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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA
COMARCA DE ................................................... - XX.
XXXX XXX XX XXXXX, brasileiro, casado, produtor rural,
inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, portador da cédula de identidade nº
0000000, SSP/XX, residente e domiciliado à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CEP
XXXXXXXXXX, portador da cédula de identidade nº XXXXXXXXXXXXX, por seu
procurador XXXXXXXXXXXX, brasileiro, XXXXXXXXX, OAB/XX nº XXXXXXX, com
escritório na Rua XXXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, com fundamento na Lei
11.795/08,no Código de Defesa do Consumidor,art. 247 e seguintes do Código Civil e nos
artigos 319 e 497 do Novo Código de Processo Civil, vem, com o devido respeito ante a
honrosa presença de Vossa Excelência, apresentar a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA
em face de XXXXX XX XXX XXXXXXX LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ/MF sob o nº 000.00000/0000-00, estabelecida na Avenida XXXX XXXX, nº 000,
XXX XXXXXX, CEP – 00000-000,no estado de XXXX XXX/XX, neste ato representada
por XXXXXXXXXXX, pelas razões de fato e de direito a seguir:
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I - DA SINOPSE FÁTICA
O Autor, por ser produtor rural, e necessitar de máquinas
agrícolas para utilizar na lavoura, resolveu na data de 07/06/2016,aderirao consórcio para
aquisição de máquinas agrícolas, proposta nº 00000000, com valor do bem de R$
000.000,00 (xxxxxxxxxxxxxx e xxxxxxxxx mil e xxxxxx reais) em 120 parcelas mensais no
valor de R$ 0.000,00 (xxxxx mil, xxxxxx e xxxxxxx e xxxxxxx mil e xxxxxx e xxxxxx
centavos), lhe obrigavam ao pagamento mensal de prestações, que, ao final, ou mediante
lance ou sorteio, beneficiaria com valor acima, para a aquisição da máquina agrícola.
Após efetuar o pagamento de 1ª (primeira) parcela, o Autor foi
contemplado, no mês de XXXXXX, após escolher as máquinas, fez os pedidos, as
máquinas chegaram,mais a xxxxxxxxx vem protelando até hoje o repasse do dinheiro, sob
a alegação de que o Requerente estava com restrição no nome. Ocorre que esses fatos
não procedem, pois a restrição foi imediatamente sanada após o sorteio.
Como o Requerente é produtor rural, estas máquinas são
essenciais ao plantio da safra, que no Estado do Pará começa em meados de dezembro, e
já estamos quase na metade do mês, após adquirirtodos defensivos agrícolas e sementes,
está faltando as máquinas, por culpa exclusiva da administradora do consórcio.
Se o consórcio não repassar o dinheiro imediatamente, o Autor
vai ter sérios prejuízos econômicos, o que já inclusive começou a ocorrer, pois tem
sementes que já deveriam ter sido plantadas. Portanto, a inercia da administradora do
consórcio está causando sérios riscos ao Requerente.
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Após inúmeras tentativas de buscar uma solução com a
XXXXXXXX sem obter nenhuma resposta, não restou outra alternativa senão recorrer à
digna justiça para solução do impasse produzido pela abusividade perpetrada pela
empresa.
Eis a síntese narrada.
II- DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA E
EVIDÊNCIA ART. 300 E 311 DO CPC
Provado foi pelo Autor que o mesmo FOI APROVADO PARA
FAZER PARTE DO GRUPO DE CONSÓRCIO pois este possuía todos critérios inclusive
NÃO POSSUINDO RESTRIÇÕES EM SEU CPF;
O Autor trouxe à tona que comprovadamente foi contemplado
no consórcio para adquirir o bem, inclusive, conforme demonstra no extrato de conta
anexo, pagou as taxas para alienação do veículo;
Sem maquinário necessário para início do plantio da safra e
confiante na garantia do contrato firmado entre as partes, e após a escolha das máquinas
que melhorsatisfazia as necessidades do Autor, agora está na eminência de não conseguir
fazer o plantio, o que vai gerar prejuízos incalculáveis,
Após todo esse trâmite, o Autor vê agora frustrado mediante a
morosidade da Ré em liberar o crédito para pagamento das máquinas, fato esse contra a
lei e não expresso no contrato celebrado entre as partes;
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Porém, acredita o Autor ainda na Justiça, pois a terceira e
melhor opção, seria que se digne Vossa Excelência, depois de comprovado os fatos e
direito, conceder a tutela de urgência, que a Ré efetue o trâmite da concessão da carta de
crédito ao Autor, pois o não existente nenhum motivo que impeça tal liberação.
È claro que para a concessão deste instituto, é imprescindível a
comprovação do Fumus boni iuris e do Periculum in mora;
Desta forma, a "fumaça do bom direito", se configura na
demonstração da probabilidade da existência do direito afirmado. Visível e claro que o
CDC, bem como o próprio Contrato que obriga as partes, garante o direito que o Autor
busca.
Quanto ao Periculum in mora, tem base no perigo que o Autor
corre em perder toda sua safra se não iniciar o plantio em no máximo uma semana, e aos
encargos de um “contrato de compra e venda”não pago, ou até mesmo na devolução das
máquinas, com perdas e danos materiais advindos do fato, caso os efeitos da tutela não
sejam antecipados.
O professor Elpídio Donizetti Nunes assim define o presente
requisito genérico, in verbis:
“Por prova inequívoca entende-se a prova suficiente para
levar o juiz a acreditar que a parte é titular do direito
material disputado. Trata-se de um juízo provisório. Basta
que no momento da análise do pedido de antecipação,
todos os elementos convirjam no sentido de aparentar a
probabilidade das alegações. ” NUNES, Elpídio Donizetti.
Curso Didático de Direito Processual Civil. Belo Horizonte:
Del Rey, 2004
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Carreira Alvim, discorrendo sobre o tema, asseverou:
“Prova inequívoca deve ser considerada aquela que
apresenta um grau de convencimento tal que, a seu
respeito,não possa ser oposta qualquer dúvida razoável,
ou, em outros termos, cuja autenticidade ou veracidade
seja provável. ” ALVIM, J. E. Carreira. Ação Monitória e
Temas Polêmicos da Reforma Processual. 2ª. Edição. Belo
Horizonte: Del Rey, 1996
As tutelas jurisdicionais provisórias, como o próprio nome diz,
são tutelas jurisdicionais não definitivas, concedidas pelo Poder Judiciário em juízo de
cognição sumária, que exigem, necessariamente, confirmação posterior, através de
sentença, proferida mediante cognição exauriente.
As tutelas provisórias são o gênero, dos quais derivam duas
espécies: tutela provisória de urgência e tutela provisória da evidência. Uma, exige
urgência na concessão do Direito. A outra, evidência.
A tutela de urgência exige demonstração de probabilidade do
direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300). A tutela da
evidência independe de tais requisitos, porque ela é uma tutela “não urgente”(artigo 311).
Portanto, uma primeira forma de distingui-las é pensar sempre que uma delas, a de
urgência, depende da premência do tempo; já a outra, a da evidência, não.
Começando pelas tutelas de urgência, é preciso dizer que elas
ainda são divididas em mais duas (sub) espécies: (1) tutela provisória de urgência
antecipada (ou satisfativa, como a doutrina vem denominando) e (2) tutela provisória de
urgência cautelar.
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No caso do autor, está evidenciada a caracterização da tutela
de urgência antecipada,pois o mesmo encontra-se em risco eminente de perdertoda a sua
safra se não houver a liberação da carta de crédito para pagamento das máquinas, além
disto, será obrigado pagar pela devolução das mesmas.
As tutelas provisórias antecipadas asseguram a efetividade do
direito material. Nas tutelas antecipadas, é preciso demonstrar para o juiz que, além da
urgência,o meu direito material estará em risco se eu não obtiver a concessão da medida.
Por sua vez, as tutelas da evidência não têm uma classificação
formalizada em (sub)espécies. Porém, também é possível perceber que a sua concessão
(disposta nos quatro incisos do artigo 311 do NCPC), ocorre segundo dois critérios básicos:
(1) quando o direito (material) da parte que pleiteia a tutela é evidente, daí o nome e (2)
quando uma das partes está manifestamente protelando o processo ou abusando do
exercício do direito de defesa, caso em que a tutela da evidência está vinculada não
necessariamente à evidência do direito material pleiteado, mas à evidência de que é
preciso pôr um fim ao processo.
Nas tutelas da evidência, eu preciso demonstrar para o juiz
que, independentemente da urgência, o meu direito é tão evidente, que o caminho do
processo pode ser encurtado. Ou então preciso demonstrar que o meu ex adverso está
protelando tanto o processo,que a sua maior punição será adiantá-lo, apressando os atos
processuais que ele está tentando retardar.
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Afinal, a maior sanção para quem obstaculiza o caminho do
processo é justamente pegar atalhos que levem mais rápido ao fim da estrada — isto é, à
sentença.
Luiz Fux, iniciando a abordagem sobre o direito evidente, cita
como exemplos:o “[...] direito líquido e certo que autoriza a concessão do mandamus ou o
direito documentado do exequente”. Posteriormente, o mesmo autor pondera “[...] não
excluir a tutela da evidência qualquer que seja a pessoa jurídica, quer de direito público,
quer de direito privado”.
Luiz Fux esclarece o que é um direito evidente, da seguinte
forma: [...] demonstrável prima facie através de prova documental que o consubstancie
líquido e certo, como também o é o direito assentado em fatos incontroversos, notórios, o
direito a coibir um suposto atuar do adversus com base em „manifesta ilegalidade‟, o
direito calcado em questão estritamente jurídica, o direito assentado em fatos confessados
noutro processo ou comprovados através de prova emprestada obtida sob contraditório ou
em provas produzidas antecipadamente, bem como o direito dependente de questão
prejudicial, direito calcado em fatos sobre os quais incide presunção jure et de jure de
existência e em direitos decorrentes da consumação de decadência ou da prescrição.
O mesmo autor, discorrendo sobre o tema da evidência, em
rodapé explicativo, afirma: “[...] evidência é um critério à frente da probabilidade”.
Efetivamente, as hipóteses descritas permitem o deferimento de uma tutela com um grau
de probabilidade tão alto que beira à “certeza”.
