1) O acusado foi denunciado por integrar uma associação criminosa armada que cobrava propinas semanais de transportadores na região do 00° BPM.
2) O acusado solicita o benefício da assistência jurídica gratuita devido à sua situação financeira difícil.
3) O acusado fez um acordo de delação premiada com o Ministério Público, fornecendo detalhes importantes sobre a organização criminosa que auxiliaram nas investigações.
O réu responde por crimes de ameaça, violação de domicílio e desobediência. Sua defesa alega que: 1) não houve ameaça, mas apenas discussão em momento de raiva; 2) não houve violação de domicílio, pois o réu estava do lado de fora da casa quando a polícia chegou; 3) o descumprimento de medida protetiva não configura crime de desobediência, pois a lei prevê outras penalidades. Sua defesa pede a absolvição sumária do réu.
O documento é um recurso ordinário interposto por B contra decisão da Xa Vara do Trabalho que julgou procedente os pleitos de A. B alega que a sentença foi injusta ao desprezar as provas apresentadas em contestação e condená-la apenas com base na confissão ficta do preposto. B pede que a decisão seja reformada para julgar improcedente o pedido de A.
O documento descreve uma resposta à acusação de um processo criminal. O réu foi acusado de roubo e reconhecido pela vítima apenas com base em fotos e em um encontro individual, sem outras precauções legais. A defesa alega que o reconhecimento foi induzido e não segue o procedimento legal, colocando em dúvida a acusação baseada apenas nisso.
O documento é uma defesa apresentada por um advogado em uma ação penal contra seu cliente. A defesa alega (1) a inépcia da denúncia por falta de detalhes sobre os fatos, (2) a falta de condição de procedibilidade e ilegitimidade do Ministério Público para denunciar vias de fato, e (3) a falta de justa causa para denunciar cárcere privado. Pede a rejeição total ou parcial da denúncia e a reclassificação para o rito sumaríssimo.
O documento descreve um caso de roubo em que o acusado está preso. A única prova é o reconhecimento da vítima, que não foi feito corretamente de acordo com o código penal. A defesa argumenta que o reconhecimento foi induzido e que não há outras provas, então o acusado deve ser inocentado.
Peças Demonstrativas elaborada pela EQUIPE do Site HOME OFFICE PEÇAS PROCESSUAIS, aproveite e faça já seu Orçamento Gratuito e com atendimento rápido só aqui, para saber mais acesse nosso site no link : http://pecasprocessuais.com/peticoes/
O documento descreve um caso judicial sobre um contrato de compra e venda de imóvel. Os compradores entraram com uma ação alegando atraso na entrega e vícios na construção, enquanto a construtora alegou inadimplemento no financiamento. Em primeira instância, o juiz julgou parcialmente procedente. Ambas as partes recorreram, e o relator reformou a sentença para julgar improcedente o pedido dos compradores e procedente a reconvenção da construtora. Insatisfeitos, os
O documento é uma resposta à acusação de um processo por crime de ameaça. O advogado argumenta que (1) o acusado estava transtornado e possivelmente sob efeito de drogas durante o incidente, (2) as partes envolvidas já se conheciam e tiveram negócios anteriores, (3) não há provas de que houve intenção específica de ameaçar ou intimidar a vítima.
O réu responde por crimes de ameaça, violação de domicílio e desobediência. Sua defesa alega que: 1) não houve ameaça, mas apenas discussão em momento de raiva; 2) não houve violação de domicílio, pois o réu estava do lado de fora da casa quando a polícia chegou; 3) o descumprimento de medida protetiva não configura crime de desobediência, pois a lei prevê outras penalidades. Sua defesa pede a absolvição sumária do réu.
O documento é um recurso ordinário interposto por B contra decisão da Xa Vara do Trabalho que julgou procedente os pleitos de A. B alega que a sentença foi injusta ao desprezar as provas apresentadas em contestação e condená-la apenas com base na confissão ficta do preposto. B pede que a decisão seja reformada para julgar improcedente o pedido de A.
O documento descreve uma resposta à acusação de um processo criminal. O réu foi acusado de roubo e reconhecido pela vítima apenas com base em fotos e em um encontro individual, sem outras precauções legais. A defesa alega que o reconhecimento foi induzido e não segue o procedimento legal, colocando em dúvida a acusação baseada apenas nisso.
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O documento descreve um caso de roubo em que o acusado está preso. A única prova é o reconhecimento da vítima, que não foi feito corretamente de acordo com o código penal. A defesa argumenta que o reconhecimento foi induzido e que não há outras provas, então o acusado deve ser inocentado.
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O documento descreve um caso judicial sobre um contrato de compra e venda de imóvel. Os compradores entraram com uma ação alegando atraso na entrega e vícios na construção, enquanto a construtora alegou inadimplemento no financiamento. Em primeira instância, o juiz julgou parcialmente procedente. Ambas as partes recorreram, e o relator reformou a sentença para julgar improcedente o pedido dos compradores e procedente a reconvenção da construtora. Insatisfeitos, os
O documento é uma resposta à acusação de um processo por crime de ameaça. O advogado argumenta que (1) o acusado estava transtornado e possivelmente sob efeito de drogas durante o incidente, (2) as partes envolvidas já se conheciam e tiveram negócios anteriores, (3) não há provas de que houve intenção específica de ameaçar ou intimidar a vítima.
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O documento descreve um recurso ordinário interposto por uma loja contra uma sentença trabalhista. A loja alega que houve vício de citação no processo original, já que a notificação foi entregue a pessoa estranha à empresa. Dessa forma, todo o processo ocorreu à revelia da loja, violando o direito de defesa. O recurso pede a nulidade de todo o processo trabalhista original.
1) Uma empresa moveu ação de cobrança contra um escritório de advocacia alegando não ter recebido valores levantados em uma ação trabalhista anterior;
2) O escritório alega que os valores foram usados para pagar gastos com o processo e honorários advocatícios conforme contrato;
3) O escritório recorre da sentença alegando cerceamento de defesa por não ter sido ouvida uma testemunha chave para comprovar os gastos.
1. O acusado supostamente tentou ter relações sexuais com a vítima quando ela estava sozinha em casa e fugiu quando outra mulher ameaçou chamara a polícia.
2. O advogado do acusado argumenta que a queixa-crime é nula porque a vítima não fez denúncia e pede a absolvição sumária alegando erro de tipo.
3. O advogado também pede que as testemunhas sejam ouvidas caso a ação não seja anulada.
O documento descreve um recurso contra uma decisão que não conheceu de um agravo de instrumento em recurso especial. O agravante alega que a decisão foi excessivamente formalista ao não reconhecer a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Defende que demonstrou divergência jurisprudencial e prequestionou a matéria, cumprindo os requisitos para o recurso. Pede a reforma da decisão para assegurar o direito de defesa.
