O Ministério Público recorre da decisão judicial que indeferiu medidas protetivas de urgência para vítima de violência doméstica por falta de provas. O MP argumenta que a palavra da vítima deve ser levada em consideração, principalmente em casos de violência doméstica praticada às escuras. Defende que as medidas protetivas visam proteger a vítima em situação de risco, conforme relatado na delegacia. Pede a reforma da sentença para deferir as medidas solicitadas.
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Este documento é uma sentença judicial proferida em uma ação de indenização por danos morais movida por Olindina Leite dos Santos contra o Estado de Pernambuco. A sentença julgou procedente o pedido da autora, condenando o Estado a pagar R$ 2 milhões de reais de indenização pelos danos morais sofridos em decorrência da morte de seu marido, Ivo José dos Santos, que faleceu após ser espancado na cadeia pública. O juiz entendeu que ficou comprovado o nexo
1) O acusado foi denunciado por integrar uma associação criminosa armada que cobrava propinas semanais de transportadores na região do 00° BPM.
2) O acusado solicita o benefício da assistência jurídica gratuita devido à sua situação financeira difícil.
3) O acusado fez um acordo de delação premiada com o Ministério Público, fornecendo detalhes importantes sobre a organização criminosa que auxiliaram nas investigações.
1) O documento é um relatório de um Promotor de Justiça sobre um caso criminal envolvendo Luís Paulo Mota Brentano, acusado de homicídio doloso e crimes conexos.
2) O Promotor de Justiça argumenta que devem ser mantidas a acusação de homicídio doloso qualificado e as qualificadoras na pronúncia, para que o Conselho de Sentença decida sobre elas.
3) Alega também que a versão de legítima defesa apresentada pela defesa não está provada de forma manifesta e inequívoca, de modo que o ré
O réu responde por crimes de ameaça, violação de domicílio e desobediência. Sua defesa alega que: 1) não houve ameaça, mas apenas discussão em momento de raiva; 2) não houve violação de domicílio, pois o réu estava do lado de fora da casa quando a polícia chegou; 3) o descumprimento de medida protetiva não configura crime de desobediência, pois a lei prevê outras penalidades. Sua defesa pede a absolvição sumária do réu.
1. A ação penal pública pode ser incondicionada ou condicionada à representação do ofendido, sendo o Ministério Público o titular exclusivo da ação.
2. A ação penal privada tem como titular o ofendido ou seu representante legal, sendo a queixa-crime a peça inicial.
3. Existem diferentes tipos de crimes que determinam se a ação será pública ou privada.
1) O documento trata de um pedido de revogação de prisão preventiva feito por um réu acusado de homicídio.
2) O Ministério Público se manifesta contra o pedido, alegando que o réu tem um histórico de violência e agressividade comprovado por diversos processos administrativos e penais anteriores.
3) Manter a prisão preventiva é necessário para garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, dada a escalada de violência do réu.
O documento é uma defesa preliminar apresentada por um advogado em uma ação penal contra seu cliente. Em três frases, o advogado argumenta que: (1) A denúncia deve ser considerada inválida por não individualizar a conduta do réu; (2) Houve violação do sigilo profissional do advogado, pois conversas entre ele e o cliente foram interceptadas; (3) A prova obtida por meio da interceptação telefônica não pode ser utilizada no processo.
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Este documento é uma sentença judicial proferida em uma ação de indenização por danos morais movida por Olindina Leite dos Santos contra o Estado de Pernambuco. A sentença julgou procedente o pedido da autora, condenando o Estado a pagar R$ 2 milhões de reais de indenização pelos danos morais sofridos em decorrência da morte de seu marido, Ivo José dos Santos, que faleceu após ser espancado na cadeia pública. O juiz entendeu que ficou comprovado o nexo
1) O acusado foi denunciado por integrar uma associação criminosa armada que cobrava propinas semanais de transportadores na região do 00° BPM.
2) O acusado solicita o benefício da assistência jurídica gratuita devido à sua situação financeira difícil.
3) O acusado fez um acordo de delação premiada com o Ministério Público, fornecendo detalhes importantes sobre a organização criminosa que auxiliaram nas investigações.
1) O documento é um relatório de um Promotor de Justiça sobre um caso criminal envolvendo Luís Paulo Mota Brentano, acusado de homicídio doloso e crimes conexos.
2) O Promotor de Justiça argumenta que devem ser mantidas a acusação de homicídio doloso qualificado e as qualificadoras na pronúncia, para que o Conselho de Sentença decida sobre elas.
3) Alega também que a versão de legítima defesa apresentada pela defesa não está provada de forma manifesta e inequívoca, de modo que o ré
O réu responde por crimes de ameaça, violação de domicílio e desobediência. Sua defesa alega que: 1) não houve ameaça, mas apenas discussão em momento de raiva; 2) não houve violação de domicílio, pois o réu estava do lado de fora da casa quando a polícia chegou; 3) o descumprimento de medida protetiva não configura crime de desobediência, pois a lei prevê outras penalidades. Sua defesa pede a absolvição sumária do réu.
1. A ação penal pública pode ser incondicionada ou condicionada à representação do ofendido, sendo o Ministério Público o titular exclusivo da ação.
2. A ação penal privada tem como titular o ofendido ou seu representante legal, sendo a queixa-crime a peça inicial.
3. Existem diferentes tipos de crimes que determinam se a ação será pública ou privada.
1) O documento trata de um pedido de revogação de prisão preventiva feito por um réu acusado de homicídio.
2) O Ministério Público se manifesta contra o pedido, alegando que o réu tem um histórico de violência e agressividade comprovado por diversos processos administrativos e penais anteriores.
3) Manter a prisão preventiva é necessário para garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, dada a escalada de violência do réu.