Por sua vez, Rafael Augusto Paes de Almeida afirma que
probabilidade é menos que certeza e mais que verossimilhança. Assim, os direitos
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evidentes, apresentados pelo autor, são prováveis e, como afirma Piero Calamandrei,
passíveis de serem provados. Luiz Fux afirma também que, quando o direito for evidente,
o juiz pode conceder a tutela liminarmente e que, em alguns casos, o legislador fixou
presunção legalde evidência do direito. O referido autor exemplifica: “[...] quando a lesão à
posse data de menos de ano e dia, e o direito à posse,assim evidenciadoe lesado merece
proteção imediata”.
Por todo acima exposto, bem como as documentações
acostadas nestes autos, resta comprovado o direito do autor as tutelas de urgência e
evidência,para assegurarseu direito a liberação de sua carta de crédito contemplada para
ser usado no plantio e colheita da safra,sob o risco de perder toda sua produção agrícola.
Requer a Vossa Excelência, que determine imediatamente a
ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS SICREDI LTDA, que libere imediatamente a carta
de crédito no valor de R$ 000.000,00 (xxxxxxxxxx e xxxxxxxxx mil e xxxxxxxx reais).
III- DO MÉRITO
É da natureza do consórcio a concessão de crédito ao
consorciado contemplado (nas hipóteses de sorteio e lance vencedor). Quem passa a
integrar um consórcio, o faz exclusivamente a fim de obter o direito de utilizar um crédito.
Nesse contexto, a superveniência de dívida relativa às
contribuições vincendas configura situação mais do que previsível para a Administradora.
Assim sendo, as garantias – que não deverão ir além do razoável – devem ser fixadas ab
initio, previstas expressamente no contrato, sem que haja nenhuma margem para futuras
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exigências arbitrárias, as quais podem inclusive atrasar o exercício dos direitos do
consumidor, causando-lhe prejuízos.
A Administradora, portanto, no momento em que recebe um
novo consorciado, deve exigir dele as garantias que julgar necessárias (sempre dentro do
razoável), considerando ainda que a concessão do crédito no momento da contemplação
estará garantida através da alienação fiduciária do bem adquirido.
Não é concebível que, no momento de receber seu crédito, o
consorciado contemplado seja surpreendido com exigências descabidas e
desproporcionais que lhe dificultem o gozo de seu direito, ou mesmo que este crédito não
seja liberado, por morosidade da administradora do consórcio.
CLÁUDIA LIMA MARQUES chama de cláusulas-barreira
aquelas que:
“ao estabelecerem as condições para o exercício dos
direitos do consumidor ou para o cumprimento dos
deveres contratuais,principais ou anexos, do consumidor
ou do fornecedor, impõem tantas dificuldades e
exigências, que além de constituírem verdadeiras
cláusulas-surpresa, podem ser chamadas de ‘cláusulas-
barreira’ ou de impeditivas do exercício de direitos e
deveres contratuais”. E exemplifica: “a ‘barreira’ ou a
tentativa de impedir a prestação pode voltar-se para a
prestação do própriofornecedor,quando o contrato prevê
que esta só será ‘exigível’ após determinadas e múltiplas
autorizações, papéis, provas, sem justificativa plausível,
apenas para dificultar e desencorajar o consumidor a fazer
valer sua própria (e principal) pretensão”. Contratos no
Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: RT, 4ª ed.,
2002, pp. 916 e 921.
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A jurista afirma que “estas dificuldades excessivas, previstas ou
autorizadas contratualmente, impedem ou dificultam o cumprimento de prestação principal
a contento”, e implicam em descumprimento dos deveres de cooperação e de lealdade.
Não pode assim o consórcio condicionar a concessão do
crédito ao consorciado à apresentação de documentos que arbitrariamente exigir, criando
obrigações não previstas expressamente no contrato.
Ora, no caso em apreço restou incontroversa a abusividade
perpetrada pela Ré, ao deixar de liberar a carta de crédito ao consorciado sem mesmo
informar por quais motivos não fez, o Autor NÃO POSSUI NENHUMA RESTRIÇÂO EM
NENHUM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÈDITO.
Nesse sentido:
“TJ-RS- Recurso Cível 71005668991 - Data de publicação:
25/02/2016 - Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. CONSÓRCIO. CONTEMPLAÇÃO.
ALEGADA DEMORA NA LIBERAÇÃO DA CARTA DE
CRÉDITO. COMPRA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE
DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO VERIFICADA. A
parte ré pede provimento ao recurso para reformar a sentença.
Relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova,
nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Logo, cabia à parte
ré demonstrara razão efetiva para a não liberação da carta de
crédito, consoante o art. 333, inciso II, do CPC, o que não se
verifica nos autos. Limitou-se a afirmar que inexiste direito à
liberação imediata da carta de crédito. Sem justificativa
plausível,tem-se porverossímil a narrativa da inicial no sentido
de que o autorapresentou mais de um fiador ao réu, que foram
negados, tal qual teria pleiteado a transferência do consórcio,
opção que também restou negada pela parte ré. Não se
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desconhece que o processo para liberação de crédito exige o
cumprimento de condições previstas no regulamento do
consórcio,todavia o prazo de cinco meses para a não liberação
da carta de crédito sem justificativa concreta extrapola os
limites toleráveis para negócios da presente espécie. Restou
incontroverso nos autos que o autor foi contemplado em
17.06.2014, cuja comunicação é do dia 19 (fl. 09), bem como
que até o ingresso da presente demanda, em 21.08.2014 e na
data da sentença 17.11.2014 não houvera a liberação do
crédito. Diante do contexto, está... caracterizado o dever de
indenizar. O quantum fixado na sentença R$ 2.000,00, não
comporta redução, pois adequado e proporcional às
circunstâncias fáticas. Manutenção também da parte da
sentença que determinou a liberação da carta de crédito, sob
pena de multa de R$ 200,00 ao dia ao máximo de 30 dias, a
qual se encontra em consonância com os parâmetros fixados
por esta Turma Recursal. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.
(Recurso Cível Nº 71005668991, Primeira Turma
Recursal...”
Inegável que a Ré ao aprovar a ficha cadastral do Autor e
firmar o pacto, acabou por gerar no mesmo a legítima expectativa de que bastava ser
contemplado para obtero crédito, sem se fazer necessário mais nenhuma exigência, a não
ser a de estar em dia com as prestações.
Assim, a conduta do consórcio não se coaduna com o
ordenamento jurídico vigente, em especial com as normas consumeristas, uma vez que
deveria agir com transparência e boa-fé, restringindo a consumação do crédito causa
estranha à relação, causando entraves para a liberação do mesmo.
Neste passo, revelam-se importantes os ensinamentos de
CLAUDIA LIMA MARQUES:
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"[...] a vontade das partes não é mais a única fonte de
interpretação que possuem os juízes para interpretar um
instrumento contratual. A evolução doutrinária do direito
dos contratos já pleiteavauma interpretaçãoteleológica do
contrato, um respeito maior pelos interesses sociais
envolvidos, pelas expectativas legítimas das partes,
especialmente das partes que só tiveram a liberdade de
aderir ou não aos termos pré-elaborados."(in CONTRATOS
NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, São Paulo:
Editora Revista dos Tribunais, 1999, p. 227).
IV- DOS EFEITOS DA CONTEMPLAÇÃO
Conforme se comprova pelos documentos em anexo, não
pairam dúvidas quanto a veracidade dos fatos supra alegados, sendo inequívoca a prova
da contemplação da cota do consórcio contratado pelo Requerente junto à Requerida.
Assim, tal prova foi produzida à exaustão.
Com efeito, cumpre destacar o significado da palavra
contemplação, disposta na “Biblioteca do Consorciado” disponibilizada pela Requerida,
como segue:
“CONTEMPLAÇÃO É a atribuição ao CONSORCIADO do
direito de utilizar o valor do CRÉDITO para compra de bem
móvel ou imóvel”.
Ainda neste sentido, destaca-se também o teor do significado
de contemplado:
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“CONTEMPLADO OU CONSORCIADO CONTEMPLADO É o
CONSORCIADO ao qual,por sorteio ou lance, for atribuído
o direito de utilizar o valor do CRÉDITO”
Portanto, havendo prova inequívoca da contemplação do
Requerente, JAMAIS a Requerida poderia negar a emissão da correspondente carta de
crédito e demais documentos necessários.
Nesse sentido também é o entendimento dos nossos tribunais,
in verbis:
“TJ-RJ -APL 00210081020148190205 - Data de publicação:
11/07/2016 - Ementa: APELAÇÃO. RELAÇÃO DE
CONSUMO. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO
NO CPC/2015. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C
INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONSÓRCIO DE
VEICULO. CONTEMPLAÇÃO POR LANCE. CARTA DE
CRÉDITO NÃO LIBERADA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA
CONTRATUAL LIMITATIVA. ART. 51, INCISO IV, DO CDC.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA.
AUSENCIA DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO POR
PARTE DO RÉU. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL
NÃO CONFIGURADO. A Ré não nega a contemplação da
Autora por lance, limitando-se a afirmar que a carta de crédito
deixou de serliberada em decorrência da não comprovação do
preenchimento de requisitos tais como renda mensal e
comprometimento econômico. Contudo, razão não lhe assiste.
Com efeito, se a renda da parte Autora era empecilho à
liberação do crédito, deveria a Ré ter impedido a contratação
na origem, e não simplesmente negado o crédito após receber
as vantagens decorrentes do negócio. Assim, a cláusula que
permite a análise de créditos e preenchimento de requisitos
legais é abusiva, pois ao deixar de liberar a carta de crédito,
mesmo com a contemplação por lance, coloca o consumidor
em desvantagem exagerada e é incompatível com a boa-fé e
com a equidade (art. 51, inc. IV, do CDC), restando
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caracterizada a falha na prestação do serviço. No tocante ao
dano moral, assiste razão ao banco Réu quanto a sua não
ocorrência no caso concreto. Com efeito, o inadimplemento
contratual acarretou consequências meramente patrimoniais,
restando desprovida, in casu, de maiores repercussões, além
de mero aborrecimento cotidiano, não tendo o condão, por si
só, de provocardor,angústia ou constrangimento capaz de ferir
a moral e a dignidade da parte,não gerando assim dano moral
indenizável.Merece, pois, reforma a r. sentença para afastar a
condenação da Ré ao pagamento de danos morais, restando
prejudicado o recurso adesivo da parte Autora, que visava a
majoração dos danos morais e termo...”
Nos termos do contrato, tendo atendido todos os requisitos que
culminaram com a contemplação, o Requerente tem o direito de receber seu crédito, de
utilizá-lo para a aquisição do bem móvel descrito no contrato ou outros bens móveis
compatíveis com o objeto.