Este documento apresenta uma contestação a uma ação de indenização por danos morais e materiais. A contestação alega preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que o réu não é responsável pelos danos alegados. Além disso, argumenta no mérito que não há conduta ilícita do réu que justifique sua responsabilização pelos danos.
O documento apresenta contrarrazões a um recurso de apelação em uma ação de divórcio litigioso. A recorrida argumenta que (1) o recurso foi tempestivamente apresentado, (2) o juiz de primeira instância analisou corretamente os fatos do caso ao julgar parcialmente procedente os pedidos da autora, e (3) o recorrente não apresentou argumentos válidos para reformar a sentença. Dessa forma, pede que o recurso seja negado.
Carpeta fiscal n.°: 506014508-2023-805-0
Fiscal responsable: Yomar FLORES ORÉ
Escrito n.°: 02
Sumilla: Recurso de requerimiento de elevación de actuados (queja de derecho) contra disposición fiscal
SEÑOR FISCAL PROVINCIAL TITULAR DEL CUARTO DESPACHO DE LA OCTAVA FISCALÍA PROVINCIAL PENAL CORPORATIVA PENAL DE CERCADO DE LIMA – BREÑA – RÍMAC – JESÚS MARÍA
Dylan Ezequiel LÓPEZ ENCARNACIÓN, en calidad de denunciante, en la denuncia penal interpuesta contra Ricardo MONT LING por la presunta comisión del delito de Fraude procesal en agravio del Poder Judicial y otros , en atención a la notificación al correo electrónico "Gmail" del 21 de abril del 2023 a las 16:38 Hrs. que alcanza la disposición fiscal titulada "DISPOSICIÓN DE EXTINCIÓN DE LA ACCIÓN PENAL POR PRESCRIPCIÓN" del 20 de abril del 2023 , a Ud. atentamente digo:
I. PRETENSIÓN IMPUGNATORIA:
1.1 Que, de conformidad con lo dispuesto en el art. 12 del Decreto Legislativo n.° 052 – Ley Orgánica del Ministerio Público, el art. 334, inc. 5 del Código Procesal Penal, la Directiva N° 004-2016-MP, dentro del plazo correspondiente (cinco días hábiles), interpongo RECURSO DE REQUERIMIENTO DE ELEVACIÓN DE ACTUADOS (antes llamada queja de derecho) contra la disposición fiscal titulada la disposición fiscal titulada "DISPOSICIÓN DE EXTINCIÓN DE LA ACCIÓN PENAL POR PRESCRIPCIÓN" del 20 de abril del 2023 (en adelante la DISPOSICIÓN FISCAL IMPUGNADA).
1.2 El presente recurso se interpone con el fin que el superior jerárquico evalúe el caso fiscal así como los argumentos que nuestra parte expondrá y de esa forma declare fundado en todos sus extremos nuestro requerimiento de elevación de actuados, nula la DISPOSICIÓN FISCAL IMPUGNADA, ordene abrir INVESTIGACIÓN PRELIMINAR EN SEDE FISCAL (en el plazo que el despacho fiscal superior considere razonable) y lleve a cabo las DILIGENCIAS SOLICITADAS POR NUESTRA PARTE (sin perjuicio de las que la fiscalía superior o la fiscalía provincial considere necesarias).
Modelo de Embargos de Terceiro c/c pedido de medida liminarAlberto Bezerra
(1) A embargante ajuizou ação de embargos de terceiro após ter sido intimada da penhora de um imóvel do qual tem parcial titularidade, sendo casada sob o regime de comunhão universal de bens com o executado. (2) A ação foi ajuizada tempestivamente, dentro do prazo de 5 dias previsto em lei após a embargante tomar conhecimento da penhora. (3) A embargante possui legitimidade ativa para ajuizar a ação, uma vez que o imóvel penhorado integra o patrim
O documento descreve um recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de um estado que julgou parcialmente procedente apelação cível sobre compra de imóvel. O recorrente alega divergência jurisprudencial e contrariedade à lei federal para admitir o recurso especial, visando reforma da decisão quanto aos juros e correção monetária incidentes sobre parcela em atraso.
O documento descreve um recurso ordinário interposto por um advogado contra uma sentença trabalhista. O advogado argumenta que (1) o cliente trabalhou em média 40 horas extras por mês além da jornada regular sem receber o adicional de 50% devido, (2) trabalhou em 12 horas extras em domingos, feriados e folgas sem receber o adicional de 100%, e (3) trabalhou em média 5 horas noturnas por mês sem receber o adicional noturno de 20%. O advogado pede a reforma da sentença
Peças Demonstrativas, elaboradas pela equipe do Site Peças Processuais, Todos Modelos de Peças são pedidos para elaboração do trabalho para Ganhar a Causa. Eu te Garanto que esse Site é ''100%'' SEGURO. E Garantia em seus Ganhos de Trabalhos Jurídicos !! Quer Saber Mais !! Acesse nosso Site e Fique por dentro dos Brindes que estaremos Disponibilizando a qualquer Momento.
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O documento é um agravo de instrumento interposto por XXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX contra decisão judicial que concedeu liminar de reintegração de posse de imóvel para a parte adversária. Os agravantes alegam que há conexão entre o processo de reintegração de posse e outra ação tramitando em vara diferente, que discute nulidades no contrato de alienação fiduciária do imóvel, devendo portanto o processo ser remetido àquela vara por questões de competência. Pedem a reforma da decisão liminar.
O réu contesta a ação de cobrança movida contra ele, alegando: (1) a inépcia da inicial por falta de provas dos fatos alegados e da existência de débito; (2) que os documentos apresentados pela autora são insuficientes para comprovar a dívida; (3) que a autora não cumpriu o ônus da prova ao não apresentar documentação que comprove a transferência de valores e a aquisição do terreno. O réu pede a improcedência da ação.
O documento trata de um pedido de revogação/suspensão de liminar de imissão na posse de um imóvel desapropriado. Os principais pontos são: (1) A parte autora pleiteou a imissão na posse alegando urgência, mas o imóvel permanece abandonado há mais de um ano; (2) Não houve realização de perícia técnica prévia, contrariando o determinado pela justiça; (3) A parte autora não demonstrou interesse real na área, caracterizando inadequação procedimental e inexistência
O documento é um pedido de "Agravo de Destrancamento de Recurso Extraordinário" dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Nele, o advogado argumenta que a decisão do Superior Tribunal de Justiça que inadmitiu o Recurso Extraordinário anterior violou a Constituição Federal, especialmente os princípios da legalidade, do acesso à justiça e da motivação das decisões. O advogado requer que o Supremo Tribunal Federal admita o Recurso Extraordinário para analisar a alegada inconstitucionalidade da decisão do STJ.