O documento é uma defesa preliminar apresentada por um advogado em uma ação penal contra seu cliente. Em três frases, o advogado argumenta que: (1) A denúncia deve ser considerada inválida por não individualizar a conduta do réu; (2) Houve violação do sigilo profissional do advogado, pois conversas entre ele e o cliente foram interceptadas; (3) A prova obtida por meio da interceptação telefônica não pode ser utilizada no processo.
1. O documento descreve os procedimentos da ação penal pública e privada no Brasil, incluindo a análise de inquéritos policiais, pedidos de arquivamento, devolução para novas diligências, oferecimento de denúncia e requisitos para denúncias.
2. Também explica o que é uma queixa-crime, seu prazo de 6 meses para ser oferecida, e que pode ser usada para iniciar uma ação penal privada subsidiária da pública.
3. Por fim, fornece modelos de denúncia e queixa-
O documento é uma defesa apresentada por um advogado em uma ação penal contra seu cliente. A defesa alega (1) a inépcia da denúncia por falta de detalhes sobre os fatos, (2) a falta de condição de procedibilidade e ilegitimidade do Ministério Público para denunciar vias de fato, e (3) a falta de justa causa para denunciar cárcere privado. Pede a rejeição total ou parcial da denúncia e a reclassificação para o rito sumaríssimo.
O documento é uma resposta à acusação de um processo por crime de ameaça. O advogado argumenta que (1) o acusado estava transtornado e possivelmente sob efeito de drogas durante o incidente, (2) as partes envolvidas já se conheciam e tiveram negócios anteriores, (3) não há provas de que houve intenção específica de ameaçar ou intimidar a vítima.
O documento apresenta 5 situações hipotéticas envolvendo processos criminais e pede para que sejam redigidas as peças processuais cabíveis para cada situação. As situações envolvem crimes como dano qualificado, corrupção passiva e furto.
O documento é um recurso de apelação interposto por Otávio contra sentença proferida em processo movido por Ercília. No recurso, Otávio alega (1) nulidade da sentença por cerceamento de defesa ao não permitir a oitiva de testemunha requerida; (2) ocorrência de litispendência entre ação em curso e outra anterior; e (3) fixação indevida de honorários advocatícios. Requer anulação da sentença ou sua extinção sem resolução de mérito.
O documento trata de embargos infringentes e de nulidade apresentados por Teodósio contra decisão que manteve sua condenação por furto privilegiado. Os principais pontos levantados são: 1) o cabimento dos embargos dado a divergência entre os votos; 2) a aplicação do furto privilegiado com pena reduzida estava correta conforme o voto vencido; 3) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos também era possível. Assim, os embargos tem o objetivo de reformar a decisão e aplic
Stf e lei maria da penha lamentável decisão revista jus navigandi - doutri...fabio-basilio
O documento discute a decisão do STF sobre a Lei Maria da Penha. O autor argumenta que a lei contém termos imprecisos que podem ferir a Constituição e que a permissão para retratação da representação após a denúncia é mais benéfica aos acusados do que a regra do CPP. Ele defende uma tutela penal diferenciada para grupos vulneráveis, mas dentro dos limites constitucionais.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
AUSÊNCIA DE ESTADO DE FLAGRÂNCIA. PRISÃO PARA
AVERIGUAÇÃO. APELADO SUPOSTO AUTOR DO CRIME DE
ESTUPRO. OMISSÃO DA AUTORIDADE POLICIAL NA
GARANTIA DE SEGURANÇA E PRIVACIDADE AO
INVESTIGADO. AGENTES QUE, DE FORMA PRECIPITADA E
INCAUTA, PERMITIRAM O ACESSO DA IMPRENSA AO
DETIDO, NO INTERIOR DA DELEGACIA DE POLÍCIA DE
PALHOÇA. DIVULGAÇÃO DA IMAGEM DO AUTOR E
VEICULAÇÃO DE MATÉRIA NA TELEVISÃO IMPUTANDO-LHE
A AUTORIA DO CRIME DE ESTUPRO. MANIFESTA VIOLAÇÃO
AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PRESUNÇÃO DE
INOCÊNCIA E DE SUBSUNÇÃO AO DEVIDO PROCESSO
LEGAL. OFENSA À HONRA E IMAGEM. NEXO DE
CAUSALIDADE DEMONSTRADO ENTRE A CONDUTA DO
OFENSOR E O RESULTADO LESIVO. DANO MORAL
CONFIGURADO. SENTENÇA A QUO MANTIDA. INSURGÊNCIA
DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E DO ESTADO DE
SANTA CATARINA. RECURSOS CONHECIDOS E
DESPROVIDOS.
1) O documento é uma manifestação do Ministério Público Federal sobre uma defesa preliminar apresentada por Pedro Serafim de Souza Filho em uma ação penal.
2) O MPF rejeita a exceção da verdade oferecida pela defesa, alegando que ela foi apresentada de forma extemporânea e inoportuna.
3) O MPF argumenta que a denúncia ainda não foi recebida e a defesa preliminar não é o momento processual adequado para discutir a exceção da verdade.
O documento é um recurso em sentido estrito contra decisão que declarou a incompetência do juízo. O recorrente argumenta que (1) não há provas da falsidade dos selos apreendidos e (2) a mercadoria produzida não era importada, sendo produzida localmente, de modo que os crimes de falsificação de papéis públicos e contrabando/descaminho não estão caracterizados. Pede a reforma da decisão e o reconhecimento da competência da Justiça Comum.
Joana move ação cautelar de busca e apreensão de seu filho Pedro contra Flávio. Joana afirma que levou Pedro para Belo Horizonte a pedido de Flávio, mas foi agredida por ele e familiares, sendo forçada a deixar Pedro. Joana pede liminar para retornar Pedro aos seus cuidados. Indústria de Doces move ação de execução de título extrajudicial contra Sonhos Encantados por dívida de duplicata vencida e não paga.
O documento descreve o procedimento dos memoriais no processo penal brasileiro. Explica que os memoriais são alegações finais por escrito que podem ser apresentadas quando o caso for complexo ou envolver um grande número de acusados. Detalha também os prazos e pedidos possíveis nos memoriais, diferenciando entre o rito comum e o tribunal do júri.
