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Direito Tributário: Teoria e Prática Espécies de Contribuições Aula 09 - 03.10.2011 Professora Julia Nogueira
Contribuições Especiais Fundamento constitucional – art. 149 Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
Plano de Aula Teoria Geral das Contribuições Especiais: Natureza tributária ou não? Regime jurídico próprio ou não? Princípios tributários Imunidades Lei Complementar A relevância da “destinação”
Natureza Jurídica das Contribuições Conceito:  conjunto de características que permite individualizar um instituto jurídico. Utilidade:  identificar o regime jurídico a que está submetido um instituto jurídico. As contribuições são tributos pois se ajustam ao conceito previsto no  artigo 3º do CTN .
Natureza Jurídica das Contribuições Tema pacificado na jurisprudência:  STF. RE 138.284-8 CE, Rel. Min. Carlos Veloso, Dj. 28.08.92. Especificamente sobre a natureza das contribuições interventivas, ver STF. RE 218.061-5 SP, Rel. Min. Carlos Veloso, Dj. 08.09.2000 e STF. RE. 177137-2 RS, Rel. Min. Carlos Veloso, Dj. 18.04.97. Tema pacificado na doutrina:  Paulo de Barros Carvalho; Roque Antônio Carraza; Mizabel Derzi entre muitos outros. Efeito:  subordinação ao regime jurídico tributário.
Classificação das espécies tributárias Noção geral:  separar um conjunto de objetos perante uma referência determinada. Utilidade:  distinguir regimes jurídicos. Conflitos:  a Doutrina diverge sobre a existência de  três  ou de  cinco  espécies tributárias.
Classificação das espécies tributárias I Tributo Hipótese   de Incidência Referibilidade Base   Imponível Imposto Fato lícito qualquer, que não uma atuação estatal _________ Mensuração desse mesmo fato Taxa Atuação   estatal Direta ,  imediata Mensuração da atuação estatal Contribuição Circunstância intermediária referida  à atuação estatal Indireta, mediata Mensuração da circunstância, referida à atuação estatal
Classificação das espécies tributárias Problemas da Classificação Tripartite É vedada a vinculação de receita de impostos [art. 167, IV, da CF/88]. As contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas, têm sua destinação vinculada aos órgãos atuantes nas respectivas áreas [artigos 149, 195, 212, § 5o, etc.] . Os empréstimos compulsórios, apesar de serem vinculados aos motivos que justificam a sua edição, hão de ser, obrigatoriamente, restituídos ao contribuinte.
Classificação das espécies tributárias II Tributos Identificados 1 o  critério CF -  vinculação  entre a materialidade do  antecedente normativo  e uma  atividade estatal  referida ao contribuinte 2 o  critério CF -  destinação específica  para o  produto da arrecadação 3 o  critério CF -  restituição  do montante arrecadado ao contribuinte, ao cabo de determinado período Impostos Não Não Não Taxas Sim Sim Não Contribuições de Melhoria Sim Não Não Contribuições Não Sim Não Empréstimos Compulsórios Não Sim Sim
Conceito de Contribuições   Contribuições especiais  são: ( i)   tributos ,  ( ii )  com   destinação prevista  em lei, (iii)  hipótese de incidência desvinculada  de atuação estatal específica e divisível e  ( iv)  não restituíveis.
Classificação das contribuições Critério:  a  destinação  dada ao produto da arrecadação. Dispositivo constitucional:  artigo 149 da Constituição. Modalidades: i.  contribuições  interventivas ; ii.  contribuições  corporativas ; iii.  contribuições  sociais : a) sociais  gerais ;    b) sociais  para a seguridade , e    c)  outras  contribuições para a seguridade; iv.   contribuições  de iluminação pública
O Regime Jurídico Conceito:  conjunto de enunciados de autorização, princípios, imunidades e dispositivos complementares que regulam a  instituição e interpretação  das normas que veiculam contribuições especiais. Utilidade:  obter critérios para interpretação e aferição de validade das normas que veiculam tributos. Elementos:  enunciados de autorização, princípios, imunidades e enunciados complementares.
O Regime Jurídico - Princípios Conceito:   Princípios tributários são enunciados prescritivos que compõem a competência tributária, ampliando ou restringindo a possibilidade de criar normas jurídico-tributárias (relacionadas, direta ou indiretamente, à instituição, arrecadação ou fiscalização de tributos).  Princípios aplicados diretamente (art. 149 da CF): Legalidade  - variando segundo o tipo de contribuição, e com exceções (contribuições extraordinárias e CIDE combustíveis); Anterioridade  - variando segundo o tipo de contribuição, entre anterioridade regular e mitigada;  Irretroatividade .
Princípios aplicáveis às Contribuições Princípios aplicados indiretamente (natureza tributária): Princípio da Vedação de Confisco não capacidade contributiva; Princípio da Proporcionalidade , relação entre meios e fins; Referibilidade e universalidade , conforme o tipo de contribuição; Uniformidade da Tributação Nacional.
Imunidades aplicáveis às Contribuições Conceito de imunidade:  Enunciados constitucionais que  restringem  a possibilidade de criar tributos sobre certas e determinadas situações .   Imunidades aplicadas diretamente (art. 149 e 195 da CF ): Art. 195, § 7º  - “são isentas de contribuição para a seguridade social as  entidades beneficentes de assistência social  que atendam às  exigências estabelecidas em lei ” . Art. 149, I, § 2º  - imuniza as  receitas de exportação  da incidência de contribuições interventivas e sociais.
Imunidades aplicáveis às Contribuições Imunidades aplicadas indiretamente: EC 33/01 - alterou art. 155 § 3 o , permitindo incidência de contribuições sobre: energia elétrica, serviços de telecomunicação, derivados de petróleo, combustíveis e minerais; Art. 153 § 5 o  - ouro ativo financeiro ou instrumento cambial só pode ser tributado pelo IOF.