O documento apresenta contrarrazões de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça que manteve sentença condenando o recorrente a pagar dívida de cartão de crédito. O autor alega que o recurso extraordinário deve ser inadmitido por falta de demonstração da necessária repercussão geral, conforme exigido pela Constituição.
O documento é uma defesa preliminar apresentada por um advogado em uma ação penal contra seu cliente. Em três frases, o advogado argumenta que: (1) A denúncia deve ser considerada inválida por não individualizar a conduta do réu; (2) Houve violação do sigilo profissional do advogado, pois conversas entre ele e o cliente foram interceptadas; (3) A prova obtida por meio da interceptação telefônica não pode ser utilizada no processo.
2053 - PRÁTICA JURÍDICA II - MODELO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDAD...Consultor JRSantana
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Excelentissimo senhor juiz da 6ª vara criminal da capitalLucas Melo
Paulo está sendo processado na 6a Vara Criminal por posse de material obsceno. Seu advogado argumenta que (1) o juizado especial criminal é o competente para julgar o caso, já que a pena máxima é de 2 anos, e (2) o crime prescreveu, pois Paulo era menor de 21 anos na época do crime e o prazo de prescrição é reduzido pela metade nesses casos. Além disso, (3) o advogado pede a absolvição sumária de Paulo, uma vez que o material era para uso pessoal e não há prova de
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1) Uma empresa moveu ação de cobrança contra um escritório de advocacia alegando não ter recebido valores levantados em uma ação trabalhista anterior;
2) O escritório alega que os valores foram usados para pagar gastos com o processo e honorários advocatícios conforme contrato;
3) O escritório recorre da sentença alegando cerceamento de defesa por não ter sido ouvida uma testemunha chave para comprovar os gastos.
1. O acusado supostamente tentou ter relações sexuais com a vítima quando ela estava sozinha em casa e fugiu quando outra mulher ameaçou chamara a polícia.
2. O advogado do acusado argumenta que a queixa-crime é nula porque a vítima não fez denúncia e pede a absolvição sumária alegando erro de tipo.
3. O advogado também pede que as testemunhas sejam ouvidas caso a ação não seja anulada.
O documento descreve um recurso contra uma decisão que não conheceu de um agravo de instrumento em recurso especial. O agravante alega que a decisão foi excessivamente formalista ao não reconhecer a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Defende que demonstrou divergência jurisprudencial e prequestionou a matéria, cumprindo os requisitos para o recurso. Pede a reforma da decisão para assegurar o direito de defesa.
Este documento apresenta uma contestação a uma ação de indenização por danos morais e materiais. A contestação alega preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que o réu não é responsável pelos danos alegados. Além disso, argumenta no mérito que não há conduta ilícita do réu que justifique sua responsabilização pelos danos.
O documento apresenta contrarrazões a um recurso de apelação em uma ação de divórcio litigioso. A recorrida argumenta que (1) o recurso foi tempestivamente apresentado, (2) o juiz de primeira instância analisou corretamente os fatos do caso ao julgar parcialmente procedente os pedidos da autora, e (3) o recorrente não apresentou argumentos válidos para reformar a sentença. Dessa forma, pede que o recurso seja negado.
Carpeta fiscal n.°: 506014508-2023-805-0
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I. PRETENSIÓN IMPUGNATORIA:
1.1 Que, de conformidad con lo dispuesto en el art. 12 del Decreto Legislativo n.° 052 – Ley Orgánica del Ministerio Público, el art. 334, inc. 5 del Código Procesal Penal, la Directiva N° 004-2016-MP, dentro del plazo correspondiente (cinco días hábiles), interpongo RECURSO DE REQUERIMIENTO DE ELEVACIÓN DE ACTUADOS (antes llamada queja de derecho) contra la disposición fiscal titulada la disposición fiscal titulada "DISPOSICIÓN DE EXTINCIÓN DE LA ACCIÓN PENAL POR PRESCRIPCIÓN" del 20 de abril del 2023 (en adelante la DISPOSICIÓN FISCAL IMPUGNADA).
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(1) A embargante ajuizou ação de embargos de terceiro após ter sido intimada da penhora de um imóvel do qual tem parcial titularidade, sendo casada sob o regime de comunhão universal de bens com o executado. (2) A ação foi ajuizada tempestivamente, dentro do prazo de 5 dias previsto em lei após a embargante tomar conhecimento da penhora. (3) A embargante possui legitimidade ativa para ajuizar a ação, uma vez que o imóvel penhorado integra o patrim
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Paulo está sendo processado na 6a Vara Criminal por posse de material obsceno. Seu advogado argumenta que (1) o juizado especial criminal é o competente para julgar o caso, já que a pena máxima é de 2 anos, e (2) o crime prescreveu, pois Paulo era menor de 21 anos na época do crime e o prazo de prescrição é reduzido pela metade nesses casos. Além disso, (3) o advogado pede a absolvição sumária de Paulo, uma vez que o material era para uso pessoal e não há prova de
O documento descreve o procedimento dos memoriais no processo penal brasileiro. Explica que os memoriais são alegações finais por escrito que podem ser apresentadas quando o caso for complexo ou envolver um grande número de acusados. Detalha também os prazos e pedidos possíveis nos memoriais, diferenciando entre o rito comum e o tribunal do júri.
Exame de Ordem da OAB - Segunda Fase - PenalMaciel Colli
1. O documento apresenta as principais dúvidas dos alunos sobre o processo penal e fornece uma introdução sobre os conceitos e procedimentos básicos do processo penal brasileiro, incluindo ritos processuais, momentos processuais, peças processuais e dicas para encontrar informações no código penal.
2. As principais seções abordam premissas básicas do processo penal, procedimentos, peças processuais e dicas para analisar peças. Conceitos como ação penal pública e privada, fases do processo, competência e jurisdição também
O documento apresenta 5 situações hipotéticas envolvendo processos criminais e pede para que sejam redigidas as peças processuais cabíveis para cada situação. As situações envolvem crimes como dano qualificado, corrupção passiva e furto.
O documento trata de um recurso especial interposto contra decisão da justiça de São Paulo que manteve a condenação do réu pelos crimes de furto e estelionato. O recurso alega que houve violação do princípio da consunção, uma vez que o furto teria sido crime meio para a prática do estelionato, devendo ser absorvido por este. Também questiona a dosimetria da pena.
