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Superior Tribunal de Justiça

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.931 - MG (2008/0046443-2) (f)

RELATOR               :   MINISTRO MASSAMI UYEDA
AUTOR                 :   CYNTHIA COSTA GOULART DE FREITAS MAZOQUE
ADVOGADO              :   SÉRGIO GRANDINETTI DE BARROS E OUTRO(S)
RÉU                   :   BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO              :   ENEIDA DE VARGAS E BERNARDES E OUTRO(S)


                                         RELATÓRIO


                  O EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA (Relator):
                Cuida-se de ação rescisória ajuizada por CYNTHIA COSTA
GOULART DE FREITAS MAZOQUE, objetivando rescindir, com fundamento no art.
485, inciso IX, do Código de Processo Civil, acórdão prolatado pela colenda 3ª
Turma desta augusta Corte, relatado pelo ilustre Ministro Humberto Gomes de
Barros, que conferiu provimento ao Recurso Especial n. 651.318/MG, para o efeito
de declarar nula a hipoteca. O acórdão restou assim ementado:

                 "RESP - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO -
                 FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA DE CÔNJUGE - HIPOTECA
                 - INEFICAZ - OFENSA ART. 535 CPC INEXISTÊNCIA -
                 AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
                 - Na constância da sociedade conjugal, o marido não pode, sem o
                 consentimento da mulher, hipotecar bens imóveis, ou gravá-los de
                 ônus real, qualquer que seja o regime de bens (CC. Art. 235, I).
                 - É nula a alienação de bem imóvel, na constância da sociedade
                 conjugal, sem a outorga uxória.
                 - Hipoteca incide sobre imóvel, ou é eficaz ou não o é. Não existe
                 meia hipoteca."


              Os elementos dos autos dão conta de que CYNTHIA COSTA
GOULART DE FREITAS MAZOQUE (esposa de Maurício Couto Mazoque, um dos
sócios da empresa Agropecuária Santa Inês Ltda.) promoveu ação ordinária c/c
pedido de antecipação de tutela em face do BANCO DO BRASIL S. A., aduzindo,
em síntese, que o apartamento de sua propriedade (devidamente individualizado na
petição inicial) foi, mediante a falsificação de sua assinatura, dado em garantia
(hipoteca) ao empréstimo concedido pelo Banco do Brasil à Agropecuária Santa
Inês Ltda., por meio de contrato de cédula comercial. Sob tal argumento, pretendeu
o reconhecimento da nulidade do contrato de cédula comercial, bem como da
garantia hipotecária nele prestado "e seus consectários legais, inclusive, o
Documento: 16022257 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado    Página 1 de 11
Superior Tribunal de Justiça

cancelamento das transcrições imobiliárias havidas a partir do gravame hipotecário,
em razão da falsidade da assinatura aposta no documento respectivo, além do
caráter reivindicatório, na conformidade do que dispõe o art. 524 do Código Civil
Brasileiro e indenizatório, de modo a ressarcir os autores não sós os valores
despendidos com aluguel, mudanças e prejuízos causados, a serem apurados em
liquidação de sentença, mas também pelos danos morais sofridos, a serem
arbitrados por esse Douto Juízo obviamente em valor nunca inferior ao preço de
mercado do apartamento em questão, que hoje gira em torno de R$ 60.000,00" (fls.
12/13).

               O r. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé/MG
julgou a demanda procedente para "declarar a inexistência do contrato de cédula de
crédito comercial de fls. 37/40, apenas em relação à autora, [...] determinando, via
de conseqüência, o cancelamento da hipoteca do imóvel situado nesta cidade, na
rua Sebastião Abrantes, n. 40/1104, no Cartório de Registro de Imóvel, bem como a
reintegração    de posse       da autora      no citado     imóvel".    Condenou, ainda, o
banco-requerido "ao pagamento dos danos materiais sofridos pela autora, a serem
apurados em processo de liquidação por arbitramento, bem como ao pagamento da
quantia equivalente a duas vezes o valor pago na arrematação do supracitado
imóvel, corrigida monetariamente, a título de danos morais" (fls. 32/47).

                Interposto recurso de apelação pelo Banco do Brasil, o egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo conferiu-lhe parcial provimento para
tornar subsistente a hipoteca, somente em relação à parte do sócio-devedor (marido
da autora) e afastar a condenação em danos materiais e morais, julgando, assim,
parcialmente procedente a ação para o efeito de condenar o Banco-requerido a
pagar à autora a importância correspondente à metade do valor do imóvel objeto da
lide,   que    deverá   ser    apurado     em    liquidação     por    arbitramento,   corrigida
monetariamente a partir do laudo, e acrescido de juros de 0,5% (meio por cento) ao
mês, contados a partir da citação." (fls. 52/62). O acórdão restou assim ementado:


                 "AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO - CÉDULA DE
                 CRÉDITO COMERCIAL - ASSINATURA FALSA - EXCEÇÃO DE
                 COISA JULGADA - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PROVA -
                 DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA.
                 Inadmite-se a exceção de coisa julgada se não há julgamento
                 anterior sobre a mesma matéria agitada nos autos.
                 A falsificação da assinatura da esposa do devedor, cujo bem foi
                 dado em hipoteca de primeiro grau, não anula o contrato firmado
                 pelas partes, sendo ineficaz a garantia somente em ralação a ela,
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                 que não participou do pacto. Daí decorre que o reconhecimento
                 dessa ineficácia parcial não resulta no cancelamento da hipoteca
                 nem em reintegração da autora na posse do imóvel" (fls. 822/838).


                Irresignada, CYNTHIA COSTA GOULART DE FREITAS MAZOQUE
interpôs recurso especial (Resp n. 651.318/MG), que, como assinalado, restou
provido para o efeito de declarar nula a hipoteca (fls. 87/92).

