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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA _ VARA DA
FAZENDA PÚBLICA DO FORO DE XXXXXXXXXXXXXX /SP.
XXXXX XX XXXXXX XXXXX, brasileiro, XXXXXXX,
XXXXXXXXXX, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, portador da
carteira de identidade nº 00.000.000-0 SSP/SP, residente e domiciliado na
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, no Estado de São
Paulo/SP, CEP XXXXXXXX, por intermédio de seu advogado,
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, XXXXXXXXXXXXX, OAB/XX nº
XXXX, com escritório profissional na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX,
onde recebe avisos e intimações, vem respeitosamente a presença de Vossa
Excelência, propor
AÇÃO ANULATORIA DE ATO JURÍDICO C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE
URGÊNCIA
em face da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE XXXX XXXXXX
XXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXXXXXXXXXXXX,
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estabelecida na XXXXXXXXX, nº XXXX, Bairro XXXXXXX, (cidade), (estado),
pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
(1) – DA SINOPSE FÁTICA E PROCESSUAL
O Requerente teve o nome protestado por causa de
impostos gerados por uma empresa, constituída sem o seu conhecimento. Ao
se inteirar mais detalhadamente sobre os fatos, tomou conhecimento de que a
empresa foi constituída em 17/11/2011, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
00.000.000/0000-00.
Não demorou muito tempo e problemas graves
começaram a surgir. A empresa fantasma, jamais arcou com as contribuições
tributárias concernentes a sua suposta atividade, fazendo com que o Recorrente
tivesse seu nome protestado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional,
conforme certidão de protesto às fls, XX.
Tal situação culminou com a Execução Fiscal nº
00000000.0000, que tramita junto a XX.ª Vara Federal de XXXX XXX XXXXXX,
contra o Requerente, sem ao menos saber do que se tratava a demanda.
A Junta Comercial do Estado de São Paulo,
responsávelpelos registros de empresas,olvidou-se de sua responsabilidade e
permitiu que um crime se consumasse e que o Requerente arcasse com ônus
materiais e morais inadmissíveis.
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Eis a síntese dos fatos, narrada.
(2) – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Afirma o autor, sob as penas da Lei, não possuir
condições financeiras no momento de arcar com o pagamento das custas
judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio requerendo,
desta forma, os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, nos termos da Lei
nº. 1060/50.
O autor, portanto, não tem como assumir as custas
e as despesas relativas ao presente processo sem, contudo, prejudicar seu
sustento e de sua família. Ademais está plenamente comprovado com os
documentos coligido aos autos doc. XX que é impossível custear o pagamento
das custas processuais sem prejudicar o seu sustento, sendo assim, evidente a
necessidade do deferimento dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA.
Sobre este entendimento, a doutrina pátria vem,
reiteradamente, aceitando o deferimento dos benefícios da gratuidade da
justiça, sem maiores formalidades, posto que como bem leciona o professor
JOSÉ ROBERTO CASTRO ao tratar do assunto em referência, é taxativo ao
dispor que, in verbis:
“Basta que o próprio interessado, ou seu
procurador declare, sob as penas da lei, que o
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seu estado financeiro nãolhe permite arcar com
o custeio do processo” (grifo nosso)
Por seu turno, o ilustre processualista HUMBERTO
THEODORO JÚNIOR é ainda mais elucidativo ao dissertar sobre a assistência
judiciária, prescrevendo que:
“Como regra geral, a parte tem o ônus de
custear as despesas das atividades processuais,
antecipando-lhe o respectivo pagamento, à
medida que o processo realiza sua marcha.
Exigir, porém, esse ônus, como pressuposto
indeclinável de acessoao processo, seria privar
os economicamente fracos da tutela jurisdicional
do Estado (...)”
A propósito, não só os doutrinadores se preocupam
em esclarecer a matéria em comento, mas também os tribunais pátrios têm
reiteradamente entendido que, in verbis:
“ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ESTADO DE
POBREZA - COMPROMETIMENTO DO
ORÇAMENTO FAMILIAR - CARACTERIZAÇÃO -
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Considera-se
pobre a pessoa que não possa arcar com as
custas do processo e os honorários de
advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou
da família (artigo 2º, § único, da Lei 1.060/50).
Isto significa que não se confunde pobreza, ao
menos aos olhos da lei, com miserabilidade ou
indigência. A miséria absoluta não é a mola
propulsora da concessão da assistência
judiciária, bastando para tanto o
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comprometimento do orçamento familiar
derivado do pagamento de despesas
processuais e honorários de advogado.”
(TACívSP – APC 542.279 – Rel. Juiz Renato
Sartorelli – j. 22.02.99 – p. JUIS Jurisprudência
Informatizada Saraiva, CdRom nº 17) (grifou-se)
RREEQQUUEERR,, ppoorrttaannttoo àà VVoossssaa EExxcceellêênncciiaa aa ccoonncceessssããoo
ddooss bbeenneeffíícciiooss ddaa aassssiissttêênncciiaa jjuuddiicciiáárriiaa ggrraattuuiittaa,, eeiiss qquuee ddeeccllaarraa aa ppaarrttee aattiivvaa ddaa
lliiddee,, eexxpprreessssaammeennttee,, nnããoo ppoossssuuiirr ccoonnddiiççõõeess ffiinnaanncceeiirraass ddee aarrccaarr ccoomm aass ccuussttaass
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ddaa LLeeii nnºº.. 11..006600//5500..
