou a sentença para julgar improcedente o pedido dos compradores e procedente a reconvenção da construtora. Insatisfeitos, os
1) O documento é um recurso inominado interposto contra decisão que acolheu parcialmente embargos à execução opostos pela ré. 2) O recurso contesta a redução do valor da multa diária aplicada à ré por descumprimento de sentença, argumentando que o valor correto seria de R$72.450,00 considerando o período de descumprimento. 3) Pede-se o provimento do recurso para restabelecer o valor original da multa.
Antônio moveu uma ação de indenização por danos morais e materiais contra Carlos. Na sentença, o juiz analisou os danos materiais mas omitiu-se sobre os danos morais. Antônio então propôs Embargos de Declaração para sanar esta omissão e requerer que os danos morais sejam julgados procedentes.
Civel ação ordinária de cumprimento de contrato cc obrigação de fazerConsultor JRSantana
Este documento descreve uma ação judicial movida por um casal de agricultores contra outro agricultor. Os autores compraram terras do réu mediante contrato que previa pagamento parcelado e escritura definitiva após inventário judicial. Após pagarem parte do valor, os autores querem depositar o restante em juízo e receber a escritura, mas o réu se recusa a dar prosseguimento ao inventário sem receber o saldo. Os autores pedem que o juiz aceite o depósito e condene o réu a cumprir o contrato sob pen
(1) O documento é um recurso especial interposto por advogados contra decisão judicial que julgou improcedente apelação de clientes em ação cível. (2) Os clientes adquiriram imóvel da ré, mas alegam atraso na entrega e vícios, pedindo indenizações. A ré alega inadimplemento no financiamento e pede rescisão do contrato. (3) A corte de apelação julgou totalmente procedente o pedido da ré e improcedente a apelação dos clientes dos advogados
Apelação cível. ação de obrigação de fazer cc indenização por danos morais e ...Informa Jurídico
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INFILTRAÇÃO QUE ATINGE O APARTAMENTO VIZINHO.CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 514, II, DO CPC. PARTE LEGÍTIMA. CIENTIFICAÇÃO DOS ASSISTENTES TÉCNICOS. AUXILIARES DAS PARTES. VAZAMENTO DE TUBO DE ENCANAÇÃO DE IMÓVEL VIZINHO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOÁVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
O documento é um pedido de embargos declaratórios feito por advogados contra uma decisão judicial que julgou improcedente um recurso de apelação em um caso de compra e venda de imóvel. Os advogados alegam que a decisão contém contradições e omissões e pedem esclarecimentos, visando eventual recurso a tribunais superiores.
O documento é um recurso especial interposto por Fulano de Tal e Cicrana de Tal contra decisão do Tribunal de Justiça que inadmitiu seu recurso especial anterior. O recurso especial alega que a decisão do Tribunal de Justiça contrariou precedentes dos tribunais superiores e não observou omissões apontadas em embargos declaratórios anteriores, merecendo ser reformada. Pede-se o processamento do recurso especial para julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça.
O documento descreve um caso judicial sobre um contrato de compra e venda de imóvel. Os compradores entraram com uma ação alegando atraso na entrega e vícios na construção, enquanto a construtora alegou inadimplemento no financiamento. Em primeira instância, o juiz julgou parcialmente procedente. Ambas as partes recorreram, e o relator reformou a sentença para julgar improcedente o pedido dos compradores e procedente a reconvenção da construtora. Insatisfeitos, os
1) O documento é um recurso inominado interposto contra decisão que acolheu parcialmente embargos à execução opostos pela ré. 2) O recurso contesta a redução do valor da multa diária aplicada à ré por descumprimento de sentença, argumentando que o valor correto seria de R$72.450,00 considerando o período de descumprimento. 3) Pede-se o provimento do recurso para restabelecer o valor original da multa.
Antônio moveu uma ação de indenização por danos morais e materiais contra Carlos. Na sentença, o juiz analisou os danos materiais mas omitiu-se sobre os danos morais. Antônio então propôs Embargos de Declaração para sanar esta omissão e requerer que os danos morais sejam julgados procedentes.
Civel ação ordinária de cumprimento de contrato cc obrigação de fazerConsultor JRSantana
Este documento descreve uma ação judicial movida por um casal de agricultores contra outro agricultor. Os autores compraram terras do réu mediante contrato que previa pagamento parcelado e escritura definitiva após inventário judicial. Após pagarem parte do valor, os autores querem depositar o restante em juízo e receber a escritura, mas o réu se recusa a dar prosseguimento ao inventário sem receber o saldo. Os autores pedem que o juiz aceite o depósito e condene o réu a cumprir o contrato sob pen
(1) O documento é um recurso especial interposto por advogados contra decisão judicial que julgou improcedente apelação de clientes em ação cível. (2) Os clientes adquiriram imóvel da ré, mas alegam atraso na entrega e vícios, pedindo indenizações. A ré alega inadimplemento no financiamento e pede rescisão do contrato. (3) A corte de apelação julgou totalmente procedente o pedido da ré e improcedente a apelação dos clientes dos advogados
Apelação cível. ação de obrigação de fazer cc indenização por danos morais e ...Informa Jurídico
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INFILTRAÇÃO QUE ATINGE O APARTAMENTO VIZINHO.CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 514, II, DO CPC. PARTE LEGÍTIMA. CIENTIFICAÇÃO DOS ASSISTENTES TÉCNICOS. AUXILIARES DAS PARTES. VAZAMENTO DE TUBO DE ENCANAÇÃO DE IMÓVEL VIZINHO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOÁVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
1) Uma empresa moveu ação de cobrança contra um escritório de advocacia alegando não ter recebido valores levantados em uma ação trabalhista anterior;
2) O escritório alega que os valores foram usados para pagar gastos com o processo e honorários advocatícios conforme contrato;
3) O escritório recorre da sentença alegando cerceamento de defesa por não ter sido ouvida uma testemunha chave para comprovar os gastos.
O documento descreve um recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de um estado que julgou parcialmente procedente apelação cível sobre compra de imóvel. O recorrente alega divergência jurisprudencial e contrariedade à lei federal para admitir o recurso especial, visando reforma da decisão quanto aos juros e correção monetária incidentes sobre parcela em atraso.
1) O documento apresenta contra-razões de recurso especial contra decisão judicial que condenou empresas de plano de saúde.
2) Alega que a decisão foi correta e aplicou corretamente a lei, não havendo contrariedade a lei federal ou jurisprudência.
3) Defende que os recursos foram recebidos no efeito translativo e expansivo, permitindo que o tribunal julgasse questões não suscitadas pelas partes.