                Contra esta decisão, CYNTHIA COSTA GOULART DE FREITAS
MAZOQUE opôs embargos de declaração, que restaram não conhecidos,
monocraticamente, pelo então Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, em
face da reconhecida intempestividade. Interposto agravo regimental, este restou
improvido. Opostos novos embargos de declaração, estes restaram novamente
rejeitados, com imposição de multa (fls. 96/97). O decisum transitou em julgado em
19.12.2006 (ut www. stj.jus.br) .

              Na presente ação rescisória, objetiva a parte autora (CYNTHIA
COSTA GOULART DE FREITAS MAZOQUE) a desconstituição parcial do acórdão
prolatado pela colenda Terceira Turma deste egrégio Tribunal Superior, ao
argumento de que esta Corte, embora tenha andado bem, ao reconhecer a nulidade
da hipoteca do imóvel sub judice, incorreu em inequívoco erro de fato, este
consistente no não restabelecimento das condenações acessórias reconhecidas na
sentença, o que consubstanciaria, inclusive, consectário lógico do próprio decisum.
Assevera, por fim, que "a admissão de um fato existente (condenações acessórias),
em sede de um provimento total de um Recurso" e o fato de tais condenações
acessórias não terem sido objeto de tratativa pela decisão rescindenda, autorizam,
nos moldes dos § § 1º e 2º do artigo 485 do Código de Processo Civil, a rescisão do
julgado (fls. 02/23).
                  O BANCO DO BRASIL S. A. apresentou contestação às fls.
110/116.
                 Intimadas as partes para especificar as provas que pretendiam
produzir, estas remanesceram inertes (fl. 140).
               Às fls. 159/161, o Bando do Brasil S. A. ofereceu alegações finais. A
autora, CYNTHIA COSTA GOULART DE FREITAS MAZOQUE, por sua vez, deixou
de apresentá-las (fl. 164).
               O Ministério Público Federal oficiou pela extinção do processo sem
julgamento de mérito, consoante parecer de fls. 143/150.

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                Às fls. 165/167, esta Relatoria determinou que a parte autora
complementasse o depósito previsto no art. 488, inciso II, do Código de Processo
Civil. Determinação, ressalte-se, devidamente atendida às fls. 173/174.
                  É o relatório.




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AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.931 - MG (2008/0046443-2) (f)

                                           EMENTA


                 AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR - AJUIZAMENTO DA AÇÃO
                 RESCISÓRIA DENTRO DO LAPSO DECADENCIAL DE DOIS
                 ANOS - OCORRÊNCIA - AÇÃO ORIGINÁRIA TENDO POR
                 OBJETIVO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA GARANTIA
                 OFERTADA (IMÓVEL DADO EM HIPOTECA), EM RAZÃO DA
                 FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA ESPOSA DE UM DOS
                 SÓCIOS DA EMPRESA-MUTUÁRIA, BEM COMO A INDENIZAÇÃO
                 POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACÓRDÃO RESCINDENDO
                 QUE, DE ACORDO COM A MATÉRIA DEVOLVIDA NO RECURSO
                 ESPECIAL, RECONHECE TÃO-SOMENTE A NULIDADE DA
                 GARANTIA - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO NÃO CONSISTE EM
                 CONSECTÁRIO LÓGICO DO REFERIDO PROVIMENTO,
                 MORMENTE PORQUE A FALSIFICAÇÃO NÃO FOI ATRIBUÍDA AO
                 BANCO REQUERIDO - AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA
                 IMPROCEDENTE.

                 I - O termo a quo do prazo decadencial de dois anos para o
                 ajuizamento da ação rescisória, é o dia subseqüente ao do trânsito
                 em julgado da última decisão proferida na causa, sendo irrelevante,
                 para a referida contagem, que o último recurso interposto não tenha
                 sido conhecido, por não observar qualquer dos requisitos legais,
                 inclusive o da tempestividade. Entendimento, ressalte-se, que restou
                 cristalizado no Enunciado n. 401 da Súmula desta augusta Corte;

                 II - De acordo com a definição legal veiculada nos § § 1º e 2º do
                 artigo 485 do Código de Processo Civil, o erro de fato dá-se "quando
                 a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar
                 inexistente um fato efetivamente ocorrido" . Em qualquer dessas
                 hipóteses revela-se necessário, ainda, que o apontado erro de fato
                 mostre-se imprescindível e determinante ao julgamento da
                 controvérsia, a ser apurado mediante simples exame dos elementos
                 constantes nos autos da ação rescindenda, sobre o qual "não tenha
                 havido controvérsia, nem pronunciamento judicial" na ação
                 originária;

                 III - As Instâncias Ordinárias, efetivamente, concluíram pela
                 reconhecimento da falsificação da assinatura da esposa de um dos
                 sócios da empresa-mutuária, o que, segundo a decisão final
                 prolatada por esta augusta Corte, tornaria nula a hipoteca ofertada.
                 Este desfecho, entretanto, de forma alguma, enseja a condenação
                 do Banco-requerido ao pagamento de qualquer verba indenizatória,
                 na circunstância de a falsificação da assinatura não ter sido atribuída
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                 à Instituição financeira, caso dos autos. Aliás, no ponto, o Tribunal
                 de origem, de forma explícita, concluiu, diante dos elementos
                 fático-probatórios reunidos nos autos, inexistir liame entre a conduta
                 do Banco-mutuante, reputada lícita, e os danos supostamente
                 percebidos pela autora, de cunho material e moral. Reconheceu-se,
                 inclusive, que o Banco-requerido, na verdade, figurou como vítima
                 da fraude levada a cabo por um dos sócios da empresa-mutuária.

                 IV - Portanto, absolutamente insubsistente a alegação de que o
                 provimento do recurso especial, tão-somente para o efeito de anular
                 a hipoteca (afastando o entendimento do Tribunal de origem que
                 considerava subsistente a hipoteca, somente em relação à parte do
                 sócio-devedor), não enseja, como se consectário lógico fosse, o
                 acolhimento da pretensão indenizatória.