(3) – DO DIREITO
DA ANULAÇÃO DO REGISTRO INDEVIDO
Frente à síntese fática acima apresentada, claro
está que a Junta Comercialdo Estado de São Paulo não cumpriu seus afazeres
de acordo com suas funções de controle e arquivamento dos atos referentes à
vida societária.
Segundo dados colhidos no próprio sitio virtual da
Junta Comercial
(http://www.institucional.jucesp.sp.gov.br/institucional_sobre.php, acesso em
22/12/2016), figuram entre suas funções:
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“A Junta Comercial do Estado de São Paulo
(Jucesp) mantém a essência de seu trabalho
desde quando foicriada pelo Decreto 596, de 19
de julho de 1890, até os dias atuais: é o órgão
responsável pelo registro, fé pública e
publicidade dos documentos arquivados pelos
empresários, sociedades empresárias e
sociedades cooperativas no Estado. Tem ainda
como principais atribuições processar a
habilitação e a nomeação dos tradutores
públicos e intérpretes comerciais, além da
matrícula e fiscalizaçãode leiloeiros e armazéns
gerais. As atribuições da Jucesp estão
estabelecidas na LeiComplementar Estadual n°
1.187/2012 e na Lei Federal n° 8.934/1994, que
dispõe sobre os Serviços de RegistroPúblico de
Empresas Mercantis e Atividades Afins. No
ranking do Sistema Nacional de Registro
Mercantil, a Jucesp ocupa a primeira posição,
respondendo por 42% de toda a demanda
nacional. ”
Além disso, o art. 40 da lei nº 8.934 assevera:
“Art. 40. Todo ato, documento ou instrumento
apresentado a arquivamento será objeto de
exame do cumprimento das formalidades legais
pela Junta Comercial.”
Nesse influxo, dúvidas não persistem de que a
Junta Comercial do Estado de São Paulo cometeu uma falha na prestação do
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serviço público de fiscalização dos requisitos legais essenciais na vida
societária, sendo, portanto responsável pela falha do serviço e,
concomitantemente, tendo deverobjetivo de repararo erro anulando o Registro.
(4) – DO DANO MORAL
Hodiernamente, tanto a doutrina quanto a
jurisprudência são uníssonas em admitir que o Estado brasileiro admite a
Responsabilidade Civil Objetiva, ou sem culpa, nos atos estatais. Deste modo,
para que haja a obrigação do Estado em ressarcir o dano causado, somente se
faz necessária a presença do nexo causal entre o dano e o agir da
Administração.
A própria Constituição Federal de 1988 consagra
este sistema ao prever, no inciso XXI, § 6º, do art. 37:
“as pessoas jurídicas de direito público e as de
direito privado prestadoras de serviços públicos
responderão pelos danos que seus agentes,
nessa qualidade, causarem a terceiros".
Na mesma esteira seguiu o Código Civil Brasileiro
de 2002, que, em seu art. 43 determina:
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“Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público
interno são civilmente responsáveis por atos
dos seus agentes que nessa qualidade causem
danos a terceiros, ressalvado o direito
regressivo contra os causadores do dano, se
houver, por parte deles, culpa ou dolo. ”
A jurisprudência, quanto ao assunto, assim se
manifesta:
“TRF-5 - AC 446812 SE 0003558-
73.2004.4.05.8500 - Data de publicação:
22/10/2009 - Ementa: CIVIL, COMERCIAL E
PROCESSO CIVIL. CONSTITUIÇÃO
FRAUDULENTA DE EMPRESA. CONTRATO
SOCIAL. ASSINATURA FALSIFICADA.
EXCLUSÃO DA SOCIEDADE CONSTITUÍDA
IRREGULARMENTE. POSSIBILIDADE.
REGULARIZAÇÃO DO CPF. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. 1. Ação ordinária intentada com o
fito de anularo contrato social de empresa em que a
parte autora, sem o seu consentimento, foi incluída
como sócia, bem como a regularização do CPF.
Recurso da Junta Comercial do Estado de Sergipe -
JUCESE onde pede a não condenação em
honorários advocatícios por entender que não deu
causa para a ocorrência do evento, qual seja, a
constituição fraudulenta de sociedade empresária
em nome da autora. 2. Comprovada, mediante
perícia grafotécnica, a falsificação da assinatura da
autora no contrato social arquivado na JUCESE,
onde consta como sócia de empresa da qual nunca
participou, impõe-se a exclusão de seu nome do
referido contrato,bem como a regularização do seu
CPF junto à Receita Federal,uma vez que não pode
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ser prejudicada por uma situação da qual foi vítima.