1) O documento apresenta os argumentos de um recurso de agravo retido interposto por uma empresa contra uma decisão judicial que manteve sua legitimidade passiva em uma ação de reparação por danos materiais e morais movida por um consumidor. 2) A empresa alega não ter responsabilidade pelos danos, mas a decisão judicial rejeita esse argumento com base na responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor. 3) Os advogados defendem a decisão, citando doutrina e jurisprudência que confirmam a responsabilidade solidária
O documento é uma contraminuta de agravo retido apresentada por um advogado em um processo previdenciário. O sumário é:
1) A autora moveu ação previdenciária requerendo pensão por morte do falecido com quem convivia em união estável, mas teve o pedido negado administrativamente.
2) No curso do processo, o juiz indeferiu pedidos da autora para expedição de ofícios, e ela recorreu por meio deste agravo retido.
3) O advogado defende que a decisão deve ser
O documento é um pedido de cumprimento de sentença feito por um advogado a um juiz. A sentença anterior reconheceu a união estável entre duas partes e determinou a partilha de bens adquiridos durante a união, incluindo um automóvel e móveis da residência. O advogado pede agora que a sentença seja cumprida através da formalização da partilha dos bens e da desocupação do imóvel por parte do réu, já que o imóvel foi reconhecido como pertencente apenas à requ
Dano moral presumido - Extravio de talonários de cheques - Inclusão indevida ...Luiz F T Siqueira
1) O documento trata de um agravo regimental interposto por um banco contra decisão que negou redução do valor de indenização por danos morais;
2) O banco alega que o valor de 50 salários mínimos é excessivo, mas o relator manteve a decisão anterior por entender ser razoável a indenização nesse valor diante dos precedentes do STJ;
3) Ficou mantida a responsabilidade do banco pelos danos causados pelo extravio de talonários de cheques e inclusão indevida do nome do cliente em cadastro de
Este documento é um recurso de agravo de instrumento interposto por uma seguradora contra decisão judicial que concedeu tutela antecipada em ação de cobrança movida por segurada. A seguradora alega que nunca reconheceu o débito alegado pela autora e que a demanda prescreveu, de modo que a tutela antecipada foi concedida sem preenchimento dos requisitos legais. Pede a anulação da decisão agravada.
(1) O documento é um recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça que reformou sentença concedendo mandado de segurança a uma professora. (2) Alega-se divergência jurisprudencial sobre o direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em concurso público. (3) Pede-se que seja conhecido o recurso especial e reformada a decisão do Tribunal de Justiça.
O documento apresenta embargos de declaração contra uma sentença proferida em um processo judicial. Os embargos alegam omissões na sentença e pedem esclarecimentos para permitir o recurso da decisão. Alega-se que a sentença não se manifestou sobre pontos importantes levantados inicialmente e que poderiam alterar o entendimento do caso.
Aã§ã£o de execuã§ã£o. dãvida decorrente do estorno dos valores pagos por ter...Ilídia Direito
1. O requerente moveu ação de execução contra a requerida para receber valores devidos após rescisão contratual de compra e venda de um terreno.
2. A requerida havia conseguido rescisão contratual e reintegração de posse na justiça, mas se recusou a devolver os valores pagos pelo requerente de uma só vez, pretendendo parcelar em 62 vezes.
3. O requerente pede que a requerida seja condenada a pagar de uma só vez o valor total devido, corrigido monetariamente desde
O documento apresenta a contestação da empresa requerida em uma ação indenizatória movida contra ela. A requerida afirma que (1) cumpriu com a reserva realizada pelo requerente no quarto e suíte escolhidos e descritos, (2) que as fotos apresentadas pelo requerente não comprovam os fatos alegados e (3) que não há provas das alegações feitas pelo requerente na ação. A requerida pede a improcedência dos pedidos feitos na inicial.
O documento apresenta os argumentos da defesa em uma ação revisional de contratos bancários. A defesa rebate as preliminares da requerida, sustentando que: (1) os autores possuem interesse de agir para revisão das cláusulas abusivas; (2) é possível a revisão de contratos já quitados conforme jurisprudência; (3) o CDC é aplicável por equiparação, dado o desequilíbrio entre as partes.
1) O documento é uma contestação apresentada por um advogado em nome de um posto de gasolina contra uma petroleira em uma ação de rescisão contratual movida pela petroleira.
2) O posto alega que a contestação foi apresentada tempestivamente dentro do prazo legal.
3) O posto narra os fatos da causa, alegando que paralisou as compras de combustível da petroleira e passou a vender de concorrente, descaracterizando a marca da requerida.
Modelo de peça elaborada recentemente pelo Office Peças Processuais. Peça MASTER disponibilizada gratuitamente para demonstração dos trabalhos feitos pelo Escritório Virtual Peças Processuais.
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- Recurso Especial em Agravo de Instrumento, elaborado recentemente pelo Office Peças Processuais. Peça Master disponibilizada gratuitamente para demonstração dos trabalhos feitos pelo Escritório Virtual Peças Processuais.
O documento é uma ação de execução por quantia certa movida pela Defensoria Pública contra o Município de Itabuna para o pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$6.668,45, acrescido de juros e correção monetária. A Defensoria Pública pede que o Município seja citado, que seja expedida requisição de pagamento dos valores devidos e que estes sejam transferidos para a conta bancária do fundo gerido pela Defensoria Pública.
O documento é um pedido de mandado de segurança impetrado por uma empresa contra decisão da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional que indeferiu pedido de certidão negativa de débitos. A empresa alega ter compensado débitos tributários em 1999, estando pendente de análise pedido de revisão sobre os mesmos, o que suspende a exigibilidade do tributo e lhe garante o direito à certidão negativa. Pede que seja expedida a certidão positiva com efeito negativo e afastamento da cobrança enquanto o
Ação revisional de financiamento de veículosRaphael Matos
O autor move ação revisional contra banco para revisão de contrato de financiamento de veículo. Alega cobranças indevidas de taxas como "TAG AUTO E MOTO" e "Cadastro" que não representam serviços prestados, além de cobrança de IOF sem indicar a alíquota, violando o CDC. Pede declaração de nulidade dessas cobranças e revisão do valor total do financiamento.
1) Uma empresa moveu ação de cobrança contra um escritório de advocacia alegando não ter recebido valores levantados em uma ação trabalhista anterior;
2) O escritório alega que os valores foram usados para pagar gastos com o processo e honorários advocatícios conforme contrato;
3) O escritório recorre da sentença alegando cerceamento de defesa por não ter sido ouvida uma testemunha chave para comprovar os gastos.