Cláudio matou acidentalmente seu vizinho Agenor com uma arma de fogo e feriu o sobrinho deste. Ele confessou espontaneamente e tinha circunstâncias favoráveis, mas foi condenado a 4 anos de prisão em regime semi-aberto. O documento analisa se a pena aplicada foi adequada considerando as circunstâncias do caso.
O documento descreve um caso de quebra de sigilo bancário de uma pessoa para divulgar informações financeiras à mídia, sem ordem judicial, a fim de desacreditar a pessoa como testemunha em um caso envolvendo um Ministro. O relator conclui que houve violação da intimidade e da vida privada da vítima através da divulgação indevida de dados bancários protegidos por sigilo.
O documento descreve uma resposta à acusação de um processo criminal. O réu foi acusado de roubo e reconhecido pela vítima apenas com base em fotos e em um encontro individual, sem outras precauções legais. A defesa alega que o reconhecimento foi induzido e não segue o procedimento legal, colocando em dúvida a acusação baseada apenas nisso.
1) A ação trata de uma demanda de indenização por danos morais e materiais contra o estado de Pernambuco após o assassinato de um médico por um menor fugitivo da FUNDAC.
2) A sentença julgou improcedentes as preliminares apresentadas pelo estado e concluiu que ficou caracterizado o nexo de causalidade entre a omissão do estado e o crime.
3) Foi determinada indenização de R$7.000,00 a título de despesas funerárias e pensão aos dependentes até determinada idade.
I - O documento trata de resolução de questões de Direito Penal e Processo Penal, abordando tópicos como crimes funcionais, atos processuais, procedimento comum, Tribunal do Júri e Juizado Especial Criminal (JECRIM). II - As questões abordam temas como procedimento comum ordinário, Tribunal do Júri, Lei Maria da Penha, crimes contra a Administração Pública e JECRIM. III - As respostas analisam assertivas sobre esses temas e apontam quais estão corretas de acordo com a legislação penal e process
1. O documento resume os principais pontos sobre três peças processuais penais: resposta à acusação, queixa-crime e habeas corpus. 2. A resposta à acusação deve ser apresentada em até 10 dias e pode arguir preliminares, alegar defesa e arrolar testemunhas. 3. A queixa-crime é proposta pela vítima e deve relatar os fatos do crime e pedir a condenação do réu.
O documento discute os conceitos e características da ação penal no direito penal brasileiro. Apresenta as classificações da ação penal quanto à tutela jurisdicional e ao sujeito ativo, bem como as condições e regras da ação penal pública e privada. Explora também os princípios e espécies dessas ações penais.
Os documentos discutem casos de violência doméstica contra a mulher julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Um resume um caso em que o réu foi condenado por lesão corporal leve contra sua esposa. Outro trata da possibilidade da vítima retirar a representação em audiência especial prevista na Lei Maria da Penha. Um terceiro concede habeas corpus a réu processado mesmo após a vítima retirar a representação.
1) O documento discute princípios legais como presunção de inocência e in dubio pro reo, que levam à absolvição caso haja dúvidas sobre provas.
2) Também trata da necessidade de provas suficientes para condenação, e que cabe à acusação provar culpa, não ao réu provar inocência.
3) Finalmente, resume um caso específico onde as provas não foram suficientes para condenar os réus.
1. O documento descreve os procedimentos da ação penal pública e privada no Brasil, incluindo a análise de inquéritos policiais, pedidos de arquivamento, devolução para novas diligências, oferecimento de denúncia e requisitos para denúncias.
2. Também explica o que é uma queixa-crime, seu prazo de 6 meses para ser oferecida, e que pode ser usada para iniciar uma ação penal privada subsidiária da pública.
3. Por fim, fornece modelos de denúncia e queixa-
O documento é uma defesa apresentada por um advogado em uma ação penal contra seu cliente. A defesa alega (1) a inépcia da denúncia por falta de detalhes sobre os fatos, (2) a falta de condição de procedibilidade e ilegitimidade do Ministério Público para denunciar vias de fato, e (3) a falta de justa causa para denunciar cárcere privado. Pede a rejeição total ou parcial da denúncia e a reclassificação para o rito sumaríssimo.
O documento é uma resposta à acusação de um processo por crime de ameaça. O advogado argumenta que (1) o acusado estava transtornado e possivelmente sob efeito de drogas durante o incidente, (2) as partes envolvidas já se conheciam e tiveram negócios anteriores, (3) não há provas de que houve intenção específica de ameaçar ou intimidar a vítima.
O documento apresenta 5 situações hipotéticas envolvendo processos criminais e pede para que sejam redigidas as peças processuais cabíveis para cada situação. As situações envolvem crimes como dano qualificado, corrupção passiva e furto.
O documento é um recurso de apelação interposto por Otávio contra sentença proferida em processo movido por Ercília. No recurso, Otávio alega (1) nulidade da sentença por cerceamento de defesa ao não permitir a oitiva de testemunha requerida; (2) ocorrência de litispendência entre ação em curso e outra anterior; e (3) fixação indevida de honorários advocatícios. Requer anulação da sentença ou sua extinção sem resolução de mérito.