Entretanto, a Requerida se nega a fornecer os meios
necessários para o Requerente utilizar o crédito da cota contemplada,o que está causando
sérios prejuízos a Requerente.
Conforme podemos observar da imagem abaixo, a
Requerido em seu Regulamento Geral do Consórcio de Bens Móveis, Seção IV, 105,
se compromete liberar o valor da carta de crédito até o 3º dia útil após a
contemplação, mais tal informação não procede, pois até hoje o Requerente não
recebeu sua carta de crédito.
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Assim, tendo o Requerente cumprido com sua obrigação é
absolutamente injustificada a inércia da Requerida em fornecer os meios para a utilização do
crédito da cota contemplada.
V- DA MANUTENÇÃO DOS PAGAMENTOS
Independentemente da conduta de má-fé praticada pela
Requerida em relação ao cumprimento dos termos do contrato, mesmo diante da inércia da
mesma em fornecer os meios necessários para a liberação do crédito da cota
contemplada, o Requerente mantém o cumprimento de suas obrigações.
Desta forma, segue em anexo a comprovação do fluxo de
pagamento dos valores devidos no contrato sub judice, sendo que o contrato em questão
não possui qualquer obrigação pendente em relação a Requerente.
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Tal conduta demonstra a boa-fé com que sempre agiu o
Requerente, a qual está sendo lesada de forma injustificada pela Requerida.
VI- DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
A recusa da liberação do crédito é absolutamente injustificada,
caracterizando o desrespeito aos termos do contrato sub judice e hoje a Requerente está
impossibilitada de dispor de seu crédito por culpa única e exclusiva da Requerida, não
conseguindo honrarcom as obrigaçõesque assumiu,contando com a utilização do referido
crédito da cota contemplada.
Desta forma, não há que se falar em mero dissabor nos
transtornos suportados,até então, pelo Requerente,sendo inequívoca a caracterização de
dano moral indenizável, sendo certo que, hoje, o Requerente encontra-se impossibilitada
de realizar o plantio de sua safra, mesmo encontrando-se com todas as obrigações
contratuais cumpridas, ao contrário da conduta da Requerida.
Aplicável ao presente caso, a interpretação teleológica do
artigo 186, do Código Civil, obrigando a Requerida a reparar os danos causados ao
Requerente:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,
negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a
outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato
ilícito”.
O Doutor João Casillo, Mestre em direito pela Pontifícia
Universidade Católica de São Paulo, assim discorreu:
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“Basta a violação, a ofensa ao direito, para que a proteção
jurídica referente à reparação imediatamente nasça,
independentemente de outra cogitação”.
O eminente Professor Washington de Barros Monteiro, com
relação à matéria de responsabilidade civil em decorrência de ato ilícito, faz o seguinte
comentário:
“...o direito à indenização surge sempre que o prejuízo
resulte da atuação do agente, voluntário ou não. Quando
existe intenção deliberada de ofender, o dolo, isto é, pleno
conhecimento do mal e direito propósito de o praticar. Se
não houver esse intento deliberado, proposital, mas o
prejuízo veio a surgir, por imprudência ou negligência,
existe a culpa strictu sensu”.
Com efeito, cumpre destacar o disposto na Carta Magna de
1988,a qual garantiu de forma clara e específica, em seu artigo 5º,inciso X, a necessidade
de se indenizar em caso de dano moral e material, o qual pede vênia para transcrever:
“Art. 5, inc. X – “São invioláveis a intimidade, a vida
privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o
direito a indenização pelo dano material ou moral
decorrente de sua violação”.
No caso, não há que se cogitar a não caracterização do
referido dano, por ser o Requerente produtor rural, uma vez que, inegável que ela está
sofrendo transtornos excessivos causados pela Requerida, considerando que, mesmo
encontrando-se em dia com seu contrato, mesmo solicitando a liberação do crédito de
forma expressa antes do ajuizamento da presente ação em face da contemplação, mesmo
diante da comprovação da necessidade do crédito para a aquisição das máquinas
necessárias para o plantio do safra, a Requerida quedou-se inerte,não liberando a carta de
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crédito em favor do Requerente,bem como se recusando a atender aos procedimentos de
vinculação do bem a ser adquirido com o contrato de consórcio.
Portanto, no caso em questão, o dano moral advém,
principalmente, dos dissabores excessivos e injustificados suportados pelo Requerente, a
qual, apesar de estar em dia com o contrato sub judice, encontra-se impossibilitada de
exercer o seu direito de utilizar do crédito em face da contemplação, o que é inadmissível.
Com efeito, referida situação injustificável já foi objeto de
apreciação do Egrégio Tribunalde Justiça de São Paulo,sendo que o entendimento não
foi divergente da pretensão da Requerente, como se revela:
“9172103-79.2008.8.26.0000 Apelação Relator(a): Erson de
Oliveira Comarca: Ribeirão Preto Órgão julgador: 17ª
Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 28/09/2011
Data de registro: 03/10/2011 Outros números: 7218904900
Ementa: *OBRIGAÇÃO DE FAZER. Consórcio.
Contemplação. Entrega da carta de crédito. Sentença de
procedência.Fixação dos honorários.Valorínfimo.Pretensão à
alteração para o equivalente a dois salários mínimos.
Cabimento. Fixação em 15%do valor da causa, equivalente a
R$150,00.Valoração do trabalho do advogado. Fixação pelo §
4º do art. 20 do CPC, em R$760,00. Recurso provido.* (Grifo
da Requerente) 0010785-56.2008.8.26.0126 Apelação
Relator(a): Sebastião Junqueira Comarca: Caraguatatuba
Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Data do
julgamento: 04/07/2011 Data de registro: 21/07/2011 Outros
números: 00107855620088260126 Ementa: OBRIGAÇÃO DE
FAZER - Contrato de consórcio - Contemplação do bem
mediante sorteio - Recusa na emissão da carta de crédito -
Revelia - Presunção de veracidade - Inteligência do art. 319 do
CPC - Obrigação da administradora em fornecer a carta de
crédito reconhecida - Dano morai - Cabimento - Prova
decorrente da experiência comum - Inteligência do art. 335 do
CPC - Indenização - Valor moderado - Fixação de multa para
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cumprimento - Possibilidade (art. 461, §§ 3o e 4o, do CPC) -
Decisão mantida.”
O dano moral, embora a dificuldade de avaliação de sua
dimensão e valor, não pode serminimizado,deve o magistrado considerá-lo com equidade.
Com relação à fixação do quantum a ser fixado em prol da
Requerente, tenha-se que o renomado civilista CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA ensina
que, na reparação do dano moral, estão conjugados dois motivos ou duas concausas,
quais sejam:
“I – Punição do infrator pelo fato de haver ofendido um
bem jurídico da vítima, posto que é
imaterial;
II – Por nas mãos do ofendido uma soma que não é o
pretium doloris, porém o meio de lhe
oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de
qualquer espécie, seja de ordem
intelectual ou moral,seja mesmode cunho material, o que
pode ser obtido “no fato” de saber que esta soma em
dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de
qualquer maneira o desejo de vingança.”
Por outro lado, o dano moral não necessita de comprovação
material, pois ocorre na esfera psíquica da pessoa.
De igual forma, o princípio da razoabilidade, inserto no art.
1.059, Código Civil, para a fixação do lucro cessante, deve ser adotado pelo juiz no
arbitramento do dano moral.
É razoável tudo aquilo que é sensato, comedido, moderado,
isto é, que guarda uma certa proporcionalidade.
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O magistrado, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma
quantia que,de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade
da conduta ilícita e a gravidade do dano porela produzido, servindo-lhe, também, de norte,
o princípio acima citado, de que é vedada a transformação do dano em fonte de lucro.
Qualquer quantia a mais do que a necessária à reparação do
dano moral importará em enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.
Influi, ainda, o caráter punitivo da indenização à empresa
promotora da ofensa moral, negligente com o dever de diligência em seus negócios,
ocasionando transtornos e preocupações sem qualquer justificativa ao autor.
Como a Requerente não pretende enveredar por uma aventura
jurídica, mas sim obter indenização justa pelo dano sofrido, requer que Vossa Excelência,
ao final, julgue procedente o pedido de condenação da Requerida pelos danos morais
causados à Requerente, fixando o valor que entender devido.
Segundo nosso Código Civil, ainda em pleno vigor, reza o
artigo 159: “Aquele que,por ação ou omissãovoluntária,negligência,ou imprudência,
violar direito,ou causar prejuízo a outrem,fica obrigado a reparar o dano”,não deixa
dúvidas o direito do autor ao pedido em tela ora formulado.
Pelos documentos acostados, pode-se perceber que houve a
contemplação da carta de crédito, só que não houve a liberação desta carta de crédito ao
autor, que o réu de má-fé ao não liberar o crédito e nem mesmo dar uma justificação
plausível pela demora, tal atitude da Requerida esta prejudicando o autor, pois até o
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presente momento não fez o plantio de sua safra, e como trata-se de produtor rural muitas
outras famílias dependem desta lavoura para sobreviver.
Não se precisa de muito esforço para se ter em mente o
que o grotesco fato trouxe para ao autor. Também, os efeitos sobre o psiquismo,
afetando todo o comportamento, toda a rotina do autor, levando-a ao
constrangimento total, pois encomendou as máquinas e não possui condições de
concluir o negócio por conta exclusiva da Requerida.
O pânico, o medo, a humilhação, a angústia em ter que provar
não implorarao vendedordas máquinas que aguarde um pouco mais a liberação da carta
de crédito, tudo isso tem que ser atenuado.
A doutrina tem se encarregado de decifrar o dano moral em seus
vários aspectos com riqueza de elementos.
Segundo Minozzi, um dos Doutrinadores Italianos que mais
defende a ressarcibilidade, Dano Moral "é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a
aflição física ou moral,em geral uma dolorosa sensaçãoprovada pela pessoa, atribuindo à
palavra dor o mais largo significado". (Studio sul Danno non Patri moniale, Danno
Morale, 3ª edição,p. 41).
Em adequadas lições, ensina o grande jurista luso, Professor
Inocêncio Galvão Telles que "Dano moral se trata de prejuízos que não atingem em si o
patrimônio, não o fazendo diminuir nem frustrando o seu acréscimo. O patrimônio não é
afetado: nem passa a valer menos nem deixa de valer mais". "Há a ofensa de bens de
caráterimaterial - desprovidos de conteúdo econômico,insusceptíveis verdadeiramente de
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avaliação em dinheiro.São bens como a integridade física, a saúde, a correção estética, a
liberdade,a reputação.Aofensa objetiva desses bens tem, em regra, um reflexo subjetivo
na vítima, traduzido na dor ou sofrimento, de natureza física ou de natureza moral".