O documento descreve um recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de um estado que julgou parcialmente procedente apelação cível sobre compra de imóvel. O recorrente alega divergência jurisprudencial e contrariedade à lei federal para admitir o recurso especial, visando reforma da decisão quanto aos juros e correção monetária incidentes sobre parcela em atraso.
1) O documento apresenta contra-razões de recurso especial contra decisão judicial que condenou empresas de plano de saúde.
2) Alega que a decisão foi correta e aplicou corretamente a lei, não havendo contrariedade a lei federal ou jurisprudência.
3) Defende que os recursos foram recebidos no efeito translativo e expansivo, permitindo que o tribunal julgasse questões não suscitadas pelas partes.
1) O documento apresenta os argumentos de um recurso de agravo retido interposto por uma empresa contra uma decisão judicial que manteve sua legitimidade passiva em uma ação de reparação por danos materiais e morais movida por um consumidor. 2) A empresa alega não ter responsabilidade pelos danos, mas a decisão judicial rejeita esse argumento com base na responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor. 3) Os advogados defendem a decisão, citando doutrina e jurisprudência que confirmam a responsabilidade solidária
O documento é uma contraminuta de agravo retido apresentada por um advogado em um processo previdenciário. O sumário é:
1) A autora moveu ação previdenciária requerendo pensão por morte do falecido com quem convivia em união estável, mas teve o pedido negado administrativamente.
2) No curso do processo, o juiz indeferiu pedidos da autora para expedição de ofícios, e ela recorreu por meio deste agravo retido.
3) O advogado defende que a decisão deve ser
O documento é um pedido de cumprimento de sentença feito por um advogado a um juiz. A sentença anterior reconheceu a união estável entre duas partes e determinou a partilha de bens adquiridos durante a união, incluindo um automóvel e móveis da residência. O advogado pede agora que a sentença seja cumprida através da formalização da partilha dos bens e da desocupação do imóvel por parte do réu, já que o imóvel foi reconhecido como pertencente apenas à requ
Dano moral presumido - Extravio de talonários de cheques - Inclusão indevida ...Luiz F T Siqueira
1) O documento trata de um agravo regimental interposto por um banco contra decisão que negou redução do valor de indenização por danos morais;
2) O banco alega que o valor de 50 salários mínimos é excessivo, mas o relator manteve a decisão anterior por entender ser razoável a indenização nesse valor diante dos precedentes do STJ;
3) Ficou mantida a responsabilidade do banco pelos danos causados pelo extravio de talonários de cheques e inclusão indevida do nome do cliente em cadastro de
Este documento é um recurso de agravo de instrumento interposto por uma seguradora contra decisão judicial que concedeu tutela antecipada em ação de cobrança movida por segurada. A seguradora alega que nunca reconheceu o débito alegado pela autora e que a demanda prescreveu, de modo que a tutela antecipada foi concedida sem preenchimento dos requisitos legais. Pede a anulação da decisão agravada.
(1) O documento é um recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça que reformou sentença concedendo mandado de segurança a uma professora. (2) Alega-se divergência jurisprudencial sobre o direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em concurso público. (3) Pede-se que seja conhecido o recurso especial e reformada a decisão do Tribunal de Justiça.
O documento apresenta embargos de declaração contra uma sentença proferida em um processo judicial. Os embargos alegam omissões na sentença e pedem esclarecimentos para permitir o recurso da decisão. Alega-se que a sentença não se manifestou sobre pontos importantes levantados inicialmente e que poderiam alterar o entendimento do caso.
Aã§ã£o de execuã§ã£o. dãvida decorrente do estorno dos valores pagos por ter...Ilídia Direito
1. O requerente moveu ação de execução contra a requerida para receber valores devidos após rescisão contratual de compra e venda de um terreno.
2. A requerida havia conseguido rescisão contratual e reintegração de posse na justiça, mas se recusou a devolver os valores pagos pelo requerente de uma só vez, pretendendo parcelar em 62 vezes.
3. O requerente pede que a requerida seja condenada a pagar de uma só vez o valor total devido, corrigido monetariamente desde
O documento apresenta a contestação da empresa requerida em uma ação indenizatória movida contra ela. A requerida afirma que (1) cumpriu com a reserva realizada pelo requerente no quarto e suíte escolhidos e descritos, (2) que as fotos apresentadas pelo requerente não comprovam os fatos alegados e (3) que não há provas das alegações feitas pelo requerente na ação. A requerida pede a improcedência dos pedidos feitos na inicial.
O documento apresenta os argumentos da defesa em uma ação revisional de contratos bancários. A defesa rebate as preliminares da requerida, sustentando que: (1) os autores possuem interesse de agir para revisão das cláusulas abusivas; (2) é possível a revisão de contratos já quitados conforme jurisprudência; (3) o CDC é aplicável por equiparação, dado o desequilíbrio entre as partes.
1) O documento é uma contestação apresentada por um advogado em nome de um posto de gasolina contra uma petroleira em uma ação de rescisão contratual movida pela petroleira.
2) O posto alega que a contestação foi apresentada tempestivamente dentro do prazo legal.
3) O posto narra os fatos da causa, alegando que paralisou as compras de combustível da petroleira e passou a vender de concorrente, descaracterizando a marca da requerida.
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O documento é um pedido de mandado de segurança impetrado por uma empresa contra decisão da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional que indeferiu pedido de certidão negativa de débitos. A empresa alega ter compensado débitos tributários em 1999, estando pendente de análise pedido de revisão sobre os mesmos, o que suspende a exigibilidade do tributo e lhe garante o direito à certidão negativa. Pede que seja expedida a certidão positiva com efeito negativo e afastamento da cobrança enquanto o
Ação revisional de financiamento de veículosRaphael Matos
O autor move ação revisional contra banco para revisão de contrato de financiamento de veículo. Alega cobranças indevidas de taxas como "TAG AUTO E MOTO" e "Cadastro" que não representam serviços prestados, além de cobrança de IOF sem indicar a alíquota, violando o CDC. Pede declaração de nulidade dessas cobranças e revisão do valor total do financiamento.
O documento descreve uma ação judicial movida para obter a restituição de valores de PIS e COFINS pagos indevidamente sobre importações. O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições para importações. Com base nisso, a autora pede a devolução dos valores pagos a mais.
O documento descreve um caso em que uma empresa teve sua exclusão do regime tributário Simples Nacional mantida devido a dívidas antigas, apesar de ter feito ajustes e parcelamentos. A empresa entrou com pedido de revisão administrativa e também com mandado de segurança para obter uma certidão negativa, mas teve os pedidos indeferidos. O documento apresenta os argumentos da empresa para reverter as decisões e obter a certidão negativa.