Alegações Finais – Penal elaborada recentemente pelo Office Peças Processuais. Peça Magna disponibilizada gratuitamente para demonstração dos trabalhos feitos pelo Escritório Virtual Peças Processuais.
14. do processo da fase de conhecimento - peticao inicial - resposta do reu...walkir
Este documento resume os principais pontos sobre a petição inicial no processo trabalhista brasileiro. Em 3 frases ou menos:
1) A petição inicial pode ser escrita ou verbal e deve conter a identificação das partes, breve exposição dos fatos e pedidos específicos.
2) Ela deve atender requisitos subjetivos de clareza, precisão e concisão e requisitos objetivos como endereçamento, qualificação das partes, causa de pedir e pedido.
3) É permitida a acumulação de pedidos na
Raio-X da Prova Prático-Profissional do XXI Exame de OrdemRicardo Torques
O documento fornece um resumo da estrutura e conteúdos da prova prático-profissional da OAB. Apresenta dados estatísticos sobre as matérias e assuntos mais cobrados, como Direito Administrativo (licitação e servidores públicos), Direito Constitucional (Ação Direta de Inconstitucionalidade e mandado de segurança) e Direito Civil (obrigações e família). Orienta os estudantes a darem ênfase a esses temas e peças processuais mais recorrentes.
oab segunda fase modelos peças do ofendido (1)Franck Lenzi
Este documento contém 3 peças processuais penais: (1) um requerimento de instauração de inquérito policial para apurar violação de direitos autorais; (2) uma representação contra alguém por difamação; (3) um pedido para ser habilitado como assistente de acusação em um processo criminal no qual a pessoa é vítima do crime.
A Lei Maria da Penha (11.340/06) foi criada para coibir a violência doméstica contra mulheres e é considerada uma importante conquista no combate a este problema. Ela homenageia Maria da Penha, que sobreviveu a tentativas de assassinato do marido e ficou paraplégica. A lei aumenta as penas para agressores e permite medidas protetivas para as vítimas.
Lei nº 11.340 lei maria da penha esquematizadaMarcos Girão
Este documento resume os principais pontos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. A lei define violência doméstica, estabelece formas de proteção para mulheres em situação de violência, como medidas protetivas, e cria juizados especializados para lidar com esses casos. Além disso, a lei trata do papel da polícia, Ministério Público e Judiciário no atendimento às vítimas e respons
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1) O documento é uma manifestação do Ministério Público Federal sobre uma defesa preliminar apresentada por Pedro Serafim de Souza Filho em uma ação penal.
2) O MPF rejeita a exceção da verdade oferecida pela defesa, alegando que ela foi apresentada de forma extemporânea e inoportuna.
3) O MPF argumenta que a denúncia ainda não foi recebida e a defesa preliminar não é o momento processual adequado para discutir a exceção da verdade.
O documento analisa a delação premiada no Brasil, discutindo sua evolução no ordenamento jurídico desde a Lei 8.072/90 e confrontando o instituto com os princípios constitucionais. Aborda a delação premiada no direito comparado e a orientação jurisprudencial sobre o tema.
Os documentos discutem casos de violência doméstica contra a mulher julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Um resume um caso em que o réu foi condenado por lesão corporal leve contra sua esposa. Outro trata da possibilidade da vítima retirar a representação em audiência especial prevista na Lei Maria da Penha. Um terceiro concede habeas corpus a réu processado mesmo após a vítima retirar a representação.
Exceção de incompetência ação pena contra Lula Editora 247
O documento apresenta uma exceção de incompetência contra o Juízo da 13a Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR. A defesa alega que o juízo não é competente para julgar a denúncia, uma vez que os fatos narrados não têm relação com a Operação Lava Jato e ocorreram fora da jurisdição de Curitiba. Além disso, os critérios legais de fixação de competência indicam que outro juízo deveria analisar o caso. A defesa pede a declaração de incompetência do
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2123 - RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA - Atualizado Novo CPC Consultor JRSantana
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O documento é um acórdão de uma turma criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios sobre um pedido de habeas corpus impetrado por Romulo Pinheiro Bezerra da Silva contra decisão judicial que manteve sua prisão preventiva por tráfico de drogas. O relator negou a ordem alegando: 1) os antecedentes criminais do paciente indicam risco de reiteração delitiva; 2) a droga traficada, crack, evidencia periculosidade e risco à ordem pública; 3) a prisão cautelar é necessária para garant
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Este documento é uma sentença judicial proferida em uma ação de indenização por danos morais movida por Olindina Leite dos Santos contra o Estado de Pernambuco. A sentença julgou procedente o pedido da autora, condenando o Estado a pagar R$ 2 milhões de reais de indenização pelos danos morais sofridos em decorrência da morte de seu marido, Ivo José dos Santos, que faleceu após ser espancado na cadeia pública. O juiz entendeu que ficou comprovado o nexo
20090325 ação policial civil concussãoCharles Lima
1) O documento descreve uma ação civil pública movida contra um funcionário público, Gerinaldo José de Oliveira, por improbidade administrativa. 2) Gerinaldo é acusado de exigir pagamento de propina de R$200 de uma vítima para agilizar um inquérito policial. 3) O documento apresenta os fatos do caso e argumentos legais para caracterizar a conduta de Gerinaldo como ato de improbidade administrativa que viola os princípios da administração pública.
Defesa previa lei antidrogas modelo atualizadoHelio da Silva
O advogado apresenta defesa prévia para um réu acusado de tráfico de drogas. Argumenta que não há provas suficientes para condená-lo, já que a droga foi encontrada escondida e não diretamente com o réu. Pede a absolvição por falta de provas ou desclassificação para porte de drogas para uso pessoal, além da concessão de liberdade provisória.
1) O documento é um recurso de apelação interposto por um réu condenado por vender DVDs piratas.
2) O réu alega que sua conduta não configura crime porque não havia intenção criminal, caracterizando um "erro de tipo".
3) O réu também argumenta que a lei que tipifica o crime de violação de direitos autorais é vaga e indeterminada, contrariando princípios constitucionais.
Ricardo Pernambuco Backheuser Junior da Carioca Engenharia testemunha de defe...Ari Cristiano Nogueira
Este documento é uma resposta à acusação de João Vaccari Neto por suposta prática de lavagem de dinheiro. A defesa alega que a denúncia deve ser rejeitada por falta de justa causa e materialidade, uma vez que se baseia apenas nas declarações de um delator sem qualquer investigação que corrobore tais declarações. Além disso, pede a conexão deste processo com outro que envolve o mesmo réu.