"Violam-se direitos ou interesses materiais, como se se pratica uma lesão corporal ou um
atentado à honra:em primeira linha causam-se danos não patrimoniais, v.g., os ferimentos
ou a diminuição da reputação, mas em segunda linha podem também causar-se danos
patrimoniais, v.g., as despesas de tratamento ou a perda de emprego". (´Direito das
Obrigações, Coimbra Editora, 6ª edição, p. 375).
Nas palavras do Professor Arnoldo Wald, "Dano é a lesão
sofrida por uma pessoa no seu patrimônio ou na sua integridade física, constituindo, pois,
uma lesão causada a um bem jurídico, que pode ser material ou imaterial. O dano moral é
o causado a alguém num dos seus direitos de personalidade,sendo possível à cumulação
da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral" (Curso de Direito Civil
Brasileiro, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1989, p. 407).
Wilson de Melo Silva, em síntese, diz que "dano moral é o
conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valoreconômico" (O dano Moral e sua
Reparação, Editora Forense, RJ, 1993, p. 13).
O Desembargador Ruy Trindade, diz que dano moral "é a
sensação de abalo a parte mais sensível do indivíduo, o seu espírito" (RT 613/184).
Para Carlos Alberto Bittar, "são morais os danos e atributos
valorativos (virtudes) da pessoa como ente social, ou seja, integrada à sociedade (como,
v.g., a honra, a reputação e as manifestações do intelecto)" (Tutela dos Direitos da
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Personalidade e dos Direitos Autorais nas Atividades Empresariais, Revista dos
Tribunais, SP, 1993, p. 24).
Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal, in verbis:
“Responde por danos morais a administradora de consórcio
que, após cumprimento substancial do contrato, não libera o
crédito do consorciado contemplado em sorteio, alegando
reprovação do cadastro.O autor ajuizou ação de reparação de
danos morais cumulada com obrigação de fazer contra a
administradora de consórcio que se recusou a entregar o
respectivo prêmio sob o argumento de que a análise de crédito
do consorciado não havia sido aprovada.Julgadoprocedente o
pedido na Primeira Instância,a ré apelou.Para o Relator, o fato
de o consumidor ter quitado 54 do total de 72 das parcelas do
contrato, mês a mês, sem qualquer advertência por parte da
operadora de consórcio quanto às irregularidades de seu
cadastro, fez gerar para o consorciado a legítima expectativa
de que, eventualmente, seria contemplado com a carta de
crédito para a aquisição do tão esperado veículo. O Magistrado
destacou, ainda, que, segundo o contrato, o veículo adquirido
pelo consorciado seria dado em garantia pelo pagamento do
restante da dívida. Assim, o Julgador entendeu que a conduta
da administradora do consórcio revelou-se desproporcional,
abusiva,arbitrária e impossibilitou a concretização das justas e
legítimas expectativas do consorciado, que adimpliu quase
70% do contrato e, ainda assim, não recebeu o prêmio que lhe
era devido. Desse modo, a Turma manteve a decisão de
Primeiro Grau.” (Acórdão n. 946315, 20150110794997APC,
Relator Des. FLAVIO ROSTIROLA, 3ª TURMA CÍVEL, Data
de Julgamento: 1º/6/2016, Publicado no DJe: 9/6/2016, p.
283/291.)
Segundo Maria Helena Diniz, "Dano moral vem a ser a lesão
de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo"
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(Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Saraiva, SP, 1998, p. 81). Dessa forma,
verifica-se que o conceito de dano moral é indefinido como se viu pelas diferenças
apontadas em cada um dos conceitos anteriormente esposados.
Posição do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:
" TJ-MG - AC 10407110030969001 - Data de publicação:
19/12/2013 - Ementa: AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DANOS
MORAIS E MATERIAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS
CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. VALOR DA
INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
EXTRAJUDICIAIS. A presunção de veracidade dos fatos
alegados pelo Autor, em face da revelia do Réu, não é
absoluta, mas relativa, podendo ceder a outras circunstâncias
constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre
convencimento do Juiz. Mostra-se negligente e imprudente a
conduta do réu que encaminha o nome do autor, para a
inscrição em registros restritivos do crédito, a exemplo do SPC
e do SERASA, quando inexistente a dívida indicada, face à
negociação da dívida e pagamento tempestivo das parcelas
pactuadas. Já se tornou assente na jurisprudência,
especialmente na do Colendo SuperiorTribunal de Justiça,que
o dano moral prescinde de prova. A responsabilização do
agente causador do dano moral opera-se por força do
simples fato da violação ("danun in re ipsa"). O simples
fato de ter o autor o seu nome inscrito, indevidamente, em
cadastros restritivos do crédito, já é suficiente, por si só,
para lhe causar o dano moral. Apresentam-se como
princípios norteadores para a quantificação do danomoral,
o princípio da razoabilidade e, ainda, o princípio que veda
o enriquecimento ilícito,deles não podendo se divorciar o
Julgador. ”
O réu não apenas privou o autor do uso e gozo do imóvel,
quando precisou requerer o financiamento, como também poderá usar o registro e solicitar
financiamentos com base em uma propriedade que não lhe pertence. É, portanto, mister
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que seja o requerido condenado a indenizaro proprietário,em montante correspondente ao
que este auferiria caso tivesse conseguido o financiamento solicitado, impedido de fazer
por culpa do invasor.
O fato em questão gera em desfavor do requerido a
obrigação de indenizar o requerente pelos danos materiais incidentes sobre os prejuízos
causados ao autor pela demora no plantio de sua safra, bem como os danos morais.
Existe o risco de perdertoda a safra, prejudicando o autor
e diversas famílias que dependem do trabalho para sobreviver.
Desta forma, os danos morais devem ser fixados em R$
0000000000 (XXXXXXXXXXXXX), por todos os incômodos sofridos pelo autor, por causa
das atitudes ilegais do réu.
Quanto aos danos materiais devem ser fixados em R$
000000000000 (XXXXXXXXXXXXXX), em vista dos prejuízos gerados com o plantio tardio
ou de modo incorreto da safra, por culpa exclusiva da Ré, bem como dos prejuízos
causados com a perda desta safra no valor de R$ 000000000 (XXXXXXXXXXX), por ser
questão de justiça.
VII- DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, REQUER-SE a Vossa Excelência:
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a) A concessão da antecipação de tutela para que a
SICREDI, libere imediatamente a carta de crédito
contemplada;
b) Que seja designada audiência de conciliação ou
mediação na forma do previsto no artigo 334 do
NCPC;
c) A condenação da Ré no pagamento de indenização
por danos morais e materiais no valor de R$
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX E DE
(XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX);
d) Citação da Ré no endereço mencionado acima para
contestar, no prazo legal, sob pena de confissão e
revelia;
d) A produção de todas as provas em direito
admitidas, notadamente o depoimento do Réu, sob
pena de revelia e confissão, testemunhais,
documentais e periciais, assim como a posterior
juntada de documentos que se fizerem necessários
ao deslinde da presente causa;
e) Que seja julgado procedente o pedido para
condenar a ré ao pagamento das custas judiciais e
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honorários advocatícios na ordem de 20% sobre o
valor da causa.
Dá-se à causa, o valor de R$ 00000000000
(XXXXXXXXXXXXXXXXXXX).
“Não somos nós responsáveis somente pelo que fazemos, mas também pelo que
deixamos de fazer” (John Frank Kennedy).
Nestes termos, Pede Deferimento.
XXXXXXXXXXXX/XX, 00 de dezembro de 000.
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OAB/XX 000.000-X
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  • 1. XXXXX XXXX XXX XXXXX XXXXXX AssessoriaJurídicaOnline Rua XX, 00 – Cx. 00 - Centro – CEP 00.000-000 – XXXX XXX – XX Fone: (000) 0000 0000 - E-mail: xxxxxxxx@hotmail.com 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ................................................... - XX. XXXX XXX XX XXXXX, brasileiro, casado, produtor rural, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, portador da cédula de identidade nº 0000000, SSP/XX, residente e domiciliado à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CEP XXXXXXXXXX, portador da cédula de identidade nº XXXXXXXXXXXXX, por seu procurador XXXXXXXXXXXX, brasileiro, XXXXXXXXX, OAB/XX nº XXXXXXX, com escritório na Rua XXXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, com fundamento na Lei 11.795/08,no Código de Defesa do Consumidor,art. 247 e seguintes do Código Civil e nos artigos 319 e 497 do Novo Código de Processo Civil, vem, com o devido respeito ante a honrosa presença de Vossa Excelência, apresentar a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA em face de XXXXX XX XXX XXXXXXX LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 000.00000/0000-00, estabelecida na Avenida XXXX XXXX, nº 000, XXX XXXXXX, CEP – 00000-000,no estado de XXXX XXX/XX, neste ato representada por XXXXXXXXXXX, pelas razões de fato e de direito a seguir:
  • 2. XXXXX XXXX XXX XXXXX XXXXXX AssessoriaJurídicaOnline 2 Rua XX, 00 – Cx. 00 - Centro – CEP 00.000-000 – XXXX XXX – XX Fone: (000) 0000 0000 - E-mail: xxxxxxxx@hotmail.com I - DA SINOPSE FÁTICA O Autor, por ser produtor rural, e necessitar de máquinas agrícolas para utilizar na lavoura, resolveu na data de 07/06/2016,aderirao consórcio para aquisição de máquinas agrícolas, proposta nº 00000000, com valor do bem de R$ 000.000,00 (xxxxxxxxxxxxxx e xxxxxxxxx mil e xxxxxx reais) em 120 parcelas mensais no valor de R$ 0.000,00 (xxxxx mil, xxxxxx e xxxxxxx e xxxxxxx mil e xxxxxx e xxxxxx centavos), lhe obrigavam ao pagamento mensal de prestações, que, ao final, ou mediante lance ou sorteio, beneficiaria com valor acima, para a aquisição da máquina agrícola. Após efetuar o pagamento de 1ª (primeira) parcela, o Autor foi contemplado, no mês de XXXXXX, após escolher as máquinas, fez os pedidos, as máquinas chegaram,mais a xxxxxxxxx vem protelando até hoje o repasse do dinheiro, sob a alegação de que o Requerente estava com restrição no nome. Ocorre que esses fatos não procedem, pois a restrição foi imediatamente sanada após o sorteio. Como o Requerente é produtor rural, estas máquinas são essenciais ao plantio da safra, que no Estado do Pará começa em meados de dezembro, e já estamos quase na metade do mês, após adquirirtodos defensivos agrícolas e sementes, está faltando as máquinas, por culpa exclusiva da administradora do consórcio. Se o consórcio não repassar o dinheiro imediatamente, o Autor vai ter sérios prejuízos econômicos, o que já inclusive começou a ocorrer, pois tem sementes que já deveriam ter sido plantadas. Portanto, a inercia da administradora do consórcio está causando sérios riscos ao Requerente.