O documento descreve uma ação judicial para anular uma compra e venda de imóvel. O autor alega que foi induzido ao erro essencial ao firmar o negócio, pois o financiamento prometido pela imobiliária intermediária nunca foi aprovado. Pede a devolução em dobro do sinal pago, alegando perdas financeiras.
- Reclamação Trabalhista - Comissão por fora, elaborada recentemente pelo Office Peças Processuais. Peça Magna disponibilizada gratuitamente para demonstração dos trabalhos feitos pelo Escritório Virtual Peças Processuais.
1) O documento concede poderes especiais a quatro advogados para representar o outorgante em processos judiciais relacionados a um reajuste salarial de 47,94%.
2) Inclui também poderes para acompanhar uma ação ordinária e uma ação rescisória na justiça federal, e propor uma nova ação contra a universidade.
3) Autoriza o desconto de parcelas de R$150 em custas processuais dos vencimentos do outorgante.
A ação revisional tem como objetivo revisar os termos de um contrato de financiamento automotivo devido a juros excessivos e ilegais cobrados pela instituição financeira. A autora pede liminarmente a suspensão da cobrança de parcelas no valor atual até o julgamento do mérito, sob a alegação de risco de dano irreparável diante dos juros abusivos. Anexa laudo pericial que calcula em cerca de 2,79% ao mês a taxa de juros efetiva, acima do limite legal de 1,
O advogado requer uma medida cautelar de arresto contra uma empresa e um indivíduo após a suplicante ter enviado dinheiro para adquirir quotas na empresa, mas não ter recebido as quotas nem tido o dinheiro devolvido, alegando apropriação indevida e estelionato.
Este contrato define os termos e condições para a prestação de serviços fotográficos. O contratante contrata o fotógrafo para cobrir eventos específicos e produzir álbuns, definindo valores, formas e datas de pagamento. Também estabelece penalidades em caso de inadimplência ou cancelamento e autoriza o uso das imagens do contratante no portfólio do fotógrafo.
Este documento é um termo de autorização assinado por um titular de conta para:
1. Ratificar sua concordância com as condições da sua conta poupança no Banco do Estado do Pará (Banpará).
2. Autorizar o Banpará a debitar mensalmente em sua conta corrente o valor que será creditado em sua conta poupança.
3. Identificar os dados da agência, conta corrente e poupança do titular.
Este contrato define os termos e condições para a prestação de serviços fotográficos. O contratante contrata o fotógrafo para cobrir eventos específicos e produzir álbuns, definindo valores, formas e datas de pagamento. O contrato também estabelece penalidades em caso de inadimplência ou cancelamento e indica o foro competente para questões legais.
A negativa do Tribunal de Justiça Desportiva de Pernambuco (TJD-PE) no mandado de segurança com efeito suspensivo que recoloria o Náutico nas semifinais do Pernambucano sub-20 foi criticada pelo vice-presidente Diógenes Braga. O clube, que perdeu seis pontos pela escalação irregular do zagueiro Richard e acabou desclassificado do campeonato de base, agora aguarda o julgamento para saber se pega o Santa Cruz ou se está fora mesmo do torneio local.
Precatórios Alimentares - Documento protocolado pela Assetj e Fespesp junto a...Sylvio Micelli
Assetj se reúne com desembargador para tratar do pagamento dos precatórios alimentares
por Sylvio Micelli / ASSETJ
O presidente da Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Assetj), José Gozze e Julio Bonafonte, presidente do Conselho Deliberativo da Assetj reuniram-se com o desembargador Samuel Alves de Melo Júnior, presidente da Câmara de Direito Público. O encontro aconteceu nesta sexta (19), logo após o término da reunião com o presidente do TJ-SP.
A Assetj foi pleitear o urgente e inadiável pagamento dos precatórios alimentares, cujos valores já estão a disposição do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Bonafonte, que é especialista no tema, fez um amplo histórico sobre a questão dos precatórios alimentares e apresentou seu trabalho repleto de vitórias no Supremo Tribunal Federal, com o intuito de acelerar o recebimento dos precatórios alimentares.
O advogado alertou pelas milhares de mortes já ocorridas de credores que não receberam o crédito em vida e afirmou permanecer cobrando o estado, o imediato pagamento dos valores aos interessados.
O desembargador concordou com todas as ponderações apresentadas pelo advogado e disse que dará ciência ao presidente Ivan Sartori, no intuito de buscar celeridade do pagamento.
O documento é um pedido de agravo de instrumento interposto por uma empresa contra decisão judicial que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação revisional fiscal. A empresa alega que os encargos, juros e atualizações monetárias cobrados no parcelamento fiscal são excessivos e confiscatórios, e pede a suspensão da cobrança até o julgamento final do processo.
O documento descreve uma ação obrigacional e indenizatória movida por uma comerciante contra um operador de máquinas. A autora comprou um terreno do requerido, pagando parte do valor e assumindo as prestações restantes, porém o requerido não transferiu o contrato do terreno para o nome da autora, impedindo-a de pagar as prestações diretamente à cooperativa. A autora pede que o requerido seja obrigado a transferir o contrato e indenizá-la pelos prejuízos sofridos.
Este contrato define os termos e condições para a prestação de serviços de som e iluminação para eventos. O contratado fornecerá os equipamentos e terá autonomia na sua área de atuação. O contratante pagará uma quantia acordada pelos serviços e equipamentos e será responsável por qualquer dano aos equipamentos. O pagamento deverá ser feito em até 7 dias antes do evento para que o serviço seja realizado.
Peças semi prontas do Home Office Eletrônico Peças Processuais, peças demonstrativas elaborada pela nossa Equipe Profissional, quer saber mais acesse o site Peças Processuais no Google, e seja bem vindo e bem atendido por nossos atendentes profissionais da área do direito Jurídico Obg, Gratto. att.
1) O documento trata de uma ação civil coletiva movida pelo Instituto Defesa Coletiva contra aumentos nas tarifas do transporte metroviário em 5 cidades realizados pela CBTU.
2) O juiz concedeu liminar suspendendo os aumentos das tarifas e determinando o retorno aos valores anteriores.
3) A CBTU recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1a Região pedindo a suspensão da liminar.
O documento trata de um recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de Alhandra contra uma sentença de primeira instância. O recurso alega que (1) o contrato temporário celebrado com a autora era válido e não nulo, portanto não há direito a indenização do FGTS para todo o período; e (2) o regime aplicável ao contrato era administrativo e não trabalhista, de modo que não se aplicam direitos como FGTS. Pede a reforma da sentença para excluir o período posterior a outub
Semelhante a Cível: Embargos Declaratórios em Apelação (20)
O documento é um pedido de revisão criminal feito por um advogado ao Tribunal de Justiça. Ele alega que houve erro judiciário na condenação do réu pois o juiz não aplicou corretamente o artigo 44 do Código Penal sobre substituição da pena. Além disso, o tribunal omitiu-se sobre a prescrição de um dos delitos e não motivou adequadamente a decisão sobre a fixação da pena. O advogado pede a revisão da sentença com base nesses argumentos.