3. A teor do art. 20 do CPC, os honorários
advocatícios são devidos em razão da
sucumbência. Tendo a apelante quedado vencida
na lide e a parte autora não dado causa à
instauração do processo, é de se manter a
condenação da ré no pagamento da verba honorária
(R$ 200,00). 4. Apelação improvida. ”
“TRF-5 - AC 446352 SE 0004606-
67.2004.4.05.8500 - Data de publicação:
26/02/2009 - Ementa: CIVIL, COMERCIAL E
PROCESSO CIVIL. FALSIFICAÇÃO DE
DOCUMENTOS. CONSTITUIÇÃO FRAUDULENTA
DE EMPRESA. REGULARIZAÇÃO NO CPF.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO
APENAS DA JUCESE. PARTE REPRESENTADA
PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA
UNIÃO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. 1. Ação
Ordinária contra a União e a Junta Comercial do
Estado de Sergipe - JUCESE, objetivando a
regularização do cadastro no CPF, bem como a
anulação do registro do contrato social da empresa
"Paulo's Panificadora e Supermercados Ltda". 2.
Documentação acostada aos autos que atesta que o
Apelado foi alvo de furtos e falsificações
perpretradas pelo próprio irmão, que, de posse de
sua documentação, criou uma empresa -Paulo's
Panificadora e Supermercados Ltda.- acarretando-
lhe problemascom a Receita Federal.3. O cadastro
do Apelado no CPF deve ser regularizado, de vez
que, apesar de estar vinculado à empresa acima
referida, não pode continuar a ser prejudicado por
uma situação da qual foi vítima, estando impedido
de praticar os atos da vida civil. 4. Não tendo, de
fato, manifestado vontade de constituir uma
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empresa, não é razoável que se mantenha o nome
do Apelado como sócio da mesma, já que nunca
demonstrou,e segue sem demonstrar,interesse em
tal sociedade. 5. Honorários advocatícios que
devem ser arcados apenas pela JUCESE, uma vez
que a parte se faz representar pela Defensoria
Pública da União, não podendo ser a própria União
condenada ao pagamento da mencionada verba,
sob pena de confusão patrimonial. Precedentes do
STJ. 6. Apelação da JUCESE improvida. Apelação
da União provida e Remessa Necessária, tida por
interposta, provida em parte.”
A doutrina corrobora com tal posicionamento,
conforme se infere das palavras de Alexandre de Moraes:
"a responsabilidade civil das pessoas jurídicas
de direito público ou privado, quando
prestadoras de serviços públicos, baseia-se no
risco administrativo, sendo desta forma
objetiva."(MORAES, Alexandre de. Constituição
do Brasil interpretada e legislação
constitucional, São Paulo: Atlas, 2002, p 898)
Desta forma, comprovado o nexo causal de ato
lesivo a direito causado porente público,cabe ao Estado, em sentido latu, o que
inclui as Autarquias, suportar a reparação ao dano. Tal dano, como se sabe,
pode configurar-se tanto no aspecto material como no aspecto moral.
Como leciona Wilson Melo da Silva, citado por
Silvio Rodrigues, o dano moral se configura da seguinte maneira:
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“São lesões sofridas pelo sujeito físico ou
pessoa natural de direito em seu patrimônio
ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em
contraprestação a patrimônio material, o
conjunto de tudoaquilo que não seja suscetível
de valor econômico. ” (RODRIGUES, Silvio.
Direito Civil: Responsabilidade Civil. Vol. 4. São
Paulo: Saraiva, 2002, p 189.)
No caso em tela a configuração do dano moral é
nitidamente manifesta. O agir da Junta Comercial do Estado de São Paulo, ao
permitir o registro de empresa fraudulenta e que se destinava a prejudicardireito
de terceiro desencadeou uma série de acontecimentos danosos aos íntimos
sentimentos do Requerente. A presença de seu nome em cadastros negativos
de crédito bem como sua inclusão na Certidão de Dívida Ativa Federale no pólo
passivo de uma Execução Fiscal, bem como protesto de dívida de tributos,
demonstra-se como sérias lesões a seu “patrimônio ideal”.
Deste modo, em atendimento aos preceitos legais e
jurisprudenciais que orientam a matéria, faz-se mister a condenação da Ré para
que arque com o justo montante a título de indenização por danos morais.
A reparação por dano moral, tema já solidificado na
doutrina e na jurisprudência, deve ser calibrada em um montante que não seja
excessivamente alto, para não representar espécie de enriquecimento ilícito,
tampouco demasiado reduzido, para não se configurar como ultrajante à
personalidade do lesado, causando-lhe ainda mais dor.
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Na presente demanda,apenas como argumento de
balizamento à fixação do quantum indenizatório, sugere-se um valor de R$
XXXXXXXX (XXXXXXXXXXXX).
(5) – DA TUTELA DE URGÊNCIA
Com fulcro no artigo 300 do NCPC, o direito está
evidenciado pelos dispositivos legais expostos ao longo da exordial, a hipótese
é, portanto, de julgamento antecipado pela tutela de urgência, visto tratar-se de
matéria de direito consubstanciada na prova documental já carreada aos autos.
O Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder
a tutela de urgência quando houver “probabilidade do direito”e forte “perigo de
dano ou o risco ao resultado útil do processo”:
“Art. 300 - A tutela de urgência será concedida
quando houver elementos que evidenciem a
probabilidade do direito e o perigo de dano ou o
risco ao resultado útil do processo.
§ 1° - Para a concessão da tutela de urgência, o
juiz pode,conforme o caso,exigir cauçãorealou
fidejussória idônea para ressarcir os danos que
a outra parte possa vir a sofrer, podendo a
caução ser dispensada se a parte
economicamente hipossuficiente não puder
oferecê-la.
§ 2º - A tutela de urgência pode ser concedida
liminarmente ou após justificação prévia.
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§ 3° - A tutela de urgência de natureza
antecipada não será concedida quando houver
perigo de irreversibilidade dos efeitos da
decisão”.
Ora! Nos autos a “prova inequívoca” da ilicitude
cometida pela Requerido, está comprovada pelos documentos até então
apresentados.
Prova inequívoca é aquela deduzida pelo autor em
sua inicial, pautada em prova preexistente, na hipótese da Certidão de Protesto,
bem como documentação da constituição da empresa fraudulenta, causando
vários prejuízos ao Requerente.
Sobre prova inequívoca, LUIZ GUILHERME
MARINONI, In, A antecipação de tutela, 3ª edição rev. e ampl., Ed. Malheiros,
página 155:
“...a denominada ‘prova inequívoca’, capaz de
convencer o juiz da ‘verossimilhança da
alegação’, somente pode ser entendida como a
‘prova suficiente’ para o surgimento do
verossímil, entendido como o não suficiente
para a declaração da existência ou inexistência
do direito”.
Neste mesmo propósito, CÂNDIDO RANGEL
DINAMARCO, In, A Reforma do Código de Processo Civil, Editora Falheiros, 2ª
Ed., p. 143:
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“...convencer-se da verossimilhança, não
poderia significar mais do que imbuir-se do
sentimento de que a realidade fática pode ser
como a descreve o autor”.
Diante destas circunstâncias jurídicas o Requerente
faz-se mister a concessão da tutela antecipada de urgência, o que sustentado
nos ensinamentos de NELSON NERY JUNIOR, In, Princípios do processo civil
na Constituição Federal, São Paulo: Ed. Rev. dos Tribunais, 7ª ed., p. 150:
"Não há discricionariedade como alguns
enganadamente têm apregoado ou entendido,
pois discricionariedadeimplicaem possibilidade
de livre escolha, com dose de subjetividade,
entre dois os mais caminhos, mencionados pela
lei que confere o poder discricionário. A
admissão da prova 'leviores' (para a concessão
das liminares), como diz Saraceno, "não
constitui para o juiz um simples conselho, mas
uma verdadeira e própria disposição com efeitos
vinculativos parao juiz,que é obrigado a acolher
a demanda ainda se a prova fornecida não
chegar a dar-lhe a certeza'."
Por conseguinte, basta a presença dos dois
pressupostos acima mencionados, para o deferimento da tutela antecipada.
Portanto, requer seja JULGADO A TUTELA DE
URGÊNCIA, dignando-se Vossa Excelência em ordenar que a Junta Comercial
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do Estado de São Paulo exclua a empresa constituída em nome do
Requerente.
(6) – EM CONCLUSÃO E PEDIDOS
Por todo o exposto, REQUER a procedência da
ação nos termos em que se seguem:
a) o Autor opta pela realização de audiência
conciliatória (NCPC, art. 319, inc. VII), razão qual
requer a citação da Promovida para comparecer
à audiência designada para essa finalidade
(NCPC, art. 334, caput), se assim Vossa
Excelência entender pela possibilidade legal de
autocomposição; (NCPC, art. 334, § 4º, inc. II);
b) que seja julgada procedente o pedido do autor
para condenar a Ré no sentido de excluir
definitivamente o registro da empresa em nome
do Requerente;
c) que seja a Ré condenada ao pagamento de
indenização por danos morais, no valor de R$
XXXXXXXXXX (XXXXXXX);
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d) requer a concessão dosbenefícios da Justiça
Gratuita.
e) por fim, seja a Ré condenada em custas e
honorários advocatícios, esses arbitrados em
20%(vinte por cento) sobre o valor do proveito
econômico advindo ao Autor (NCPC, art. 82, § 2º,
NCPC, art. 85 c/c NCPC, art. 322, § 1º), além de
outras eventuais despesas no processo (NCPC,
art. 84).
Pretende-se provaro alegado portodos os meios de
prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial, por
testemunhas a serem arroladas em momento oportuno e novos documentos
que se mostrarem necessários.
Dá-se a causa o valor de R$ XXXXX
(XXXXXXXXXXXXX).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
XXXXXX/XX, 00 de dezembro de 0000.