  • 3. XXXXX XXXX XXX XXXXX XXXXXX AssessoriaJurídicaOnline 3 Rua XX, 00 – Cx. 00 - Centro – CEP 00.000-000 – XXXX XXX – XX Fone: (000) 0000 0000 - E-mail: xxxxxxxx@hotmail.com Após inúmeras tentativas de buscar uma solução com a XXXXXXXX sem obter nenhuma resposta, não restou outra alternativa senão recorrer à digna justiça para solução do impasse produzido pela abusividade perpetrada pela empresa. Eis a síntese narrada. II- DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA ART. 300 E 311 DO CPC Provado foi pelo Autor que o mesmo FOI APROVADO PARA FAZER PARTE DO GRUPO DE CONSÓRCIO pois este possuía todos critérios inclusive NÃO POSSUINDO RESTRIÇÕES EM SEU CPF; O Autor trouxe à tona que comprovadamente foi contemplado no consórcio para adquirir o bem, inclusive, conforme demonstra no extrato de conta anexo, pagou as taxas para alienação do veículo; Sem maquinário necessário para início do plantio da safra e confiante na garantia do contrato firmado entre as partes, e após a escolha das máquinas que melhorsatisfazia as necessidades do Autor, agora está na eminência de não conseguir fazer o plantio, o que vai gerar prejuízos incalculáveis, Após todo esse trâmite, o Autor vê agora frustrado mediante a morosidade da Ré em liberar o crédito para pagamento das máquinas, fato esse contra a lei e não expresso no contrato celebrado entre as partes;
  • 4. XXXXX XXXX XXX XXXXX XXXXXX AssessoriaJurídicaOnline 4 Rua XX, 00 – Cx. 00 - Centro – CEP 00.000-000 – XXXX XXX – XX Fone: (000) 0000 0000 - E-mail: xxxxxxxx@hotmail.com Porém, acredita o Autor ainda na Justiça, pois a terceira e melhor opção, seria que se digne Vossa Excelência, depois de comprovado os fatos e direito, conceder a tutela de urgência, que a Ré efetue o trâmite da concessão da carta de crédito ao Autor, pois o não existente nenhum motivo que impeça tal liberação. È claro que para a concessão deste instituto, é imprescindível a comprovação do Fumus boni iuris e do Periculum in mora; Desta forma, a "fumaça do bom direito", se configura na demonstração da probabilidade da existência do direito afirmado. Visível e claro que o CDC, bem como o próprio Contrato que obriga as partes, garante o direito que o Autor busca. Quanto ao Periculum in mora, tem base no perigo que o Autor corre em perder toda sua safra se não iniciar o plantio em no máximo uma semana, e aos encargos de um “contrato de compra e venda”não pago, ou até mesmo na devolução das máquinas, com perdas e danos materiais advindos do fato, caso os efeitos da tutela não sejam antecipados. O professor Elpídio Donizetti Nunes assim define o presente requisito genérico, in verbis: “Por prova inequívoca entende-se a prova suficiente para levar o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado. Trata-se de um juízo provisório. Basta que no momento da análise do pedido de antecipação, todos os elementos convirjam no sentido de aparentar a probabilidade das alegações. ” NUNES, Elpídio Donizetti. Curso Didático de Direito Processual Civil. Belo Horizonte: Del Rey, 2004
  • 5. XXXXX XXXX XXX XXXXX XXXXXX AssessoriaJurídicaOnline 5 Rua XX, 00 – Cx. 00 - Centro – CEP 00.000-000 – XXXX XXX – XX Fone: (000) 0000 0000 - E-mail: xxxxxxxx@hotmail.com Carreira Alvim, discorrendo sobre o tema, asseverou: “Prova inequívoca deve ser considerada aquela que apresenta um grau de convencimento tal que, a seu respeito,não possa ser oposta qualquer dúvida razoável, ou, em outros termos, cuja autenticidade ou veracidade seja provável. ” ALVIM, J. E. Carreira. Ação Monitória e Temas Polêmicos da Reforma Processual. 2ª. Edição. Belo Horizonte: Del Rey, 1996 As tutelas jurisdicionais provisórias, como o próprio nome diz, são tutelas jurisdicionais não definitivas, concedidas pelo Poder Judiciário em juízo de cognição sumária, que exigem, necessariamente, confirmação posterior, através de sentença, proferida mediante cognição exauriente. As tutelas provisórias são o gênero, dos quais derivam duas espécies: tutela provisória de urgência e tutela provisória da evidência. Uma, exige urgência na concessão do Direito. A outra, evidência. A tutela de urgência exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300). A tutela da evidência independe de tais requisitos, porque ela é uma tutela “não urgente”(artigo 311). Portanto, uma primeira forma de distingui-las é pensar sempre que uma delas, a de urgência, depende da premência do tempo; já a outra, a da evidência, não. Começando pelas tutelas de urgência, é preciso dizer que elas ainda são divididas em mais duas (sub) espécies: (1) tutela provisória de urgência antecipada (ou satisfativa, como a doutrina vem denominando) e (2) tutela provisória de urgência cautelar.
  • 6. XXXXX XXXX XXX XXXXX XXXXXX AssessoriaJurídicaOnline 6 Rua XX, 00 – Cx. 00 - Centro – CEP 00.000-000 – XXXX XXX – XX Fone: (000) 0000 0000 - E-mail: xxxxxxxx@hotmail.com No caso do autor, está evidenciada a caracterização da tutela de urgência antecipada,pois o mesmo encontra-se em risco eminente de perdertoda a sua safra se não houver a liberação da carta de crédito para pagamento das máquinas, além disto, será obrigado pagar pela devolução das mesmas. As tutelas provisórias antecipadas asseguram a efetividade do direito material. Nas tutelas antecipadas, é preciso demonstrar para o juiz que, além da urgência,o meu direito material estará em risco se eu não obtiver a concessão da medida. Por sua vez, as tutelas da evidência não têm uma classificação formalizada em (sub)espécies. Porém, também é possível perceber que a sua concessão (disposta nos quatro incisos do artigo 311 do NCPC), ocorre segundo dois critérios básicos: (1) quando o direito (material) da parte que pleiteia a tutela é evidente, daí o nome e (2) quando uma das partes está manifestamente protelando o processo ou abusando do exercício do direito de defesa, caso em que a tutela da evidência está vinculada não necessariamente à evidência do direito material pleiteado, mas à evidência de que é preciso pôr um fim ao processo. Nas tutelas da evidência, eu preciso demonstrar para o juiz que, independentemente da urgência, o meu direito é tão evidente, que o caminho do processo pode ser encurtado. Ou então preciso demonstrar que o meu ex adverso está protelando tanto o processo,que a sua maior punição será adiantá-lo, apressando os atos processuais que ele está tentando retardar.
  • 7. XXXXX XXXX XXX XXXXX XXXXXX AssessoriaJurídicaOnline 7 Rua XX, 00 – Cx. 00 - Centro – CEP 00.000-000 – XXXX XXX – XX Fone: (000) 0000 0000 - E-mail: xxxxxxxx@hotmail.com Afinal, a maior sanção para quem obstaculiza o caminho do processo é justamente pegar atalhos que levem mais rápido ao fim da estrada — isto é, à sentença. Luiz Fux, iniciando a abordagem sobre o direito evidente, cita como exemplos:o “[...] direito líquido e certo que autoriza a concessão do mandamus ou o direito documentado do exequente”. Posteriormente, o mesmo autor pondera “[...] não excluir a tutela da evidência qualquer que seja a pessoa jurídica, quer de direito público, quer de direito privado”. Luiz Fux esclarece o que é um direito evidente, da seguinte forma: [...] demonstrável prima facie através de prova documental que o consubstancie líquido e certo, como também o é o direito assentado em fatos incontroversos, notórios, o direito a coibir um suposto atuar do adversus com base em „manifesta ilegalidade‟, o direito calcado em questão estritamente jurídica, o direito assentado em fatos confessados noutro processo ou comprovados através de prova emprestada obtida sob contraditório ou em provas produzidas antecipadamente, bem como o direito dependente de questão prejudicial, direito calcado em fatos sobre os quais incide presunção jure et de jure de existência e em direitos decorrentes da consumação de decadência ou da prescrição. O mesmo autor, discorrendo sobre o tema da evidência, em rodapé explicativo, afirma: “[...] evidência é um critério à frente da probabilidade”. Efetivamente, as hipóteses descritas permitem o deferimento de uma tutela com um grau de probabilidade tão alto que beira à “certeza”. Por sua vez, Rafael Augusto Paes de Almeida afirma que probabilidade é menos que certeza e mais que verossimilhança. Assim, os direitos
  • 8. XXXXX XXXX XXX XXXXX XXXXXX AssessoriaJurídicaOnline 8 Rua XX, 00 – Cx. 00 - Centro – CEP 00.000-000 – XXXX XXX – XX Fone: (000) 0000 0000 - E-mail: xxxxxxxx@hotmail.com evidentes, apresentados pelo autor, são prováveis e, como afirma Piero Calamandrei, passíveis de serem provados. Luiz Fux afirma também que, quando o direito for evidente, o juiz pode conceder a tutela liminarmente e que, em alguns casos, o legislador fixou presunção legalde evidência do direito. O referido autor exemplifica: “[...] quando a lesão à posse data de menos de ano e dia, e o direito à posse,assim evidenciadoe lesado merece proteção imediata”. Por todo acima exposto, bem como as documentações acostadas nestes autos, resta comprovado o direito do autor as tutelas de urgência e evidência,para assegurarseu direito a liberação de sua carta de crédito contemplada para ser usado no plantio e colheita da safra,sob o risco de perder toda sua produção agrícola. Requer a Vossa Excelência, que determine imediatamente a ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS SICREDI LTDA, que libere imediatamente a carta de crédito no valor de R$ 000.000,00 (xxxxxxxxxx e xxxxxxxxx mil e xxxxxxxx reais). III- DO MÉRITO É da natureza do consórcio a concessão de crédito ao consorciado contemplado (nas hipóteses de sorteio e lance vencedor). Quem passa a integrar um consórcio, o faz exclusivamente a fim de obter o direito de utilizar um crédito. Nesse contexto, a superveniência de dívida relativa às contribuições vincendas configura situação mais do que previsível para a Administradora. Assim sendo, as garantias – que não deverão ir além do razoável – devem ser fixadas ab initio, previstas expressamente no contrato, sem que haja nenhuma margem para futuras
  • 9. XXXXX XXXX XXX XXXXX XXXXXX AssessoriaJurídicaOnline 9 Rua XX, 00 – Cx. 00 - Centro – CEP 00.000-000 – XXXX XXX – XX Fone: (000) 0000 0000 - E-mail: xxxxxxxx@hotmail.com exigências arbitrárias, as quais podem inclusive atrasar o exercício dos direitos do consumidor, causando-lhe prejuízos. A Administradora, portanto, no momento em que recebe um novo consorciado, deve exigir dele as garantias que julgar necessárias (sempre dentro do razoável), considerando ainda que a concessão do crédito no momento da contemplação estará garantida através da alienação fiduciária do bem adquirido. Não é concebível que, no momento de receber seu crédito, o consorciado contemplado seja surpreendido com exigências descabidas e desproporcionais que lhe dificultem o gozo de seu direito, ou mesmo que este crédito não seja liberado, por morosidade da administradora do consórcio. CLÁUDIA LIMA MARQUES chama de cláusulas-barreira aquelas que: “ao estabelecerem as condições para o exercício dos direitos do consumidor ou para o cumprimento dos deveres contratuais,principais ou anexos, do consumidor ou do fornecedor, impõem tantas dificuldades e exigências, que além de constituírem verdadeiras cláusulas-surpresa, podem ser chamadas de ‘cláusulas- barreira’ ou de impeditivas do exercício de direitos e deveres contratuais”. E exemplifica: “a ‘barreira’ ou a tentativa de impedir a prestação pode voltar-se para a prestação do própriofornecedor,quando o contrato prevê que esta só será ‘exigível’ após determinadas e múltiplas autorizações, papéis, provas, sem justificativa plausível, apenas para dificultar e desencorajar o consumidor a fazer valer sua própria (e principal) pretensão”. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: RT, 4ª ed., 2002, pp. 916 e 921.