                 V - In casu, o acórdão rescindendo sequer abordou o pedido
                 indenizatório. E não o fez por uma razão bastante simples. O não
                 enfrentamento, pelo acórdão rescindendo, do pedido indenizatório,
                 afastado pelo Tribunal de origem, no que, ressalte-se, consistiria,
                 segundo a autora, o alegado erro de fato, decorreu exclusivamente
                 do fato de a questão não ter sido objeto de insurgência no recurso
                 especial, conforme dá conta os documentos juntados pela autora
                 (relatório do acórdão rescindendo, ut fl. 89). Nesse contexto,
                 afigura-se sem respaldo legal a pretensão de rescindir uma decisão
                 judicial, transitada em julgado, sob a alegação de erro de fato,
                 quando tal erro (nos dizeres da parte autora) foi causado justamente
                 por quem o alega.

                  VI - Ação rescisória improcedente.




                                             VOTO


                  O EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA (Relator):
                  A pretensão rescisória não merece prosperar.

                  Com efeito.

                Preliminarmente, impende afastar o óbice processual suscitado pelo
Ministério Público Federal, consistente na argumentação de que a presente ação
rescisória, promovida em 26.2.2008, não teria observado o lapso decadencial de
dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão de mérito.

                  O entendimento do Parquet Federal estriba-se no fato de que,
embora haja informação, no sítio eletrônico desta augusta Corte, no sentido de o
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trânsito em julgado ter ocorrido em 19.12.2006 (ut www.stj.jus.br), na verdade, após
o julgamento do Recurso Especial n. 651.318/SP pela colenda Terceira Turma
desta augusta Corte, publicado em 6.12.2004, a então recorrente, Cynthia, opôs
embargos de declaração reconhecidamente intempestivos, devendo o lapso
decadencial de dois anos, por isso, ser contado a partir do dia seguinte ao último do
prazo do recurso cabível (13.12.2004). Assim, na compreensão do Ministério
Público Federal, os sucessivos recursos à decisão que reconheceu a
intempestividade dos embargos de declaração não teriam o condão de obstar a
ocorrência do trânsito em julgado, já efetivado naquela oportunidade.

               Entretanto, tal compreensão diverge do posicionamento pacífico
desta augusta Corte, que considera que o termo a quo do prazo decadencial de dois
anos para o ajuizamento da ação rescisória é o dia subseqüente ao do trânsito em
julgado da última decisão proferida na causa, sendo irrelevante, para a referida
contagem, que o último recurso interposto não tenha sido conhecido, por não
observar qualquer dos requisitos legais, inclusive o da tempestividade.
Entendimento, ressalte-se, que restou cristalizado no Enunciado n. 401 da Súmula
desta a. Corte, in verbis: "O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia
quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial"

                  Por oportuno, transcreve-se ementa do seguinte precedente:

                 "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
                 ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO
                 PRAZO      DECADENCIAL        DE     DOIS    ANOS      PARA     SUA
                 PROPOSITURA, QUANDO A ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NO
                 PROCESSO DE CONHECIMENTO FOI A NEGATIVA DE
                 SEGUIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PERANTE O
                 STF, POR INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO LEGAL. SÚMULA
                 401/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
                 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou posicionamento no
                 sentido de que "o termo inicial do prazo decadencial de dois anos
                 para a propositura de ação rescisória é o dia seguinte ao do trânsito
                 em julgado da última decisão proferida na causa" (Resp 607.917/AL,
                 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 29.9.2008).
                 2. A despeito das alegações da recorrente de que se opera a
                 decadência do direito de ajuizar a ação rescisória após o transcurso
                 do prazo bienal, a ser contado da última decisão que tenha
                 examinado o mérito, desconsiderando-se os recursos inadequados
                 ou intempestivos, esta Corte Superior entende que, "nos termos do
                 art. 495 do CPC, o prazo para ajuizamento da ação rescisória
                 somente tem início com o trânsito em julgado material, ou seja, após
                 o transcurso in albis do prazo para recorrer, mesmo que o último
                 recurso interposto não tenha sido conhecido por inobservância de
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                 requisito legal" (REsp 1.003.403/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo
                 Esteves Lima, DJe de 3.8.2009).
                 3. Precedentes: REsp 841.592/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de
                 25.5.2009; AgRg no REsp 958.333/ES, 6ª Turma, Rel. Min. Maria
                 Thereza de Assis Moura, DJe de 25.2.2008; REsp 765.823/PR, 2ª
                 Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 10.9.2007; REsp
                 611.782/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 1º.12.2006.
                 4. O entendimento jurisprudencial acerca da matéria foi
                 recentemente sumulado sob o verbete nº 401 desta Corte Superior,
                 in verbis: "O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia
                 quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento
                 judicial" (Corte Especial, DJe de 13.10.2009).
                 5. Agravo regimental desprovid o. (AgRg no Resp 1101659/ MG,
                 Relatora Ministra Denise Arruda, Dje 27/11/2009).


               Superado referido óbice processual, passa-se a analisar o mérito da
presente ação rescisória.

                 Nos termos relatados, constata-se que a parte autora pretende
rescindir parcialmente o acórdão prolatado por este Tribunal Superior, ao argumento
de que esta Corte, embora tenha reconhecido a nulidade da hipoteca do imóvel sub
judice,   incorreu     em      inequívoco      erro    de    fato,   este   consistente    no
não-restabelecimento das condenações acessórias reconhecidas na sentença, o
que consubstanciaria, inclusive, consectário lógico do próprio decisum.

                Efetivamente, não se está diante de qualquer erro de fato, resultante
de ato ou de documento da causa, apto a ensejar a rescisão do julgado, nos termos
do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. E mais. Conforme se
demonstrará, o reconhecimento da nulidade da garantia ofertada não implica,
necessariamente, a procedência da pretensões indenizatórias, como sugere a parte
autora, tal como se fosse consectário lógico daquele.