Lei Complementar Tributária Enunciados Complementares: art. 146 da CF Funções:  dispor sobre conflitos de competência, limitações constitucionais ao poder de tributar e normas gerais de direito tributário. O Código Tributário Nacional atua como lei complementar, na disciplina das “ normas gerais de direito tributário ”, especialmente para dispor sobre  obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência  desses tributos, regulando, nesse ponto, tanto as taxas quanto as contribuições de intervenção no domínio econômico.
Enunciados de autorização   Conceito:  conjunto de dispositivos constitucionais que autorizam um sujeito a, mediante um procedimento, criar o tributo. Os enunciados de autorização indicam, também a  finalidade  que deverá ser atendida pelo tributo. Apenas as contribuições  sociais  têm a sua  materialidade  prevista. Função:  indicar o sujeito competente, a finalidade do tributo e, em certos casos,  a materialidade.
Enunciados – Contribuições Interventivas Domínio econômico:   relações sociais diretamente relacionadas a atividades de produção, circulação  de bens e prestação de serviços. Adota-se aqui a acepção ampla de domínio econômico Ordem econômica:  conjunto de normas jurídicas que disciplinam as relações de produção, circulação de bens e prestação de serviços.
Enunciados – Contribuições Interventivas Tipos de competência:  classificadas pelo tipo de atuação permitida no capítulo da Ordem Econômica. Competências fundamentais Ação normativa:  o Estado edita normas e fiscaliza o seu cumprimento (art. 174 da Constituição Federal) Ação participativa:  o Estado   atua como agente econômico, empresário, produzindo e fazendo circular bens ou prestando serviços (art. 173 da Constituição Federal).
Enunciados – Contribuições Interventivas Ação participativa:  subdivide-se segundo o tipo de participação, o que reflete na diferença de regime jurídico entre as suas modalidades. Formas 1- Prestação de serviços públicos:  prestação de utilidade ou comodidade material, à coletividade, incluída entre os deveres estatais, sob o regime de direito público (art. 175 da CF). 2-  Exploração direta da atividade econômica:  atuação do Estado como empresário, produzindo e circulando bens ou prestando serviços, em regime de direito privado, sem qualquer privilégio em relação aos particulares (art. 173 da CF).
Enunciados – Contribuições Interventivas Ação normativa:  subdivide-se segundo a  função das normas jurídicas que podem ser emitidas  (art. 174 da CF). Formas 1 – Fiscalização:  exercício do poder de polícia sobre direitos econômicos (art. 174 da CF e 78 do CTN). 2 – Fomento:  conjunto de ações normativas voltadas ao planejamento ou incentivo para o desenvolvimento de determinado setor da economia. 2.1.  Planejamento :  edição de normas gerais e abstratas que atuam como instrumento de racionalização da economia (art. 174 da CF). 2.2.  Incentivo :  ação positiva de órgão estatal voltada ao desenvolvimento de um setor específico do domínio econômico, visam implementar normas gerais e abstratas do planejamento.
Enunciados – Contribuições Interventivas Tipo de atuação Estatal Contraprestação pela atuação do Estado na Economia Exploração direta Preço do bem ou serviço comercializado. Serviço público compulsório Taxa pela prestação de serviços públicos. Serviço público facultativo Preço público. Fiscalização Taxa pelo exercício do poder de polícia. Planejamento Não há contrapartida específica. Incentivo Contribuições de intervenção no domínio econômico .
Enunciados – Contribuições Interventivas Conclusões sobre as CIDES: Intervenção criada por lei;  feita num setor específico da economia;  sendo o produto da arrecadação totalmente destinado ao custeio da intervenção; União como sujeito interveniente (não pode ser dos Estados, DF ou Municípios); respeito aos princípios gerais da atividade econômica (art. 170, CF).
A norma tributária – Regra-matriz Conceito:  juízo que identifica os elementos essenciais à regulação da conduta de pagar tributo. Função:  estudar, de forma precisa, as circunstâncias que tornam o tributo devido, bem como os sujeitos que devem pagar e receber a prestação, bem como a sua forma de cálculo. Elementos:  critério material  ( comportamento de alguma pessoa );  condicionado no tempo  ( critério temporal ) e no  espaço  ( critério espacial ).  Já na conseqüência  (prescritor)  há um critério pessoal  ( sujeito ativo e sujeito passivo )  e um critério quantitativo  ( base de cálculo e alíquota ).
A norma tributária – Regra-matriz Hipótese de incidência: Cm (v.c) . Ct . Ce Hipótese das contribuições interventivas:  fato lícito realizado pelo sujeito passivo, desvinculado da atuação estatal. Conseqüente normativo: Cp(sa. sp) . Cq (bc . al) Conseqüente das contribuições:  sujeito ativo União. Sujeito passivo: integrante do setor econômico que sofre a intervenção. Base de cálculo e alíquota: podem ser fixas ou  ad valorem .
Contribuições em Espécie - FUST Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/97) -Poder Público deve  “garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas”  e  “estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira”. Lei nº 9.998/2000 - instituiu a contribuição para o FUST art. 6º, IV -  “contribuição de 1% sobre a receita operacional decorrente da prestação de serviços de telecomunicações”   - destinação a fundo voltado a custear universalização das telecomunicações. Materialidade:  prestar serviços de telecomunicações;  Base de cálculo : receita bruta decorrente da prestação dos serviços de telecomunicações, excluído o ICMS, PIS e Cofins (idêntica à do ICMS).  Sujeito ativo : ANATEL /  Sujeito passivo : prestadores de serviços de telecomunicação.