O documento é um recurso de apelação interposto por advogado em processo previdenciário. Nele, o advogado (1) resume a ação inicial e a sentença recorrida que negou o pedido de pensão por morte, (2) alega que o de cujus já tinha recolhimentos previdenciários anteriores e que a sentença foi omissa em analisar esses argumentos, e (3) requer o recebimento do recurso e sua procedência para reformar a sentença e conceder a pensão por morte.
O documento descreve uma ação de execução onde os executados alegam que a dívida já foi paga. O motivo da manifestação é porque a defesa dos executados não consegue acessar os autos originais físicos, que foram digitalizados de forma incorreta pelo cartório misturando com outra ação, deixando os autos incompletos e impedindo o exercício da ampla defesa.
O documento apresenta contrarrazões de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça que manteve sentença condenando o recorrente a pagar dívida de cartão de crédito. O autor alega que o recurso extraordinário deve ser inadmitido por falta de demonstração da necessária repercussão geral, conforme exigido pela Constituição.
O documento é uma contestação trabalhista que:
1) Alega que a reclamante foi contratada como ajudante de cozinha e não como cozinheira como alegado.
2) Apresenta holerites que mostram o registro na carteira de trabalho e salários pagos.
3) Argumenta que a demissão foi a pedido da reclamante e não houve coação.
O documento resume 4 processos relacionados à cobrança de honorários advocatícios por uma advogada contra um município. A ação principal determinou o pagamento de R$85.618,94, valor que subiu para R$94.000 após atualização. Embargos do município foram rejeitados e ele condenado a pagar 10% do valor atualizado, ou R$13.428,17. O documento recomenda providenciar o pagamento desse valor e novo cumprimento de sentença para a quantia principal atualizada.
O documento é um pedido de habeas corpus impetrado perante o STJ. O réu foi condenado por porte ilegal de munição e recorre alegando (1) atipicidade da conduta com base em precedentes do STF e STJ; (2) contradição na sentença quanto à pena aplicada; e (3) falta de fundamentação do acórdão do TJ ao ignorar os precedentes trazidos pela defesa sobre a atipicidade. Pede a revogação do mandado de prisão expedido em segunda instância antes do trânsito em jul
O documento é uma manifestação de defesa de um advogado em um processo por improbidade administrativa. Ele argumenta que (1) o caso prescreveu de acordo com as novas regras da lei, (2) as novas regras devem ser aplicadas retroativamente se forem mais benéficas ao réu, e (3) as novas regras são mais benéficas nesse caso.
Este documento é uma contestação apresentada por uma advogada em uma ação civil pública por improbidade administrativa movida contra sua cliente, uma médica. A contestação alega que (1) não há provas de que a médica descumpriu sua carga horária ou causou danos ao erário, (2) testemunhas confirmam que ela sempre atendeu todos os pacientes, e (3) portanto, a ação deve ser julgada improcedente.
O documento é um pedido de "Agravo de Destrancamento de Recurso Extraordinário" dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Nele, o advogado argumenta que a decisão do Superior Tribunal de Justiça que inadmitiu o Recurso Extraordinário anterior violou a Constituição Federal, especialmente os princípios da legalidade, do acesso à justiça e da motivação das decisões. O advogado requer que o Supremo Tribunal Federal admita o Recurso Extraordinário para analisar a alegada inconstitucionalidade da decisão do STJ.
O documento é um pedido de "Agravo de Destrancamento de Recurso Extraordinário" para o Supremo Tribunal Federal. O advogado alega que a decisão do Superior Tribunal de Justiça que inadmitiu o Recurso Extraordinário violou a Constituição Federal, especialmente os princípios da legalidade, do acesso à justiça e da motivação. O advogado argumenta que o recurso foi tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido para garantir os direitos constitucionais dos clientes.
O documento é um recurso especial interposto por advogados perante o Tribunal de Justiça contra decisão que negou gratuidade de justiça a seus clientes. O recurso alega que a decisão contrariou a lei federal ao não intimar os recorrentes a comprovarem sua hipossuficiência financeira antes de indeferir o pedido, conforme determina o Código de Processo Civil. Pede a reforma da decisão para conceder a gratuidade pleiteada.
O documento descreve um recurso contra uma decisão que não conheceu de um agravo de instrumento em recurso especial. O agravante alega que a decisão foi excessivamente formalista ao não reconhecer a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Defende que demonstrou divergência jurisprudencial e prequestionou a matéria, cumprindo os requisitos para o recurso. Pede a reforma da decisão para assegurar o direito de defesa.
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O documento relata um pedido de aposentadoria especial feito por um trabalhador que exerceu atividades de vigilante por muitos anos. O pedido foi negado administrativamente e o caso foi levado à justiça. O documento lista os períodos de trabalho do requerente que ele deseja ver reconhecidos, as provas que pretende produzir como depoimento, testemunhas e documentos, e pede a intimação da empresa para apresentar laudos sobre as condições de trabalho.
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O documento é um agravo de instrumento interposto por XXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX contra decisão judicial que concedeu liminar de reintegração de posse de imóvel para a parte adversária. Os agravantes alegam que há conexão entre o processo de reintegração de posse e outra ação tramitando em vara diferente, que discute nulidades no contrato de alienação fiduciária do imóvel, devendo portanto o processo ser remetido àquela vara por questões de competência. Pedem a reforma da decisão liminar.
O documento apresenta contrarrazões a um recurso de apelação em uma ação de divórcio litigioso. A recorrida argumenta que (1) o recurso foi tempestivamente apresentado, (2) o juiz de primeira instância analisou corretamente os fatos do caso ao julgar parcialmente procedente os pedidos da autora, e (3) o recorrente não apresentou argumentos válidos para reformar a sentença. Dessa forma, pede que o recurso seja negado.
2125 - Tutela de Urgência na Execução - Atualizado Novo CPC Consultor JRSantana
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1. Nome do Advogado
OAB/UF 000.000
__________________________________________________
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR
PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE SÃO PAULO.
*******************************************,
devidamente qualificada nos autos adiante epigrafado, através de seu defensor e
procurador subscritor (com procuração em anexo), vem respeitosamente ante esta
Egrégia Corte de Justiça, OPÔR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
C/c EFEITOS MODIFICATIVOS
em face do pronunciamento no r. acordão prolatado nos autos da Apelação n.