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OAB/SP 00.000-X
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OAB/SP 000.000- X
DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO
Anexos (cópias) declaradas autenticadas pelos defensores:
1. ,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,;
2. ,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,;
3. Procuração do patrono;
4. ,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,;
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6. ,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,;

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Ação anulação registro irregular empresa causa dano moral

  • 1. XXXX XX XXXXX XXX XXXXX Assessoria Jurídica Online 1 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA _ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DE XXXXXXXXXXXXXX /SP. XXXXX XX XXXXXX XXXXX, brasileiro, XXXXXXX, XXXXXXXXXX, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, portador da carteira de identidade nº 00.000.000-0 SSP/SP, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, no Estado de São Paulo/SP, CEP XXXXXXXX, por intermédio de seu advogado, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, XXXXXXXXXXXXX, OAB/XX nº XXXX, com escritório profissional na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde recebe avisos e intimações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO ANULATORIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA em face da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE XXXX XXXXXX XXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXXXXXXXXXXXX,
  • 2. XXXX XX XXXXX XXX XXXXX Assessoria Jurídica Online 2 estabelecida na XXXXXXXXX, nº XXXX, Bairro XXXXXXX, (cidade), (estado), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: (1) – DA SINOPSE FÁTICA E PROCESSUAL O Requerente teve o nome protestado por causa de impostos gerados por uma empresa, constituída sem o seu conhecimento. Ao se inteirar mais detalhadamente sobre os fatos, tomou conhecimento de que a empresa foi constituída em 17/11/2011, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00. Não demorou muito tempo e problemas graves começaram a surgir. A empresa fantasma, jamais arcou com as contribuições tributárias concernentes a sua suposta atividade, fazendo com que o Recorrente tivesse seu nome protestado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme certidão de protesto às fls, XX. Tal situação culminou com a Execução Fiscal nº 00000000.0000, que tramita junto a XX.ª Vara Federal de XXXX XXX XXXXXX, contra o Requerente, sem ao menos saber do que se tratava a demanda. A Junta Comercial do Estado de São Paulo, responsávelpelos registros de empresas,olvidou-se de sua responsabilidade e permitiu que um crime se consumasse e que o Requerente arcasse com ônus materiais e morais inadmissíveis.
  • 3. XXXX XX XXXXX XXX XXXXX Assessoria Jurídica Online 3 Eis a síntese dos fatos, narrada. (2) – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Afirma o autor, sob as penas da Lei, não possuir condições financeiras no momento de arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio requerendo, desta forma, os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, nos termos da Lei nº. 1060/50. O autor, portanto, não tem como assumir as custas e as despesas relativas ao presente processo sem, contudo, prejudicar seu sustento e de sua família. Ademais está plenamente comprovado com os documentos coligido aos autos doc. XX que é impossível custear o pagamento das custas processuais sem prejudicar o seu sustento, sendo assim, evidente a necessidade do deferimento dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA. Sobre este entendimento, a doutrina pátria vem, reiteradamente, aceitando o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, sem maiores formalidades, posto que como bem leciona o professor JOSÉ ROBERTO CASTRO ao tratar do assunto em referência, é taxativo ao dispor que, in verbis: “Basta que o próprio interessado, ou seu procurador declare, sob as penas da lei, que o
  • 4. XXXX XX XXXXX XXX XXXXX Assessoria Jurídica Online 4 seu estado financeiro nãolhe permite arcar com o custeio do processo” (grifo nosso) Por seu turno, o ilustre processualista HUMBERTO THEODORO JÚNIOR é ainda mais elucidativo ao dissertar sobre a assistência judiciária, prescrevendo que: “Como regra geral, a parte tem o ônus de custear as despesas das atividades processuais, antecipando-lhe o respectivo pagamento, à medida que o processo realiza sua marcha. Exigir, porém, esse ônus, como pressuposto indeclinável de acessoao processo, seria privar os economicamente fracos da tutela jurisdicional do Estado (...)” A propósito, não só os doutrinadores se preocupam em esclarecer a matéria em comento, mas também os tribunais pátrios têm reiteradamente entendido que, in verbis: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ESTADO DE POBREZA - COMPROMETIMENTO DO ORÇAMENTO FAMILIAR - CARACTERIZAÇÃO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Considera-se pobre a pessoa que não possa arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família (artigo 2º, § único, da Lei 1.060/50). Isto significa que não se confunde pobreza, ao menos aos olhos da lei, com miserabilidade ou indigência. A miséria absoluta não é a mola propulsora da concessão da assistência judiciária, bastando para tanto o