Contribuições em Espécie - FUNTTEL Contribuição ao Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações – FUNTTEL A Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/97) também previu a criação de  “um fundo para o desenvolvimento tecnológico das telecomunicações brasileiras, com o objetivo de estimular a pesquisa e o desenvolvimento de novas tecnologias, incentivar a capacitação dos recursos humanos, fomentar a geração de empregos e promover o acesso de pequenas e médias empresas a recursos de capital, de modo a ampliar a competição na indústria de telecomunicações”. Lei nº 10.052/2000 – Criou o fundo e contribuição de 0,5% sobre a receita bruta das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, excluindo o ICMS, PIS e Cofins. Os critérios material, quantitativo e pessoal dessa contribuição são os mesmos da contribuição para o FUST. São duas CIDES com mesma base de cálculo e sujeito passivo, ou seja, duas idênticas intervenções no mesmo setor da economia, o que é inadmissível.
Contribuições em Espécie Outras contribuições interventivas: CIDE Combustíveis; CIDE Royalties; CONDECINE; AFRMM;
Enunciados – Contribuições Coorporativas Finalidade:  As contribuições corporativas são tributos, do gênero contribuições especiais, instituídos pela União e arrecadadas pelas entidades interessadas para fazer frente às despesas de órgãos de classe profissionais ou econômicos. Conclusões:   existência de pessoa jurídica regularmente constituída para agir, em nome da União, regulando uma categoria econômica ou profissional;  previsão em lei de destinação integral ao órgão que promove a atuação estatal e respeito aos princípios legais e constitucionais que regulam a atividade econômica ou profissional.
Contribuições Sociais Dividem-se em duas categorias: 1) genéricas; e  2) destinadas ao financiamento da seguridade social. Seguridade social , segundo a CF, compreende: saúde, previdência e assistência social (art. 194).
Contribuições Sociais Contribuições sociais genéricas : educação, habitação e outros contidos no conjunto da ordem social (Título VIII, CF): cultura, desporto, índio, meio ambiente, família, criança, idoso, ciência e tecnologia.  Ex: salário-educação, previsto no art. 212, § 5º, da CF, destinado ao financiamento do ensino fundamental . Contribuições para a seguridade social  ( art. 195 ) visam ao financiamento de atividades da União nesse setor.  As contribuições sociais gerais têm a mesma disciplina jurídica das corporativas e interventivas. Já as  sociais destinadas à seguridade social recebem tratamento constitucional peculiar .
Contribuições Sociais Parafiscalidade:  Transferência da capacidade tributária ativa para pessoa diferente daquela que detém a respectiva competência, ficando habilitada a aplicar os valores arrecadados no desempenho de suas atividades. Necessária  nas contribuições  para a seguridade social  - a capacidade tributária ativa deve pertencer, obrigatoriamente, ao  órgão administrador da seguridade social . Essa obrigatoriedade decorre da interpretação sistemática dos seguintes artigos da Constituição:
Contribuições Sociais Independência do orçamento da Previdência: Art. 149; Art. 165, § 5º, III: refere-se a 3 orçamentos distintos, sendo um deles específico para a seguridade social;  Art. 167, VI e VIII: coíbe a transferência de dinheiro de um orçamento para outro; Art. 194, VII: assegura a descentralização da gestão administrativa da seguridade e garante a cada área o gerenciamento de sues próprios recursos (195, § 2º); 195: Financiamento direto da seguridade social, mediante contribuições.
Contribuições Sociais STF - RE nº 147.733-9-SP – Constitucionalidade da COFINS. “ Cuidando, especificamente, dos orçamentos, o art. 165, par. 5º, inciso III, da Constituição dispõe que a lei orçamentária anual compreenderá ‘o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público’. Daí que a administração direta também tem receita de seguridade social, já que não se pode compreender orçamento apenas de despesas. Por conseguinte, a Constituição não veda (ao revés, admite) a arrecadação de contribuição social pela administração direta da União, não se podendo inquinar de inconstitucionalidade a Lei nº 7.689/88, pelo fato de a contribuição por ela criada ser arrecadada pela própria União, através da Secretaria da Receita Federal (arts. 6º e 7º). ” (RTJ nº 143, p. 694).
Contribuições Sociais CF – Contribuições à Seguridade Social – art. 195  I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: Antes da EC 20/98 era só do empregador, razão pela qual empresa sem empregados não era contribuinte. a) folha de salário  e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício  Antes da EC 20/98 era só folha de salários; Não incide sobre indenizações, pois não é contraprestação ao serviço;
Contribuições Sociais b) a receita ou o faturamento  Antes da EC 20/98 era só faturamento – “Receita” são todos os valores que ingressam no caixa, enquanto “faturamento” designa apenas os valores decorrentes da venda de mercadorias e prestação de serviços, ou seja, dos negócios jurídicos objeto da atividade empresarial.  c) o lucro ; II-  do trabalhador e dos demais segurados da previdência  social, não incidindo sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social ; Antes da EC 20/98 era só trabalhadores. Não pode incidir sobre outra coisa que não a remuneração, que é o que qualifica o trabalhador. Não compreende meros sócios capitalistas que não exercem nenhum tipo de atividade em suas empresas, restringindo-se a auferir resultados operacionais.
Contribuições Sociais III -  sobre a receita de concursos e prognósticos; IV  - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. EC 42/2003 – Contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico ref. art. 149 incidirão sobre a importação de produtos do estrangeiro ou serviços.