              De acordo com a definição legal veiculada nos § § 1º e 2º do artigo
485 do Código de Processo Civil, o erro de fato dá-se "quando a sentença admitir
um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente
ocorrido" . Em qualquer dessas hipóteses revela-se necessário, ainda, que o
apontado erro de fato mostre-se imprescindível e determinante ao julgamento da
controvérsia, a ser apurado mediante simples exame dos elementos constantes nos
autos da ação rescindenda, sobre o qual "não tenha havido controvérsia, nem
pronunciamento judicial" na ação originária.

                  Na hipótese dos autos, a ação originária, promovida por CYNTHIA
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Superior Tribunal de Justiça

COSTA GOULART DE FREITAS MAZOQUE em face do Banco do Brasil, tinha por
escopo reconhecer a nulidade do contrato de cédula comercial, bem como da
garantia hipotecária nele prestado, além de obter o ressarcimento dos prejuízos
percebidos, de ordem material e moral. Argumentou-se, para tanto, que a hipoteca
do imóvel, oferecida pela empresa como garantia ao empréstimo concedido pelo
Banco do Brasil, carecia da imprescindível autorização da autora da ação, esposa
de um dos sócios da empresa-mutuária (outorga uxória), pois a assinatura
constante no documento era falsificada.

                As Instâncias Ordinárias, efetivamente, concluíram pela
reconhecimento da falsificação da assinatura da esposa, o que, segundo a decisão
final prolatada por esta augusta Corte, tornaria nula a hipoteca ofertada. Este
desfecho, entretanto, de forma alguma, enseja a condenação do Banco-requerido
ao pagamento de qualquer verba indenizatória, na circunstância de a falsificação da
assinatura não ter sido expressamente atribuída à Instituição financeira, caso dos
autos.

               Aliás, no ponto, o Tribunal de origem, de forma explícita, concluiu,
diante dos elementos fático-probatórios reunidos nos autos, inexistir liame entre a
conduta do Banco mutuante, reputada lícita, e os danos supostamente percebidos
pela autora, de cunho material e moral. Reconheceu-se, inclusive, que o
Banco-requerido, na verdade, figurou como vítima da fraude levada a cabo por um
dos sócios da empresa-mutuária. É o que se denota, claramente, do seguinte
excerto:

                 "Inexiste, dessa forma, nexo causal entre o dano moral que a autora
                 alega ter sofrido e a eventual responsabilidade do Banco pela causa
                 do dano, pois é ele também vítima do crime perpetrado pelo
                 devedor, cunhado da autora. Para que se imponha o dever de
                 indenizar, é mister que se demonstre o prejuízo, sendo
                 imprescindível, ainda, a demonstração de culpa do agente acusado,
                 a ilicitude na sua conduta e o nexo causal entre o dano e o agente"


                Portanto, absolutamente insubsistente a alegação de que o
provimento do recurso especial, tão-somente para o efeito de anular a hipoteca
(afastando o entendimento do Tribunal de origem que considerava subsistente a
hipoteca, somente em relação à parte do sócio-devedor), não enseja, como se
consectário lógico fosse, o acolhimento da pretensão indenizatória.

               Aliás, o acórdão rescindendo, ao contrário do sustentado, não
considerou inexistente, um fato efetivamente ocorrido (que seria, na concepção da
Documento: 16022257 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado     Página 9 de 11
Superior Tribunal de Justiça

autora, as denominadas "condenações                 acessórias" ). Isso porque o pedido
indenizatório, para que subsista, exige o respectivo acolhimento judicial, o que, na
espécie, não ocorreu, já que, como visto, restou expressamente afastado pelo
Tribunal de origem, em sede de apelação. Nesse ponto, já se pode antever,
inclusive, a própria inviabilidade da pretensão rescisória, já que houve
pronunciamento judicial sobre a questão pelas Instâncias ordinárias, em notório
desatendimento ao § 2º do artigo 485 do Código de Processo Civil.

                 No âmbito desta augusta Corte, de fato, o acórdão rescindendo não
abordou o pedido indenizatório. E não o fez por uma razão bastante simples. O não
enfrentamento, pelo acórdão rescindendo, do pedido indenizatório, afastado pelo
Tribunal de origem, no que, ressalte-se, consistiria, segundo a autora, o alegado
erro de fato, decorreu exclusivamente do fato de a questão não ter sido objeto de
insurgência no recurso especial, conforme dão conta os documentos juntados pela
autora (relatório do acórdão rescindendo, ut fl. 89).

                  Nesse contexto, afigura-se sem respaldo legal a pretensão de
rescindir uma decisão judicial, transitada em julgado, sob a alegação de erro de
fato, quando tal erro (nos dizeres da parte autora) foi causado justamente por quem
o alega.

                  Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:

                 "PROCESSUAL          CIVIL.   COMPETÊNCIA        INTERNA.      AÇÃO
                 RESCISÓRIA.        "ERRO     DE FATO".       AÇÃO      REVISIONAL.
                 ARRENDAMENTO MERCANTIL. REAJUSTE DE CONTRATO
                 VINCULADO À VARIAÇÃO DO DÓLAR. AUSÊNCIA DE
                 ESTIPULAÇÃO              CONTRATUAL.            COMPORTAMENTO
                 PROCESSUAL CONTRADITÓRIO.
                 I - Compete à Seção julgar as ações rescisórias movidas contra
                 decisões monocráticas dos ministros que a integram.
                 II - A decisão impugnada revisou o contrato de arrendamento
                 mercantil para mitigar a cláusula que vinculava contrato à variação
                 cambiária do dólar. Afirmou que a majoração repentina e
                 excessivamente onerosa havida a partir de janeiro de 1999 deveria
                 incidir pela metade nos termos da jurisprudência desta Corte.
                 III - Sucede que o contrato não previa, como forma de reajuste, a
                 variação da moeda americana. IV - Apesar disso não se pode
                 reconhecer a existência de "erro de fato" apto a autorizar a rescisão
                 do julgado (artigo 485, IX, do Código de Processo Civil), porque foi o
                 próprio autor do recurso que induziu a erro o órgão julgador quando
                 afirmou que o contrato estava vinculado à variação do dólar.
                 V - Não se admite, assim, que venha a parte, agora, em ação
                 rescisória, buscar a correção de erro a que ela própria deu causa. O
Documento: 16022257 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado         Página 1 0 de 11
Superior Tribunal de Justiça

                 sistema processual civil não se compraz com o comportamento
                 processual contraditório. VI - Ação rescisória improcedente." (AR
                 3579/MG, Relator Ministro Sidnei Beneti, Revisor Ministro Luis
                 Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 07/02/2011).


