O documento detalha a substituição tributária do ICMS sobre operações subsequentes, explicando os conceitos básicos, a responsabilidade tributária, as hipóteses de inaplicabilidade do regime e a base de cálculo. Enfatiza que a substituição tributária tem como objetivo melhorar o controle fiscal e facilitar a arrecadação, sem aumentar a carga tributária sobre o consumidor final. O texto também aborda as obrigações acessórias, como a emissão de notas fiscais e lista de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária no Rio Grande do Sul.

1. A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO
ICMS SOBRE OPERAÇÕES SUBSEQUENTES
COM MERCADORIAS

2. Í N D I C E
P Á G I N A
03
04
06
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09
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1) CONCEITOS BÁSICOS
2) RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
3) HIPÓTESES DE INAPLICABILIDADE DO REGIME
4) BASE DE CÁLCULO DO ICMS/ST
5) CÁLCULO DO ICMS/ST — EMPRESAS DA CATEGORIA GERAL E
EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL
6) OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – EMISSÃO DE NOTA FISCAL
7) MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE ST NO RS
8) COBRANÇA DO ICMS/ST SOBRE MERCADORIAS EM ESTOQUE
9) FUNDAMENTOS LEGAIS
10) PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS

3. 1) CONCEITOS BÁSICOS
1.1) Substituição Tributária do ICMS: regime tributário em que a responsabilidade pelo recolhimento
do imposto, devido em relação às operações subsequentes, que, presumidamente, serão praticadas, é
atribuída a outro contribuinte — em geral, o remetente. Em outras palavras, a lei elege uma terceira pes-soa
para cumprimento da obrigação tributária, em lugar do contribuinte natural.
O regime tem sido intensificado pelos Estados, como instrumento de política tributária para recuperação
de receita do ICMS, mediante melhoria do controle fiscal. Não deve, contudo, elevar a carga tributária,
onerando a cadeia e o consumidor final;
Assim, a Substituição Tributária em Operações Subsequentes aplica-se quando o recolhimento do imposto
devido pelo adquirente ou destinatário da mercadoria, nas sucessivas operações até o consumidor final,
ficar sob a responsabilidade do alienante ou remetente da mercadoria. Diz-se, comumente, substituição
tributária “para frente”.
1.2) Contribuinte do Imposto (Substituído): é o sujeito passivo da obrigação principal, titular do dever
de pagar o tributo, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato
gerador — ou seja, é quem pratica o fato gerador do ICMS, a circulação jurídica e econômica de merca-dorias.
Exemplos: o atacadista, o distribuidor e o varejista.
1.3) Responsável Tributário (Substituto): é o sujeito passivo da obrigação principal quando, sem se
revestir da condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei — o contribuinte
eleito por lei para antecipar o recolhimento do imposto devido pelas operações subsequentes, até que a
mercadoria chegue ao consumidor final.
Exemplos: fabricante, importador e estabelecimento que receba mercadorias de fora do Estado sema
retenção e recolhimento do imposto.
1.4) Fiscalização: essa forma de tributação e arrecadação centraliza o recolhimento do imposto de-vido
por terceiros no contribuinte substituto, facilita a fiscalização e estimula a igualdade na tributação,
impedindo a concorrência desleal entre contribuintes que recolhem e os que não recolhem regular-mente
seus tributos.
A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS
SOBRE OPERAÇÕES SUBSEQUENTES COM MERCADORIAS

