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Impacto de tributos como ICMS nas vendas na Internet Maurício Pereira Faro Advogado de Barbosa Müssnich Aragão Mestre em Direito pela UGF/RJ Conselheiro Titular da Primeira Seção do CARF. [email_address]
INTERNET X TRIBUTOS Problema:  Impossibilidade dos Agentes tributários fiscalizarem o que está sendo processado por esses meios, em razão da imaterialidade. O sistema Tributário foi criado em uma época em que havia somente o comércio de produtos tangíveis, que eram fiscalizados  pelo transporte físico da mercadoria. o sistema tributário atual necessita de alterações pontuais, para buscar uma melhor arrecadação e por conseguinte, evitar a evasão de receitas Tributárias.
ICMS NO COMÉRCIO TRADICIONAL: No comércio tradicional o comerciante  compra a mercadoria desejada de um centro de distribuição ou fabricante estabelecido em um Estado e revende diretamente ao consumidor final.  Em razão dessa atividade incide o ICMS, um imposto de competência dos Estados por norma prevista no Art. 155, II da Constituição Federal, in verbis: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior
O Art. 155, § 2º, XII da CF/88 estabelece que cabe à lei complementar: XII - cabe à lei complementar: a) definir seus contribuintes; b) dispor sobre substituição tributária; c) disciplinar o regime de compensação do imposto; d) fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços; e) excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados no inciso X, "a" f) prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias; g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X,  b ;  (Incluída pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço.
COMÉRCIO ELETRÔNICO E ICMS: Consiste na atividade mercantil desenvolvida em ambiente virtual, sendo empregada na rede de computadores aberta ou fechada. O negócio poderá ser completo ou parcial, sendo este na hipótese de loja virtual onde ocorre a entrega da mercadoria. A)COMÉRCIO ELETRÔNICO  DIRETO: Caracterizado pelo bem Incorpóreo ( bem que não possui existência material, porém existência jurídica. As relações jurídicas podem ter como objeto tanto os bens materiais como os bens imateriais.) que se encontra digitalizado e sua entrega ocorre via internet, com o consumidor fazendo o  download  do arquivo. Nesses casos a tributação do ICMS torna-se limitada, em razão da dificuldade do Fisco de localizar o fato gerador em alguns casos.
B)COMÉRCIO ELETRÔNICO  INDIRETO: Caracterizado pelo bem corpóreo que necessita de terceiros para realizar o transporte da mercadoria. Nessa modalidade,  o ICMS se verifica na ocorrência de circulação de bens. Entretanto, se o adquirente é consumidor final, o Fisco do Estado consumidor não poderá cobrar parte do imposto sobre a circulação, conforme norma capitulada no Art. 155, § 2º, VII, b da CF/88. Dessa forma, o ICMS relativo a referida operação será recolhido no Estado onde ocorrer  a transferência de propriedade do bem , ou seja, no local  da emissão do documento fiscal. O Estado do consumidor final  deixará de receber a parcela relativa ao ICMS.
- ICMS E INTERNET: NOVA ORDEM COMERCIAL A internet tem como função ser um instrumento eficaz na implantação do comércio eletrônico, beneficiando a todos que utilizam. O referido canal de comunicação permite que comerciantes ou qualquer pessoa possam expor e vender os produtos e/ou serviços, independente de onde estejam, e por conseguinte, gerando um numero maior de consumidores.  Entretanto, a tributação do ICMS torna-se limitada, em razão da dificuldade do Fisco de localizar a ocorrência do fato gerador em alguns casos. O crescimento das vendas através da internet está diretamente ligado as inovações tecnológicas que abrange o mundo atual. Dessa forma, os Estados terão que criar novas políticas públicas para adequar o empresário e as inovações tecnológicas a realidade mundial, em razão das Empresas procurarem se estabelecer em Estados que ofereçam tecnologia em compasso com incentivos fiscais.
A) LEGISLAÇÃO DE ARRECADAÇÃO DE ICMS NAS VENDAS NA INTERNET: Os Estados atualmente vem realizando medidas isoladas para aplicação de ICMS, para evitar a redução da arrecadação do mesmo, legislando sem o estabelecimento de convenio através do Conselho Nacional de Política Fazendária ou aguardando uma proposta de emenda constitucional ou alterações na LC 87/1996. A falta de legislação de aplicação do ICMS cria tratamentos diferenciados aos contribuintes, com a obrigatoriedade de pagamento do referido imposto na entrada de mercadoria nos Estados para o não contribuinte, independentemente de pessoa física ou jurídica. O Estado do Mato Grosso retém a mercadoria no Estado e obriga as lojas virtuais a recolher parte do ICMS no Estado de destino.
