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é Nula a alienação de bem imóvel, na constância da sociedade

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Banco não deve indenizar esposa que teve assinatura falsificada pelo marido em contrato

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que declarou nula hipoteca de imóvel dado em garantia de empréstimo, devido à falsificação da assinatura da esposa do devedor, bem como afastou a condenação do Banco do Brasil ao pagamento de danos materiais e morais.

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é Nula a alienação de bem imóvel, na constância da sociedade

  1. 1. Superior Tribunal de JustiçaAÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.931 - MG (2008/0046443-2) (f)RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDAAUTOR : CYNTHIA COSTA GOULART DE FREITAS MAZOQUEADVOGADO : SÉRGIO GRANDINETTI DE BARROS E OUTRO(S)RÉU : BANCO DO BRASIL S/AADVOGADO : ENEIDA DE VARGAS E BERNARDES E OUTRO(S) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA (Relator): Cuida-se de ação rescisória ajuizada por CYNTHIA COSTAGOULART DE FREITAS MAZOQUE, objetivando rescindir, com fundamento no art.485, inciso IX, do Código de Processo Civil, acórdão prolatado pela colenda 3ªTurma desta augusta Corte, relatado pelo ilustre Ministro Humberto Gomes deBarros, que conferiu provimento ao Recurso Especial n. 651.318/MG, para o efeitode declarar nula a hipoteca. O acórdão restou assim ementado: "RESP - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA DE CÔNJUGE - HIPOTECA - INEFICAZ - OFENSA ART. 535 CPC INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. - Na constância da sociedade conjugal, o marido não pode, sem o consentimento da mulher, hipotecar bens imóveis, ou gravá-los de ônus real, qualquer que seja o regime de bens (CC. Art. 235, I). - É nula a alienação de bem imóvel, na constância da sociedade conjugal, sem a outorga uxória. - Hipoteca incide sobre imóvel, ou é eficaz ou não o é. Não existe meia hipoteca." Os elementos dos autos dão conta de que CYNTHIA COSTAGOULART DE FREITAS MAZOQUE (esposa de Maurício Couto Mazoque, um dossócios da empresa Agropecuária Santa Inês Ltda.) promoveu ação ordinária c/cpedido de antecipação de tutela em face do BANCO DO BRASIL S. A., aduzindo,em síntese, que o apartamento de sua propriedade (devidamente individualizado napetição inicial) foi, mediante a falsificação de sua assinatura, dado em garantia(hipoteca) ao empréstimo concedido pelo Banco do Brasil à Agropecuária SantaInês Ltda., por meio de contrato de cédula comercial. Sob tal argumento, pretendeuo reconhecimento da nulidade do contrato de cédula comercial, bem como dagarantia hipotecária nele prestado "e seus consectários legais, inclusive, oDocumento: 16022257 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 1 de 11
  2. 2. Superior Tribunal de Justiçacancelamento das transcrições imobiliárias havidas a partir do gravame hipotecário,em razão da falsidade da assinatura aposta no documento respectivo, além docaráter reivindicatório, na conformidade do que dispõe o art. 524 do Código CivilBrasileiro e indenizatório, de modo a ressarcir os autores não sós os valoresdespendidos com aluguel, mudanças e prejuízos causados, a serem apurados emliquidação de sentença, mas também pelos danos morais sofridos, a seremarbitrados por esse Douto Juízo obviamente em valor nunca inferior ao preço demercado do apartamento em questão, que hoje gira em torno de R$ 60.000,00" (fls.12/13). O r. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé/MGjulgou a demanda procedente para "declarar a inexistência do contrato de cédula decrédito comercial de fls. 37/40, apenas em relação à autora, [...] determinando, viade conseqüência, o cancelamento da hipoteca do imóvel situado nesta cidade, narua Sebastião Abrantes, n. 40/1104, no Cartório de Registro de Imóvel, bem como areintegração de posse da autora no citado imóvel". Condenou, ainda, obanco-requerido "ao pagamento dos danos materiais sofridos pela autora, a seremapurados em processo de liquidação por arbitramento, bem como ao pagamento daquantia equivalente a duas vezes o valor pago na arrematação do supracitadoimóvel, corrigida monetariamente, a título de danos morais" (fls. 32/47). Interposto recurso de apelação pelo Banco do Brasil, o egrégioTribunal de Justiça do Estado de São Paulo conferiu-lhe parcial provimento paratornar subsistente a hipoteca, somente em relação à parte do sócio-devedor (maridoda autora) e