4. Com o ICMS/ST, as operações comerciais ganham agilidade e simplicidade na emissão de documentos
fiscais e escrituração dos livros, além de atenuar distorções concorrenciais entre contribuintes do mesmo
ramo de atividades.
Logo, a substituição tributária se configura em técnica de tributação mais eficiente, que possibilita racio-nalizar
a fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes, constituindo-se em
uma importante ferramenta utilizada pelo Estado para ampliar sua base de arrecadação, mediante me-lhoria
do controle fiscal, diminuindo a sonegação de impostos e, consequentemente, gerando receitas
em benefício da sociedade.
2) RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
A responsabilidade por substituição tributária poderá ser atribuída em relação ao imposto incidente
sobre uma ou mais operações/prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subsequentes (mais
comum), inclusive em relação ao valor decorrente da diferença entre alíquota interna e interestadual,
no caso de aquisição de mercadorias oriundas de outros Estados e destinadas a uso e consumo do
contribuinte destinatário.
Vejamos o seguinte esquema, para facilitar a compreensão da sistemática em análise:
Consumidor
Final
Produtor
Importador
(Substituto)
ICMS
(próprio e ST)
Atacadista
(substituído)
0%
(imposto
antecipado
anteriormente)
Varejista
(substituído)
0%
(imposto
antecipado
anteriormente)
2.1) Operações Internas: Atribuição da Responsabilidade
Em geral, a responsabilidade por substituição tributária, nas operações internas, será atribuída aos seguintes
contribuintes:
2.1.1) estabelecimento industrializador das mercadorias sujeitas ao regime;
2.1.2) estabelecimento que recebeu as mercadorias oriundas de outra unidade da Federação, salvo se
tiverem sido recebidas com o recolhimento do ICMS/ST;
2.1.3) contribuinte gaúcho (inclusive varejista), destinatário de mercadoria sujeita à ST, em operação in-terna
ou interestadual, quando a responsabilidade for atribuída ao alienante ou ao remetente e este não
efetuar a retenção ou efetuar retenção a menor do imposto;

5. 2.1.4) estabelecimento que importou as mercadorias do exterior;
2.1.5) estabelecimento que adquiriu mercadorias importadas do exterior, apreendidas ou abandonadas;
e, ainda, ao
2.1.6) estabelecimento distribuidor das mercadorias, quando se tratar de produtos farmacêuticos relacio-nados
no Apêndice II, Seção III, item VI.
2.2) Operações Interestaduais: Atribuição da Responsabilidade
2.2.1) Responsabilidade do Contribuinte Remetente: a responsabilidade por substituição tributária,
nas operações interestaduais envolvendo Estados signatários de Protocolos ou Convênios, será, em regra,
atribuída ao remetente, mesmo que o imposto já tenha sido retido anteriormente.
2.2.2) Necessidade de Protocolo ou Convênio. Observância da Legislação de Destino: o fornece-dor
remetente, na condição de sujeito passivo por substituição, seja ele industrial ou comercial, atacadista
ou varejista, optante do Simples Nacional ou não, observará as normas da legislação da unidade da Fede-ração
de destino da mercadoria, devendo reter e recolher o ICMS, por substituição tributária, desde que
esteja situado em Estado com o qual o Rio Grande do Sul tenha celebrado Protocolo ou Convênio para a
instituição do regime de substituição tributária, por ocasião da saída da mercadoria.
Ademais, a responsabilidade do contribuinte remetente pelo imposto devido pelo contribuinte destinatário
pode alcançar também as operações de entrada de mercadorias em operações interestaduais, destinadas
a uso, consumo ou ativo permanente do destinatário, quando assim houver previsão nos respectivos Pro-tocolos
ou Convênios firmados entre os Estados envolvidos.
2.2.3) Decorrências Lógicas das Ope rações Interestaduais com Mercadorias Sujeitas à ST:
a) nas vendas para contribuintes localizados em Estados signatários de Protocolos ou Convênios, de mer-cadorias
recebidas anteriormente com ST, deverá ser recolhido o ICMS/ST, tendo-se direito à restituição
do imposto pago ao RS, já que o fato gerador presumido não ocorreu no âmbito de nosso Estado;
b) nas compras ou vendas para contribuintes de Estados não signatários de Protocolos ou Convênios, será
destacado e recolhido apenas o “ICMS próprio”, calculado de acordo com a alíquota interestadual, con-forme
Estado destinatário. O destinatário será o responsável pelo ICMS/ST na entrada das mercadorias,
sujeitas ao regime no âmbito interno de seu Estado. Nesse caso, pode acordar o recolhimento, em seu
nome, pelo fornecedor, a cada operação, para que a guia acompanhe o transporte e evite problemas nas
barreiras fiscais);
c) nas vendas para consumidor final, não há em que se falar em ICMS/ST, mas somente no “ICMS próprio”,
que deverá ser calculado com base na alíquota interna.