0000000000000000000000000, julgada em 07/05/2013, consoante os termos do
artigo 535 do Código de Processo Civil, e em virtude dos fundamentos de fato e de
direito consubstanciados nas laudas subsequentes:
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2. Nome do Advogado
OAB/UF 000.000
__________________________________________________
RAZÕES DOS “EMBARGOS DECLARATÓRIOS”
EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR
EGRÉGIA TURMA JULGADORA
AUGUSTA CORTE
DA SINOPSE FÁTICA E DOS OBJETIVOS
Cuida-se de Embargos de Declaração, opostos
contra o acórdão (fls.1/7) deste Egrégio Tribunal de Justiça, o qual,
mantendo sentença do d. Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo,
negando provimento ao Recurso de Apelação n. 0000000000000000000 da ora
Embargante, mantendo-se a desconsideração do parcelamento aderido e da
revisional dos juros e multas onerosos em mais de 184%, e determinando-se a
fixação em 20% para a multa, como aliás, pleiteado pela ora embargante.
Como se vê desde o início a embargante alega,
em síntese, ter, na qualidade de contribuinte, solicitado o parcelamento dos débitos
fiscais, relacionados com o ICMS. Muito embora tenha assinado o termo de
confissão, insurgiu-se contra a exigência de multas e juros moratórios que entendeu
ultrapassar a casa dos 100%, além de desconsiderar as seguintes solicitações,
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3. Nome do Advogado
OAB/UF 000.000
__________________________________________________
consoante explanado na petição revisional e na sentença da primeira instância:
Ante todo o exposto, vem essa defesa perante Vossa
Excelência, clamar que se digne em julgar procedente a
presente medida revisional, em todos os seus termos, para
tanto, CONCEDER-SE provimento para:
1. - Determinar seja revista a divida tributaria junto a
Requerida, em face dos princípios da proporcionalidade
e razoabilidade, bem com a finalidade de incluir os
pagamentos recolhidos aos cofres públicos no código
063-2 do RICMS-SP, abatendo-se o mesmo, da divida
principal, bem como o valor do recolhimento da primeira
parcela do parcelamento administrativo de nº
**************, reduzindo-se na espécie a divida ao valor
principal de R$ 94.864,06 (noventa e quatro mil,
oitocentos e sessenta e quatro reais e seis centavos;
2. – Que Vossa Excelência, afaste as multas
confiscatórias, bem como a modalidade usurpadora
mediante a indevida cobrança abusiva de juros de mora
e correção monetária, e determine qual o valor de direito
da divida que a Requerente deverá honrar junto a
Requerida em conformidade a data do atual
parcelamento mencionado e comprovado nos
memoriais da exordial revisional;
Da situação antes mencionada sobreveio a seguinte
sentença monocrática:
Sentença: Não incluiu a Fazenda acréscimos além
daqueles previstos em Lei.
Nenhum reparo merece a conduta da ré, no que pertine
à exigência do acréscimo financeiro, pois, encontra
respaldo no artigo 100, da Lei nº 6.374/89.
Não houve, ademais, o anatocismo, até porque embora
aparentemente seja tênue a distinção entre o aludido
acréscimo e os juros, os dois não se confundem.
Tratando-se de parcelamento de dívida, cujo escopo não
é o de conferir a moratória, pois, trata-se, no caso em
tela, de dívida já vencida, mas, o de tornar viável o
adimplemento da obrigação, parceladamente, não se
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4. Nome do Advogado
OAB/UF 000.000
__________________________________________________
afigura injusta a cobrança do acréscimo financeiro,
pois, além de prevista em lei, constitui um mecanismo
hábil de atenuar os efeitos da inadimplência do
contribuinte e desestimular a impontualidade.
Não se apartou a ré da lei, ao exigir os valores da
autora.
A multa fixada com respaldo no artigo 87, da Lei
Estadual n.6374/89. Legítima, destarte, a utilização da
taxa SELIC, como índice de correção e de juros de mora,
porque encontra respaldo na lei estadual que dispôs
sobre a adoção dos mesmos critérios adotados na
correção dos débitos fiscais federais.
Em face do exposto, julgo improcedente o pedido,
declarando extinto o processo, com supedâneo no
artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.
Da sentença apelou a esta Corte pleiteando em síntese que
se reavaliasse a situação e desse provimento para:
EX POSITIS", pede-se que se digne este Egrégio Tribunal em julgar procedente
a presente medida, em todos os seus termos, para tanto, requerendo:
1- Que seja revista a divida tributaria junto a Apelada, com a finalidade de
incluir os pagamentos recolhidos aos cofres públicos no código 063-2 do
RICMS-SP, abatendo-se o mesmo, da divida principal, bem como o valor do
recolhimento da primeira parcela do parcelamento administrativo de n°
********************, reduzindo a divida ao valor principal de R$ 94.864,06
(noventa e quatro mil oitocentos e sessenta e quatro reais e seis centavos).
2- Além de acrescentar o novo deposito efetuado em 03-01-2012 no valor de R$
19.693,19 (dezenove mil seiscentos e noventa e três reais e dezenove
centavos).
3- Que Vossa Excelência, afaste as multas confiscatórias, bem como a
modalidade usurpada de cobrança abusiva de juros de mora e correção
monetária, e determine que o valor da divida que a Apelada deve honrar junto
a Apelante seja na data do atual parcelamento de:
Valor Principal = R$ 75.170,87
Multa por não pagamento a época: 20 % = R$ 15.034,17
Juros e correção Monetária conforme Tabela SELIC : 55 % = R$ 49.612,77
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5. Nome do Advogado
OAB/UF 000.000
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Total : R$ 139.817,81 (cento e trinta e nove mil oitocentos e dezessete reais e
oitenta e hum centavos).
4- Que seja autorizado, liminarmente, o depósito judicial do valor das
prestações vencidas e vincendas, enquanto se decide a lide, calculado de
acordo com o acima demonstrado, para que possam de modo justo, cumprir a
obrigação elencada no parcelamento em vigor.
5- Ressalta-se que, para a efetividade do pretenso depósito judicial, a Apelante
juntou à presente medida jurisdicional demonstrativos, dos quais sustentam o
valor de R$ 139.817,81 divididos em 60 parcelas (que é a quantidade de
parcelas concedidas no parcelamento em vigor), portanto que se possa
recolher em deposito judicial o valor de R$ 2.330,30 (dois mil, trezentos e trinta
reais e trinta centavos setecentos).
6- Que o parcelamento em vigor não seja considerado rompido, antes da
decisão final dos Nobres Desembargadores.