O documento trata de embargos infringentes e de nulidade apresentados por Teodósio contra decisão que manteve sua condenação por furto privilegiado. Os principais pontos levantados são: 1) o cabimento dos embargos dado a divergência entre os votos; 2) a aplicação do furto privilegiado com pena reduzida estava correta conforme o voto vencido; 3) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos também era possível. Assim, os embargos tem o objetivo de reformar a decisão e aplic
Stf e lei maria da penha lamentável decisão revista jus navigandi - doutri...fabio-basilio
O documento discute a decisão do STF sobre a Lei Maria da Penha. O autor argumenta que a lei contém termos imprecisos que podem ferir a Constituição e que a permissão para retratação da representação após a denúncia é mais benéfica aos acusados do que a regra do CPP. Ele defende uma tutela penal diferenciada para grupos vulneráveis, mas dentro dos limites constitucionais.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
AUSÊNCIA DE ESTADO DE FLAGRÂNCIA. PRISÃO PARA
AVERIGUAÇÃO. APELADO SUPOSTO AUTOR DO CRIME DE
ESTUPRO. OMISSÃO DA AUTORIDADE POLICIAL NA
GARANTIA DE SEGURANÇA E PRIVACIDADE AO
INVESTIGADO. AGENTES QUE, DE FORMA PRECIPITADA E
INCAUTA, PERMITIRAM O ACESSO DA IMPRENSA AO
DETIDO, NO INTERIOR DA DELEGACIA DE POLÍCIA DE
PALHOÇA. DIVULGAÇÃO DA IMAGEM DO AUTOR E
VEICULAÇÃO DE MATÉRIA NA TELEVISÃO IMPUTANDO-LHE
A AUTORIA DO CRIME DE ESTUPRO. MANIFESTA VIOLAÇÃO
AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PRESUNÇÃO DE
INOCÊNCIA E DE SUBSUNÇÃO AO DEVIDO PROCESSO
LEGAL. OFENSA À HONRA E IMAGEM. NEXO DE
CAUSALIDADE DEMONSTRADO ENTRE A CONDUTA DO
OFENSOR E O RESULTADO LESIVO. DANO MORAL
CONFIGURADO. SENTENÇA A QUO MANTIDA. INSURGÊNCIA
DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E DO ESTADO DE
SANTA CATARINA. RECURSOS CONHECIDOS E
DESPROVIDOS.
1) O documento é uma manifestação do Ministério Público Federal sobre uma defesa preliminar apresentada por Pedro Serafim de Souza Filho em uma ação penal.
2) O MPF rejeita a exceção da verdade oferecida pela defesa, alegando que ela foi apresentada de forma extemporânea e inoportuna.
3) O MPF argumenta que a denúncia ainda não foi recebida e a defesa preliminar não é o momento processual adequado para discutir a exceção da verdade.
O documento é um recurso em sentido estrito contra decisão que declarou a incompetência do juízo. O recorrente argumenta que (1) não há provas da falsidade dos selos apreendidos e (2) a mercadoria produzida não era importada, sendo produzida localmente, de modo que os crimes de falsificação de papéis públicos e contrabando/descaminho não estão caracterizados. Pede a reforma da decisão e o reconhecimento da competência da Justiça Comum.
Joana move ação cautelar de busca e apreensão de seu filho Pedro contra Flávio. Joana afirma que levou Pedro para Belo Horizonte a pedido de Flávio, mas foi agredida por ele e familiares, sendo forçada a deixar Pedro. Joana pede liminar para retornar Pedro aos seus cuidados. Indústria de Doces move ação de execução de título extrajudicial contra Sonhos Encantados por dívida de duplicata vencida e não paga.
O documento descreve o procedimento dos memoriais no processo penal brasileiro. Explica que os memoriais são alegações finais por escrito que podem ser apresentadas quando o caso for complexo ou envolver um grande número de acusados. Detalha também os prazos e pedidos possíveis nos memoriais, diferenciando entre o rito comum e o tribunal do júri.
Cláudio matou acidentalmente seu vizinho Agenor com uma arma de fogo e feriu o sobrinho deste. Ele confessou espontaneamente e tinha circunstâncias favoráveis, mas foi condenado a 4 anos de prisão em regime semi-aberto. O documento analisa se a pena aplicada foi adequada considerando as circunstâncias do caso.
O documento descreve um caso de quebra de sigilo bancário de uma pessoa para divulgar informações financeiras à mídia, sem ordem judicial, a fim de desacreditar a pessoa como testemunha em um caso envolvendo um Ministro. O relator conclui que houve violação da intimidade e da vida privada da vítima através da divulgação indevida de dados bancários protegidos por sigilo.
O documento descreve uma resposta à acusação de um processo criminal. O réu foi acusado de roubo e reconhecido pela vítima apenas com base em fotos e em um encontro individual, sem outras precauções legais. A defesa alega que o reconhecimento foi induzido e não segue o procedimento legal, colocando em dúvida a acusação baseada apenas nisso.
1) A ação trata de uma demanda de indenização por danos morais e materiais contra o estado de Pernambuco após o assassinato de um médico por um menor fugitivo da FUNDAC.
2) A sentença julgou improcedentes as preliminares apresentadas pelo estado e concluiu que ficou caracterizado o nexo de causalidade entre a omissão do estado e o crime.
3) Foi determinada indenização de R$7.000,00 a título de despesas funerárias e pensão aos dependentes até determinada idade.
I - O documento trata de resolução de questões de Direito Penal e Processo Penal, abordando tópicos como crimes funcionais, atos processuais, procedimento comum, Tribunal do Júri e Juizado Especial Criminal (JECRIM). II - As questões abordam temas como procedimento comum ordinário, Tribunal do Júri, Lei Maria da Penha, crimes contra a Administração Pública e JECRIM. III - As respostas analisam assertivas sobre esses temas e apontam quais estão corretas de acordo com a legislação penal e process
1. O documento resume os principais pontos sobre três peças processuais penais: resposta à acusação, queixa-crime e habeas corpus. 2. A resposta à acusação deve ser apresentada em até 10 dias e pode arguir preliminares, alegar defesa e arrolar testemunhas. 3. A queixa-crime é proposta pela vítima e deve relatar os fatos do crime e pedir a condenação do réu.
O documento discute os conceitos e características da ação penal no direito penal brasileiro. Apresenta as classificações da ação penal quanto à tutela jurisdicional e ao sujeito ativo, bem como as condições e regras da ação penal pública e privada. Explora também os princípios e espécies dessas ações penais.