C) ANÁLISE DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO NO ESTADO DA BAHIA O Decreto nº 12.534/10 modificou o Regulamento do ICMS do Estado da Bahia dispôs sobre as operações interestaduais de vendas pela internet e indicando a necessidade de recolhimento de valor a título de ICMS, in verbis: “  Art 352-B. Nas aquisições via internet ou por serviços de telemarketing efetuadas neste Estado por pessoa jurídica não inscrita no CAD-ICMS ou por pessoa física, quando a remessa  partir de outra unidade da Federação, o remetente , deverá recolher antes da entrada no território deste Estado, ICMS devido por antecipação tributária, aplicando a alíquota  prevista nas operações internas e admitindo-se  como crédito fiscal sobre o valor da operação uma das seguintes  alíquotas: I- 7%(sete por cento) para mercadorias ou bens provenientes da Região Sul ou Sudeste, exceto Espírito Santo; II- 12%(doze por cento) para mercadorias  ou bens oriundos da Região Norte, Nordeste e Centro-Oeste e do Espírito Santo; §1º Para recolhimento do ICMS devido ao Estado da Bahia, nos termos deste artigo, será utilizada a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), que deverá acompanhar o transito, caso o remetente não possua inscrição de contribuinte neste  Estado.
§2º- Quando o remetente ou o transportador não recolher o imposto, o destinatário da mercadoria ou bem, a seu critério, poderá assumir a responsabilidade pelo recolhimento do imposto, cujo pagamento será feito através da DAE.” O Estado da Bahia exigirá do remetente de mercadoria adquirida por consumidor não contribuinte do imposto por meio da internet ou por serviço de telemarketing o ICMS supostamente devido por antecipação tributária. O referido imposto será calculado mediante a aplicação da alíquota prevista na legislação interna, admitindo-se a tomada de crédito com base na alíquota de 7% ou 12 %, conforme o Estado de origem da mercadoria. Portanto, o Estado da Bahia quer estender a cobrança para as operações interestaduais que destinem bens a consumidores finais não contribuintes o mesmo tratamento  dispensado às operações interestaduais com aquisição de bens por consumidores finais contribuintes do ICMS. A cobrança de ICMS com base na antecipação do fato gerador pressupõe a continuidade do ciclo econômico de circulação de mercadoria com ulterior realização de operações comerciais pelo adquirente da mercadoria. Dessa forma, não é razoável  que o Estado da Bahia espere que pessoas físicas ou pessoas jurídicas não contribuintes  do imposto venham  a realizar novas  operações com os bens adquiridos. O Art. 352-B do referido regulamento do ICMS indica que aquele que realizar o fato gerador, ou seja o contribuinte, é que deverá recolher o ICMS devido, inexistindo qualquer atribuição de responsabilidade.
E) DECISÃO JUDICIAL SOBRE COBRANÇA DE ICMS: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECRETO ESTADUAL 2033/09 - COMÉRCIO ELETRÔNICO - COBRANÇA DE ICMS SOBRE DESTINATÁRIO NÃO CONTRIBUINTE - ILEGALIDADE. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO - AUSÊNCIA DE IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE - DANO IRREPARÁVEL - PERICULUM IN MORA - CONFIGURADO. Assumindo a impetração nítida natureza preventiva, voltando-se contra os efeitos concretos de ato normativo, mostra-se não só cabível o mandado de segurança como também urgente a concessão de medida judicial que resguarde o direito do impetrante ao devido processo administrativo tributário. Há plausibilidade de que exigência estatal do pagamento de ICMS, ao Estado destinatário de mercadorias, sob vendas realizadas a pessoas que não são contribuintes do referido imposto, constitui prática incongruente ao disposto no artigo 155, II, §2º, VII, “b” da CF/88. Agravo Regimental provido.(TJMT, Tribunal Pleno, j 12.11.2009, rel. Des José Tadeu Cury, DJMT 26.04.2010, P.7)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4565 Em 07.04.2011 o  Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4565) para suspender a eficácia da Lei 6.041/2010, do estado do Piauí, que previa nova forma de incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Essa decisão tem efeitos retroativos à data de vigência da lei piauiense. A ADI foi ajuizada contra a Lei estadual 6.041/10, que determinou a incidência do ICMS sobre as entradas de mercadorias ou bens de outras unidades da Federação, destinados a pessoa física ou jurídica não inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí (CAGEP). A incidência do tributo não dependeria de quantidade, valor ou habitualidade que caracterizasse ato comercial. O relator da ADI, ministro Joaquim Barbosa, ao votar, entendeu que a argumentação de violação ao pacto federativo é o fundamento mais relevante. Em seu voto, o ministro destacou o comércio realizado por meio de empresas de comércio eletrônico devido fato de que o "rápido avanço tecnológico tem agravado as distorções dos princípios da neutralidade e do pacto federativo” Para Joaquim Barbosa, os argumentos do estado do Piauí relativos à disparidade entre as diversas regiões do Brasil são relevantes. Contudo, “a alteração pretendida [pelo Estado] depende de verdadeira reforma tributária, que não pode ser realizada unilateralmente por cada ente político da federação”, salientou o ministro  .