Contribuições Sociais Indicação das possíveis materialidades e sujeitos passivos  – apenas uma contribuição pode incidir sobre cada materialidade, exceto nos casos expressamente previstos na CF (PIS e contribuições para o sistema S, que têm outro fundamento de validade).  Anterioridade nonagesimal – §6º –  as contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após transcorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando  o disposto no artigo 150, III, b. Emenda Constituicional nº 42/2003 –  novo  § 12  – não-cumulatividade -  “A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas” .
Contribuições Sociais Lei nº 8.212/91, art. 22  – agroindústrias recolhiam contribuição previdenciária sobre a folha de salários de seus funcionários.  Lei nº 10.256/01  – substituiu essa contribuição por nova, calculada sobre a receita bruta (para agroindústrias que industrializam matéria-prima própria). Tratamento diferenciado, afronta ao princípio da igualdade por onerar apenas as agroindústrias que industrializam matéria prima própria, utiliza a mesma base de cálculo da COFINS.
Contribuições Sociais Contribuição ao PIS e COFINS – Cumulativos - Leis nº 9.715/98 e 9.718/98  Incidem sobre o faturamento da empresa, às alíquotas de 0,65% e 3%. PIS incide à alíquota de 1% sobre a folha de salários das entidades sem fins lucrativos e das fundações. Sujeito passivo é a empresa. Por incidirem sempre sobre o faturamento total, são consideradas contribuições cumulativas. A Lei 9.718/98 previa que faturamento deveria ser entendido como receita bruta.  Todavia, esta previsão (§1º do art. 3º) foi declarada inconstitucional, pois anterior à autorização de alargamento da base de cálculo prevista pela EC 20/98. O referido parágrafo veio a ser revogado após sucessivas declarações de inconstitucionalidade em controle difuso, pelo STF.
Contribuições Sociais Contribuição ao PIS e COFINS – Não-Cumulativos - Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 §12º do artigo 195 – inserido pela EC 42/2003 – a lei definirá os setores de atividade econômica para as quais as contribuições incidentes  na forma dos incisos I, b; e IV do  caput  (incidentes sobre receitas e importações), serão não cumulativas. As leis acima criaram contribuições não cumulativas, que incidem com alíquotas majoradas (1,65% e 7,6%) sobre a receita bruta, sendo permitida a tomada de créditos sobre certas despesas. Embora a incidência das contribuições ocorra sobre a totalidade da receita bruta, os créditos são restritos.
Contribuições Sociais Contribuição ao PIS e COFINS – modalidades especiais EC 33/01 – Art. 149, III – As contribuições sociais poderão ter alíquotas: a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro, b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. A par das contribuições não-cumulativas, vieram sendo criadas sistemáticas diferenciadas de tributação pelo PIS e pela COFINS, como –  Substituição tributária,  Incidência monofásica (tributação pelas contribuições em apenas uma etapa da cadeia produtiva, com alíquotas majoradas, sendo prevista alíquota zero para os demais elos da cadeia) e  incidência por alíquotas fixas por unidade de produto (“pauta”).
Contribuições Sociais Contribuição ao PIS e COFINS – Importação - Lei nº 10.865/04 EC 42 – Inseriu inciso IV no artigo 149, determinando que as contribuições sociais incidiriam também sobre a importação de bens estrangeiros e serviços. Lei nº 10.865/04 criou o PIS e a COFINS sobre importação de bens e serviços. Incidem, via de regra, com as mesmas alíquotas do PIS e da COFINS não-cumulativos. Base de cálculo é o valor aduaneiro dos bens importados, ou a remuneração pelo serviço importado. A legislação permite a tomada de créditos em relação às contribuições pagas na importação, os quais pode ser utilizados para compensar o PIS e a COFINS não-cumulativos exigidos da empresa.
Contribuições Sociais Contribuição Social sobre o Lucro Líquido –  I ncide quando a empresa apresenta lucro, e é calculada por meio da imposição de uma alíquota de 9% - lucro pode ser real ou presumido (como IRPJ). Se lucro for presumido, a contribuição incide sobre o valor correspondente a 12% do faturamento bruto da empresa. A EC 20/98 permitiu a criação de alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas em função da  atividade econômica e segundo a intensidade da mão-de-obra  (art. 195, § 9º). Alíquota diferenciada para bancos e seguradoras – 15%.
Contribuições Sociais Cooperativas   quando praticam ato cooperado, são meras mandatárias dos cooperados, meras intermediária, não auferindo receita ou faturamento, razão pela qual não cabe incidência de PIS e COFINS.  não visam lucro, não sendo contribuintes da CSLL (Lei 5.764/71, que regulamenta as cooperativas, estabelece que são sociedades sem fins lucrativos).  pode ocorrer a verificação de “sobras”, mas estas não se confundem com o lucro, típico de empresas comerciais. Essas sobras são apuradas e levadas para que a assembléia decida qual será o seu destino.  Há controvérsias.
Contribuições Sociais Contribuições residuais novas fontes de financiamento direto da seguridade social -  art. 195, § 4º, CF; devem observância aos mesmos requisitos dos impostos residuais, previstos no art. 154, I, da CF, quais sejam: instituição mediante lei complementar; não-cumulatividade (a mesma do IPI e ICMS); hipótese de incidência e base de cálculo diversos dos discriminados na CF.
Contribuição de Iluminação Pública Competência para sua instituição: criada pela EC 39/2002. A EC 39/2002 adveio porque o STF já declarou inconstitucional taxa de iluminação pública. Mas está aí, válida e vigente, cabendo agora examinar sua constitucionalidade ou não.  O fato de incidir sobre o consumo de energia elétrica invade competência estadual: ICMS? Forma de pagamento: pode vir na fatura de energia elétrica. Mas deveria vir em separado, possibilitando o pagamento só da energia. Caso contrário, ter-se-á forma oblíqua de compelir ao pagamento do tributo, sem respeito ao devido processo legal.