Os documentos discutem casos de violência doméstica contra a mulher julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Um resume um caso em que o réu foi condenado por lesão corporal leve contra sua esposa. Outro trata da possibilidade da vítima retirar a representação em audiência especial prevista na Lei Maria da Penha. Um terceiro concede habeas corpus a réu processado mesmo após a vítima retirar a representação.
1) O documento discute princípios legais como presunção de inocência e in dubio pro reo, que levam à absolvição caso haja dúvidas sobre provas.
2) Também trata da necessidade de provas suficientes para condenação, e que cabe à acusação provar culpa, não ao réu provar inocência.
3) Finalmente, resume um caso específico onde as provas não foram suficientes para condenar os réus.
1. O Tribunal Regional Federal condenou o réu pelo crime de falsificação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, aplicando a pena do crime de tráfico ilícito de drogas.
2. O Superior Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus de ofício para anular a condenação, uma vez que o Tribunal Regional afastou a incidência da norma penal sem declarar sua inconstitucionalidade, violando a cláusula de reserva de plenário.
3. O novo julgamento deverá observar a cláusula de reserva de
O documento é um pedido de habeas corpus para liberdade provisória de Frederico de Oliveira Xavier, preso por suposto crime de lesão corporal. A defesa alega que não há provas do crime e que a prisão é ilegal, violando direitos constitucionais. Citam doutrinas para argumentar que a regra é a liberdade do acusado até condenação, cabendo a prisão apenas em casos excepcionais de necessidade. Pedem a concessão de liminar para soltar o réu até julgamento final do pedido.
CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DOLOSO
QUALIFICADO. (VÍTIMA IRMÃ DOROTHY STANG). CRIME PRATICADO COM
GRAVE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS. INCIDENTE DE DESLOCAMENTO
DE COMPETÊNCIA – IDC. INÉPCIA DA PEÇA INAUGURAL. NORMA
CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA CONTIDA. PRELIMINARES REJEITADAS.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E À AUTONOMIA DA UNIDADE DA
FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RISCO DE
DESCUMPRIMENTO DE TRATADO INTERNACIONAL FIRMADO PELO BRASIL
SOBRE A MATÉRIA NÃO CONFIGURADO NA HIPÓTESE. INDEFERIMENTO DO
PEDIDO
Habeas corpus de Henrique Alves: 0805054-39.2017.4.05.0000Portal NE10
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), no Recife, negou por maioria, nesta quinta-feira (22), o pedido de habeas corpus feito pelo o ex-deputado federal Henrique Alves (PMDB-RN)
1) O recurso especial trata de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público para garantir o fornecimento de medicamentos pelo Estado de Santa Catarina.
2) O Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou o efeito erga omnes (que se estende a todos) à decisão judicial.
3) O Superior Tribunal de Justiça analisou o recurso e entendeu que a decisão judicial deve ter efeito erga omnes, abrangendo todas as pessoas na mesma situação, para garantir a extensão e potencialidade da ação civil
O documento trata de um pedido de habeas corpus liberatório com pedido de liminar impetrado por advogados em favor de um paciente preso preventivamente. O relator nega o pedido alegando que o juízo é competente, há indícios da autoria do paciente em crimes graves e a prisão é necessária para garantir a ordem pública.
O documento trata de um recurso de embargos infringentes apresentado pelo Estado de Roraima contra decisão que condenou o Estado a pagar indenização por danos morais a um apelante. O Estado alega que a decisão deve ser reformada porque o apelante não comprovou os fatos alegados e as matérias jornalísticas não podem ser consideradas prova, portanto o Estado não pode ser condenado sem prova dos fatos.
O documento trata de um recurso de apelação sobre uma ação civil pública movida contra um candidato à presidência e seu partido por declarações feitas durante um debate eleitoral. A sentença é reformada para reduzir o valor da indenização e da multa diária estipulada, mas mantém a improcedência da ação, uma vez que as manifestações, embora inadequadas, ocorreram no contexto de um debate político e não configuraram ofensa específica.
2123 - RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA - Atualizado Novo CPC Consultor JRSantana
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Este documento trata de um procedimento investigatório criminal instaurado contra os sócios da empresa A3 entretenimentos por suposta sonegação fiscal e tráfico de drogas. O Ministério Público Federal oficiante havia pedido o arquivamento do caso, mas a juíza federal discordou em relação aos crimes de tráfico. A 2a Câmara de Coordenação e Revisão do MPF também considerou prematuro o arquivamento, devido à presença de indícios, e designou outro membro para prosseguir com a investig
Direito Penal - Abandono de incapaz - Atipicidade da condutaLuiz F T Siqueira
1. O documento trata de um recurso especial interposto por Maria Abadia de Souza Silva contra decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul que recebeu denúncia do Ministério Público Estadual por abandono de incapaz.
2. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso especial, entendendo que a conduta narrada na denúncia era atípica, uma vez que não especificava o efetivo perigo concreto que sofreram os menores.
3. O Superior Tribunal de Justiça con
Dpu de salavador.ba nega atendimento a cidadão de baixa renda é cnj diz que a...Leandro Santos da Silva
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E JUIZ FEDERAL DA CIDADE DE ILHÉUS - BA NEGAM ATENDIMENTO JURIDICO A CIDADÃO DE BAIXA RENDA E O CNJ DIZ QUE NÃO VIU NADA, NÃO SABE DE NADA!
O documento é um recurso de apelação criminal movido por um advogado em nome de seu cliente, João Alves dos Santos, que foi condenado por furto contra seu pai. O advogado argumenta que (1) o furto contra ascendente é isento de pena segundo o Código Penal, (2) as testemunhas afirmaram que o dinheiro pertencia ao réu e não à vítima, e (3) o réu é primário e de bons antecedentes. O advogado pede que a condenação seja anulada e o réu absolvido.