  • 10. XXXXX XXXX XXX XXXXX XXXXXX AssessoriaJurídicaOnline 10 Rua XX, 00 – Cx. 00 - Centro – CEP 00.000-000 – XXXX XXX – XX Fone: (000) 0000 0000 - E-mail: xxxxxxxx@hotmail.com A jurista afirma que “estas dificuldades excessivas, previstas ou autorizadas contratualmente, impedem ou dificultam o cumprimento de prestação principal a contento”, e implicam em descumprimento dos deveres de cooperação e de lealdade. Não pode assim o consórcio condicionar a concessão do crédito ao consorciado à apresentação de documentos que arbitrariamente exigir, criando obrigações não previstas expressamente no contrato. Ora, no caso em apreço restou incontroversa a abusividade perpetrada pela Ré, ao deixar de liberar a carta de crédito ao consorciado sem mesmo informar por quais motivos não fez, o Autor NÃO POSSUI NENHUMA RESTRIÇÂO EM NENHUM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÈDITO. Nesse sentido: “TJ-RS- Recurso Cível 71005668991 - Data de publicação: 25/02/2016 - Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSÓRCIO. CONTEMPLAÇÃO. ALEGADA DEMORA NA LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO. COMPRA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO VERIFICADA. A parte ré pede provimento ao recurso para reformar a sentença. Relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Logo, cabia à parte ré demonstrara razão efetiva para a não liberação da carta de crédito, consoante o art. 333, inciso II, do CPC, o que não se verifica nos autos. Limitou-se a afirmar que inexiste direito à liberação imediata da carta de crédito. Sem justificativa plausível,tem-se porverossímil a narrativa da inicial no sentido de que o autorapresentou mais de um fiador ao réu, que foram negados, tal qual teria pleiteado a transferência do consórcio, opção que também restou negada pela parte ré. Não se
  • 11. XXXXX XXXX XXX XXXXX XXXXXX AssessoriaJurídicaOnline 11 Rua XX, 00 – Cx. 00 - Centro – CEP 00.000-000 – XXXX XXX – XX Fone: (000) 0000 0000 - E-mail: xxxxxxxx@hotmail.com desconhece que o processo para liberação de crédito exige o cumprimento de condições previstas no regulamento do consórcio,todavia o prazo de cinco meses para a não liberação da carta de crédito sem justificativa concreta extrapola os limites toleráveis para negócios da presente espécie. Restou incontroverso nos autos que o autor foi contemplado em 17.06.2014, cuja comunicação é do dia 19 (fl. 09), bem como que até o ingresso da presente demanda, em 21.08.2014 e na data da sentença 17.11.2014 não houvera a liberação do crédito. Diante do contexto, está... caracterizado o dever de indenizar. O quantum fixado na sentença R$ 2.000,00, não comporta redução, pois adequado e proporcional às circunstâncias fáticas. Manutenção também da parte da sentença que determinou a liberação da carta de crédito, sob pena de multa de R$ 200,00 ao dia ao máximo de 30 dias, a qual se encontra em consonância com os parâmetros fixados por esta Turma Recursal. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005668991, Primeira Turma Recursal...” Inegável que a Ré ao aprovar a ficha cadastral do Autor e firmar o pacto, acabou por gerar no mesmo a legítima expectativa de que bastava ser contemplado para obtero crédito, sem se fazer necessário mais nenhuma exigência, a não ser a de estar em dia com as prestações. Assim, a conduta do consórcio não se coaduna com o ordenamento jurídico vigente, em especial com as normas consumeristas, uma vez que deveria agir com transparência e boa-fé, restringindo a consumação do crédito causa estranha à relação, causando entraves para a liberação do mesmo. Neste passo, revelam-se importantes os ensinamentos de CLAUDIA LIMA MARQUES:
  • 12. XXXXX XXXX XXX XXXXX XXXXXX AssessoriaJurídicaOnline 12 Rua XX, 00 – Cx. 00 - Centro – CEP 00.000-000 – XXXX XXX – XX Fone: (000) 0000 0000 - E-mail: xxxxxxxx@hotmail.com "[...] a vontade das partes não é mais a única fonte de interpretação que possuem os juízes para interpretar um instrumento contratual. A evolução doutrinária do direito dos contratos já pleiteavauma interpretaçãoteleológica do contrato, um respeito maior pelos interesses sociais envolvidos, pelas expectativas legítimas das partes, especialmente das partes que só tiveram a liberdade de aderir ou não aos termos pré-elaborados."(in CONTRATOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999, p. 227). IV- DOS EFEITOS DA CONTEMPLAÇÃO Conforme se comprova pelos documentos em anexo, não pairam dúvidas quanto a veracidade dos fatos supra alegados, sendo inequívoca a prova da contemplação da cota do consórcio contratado pelo Requerente junto à Requerida. Assim, tal prova foi produzida à exaustão. Com efeito, cumpre destacar o significado da palavra contemplação, disposta na “Biblioteca do Consorciado” disponibilizada pela Requerida, como segue: “CONTEMPLAÇÃO É a atribuição ao CONSORCIADO do direito de utilizar o valor do CRÉDITO para compra de bem móvel ou imóvel”. Ainda neste sentido, destaca-se também o teor do significado de contemplado:
  • 13. XXXXX XXXX XXX XXXXX XXXXXX AssessoriaJurídicaOnline 13 Rua XX, 00 – Cx. 00 - Centro – CEP 00.000-000 – XXXX XXX – XX Fone: (000) 0000 0000 - E-mail: xxxxxxxx@hotmail.com “CONTEMPLADO OU CONSORCIADO CONTEMPLADO É o CONSORCIADO ao qual,por sorteio ou lance, for atribuído o direito de utilizar o valor do CRÉDITO” Portanto, havendo prova inequívoca da contemplação do Requerente, JAMAIS a Requerida poderia negar a emissão da correspondente carta de crédito e demais documentos necessários. Nesse sentido também é o entendimento dos nossos tribunais, in verbis: “TJ-RJ -APL 00210081020148190205 - Data de publicação: 11/07/2016 - Ementa: APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/2015. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONSÓRCIO DE VEICULO. CONTEMPLAÇÃO POR LANCE. CARTA DE CRÉDITO NÃO LIBERADA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA. ART. 51, INCISO IV, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. AUSENCIA DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DO RÉU. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A Ré não nega a contemplação da Autora por lance, limitando-se a afirmar que a carta de crédito deixou de serliberada em decorrência da não comprovação do preenchimento de requisitos tais como renda mensal e comprometimento econômico. Contudo, razão não lhe assiste. Com efeito, se a renda da parte Autora era empecilho à liberação do crédito, deveria a Ré ter impedido a contratação na origem, e não simplesmente negado o crédito após receber as vantagens decorrentes do negócio. Assim, a cláusula que permite a análise de créditos e preenchimento de requisitos legais é abusiva, pois ao deixar de liberar a carta de crédito, mesmo com a contemplação por lance, coloca o consumidor em desvantagem exagerada e é incompatível com a boa-fé e com a equidade (art. 51, inc. IV, do CDC), restando
  • 14. XXXXX XXXX XXX XXXXX XXXXXX AssessoriaJurídicaOnline 14 Rua XX, 00 – Cx. 00 - Centro – CEP 00.000-000 – XXXX XXX – XX Fone: (000) 0000 0000 - E-mail: xxxxxxxx@hotmail.com caracterizada a falha na prestação do serviço. No tocante ao dano moral, assiste razão ao banco Réu quanto a sua não ocorrência no caso concreto. Com efeito, o inadimplemento contratual acarretou consequências meramente patrimoniais, restando desprovida, in casu, de maiores repercussões, além de mero aborrecimento cotidiano, não tendo o condão, por si só, de provocardor,angústia ou constrangimento capaz de ferir a moral e a dignidade da parte,não gerando assim dano moral indenizável.Merece, pois, reforma a r. sentença para afastar a condenação da Ré ao pagamento de danos morais, restando prejudicado o recurso adesivo da parte Autora, que visava a majoração dos danos morais e termo...” Nos termos do contrato, tendo atendido todos os requisitos que culminaram com a contemplação, o Requerente tem o direito de receber seu crédito, de utilizá-lo para a aquisição do bem móvel descrito no contrato ou outros bens móveis compatíveis com o objeto. Entretanto, a Requerida se nega a fornecer os meios necessários para o Requerente utilizar o crédito da cota contemplada,o que está causando sérios prejuízos a Requerente. Conforme podemos observar da imagem abaixo, a Requerido em seu Regulamento Geral do Consórcio de Bens Móveis, Seção IV, 105, se compromete liberar o valor da carta de crédito até o 3º dia útil após a contemplação, mais tal informação não procede, pois até hoje o Requerente não recebeu sua carta de crédito.