Pedido para reconsideração da censura decretada Marcelo Auler
No pedido de reconsideração da censura decretada pelo juiz da 35ª Vara Cível, os advogado Humberto Marcial Fonseca e Cristiane Pereira alertam o juiz para o envolvimento dos dois soldados PMs em outros casos, pelos mesmos crimes e mostram que a decisão - CLARA CENSURA - fere a Constituição Federal de 1988: "Com todo respeito, ao decidir de tal maneira, Vossa Excelência afrontou claramente a autoridade da decisão do C. Pleno do E. STF no julgamento da ADPF n° 130, impelindo a censura à atividade de crítica jornalística do requerido e, assim, mitigando sobremaneira a liberdade de imprensa garantida pela Colenda Corte. Inegável que as decisões proferidas em sede de ADPF tem caráter vinculante, sendo portanto, suas decisões hábeis a Inegável que as decisões proferidas em sede de ADPF tem caráter vinculante, sendo portanto, suas decisões hábeis a embasar este pedido de retratação, sob pena de criar-se verdadeira desordem no Sistema Jurídico.
Este documento fornece informações sobre:
1) A apresentação de um roteiro de decisões policiais elaborado pelo IBRAJUS para auxiliar autoridades policiais;
2) Agradece a colaboração de diversas pessoas na elaboração do roteiro ao longo de 2 anos e meio;
3) Fornece exemplos de decisões policiais como apreensão de bens e dinheiro.
Dpu de salavador.ba nega atendimento a cidadão de baixa renda é cnj diz que a...Leandro Santos da Silva
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E JUIZ FEDERAL DA CIDADE DE ILHÉUS - BA NEGAM ATENDIMENTO JURIDICO A CIDADÃO DE BAIXA RENDA E O CNJ DIZ QUE NÃO VIU NADA, NÃO SABE DE NADA!
O documento descreve um caso de quebra de sigilo bancário de uma pessoa para divulgar informações financeiras à mídia, sem ordem judicial, a fim de desacreditar a pessoa como testemunha em um caso envolvendo um Ministro. O relator conclui que houve violação da intimidade e da vida privada da vítima através da divulgação indevida de dados bancários protegidos por sigilo.
O documento é um pedido de revisão criminal feito por um advogado ao Tribunal de Justiça. Ele alega que houve erro judiciário na condenação do réu pois o juiz não aplicou corretamente o artigo 44 do Código Penal sobre substituição da pena. Além disso, o tribunal omitiu-se sobre a prescrição de um dos delitos e não motivou adequadamente a decisão sobre a fixação da pena. O advogado pede a revisão da sentença com base nesses argumentos.
O documento é um recurso de apelação interposto por advogado em processo previdenciário. Nele, o advogado (1) resume a ação inicial e a sentença recorrida que negou o pedido de pensão por morte, (2) alega que o de cujus já tinha recolhimentos previdenciários anteriores e que a sentença foi omissa em analisar esses argumentos, e (3) requer o recebimento do recurso e sua procedência para reformar a sentença e conceder a pensão por morte.
O documento descreve uma ação de execução onde os executados alegam que a dívida já foi paga. O motivo da manifestação é porque a defesa dos executados não consegue acessar os autos originais físicos, que foram digitalizados de forma incorreta pelo cartório misturando com outra ação, deixando os autos incompletos e impedindo o exercício da ampla defesa.
O documento é uma contestação trabalhista que:
1) Alega que a reclamante foi contratada como ajudante de cozinha e não como cozinheira como alegado.
2) Apresenta holerites que mostram o registro na carteira de trabalho e salários pagos.
3) Argumenta que a demissão foi a pedido da reclamante e não houve coação.
O documento resume 4 processos relacionados à cobrança de honorários advocatícios por uma advogada contra um município. A ação principal determinou o pagamento de R$85.618,94, valor que subiu para R$94.000 após atualização. Embargos do município foram rejeitados e ele condenado a pagar 10% do valor atualizado, ou R$13.428,17. O documento recomenda providenciar o pagamento desse valor e novo cumprimento de sentença para a quantia principal atualizada.
O documento é um pedido de habeas corpus impetrado perante o STJ. O réu foi condenado por porte ilegal de munição e recorre alegando (1) atipicidade da conduta com base em precedentes do STF e STJ; (2) contradição na sentença quanto à pena aplicada; e (3) falta de fundamentação do acórdão do TJ ao ignorar os precedentes trazidos pela defesa sobre a atipicidade. Pede a revogação do mandado de prisão expedido em segunda instância antes do trânsito em jul
O documento é uma manifestação de defesa de um advogado em um processo por improbidade administrativa. Ele argumenta que (1) o caso prescreveu de acordo com as novas regras da lei, (2) as novas regras devem ser aplicadas retroativamente se forem mais benéficas ao réu, e (3) as novas regras são mais benéficas nesse caso.
Este documento é uma contestação apresentada por uma advogada em uma ação civil pública por improbidade administrativa movida contra sua cliente, uma médica. A contestação alega que (1) não há provas de que a médica descumpriu sua carga horária ou causou danos ao erário, (2) testemunhas confirmam que ela sempre atendeu todos os pacientes, e (3) portanto, a ação deve ser julgada improcedente.
O documento é um pedido de "Agravo de Destrancamento de Recurso Extraordinário" para o Supremo Tribunal Federal. O advogado alega que a decisão do Superior Tribunal de Justiça que inadmitiu o Recurso Extraordinário violou a Constituição Federal, especialmente os princípios da legalidade, do acesso à justiça e da motivação. O advogado argumenta que o recurso foi tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido para garantir os direitos constitucionais dos clientes.
O documento é um recurso especial interposto por advogados perante o Tribunal de Justiça contra decisão que negou gratuidade de justiça a seus clientes. O recurso alega que a decisão contrariou a lei federal ao não intimar os recorrentes a comprovarem sua hipossuficiência financeira antes de indeferir o pedido, conforme determina o Código de Processo Civil. Pede a reforma da decisão para conceder a gratuidade pleiteada.
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O documento relata um pedido de aposentadoria especial feito por um trabalhador que exerceu atividades de vigilante por muitos anos. O pedido foi negado administrativamente e o caso foi levado à justiça. O documento lista os períodos de trabalho do requerente que ele deseja ver reconhecidos, as provas que pretende produzir como depoimento, testemunhas e documentos, e pede a intimação da empresa para apresentar laudos sobre as condições de trabalho.
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2125 - Tutela de Urgência na Execução - Atualizado Novo CPC Consultor JRSantana
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Os requerentes entraram com pedido de tutela antecipada para impedir a consolidação de propriedade rural e arresto de safras pelo requerido, alegando inadimplência de poucas prestações e oferecendo fração do imóvel e ações em caução. Pedem suspensão de medidas até composição da dívida, sob risco de prejuízos à safra e capacidade de negociação. Alegam probabilidade de direito e risco ao resultado útil do processo.