O nobre Relator do acórdão, conduzindo a maioria
do posicionamento da Corte, entendeu relatou na ementa do acordão embargado
assentando que:
APELAÇÃO ICMS Crédito tributário declarado e não pago CDA -
Satisfação dos requisitos formais – Dispensável procedimento
administrativo ou notificação, em situação de débito declarado e
não pago de ICMS, o que, por si, prescinde de outra providência à
formalização do débito e à emissão da CDA Precedentes - Não é
confiscatória a cobrança de multa de 20% pelo não pagamento de
ICMS, que conta com previsão legal específica - Viável a aplicação
da taxa SELIC como fator remuneratório de capital, a título de
juros de mora e atualização, ante a existência de lei estadual
específica - Sentença mantida.
Há equívocos, contradição e dúvidas, data vênia,
que impõem o conhecimento destes embargos, dando-lhes efeitos infringentes,
como se demonstrará. Destarte, objetivam os presentes embargos declaratórios a:
a)- apontar a existência de omissão de
pronunciamento no acordão recorrido a respeito dos valores expressos da
multa superior a 100% e dos juros, já que a defesa desde o inicio arguiu e
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6. Nome do Advogado
OAB/UF 000.000
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reconheceu a dívida como sendo no Valor Principal de R$ 75.170,87, mais a
Multa por não pagamento a época de 20 % (conforme pleiteado que assim o
fosse) = R$ 15.034,17, que somados aos juros e correção monetária conforme
Tabela SELIC em 55 % para o período, perfazem montante de R$ 49.612,77,
assim com um Total final de R$ 139.817,81 (cento e trinta e nove mil oitocentos
e dezessete reais e oitenta e hum centavos), conforme inclusive o valor
conferido a causa e conforme documentalmente comprovados;
b)- apontar a existência de omissão de
pronunciamento no acordão recorrido a respeito dos valores recolhidos nas
guias no código 063-2 "recolhimentos especiais" nos três meses
subsequentes, nos valores de: mês 04/2010 - R$ 16.517,92 (dezesseis mil
quinhentos e dezessete reais e noventa e dois centavos), mês 05/2010 - R$
16.689,38 (dezesseis mil, seiscentos e oitenta e nove reais e trinta e oito
centavos) e mês 06/2010 - R$ 16.701,32 ( dezesseis mil setecentos e hum reais
e trinta e dois centavos), perfazendo um total de R$ 49.908,62 (quarenta e nove
mil, novecentos e oito reais e sessenta e dois centavos, bem como a
desproporcionalidade dos percentuais da multa, consoante documentos
anexados.
Eis a síntese narrada dos fatos e seus objetivos.
DA INDICAÇÃO DO PONTO OMISSO
Embora formalmente única a decisão da sentença
e do acordão, ambos integram os mesmos inconfundíveis pronunciamentos, cujos
conteúdos é mister identificar. São eles: (a) uma sentença de mérito, que julgou pela
improcedência dos pedidos deduzidos na inicial sem se pronunciar sobre os
valores da lide; e (b) uma decisão colegiada no acórdão que manteve a decisão
de primeiro grau, também mantendo a mesma decisão anterior,
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7. Nome do Advogado
OAB/UF 000.000
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Ocorre que em ambas as decisões e especialmente
no acordão embargado, constata-se que houve omissão no tocante ao
esclarecimento dos valores pagos a menor, entre outros, além do parcelamento
encontrar-se em vigor.
Verifica-se desde a origem que a discussão versa
sobre situação de parcelamento, com ocorrência de multa de natureza confiscatória,
posto que superior a 100%, conforme exaustivamente demonstrados.
Também é incontroverso que desde o inicio a
embargada havia solicitado formalmente pedido de parcelamento administrativo da
divida através do pedido de n° *******************, e, recolheu-se a primeira
parcela no valor de R$ 9.486,75 (Nove mil quatrocentos e oitenta e seis reais e
setenta e cinco centavos), conforme comprovado documentalmente.
Em tal documento constava que o valor da divida
tributaria a época seria de R$ 154.259,43 (cento e cinquenta e quatro mil,
duzentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e três centavos) mais juros de
mora no valor de R$ 70.604,54, ou seja, 45,77 % (quarenta e cinco, setenta e
sete por cento), cumulados ainda com multa de R$ 109.942,02 (cento e
quarenta e nove mil novecentos e quarenta e dois reais e dois centavos), desta
forma, 71,27% do valor do principal, ou seja, o valor principal foi atualizado
em 117% (cento e dezessete por cento).
Uma vez diante dessa argumentação que envolve a
lide, verifica-se que não está aclarado no acordão sobre acordo versado e sobre a
multa alegadamente superior em 100% que no acordão ficou assentada que estava
no patamar limite de 20%, além de desconsiderar os valores pagos a menor e
ferindo os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade e
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8. Nome do Advogado
OAB/UF 000.000
__________________________________________________
assumindo natureza confiscatória.
DA CORREÇÃO DE JUROS, MULTAS E ENCARGOS EXCESSIVOS
Inquestionável a controvérsia suscitada em torno dos
critérios exorbitantes adotados no tocante a aplicabilidade das penalidades de juros,
multas, e embora tenha a procuradoria da fazenda afirmado que nada existe de
irregular na cobrança de juros de mora e multa, posto que a requerida está em mora
com a Credora, há que se que se rechaçar tal argumentação, posto que na espécie
estão sendo cobrados valores exorbitantes e indevidos impostos unilateralmente em
desacordo com os princípios que regem a questão no ordenamento positivo
tributário, conforme a documentação anexada a inicial e previsões no ordenamento
infraconstitucional e em Lei Complementar, mormente no caso ora em sede de
questionamento através da presente revisional.
Por conseguinte, a correção monetária, acrescida de juros,
multa, mora, da forma qual foram calculadas e aplicadas, também são responsáveis
pelo montante desarrazoado e excessivo do crédito tributário ora sendo
embargado e assim demonstrando merecimento a um exame minucioso.
Proporcionalmente na Jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal:
De conformidade com a doutrina de Gilmar Ferreira Mendes,
Mestre em Direito pela Universidade de Brasília, neste sentido:
"É interessante notar que a primeira referencia de algum
significado ao princípio da proporcionalidade na
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - tanto
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9. Nome do Advogado
OAB/UF 000.000
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quanto é possível identificar - está intimamente
relacionada com a proteção ao direito de propriedade. No
RE nº 18.331, de relatoria do eminente Min. Orozimbo
Nonato deixou-se assente, verbis."