6. 3) HIPÓTESES DE INAPLICABILIDADE DO REGIME
A substituição tributária não será aplicada nas seguintes hipóteses:
3.1) Transferências para outro estabelecimento: não se aplica a ST nas transferências entre estabeleci-mentos
da empresa fabricante ou importadora, exceto se o estabelecimento recebedor for varejista ou
atacadista de empresa que não possua estabelecimento industrial no ramo de fumo no RS, nas operações
com cigarros e outros produtos derivados do fumo; e
3.2) Destinatário sujeito passivo por substituição da mesma mercadoria: a ST não será aplicada às opera-ções
que destinem mercadorias a estabelecimento importador ou industrial, definido pela legislação tribu-tária
do RS como substituto tributário nas operações internas com as mercadorias remetidas.
Nesses casos, a substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário que promover a saída subse-qüente
da mercadoria para a) contribuinte deste Estado, quando se tratar de saída interna; ou b) estabele-cimento
de terceiros ou varejista da mesma empresa, quando se tratar de saída interestadual.
4) BASE DE CÁLCULO DO ICMS/ST
Em geral, a base de cálculo do ICMS, na sistemática da substituição tributária, em relação às operações
subsequentes, levará em conta os seguintes elementos, de acordo com as determinações legais dispostas
para cada tipo de mercadoria: (i) o preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida por
órgão competente, acrescido do valor do frete; ou, em sua falta, (ii) o preço praticado pelo remetente,
acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobra-dos
do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação sobre o referido montante do percentual
de margem de valor agregado (MVA) estabelecido para cada mercadoria, de acordo com as disposições
do RICMS/RS.
Assim, a base de cálculo do ICMS/ST deverá ser analisada caso a caso, tendo em vista que a legislação
estadual (RICMS/RS) determina bases de cálculo diversas, de acordo com cada mercadoria sujeita a esse
regime de tributação.
5) CÁLCULO DO ICMS/ST — EMPRESAS DA CATEGORIA GERAL E EMPRESAS DO
SIMPLES NACIONAL
O ICMS/ST a ser retido e, recolhido, tanto para as empresas do Simples Nacional quanto para aquelas
da categoria geral, será o valor resultante da diferença entre o imposto calculado mediante aplicação da
alíquota estabelecida para as operações internas sobre a base de cálculo definida para a substituição e o
devido pela operação própria do contribuinte remetente.

7. Vejamos abaixo alguns exemplos de cálculos, considerando-se hipotéticos os dados:
Operação Interestadual com Contribuinte Localizado em Estado Signatário de Protocolo com o
Rio Grande do Sul — Mercadoria Sujeita à Substituição Tributária
Exemplo: “Contribuinte de SP vende para Contribuinte do RS”
a) Valor da Operação
b) Crédito de ICMS (operação própria do fornecedor/remetente)
c) Base de Cálculo da ST (valor da operação + despesas cobradas do
adquirente + MVA).
Obs.: MVA interestadual: 45,43%
d) Cálculo do ICMS/ST {(BC ST x alíquota interna) - ICMS próprio do fornecedor}
e) Valor Total da NF do fornecedor/remetente (sujeito passivo por substituição)
R$ 1.000,00
R$ 120,00 (1.000,00 * 12%)
R$ 1.745,16
{(1.000,00 + 200,00) * 1,4543}
{(1.745,16 x 17% ) - 120}
296,68 - 120,00 = R$ 176,68
(a + d = 1.000,00 + 176,68)
R$ 1.176,68
Operação Interestadual com Contribuinte Localizado em Estado Não Signatário de Protocolo
— Mercadoria Sujeita à Substituição Tributária Apenas no ÂmbitoInterno do RS
Exemplo: “Contribuinte de SC vende para Contribuinte do RS (apenas comICMS próprio),
sendo o ICMS/ST devido pelo Destinatário, em regra, na Entrada do Território ”
a) Valor da Operação
b) Crédito de ICMS (operação própria do fornecedor/remetente)
c) Base de Cálculo da ST (valor da operação + despesas cobradas
do adquirente + MVA).
Obs.: MVA interna: 37,17%
d) Cálculo do ICMS/ST {(BC ST x alíquota interna) - ICMS próprio do fornecedor}
e) Valor Total da NF do fornecedor/remetente (sujeito passivo por substituição)
R$ 1.000,00
R$ 120,00 (1.000,00 * 12%)
R$ 1.646,04
{(1.000,00 + 200,00) * 1,3717}
{( 1.646,04 x 17% ) – 120,00}
279,83 - 120,00 = R$ 159,83
(a + d = 1.000,00 + 159,83)
R$ 1.159,83
Operação Interna com Mercadoria Sujeita à Substituição Tributária
Exemplo: “Contribuinte do RS vende para Contribuinte do RS”
a) Valor da Operação
b) Crédito de ICMS (operação própria do fornecedor/remetente
c) Base de Cálculo da ST (valor da operação +despesas cobradas do
adquirente + MVA).
Obs.: MVA interna: 37,17%
d) Cálculo do ICMS/ST {(BC ST x alíquota interna) - ICMS próprio do fornecedor}
e) Valor Total da NF do fornecedor/remetente (sujeito passivo por substituição)
R$ 1.000,00
R$ 170,00 (1.000,00 * 17%)
R$ 1.646,04
{(1.000,00 + 200,00) * 1,3717}
{( 1.646,04 x 17% ) – 170,00}
279,83 - 170,00 = R$ 109,83
(a + d = 1.000,00 + 109,83)
R$ 1.109,83

8. 6) OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – EMISSÃO DE NOTA FISCAL
6.1) Contribuinte Substituto:
O responsável pela retenção e recolhimento do ICMS/ST deverá indicar, nos campos próprios da nota
fiscal emitida, além dos demais requisitos exigidos:
a) a base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária. No caso de contribuinte substituto optante
pelo Simples Nacional, o documento fiscal deverá ser emitido na forma indicada pela legislação própria,
inutilizando os campos relativos à base de cálculo e ICMS da operação própria e apondo-se as informações
necessárias para demonstrar a apuração do ICMS/ST no campo “Base de Cálculo ICMS Substituição” e no
campo “Valor ICMS substituição” respectivamente ou, em sua falta, no quadro “Informações Complemen-tares”
do documento fiscal (vide Resolução CGSN nº 10/07);
b) o valor do imposto retido;
c) o seu número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado (caso seja inscrito,
para fins de recolhimento em data determinada, substituindo a GNRE por operação), se situado em outra
unidade da Federação.
6.2) Contribuinte Substituído:
O contribuinte substituído deverá indicar, nos campos próprios da nota fiscal emitida para acobertar a ope-ração
por ele promovida, sem destaque do imposto, além dos demais
requisitos exigidos:
a) no campo “Informações Complementares” da nota fiscal, a declaração “Imposto recolhido por ST nos
termos do (indicar o dispositivo) do RICMS”;
b) quando a operação for realizada entre contribuintes e a título de informação ao destinatário, além dos
requisitos acima, o valor que serviu de base para cálculo do ICMS/ST e o valor do imposto que incidiu
sobre a respectiva base de cálculo;
7) MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE ST NO RS
A descrição detalhada das mercadorias sujeitas à substituição tributária deve ser verificada no Apêndice II
do RICMS/RS, que utiliza a nomenclatura e técnica e codificação regulamentada pela Tabela do IPI (TIPI,
aprovada pelo decreto 6.006/06.
Veja na tabela da próxima página, os gêneros de mercadorias sujeitas à ST no RS.