FIM Obrigada! www.parasaber.com.br/julia

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  • 1. Direito Tributário: Teoria e Prática Espécies de Contribuições Aula 09 - 03.10.2011 Professora Julia Nogueira
  • 2. Contribuições Especiais Fundamento constitucional – art. 149 Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
  • 3. Plano de Aula Teoria Geral das Contribuições Especiais: Natureza tributária ou não? Regime jurídico próprio ou não? Princípios tributários Imunidades Lei Complementar A relevância da “destinação”
  • 4. Natureza Jurídica das Contribuições Conceito: conjunto de características que permite individualizar um instituto jurídico. Utilidade: identificar o regime jurídico a que está submetido um instituto jurídico. As contribuições são tributos pois se ajustam ao conceito previsto no artigo 3º do CTN .
  • 5. Natureza Jurídica das Contribuições Tema pacificado na jurisprudência: STF. RE 138.284-8 CE, Rel. Min. Carlos Veloso, Dj. 28.08.92. Especificamente sobre a natureza das contribuições interventivas, ver STF. RE 218.061-5 SP, Rel. Min. Carlos Veloso, Dj. 08.09.2000 e STF. RE. 177137-2 RS, Rel. Min. Carlos Veloso, Dj. 18.04.97. Tema pacificado na doutrina: Paulo de Barros Carvalho; Roque Antônio Carraza; Mizabel Derzi entre muitos outros. Efeito: subordinação ao regime jurídico tributário.
  • 6. Classificação das espécies tributárias Noção geral: separar um conjunto de objetos perante uma referência determinada. Utilidade: distinguir regimes jurídicos. Conflitos: a Doutrina diverge sobre a existência de três ou de cinco espécies tributárias.
  • 7. Classificação das espécies tributárias I Tributo Hipótese de Incidência Referibilidade Base Imponível Imposto Fato lícito qualquer, que não uma atuação estatal _________ Mensuração desse mesmo fato Taxa Atuação estatal Direta , imediata Mensuração da atuação estatal Contribuição Circunstância intermediária referida à atuação estatal Indireta, mediata Mensuração da circunstância, referida à atuação estatal
  • 8. Classificação das espécies tributárias Problemas da Classificação Tripartite É vedada a vinculação de receita de impostos [art. 167, IV, da CF/88]. As contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas, têm sua destinação vinculada aos órgãos atuantes nas respectivas áreas [artigos 149, 195, 212, § 5o, etc.] . Os empréstimos compulsórios, apesar de serem vinculados aos motivos que justificam a sua edição, hão de ser, obrigatoriamente, restituídos ao contribuinte.
  • 9. Classificação das espécies tributárias II Tributos Identificados 1 o critério CF - vinculação entre a materialidade do antecedente normativo e uma atividade estatal referida ao contribuinte 2 o critério CF - destinação específica para o produto da arrecadação 3 o critério CF - restituição do montante arrecadado ao contribuinte, ao cabo de determinado período Impostos Não Não Não Taxas Sim Sim Não Contribuições de Melhoria Sim Não Não Contribuições Não Sim Não Empréstimos Compulsórios Não Sim Sim
  • 10. Conceito de Contribuições Contribuições especiais são: ( i) tributos , ( ii ) com destinação prevista em lei, (iii) hipótese de incidência desvinculada de atuação estatal específica e divisível e ( iv) não restituíveis.
  • 11. Classificação das contribuições Critério: a destinação dada ao produto da arrecadação. Dispositivo constitucional: artigo 149 da Constituição. Modalidades: i. contribuições interventivas ; ii. contribuições corporativas ; iii. contribuições sociais : a) sociais gerais ; b) sociais para a seguridade , e c) outras contribuições para a seguridade; iv. contribuições de iluminação pública
  • 12. O Regime Jurídico Conceito: conjunto de enunciados de autorização, princípios, imunidades e dispositivos complementares que regulam a instituição e interpretação das normas que veiculam contribuições especiais. Utilidade: obter critérios para interpretação e aferição de validade das normas que veiculam tributos. Elementos: enunciados de autorização, princípios, imunidades e enunciados complementares.
  • 13. O Regime Jurídico - Princípios Conceito: Princípios tributários são enunciados prescritivos que compõem a competência tributária, ampliando ou restringindo a possibilidade de criar normas jurídico-tributárias (relacionadas, direta ou indiretamente, à instituição, arrecadação ou fiscalização de tributos). Princípios aplicados diretamente (art. 149 da CF): Legalidade - variando segundo o tipo de contribuição, e com exceções (contribuições extraordinárias e CIDE combustíveis); Anterioridade - variando segundo o tipo de contribuição, entre anterioridade regular e mitigada; Irretroatividade .
  • 14. Princípios aplicáveis às Contribuições Princípios aplicados indiretamente (natureza tributária): Princípio da Vedação de Confisco não capacidade contributiva; Princípio da Proporcionalidade , relação entre meios e fins; Referibilidade e universalidade , conforme o tipo de contribuição; Uniformidade da Tributação Nacional.
  • 15. Imunidades aplicáveis às Contribuições Conceito de imunidade: Enunciados constitucionais que restringem a possibilidade de criar tributos sobre certas e determinadas situações . Imunidades aplicadas diretamente (art. 149 e 195 da CF ): Art. 195, § 7º - “são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei ” . Art. 149, I, § 2º - imuniza as receitas de exportação da incidência de contribuições interventivas e sociais.
  • 16. Imunidades aplicáveis às Contribuições Imunidades aplicadas indiretamente: EC 33/01 - alterou art. 155 § 3 o , permitindo incidência de contribuições sobre: energia elétrica, serviços de telecomunicação, derivados de petróleo, combustíveis e minerais; Art. 153 § 5 o - ouro ativo financeiro ou instrumento cambial só pode ser tributado pelo IOF.