(1) O autor move ação contra a XXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXX (XXXXXXXXXXXX SEGUROS DE SAÚDE) requerendo a portabilidade de carência do seu plano de saúde. (2) A ré contesta a ação alegando não haver contrato com o autor e questionando sua legitimidade passiva. (3) No entanto, jurisprudência indica que as cooperativas XXXXXXXXXXX integram o mesmo grupo econômico e respondem solidariamente, sendo legítima a indicação da ré no polo passivo.
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A autora requer a concessão de um benefício previdenciário por pensão por morte de seu companheiro falecido. Ela apresenta provas de que viveu em união estável com o segurado por mais de 20 anos e era dependente economicamente dele. Contudo, teve seu pedido negado administrativamente. Pede que a justiça reconheça seu direito ao benefício.
1) A reclamante trabalhou como auxiliar administrativo na reclamada e pede benefícios da justiça gratuita por não ter condições financeiras de arcar com custas processuais.
2) A reclamada nunca efetuou depósitos do FGTS da reclamante durante o contrato de trabalho, conforme era obrigada.
3) A reclamante pede que a reclamada pague os valores devidos do FGTS, atualizados monetariamente e acrescido de juros e multa.
2120 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - Atualizado Novo CPC
Resposta a Acusação - Penal
1. 1
ADVOGADO SR .TAL
Advocacia
__________________________________________________
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ª
CRIMINAL DE ................................/UF.
Processo n. _____________________
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx,
devidamente qualificado nesses autos (acima epigrafados), intermediado por
sua mandatária subscritora, comparece tempestivamente (CPP, art. 396,
caput), com todo respeito à presença de Vossa Excelência, para apresentar,
com abrigo no art. 396-A da Legislação Adjetiva Penal, a presente
RESPOSTA À ACUSAÇÃO,
evidenciando fundamentos defensivos em razão da presente Ação Penal
agitada em seu desfavor, consoante delineado nas laudas subsequentes:
2. 2
ADVOGADO SR .TAL
Advocacia
__________________________________________________
RATIO SCRIPTA
I- DOS FATOS
O acusado foi denunciado pelo Ministério Público,
porque segundo consta nos autos supostamente integraria uma associação
criminosa armada organizada, estruturada e comandada pelo Estado Maior do
00° BPM, porque estaria desempenhando função de moto taxista onde
transitava pela área circunscricional do 00° BPM (xxxxxxx), conhecendo bem
a região, assim como os demais lesados mediatos (moto taxistas,
cooperativas de vans, condutores de vans e de Kombís).
Segundo narra à denúncia, este 00° denunciado teria
sido recrutado por alguns policiais militares do 00° BPM, ora também
denunciados, para integrar a associação criminosa armada para que viesse a
exercer a função de arrecadador de valores pecuniários provenientes de
propinas exigidas semanalmente pela associação criminosa dos lesados
mediatos, sendo que ele seria quem repassava os valores pecuniários
arrecadados para os policiais do Estado Maior do 00° BPM.
Sustenta ainda que, a associação criminosa também
procurava usar os serviços de integrantes não policiais militares até mesmo
para disfarçar a atuação criminosa e dificultar a detecção de exigência e
arrecadação de propinas.
3. 3
ADVOGADO SR .TAL
Advocacia
__________________________________________________
Alega ainda que durante as investigações teria
constatado que este 00° denunciado à época dos fatos, utilizava-se do
terminal telefônico ID 000000000000000 (Rádio Nextel), cujo monitoramento
com autorização deste R. Juízo teria comprovando que o mesmo procurava
periodicamente, em especial às sextas-feiras e, às vezes, aos sábados,
exercer a função de fazer o recolhimento de propinas das pessoas que
atuavam com o transporte alternativo de pessoas pela área do 00° BPM,
sendo que também teria a incumbência de atuar como intermediário entre os
lesados mediatos (cooperativas de vans e condutores de vans e de Kombís,
moto taxistas) que pagavam as propinas exigidas e os policiais militares
integrantes da associação criminosa, em especial os vinculados à equipe de
policiamento ostensivo APTRAN que era a mais produtiva do 00° BPM,
sendo que deveria manter contato com os lesados mediatos, arrecadar os
valores e repassar para a equipe APTRAN que, por sua vez, também
repassava para o Estado-Maior do 00 BPM.
Por fim sustenta que procedendo desta forma, sendo
objetiva e subjetivamente típicas e reprováveis as condutas dos denunciados,
e não havendo quaisquer descriminantes a justificá-las, estaria, pois, o
acusado e os demais, por conseguinte incursos nas sanções penais do artigo
288, parágrafo único, do Código Penal, e assim requerendo ao final a
condenação do acusado e dos demais corréus dos autos.
Eis a síntese narrada dos fatos.
II- DA ASSISTENCIA JURÍDICA GRATUITA
O acusado solicita nos termos da Lei 1.060 de
05/02/1950 o benefício da justiça gratuita, visto que sua situação
4. 4
ADVOGADO SR .TAL
Advocacia
__________________________________________________
econômica não lhe permite pagar as despesas e custas do processo,
bem como suportar a sucumbência, sem prejuízo do sustento próprio ou
de sua família, pois, está tendo sérias dificuldades financeiras, além de
se encontrar em Liberdade Provisória concedida por este juízo.
(Declaração de pobreza em anexo).
Diante do exposto, Requer lhe seja deferida a
assistência judiciária gratuita, nos termos dos dispositivos legais
pertinentes e aplicáveis a espécie espelhada nesses autos.
III- DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PREMIADA
Com efeito, por meio da Lei 8.072/90, que trata
dos crimes hediondos, foi adotado no ordenamento jurídico brasileiro o
instituto da delação premiada, cujo objetivo é possibilitar a desarticulação
de quadrilhas, bandos e organizações criminosas, facilitando a
investigação criminal e evitando a prática de novos crimes por tais
grupos.
Além da citada lei que inaugurou a normatização
da delação premiada no Brasil, atualmente o instituto encontra-se
previsto em diversos instrumentos legais, dentre os quais: Código Penal
(arts. e 159, §4º, e 288, p.u.), Lei do Crime Organizado – nº 9.034/05
(art. 6º), Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional – nº
7.492/86 (art. 25, §2º), Lei dos Crimes de Lavagem de Capitais – nº
9.613/88 (art. 1º, §5º), Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária e
Econômica – nº 8.137/90 (art. 16, p.u.), Lei de Proteção a vítimas e
testemunhas – nº 9.807/99 (art. 14), Nova Lei de Drogas – nº
11.343/06 (art. 41), e, mais recentemente, na Lei que trata do
5. 5
ADVOGADO SR .TAL
Advocacia
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Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – nº 12.529/2011 (art.