  • 15. XXXXX XXXX XXX XXXXX XXXXXX AssessoriaJurídicaOnline 15 Rua XX, 00 – Cx. 00 - Centro – CEP 00.000-000 – XXXX XXX – XX Fone: (000) 0000 0000 - E-mail: xxxxxxxx@hotmail.com Assim, tendo o Requerente cumprido com sua obrigação é absolutamente injustificada a inércia da Requerida em fornecer os meios para a utilização do crédito da cota contemplada. V- DA MANUTENÇÃO DOS PAGAMENTOS Independentemente da conduta de má-fé praticada pela Requerida em relação ao cumprimento dos termos do contrato, mesmo diante da inércia da mesma em fornecer os meios necessários para a liberação do crédito da cota contemplada, o Requerente mantém o cumprimento de suas obrigações. Desta forma, segue em anexo a comprovação do fluxo de pagamento dos valores devidos no contrato sub judice, sendo que o contrato em questão não possui qualquer obrigação pendente em relação a Requerente.
  • 16. XXXXX XXXX XXX XXXXX XXXXXX AssessoriaJurídicaOnline 16 Rua XX, 00 – Cx. 00 - Centro – CEP 00.000-000 – XXXX XXX – XX Fone: (000) 0000 0000 - E-mail: xxxxxxxx@hotmail.com Tal conduta demonstra a boa-fé com que sempre agiu o Requerente, a qual está sendo lesada de forma injustificada pela Requerida. VI- DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS A recusa da liberação do crédito é absolutamente injustificada, caracterizando o desrespeito aos termos do contrato sub judice e hoje a Requerente está impossibilitada de dispor de seu crédito por culpa única e exclusiva da Requerida, não conseguindo honrarcom as obrigaçõesque assumiu,contando com a utilização do referido crédito da cota contemplada. Desta forma, não há que se falar em mero dissabor nos transtornos suportados,até então, pelo Requerente,sendo inequívoca a caracterização de dano moral indenizável, sendo certo que, hoje, o Requerente encontra-se impossibilitada de realizar o plantio de sua safra, mesmo encontrando-se com todas as obrigações contratuais cumpridas, ao contrário da conduta da Requerida. Aplicável ao presente caso, a interpretação teleológica do artigo 186, do Código Civil, obrigando a Requerida a reparar os danos causados ao Requerente: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. O Doutor João Casillo, Mestre em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, assim discorreu:
  • 17. XXXXX XXXX XXX XXXXX XXXXXX AssessoriaJurídicaOnline 17 Rua XX, 00 – Cx. 00 - Centro – CEP 00.000-000 – XXXX XXX – XX Fone: (000) 0000 0000 - E-mail: xxxxxxxx@hotmail.com “Basta a violação, a ofensa ao direito, para que a proteção jurídica referente à reparação imediatamente nasça, independentemente de outra cogitação”. O eminente Professor Washington de Barros Monteiro, com relação à matéria de responsabilidade civil em decorrência de ato ilícito, faz o seguinte comentário: “...o direito à indenização surge sempre que o prejuízo resulte da atuação do agente, voluntário ou não. Quando existe intenção deliberada de ofender, o dolo, isto é, pleno conhecimento do mal e direito propósito de o praticar. Se não houver esse intento deliberado, proposital, mas o prejuízo veio a surgir, por imprudência ou negligência, existe a culpa strictu sensu”. Com efeito, cumpre destacar o disposto na Carta Magna de 1988,a qual garantiu de forma clara e específica, em seu artigo 5º,inciso X, a necessidade de se indenizar em caso de dano moral e material, o qual pede vênia para transcrever: “Art. 5, inc. X – “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. No caso, não há que se cogitar a não caracterização do referido dano, por ser o Requerente produtor rural, uma vez que, inegável que ela está sofrendo transtornos excessivos causados pela Requerida, considerando que, mesmo encontrando-se em dia com seu contrato, mesmo solicitando a liberação do crédito de forma expressa antes do ajuizamento da presente ação em face da contemplação, mesmo diante da comprovação da necessidade do crédito para a aquisição das máquinas necessárias para o plantio do safra, a Requerida quedou-se inerte,não liberando a carta de
  • 18. XXXXX XXXX XXX XXXXX XXXXXX AssessoriaJurídicaOnline 18 Rua XX, 00 – Cx. 00 - Centro – CEP 00.000-000 – XXXX XXX – XX Fone: (000) 0000 0000 - E-mail: xxxxxxxx@hotmail.com crédito em favor do Requerente,bem como se recusando a atender aos procedimentos de vinculação do bem a ser adquirido com o contrato de consórcio. Portanto, no caso em questão, o dano moral advém, principalmente, dos dissabores excessivos e injustificados suportados pelo Requerente, a qual, apesar de estar em dia com o contrato sub judice, encontra-se impossibilitada de exercer o seu direito de utilizar do crédito em face da contemplação, o que é inadmissível. Com efeito, referida situação injustificável já foi objeto de apreciação do Egrégio Tribunalde Justiça de São Paulo,sendo que o entendimento não foi divergente da pretensão da Requerente, como se revela: “9172103-79.2008.8.26.0000 Apelação Relator(a): Erson de Oliveira Comarca: Ribeirão Preto Órgão julgador: 17ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 28/09/2011 Data de registro: 03/10/2011 Outros números: 7218904900 Ementa: *OBRIGAÇÃO DE FAZER. Consórcio. Contemplação. Entrega da carta de crédito. Sentença de procedência.Fixação dos honorários.Valorínfimo.Pretensão à alteração para o equivalente a dois salários mínimos. Cabimento. Fixação em 15%do valor da causa, equivalente a R$150,00.Valoração do trabalho do advogado. Fixação pelo § 4º do art. 20 do CPC, em R$760,00. Recurso provido.* (Grifo da Requerente) 0010785-56.2008.8.26.0126 Apelação Relator(a): Sebastião Junqueira Comarca: Caraguatatuba Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 04/07/2011 Data de registro: 21/07/2011 Outros números: 00107855620088260126 Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - Contrato de consórcio - Contemplação do bem mediante sorteio - Recusa na emissão da carta de crédito - Revelia - Presunção de veracidade - Inteligência do art. 319 do CPC - Obrigação da administradora em fornecer a carta de crédito reconhecida - Dano morai - Cabimento - Prova decorrente da experiência comum - Inteligência do art. 335 do CPC - Indenização - Valor moderado - Fixação de multa para
  • 19. XXXXX XXXX XXX XXXXX XXXXXX AssessoriaJurídicaOnline 19 Rua XX, 00 – Cx. 00 - Centro – CEP 00.000-000 – XXXX XXX – XX Fone: (000) 0000 0000 - E-mail: xxxxxxxx@hotmail.com cumprimento - Possibilidade (art. 461, §§ 3o e 4o, do CPC) - Decisão mantida.” O dano moral, embora a dificuldade de avaliação de sua dimensão e valor, não pode serminimizado,deve o magistrado considerá-lo com equidade. Com relação à fixação do quantum a ser fixado em prol da Requerente, tenha-se que o renomado civilista CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA ensina que, na reparação do dano moral, estão conjugados dois motivos ou duas concausas, quais sejam: “I – Punição do infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que é imaterial; II – Por nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral,seja mesmode cunho material, o que pode ser obtido “no fato” de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança.” Por outro lado, o dano moral não necessita de comprovação material, pois ocorre na esfera psíquica da pessoa. De igual forma, o princípio da razoabilidade, inserto no art. 1.059, Código Civil, para a fixação do lucro cessante, deve ser adotado pelo juiz no arbitramento do dano moral. É razoável tudo aquilo que é sensato, comedido, moderado, isto é, que guarda uma certa proporcionalidade.