  • 5. XXXX XX XXXXX XXX XXXXX Assessoria Jurídica Online 5 comprometimento do orçamento familiar derivado do pagamento de despesas processuais e honorários de advogado.” (TACívSP – APC 542.279 – Rel. Juiz Renato Sartorelli – j. 22.02.99 – p. JUIS Jurisprudência Informatizada Saraiva, CdRom nº 17) (grifou-se) RREEQQUUEERR,, ppoorrttaannttoo àà VVoossssaa EExxcceellêênncciiaa aa ccoonncceessssããoo ddooss bbeenneeffíícciiooss ddaa aassssiissttêênncciiaa jjuuddiicciiáárriiaa ggrraattuuiittaa,, eeiiss qquuee ddeeccllaarraa aa ppaarrttee aattiivvaa ddaa lliiddee,, eexxpprreessssaammeennttee,, nnããoo ppoossssuuiirr ccoonnddiiççõõeess ffiinnaanncceeiirraass ddee aarrccaarr ccoomm aass ccuussttaass jjuuddiicciiaaiiss ee hhoonnoorráárriiooss aaddvvooccaattíícciiooss sseemm pprreejjuuíízzoo ddoo sseeuu ssuusstteennttoo pprróópprriioo,, ddeessttaa ffoorrmmaa rreeqquueerr ooss bbeenneeffíícciiooss ddaa GGRRAATTUUIIDDAADDEE DDEE JJUUSSTTIIÇÇAA,, nnooss tteerrmmooss ddaa LLeeii nnºº.. 11..006600//5500.. (3) – DO DIREITO DA ANULAÇÃO DO REGISTRO INDEVIDO Frente à síntese fática acima apresentada, claro está que a Junta Comercialdo Estado de São Paulo não cumpriu seus afazeres de acordo com suas funções de controle e arquivamento dos atos referentes à vida societária. Segundo dados colhidos no próprio sitio virtual da Junta Comercial (http://www.institucional.jucesp.sp.gov.br/institucional_sobre.php, acesso em 22/12/2016), figuram entre suas funções:
  • 6. XXXX XX XXXXX XXX XXXXX Assessoria Jurídica Online 6 “A Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) mantém a essência de seu trabalho desde quando foicriada pelo Decreto 596, de 19 de julho de 1890, até os dias atuais: é o órgão responsável pelo registro, fé pública e publicidade dos documentos arquivados pelos empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas no Estado. Tem ainda como principais atribuições processar a habilitação e a nomeação dos tradutores públicos e intérpretes comerciais, além da matrícula e fiscalizaçãode leiloeiros e armazéns gerais. As atribuições da Jucesp estão estabelecidas na LeiComplementar Estadual n° 1.187/2012 e na Lei Federal n° 8.934/1994, que dispõe sobre os Serviços de RegistroPúblico de Empresas Mercantis e Atividades Afins. No ranking do Sistema Nacional de Registro Mercantil, a Jucesp ocupa a primeira posição, respondendo por 42% de toda a demanda nacional. ” Além disso, o art. 40 da lei nº 8.934 assevera: “Art. 40. Todo ato, documento ou instrumento apresentado a arquivamento será objeto de exame do cumprimento das formalidades legais pela Junta Comercial.” Nesse influxo, dúvidas não persistem de que a Junta Comercial do Estado de São Paulo cometeu uma falha na prestação do
  • 7. XXXX XX XXXXX XXX XXXXX Assessoria Jurídica Online 7 serviço público de fiscalização dos requisitos legais essenciais na vida societária, sendo, portanto responsável pela falha do serviço e, concomitantemente, tendo deverobjetivo de repararo erro anulando o Registro. (4) – DO DANO MORAL Hodiernamente, tanto a doutrina quanto a jurisprudência são uníssonas em admitir que o Estado brasileiro admite a Responsabilidade Civil Objetiva, ou sem culpa, nos atos estatais. Deste modo, para que haja a obrigação do Estado em ressarcir o dano causado, somente se faz necessária a presença do nexo causal entre o dano e o agir da Administração. A própria Constituição Federal de 1988 consagra este sistema ao prever, no inciso XXI, § 6º, do art. 37: “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros". Na mesma esteira seguiu o Código Civil Brasileiro de 2002, que, em seu art. 43 determina:
  • 8. XXXX XX XXXXX XXX XXXXX Assessoria Jurídica Online 8 “Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado o direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte deles, culpa ou dolo. ” A jurisprudência, quanto ao assunto, assim se manifesta: “TRF-5 - AC 446812 SE 0003558- 73.2004.4.05.8500 - Data de publicação: 22/10/2009 - Ementa: CIVIL, COMERCIAL E PROCESSO CIVIL. CONSTITUIÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRESA. CONTRATO SOCIAL. ASSINATURA FALSIFICADA. EXCLUSÃO DA SOCIEDADE CONSTITUÍDA IRREGULARMENTE. POSSIBILIDADE. REGULARIZAÇÃO DO CPF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Ação ordinária intentada com o fito de anularo contrato social de empresa em que a parte autora, sem o seu consentimento, foi incluída como sócia, bem como a regularização do CPF. Recurso da Junta Comercial do Estado de Sergipe - JUCESE onde pede a não condenação em honorários advocatícios por entender que não deu causa para a ocorrência do evento, qual seja, a constituição fraudulenta de sociedade empresária em nome da autora. 2. Comprovada, mediante perícia grafotécnica, a falsificação da assinatura da autora no contrato social arquivado na JUCESE, onde consta como sócia de empresa da qual nunca participou, impõe-se a exclusão de seu nome do referido contrato,bem como a regularização do seu CPF junto à Receita Federal,uma vez que não pode