86).
Consoante conceitua Renato Marcão, a delação
premiada:
"Embora a legislação esteja sujeita a críticas, a intenção é positiva,
não obstante que a só adoção da delação já exponha o
reconhecimento da incapacidade do Estado frente às variadas
formas de ações, e demonstre a aceitação de sua ineficiência ao
apurar ilícitos penais, notadamente os perpetrados por associações
criminosas, grupos, organizações criminosas, quadrilha ou bando,
alicerçados em complexidade organizacional não alcançada pelo
próprio Estado". (Delação premiada. Doutrina disponível no site:
http://www.coad.com.br/advonline).
De plano, cumpre diferenciar o que o instituto da
delação premiada é uma espécie com dois tipos, ou seja, a colaboração
premiada sem delação e a colaboração premiada com delação.
O colaborador da Justiça pode então, assumir
culpa e não incriminar outras pessoas, nesse caso, é só colaborador,
mas pode, todavia, assumir culpa confessar e delatar outras pessoas,
quando teremos então à delação premiada, esta última a aplicável a
espécie desses autos por força do acordo celebrado entre o
acusado e o Ministério Público, consoante anexo a presente defesa
preliminar.
O instituto da delação premiada ocorre, portanto,
6. 6
ADVOGADO SR .TAL
Advocacia
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quando o indiciado/acusado imputa a autoria do crime a um terceiro,
coautor ou partícipe, mas não só isso, pois também é possível a sua
ocorrência quando o sujeito investigado ou processado, de maneira
voluntária, fornece às autoridades informações a respeito das práticas
delituosas promovidas pelo grupo criminoso, permitindo a localização da
vítima ou a recuperação do produto do crime, conforme também se
verifica das minúcias e detalhes do depoimento prestado pelo acusado
perante os representantes do Ministério Público e desta Defensora.
Aspecto comuns de todos os diplomas legais que
tratam do benefício e a redução de pena, que variam de um a dois
terços, sendo que na Lei de Proteção às Vítimas e Testemunhas a
concessão do benefício foi ampliada até o perdão judicial, ensejando
inclusive a extinção da punibilidade.
Em comum também, podemos dizer que sua
concessão estará sempre vinculada ao atendimento de alguns requisitos
mínimos, de natureza objetiva e subjetiva.
Nesse diapasão, temos como requisitos objetivos:
primariedade do réu e a efetiva colaboração, que por sua vez implica na
possível identificação dos demais co-autores ou partícipes da ação
criminosa; na localização da vítima com a sua integridade física
preservada e na recuperação total ou parcial do produto do crime.
Por seu turno, para aferição dos requisitos
subjetivos levar-se-á em conta a personalidade do beneficiado e a
natureza, circunstâncias, gravidade e repercussão social do fato
criminoso.
7. 7
ADVOGADO SR .TAL
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Assim, a Lei 9.807/99 trouxe grande inovação no
ordenamento jurídico brasileiro, ao ampliar a incidência do instituto sobre
qualquer espécie de crime, independentemente do tipo de ação penal
prevista, restringindo, tão somente sua aplicação, aos crimes em que o
delator atuou como coautor ou partícipe.
Na espécie dos autos verifica-se que o acusado
preenche todos os requisitos exigidos pela legislação para ser
beneficiado judicialmente em decorrência do acordo feito com a
promotoria, primeiramente por ser primário e sem antecedentes
criminais, além de possuir emprego e família, bem como pelo fato dos
detalhes que o mesmo voluntariamente forneceu com precisão, detalhes
estes importantes e fundamentais para o deslinde da operação policial,
consoante se verifica da farta e longa denúncia feita pelo órgão
ministerial no sentido de desbaratar com o crime organizado naquela
região de Bangú.
Nesse contexto, a delação aqui efetuada por um
dos acusados de ser agente de organização criminosa e agente em
condição de destaque, que uma vez acusado e cercado pelo estado, só
“colaborou” com a investigação de forma oficial, após sentir esgotada a
sua capacidade de homiziar seus delitos e o produto dele advindo.
O ora acusado ao fazê-lo, busca o benefício da Lei,
principalmente nos casos que envolvem a família e a liberdade
comprometida pelo resto da vida, até porque, a sensibilidade deve dar o
sinal que o silêncio contra um aparelho investigativo e judicial eficiente e
atuante dentro dos limites legais, poderá ser mais prejudicial que a
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ADVOGADO SR .TAL
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confissão.
A lei diz que tudo que o sujeito falar poderá voltar-
se contra ele, e obviamente tudo que ele não falar jamais lhe trará
benefício.
No fim, resta claro que o fato do acusado ter
confessado, assumido sua culpa, tendo detalhado os fatos e
facilitado às provas delatando os outros envolvidos, há que se
reconhecer que o mesmo foi um eficiente colaborador, e não um
dedo-duro, o que convenhamos, quando envolve reputação e
valores de segurança pública, acaba prestando um serviço à
sociedade vítima, muito melhor do que calar ou dizer “que nada
sabia!”.
IV- DO PERDÃO JUDICIAL AO ACUSADO
Seguindo tendência da legislação brasileira (art.
158, com o § 4º, acrescido pela Lei nº 9.269/96), a nova lei previu a
delação premial como forma de extinção da punibilidade ou como causa
de diminuição obrigatória de pena. Na primeira hipótese a extinção da
punibilidade tem como fundamento o perdão judicial (art. 13). Na
segunda, sic et simpliciter é prevista a causa de diminuição de um a dois
terços (art. 14).
O perdão judicial é medida de política-criminal por
meio da qual, reconhecida a existência de todos os pressupostos de
existência do delito, e com fundamento na prevenção especial e geral de
crimes, considera-se extinta a punibilidade do delito, para o qual a pena
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ADVOGADO SR .TAL
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se mostra desnecessária e inútil. Trata-se, como adverte Mario Duni, de
um desvio lógico do magistério punitivo, que deixará de punir uma
conduta que preenche todos os requisitos legais de punição.
No caso dos autos a delação do acusado se
revelou medida importante ao deslinde das investigações e apurações de
toda uma enorme organização criminosa agora denunciada perante este
juízo.