                 Bem de ver, assim, que o não-restabelecimento do pedido
indenizatório, reconhecido na sentença, não consubstancia "erro de fato", em sua
acepção jurídica.

                  Julga-se, pois, improcedente a presente ação rescisória e
extingue-se o processo com resolução do mérito (art. 269, inciso I, do Código de
Processo Civil). Condena-se a ora requerente ao pagamento das custas e
honorários advocatícios, estes no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). O depósito
inicial é de ser levantado em favor do réu.

                  É o voto.



                               MINISTRO MASSAMI UYEDA
                                          RELATOR




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Ação rescisória improcedente por não configurar consectário lógico do acórdão rescindido

  • 1. Superior Tribunal de Justiça AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.931 - MG (2008/0046443-2) (f) RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA AUTOR : CYNTHIA COSTA GOULART DE FREITAS MAZOQUE ADVOGADO : SÉRGIO GRANDINETTI DE BARROS E OUTRO(S) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : ENEIDA DE VARGAS E BERNARDES E OUTRO(S) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA (Relator): Cuida-se de ação rescisória ajuizada por CYNTHIA COSTA GOULART DE FREITAS MAZOQUE, objetivando rescindir, com fundamento no art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, acórdão prolatado pela colenda 3ª Turma desta augusta Corte, relatado pelo ilustre Ministro Humberto Gomes de Barros, que conferiu provimento ao Recurso Especial n. 651.318/MG, para o efeito de declarar nula a hipoteca. O acórdão restou assim ementado: "RESP - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA DE CÔNJUGE - HIPOTECA - INEFICAZ - OFENSA ART. 535 CPC INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. - Na constância da sociedade conjugal, o marido não pode, sem o consentimento da mulher, hipotecar bens imóveis, ou gravá-los de ônus real, qualquer que seja o regime de bens (CC. Art. 235, I). - É nula a alienação de bem imóvel, na constância da sociedade conjugal, sem a outorga uxória. - Hipoteca incide sobre imóvel, ou é eficaz ou não o é. Não existe meia hipoteca." Os elementos dos autos dão conta de que CYNTHIA COSTA GOULART DE FREITAS MAZOQUE (esposa de Maurício Couto Mazoque, um dos sócios da empresa Agropecuária Santa Inês Ltda.) promoveu ação ordinária c/c pedido de antecipação de tutela em face do BANCO DO BRASIL S. A., aduzindo, em síntese, que o apartamento de sua propriedade (devidamente individualizado na petição inicial) foi, mediante a falsificação de sua assinatura, dado em garantia (hipoteca) ao empréstimo concedido pelo Banco do Brasil à Agropecuária Santa Inês Ltda., por meio de contrato de cédula comercial. Sob tal argumento, pretendeu o reconhecimento da nulidade do contrato de cédula comercial, bem como da garantia hipotecária nele prestado "e seus consectários legais, inclusive, o Documento: 16022257 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 1 de 11
  • 2. Superior Tribunal de Justiça cancelamento das transcrições imobiliárias havidas a partir do gravame hipotecário, em razão da falsidade da assinatura aposta no documento respectivo, além do caráter reivindicatório, na conformidade do que dispõe o art. 524 do Código Civil Brasileiro e indenizatório, de modo a ressarcir os autores não sós os valores despendidos com aluguel, mudanças e prejuízos causados, a serem apurados em liquidação de sentença, mas também pelos danos morais sofridos, a serem arbitrados por esse Douto Juízo obviamente em valor nunca inferior ao preço de mercado do apartamento em questão, que hoje gira em torno de R$ 60.000,00" (fls. 12/13). O r. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé/MG julgou a demanda procedente para "declarar a inexistência do contrato de cédula de crédito comercial de fls. 37/40, apenas em relação à autora, [...] determinando, via de conseqüência, o cancelamento da hipoteca do imóvel situado nesta cidade, na rua Sebastião Abrantes, n. 40/1104, no Cartório de Registro de Imóvel, bem como a reintegração de posse da autora no citado imóvel". Condenou, ainda, o banco-requerido "ao pagamento dos danos materiais sofridos pela autora, a serem apurados em processo de liquidação por arbitramento, bem como ao pagamento da quantia equivalente a duas vezes o valor pago na arrematação do supracitado imóvel, corrigida monetariamente, a título de danos morais" (fls. 32/47). Interposto recurso de apelação pelo Banco do Brasil, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo conferiu-lhe parcial provimento para tornar subsistente a hipoteca, somente em relação à parte do sócio-devedor (marido da autora) e afastar a condenação em danos materiais e morais, julgando, assim, parcialmente procedente a ação para o efeito de condenar o Banco-requerido a pagar à autora a importância correspondente à metade do valor do imóvel objeto da lide, que deverá ser apurado em liquidação por arbitramento, corrigida monetariamente a partir do laudo, e acrescido de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados a partir da citação." (fls. 52/62). O acórdão restou assim ementado: "AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - ASSINATURA FALSA - EXCEÇÃO DE COISA JULGADA - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA. Inadmite-se a exceção de coisa julgada se não há julgamento anterior sobre a mesma matéria agitada nos autos. A falsificação da assinatura da esposa do devedor, cujo bem foi dado em hipoteca de primeiro grau, não anula o contrato firmado pelas partes, sendo ineficaz a garantia somente em ralação a ela, Documento: 16022257 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 2 de 11