O poder de taxar não pode chegar à desmedida do poder
de destruir, uma vez que aquele somente pode ser exercido dentro dos limites
que o tornem compatível com a liberdade de trabalho, comércio e da indústria
e com o direito de propriedade. É um poder, cujo exercício não deve ir até o
abuso, o excesso, o desvio, sendo aplicável, ainda aqui, a doutrina, fecunda do
detournement de pouvoir. Não há que estranhar a invocação dessa doutrina ao
propósito da inconstitucionalidade, quando os julgados têm proclamado que o
conflito entre a norma comum e o preceito da Lei Maior pode se acender não
somente considerando a letra do texto, como também, e principalmente, o
espírito do dispositivo invocado.
Vê-se, pois, que o princípio da proporcionalidade ou
da proibição do excesso é plenamente compatível com a ordem constitucional
brasileira. A própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal evoluiu para
reconhecer que esse princípio tem hoje a suas sedes materiae no art. 5º, inciso LIV
da Constituição Federal. (Gilmar Ferreira Mendes - A Proporcionalidade na
Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "Repertório IOB de
Jurisprudência" - 1ª Quinzena de dezembro de 1994nº23/94, pág.469).
Também por outro lado, em respeito ao princípio da
proporcionalidade, não é justo que a embargante arque com a multa pretendida,
mesmo porque e por analogia aplicando-se a Lei nº 9.298 de 1º de agosto de 1996,
que modificou o parágrafo 1º do art. 52 do Código de Proteção do Consumidor, a
embargante poderia ter tido os valores amortizados em consonância com esse
último dispositivo o que também descaracteriza o montante excessivamente
cobrado.
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10. Nome do Advogado
OAB/UF 000.000
__________________________________________________
Em diversas oportunidades, os ministros do Excelso
Pretório, lembraram que a Corte já teve a oportunidade de considerar adequada a
redução de multa por atraso no pagamento de tributo, de 60% para 20% sobre o
valor do débito entre outras questões que também favorecem a Requerente.
Portanto, em caso de entendimento diverso requer
seja aplicado no máximo o patamar de 20%, com fulcro no entendimento da
Suprema Corte anteriormente esposado.
Lembrando que todas as correções monetárias é
uma “atualização monetária”, não há que se falar em capitalização, mas sim numa
atualização da moeda nacional, para que o valor pago não seja descapitalizado.
Caso não haja a devida atualização dos importes
compensados pela contribuinte, resta que a fazenda estará enriquecendo de forma
ilícita, instituto civil denominado pela doutrina de “enriquecimento sem justa causa”.
Destarte, se faz necessário o presente embargo
visando aclarar os pontos abordados desde o inicio pela ora embargada
especialmente no tocante ao parcelamento, aos valores em percentuais quanto a
multa e aos juros, todos embutidos no débito revisionado em questão, bem como
pelas demais solicitações anteriores no tocante aos valores pagos e aos percentuais
exacerbados de multa.
Da Possibilidade de Modificação de Decisão
em Decorrência de Apreciação do ponto Omisso
É consabido que não podem os declaratórios objetivar
a modificação da decisão recorrida. A alteração, porém, pode resultar da apreciação
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11. Nome do Advogado
OAB/UF 000.000
__________________________________________________
do ponto omisso, e o indicado no presente recurso é apto a ensejá-la. Com efeito, o
pronunciamento embargado em nenhum momento analisou -- fosse para acolher,
fosse para rejeitar - a possibilidade de que a causa estivesse sendo tratada nos
valores bem inferiores ao declarado, bem como desconsiderou todas as teses da
defesa no tocante ao parcelamento em vigor, e os percentuais de multa muito
elevados, acima de 100%, e os pagamentos a menor recolhidos e válidos, como
pugna a ora embargante, e assim reconhecidos, será forçoso em consequência da
colmatação dessa lacuna, modificar- se o pronunciamento recorrido para determinar:
1- Que seja revista a divida tributaria junto a ora
Embargada, com a finalidade de incluir os
pagamentos recolhidos aos cofres públicos no
código 063-2 do RICMS-SP, abatendo-se o
mesmo, da divida principal, bem como o valor do
recolhimento da primeira parcela do parcelamento
administrativo de n° *****************, reduzindo a
divida ao valor principal de R$ 94.864,06 (noventa
e quatro mil oitocentos e sessenta e quatro reais e
seis centavos).
2- Além de acrescentar o novo deposito efetuado
em 03-01-2012 no valor de R$ 19.693,19 (dezenove
mil seiscentos e noventa e três reais e dezenove
centavos).
3- Que Vossas Excelências, afastem as multas
confiscatórias, bem como a modalidade usurpada
de cobrança abusiva de juros de mora e correção
monetária, e determine que o valor da divida que a
Embargante deve honrar junto a Embargada na
data do atual parcelamento de:
Valor Principal = R$ 75.170,87
Multa por não pagamento a época: 20 % = R$
15.034,17
Juros e correção Monetária conforme Tabela
SELIC : 55 % = R$ 49.612,77
Total : R$ 139.817,81 (cento e trinta e nove mil
oitocentos e dezessete reais e oitenta e hum
centavos).
4- Ressalta-se que, para a efetividade do pretenso
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12. Nome do Advogado
OAB/UF 000.000
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depósito judicial, a Embargante juntou à presente
medida jurisdicional demonstrativos, dos quais
sustentam o valor de R$ 139.817,81 divididos em
60 parcelas (que é a quantidade de parcelas
concedidas no parcelamento em vigor), portanto
que se possa recolher em deposito judicial o valor
de R$ 2.330,30 (dois mil, trezentos e trinta reais e
trinta centavos setecentos).
5- Que o parcelamento em vigor não seja
considerado rompido, até o trânsito em julgado
dos recursos.
DO PEDIDO FINAL
Pelo exposto, ante as razões anteriormente
esposadas, vem ante as honrosas presenças de Vossas Excelências
desta Egrégia Câmara, com a finalidade de REQUERER se dignem em
conhecer e dar provimento para suprir a omissão consistente na não
apreciação referente as solicitações expressas referente ao
parcelamento e aos encargos de percentuais da multa superiores
em 100% e que a mesma venha de fato a ser aplicada tão somente
em 20%, reduzindo-se o valor dos débitos atualizadamente
consoante os valores da época do parcelamento conforme
pleiteado desde o início e tudo por estar conforme retro mencionados,
bem como por se tratar de medida da mais salutar e indispensável
JUSTIÇA!
Termos em que, Pede Deferimento.
De *******************p/ ************, 27 de maio de 2013.
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13. Nome do Advogado
OAB/UF 000.000
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ADVOGADO SUBSCRITOR
OAB/UF 000.000
DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO
1- Procuração;
2- Comprovante de pagamentos atualizados;
3- Acordão da Apelação e da Sentença Monocrática;
4- Cópias das petições da Defesa em Primeira e
Segunda Instâncias;
5- Outros;
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14. Nome do Advogado
OAB/UF 000.000
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