Assim, verifica-se que além do acusado ser
primário, sua contribuição foi voluntária e efetiva, e caracterizada pela
presença positiva e interessada do mesmo em auxiliar nas investigações
oficiais e a julgar pela coragem e pela disposição em assumir a culpa e
ainda detalhar toda a operação criminosa praticada por agentes da lei e
da segurança pública, o acusado inclusive pôs em risco sua vida e a de
seus familiares próximos, e isto por si só revela que o acusado merece
ser perdoado judicialmente de todas as acusações pertinentes a sua
conduta denunciada nesses autos, inclusive conforme os atuais
precedentes doutrinários e jurisprudenciais.
Assim há entendimentos de que a decisão judicial
referente ao perdão deverá ser proferida no interior do processo — salvo
condenação transitada em julgado, fazendo coisa julgada de natureza
material, independentemente de requerimento do Ministério Público ou
da parte interessada, por se tratar de questão relativa ao jus puniendi
estatal, portanto matéria de ordem pública. Deverá, contudo, ser
proferida no curso do processo, mas não necessariamente ao tempo da
sentença. Oferecida à denúncia, e assim instaurada a relação processual
ainda que linear, pode o magistrado, reconhecidos os requisitos de
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ADVOGADO SR .TAL
Advocacia
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ordem objetiva e subjetiva e considerando, em juízo há um tempo uno e
complexo, a presença de crime em tese, a culpabilidade diferenciada do
acusado e a projeção da finalidade da sanção penal na espécie, decidir
pelo cabimento do perdão judicial. Se entender prematura tal decisão,
poderá fazê-la ao tempo da sentença.
A nova lei aplica-se aos casos já definitivamente
julgados. Trata-se de lex mitior, de caráter material, e por isso de
aplicação retroativa cogente em favor do condenado. Aliás, a lei na
síntese que encima o seu texto expressamente refere dispor a lei sobre a
proteção de acusados "ou condenados que tenham voluntariamente
prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo
criminal". A mudança do status jurídico de acusado para condenado não
impede a aplicação da medida.
O impeditivo legal estaria precisamente na questão
relativa à natureza do perdão judicial, causa de extinção da punibilidade,
que não importa nem em juízo nem em manifestação condenatória ou
absolutória.
Constituiria, por isso, um contra-senso conceder-se
o perdão judicial para quem já tem sobre si o juízo condenatório. O
argumento, contudo, não convence. A extinção da punibilidade pode e
deve ser reconhecida tanto na fase processual quanto na fase da
execução da pena, e nesta última, seja mediante apreciação jurisdicional
pelo Juízo das Execuções, seja mediante revisão criminal,
independentemente da compreensão estrita de seu cabimento na fase
processual que antecede à sentença condenatória.
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ADVOGADO SR .TAL
Advocacia
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De qualquer modo, deve-se ajustar a natureza do
perdão judicial à nova disciplina que lhe permite a aplicação inclusive aos
condenados que tenham colaborado voluntária e efetivamente, e que
com eficácia tenha sido atingido um dos resultados justificadores da
aplicação do instituto. Nesse ajuste fino do instituto do perdão judicial, à
luz da nova legislação, pode-se conceituá-lo como medida de política-
criminal por meio da qual, reconhecida a existência de todos os
pressupostos de existência do delito, e com fundamento na prevenção
especial e geral de crimes, considera-se extinta a punibilidade do delito,
para o qual a pena se mostra desnecessária e inútil, seja deixando de
aplicar a sanção penal, seja fazendo cessar o cumprimento da
reprimenda, cancelando-se, neste caso, inclusive os efeitos genéricos e
específicos da condenação.
Assim, tendo em consideração a primariedade e a
efetiva colaboração do acusado, REQUER esta Defesa, se digne Vossa
Excelência, em acolher o petitório de PERDÃO JUDICIAL, e
consequentemente, declarando EXTINTO O FEITO em relação ao ora
acusado, por ser medida equânime amparada pela legislação pertinente
ora em comento.
V- DOS PEDIDOS ALTERNATIVOS
Contudo, alternativamente, caso Vossa Excelência não
entenda pela concessão do perdão judicial, por entender que não teria
ocorrido a colaboração voluntária do acusado, requer então seja aplicado à
penalidade em seu mínimo legal, bem como seja ainda reduzida à reprimenda
em dois terços e consequentemente, seja convertida em pena restritiva de
direitos ou com regime aberto, consoante o precedente do Egrégio TJRJ:
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ADVOGADO SR .TAL
Advocacia
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DELAÇÃO - CAUSA REDUTORA DE PENA. O legislador, com o advento
do artigo 7º da Lei nº 8.072/90, introduziu, no artigo 159 do Código Penal,
um novo parágrafo 4º, pelo qual estabeleceu uma nova causa redutora
de pena em favor de co-autor ou partícipe de extorsão mediante
sequestro, praticada em quadrilha ou bando, que vier a denunciar o
delito à autoridade, facilitando, desta forma, o restabelecimento da
liberdade do sequestrado, devendo a pena cominada sofrer uma
diminuição entre um e dois terços. Posteriormente, a Lei nº 9.269/96 deu
nova redação ao aludido dispositivo legal, possibilitando que a delação
premiada possa ser reconhecida quando ocorrer mero concurso de
pessoas, desde que um dos concorrentes informe à autoridade o fato
típico (...). (TJ-RJ - Rev. 77/2002 - Publ. em 18-2-2004).
Outrossim, a defesa arrola adiante a relação de nomes
das testemunhas que comparecerão em audiência independente de
intimação:
1. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
2. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
3. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
4. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
VI- DA CONCLUSÃO E PEDIDOS
13. 13
ADVOGADO SR .TAL
Advocacia
__________________________________________________
Destarte, espera-se, pois, o recebimento desta
Resposta à Acusação, onde, se REQUER primeiramente seja
CONCEDIDO PERDÃO JUDICIAL ao acusado, consequentemente
declarando a EXTINÇÃO DE SUA PUNIBILIDADE, ou, alternativamente,
caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, o que se diz
apenas por argumentar, REQUER então a aplicado a pena mínima, bem
como seja REDUZIDA em 2/3 e consequentemente seja convertida em
pena restritiva de direitos, ou ainda em regime aberto, e no mais se
reservando ao direito de proceder em maiores delongas suas
justificativas defensivas nas considerações finais escritas ou em
audiência de julgamento, protestando, de logo, provar o alegado por
todas as provas em direito processual penal admitida, valendo-se,
sobretudo, dos depoimentos das testemunhas arroladas e do próprio
acusado, tudo por se tratar de medida da mais salutar e indispensável
JUSTIÇA!
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
xxxxxxxxxxxxx, 00 de janeiro de 2015.
ADVOGADO SUBSCRITOT
OAB/UF 00.000
DOCUMENTOS EM ANEXO: