Resolução de questões

Resolução de Questões
Direito Penal e Processo Penal
ESTUDO FOCADO
CRIMES FUNCIONAIS – M 04, S 00
COM. DOS ATOS PROCESSUAIS – M 00, S 01ª
PROCEDIMENTO COMUM – M 01, S 00
TRIBUNAL DO JÚRI – M 01*, S 00
JECRIM(LEI 9.099/95) – M 04, S 00
LMP(LEI 11.340/06) – M 02, S 01

01 Questões faurgs – Of. Esc. 2010
Considere as seguintes afirmações quanto ao procedimento comum ordinário.
I - O magistrado, na mesma decisão de recebimento da peça acusatória, que conterá
o rol de testemunhas, até o máximo de cinco, deverá ordenar a citação do
denunciado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
II - Na resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, o defensor do acusado poderá
argüir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos
e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas,
qualificando-as e requerendo sua intimação quando necessário.
III - Oferecida a resposta à acusação, uma vez verificada a existência manifesta de
causa excludente da ilicitude do fato, o Juiz não pode absolver sumariamente o
acusado, pois no procedimento comum ordinário não há previsão legal para essa
hipótese.
IV - A audiência de instrução e julgamento deverá ser única. Na data aprazada,
primeiramente, o acusado será interrogado; a seguir, serão ouvidos o ofendido, as
testemunhas de acusação, de defesa, os peritos, serão feitas as acareações, o
reconhecimento de pessoas e coisas e, por fim, os debates orais.
Quais estão corretas?

Acerca do procedimento do Tribunal do Júri, analise as assertivas a seguir.
I - Não pode o Magistrado, na decisão de pronúncia, deixar de examinar as
circunstâncias qualificadoras do delito, observados os limites próprios do
ato.
II - Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá
recurso de apelação.
III - O desaforamento do julgamento para outra comarca poderá ocorrer
em razão do excesso de serviço, desde que seja comprovado que o
julgamento não poderá ser realizado no prazo de 6 (seis) meses, contado do
trânsito em julgado da decisão de pronúncia.
IV - O Tribunal do Júri é composto por um (1) juiz togado e por 25 (vinte e
cinco) jurados.

Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro
de ocorrência, deverá a autoridade policial
a) ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e decretar as medidas protetivas
cabíveis ao caso.
b) ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência, tomar por termo sua
representação, quando necessária, e, se requerida a concessão de alguma medida
protetiva urgente, encaminhar o expediente a juízo, em autos apartados, no prazo de
48 (quarenta e oito) horas.
c) ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência, tomar por termo sua
representação, quando necessária, e, se requerida a concessão de alguma medida
protetiva de urgência, ouvir as testemunhas e encaminhar a ofendida para
realização de exame de corpo de delito para, posteriormente, formar o expediente a
ser remetido a juízo.
d) ouvir a ofendida, encaminhá-la para realização de exame de corpo de delito,
ouvir a parte acusada e testemunhas, colher as demais provas e, findo o inquérito
policial, encaminhá-lo a juízo, independentemente de pedido de concessão de
alguma medida protetiva.
e) ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência, tomar por termo sua
representação, independentemente do delito, e, se requerida a concessão de alguma
medida protetiva de urgência, encaminhar imediatamente o expediente a juízo.

Acerca da Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/06), considere as assertivas a
seguir.
I - Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher,
nos termos da lei, o Juiz poderá aplicar, de imediato, medidas protetivas de
urgência que obrigam o agressor, taxativamente previstas na Lei n°
11.340/2006.
II - A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao
agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão,
sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor
público.
III - Formulado pedido liminar de concessão de medida protetiva de
urgência, o Magistrado deverá apreciá- lo em 48 (quarenta e oito) horas,
podendo deferi-lo ou indeferi-lo de plano.
IV - O Juiz poderá, antes de decidir acerca do pedido liminar de concessão
de medida protetiva, designar audiência de justificação.

Acerca dos crimes contra a Administração Pública, assinale a
alternativa INCORRETA.
A)Se o funcionário público, no exercício de suas funções, revelar fato de que tem
ciência em razão do cargo e que deveria permanecer em segredo, incorrerá no crime
de violação de sigilo (art. 325, CP). No entanto, se o funcionário público revelar o
fato de que teve ciência em razão do cargo, desconhecendo que deveria permanecer
em segredo, incorrerá em erro de tipo, cuja estabilidade ou inevitabilidade deverá
ser apurada.
B)O crime de corrupção passiva consuma-se instantaneamente, isto é, com a
simples solicitação, recebimento ou aceitação da promessa de vantagem indevida.
C)Consuma-se o crime de excesso de exação (art. 316, § 1°, CP) com a simples
exigência de tributo indevido, ou, quando devido, com o emprego vexatório ou
gravoso na cobrança.
D)Se o funcionário público dolosamente retardar ou deixar de praticar,
indevidamente, ato de ofício, para satisfação de interesse ou sentimento pessoal,
incorrerá no crime de condescendência criminosa (art. 320, CP).
E)O Código Penal (art. 327) adota a noção extensiva do conceito de funcionário
público, abarcando quaisquer indivíduos que exerçam, ainda que temporariamente
e sem remuneração, cargo, emprego ou função pública.

Considere as assertivas abaixo quanto a crimes contra a Administração Pública.
I - No tipo legal de peculato mediante erro de outrem (art. 313, CP), denominado
pela doutrina de peculato estelionato, o sujeito ativo não tem previamente a posse
da res objeto material do crime. O funcionário público, neste crime, aproveita-se do
erro de outrem e se apropria de dinheiro ou qualquer outra utilidade recebidos no
exercício do cargo.
II - Para a configuração do crime de corrupção passiva (art. 317, CP) é
imprescindível a ocorrência concomitante da corrupção ativa (art. 333, CP).
III - Em decorrência do caráter subsidiário do crime de extravio, sonegação ou
inutilização de livro ou documento (art. 314, CP), a configuração de infração mais
grave afasta a incidência do referido dispositivo, especialmente quando concretizar
algum crime de dano contra a Administração Pública.

Maria foi denunciada pela prática do tipo legal de crime
de moeda falsa (art. 289, CP). Por oportunidade de sua
citação, Maria, vislumbrando a possibilidade de
prescrição da pretensão punitiva, ofereceu ao Oficial de
Justiça determinada quantia em dinheiro para que este
adiasse o cumprimento do ato. O Oficial de Justiça
aceitou a quantia oferecida. Maria e o Oficial de Justiça
praticaram, respectivamente, os crimes de
A)corrupção passiva e corrupção ativa.
B)corrupção ativa e condescendência criminosa.
C)corrupção ativa e corrupção passiva.
D)corrupção ativa e prevaricação.
E)corrupção passiva e prevaricação.

Daniel, funcionário público, concorreu culposamente para que João,
igualmente funcionário público, se apropriasse intencionalmente de valores
de que tinham a posse em razão de seus cargos. Ambos foram denunciados
pelo Ministério Público, processados e condenados na Justiça Criminal.
Daniel, entretanto, após a publicação da sentença condenatória e antes do
trânsito em julgado, reparou o dano causado aos cofres públicos. Pode-se
afirmar que
A)Daniel terá a extinção da punibilidade, pois houve a reparação do dano
antes do trânsito em julgado da sentença
B)Daniel e João terão redução de 1/3 da pena imposta na sentença, pois
houve a reparação do dano antes do trânsito em julgado
C)a reparação do dano, mesmo antes do trânsito em julgado da sentença
penal condenatória, não tem efeito jurídico
D)pela reparação do dano, Daniel terá redução de metade da pena imposta
na sentença
E)pela reparação do dano, Daniel terá redução de 1/3 da pena imposta na
sentença