O documento é um pedido de liberdade provisória para Francisco Ermeson Nunes da Silva, acusado de tráfico de drogas. A defesa alega que (1) a droga era para uso pessoal e não há provas de tráfico, (2) o acusado é primário e tem bons antecedentes, e (3) sua prisão prejudica sua família que depende de seu sustento. Pede a concessão de liberdade provisória ou a desclassificação do crime para porte de droga para uso pessoal.
Este resumo contém 3 frases ou menos:
O documento trata de um habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de três pessoas acusadas de exercerem ilegalmente a profissão de "flanelinha". A defesa alega que a conduta é atípica por falta de regulamentação, adequação social e insignificância da lesão. O relator entende que a conduta não é suficientemente reprovável para ensejar punição penal.
A 3a Turma Criminal concedeu habeas corpus para revogar a prisão preventiva de uma mulher acusada de furto qualificado, corrupção de menores e falsa identidade. A Turma entendeu que, dada a natureza dos crimes e as condições pessoais da paciente (primária e pequeno valor dos objetos furtados), a prisão preventiva era desproporcional e não havia fundamentos para a segregação cautelar.
Semelhante a 1121- JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (20)
O documento é um pedido de revisão criminal feito por um advogado ao Tribunal de Justiça. Ele alega que houve erro judiciário na condenação do réu pois o juiz não aplicou corretamente o artigo 44 do Código Penal sobre substituição da pena. Além disso, o tribunal omitiu-se sobre a prescrição de um dos delitos e não motivou adequadamente a decisão sobre a fixação da pena. O advogado pede a revisão da sentença com base nesses argumentos.
O documento é um recurso de apelação interposto por advogado em processo previdenciário. Nele, o advogado (1) resume a ação inicial e a sentença recorrida que negou o pedido de pensão por morte, (2) alega que o de cujus já tinha recolhimentos previdenciários anteriores e que a sentença foi omissa em analisar esses argumentos, e (3) requer o recebimento do recurso e sua procedência para reformar a sentença e conceder a pensão por morte.
O documento descreve uma ação de execução onde os executados alegam que a dívida já foi paga. O motivo da manifestação é porque a defesa dos executados não consegue acessar os autos originais físicos, que foram digitalizados de forma incorreta pelo cartório misturando com outra ação, deixando os autos incompletos e impedindo o exercício da ampla defesa.
O documento apresenta contrarrazões de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça que manteve sentença condenando o recorrente a pagar dívida de cartão de crédito. O autor alega que o recurso extraordinário deve ser inadmitido por falta de demonstração da necessária repercussão geral, conforme exigido pela Constituição.
O documento é uma contestação trabalhista que:
1) Alega que a reclamante foi contratada como ajudante de cozinha e não como cozinheira como alegado.
2) Apresenta holerites que mostram o registro na carteira de trabalho e salários pagos.
3) Argumenta que a demissão foi a pedido da reclamante e não houve coação.
O documento resume 4 processos relacionados à cobrança de honorários advocatícios por uma advogada contra um município. A ação principal determinou o pagamento de R$85.618,94, valor que subiu para R$94.000 após atualização. Embargos do município foram rejeitados e ele condenado a pagar 10% do valor atualizado, ou R$13.428,17. O documento recomenda providenciar o pagamento desse valor e novo cumprimento de sentença para a quantia principal atualizada.
O documento é um pedido de habeas corpus impetrado perante o STJ. O réu foi condenado por porte ilegal de munição e recorre alegando (1) atipicidade da conduta com base em precedentes do STF e STJ; (2) contradição na sentença quanto à pena aplicada; e (3) falta de fundamentação do acórdão do TJ ao ignorar os precedentes trazidos pela defesa sobre a atipicidade. Pede a revogação do mandado de prisão expedido em segunda instância antes do trânsito em jul
O documento é uma manifestação de defesa de um advogado em um processo por improbidade administrativa. Ele argumenta que (1) o caso prescreveu de acordo com as novas regras da lei, (2) as novas regras devem ser aplicadas retroativamente se forem mais benéficas ao réu, e (3) as novas regras são mais benéficas nesse caso.
Este documento é uma contestação apresentada por uma advogada em uma ação civil pública por improbidade administrativa movida contra sua cliente, uma médica. A contestação alega que (1) não há provas de que a médica descumpriu sua carga horária ou causou danos ao erário, (2) testemunhas confirmam que ela sempre atendeu todos os pacientes, e (3) portanto, a ação deve ser julgada improcedente.
O documento é um pedido de "Agravo de Destrancamento de Recurso Extraordinário" dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Nele, o advogado argumenta que a decisão do Superior Tribunal de Justiça que inadmitiu o Recurso Extraordinário anterior violou a Constituição Federal, especialmente os princípios da legalidade, do acesso à justiça e da motivação das decisões. O advogado requer que o Supremo Tribunal Federal admita o Recurso Extraordinário para analisar a alegada inconstitucionalidade da decisão do STJ.
O documento é um pedido de "Agravo de Destrancamento de Recurso Extraordinário" para o Supremo Tribunal Federal. O advogado alega que a decisão do Superior Tribunal de Justiça que inadmitiu o Recurso Extraordinário violou a Constituição Federal, especialmente os princípios da legalidade, do acesso à justiça e da motivação. O advogado argumenta que o recurso foi tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido para garantir os direitos constitucionais dos clientes.
O documento é um recurso especial interposto por advogados perante o Tribunal de Justiça contra decisão que negou gratuidade de justiça a seus clientes. O recurso alega que a decisão contrariou a lei federal ao não intimar os recorrentes a comprovarem sua hipossuficiência financeira antes de indeferir o pedido, conforme determina o Código de Processo Civil. Pede a reforma da decisão para conceder a gratuidade pleiteada.
O documento descreve um recurso contra uma decisão que não conheceu de um agravo de instrumento em recurso especial. O agravante alega que a decisão foi excessivamente formalista ao não reconhecer a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Defende que demonstrou divergência jurisprudencial e prequestionou a matéria, cumprindo os requisitos para o recurso. Pede a reforma da decisão para assegurar o direito de defesa.