PROTOCOLO ICMS 21, DE 1º DE ABRIL DE 2011.             Publicado no DOU de 07.04.11   Estabelece disciplina relacionada à exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente. Os Estados de Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Rondônia e Sergipe e o Distrito Federal, neste ato representados pelos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação e Gerente de Receita, reunidos na cidade do Rio de Janeiro, no dia 1º de abril de 2011, fundamentados no disposto nos arts. 102 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e no art. 9° da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996,
PROTOCOLO ICMS 21, DE 1º DE ABRIL DE 2011.   Cláusula primeira  Acordam as unidades federadas signatárias deste protocolo a exigir, nos termos nele previstos, a favor da unidade federada de destino da mercadoria ou bem, a parcela do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - devida na operação interestadual em que o consumidor final adquire mercadoria ou bem de forma não presencial por meio de internet, telemarketing ou showroom. Parágrafo único.   A exigência do imposto pela unidade federada destinatária da mercadoria ou bem, aplica-se, inclusive, nas operações procedentes de unidades da Federação não signatárias deste protocolo.
PROTOCOLO ICMS 21, DE 1º DE ABRIL DE 2011.   A  edição de 28 de janeiro de 2011 do jornal Valor Econômico noticiou que Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste “entraram em acordo para mudar as legislações internas e, com isso, passar a arrecadar ao menos parte do ICMS cobrado sobre produtos vendidos pela internet a consumidores de seus respectivos territórios”. A reportagem informa, ainda, que tais medidas objetivam “fazer com que Estados como São Paulo e Rio de Janeiro sentem à mesa para negociar a divisão do ICMS arrecadado sobre vendas eletrônicas por meio de convênio no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)” [
DECISÃO DA JUSTIÇA DE RONDÔNIA “ Afirma o contribuinte que o Protocolo ICMS 21/2011 afronta os princípios constitucionais tributários, mormente o que trata da limitação de tráfego, bem como criou nova hipótese de incidência para o ICMS. Entende ser inconstitucional a exigência de pagamento do tributo na forma prevista no Protocolo, o que acabará por onerar indevidamente a mercadoria, ocasionando sua apreensão pois exigido quando da entrada no Estado bem como no atraso de suas respectivas entregas ao consumidor. O fundamento relevante se configura na medida em que as alíquotas de ICMS para operações interestaduais devem obedecer ao regramento previsto no art. 155, § 2º, VII, b, da Constituição Federal, ao passo em que o Protocolo ora questionado estaria a contrariar aludido dispositivo, pois determina a cobrança do tributo na entrada da mercadoria no Estado, ainda que o destinatário seja o consumidor final. O periculum in mora também é evidente, pois a impetrante está na iminência de ser obrigada a recolher tributo, em tese, indevido. Caso não o faça, a mercadoria comercializada poderá ser apreendida pelas autoridades fiscais e ocasionar atrasos nas entregas aos consumidores. Destaca-se que a concessão da medida não traduz qualquer perigo de irreversibilidade, eis que em caso de insucesso da impetrante, o fisco poderá exigir o pagamento do tributo decorrente das transações que por ora não se sujeitam à incidência do ICMS na entrada neste Estado. Ante o exposto, concedo a liminar para suspender os efeitos do Protocolo ICMS 21/2011, impedindo a autoridade impetrada de exigir o pagamento do ICMS quando da entrada das mercadorias vendidas pela impetrante aos consumidores finais deste Estado.”