Assinale a afirmação correta no que se refere ao Juizado Especial Criminal.
a) Na reunião de processos do Juizado Especial Criminal, perante o juízo comum ou
o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, não
serão observados os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.
b) No procedimento sumaríssimo imposto pela Lei n° 9.099/95 para as infrações
de menor potencial ofensivo, a citação do autor do fato será feita por
correspondência com aviso de recebimento.
c) No procedimento sumaríssimo imposto pela Lei n° 9.099/95, nos crimes em que
a pena mínima cominada for igual ou inferior a dois anos, o Ministério Público, ao
oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão condicional do processo.
d) No procedimento sumaríssimo imposto pela Lei n° 9.099/95, tratando-se de
crime de ação penal pública incondicionada ou havendo representação, quando não
aceita ou não sendo oferecida a transação penal, o Ministério Público oferecerá ao
Juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver necessidade de diligências
imprescindíveis.
e) No procedimento sumaríssimo imposto pela Lei n° 9.099/95, a presença do
advogado na audiência em que será proposta a transação penal não é obrigatória,
pois ainda não existe processo judicial.

Acerca dos institutos da composição civil dos danos e da transação penal na Lei n°
9.099/95, assinale a alternativa INCORRETA.
a) A composição dos danos civis, ainda que parcial, importará na renúncia ao
direito de representação ou queixa, com a conseqüente extinção da punibilidade do
autor do fato.
b) A composição civil, que consiste em reparação do dano, uma vez homologada,
constitui título executivo judicial, a ser executado no juízo cível, após o trânsito em
julgado.
c) Acolhendo a proposta de transação penal do Ministério Público e aceita pelo
autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não
importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o
mesmo benefício no prazo de 5 (cinco) anos.
d) Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública
incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá
propor transação penal com a aplicação imediata de pena de multa, sendo vedada a
aplicação de pena restritiva de direitos.
e) Não se admitirá proposta de transação penal se ficar comprovado que o autor da
infração foi condenado, pela prática de crime, a pena privativa de liberdade por
sentença definitiva.

No procedimento sumaríssimo da Lei n° 9.099/95, não
sendo possível a citação pessoal do acusado por estar em
local incerto, deve o Juiz
a) determinar a sua citação por edital.
b) determinar a sua citação por hora certa.
c) encaminhar as peças existentes ao juízo comum para
adoção do procedimento previsto em lei.
d) encaminhar as peças existentes à Delegacia de Polícia
para novas diligências com o intuito de localizar o autor
do fato.
e) determinar o prosseguimento do processo e declarar o
acusado ausente, nomeando-lhe defensor dativo.

12 Questões faurgs – Analista Judiciário 2012
Sobre crimes em espécie, considere as afirmações abaixo.
I - O funcionário público que exigir vantagem indevida, para si ou para outrem, apenas poderá
ser responsabilizado pelo delito de concussão se estiver, no momento da exigência, em pleno e
efetivo exercício da função pública.
II - Iludir, totalmente, o pagamento de imposto devido pela entrada de mercadoria lícita no
território nacional caracteriza o delito de contrabando, enquanto a ilusão, em parte, do referido
pagamento, caracteriza o delito de descaminho.
III - Constatada a prática de violência doméstica contra a mulher, nos termos da Lei nº
11.340/2006, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, a proibição de frequentar
determinados lugares, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.
IV - Os crimes hediondos, a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e
o terrorismo são insuscetíveis de anistia, progressão de regime, graça, indulto e fiança.
V - Comete o crime de corrupção passiva (art. 317 do CP) tanto o particular que oferece
vantagem indevida, como o servidor público que aceita a promessa de tal vantagem, em
concurso de agentes.

13 Questões faurgs – Analista Judiciário 2012
Sobre citações e intimações no processo penal, assinale a alternativa
que apresenta a afirmação correta.
a) Quando o acusado estiver fora do território da jurisdição do juízo
processante, será citado por edital com o prazo de cinco dias.
b) A intimação do defensor constituído, feita por publicação no
órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais, deve,
necessariamente, conter o nome do acusado, sob pena de nulidade.
c) Verificando-se que o acusado se oculta para não ser citado, a
citação far-se-á por edital, com o prazo de cinco dias.
d) A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será
pessoal.
e) Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, a citação farse-á por carta ou qualquer meio hábil de comunicação.