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O documento relata um pedido de aposentadoria especial feito por um trabalhador que exerceu atividades de vigilante por muitos anos. O pedido foi negado administrativamente e o caso foi levado à justiça. O documento lista os períodos de trabalho do requerente que ele deseja ver reconhecidos, as provas que pretende produzir como depoimento, testemunhas e documentos, e pede a intimação da empresa para apresentar laudos sobre as condições de trabalho.
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O documento é um agravo de instrumento interposto por XXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX contra decisão judicial que concedeu liminar de reintegração de posse de imóvel para a parte adversária. Os agravantes alegam que há conexão entre o processo de reintegração de posse e outra ação tramitando em vara diferente, que discute nulidades no contrato de alienação fiduciária do imóvel, devendo portanto o processo ser remetido àquela vara por questões de competência. Pedem a reforma da decisão liminar.
O documento apresenta contrarrazões a um recurso de apelação em uma ação de divórcio litigioso. A recorrida argumenta que (1) o recurso foi tempestivamente apresentado, (2) o juiz de primeira instância analisou corretamente os fatos do caso ao julgar parcialmente procedente os pedidos da autora, e (3) o recorrente não apresentou argumentos válidos para reformar a sentença. Dessa forma, pede que o recurso seja negado.
2125 - Tutela de Urgência na Execução - Atualizado Novo CPC Consultor JRSantana
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2125 - Tutela de Urgência na Execução - Atualizado Novo CPC
1121- JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
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Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Procuradoria Geral de Justiça
Promotoria de Justiça Especializada no Combate à Violência Doméstica e
Familiar Contra a Mulher
EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA 14ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE
– MG
Autos nº 0000.00.000.000-0
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, através de
seu órgão de execução em pleno exercício nesta Promotoria de Justiça de Combate à
Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, no exercício de suas atribuições legais, nos
autos do Expediente Apartado de Medidas Protetivas, não se conformando, data venia, com a r.
decisão de f. 26, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor o competente
RECURSO DE APELAÇÃO, para apreciação pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado,
apresentando, na oportunidade, as razões recursais anexas, pugnando, desde já, pelo regular
processamento do recurso, com oportuna remessa dos autos à instância ad quem.
Nestes termos, pede deferimento.
XXXXX XXXXXXX, 00 de julho de 0000.
XXXXXXXXX XXXX XXXXXXXX XXXXX XXX XXXXXX XXXX
Promotor de Justiça Promotora de Justiça
C
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Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Procuradoria Geral de Justiça
Promotoria de Justiça Especializada no Combate à Violência Doméstica e
Familiar Contra a Mulher
R A Z Õ E S
R E C U R S A I S
Egrégia Turma Recursal,
Eminentes Julgadores,
Douto Procurador,
Interpõe-se o presente recurso de Apelação impugnando sentença que
extinguiu pedido de medidas protetivas de urgência formulada por vítima de violência doméstica
por ausência de conteúdo probatório mínimo.
O núcleo do presente recurso é a insurgência contra o error in judicando
consistente em exigência excessiva de provas para análise do pedido acautelatório formulado pela
vítima de violência doméstica.
Com efeito, parece-me que o reclamo do magistrado não é o mais acertado,
por ignorar os meios ordinariamente postos à disposição da cidadã para pleitear seus direitos.
Com efeito, são os boletins de ocorrências e suas declarações os meios que lhe são
concedidos para veicular pretensão de segurança, sendo certo que a própria lei dispensou-lhe
a contratação de advogado para comparecer ao judiciário e reclamar proteção (artigo 27 da Lei nº
11.340/06).
Pois bem, na medida em que o sentenciante opta por ver apresentado
pela interessado um suporte probatório que exceda a versão prestada pela vítima diante
dos órgãos oficiais de polícia civil e militar, ele impõe à cidadã um gravame que lhe supera
a força postulatória.
C
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Familiar Contra a Mulher
Resta claro nos autos que a ofendida procurou os órgãos legitimados
elucidando a situação de violência doméstica por ela vivenciada e insistindo na concessão
das medidas protetivas.
Imperioso frisar que, em se tratando de feito acautelatório, não se está
a exigir do juiz mais do que mera cognição sumária para a prolatação de um provimento
concessivo.
Resta retratada nos autos a violência cíclica que ora o Estado se vê
compelido a combater, sob pena de se tornar inócua qualquer medida posterior para
salvaguardar a integridade física da ofendida, visto ser notória a evolução gradativa da
violência doméstica desferida contra mulheres em situação de risco, como é o caso da autora.
Infere-se, portanto, que restou suficientemente provado nos autos que a
autora vivencia situação de risco, a justificar a concessão das medidas protetivas requeridas, nos
termos da Lei 11.340/06, merecendo reforma o decisum que as indeferiu justamente por falta de
conteúdo probatório mínimo.
Vejamos os dispositivos legais constantes na Lei 11.340/06:
Artigo 10. Na hipótese da iminência ou da prática de violência
doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar
conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais
cabíveis.
Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra
a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao
agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas
protetivas de urgência, entre outras: (...)
C
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Impende ressaltar, contudo, a importância de se dar necessária valoração
probatória aos elementos carreados aos autos, haja vista que, em se tratando de violência
doméstica e familiar contra a mulher, costumeiramente ocorrida às escuras, a vulnerabilidade da
ofendida está a autorizar a apreciação de suas declarações com maior acuidade e credibilidade.
Confere-se:
EMENTA: PENAL - LEI MARIA DA PENHA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA -
MEDIDAS PROTETIVAS - PALAVRA DA VÍTIMA - ADMISSIBILIDADE. 1.