  • 3. Superior Tribunal de Justiça que não participou do pacto. Daí decorre que o reconhecimento dessa ineficácia parcial não resulta no cancelamento da hipoteca nem em reintegração da autora na posse do imóvel" (fls. 822/838). Irresignada, CYNTHIA COSTA GOULART DE FREITAS MAZOQUE interpôs recurso especial (Resp n. 651.318/MG), que, como assinalado, restou provido para o efeito de declarar nula a hipoteca (fls. 87/92). Contra esta decisão, CYNTHIA COSTA GOULART DE FREITAS MAZOQUE opôs embargos de declaração, que restaram não conhecidos, monocraticamente, pelo então Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, em face da reconhecida intempestividade. Interposto agravo regimental, este restou improvido. Opostos novos embargos de declaração, estes restaram novamente rejeitados, com imposição de multa (fls. 96/97). O decisum transitou em julgado em 19.12.2006 (ut www. stj.jus.br) . Na presente ação rescisória, objetiva a parte autora (CYNTHIA COSTA GOULART DE FREITAS MAZOQUE) a desconstituição parcial do acórdão prolatado pela colenda Terceira Turma deste egrégio Tribunal Superior, ao argumento de que esta Corte, embora tenha andado bem, ao reconhecer a nulidade da hipoteca do imóvel sub judice, incorreu em inequívoco erro de fato, este consistente no não restabelecimento das condenações acessórias reconhecidas na sentença, o que consubstanciaria, inclusive, consectário lógico do próprio decisum. Assevera, por fim, que "a admissão de um fato existente (condenações acessórias), em sede de um provimento total de um Recurso" e o fato de tais condenações acessórias não terem sido objeto de tratativa pela decisão rescindenda, autorizam, nos moldes dos § § 1º e 2º do artigo 485 do Código de Processo Civil, a rescisão do julgado (fls. 02/23). O BANCO DO BRASIL S. A. apresentou contestação às fls. 110/116. Intimadas as partes para especificar as provas que pretendiam produzir, estas remanesceram inertes (fl. 140). Às fls. 159/161, o Bando do Brasil S. A. ofereceu alegações finais. A autora, CYNTHIA COSTA GOULART DE FREITAS MAZOQUE, por sua vez, deixou de apresentá-las (fl. 164). O Ministério Público Federal oficiou pela extinção do processo sem julgamento de mérito, consoante parecer de fls. 143/150. Documento: 16022257 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 3 de 11
  • 4. Superior Tribunal de Justiça Às fls. 165/167, esta Relatoria determinou que a parte autora complementasse o depósito previsto no art. 488, inciso II, do Código de Processo Civil. Determinação, ressalte-se, devidamente atendida às fls. 173/174. É o relatório. Documento: 16022257 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 4 de 11
  • 5. Superior Tribunal de Justiça AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.931 - MG (2008/0046443-2) (f) EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR - AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA DENTRO DO LAPSO DECADENCIAL DE DOIS ANOS - OCORRÊNCIA - AÇÃO ORIGINÁRIA TENDO POR OBJETIVO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA GARANTIA OFERTADA (IMÓVEL DADO EM HIPOTECA), EM RAZÃO DA FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA ESPOSA DE UM DOS SÓCIOS DA EMPRESA-MUTUÁRIA, BEM COMO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE, DE ACORDO COM A MATÉRIA DEVOLVIDA NO RECURSO ESPECIAL, RECONHECE TÃO-SOMENTE A NULIDADE DA GARANTIA - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO NÃO CONSISTE EM CONSECTÁRIO LÓGICO DO REFERIDO PROVIMENTO, MORMENTE PORQUE A FALSIFICAÇÃO NÃO FOI ATRIBUÍDA AO BANCO REQUERIDO - AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. I - O termo a quo do prazo decadencial de dois anos para o ajuizamento da ação rescisória, é o dia subseqüente ao do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, sendo irrelevante, para a referida contagem, que o último recurso interposto não tenha sido conhecido, por não observar qualquer dos requisitos legais, inclusive o da tempestividade. Entendimento, ressalte-se, que restou cristalizado no Enunciado n. 401 da Súmula desta augusta Corte; II - De acordo com a definição legal veiculada nos § § 1º e 2º do artigo 485 do Código de Processo Civil, o erro de fato dá-se "quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido" . Em qualquer dessas hipóteses revela-se necessário, ainda, que o apontado erro de fato mostre-se imprescindível e determinante ao julgamento da controvérsia, a ser apurado mediante simples exame dos elementos constantes nos autos da ação rescindenda, sobre o qual "não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial" na ação originária; III - As Instâncias Ordinárias, efetivamente, concluíram pela reconhecimento da falsificação da assinatura da esposa de um dos sócios da empresa-mutuária, o que, segundo a decisão final prolatada por esta augusta Corte, tornaria nula a hipoteca ofertada. Este desfecho, entretanto, de forma alguma, enseja a condenação do Banco-requerido ao pagamento de qualquer verba indenizatória, na circunstância de a falsificação da assinatura não ter sido atribuída Documento: 16022257 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 5 de 11
  • 6. Superior Tribunal de Justiça à Instituição financeira, caso dos autos. Aliás, no ponto, o Tribunal de origem, de forma explícita, concluiu, diante dos elementos fático-probatórios reunidos nos autos, inexistir liame entre a conduta do Banco-mutuante, reputada lícita, e os danos supostamente percebidos pela autora, de cunho material e moral. Reconheceu-se, inclusive, que o Banco-requerido, na verdade, figurou como vítima da fraude levada a cabo por um dos sócios da empresa-mutuária. IV - Portanto, absolutamente insubsistente a alegação de que o provimento do recurso especial, tão-somente para o efeito de anular a hipoteca (afastando o entendimento do Tribunal de origem que considerava subsistente a hipoteca, somente em relação à parte do sócio-devedor), não enseja, como se consectário lógico fosse, o acolhimento da pretensão indenizatória. V - In casu, o acórdão rescindendo sequer abordou o pedido indenizatório. E não o fez por uma razão bastante simples. O não enfrentamento, pelo acórdão rescindendo, do pedido indenizatório, afastado pelo Tribunal de origem, no que, ressalte-se, consistiria, segundo a autora, o alegado erro de fato, decorreu exclusivamente do fato de a questão não ter sido objeto de insurgência no recurso especial, conforme dá conta os documentos juntados pela autora (relatório do acórdão rescindendo, ut fl. 89). Nesse contexto, afigura-se sem respaldo legal a pretensão de rescindir uma decisão judicial, transitada em julgado, sob a alegação de erro de fato, quando tal erro (nos dizeres da parte autora) foi causado justamente por quem o alega. VI - Ação rescisória improcedente. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA (Relator): A pretensão rescisória não merece prosperar. Com efeito. Preliminarmente, impende afastar o óbice processual suscitado pelo Ministério Público Federal, consistente na argumentação de que a presente ação rescisória, promovida em 26.2.2008, não teria observado o lapso decadencial de dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão de mérito. O entendimento do Parquet Federal estriba-se no fato de que, embora haja informação, no sítio eletrônico desta augusta Corte, no sentido de o Documento: 16022257 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 6 de 11
  • 7. Superior Tribunal de Justiça trânsito em julgado ter ocorrido em 19.12.2006 (ut www.stj.jus.br), na verdade, após o julgamento do Recurso Especial n. 651.318/SP pela colenda Terceira Turma desta augusta Corte, publicado em 6.12.2004, a então recorrente, Cynthia, opôs embargos de declaração reconhecidamente intempestivos, devendo o lapso decadencial de dois anos, por isso, ser contado a partir do dia seguinte ao último do prazo do recurso cabível (13.12.2004). Assim, na compreensão do Ministério Público Federal, os sucessivos recursos à decisão que reconheceu a intempestividade dos embargos de declaração não teriam o condão de obstar a ocorrência do trânsito em julgado, já efetivado naquela oportunidade. Entretanto, tal compreensão diverge do posicionamento pacífico desta augusta Corte, que considera que o termo a quo do prazo decadencial de dois anos para o ajuizamento da ação rescisória é o dia subseqüente ao do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, sendo irrelevante, para a referida contagem, que o último recurso interposto não tenha sido conhecido, por não observar qualquer dos requisitos legais, inclusive o da tempestividade. Entendimento, ressalte-se, que restou cristalizado no Enunciado n. 401 da Súmula desta a. Corte, in verbis: "O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial" Por oportuno, transcreve-se ementa do seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS PARA SUA PROPOSITURA, QUANDO A ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO FOI A NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PERANTE O STF, POR INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO LEGAL. SÚMULA 401/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou posicionamento no sentido de que "o termo inicial do prazo decadencial de dois anos para a propositura de ação rescisória é o dia seguinte ao do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa" (Resp 607.917/AL, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 29.9.2008). 2. A despeito das alegações da recorrente de que se opera a decadência do direito de ajuizar a ação rescisória após o transcurso do prazo bienal, a ser contado da última decisão que tenha examinado o mérito, desconsiderando-se os recursos inadequados ou intempestivos, esta Corte Superior entende que, "nos termos do art. 495 do CPC, o prazo para ajuizamento da ação rescisória somente tem início com o trânsito em julgado material, ou seja, após o transcurso in albis do prazo para recorrer, mesmo que o último recurso interposto não tenha sido conhecido por inobservância de Documento: 16022257 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 7 de 11
  • 8. Superior Tribunal de Justiça requisito legal" (REsp 1.003.403/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 3.8.2009). 3. Precedentes: REsp 841.592/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25.5.2009; AgRg no REsp 958.333/ES, 6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 25.2.2008; REsp 765.823/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 10.9.2007; REsp 611.782/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 1º.12.2006. 4. O entendimento jurisprudencial acerca da matéria foi recentemente sumulado sob o verbete nº 401 desta Corte Superior, in verbis: "O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial" (Corte Especial, DJe de 13.10.2009). 5. Agravo regimental desprovid o. (AgRg no Resp 1101659/ MG, Relatora Ministra Denise Arruda, Dje 27/11/2009). Superado referido óbice processual, passa-se a analisar o mérito da presente ação rescisória. Nos termos relatados, constata-se que a parte autora pretende rescindir parcialmente o acórdão prolatado por este Tribunal Superior, ao argumento de que esta Corte, embora tenha reconhecido a nulidade da hipoteca do imóvel sub judice, incorreu em inequívoco erro de fato, este consistente no não-restabelecimento das condenações acessórias reconhecidas na sentença, o que consubstanciaria, inclusive, consectário lógico do próprio decisum. Efetivamente, não se está diante de qualquer erro de fato, resultante de ato ou de documento da causa, apto a ensejar a rescisão do julgado, nos termos do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. E mais. Conforme se demonstrará, o reconhecimento da nulidade da garantia ofertada não implica, necessariamente, a procedência da pretensões indenizatórias, como sugere a parte autora, tal como se fosse consectário lógico daquele. De acordo com a definição legal veiculada nos § § 1º e 2º do artigo 485 do Código de Processo Civil, o erro de fato dá-se "quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido" . Em qualquer dessas hipóteses revela-se necessário, ainda, que o apontado erro de fato mostre-se imprescindível e determinante ao julgamento da controvérsia, a ser apurado mediante simples exame dos elementos constantes nos autos da ação rescindenda, sobre o qual "não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial" na ação originária. Na hipótese dos autos, a ação originária, promovida por CYNTHIA Documento: 16022257 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 8 de 11