14 Questões FCC – Técnico Judiciário 2012
Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar
e julgar os feitos de competência da Justiça Federal
relativos às infrações de menor potencial ofensivo,
respeitadas as regras de conexão e continência.
Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo as
contravenções e os crimes a que a lei comine pena
máxima NÃO superior a
a) três anos, cumulada ou não com multa.
b) dois anos, cumulada ou não com multa.
c) dois anos, desde que não cumulada com multa.
d) um ano, desde que não cumulada com multa.
e) dois anos e seis meses, cumulada ou não com multa.

15 Questões FCC– Agente Penitenciário 2010
Quanto ao procedimento comum ordinário disciplinado no
Código de Processo Penal, é CORRETO afirmar que
a) o acusado poderá responder à acusação, por escrito, no
prazo de quinze dias.
b) produzidas as provas, e não sendo requeridas diligências,
serão oferecidas alegações finais escritas, pela acusação e pela
defesa.
c) depois de apresentada a resposta à acusação, o Juiz deverá
absolver sumariamente o acusado, se verificadas as hipóteses
previstas na lei.
d) na instrução deverão ser inquiridas, no mínimo, oito
testemunhas arroladas pela acusação e oito pela defesa.
e) tem por objeto crime cuja sanção máxima cominada for
igual ou superior a dois anos de pena privativa de liberdade.

16 Questões FCC– Promotor de Justiça 2012
O jurado, no Tribunal do Juri, e o advogado
contratado pelo ente público, para sua defesa
em juízo, são respectivamente:

a) Agente honorífico e agente credenciado
b) Agente credenciado e agente delegado
c) Agente delegado e agente credenciado
d) Agente político e agente delegado
e) Agente administrativo e agente credenciado

17 Questões FCC– Promotor de Justiça 2012
No tocante ao procedimento do Júri, é correto afirmar que
a) o pedido de desaforamento do julgamento pelo Tribunal do Júri
é cabível quando houver dúvida sobre a segurança pessoal do
defensor do acusado.
b) não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de
indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz,
fundamentadamente, absolverá sumariamente o acusado.
c) a intimação da decisão de pronúncia será feita pessoalmente ao
acusado, ao defensor constituído e ao Ministério Público.
d) contra a decisão de impronúncia caberá apelação.
e) na audiência de instrução, as alegações serão orais, concedendose a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de
30 (trinta) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez).

18 Questões FGV– OAB 2010
João da Silva foi denunciado por homicídio qualificado por motivo fútil. Nos
debates orais ocorridos na primeira fase do procedimento de júri, a Defesa alegou
que João agira em estrito cumprimento de dever legal, postulando sua absolvição
sumária. Ao proferir sua decisão, o juiz rejeitou a tese de estrito cumprimento de
dever legal e o pedido de absolvição sumária, e pronunciou João por homicídio
simples, afastando a qualificadora contida na denúncia. A decisão de pronúncia foi
confirrmada pelo Tribunal de Justiça, operando-se a preclusão.
Considerando tal narrativa, assinale a afirrmativa correta.
a) Nos debates orais perante os jurados, o promotor de jusiça não poderá sustentar
a qualificadora de motivo fútil, mas a defesa poderá alegar a tese de estrito
cumprimento de dever legal.
b) Nos debates orais perante os jurados, o promotor de justiça poderá sustentar a
qualificadora de motivo fútil e a defesa poderá alegar a tese de estrito cumprimento
de dever legal.
c) Nos debates orais perante os jurados, o promotor de justiça não poderá sustentar
a qualificadora de motivo fútil e a defesa não poderá alegar a tese de estrito
d) Nos debates orais perante os jurados, o promotor de justiça poderá sustentar a
qualificadora de motivo fútil, mas a defesa não poderá alegar a tese de estrito

19 Questões FCC– MP Analista 2013
No que se refere a procedimento no Tribunal do Júri, é
INCORRETO afirmar:
a) Poderão ser jurados os cidadãos maiores de 18 anos.
b) Estão isentos do serviço do júri aqueles que o
requererem, demonstrando justo impedimento.
c) Contra a sentença de impronúncia caberá apelação.
d) O juiz, fundamentadamente, impronunciará desde
logo o acusado quando provado não ser ele o autor ou
partícipe do fato.
e) O jurado que tiver integrado o Conselho de Sentença
nos 12 (doze) meses que antecederam à publicação da
lista geral fica dela excluído.