  • 20. XXXXX XXXX XXX XXXXX XXXXXX AssessoriaJurídicaOnline 20 Rua XX, 00 – Cx. 00 - Centro – CEP 00.000-000 – XXXX XXX – XX Fone: (000) 0000 0000 - E-mail: xxxxxxxx@hotmail.com O magistrado, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que,de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano porela produzido, servindo-lhe, também, de norte, o princípio acima citado, de que é vedada a transformação do dano em fonte de lucro. Qualquer quantia a mais do que a necessária à reparação do dano moral importará em enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Influi, ainda, o caráter punitivo da indenização à empresa promotora da ofensa moral, negligente com o dever de diligência em seus negócios, ocasionando transtornos e preocupações sem qualquer justificativa ao autor. Como a Requerente não pretende enveredar por uma aventura jurídica, mas sim obter indenização justa pelo dano sofrido, requer que Vossa Excelência, ao final, julgue procedente o pedido de condenação da Requerida pelos danos morais causados à Requerente, fixando o valor que entender devido. Segundo nosso Código Civil, ainda em pleno vigor, reza o artigo 159: “Aquele que,por ação ou omissãovoluntária,negligência,ou imprudência, violar direito,ou causar prejuízo a outrem,fica obrigado a reparar o dano”,não deixa dúvidas o direito do autor ao pedido em tela ora formulado. Pelos documentos acostados, pode-se perceber que houve a contemplação da carta de crédito, só que não houve a liberação desta carta de crédito ao autor, que o réu de má-fé ao não liberar o crédito e nem mesmo dar uma justificação plausível pela demora, tal atitude da Requerida esta prejudicando o autor, pois até o
  • 21. XXXXX XXXX XXX XXXXX XXXXXX AssessoriaJurídicaOnline 21 Rua XX, 00 – Cx. 00 - Centro – CEP 00.000-000 – XXXX XXX – XX Fone: (000) 0000 0000 - E-mail: xxxxxxxx@hotmail.com presente momento não fez o plantio de sua safra, e como trata-se de produtor rural muitas outras famílias dependem desta lavoura para sobreviver. Não se precisa de muito esforço para se ter em mente o que o grotesco fato trouxe para ao autor. Também, os efeitos sobre o psiquismo, afetando todo o comportamento, toda a rotina do autor, levando-a ao constrangimento total, pois encomendou as máquinas e não possui condições de concluir o negócio por conta exclusiva da Requerida. O pânico, o medo, a humilhação, a angústia em ter que provar não implorarao vendedordas máquinas que aguarde um pouco mais a liberação da carta de crédito, tudo isso tem que ser atenuado. A doutrina tem se encarregado de decifrar o dano moral em seus vários aspectos com riqueza de elementos. Segundo Minozzi, um dos Doutrinadores Italianos que mais defende a ressarcibilidade, Dano Moral "é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a aflição física ou moral,em geral uma dolorosa sensaçãoprovada pela pessoa, atribuindo à palavra dor o mais largo significado". (Studio sul Danno non Patri moniale, Danno Morale, 3ª edição,p. 41). Em adequadas lições, ensina o grande jurista luso, Professor Inocêncio Galvão Telles que "Dano moral se trata de prejuízos que não atingem em si o patrimônio, não o fazendo diminuir nem frustrando o seu acréscimo. O patrimônio não é afetado: nem passa a valer menos nem deixa de valer mais". "Há a ofensa de bens de caráterimaterial - desprovidos de conteúdo econômico,insusceptíveis verdadeiramente de
  • 22. XXXXX XXXX XXX XXXXX XXXXXX AssessoriaJurídicaOnline 22 Rua XX, 00 – Cx. 00 - Centro – CEP 00.000-000 – XXXX XXX – XX Fone: (000) 0000 0000 - E-mail: xxxxxxxx@hotmail.com avaliação em dinheiro.São bens como a integridade física, a saúde, a correção estética, a liberdade,a reputação.Aofensa objetiva desses bens tem, em regra, um reflexo subjetivo na vítima, traduzido na dor ou sofrimento, de natureza física ou de natureza moral". "Violam-se direitos ou interesses materiais, como se se pratica uma lesão corporal ou um atentado à honra:em primeira linha causam-se danos não patrimoniais, v.g., os ferimentos ou a diminuição da reputação, mas em segunda linha podem também causar-se danos patrimoniais, v.g., as despesas de tratamento ou a perda de emprego". (´Direito das Obrigações, Coimbra Editora, 6ª edição, p. 375). Nas palavras do Professor Arnoldo Wald, "Dano é a lesão sofrida por uma pessoa no seu patrimônio ou na sua integridade física, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem jurídico, que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o causado a alguém num dos seus direitos de personalidade,sendo possível à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral" (Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1989, p. 407). Wilson de Melo Silva, em síntese, diz que "dano moral é o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valoreconômico" (O dano Moral e sua Reparação, Editora Forense, RJ, 1993, p. 13). O Desembargador Ruy Trindade, diz que dano moral "é a sensação de abalo a parte mais sensível do indivíduo, o seu espírito" (RT 613/184). Para Carlos Alberto Bittar, "são morais os danos e atributos valorativos (virtudes) da pessoa como ente social, ou seja, integrada à sociedade (como, v.g., a honra, a reputação e as manifestações do intelecto)" (Tutela dos Direitos da
  • 23. XXXXX XXXX XXX XXXXX XXXXXX AssessoriaJurídicaOnline 23 Rua XX, 00 – Cx. 00 - Centro – CEP 00.000-000 – XXXX XXX – XX Fone: (000) 0000 0000 - E-mail: xxxxxxxx@hotmail.com Personalidade e dos Direitos Autorais nas Atividades Empresariais, Revista dos Tribunais, SP, 1993, p. 24). Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, in verbis: “Responde por danos morais a administradora de consórcio que, após cumprimento substancial do contrato, não libera o crédito do consorciado contemplado em sorteio, alegando reprovação do cadastro.O autor ajuizou ação de reparação de danos morais cumulada com obrigação de fazer contra a administradora de consórcio que se recusou a entregar o respectivo prêmio sob o argumento de que a análise de crédito do consorciado não havia sido aprovada.Julgadoprocedente o pedido na Primeira Instância,a ré apelou.Para o Relator, o fato de o consumidor ter quitado 54 do total de 72 das parcelas do contrato, mês a mês, sem qualquer advertência por parte da operadora de consórcio quanto às irregularidades de seu cadastro, fez gerar para o consorciado a legítima expectativa de que, eventualmente, seria contemplado com a carta de crédito para a aquisição do tão esperado veículo. O Magistrado destacou, ainda, que, segundo o contrato, o veículo adquirido pelo consorciado seria dado em garantia pelo pagamento do restante da dívida. Assim, o Julgador entendeu que a conduta da administradora do consórcio revelou-se desproporcional, abusiva,arbitrária e impossibilitou a concretização das justas e legítimas expectativas do consorciado, que adimpliu quase 70% do contrato e, ainda assim, não recebeu o prêmio que lhe era devido. Desse modo, a Turma manteve a decisão de Primeiro Grau.” (Acórdão n. 946315, 20150110794997APC, Relator Des. FLAVIO ROSTIROLA, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 1º/6/2016, Publicado no DJe: 9/6/2016, p. 283/291.) Segundo Maria Helena Diniz, "Dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo"
  • 24. XXXXX XXXX XXX XXXXX XXXXXX AssessoriaJurídicaOnline 24 Rua XX, 00 – Cx. 00 - Centro – CEP 00.000-000 – XXXX XXX – XX Fone: (000) 0000 0000 - E-mail: xxxxxxxx@hotmail.com (Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Saraiva, SP, 1998, p. 81). Dessa forma, verifica-se que o conceito de dano moral é indefinido como se viu pelas diferenças apontadas em cada um dos conceitos anteriormente esposados. Posição do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: " TJ-MG - AC 10407110030969001 - Data de publicação: 19/12/2013 - Ementa: AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo Autor, em face da revelia do Réu, não é absoluta, mas relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do Juiz. Mostra-se negligente e imprudente a conduta do réu que encaminha o nome do autor, para a inscrição em registros restritivos do crédito, a exemplo do SPC e do SERASA, quando inexistente a dívida indicada, face à negociação da dívida e pagamento tempestivo das parcelas pactuadas. Já se tornou assente na jurisprudência, especialmente na do Colendo SuperiorTribunal de Justiça,que o dano moral prescinde de prova. A responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação ("danun in re ipsa"). O simples fato de ter o autor o seu nome inscrito, indevidamente, em cadastros restritivos do crédito, já é suficiente, por si só, para lhe causar o dano moral. Apresentam-se como princípios norteadores para a quantificação do danomoral, o princípio da razoabilidade e, ainda, o princípio que veda o enriquecimento ilícito,deles não podendo se divorciar o Julgador. ” O réu não apenas privou o autor do uso e gozo do imóvel, quando precisou requerer o financiamento, como também poderá usar o registro e solicitar financiamentos com base em uma propriedade que não lhe pertence. É, portanto, mister
  • 25. XXXXX XXXX XXX XXXXX XXXXXX AssessoriaJurídicaOnline 25 Rua XX, 00 – Cx. 00 - Centro – CEP 00.000-000 – XXXX XXX – XX Fone: (000) 0000 0000 - E-mail: xxxxxxxx@hotmail.com que seja o requerido condenado a indenizaro proprietário,em montante correspondente ao que este auferiria caso tivesse conseguido o financiamento solicitado, impedido de fazer por culpa do invasor. O fato em questão gera em desfavor do requerido a obrigação de indenizar o requerente pelos danos materiais incidentes sobre os prejuízos causados ao autor pela demora no plantio de sua safra, bem como os danos morais. Existe o risco de perdertoda a safra, prejudicando o autor e diversas famílias que dependem do trabalho para sobreviver. Desta forma, os danos morais devem ser fixados em R$ 0000000000 (XXXXXXXXXXXXX), por todos os incômodos sofridos pelo autor, por causa das atitudes ilegais do réu. Quanto aos danos materiais devem ser fixados em R$ 000000000000 (XXXXXXXXXXXXXX), em vista dos prejuízos gerados com o plantio tardio ou de modo incorreto da safra, por culpa exclusiva da Ré, bem como dos prejuízos causados com a perda desta safra no valor de R$ 000000000 (XXXXXXXXXXX), por ser questão de justiça. VII- DOS PEDIDOS Ante ao exposto, REQUER-SE a Vossa Excelência:
  • 26. XXXXX XXXX XXX XXXXX XXXXXX AssessoriaJurídicaOnline 26 Rua XX, 00 – Cx. 00 - Centro – CEP 00.000-000 – XXXX XXX – XX Fone: (000) 0000 0000 - E-mail: xxxxxxxx@hotmail.com a) A concessão da antecipação de tutela para que a SICREDI, libere imediatamente a carta de crédito contemplada; b) Que seja designada audiência de conciliação ou mediação na forma do previsto no artigo 334 do NCPC; c) A condenação da Ré no pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX E DE (XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX); d) Citação da Ré no endereço mencionado acima para contestar, no prazo legal, sob pena de confissão e revelia; d) A produção de todas as provas em direito admitidas, notadamente o depoimento do Réu, sob pena de revelia e confissão, testemunhais, documentais e periciais, assim como a posterior juntada de documentos que se fizerem necessários ao deslinde da presente causa; e) Que seja julgado procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento das custas judiciais e
  • 27. XXXXX XXXX XXX XXXXX XXXXXX AssessoriaJurídicaOnline 27 Rua XX, 00 – Cx. 00 - Centro – CEP 00.000-000 – XXXX XXX – XX Fone: (000) 0000 0000 - E-mail: xxxxxxxx@hotmail.com honorários advocatícios na ordem de 20% sobre o valor da causa. Dá-se à causa, o valor de R$ 00000000000 (XXXXXXXXXXXXXXXXXXX). “Não somos nós responsáveis somente pelo que fazemos, mas também pelo que deixamos de fazer” (John Frank Kennedy). Nestes termos, Pede Deferimento. XXXXXXXXXXXX/XX, 00 de dezembro de 000. XXXXXXX XXX XXXXX XXXX OAB/XX 000.000-X
  • 28. XXXXX XXXX XXX XXXXX XXXXXX AssessoriaJurídicaOnline 28 Rua XX, 00 – Cx. 00 - Centro – CEP 00.000-000 – XXXX XXX – XX Fone: (000) 0000 0000 - E-mail: xxxxxxxx@hotmail.com DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO 1- 2- 3- 4- 5- 6- 7-