  • 9. XXXX XX XXXXX XXX XXXXX Assessoria Jurídica Online 9 ser prejudicada por uma situação da qual foi vítima. 3. A teor do art. 20 do CPC, os honorários advocatícios são devidos em razão da sucumbência. Tendo a apelante quedado vencida na lide e a parte autora não dado causa à instauração do processo, é de se manter a condenação da ré no pagamento da verba honorária (R$ 200,00). 4. Apelação improvida. ” “TRF-5 - AC 446352 SE 0004606- 67.2004.4.05.8500 - Data de publicação: 26/02/2009 - Ementa: CIVIL, COMERCIAL E PROCESSO CIVIL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONSTITUIÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRESA. REGULARIZAÇÃO NO CPF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO APENAS DA JUCESE. PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA UNIÃO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. 1. Ação Ordinária contra a União e a Junta Comercial do Estado de Sergipe - JUCESE, objetivando a regularização do cadastro no CPF, bem como a anulação do registro do contrato social da empresa "Paulo's Panificadora e Supermercados Ltda". 2. Documentação acostada aos autos que atesta que o Apelado foi alvo de furtos e falsificações perpretradas pelo próprio irmão, que, de posse de sua documentação, criou uma empresa -Paulo's Panificadora e Supermercados Ltda.- acarretando- lhe problemascom a Receita Federal.3. O cadastro do Apelado no CPF deve ser regularizado, de vez que, apesar de estar vinculado à empresa acima referida, não pode continuar a ser prejudicado por uma situação da qual foi vítima, estando impedido de praticar os atos da vida civil. 4. Não tendo, de fato, manifestado vontade de constituir uma
  • 10. XXXX XX XXXXX XXX XXXXX Assessoria Jurídica Online 10 empresa, não é razoável que se mantenha o nome do Apelado como sócio da mesma, já que nunca demonstrou,e segue sem demonstrar,interesse em tal sociedade. 5. Honorários advocatícios que devem ser arcados apenas pela JUCESE, uma vez que a parte se faz representar pela Defensoria Pública da União, não podendo ser a própria União condenada ao pagamento da mencionada verba, sob pena de confusão patrimonial. Precedentes do STJ. 6. Apelação da JUCESE improvida. Apelação da União provida e Remessa Necessária, tida por interposta, provida em parte.” A doutrina corrobora com tal posicionamento, conforme se infere das palavras de Alexandre de Moraes: "a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público ou privado, quando prestadoras de serviços públicos, baseia-se no risco administrativo, sendo desta forma objetiva."(MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional, São Paulo: Atlas, 2002, p 898) Desta forma, comprovado o nexo causal de ato lesivo a direito causado porente público,cabe ao Estado, em sentido latu, o que inclui as Autarquias, suportar a reparação ao dano. Tal dano, como se sabe, pode configurar-se tanto no aspecto material como no aspecto moral. Como leciona Wilson Melo da Silva, citado por Silvio Rodrigues, o dano moral se configura da seguinte maneira:
  • 11. XXXX XX XXXXX XXX XXXXX Assessoria Jurídica Online 11 “São lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraprestação a patrimônio material, o conjunto de tudoaquilo que não seja suscetível de valor econômico. ” (RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: Responsabilidade Civil. Vol. 4. São Paulo: Saraiva, 2002, p 189.) No caso em tela a configuração do dano moral é nitidamente manifesta. O agir da Junta Comercial do Estado de São Paulo, ao permitir o registro de empresa fraudulenta e que se destinava a prejudicardireito de terceiro desencadeou uma série de acontecimentos danosos aos íntimos sentimentos do Requerente. A presença de seu nome em cadastros negativos de crédito bem como sua inclusão na Certidão de Dívida Ativa Federale no pólo passivo de uma Execução Fiscal, bem como protesto de dívida de tributos, demonstra-se como sérias lesões a seu “patrimônio ideal”. Deste modo, em atendimento aos preceitos legais e jurisprudenciais que orientam a matéria, faz-se mister a condenação da Ré para que arque com o justo montante a título de indenização por danos morais. A reparação por dano moral, tema já solidificado na doutrina e na jurisprudência, deve ser calibrada em um montante que não seja excessivamente alto, para não representar espécie de enriquecimento ilícito, tampouco demasiado reduzido, para não se configurar como ultrajante à personalidade do lesado, causando-lhe ainda mais dor.