9. Gêneros de mercadorias sujeitas à ST no RS
Bolos, cucas e pães;
Piscinas de fibra;
Arroz beneficiado;
Refrigerante, água mineral, chope;
Cigarro;
Cimento;
Pneumáticos;
Produtos farmacêuticos;
Telhas, cumeeiras e caixas d’água;
Tintas, vernizes e outros produtos químicos;
Veículos;
Combustíveis, lubrificantes;
Discos fonográficos;
Filmes e slides;
Lâminas de barbear;
Isqueiros;
Lâmpadas;
Pilhas e baterias;
Sorvetes;
Preparados;
Energia elétrica;
Aparelhos celulares;
Rações tipo pet;
Autopeças;
Colchoaria;
Cosméticos, perfumaria;
Sucos de frutas e outras bebidas não alcoólicas;
Bicicletas;
Brinquedos;
Ferramentas;
Instrumentos Musicais;
Material de limpeza;
Artigos de papelaria;
Produtos Alimentícios;
Materiais de Construção;
Eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos;
Artefatos de uso doméstico;
Materiais elétricos;
Vinhos e Bebidas quentes
Obs.: Alguns itens acima ainda estão pendentes de edição de Decreto Estadual, para que se aplique o regime.
8) COBRANÇA DO ICMS/ST SOBRE MERCADORIAS EM ESTOQUE
Ao inserir mercadorias na sistemática da substituição tributária, o Estado determina que as empresas inven-tariem
seus estoques para que haja o recolhimento do ICMS/ST sobre as vendas futuras desses produtos,
de forma a equalizar o tratamento tributário de mercadorias antes recebidas sem ST, que passaram a ser
enquadradas no regime.
Para tanto, o Governo do Estado concede prazos de carência e formas de parcelamento, geralmente ne-gociados
com os representantes de cada setor.
8.1) Cálculo do ICMS/ST sobre os Estoques: as regras para o cálculo do imposto variam de acordo
com a mercadoria envolvida, podendo ser diferenciadas também em razão do regime de tributação da
empresa (Geral ou Simples Nacional).
Em linhas gerais, a legislação estadual delimita a forma do cálculo do ICMS/ST sobre os estoques, bem
como a respectiva base de cálculo do imposto.
8.1.1) Empresas do Regime Geral: em geral, para apuração do estoque de mercadorias e do respec-tivo
imposto, em decorrência da inclusão no regime da substituição tributária, o estabelecimento deverá,
um dia antes da mudança do regime, calcular o valor do imposto relativo às operações subsequentes,
inventariar o estoque com base no preço de aquisição mais recente, acrescido dos encargos, e aplicar os
percentuais de M.V.A.

10. 8.1.2) Empresas do Simples Nacional: devido à previsão constitucional de tratamento diferenciado,
o estado do RS já autorizou, em alguns casos, que o ICMS/ST sobre os estoques seja calculado com a
utilização da alíquota do ICMS prevista na Lei Complementar 123/06, de acordo com a tabela e faixa de
receita em que o estabelecimento estiver enquadrado.
Deve o contribuinte observar a legislação específica relativa à mercadoria envolvida, de acordo também
as características da operação efetivamente realizada, devendo-se analisar o caso concreto para, aplicação
da correta tributação.
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9) FUNDAMENTOS LEGAIS
Constituição Federal, art. 150, § 7º;
Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), arts. 6º a 10;
Código Tributário Nacional (CTN), art. 121 e 128;
Lei Estadual nº 8.820/89, arts. 29 a 37;
Convênio ICMS nº 81/93 (estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tribu-tária,
instituídos por Convênios ou Protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal);
Protocolos ICMS, referentes à substituição tributária;
Regulamento do ICMS/RS (Decreto nº 37.699/97) – Livro III; Instrução Normativa DRP nº 45/98
– Título I, Capítulo IX.
10) PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS
Abaixo, constam algumas perguntas e respostas contidas no site da SEFAZ/RS, bem como, outras ques-tões
importantes.
1) A substituição tributária onera a cadeia de comercialização das mercadorias e serviços?
Resposta - Não. O regime de substituição tributária tende à neutralidade em relação à sistemática normal
de tributação, no sentido de que ele não aumenta nem diminui a carga tributária correspondente, afe-tando
apenas a sujeição passiva das operações que alcança, retirando-a daquele(s) que efetivamente a(s)
promove(m), para imputá-la ao contribuinte substituto. Com efeito, a base de cálculo da substituição tribu-tária,
por ser uma aproximação mais ou menos exata do preço pago pelo consumidor final pelas mercado-rias
e serviços por ele demandados, seu valor consequentemente emula os ganhos diferenciais agregados
e apropriados pelos comerciantes/contribuintes intermediários ao longo da cadeia de comercialização, a
contar da etapa/operação em que ocorre a substituição tributária, de tal modo que a carga tributária daí
resultante seja aproximadamente igual a que seria acumulada ao longo daquela.

