Este documento lista as principais leis e regulamentos que regem o ICMS no Brasil, incluindo a Constituição Federal de 1988, leis complementares e estaduais sobre o assunto. Também apresenta exemplos numéricos para calcular o preço de venda com ICMS embutido e explica conceitos como diferencial de alíquota e substituição tributária no ICMS.

1. Constituição Federal de 1988;
Lei Complementar 87/96;
Lei Complementar 116/03;
 Lei Complementar 24/75 (Convênios
ICMS);
Lei Ordinária Estadual (de cada estado);
 Decreto Estadual (de cada estado);
 Normas Complementares (de cada
estado).
Legislação Aplicável ao ICMS:

21. Dados (os mesmos do exemplo anterior):
Preço de venda (PV) sem ICMS e IPI: $10.000
Alíquota do ICMS: 18%
Alíquota do IPI: 10%
Qual o preço de venda (PV) cheio (embutindo ICMS
e IPI)?
PV embutindo apenas o ICMS:
PV com ICMS = $10.000 = $10.000 = $12.468,80
[1 – (0,18 x 1,10)] (1 – 0,1980)
PV embutindo o ICMS e o IPI (cheio):
PV cheio = $12.468,80 x 1,10 = $13.715,70

25. Diferencial de Alíquota
Conceito:
O "Diferencial de Alíquota" nada mais é do que uma
regra de tributação onde o destinatário, contribuinte
do ICMS, apura em benefício de seu Estado o ICMS
Correspondente à diferença entre a alíquota
interestadual e a interna, quando das aquisições de
mercadorias, bens ou serviços oriundos de outros
Estados e destinados ao seu uso, consumo, integração
ao Ativo Permanente ou que não estejam vinculados
a uma saída subsequente tributada.

26. Como exemplo, podemos citar um contribuinte do
ICMS estabelecido no Estado de SP que adquire do
Estado de MG mercadoria para uso e/ou consumo
em seu próprio estabelecimento. Nesta hipótese, o
estabelecimento paulista recebe a mercadoria
tributada pela alíquota interestadual de 12% (doze
por cento), supondo que a alíquota interna da
mercadoria prevista na legislação seja de 18% (dezoito
por cento), deverá ser recolhido à diferença entre a
alíquota interna e a interestadual que corresponde a
6% (seis por cento) (*).
Diferencial de Alíquota

27. Diferencial de Alíquota
(*) Dif de Alíquota = Alíq interna - Alíq interestadual
Dif de Alíquota = 18% - 12%
Dif de Alíquota = 6% (seis por cento).
.

28. ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
A substituição tributária – ST é o regime pelo qual a
responsabilidade pelo ICMS em relação às
operações ou prestações de serviço é atribuída a
outro contribuinte.
As modalidades de substituição subdividem-se em
operações concomitantes, anteriores e subsequentes
, “para frente”, sendo esta última a mais difundida

29. ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
A ST em relação às operações “para frente”
caracteriza-se pela atribuição a determinado contri-
buinte (normalmente o primeiro na cadeia de comer-
cialização , o fabricante ou o importador) pelo paga
mento do valor do ICMS incidente nas subsequentes
operações com mercadoria, até sua saída destinada
ao consumidor ou usuário final (art 6º da lei comple-
mentar 87/96

30. ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: SÍNTESE

31. ICMS – Substituição Tributária

32. ICMS – Substituição Tributária

33. ICMS – Substituição Tributária

34. ICMS – Substituição Tributária