  • 9. Superior Tribunal de Justiça COSTA GOULART DE FREITAS MAZOQUE em face do Banco do Brasil, tinha por escopo reconhecer a nulidade do contrato de cédula comercial, bem como da garantia hipotecária nele prestado, além de obter o ressarcimento dos prejuízos percebidos, de ordem material e moral. Argumentou-se, para tanto, que a hipoteca do imóvel, oferecida pela empresa como garantia ao empréstimo concedido pelo Banco do Brasil, carecia da imprescindível autorização da autora da ação, esposa de um dos sócios da empresa-mutuária (outorga uxória), pois a assinatura constante no documento era falsificada. As Instâncias Ordinárias, efetivamente, concluíram pela reconhecimento da falsificação da assinatura da esposa, o que, segundo a decisão final prolatada por esta augusta Corte, tornaria nula a hipoteca ofertada. Este desfecho, entretanto, de forma alguma, enseja a condenação do Banco-requerido ao pagamento de qualquer verba indenizatória, na circunstância de a falsificação da assinatura não ter sido expressamente atribuída à Instituição financeira, caso dos autos. Aliás, no ponto, o Tribunal de origem, de forma explícita, concluiu, diante dos elementos fático-probatórios reunidos nos autos, inexistir liame entre a conduta do Banco mutuante, reputada lícita, e os danos supostamente percebidos pela autora, de cunho material e moral. Reconheceu-se, inclusive, que o Banco-requerido, na verdade, figurou como vítima da fraude levada a cabo por um dos sócios da empresa-mutuária. É o que se denota, claramente, do seguinte excerto: "Inexiste, dessa forma, nexo causal entre o dano moral que a autora alega ter sofrido e a eventual responsabilidade do Banco pela causa do dano, pois é ele também vítima do crime perpetrado pelo devedor, cunhado da autora. Para que se imponha o dever de indenizar, é mister que se demonstre o prejuízo, sendo imprescindível, ainda, a demonstração de culpa do agente acusado, a ilicitude na sua conduta e o nexo causal entre o dano e o agente" Portanto, absolutamente insubsistente a alegação de que o provimento do recurso especial, tão-somente para o efeito de anular a hipoteca (afastando o entendimento do Tribunal de origem que considerava subsistente a hipoteca, somente em relação à parte do sócio-devedor), não enseja, como se consectário lógico fosse, o acolhimento da pretensão indenizatória. Aliás, o acórdão rescindendo, ao contrário do sustentado, não considerou inexistente, um fato efetivamente ocorrido (que seria, na concepção da Documento: 16022257 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 9 de 11
  • 10. Superior Tribunal de Justiça autora, as denominadas "condenações acessórias" ). Isso porque o pedido indenizatório, para que subsista, exige o respectivo acolhimento judicial, o que, na espécie, não ocorreu, já que, como visto, restou expressamente afastado pelo Tribunal de origem, em sede de apelação. Nesse ponto, já se pode antever, inclusive, a própria inviabilidade da pretensão rescisória, já que houve pronunciamento judicial sobre a questão pelas Instâncias ordinárias, em notório desatendimento ao § 2º do artigo 485 do Código de Processo Civil. No âmbito desta augusta Corte, de fato, o acórdão rescindendo não abordou o pedido indenizatório. E não o fez por uma razão bastante simples. O não enfrentamento, pelo acórdão rescindendo, do pedido indenizatório, afastado pelo Tribunal de origem, no que, ressalte-se, consistiria, segundo a autora, o alegado erro de fato, decorreu exclusivamente do fato de a questão não ter sido objeto de insurgência no recurso especial, conforme dão conta os documentos juntados pela autora (relatório do acórdão rescindendo, ut fl. 89). Nesse contexto, afigura-se sem respaldo legal a pretensão de rescindir uma decisão judicial, transitada em julgado, sob a alegação de erro de fato, quando tal erro (nos dizeres da parte autora) foi causado justamente por quem o alega. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO RESCISÓRIA. "ERRO DE FATO". AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REAJUSTE DE CONTRATO VINCULADO À VARIAÇÃO DO DÓLAR. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. COMPORTAMENTO PROCESSUAL CONTRADITÓRIO. I - Compete à Seção julgar as ações rescisórias movidas contra decisões monocráticas dos ministros que a integram. II - A decisão impugnada revisou o contrato de arrendamento mercantil para mitigar a cláusula que vinculava contrato à variação cambiária do dólar. Afirmou que a majoração repentina e excessivamente onerosa havida a partir de janeiro de 1999 deveria incidir pela metade nos termos da jurisprudência desta Corte. III - Sucede que o contrato não previa, como forma de reajuste, a variação da moeda americana. IV - Apesar disso não se pode reconhecer a existência de "erro de fato" apto a autorizar a rescisão do julgado (artigo 485, IX, do Código de Processo Civil), porque foi o próprio autor do recurso que induziu a erro o órgão julgador quando afirmou que o contrato estava vinculado à variação do dólar. V - Não se admite, assim, que venha a parte, agora, em ação rescisória, buscar a correção de erro a que ela própria deu causa. O Documento: 16022257 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 1 0 de 11
  • 11. Superior Tribunal de Justiça sistema processual civil não se compraz com o comportamento processual contraditório. VI - Ação rescisória improcedente." (AR 3579/MG, Relator Ministro Sidnei Beneti, Revisor Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 07/02/2011). Bem de ver, assim, que o não-restabelecimento do pedido indenizatório, reconhecido na sentença, não consubstancia "erro de fato", em sua acepção jurídica. Julga-se, pois, improcedente a presente ação rescisória e extingue-se o processo com resolução do mérito (art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil). Condena-se a ora requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). O depósito inicial é de ser levantado em favor do réu. É o voto. MINISTRO MASSAMI UYEDA RELATOR Documento: 16022257 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 1 1 de 11