11. 11
2) O que se expressa com a sigla MVA?
Resposta - A MVA ou Margem de Valor Agregado é um percentual utilizado no regime de substituição
tributária para exprimir a evolução/majoração dos preços das mercadorias e serviços à medida que percor-rem
as diversas etapas/operações usuais de circulação no mercado, contando da etapa/operação em que
se dá a transferência de responsabilidade, representando uma projeção elaborada pela Receita Estadual
a respeito do comportamento do mercado no que se refere à composição dos lucros brutos agregados
pelos diversos partícipes da cadeia de comercialização, de tal modo que, dados o preço praticado pelo
substituto e a MVA, é possível estimar com muito boa precisão o preço final a consumidor que alcançará
aquela mercadoria ou serviço.
3) Em que circunstâncias a Receita Estadual implementa a substituição tributária progressiva
(conhecida como ST “para a frente”)?
Resposta - Nos casos em que o foco da fiscalização sobre certas e determinadas mercadorias e serviços,
ou sobre tipos particulares de operação industrial e comercial, se mostra mais problemático e custoso, ou
mais urgente e oportuno que o usual, como seja nas operações com bens de consumo que apresentam
reduzido valor unitário, porém demanda massiva e inelástica, sendo comercializados em um mercado
pulverizado por uma ampla e territorialmente disseminada coletividade de contribuintes, e nas operações
em que se verifica um forte incentivo à evasão devido aos altos valores envolvidos, que aumentam a
perspectiva de “ganhos” e diluem a percepção dos riscos, envolvendo bens de consumo de grande valor
unitário, produção concentrada de caráter monopolista ou cartelizado, e mercado restrito.
4) Quais são os efeitos da substituição tributária progressiva sobre a arrecadação?
Resposta - Em consequência da aplicação do regime de substituição tributária progressiva, ocorre uma
antecipação da receita do ICMS relativa a fatos geradores presumidos (futuros), a serem promovidos pelos
contribuintes que estão situados “à frente” na cadeia de circulação das mercadorias e serviços, mediante
concentração da arrecadação no substituto tributário (industrial, importador), relativamente às operações
subseqüentes, a contar da sua própria.
5) Há vantagem também para os contribuintes?
Resposta - Sim, sem dúvida a substituição tributária é vantajosa para a generalidade dos contribuintes,
na medida em que estimula a igualdade na tributação, impedindo a concorrência desleal imposta por
aqueles contribuintes que descumprem sistematicamente seus deveres tributários. Além disso, é prática
usual a aplicação de uma leve “depreciação” ou “desconto” da base de cálculo utilizada no regime, em
decorrência de redutores que são aplicados sobre os próprios levantamentos estatísticos, índices e mé-dias
em que se baseiam as estimativas das respectivas margens de valor agregado praticadas na cadeia
circulatória das mercadorias e serviços alcançados pelo regime, justamente visando à absorção de even-tuais
desvios de estimativa, fato este que se traduz em redução algo significativa da pressão tributária
sobre tais mercadorias e serviços.