  • 17. Lei Complementar Tributária Enunciados Complementares: art. 146 da CF Funções: dispor sobre conflitos de competência, limitações constitucionais ao poder de tributar e normas gerais de direito tributário. O Código Tributário Nacional atua como lei complementar, na disciplina das “ normas gerais de direito tributário ”, especialmente para dispor sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência desses tributos, regulando, nesse ponto, tanto as taxas quanto as contribuições de intervenção no domínio econômico.
  • 18. Enunciados de autorização Conceito: conjunto de dispositivos constitucionais que autorizam um sujeito a, mediante um procedimento, criar o tributo. Os enunciados de autorização indicam, também a finalidade que deverá ser atendida pelo tributo. Apenas as contribuições sociais têm a sua materialidade prevista. Função: indicar o sujeito competente, a finalidade do tributo e, em certos casos, a materialidade.
  • 19. Enunciados – Contribuições Interventivas Domínio econômico: relações sociais diretamente relacionadas a atividades de produção, circulação de bens e prestação de serviços. Adota-se aqui a acepção ampla de domínio econômico Ordem econômica: conjunto de normas jurídicas que disciplinam as relações de produção, circulação de bens e prestação de serviços.
  • 20. Enunciados – Contribuições Interventivas Tipos de competência: classificadas pelo tipo de atuação permitida no capítulo da Ordem Econômica. Competências fundamentais Ação normativa: o Estado edita normas e fiscaliza o seu cumprimento (art. 174 da Constituição Federal) Ação participativa: o Estado atua como agente econômico, empresário, produzindo e fazendo circular bens ou prestando serviços (art. 173 da Constituição Federal).
  • 21. Enunciados – Contribuições Interventivas Ação participativa: subdivide-se segundo o tipo de participação, o que reflete na diferença de regime jurídico entre as suas modalidades. Formas 1- Prestação de serviços públicos: prestação de utilidade ou comodidade material, à coletividade, incluída entre os deveres estatais, sob o regime de direito público (art. 175 da CF). 2- Exploração direta da atividade econômica: atuação do Estado como empresário, produzindo e circulando bens ou prestando serviços, em regime de direito privado, sem qualquer privilégio em relação aos particulares (art. 173 da CF).
  • 22. Enunciados – Contribuições Interventivas Ação normativa: subdivide-se segundo a função das normas jurídicas que podem ser emitidas (art. 174 da CF). Formas 1 – Fiscalização: exercício do poder de polícia sobre direitos econômicos (art. 174 da CF e 78 do CTN). 2 – Fomento: conjunto de ações normativas voltadas ao planejamento ou incentivo para o desenvolvimento de determinado setor da economia. 2.1. Planejamento : edição de normas gerais e abstratas que atuam como instrumento de racionalização da economia (art. 174 da CF). 2.2. Incentivo : ação positiva de órgão estatal voltada ao desenvolvimento de um setor específico do domínio econômico, visam implementar normas gerais e abstratas do planejamento.
  • 23. Enunciados – Contribuições Interventivas Tipo de atuação Estatal Contraprestação pela atuação do Estado na Economia Exploração direta Preço do bem ou serviço comercializado. Serviço público compulsório Taxa pela prestação de serviços públicos. Serviço público facultativo Preço público. Fiscalização Taxa pelo exercício do poder de polícia. Planejamento Não há contrapartida específica. Incentivo Contribuições de intervenção no domínio econômico .
  • 24. Enunciados – Contribuições Interventivas Conclusões sobre as CIDES: Intervenção criada por lei; feita num setor específico da economia; sendo o produto da arrecadação totalmente destinado ao custeio da intervenção; União como sujeito interveniente (não pode ser dos Estados, DF ou Municípios); respeito aos princípios gerais da atividade econômica (art. 170, CF).
  • 25. A norma tributária – Regra-matriz Conceito: juízo que identifica os elementos essenciais à regulação da conduta de pagar tributo. Função: estudar, de forma precisa, as circunstâncias que tornam o tributo devido, bem como os sujeitos que devem pagar e receber a prestação, bem como a sua forma de cálculo. Elementos: critério material ( comportamento de alguma pessoa ); condicionado no tempo ( critério temporal ) e no espaço ( critério espacial ). Já na conseqüência (prescritor) há um critério pessoal ( sujeito ativo e sujeito passivo ) e um critério quantitativo ( base de cálculo e alíquota ).
  • 26. A norma tributária – Regra-matriz Hipótese de incidência: Cm (v.c) . Ct . Ce Hipótese das contribuições interventivas: fato lícito realizado pelo sujeito passivo, desvinculado da atuação estatal. Conseqüente normativo: Cp(sa. sp) . Cq (bc . al) Conseqüente das contribuições: sujeito ativo União. Sujeito passivo: integrante do setor econômico que sofre a intervenção. Base de cálculo e alíquota: podem ser fixas ou ad valorem .
  • 27. Contribuições em Espécie - FUST Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/97) -Poder Público deve “garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas” e “estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira”. Lei nº 9.998/2000 - instituiu a contribuição para o FUST art. 6º, IV - “contribuição de 1% sobre a receita operacional decorrente da prestação de serviços de telecomunicações” - destinação a fundo voltado a custear universalização das telecomunicações. Materialidade: prestar serviços de telecomunicações; Base de cálculo : receita bruta decorrente da prestação dos serviços de telecomunicações, excluído o ICMS, PIS e Cofins (idêntica à do ICMS). Sujeito ativo : ANATEL / Sujeito passivo : prestadores de serviços de telecomunicação.