  • 12. XXXX XX XXXXX XXX XXXXX Assessoria Jurídica Online 12 Na presente demanda,apenas como argumento de balizamento à fixação do quantum indenizatório, sugere-se um valor de R$ XXXXXXXX (XXXXXXXXXXXX). (5) – DA TUTELA DE URGÊNCIA Com fulcro no artigo 300 do NCPC, o direito está evidenciado pelos dispositivos legais expostos ao longo da exordial, a hipótese é, portanto, de julgamento antecipado pela tutela de urgência, visto tratar-se de matéria de direito consubstanciada na prova documental já carreada aos autos. O Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a tutela de urgência quando houver “probabilidade do direito”e forte “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”: “Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1° - Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode,conforme o caso,exigir cauçãorealou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º - A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
  • 13. XXXX XX XXXXX XXX XXXXX Assessoria Jurídica Online 13 § 3° - A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Ora! Nos autos a “prova inequívoca” da ilicitude cometida pela Requerido, está comprovada pelos documentos até então apresentados. Prova inequívoca é aquela deduzida pelo autor em sua inicial, pautada em prova preexistente, na hipótese da Certidão de Protesto, bem como documentação da constituição da empresa fraudulenta, causando vários prejuízos ao Requerente. Sobre prova inequívoca, LUIZ GUILHERME MARINONI, In, A antecipação de tutela, 3ª edição rev. e ampl., Ed. Malheiros, página 155: “...a denominada ‘prova inequívoca’, capaz de convencer o juiz da ‘verossimilhança da alegação’, somente pode ser entendida como a ‘prova suficiente’ para o surgimento do verossímil, entendido como o não suficiente para a declaração da existência ou inexistência do direito”. Neste mesmo propósito, CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, In, A Reforma do Código de Processo Civil, Editora Falheiros, 2ª Ed., p. 143:
  • 14. XXXX XX XXXXX XXX XXXXX Assessoria Jurídica Online 14 “...convencer-se da verossimilhança, não poderia significar mais do que imbuir-se do sentimento de que a realidade fática pode ser como a descreve o autor”. Diante destas circunstâncias jurídicas o Requerente faz-se mister a concessão da tutela antecipada de urgência, o que sustentado nos ensinamentos de NELSON NERY JUNIOR, In, Princípios do processo civil na Constituição Federal, São Paulo: Ed. Rev. dos Tribunais, 7ª ed., p. 150: "Não há discricionariedade como alguns enganadamente têm apregoado ou entendido, pois discricionariedadeimplicaem possibilidade de livre escolha, com dose de subjetividade, entre dois os mais caminhos, mencionados pela lei que confere o poder discricionário. A admissão da prova 'leviores' (para a concessão das liminares), como diz Saraceno, "não constitui para o juiz um simples conselho, mas uma verdadeira e própria disposição com efeitos vinculativos parao juiz,que é obrigado a acolher a demanda ainda se a prova fornecida não chegar a dar-lhe a certeza'." Por conseguinte, basta a presença dos dois pressupostos acima mencionados, para o deferimento da tutela antecipada. Portanto, requer seja JULGADO A TUTELA DE URGÊNCIA, dignando-se Vossa Excelência em ordenar que a Junta Comercial
  • 15. XXXX XX XXXXX XXX XXXXX Assessoria Jurídica Online 15 do Estado de São Paulo exclua a empresa constituída em nome do Requerente. (6) – EM CONCLUSÃO E PEDIDOS Por todo o exposto, REQUER a procedência da ação nos termos em que se seguem: a) o Autor opta pela realização de audiência conciliatória (NCPC, art. 319, inc. VII), razão qual requer a citação da Promovida para comparecer à audiência designada para essa finalidade (NCPC, art. 334, caput), se assim Vossa Excelência entender pela possibilidade legal de autocomposição; (NCPC, art. 334, § 4º, inc. II); b) que seja julgada procedente o pedido do autor para condenar a Ré no sentido de excluir definitivamente o registro da empresa em nome do Requerente; c) que seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ XXXXXXXXXX (XXXXXXX);
  • 16. XXXX XX XXXXX XXX XXXXX Assessoria Jurídica Online 16 d) requer a concessão dosbenefícios da Justiça Gratuita. e) por fim, seja a Ré condenada em custas e honorários advocatícios, esses arbitrados em 20%(vinte por cento) sobre o valor do proveito econômico advindo ao Autor (NCPC, art. 82, § 2º, NCPC, art. 85 c/c NCPC, art. 322, § 1º), além de outras eventuais despesas no processo (NCPC, art. 84). Pretende-se provaro alegado portodos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial, por testemunhas a serem arroladas em momento oportuno e novos documentos que se mostrarem necessários. Dá-se a causa o valor de R$ XXXXX (XXXXXXXXXXXXX). Nestes Termos, Pede Deferimento. XXXXXX/XX, 00 de dezembro de 0000. XXXX XX XXX XXXXX OAB/SP 00.000-X
  • 17. XXXX XX XXXXX XXX XXXXX Assessoria Jurídica Online 17 XXXXX XXX XXXXX OAB/SP 000.000- X DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO Anexos (cópias) declaradas autenticadas pelos defensores: 1. ,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,; 2. ,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,; 3. Procuração do patrono; 4. ,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,;
  • 18. XXXX XX XXXXX XXX XXXXX Assessoria Jurídica Online 18 5. ,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,; 6. ,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,;