12. Deve ser mencionado o ganho discreto, mas real, que o regime proporciona aos contribuintes substituídos,
por conta de certa simplificação na sistemática de escrituração das operações por ele abrangidas, aspecto
que se torna bastante relevante no caso dos produtores primários, cuja grande maioria está dispensada de
manter quaisquer livros fiscais do ICMS graças à substituição tributária regressiva.
6) Como a Receita Estadual elege as mercadorias e serviços que serão alcançadas pela substi-tuição
12
tributária?
Resposta - Paralelamente ao acompanhamento da arrecadação das diferentes espécies de merca-dorias
e serviços, são efetuados estudos e análises de conjuntura, a cargo de grupos técnicos per-manentes,
locais e nacionais, estes últimos constituídos por representantes de todos os Estados,
do que resulta a acumulação de informações sobre perfis e tendências mercadológicas de certas e
determinadas operações de circulação de mercadorias e prestação de serviços, com ênfase nas suas
principais características do ponto de vista do fenômeno tributário, como a formação dos preços, a
distribuição das margens de valor agregado pelas diferentes etapas/operações em que se desdobra a
cadeia circulatória, os graus de monopolização e de cartelização do mercado em que se inserem, o
nível de incidência da elisão e da evasão tributárias, etc., fatores estes que orientam o administrador
tributário da Receita Estadual quanto à conveniência e à necessidade da adoção do regime de subs-tituição
tributária. Decidida a sua implementação, passa-se à fase de modelagem da base normativa,
que fornece a hipótese de incidência (fato gerador hipotético) a partir do dispositivo descritor do tipo
tributário, além dos dispositivos que especificam e detalham os meios para a satisfação da obrigação
(o quê, o quem, o como, o quando, etc.).
7) Qual o âmbito de aplicação da substituição tributária?
Resposta - A substituição tributária alcança as operações internas e interestaduais promovidas com determi-nadas
mercadorias e serviços, na forma como dispõem os Convênios e Protocolos celebrados entre os Esta-dos.
O regime também é aplicável, mesmo na ausência de convênio ou protocolo, em relação a operações
que ocorram no âmbito interno de cada Estado, condicionada a sua efetiva adoção à existência de dispositivos
específicos na legislação estadual designando mercadorias e serviços que a ele podem ser sujeitados.
8) Qual é o significado da expressão “ST interna”?
Resposta - Embora não seja empregada nos textos normativos, a expressão “ST interna” é extensamente
utilizada quando se aborda a substituição tributária progressiva, designando duas situações distintas em
que se aplica o respectivo regime em operações internas, ou seja, em operações realizadas no âmbito
intra-estadual, entre contribuintes aqui situados (com estabelecimentos inscritos ou não-inscritos, loca-lizados
no território gaúcho): a) com mercadorias listadas na Seção III, do Apêndice II, do RICMS, ou
seja, com produtos mencionados em acordos celebrados com outros Estados, como, por exemplo,
pneumáticos, produtos farmacêuticos, tintas, etc.; e b) com mercadorias e serviços não-previstos em
Convênio ou Protocolo, como pães, bolos, cucas e piscinas de fibra de vidro (lista completa na Seção
II, do Apêndice II, do RICMS).

13. 13
09) Qual é o significado da expressão “ST interestadual”?
Resposta - A expressão “ST interestadual” designa as operações com substituição tributária que impliquem no
ingresso no território gaúcho de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação listadas na Seção
III, do Apêndice II, do RICMS, ou seja, produtos mencionados em acordos celebrados com outros Estados.
10) O contribuinte, enquadrado como ME ou EPP, optante pelo Simples Nacional, estabelecido
fora do Estado do RS, deverá observar as regras relativas à ST?
Resposta - Sim, uma vez que a substituição tributária relaciona-se à operação com determinadas merca-dorias
e não ao regime de recolhimento do contribuinte. É importante frisar que o Simples Nacional não
abarca o imposto devido a título de substituição tributária, hipótese em que será observada a legislação
aplicável ás demais pessoas jurídicas, conforme disposto no art. 13, § 1º, inciso XIII, alínea “a” da Lei Com-plementar
nº 123/06.
11) Como o contribuinte gaúcho deverá proceder ao adquirir mercadoria de outro Estado, sujeita
à ST apenas âmbito interno do RS?
Resposta - O contribuinte gaúcho, inclusive o varejista, quando for destinatário de mercadoria oriunda de
outro Estado, porém, sujeita à ST apenas no RS, por falta de acordo (Convênio ou Protocolo) firmado
entre os Estados, será responsável pela apuração e pelo recolhimento do imposto devido ao RS, situação
em que o prazo de recolhimento se dará até o momento da entrada da mercadoria no território, uma vez
que, nesse caso, a responsabilidade não foi atribuída ao alienante ou ao remetente.
12) Como deverá ser efetuado o cálculo do ICMS/ST, quando houver benefício para aoperação
subseqüente, como redução da base de cálculo?
Resposta - Após a composição da base de cálculo da ST, aplica-se o benefício da redução, devendo-se
observar em cada caso, as condições para fruição do benefício, como a proporcionalidade do crédito da
operação própria.

14. 14
Presidente Do Sistema Fecomércio-Rs
Flávio Roberto Sabbadini
Comissão De Substituição Tributária
João Francisco Micelli Vieira (Coordenador)
Alécio Lângaro Ughini
Ibrahim Mahmud
Luiz Antônio Baptistella
Luiz Carlos Bohn
Marice Fronchetti Guidugli
Milton Gomes Ribeiro
Nelson Lídio Nunes