  • 28. Contribuições em Espécie - FUNTTEL Contribuição ao Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações – FUNTTEL A Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/97) também previu a criação de “um fundo para o desenvolvimento tecnológico das telecomunicações brasileiras, com o objetivo de estimular a pesquisa e o desenvolvimento de novas tecnologias, incentivar a capacitação dos recursos humanos, fomentar a geração de empregos e promover o acesso de pequenas e médias empresas a recursos de capital, de modo a ampliar a competição na indústria de telecomunicações”. Lei nº 10.052/2000 – Criou o fundo e contribuição de 0,5% sobre a receita bruta das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, excluindo o ICMS, PIS e Cofins. Os critérios material, quantitativo e pessoal dessa contribuição são os mesmos da contribuição para o FUST. São duas CIDES com mesma base de cálculo e sujeito passivo, ou seja, duas idênticas intervenções no mesmo setor da economia, o que é inadmissível.
  • 29. Contribuições em Espécie Outras contribuições interventivas: CIDE Combustíveis; CIDE Royalties; CONDECINE; AFRMM;
  • 30. Enunciados – Contribuições Coorporativas Finalidade: As contribuições corporativas são tributos, do gênero contribuições especiais, instituídos pela União e arrecadadas pelas entidades interessadas para fazer frente às despesas de órgãos de classe profissionais ou econômicos. Conclusões: existência de pessoa jurídica regularmente constituída para agir, em nome da União, regulando uma categoria econômica ou profissional; previsão em lei de destinação integral ao órgão que promove a atuação estatal e respeito aos princípios legais e constitucionais que regulam a atividade econômica ou profissional.
  • 31. Contribuições Sociais Dividem-se em duas categorias: 1) genéricas; e 2) destinadas ao financiamento da seguridade social. Seguridade social , segundo a CF, compreende: saúde, previdência e assistência social (art. 194).
  • 32. Contribuições Sociais Contribuições sociais genéricas : educação, habitação e outros contidos no conjunto da ordem social (Título VIII, CF): cultura, desporto, índio, meio ambiente, família, criança, idoso, ciência e tecnologia. Ex: salário-educação, previsto no art. 212, § 5º, da CF, destinado ao financiamento do ensino fundamental . Contribuições para a seguridade social ( art. 195 ) visam ao financiamento de atividades da União nesse setor. As contribuições sociais gerais têm a mesma disciplina jurídica das corporativas e interventivas. Já as sociais destinadas à seguridade social recebem tratamento constitucional peculiar .
  • 33. Contribuições Sociais Parafiscalidade: Transferência da capacidade tributária ativa para pessoa diferente daquela que detém a respectiva competência, ficando habilitada a aplicar os valores arrecadados no desempenho de suas atividades. Necessária nas contribuições para a seguridade social - a capacidade tributária ativa deve pertencer, obrigatoriamente, ao órgão administrador da seguridade social . Essa obrigatoriedade decorre da interpretação sistemática dos seguintes artigos da Constituição:
  • 34. Contribuições Sociais Independência do orçamento da Previdência: Art. 149; Art. 165, § 5º, III: refere-se a 3 orçamentos distintos, sendo um deles específico para a seguridade social; Art. 167, VI e VIII: coíbe a transferência de dinheiro de um orçamento para outro; Art. 194, VII: assegura a descentralização da gestão administrativa da seguridade e garante a cada área o gerenciamento de sues próprios recursos (195, § 2º); 195: Financiamento direto da seguridade social, mediante contribuições.
  • 35. Contribuições Sociais STF - RE nº 147.733-9-SP – Constitucionalidade da COFINS. “ Cuidando, especificamente, dos orçamentos, o art. 165, par. 5º, inciso III, da Constituição dispõe que a lei orçamentária anual compreenderá ‘o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público’. Daí que a administração direta também tem receita de seguridade social, já que não se pode compreender orçamento apenas de despesas. Por conseguinte, a Constituição não veda (ao revés, admite) a arrecadação de contribuição social pela administração direta da União, não se podendo inquinar de inconstitucionalidade a Lei nº 7.689/88, pelo fato de a contribuição por ela criada ser arrecadada pela própria União, através da Secretaria da Receita Federal (arts. 6º e 7º). ” (RTJ nº 143, p. 694).
  • 36. Contribuições Sociais CF – Contribuições à Seguridade Social – art. 195 I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: Antes da EC 20/98 era só do empregador, razão pela qual empresa sem empregados não era contribuinte. a) folha de salário e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício Antes da EC 20/98 era só folha de salários; Não incide sobre indenizações, pois não é contraprestação ao serviço;
  • 37. Contribuições Sociais b) a receita ou o faturamento Antes da EC 20/98 era só faturamento – “Receita” são todos os valores que ingressam no caixa, enquanto “faturamento” designa apenas os valores decorrentes da venda de mercadorias e prestação de serviços, ou seja, dos negócios jurídicos objeto da atividade empresarial. c) o lucro ; II- do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social ; Antes da EC 20/98 era só trabalhadores. Não pode incidir sobre outra coisa que não a remuneração, que é o que qualifica o trabalhador. Não compreende meros sócios capitalistas que não exercem nenhum tipo de atividade em suas empresas, restringindo-se a auferir resultados operacionais.
  • 38. Contribuições Sociais III - sobre a receita de concursos e prognósticos; IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. EC 42/2003 – Contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico ref. art. 149 incidirão sobre a importação de produtos do estrangeiro ou serviços.