Nos crimes de violência doméstica rotineiramente praticados na
clandestinidade, a palavra da vítima é o suficiente para o deferimento
de medias protetivas "inaudita altera pars". 2. Inexiste ofensa aos
princípios da ampla defesa e do contraditório a decisão que defere medida
protetiva sem oitiva do suposto agressor, quando presentes o fumus boni
iuris e o periculum in mora, pois o art. 19 da Lei 11.340/06 - Lei Maria da
Penha - prevê expressamente a possibilidade de concessão de medidas
protetivas de urgência sem audiência das partes. 3. Preliminar de não-
conhecimento rejeitada e, no mérito, recurso provido.
(APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0261.07.054430-7/001 - COMARCA DE
FORMIGA - APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS
GERAIS - APELADO(A)(S): AGNALDO RESENDE DA SILVA - RELATOR:
EXMO. SR. DES. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS
Assim, in casu, a palavra reiterada da vítima é prova suficiente da
necessidade de se deferir o pedido. Vejamos:
APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO -
PALAVRA DA VÍTIMA - IMPORTÂNCIA - LEGÍTIMA DEFESA -
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Familiar Contra a Mulher
INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO. 1 - Nos delitos que envolvem violência doméstica, praticados,
na maioria das vezes, sem a presença de testemunhas, a palavra da
vítima é de suma importância para a elucidação dos fatos, mormente
quando a mesma é coerente e encontra amparo no exame de corpo de
delito. 2 - A excludente da legítima defesa somente pode ser reconhecida
quando o agente se utiliza moderadamente dos meios necessários para
repelir injusta agressão, o que não ocorreu no presente caso. (TJMG, 5ª
C.Crim., Ap nº 1.0024.07.386955-4/001, Rel. Des. Adilson Lamounier, v.u.
julg. 25.11.2008; pub. DOMG de 09.12.2008).
APELAÇÃO CRIMINAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA
DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. As lesões
corporais praticadas no âmbito familiar são, na maioria das vezes,
realizadas às escuras, sem a presença de testemunhas. Daí ser relevante,
neste tipo de delito, a palavra da vítima, não sendo imprescindível que
existam testemunhas presenciais. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJMG, 1ª C.Crim., Ap nº 1.0382.05.051316-9/001, Rel.
Des.ª Márcia Milanez, v.u. julg. 18.03.2008; pub. DOMG de 04.04.2008).
Não se deve perder de vista que as medidas não têm caráter imutável e,
ao contrário, podem ser a todo o tempo revistas e adequadas à situação de risco que a ofendida
apresenta. É para isto que o judiciário conta com um setor técnico que pode entrevistar-se com a
vítima e colher dela as mais acertadas providências que o seu caso requer. Não por outra razão,
aliás, o juízo pode utilizar-se de fixar prazo para a validade das medidas, garantindo a segurança
da mulher com o menor sacrifício possível dos direitos do agressor.
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Procuradoria Geral de Justiça
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Familiar Contra a Mulher
As medidas protetivas são deferidas para encerramento de uma situação
de risco que o judiciário antevê na narrativa da vítima, feita quando da solicitação na DEPOL.
Neste quadro, as palavras da vítima assumem relevância capital:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDAS PROTETIVAS - LEI 11.340/06
- PROTEÇÃO CONTRA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FISICA E MORAL -
ALEGAÇÕES EMBASADAS EM PROVAS MÍNIMAS - DEFERIMENTO -
POSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A Lei de
Violência Doméstica busca a efetivação da igualdade substantiva entre
homem e mulher, enquanto sujeitos passivos da violência doméstica,
implementando medidas, que efetivamente garantam o bem estar e a
integridade física e moral da parte lesada. Sendo demonstradas provas
mínimas acerca da violência moral, bem como sendo patente a
animosidade entre as partes, indispensável o deferimento das
medidas protetivas, em caráter liminar." (TJMG - AGRAVO N°
1.0396.07.032382-1/001 - RELATOR: EXMO. SR. DES. EDUARDO
ANDRADE - Publicado em 29/04/2008).
Pelo exposto, o Ministério Público, por sua Promotoria de Justiça,
manifesta-se no sentido do conhecimento do recurso e de seu provimento meritório, cassando-
se a sentença para deferir as medidas protetivas reclamadas pela ofendida.
XXXXX XXXXXX XXXXXXXX XXXX XXX XXXXXXXX XXXXXXX
Promotor de Justiça Promotora de Justiça
C
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Procuradoria Geral de Justiça
Promotoria de Justiça Especializada no Combate à Violência Doméstica e
Familiar Contra a Mulher
As medidas protetivas são deferidas para encerramento de uma situação
de risco que o judiciário antevê na narrativa da vítima, feita quando da solicitação na DEPOL.
Neste quadro, as palavras da vítima assumem relevância capital:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDAS PROTETIVAS - LEI 11.340/06
- PROTEÇÃO CONTRA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FISICA E MORAL -
ALEGAÇÕES EMBASADAS EM PROVAS MÍNIMAS - DEFERIMENTO -
POSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A Lei de
Violência Doméstica busca a efetivação da igualdade substantiva entre
homem e mulher, enquanto sujeitos passivos da violência doméstica,
implementando medidas, que efetivamente garantam o bem estar e a
integridade física e moral da parte lesada. Sendo demonstradas provas
mínimas acerca da violência moral, bem como sendo patente a
animosidade entre as partes, indispensável o deferimento das
medidas protetivas, em caráter liminar." (TJMG - AGRAVO N°
1.0396.07.032382-1/001 - RELATOR: EXMO. SR. DES. EDUARDO
ANDRADE - Publicado em 29/04/2008).
Pelo exposto, o Ministério Público, por sua Promotoria de Justiça,
manifesta-se no sentido do conhecimento do recurso e de seu provimento meritório, cassando-
se a sentença para deferir as medidas protetivas reclamadas pela ofendida.
XXXXX XXXXXX XXXXXXXX XXXX XXX XXXXXXXX XXXXXXX
Promotor de Justiça Promotora de Justiça
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