20 Questões CESPE – Promotor de Justiça 2013
Acerca do desaforamento e de outras regras relativas ao procedimento do
tribunal do júri, assinale a opção correta.
a) É nula a decisão que determina o desaforamento de processo de
competência do júri sem audiência da defesa.
b) Se o julgamento não puder ser realizado no prazo de seis meses, contado
do trânsito em julgado da decisão de pronúncia, o desaforamento será
obrigatório
c) A recusa imotivada ou peremptória de jurados, quando houver dois ou
mais réus em julgamento, deverá ser feita pelos defensores de cada um dos
réus, estando limitado, de qualquer modo, ao máximo de três o número de
jurados por acusado.
d) De acordo com as regras processuais em vigor, não se exige o adiamento
da sessão de julgamento do tribunal do júri na hipótese de não
comparecimento do número mínimo de quinze jurados.
e) Em regra, o julgamento pelo plenário do júri não será adiado se a
testemunha não comparecer, exceção feita à testemunha indicada como
imprescindível, ainda que a parte não tenha requerido sua intimação por
mandado.

21 Questões FCC - Analista Judiciário 2012
No Juizado Especial Criminal,
a) a intimação de pessoa jurídica poderá ser feita
mediante entrega de correspondência ao encarregado da
recepção, que será obrigatoriamente identificado.
b) a competência será determinada pelo domicílio ou
residência do réu.
c) não encontrado o acusado para citação pessoal, não se
desloca a competência para o juízo comum.
d) os atos processuais são públicos e podem realizar- se
em qualquer dia da semana, no horário diurno.
e) a declaração de nulidade do ato independe da
comprovação de prejuízo.

22 Questões FCC – Juiz 2009
Em relação ao Juizado Especial Criminal, é INCORRETO afirmar
que
a) a prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser
solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.
b) sua competência será determinada pelo lugar em que foi
praticada a infração penal.
c) o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade,
informalidade, economia processual e celeridade, objetivando,
sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a
aplicação de pena não privativa de liberdade.
d) não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido
prejuízo.
e) os atos processuais serão públicos e realizados sempre em
horário diurno, até às 18:00 horas, por se tratar de processos de
natureza criminal.

23 Questões FCC – Analista Judiciário 2011
Segundo a Lei Maria da Penha, configura-se violência doméstica e
familiar contra a mulher, qualquer ação ou omissão que lhe cause
morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, dano moral ou
patrimonial. Uma das medidas que o juiz poderá determinar para
proteger os bens patrimoniais da sociedade conjugal ou de
propriedade particular da mulher é
a) restituição à ofendida dos bens devidamente subtraídos pelo
agressor.
b) proibição por tempo indeterminado para a celebração de atos e
contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum.
c) suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.
d) prestação de caução provisória, mediante depósito em conta
corrente por perdas e danos materiais decorrentes da prática de
violência contra a ofendida.
e) determinação da permanência da ofendida no lar, sem prejuízo
dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimento.

24 Questões FCC – Assessor Jurídico 2010
Considere: Ação ou omissão contra a mulher baseada no gênero que lhe cause
morte, lesão corporal, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou
patrimonial,
I. no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio
permanente de pessoas com vínculo familiar.
II. no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio
público sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
III. em qualquer relação íntima de afeto, ainda que o agressor não conviva ou não
tenha convivido, nem coabitado com a ofendida.
IV. no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por
indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por
afinidade ou por vontade expressa.
Configura violência doméstica e familiar contra a mulher, para os fins da Lei nº
11.340/2006 (Lei Maria da Penha), as situações indicadas APENAS em:

25 Questões FCC – Ag. Fiscal de Rendas 2009
O particular que, em concurso com funcionário
público e em razão da função por este exercida, exige
vantagem indevida para ambos, embora não
cheguem a recebê-la, pratica o crime de
a) tentativa de concussão.
b) corrupção passiva consumada.
c) concussão consumada.
d) tentativa de corrupção passiva.
e) corrupção ativa consumada.

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