  • 39. Contribuições Sociais Indicação das possíveis materialidades e sujeitos passivos – apenas uma contribuição pode incidir sobre cada materialidade, exceto nos casos expressamente previstos na CF (PIS e contribuições para o sistema S, que têm outro fundamento de validade). Anterioridade nonagesimal – §6º – as contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após transcorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no artigo 150, III, b. Emenda Constituicional nº 42/2003 – novo § 12 – não-cumulatividade - “A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas” .
  • 40. Contribuições Sociais Lei nº 8.212/91, art. 22 – agroindústrias recolhiam contribuição previdenciária sobre a folha de salários de seus funcionários. Lei nº 10.256/01 – substituiu essa contribuição por nova, calculada sobre a receita bruta (para agroindústrias que industrializam matéria-prima própria). Tratamento diferenciado, afronta ao princípio da igualdade por onerar apenas as agroindústrias que industrializam matéria prima própria, utiliza a mesma base de cálculo da COFINS.
  • 41. Contribuições Sociais Contribuição ao PIS e COFINS – Cumulativos - Leis nº 9.715/98 e 9.718/98 Incidem sobre o faturamento da empresa, às alíquotas de 0,65% e 3%. PIS incide à alíquota de 1% sobre a folha de salários das entidades sem fins lucrativos e das fundações. Sujeito passivo é a empresa. Por incidirem sempre sobre o faturamento total, são consideradas contribuições cumulativas. A Lei 9.718/98 previa que faturamento deveria ser entendido como receita bruta. Todavia, esta previsão (§1º do art. 3º) foi declarada inconstitucional, pois anterior à autorização de alargamento da base de cálculo prevista pela EC 20/98. O referido parágrafo veio a ser revogado após sucessivas declarações de inconstitucionalidade em controle difuso, pelo STF.
  • 42. Contribuições Sociais Contribuição ao PIS e COFINS – Não-Cumulativos - Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 §12º do artigo 195 – inserido pela EC 42/2003 – a lei definirá os setores de atividade econômica para as quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput (incidentes sobre receitas e importações), serão não cumulativas. As leis acima criaram contribuições não cumulativas, que incidem com alíquotas majoradas (1,65% e 7,6%) sobre a receita bruta, sendo permitida a tomada de créditos sobre certas despesas. Embora a incidência das contribuições ocorra sobre a totalidade da receita bruta, os créditos são restritos.
  • 43. Contribuições Sociais Contribuição ao PIS e COFINS – modalidades especiais EC 33/01 – Art. 149, III – As contribuições sociais poderão ter alíquotas: a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro, b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. A par das contribuições não-cumulativas, vieram sendo criadas sistemáticas diferenciadas de tributação pelo PIS e pela COFINS, como – Substituição tributária, Incidência monofásica (tributação pelas contribuições em apenas uma etapa da cadeia produtiva, com alíquotas majoradas, sendo prevista alíquota zero para os demais elos da cadeia) e incidência por alíquotas fixas por unidade de produto (“pauta”).
  • 44. Contribuições Sociais Contribuição ao PIS e COFINS – Importação - Lei nº 10.865/04 EC 42 – Inseriu inciso IV no artigo 149, determinando que as contribuições sociais incidiriam também sobre a importação de bens estrangeiros e serviços. Lei nº 10.865/04 criou o PIS e a COFINS sobre importação de bens e serviços. Incidem, via de regra, com as mesmas alíquotas do PIS e da COFINS não-cumulativos. Base de cálculo é o valor aduaneiro dos bens importados, ou a remuneração pelo serviço importado. A legislação permite a tomada de créditos em relação às contribuições pagas na importação, os quais pode ser utilizados para compensar o PIS e a COFINS não-cumulativos exigidos da empresa.
  • 45. Contribuições Sociais Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – I ncide quando a empresa apresenta lucro, e é calculada por meio da imposição de uma alíquota de 9% - lucro pode ser real ou presumido (como IRPJ). Se lucro for presumido, a contribuição incide sobre o valor correspondente a 12% do faturamento bruto da empresa. A EC 20/98 permitiu a criação de alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas em função da atividade econômica e segundo a intensidade da mão-de-obra (art. 195, § 9º). Alíquota diferenciada para bancos e seguradoras – 15%.
  • 46. Contribuições Sociais Cooperativas quando praticam ato cooperado, são meras mandatárias dos cooperados, meras intermediária, não auferindo receita ou faturamento, razão pela qual não cabe incidência de PIS e COFINS. não visam lucro, não sendo contribuintes da CSLL (Lei 5.764/71, que regulamenta as cooperativas, estabelece que são sociedades sem fins lucrativos). pode ocorrer a verificação de “sobras”, mas estas não se confundem com o lucro, típico de empresas comerciais. Essas sobras são apuradas e levadas para que a assembléia decida qual será o seu destino. Há controvérsias.
  • 47. Contribuições Sociais Contribuições residuais novas fontes de financiamento direto da seguridade social - art. 195, § 4º, CF; devem observância aos mesmos requisitos dos impostos residuais, previstos no art. 154, I, da CF, quais sejam: instituição mediante lei complementar; não-cumulatividade (a mesma do IPI e ICMS); hipótese de incidência e base de cálculo diversos dos discriminados na CF.
  • 48. Contribuição de Iluminação Pública Competência para sua instituição: criada pela EC 39/2002. A EC 39/2002 adveio porque o STF já declarou inconstitucional taxa de iluminação pública. Mas está aí, válida e vigente, cabendo agora examinar sua constitucionalidade ou não. O fato de incidir sobre o consumo de energia elétrica invade competência estadual: ICMS? Forma de pagamento: pode vir na fatura de energia elétrica. Mas deveria vir em separado, possibilitando o pagamento só da energia. Caso contrário, ter-se-á forma oblíqua de compelir ao pagamento do tributo, sem respeito ao devido processo legal.