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  • 1. Impacto de tributos como ICMS nas vendas na Internet Maurício Pereira Faro Advogado de Barbosa Müssnich Aragão Mestre em Direito pela UGF/RJ Conselheiro Titular da Primeira Seção do CARF. [email_address]
  • 2. INTERNET X TRIBUTOS Problema: Impossibilidade dos Agentes tributários fiscalizarem o que está sendo processado por esses meios, em razão da imaterialidade. O sistema Tributário foi criado em uma época em que havia somente o comércio de produtos tangíveis, que eram fiscalizados pelo transporte físico da mercadoria. o sistema tributário atual necessita de alterações pontuais, para buscar uma melhor arrecadação e por conseguinte, evitar a evasão de receitas Tributárias.
  • 3. ICMS NO COMÉRCIO TRADICIONAL: No comércio tradicional o comerciante compra a mercadoria desejada de um centro de distribuição ou fabricante estabelecido em um Estado e revende diretamente ao consumidor final. Em razão dessa atividade incide o ICMS, um imposto de competência dos Estados por norma prevista no Art. 155, II da Constituição Federal, in verbis: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior
  • 4. O Art. 155, § 2º, XII da CF/88 estabelece que cabe à lei complementar: XII - cabe à lei complementar: a) definir seus contribuintes; b) dispor sobre substituição tributária; c) disciplinar o regime de compensação do imposto; d) fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços; e) excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados no inciso X, "a" f) prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias; g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b ; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço.
  • 5. COMÉRCIO ELETRÔNICO E ICMS: Consiste na atividade mercantil desenvolvida em ambiente virtual, sendo empregada na rede de computadores aberta ou fechada. O negócio poderá ser completo ou parcial, sendo este na hipótese de loja virtual onde ocorre a entrega da mercadoria. A)COMÉRCIO ELETRÔNICO DIRETO: Caracterizado pelo bem Incorpóreo ( bem que não possui existência material, porém existência jurídica. As relações jurídicas podem ter como objeto tanto os bens materiais como os bens imateriais.) que se encontra digitalizado e sua entrega ocorre via internet, com o consumidor fazendo o download do arquivo. Nesses casos a tributação do ICMS torna-se limitada, em razão da dificuldade do Fisco de localizar o fato gerador em alguns casos.
  • 6. B)COMÉRCIO ELETRÔNICO INDIRETO: Caracterizado pelo bem corpóreo que necessita de terceiros para realizar o transporte da mercadoria. Nessa modalidade, o ICMS se verifica na ocorrência de circulação de bens. Entretanto, se o adquirente é consumidor final, o Fisco do Estado consumidor não poderá cobrar parte do imposto sobre a circulação, conforme norma capitulada no Art. 155, § 2º, VII, b da CF/88. Dessa forma, o ICMS relativo a referida operação será recolhido no Estado onde ocorrer a transferência de propriedade do bem , ou seja, no local da emissão do documento fiscal. O Estado do consumidor final deixará de receber a parcela relativa ao ICMS.
  • 7. - ICMS E INTERNET: NOVA ORDEM COMERCIAL A internet tem como função ser um instrumento eficaz na implantação do comércio eletrônico, beneficiando a todos que utilizam. O referido canal de comunicação permite que comerciantes ou qualquer pessoa possam expor e vender os produtos e/ou serviços, independente de onde estejam, e por conseguinte, gerando um numero maior de consumidores. Entretanto, a tributação do ICMS torna-se limitada, em razão da dificuldade do Fisco de localizar a ocorrência do fato gerador em alguns casos. O crescimento das vendas através da internet está diretamente ligado as inovações tecnológicas que abrange o mundo atual. Dessa forma, os Estados terão que criar novas políticas públicas para adequar o empresário e as inovações tecnológicas a realidade mundial, em razão das Empresas procurarem se estabelecer em Estados que ofereçam tecnologia em compasso com incentivos fiscais.
  • 8. A) LEGISLAÇÃO DE ARRECADAÇÃO DE ICMS NAS VENDAS NA INTERNET: Os Estados atualmente vem realizando medidas isoladas para aplicação de ICMS, para evitar a redução da arrecadação do mesmo, legislando sem o estabelecimento de convenio através do Conselho Nacional de Política Fazendária ou aguardando uma proposta de emenda constitucional ou alterações na LC 87/1996. A falta de legislação de aplicação do ICMS cria tratamentos diferenciados aos contribuintes, com a obrigatoriedade de pagamento do referido imposto na entrada de mercadoria nos Estados para o não contribuinte, independentemente de pessoa física ou jurídica. O Estado do Mato Grosso retém a mercadoria no Estado e obriga as lojas virtuais a recolher parte do ICMS no Estado de destino.
  • 9. C) ANÁLISE DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO NO ESTADO DA BAHIA O Decreto nº 12.534/10 modificou o Regulamento do ICMS do Estado da Bahia dispôs sobre as operações interestaduais de vendas pela internet e indicando a necessidade de recolhimento de valor a título de ICMS, in verbis: “ Art 352-B. Nas aquisições via internet ou por serviços de telemarketing efetuadas neste Estado por pessoa jurídica não inscrita no CAD-ICMS ou por pessoa física, quando a remessa partir de outra unidade da Federação, o remetente , deverá recolher antes da entrada no território deste Estado, ICMS devido por antecipação tributária, aplicando a alíquota prevista nas operações internas e admitindo-se como crédito fiscal sobre o valor da operação uma das seguintes alíquotas: I- 7%(sete por cento) para mercadorias ou bens provenientes da Região Sul ou Sudeste, exceto Espírito Santo; II- 12%(doze por cento) para mercadorias ou bens oriundos da Região Norte, Nordeste e Centro-Oeste e do Espírito Santo; §1º Para recolhimento do ICMS devido ao Estado da Bahia, nos termos deste artigo, será utilizada a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), que deverá acompanhar o transito, caso o remetente não possua inscrição de contribuinte neste Estado.
  • 10. §2º- Quando o remetente ou o transportador não recolher o imposto, o destinatário da mercadoria ou bem, a seu critério, poderá assumir a responsabilidade pelo recolhimento do imposto, cujo pagamento será feito através da DAE.” O Estado da Bahia exigirá do remetente de mercadoria adquirida por consumidor não contribuinte do imposto por meio da internet ou por serviço de telemarketing o ICMS supostamente devido por antecipação tributária. O referido imposto será calculado mediante a aplicação da alíquota prevista na legislação interna, admitindo-se a tomada de crédito com base na alíquota de 7% ou 12 %, conforme o Estado de origem da mercadoria. Portanto, o Estado da Bahia quer estender a cobrança para as operações interestaduais que destinem bens a consumidores finais não contribuintes o mesmo tratamento dispensado às operações interestaduais com aquisição de bens por consumidores finais contribuintes do ICMS. A cobrança de ICMS com base na antecipação do fato gerador pressupõe a continuidade do ciclo econômico de circulação de mercadoria com ulterior realização de operações comerciais pelo adquirente da mercadoria. Dessa forma, não é razoável que o Estado da Bahia espere que pessoas físicas ou pessoas jurídicas não contribuintes do imposto venham a realizar novas operações com os bens adquiridos. O Art. 352-B do referido regulamento do ICMS indica que aquele que realizar o fato gerador, ou seja o contribuinte, é que deverá recolher o ICMS devido, inexistindo qualquer atribuição de responsabilidade.
  • 11. E) DECISÃO JUDICIAL SOBRE COBRANÇA DE ICMS: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECRETO ESTADUAL 2033/09 - COMÉRCIO ELETRÔNICO - COBRANÇA DE ICMS SOBRE DESTINATÁRIO NÃO CONTRIBUINTE - ILEGALIDADE. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO - AUSÊNCIA DE IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE - DANO IRREPARÁVEL - PERICULUM IN MORA - CONFIGURADO. Assumindo a impetração nítida natureza preventiva, voltando-se contra os efeitos concretos de ato normativo, mostra-se não só cabível o mandado de segurança como também urgente a concessão de medida judicial que resguarde o direito do impetrante ao devido processo administrativo tributário. Há plausibilidade de que exigência estatal do pagamento de ICMS, ao Estado destinatário de mercadorias, sob vendas realizadas a pessoas que não são contribuintes do referido imposto, constitui prática incongruente ao disposto no artigo 155, II, §2º, VII, “b” da CF/88. Agravo Regimental provido.(TJMT, Tribunal Pleno, j 12.11.2009, rel. Des José Tadeu Cury, DJMT 26.04.2010, P.7)
  • 12. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4565 Em 07.04.2011 o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4565) para suspender a eficácia da Lei 6.041/2010, do estado do Piauí, que previa nova forma de incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Essa decisão tem efeitos retroativos à data de vigência da lei piauiense. A ADI foi ajuizada contra a Lei estadual 6.041/10, que determinou a incidência do ICMS sobre as entradas de mercadorias ou bens de outras unidades da Federação, destinados a pessoa física ou jurídica não inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí (CAGEP). A incidência do tributo não dependeria de quantidade, valor ou habitualidade que caracterizasse ato comercial. O relator da ADI, ministro Joaquim Barbosa, ao votar, entendeu que a argumentação de violação ao pacto federativo é o fundamento mais relevante. Em seu voto, o ministro destacou o comércio realizado por meio de empresas de comércio eletrônico devido fato de que o "rápido avanço tecnológico tem agravado as distorções dos princípios da neutralidade e do pacto federativo” Para Joaquim Barbosa, os argumentos do estado do Piauí relativos à disparidade entre as diversas regiões do Brasil são relevantes. Contudo, “a alteração pretendida [pelo Estado] depende de verdadeira reforma tributária, que não pode ser realizada unilateralmente por cada ente político da federação”, salientou o ministro .
  • 13. PROTOCOLO ICMS 21, DE 1º DE ABRIL DE 2011.            Publicado no DOU de 07.04.11   Estabelece disciplina relacionada à exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente. Os Estados de Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Rondônia e Sergipe e o Distrito Federal, neste ato representados pelos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação e Gerente de Receita, reunidos na cidade do Rio de Janeiro, no dia 1º de abril de 2011, fundamentados no disposto nos arts. 102 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e no art. 9° da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996,
  • 14. PROTOCOLO ICMS 21, DE 1º DE ABRIL DE 2011.   Cláusula primeira Acordam as unidades federadas signatárias deste protocolo a exigir, nos termos nele previstos, a favor da unidade federada de destino da mercadoria ou bem, a parcela do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - devida na operação interestadual em que o consumidor final adquire mercadoria ou bem de forma não presencial por meio de internet, telemarketing ou showroom. Parágrafo único. A exigência do imposto pela unidade federada destinatária da mercadoria ou bem, aplica-se, inclusive, nas operações procedentes de unidades da Federação não signatárias deste protocolo.
  • 15. PROTOCOLO ICMS 21, DE 1º DE ABRIL DE 2011.   A edição de 28 de janeiro de 2011 do jornal Valor Econômico noticiou que Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste “entraram em acordo para mudar as legislações internas e, com isso, passar a arrecadar ao menos parte do ICMS cobrado sobre produtos vendidos pela internet a consumidores de seus respectivos territórios”. A reportagem informa, ainda, que tais medidas objetivam “fazer com que Estados como São Paulo e Rio de Janeiro sentem à mesa para negociar a divisão do ICMS arrecadado sobre vendas eletrônicas por meio de convênio no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)” [
  • 16. DECISÃO DA JUSTIÇA DE RONDÔNIA “ Afirma o contribuinte que o Protocolo ICMS 21/2011 afronta os princípios constitucionais tributários, mormente o que trata da limitação de tráfego, bem como criou nova hipótese de incidência para o ICMS. Entende ser inconstitucional a exigência de pagamento do tributo na forma prevista no Protocolo, o que acabará por onerar indevidamente a mercadoria, ocasionando sua apreensão pois exigido quando da entrada no Estado bem como no atraso de suas respectivas entregas ao consumidor. O fundamento relevante se configura na medida em que as alíquotas de ICMS para operações interestaduais devem obedecer ao regramento previsto no art. 155, § 2º, VII, b, da Constituição Federal, ao passo em que o Protocolo ora questionado estaria a contrariar aludido dispositivo, pois determina a cobrança do tributo na entrada da mercadoria no Estado, ainda que o destinatário seja o consumidor final. O periculum in mora também é evidente, pois a impetrante está na iminência de ser obrigada a recolher tributo, em tese, indevido. Caso não o faça, a mercadoria comercializada poderá ser apreendida pelas autoridades fiscais e ocasionar atrasos nas entregas aos consumidores. Destaca-se que a concessão da medida não traduz qualquer perigo de irreversibilidade, eis que em caso de insucesso da impetrante, o fisco poderá exigir o pagamento do tributo decorrente das transações que por ora não se sujeitam à incidência do ICMS na entrada neste Estado. Ante o exposto, concedo a liminar para suspender os efeitos do Protocolo ICMS 21/2011, impedindo a autoridade impetrada de exigir o pagamento do ICMS quando da entrada das mercadorias vendidas pela impetrante aos consumidores finais deste Estado.”