afastar a condenação em danos materiais e morais, julgando, assim,parcialmente procedente a ação para o efeito de condenar o Banco-requerido apagar à autora a importância correspondente à metade do valor do imóvel objeto dalide, que deverá ser apurado em liquidação por arbitramento, corrigidamonetariamente a partir do laudo, e acrescido de juros de 0,5% (meio por cento) aomês, contados a partir da citação." (fls. 52/62). O acórdão restou assim ementado: "AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - ASSINATURA FALSA - EXCEÇÃO DE COISA JULGADA - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA. Inadmite-se a exceção de coisa julgada se não há julgamento anterior sobre a mesma matéria agitada nos autos. A falsificação da assinatura da esposa do devedor, cujo bem foi dado em hipoteca de primeiro grau, não anula o contrato firmado pelas partes, sendo ineficaz a garantia somente em ralação a ela,Documento: 16022257 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 2 de 11
  3. 3. Superior Tribunal de Justiça que não participou do pacto. Daí decorre que o reconhecimento dessa ineficácia parcial não resulta no cancelamento da hipoteca nem em reintegração da autora na posse do imóvel" (fls. 822/838). Irresignada, CYNTHIA COSTA GOULART DE FREITAS MAZOQUEinterpôs recurso especial (Resp n. 651.318/MG), que, como assinalado, restouprovido para o efeito de declarar nula a hipoteca (fls. 87/92). Contra esta decisão, CYNTHIA COSTA GOULART DE FREITASMAZOQUE opôs embargos de declaração, que restaram não conhecidos,monocraticamente, pelo então Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, emface da reconhecida intempestividade. Interposto agravo regimental, este restouimprovido. Opostos novos embargos de declaração, estes restaram novamenterejeitados, com imposição de multa (fls. 96/97). O decisum transitou em julgado em19.12.2006 (ut www. stj.jus.br) . Na presente ação rescisória, objetiva a parte autora (CYNTHIACOSTA GOULART DE FREITAS MAZOQUE) a desconstituição parcial do acórdãoprolatado pela colenda Terceira Turma deste egrégio Tribunal Superior, aoargumento de que esta Corte, embora tenha andado bem, ao reconhecer a nulidadeda hipoteca do imóvel sub judice, incorreu em inequívoco erro de fato, esteconsistente no não restabelecimento das condenações acessórias reconhecidas nasentença, o que consubstanciaria, inclusive, consectário lógico do próprio decisum.Assevera, por fim, que "a admissão de um fato existente (condenações acessórias),em sede de um provimento total de um Recurso" e o fato de tais condenaçõesacessórias não terem sido objeto de tratativa pela decisão rescindenda, autorizam,nos moldes dos § § 1º e 2º do artigo 485 do Código de Processo Civil, a rescisão dojulgado (fls. 02/23). O BANCO DO BRASIL S. A. apresentou contestação às fls.110/116. Intimadas as partes para especificar as provas que pretendiamproduzir, estas remanesceram inertes (fl. 140). Às fls. 159/161, o Bando do Brasil S. A. ofereceu alegações finais. Aautora, CYNTHIA COSTA GOULART DE FREITAS MAZOQUE, por sua vez, deixoude apresentá-las (fl. 164). O Ministério Público Federal oficiou pela extinção do processo semjulgamento de mérito, consoante parecer de fls. 143/150.Documento: 16022257 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 3 de 11
  4. 4. Superior Tribunal de Justiça Às fls. 165/167, esta Relatoria determinou que a parte autoracomplementasse o depósito previsto no art. 488, inciso II, do Código de ProcessoCivil. Determinação, ressalte-se, devidamente atendida às fls. 173/174. É o relatório.Documento: 16022257 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 4 de 11
  5. 5. Superior Tribunal de JustiçaAÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.931 - MG (2008/0046443-2) (f) EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR - AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA DENTRO DO LAPSO DECADENCIAL DE DOIS ANOS - OCORRÊNCIA - AÇÃO ORIGINÁRIA TENDO POR OBJETIVO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA GARANTIA OFERTADA (IMÓVEL DADO EM HIPOTECA), EM RAZÃO DA FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA ESPOSA DE UM DOS SÓCIOS DA EMPRESA-MUTUÁRIA, BEM COMO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE, DE ACORDO COM A MATÉRIA DEVOLVIDA NO RECURSO ESPECIAL, RECONHECE TÃO-SOMENTE A NULIDADE DA GARANTIA - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO NÃO CONSISTE EM CONSECTÁRIO LÓGICO DO REFERIDO PROVIMENTO, MORMENTE PORQUE A FALSIFICAÇÃO NÃO FOI ATRIBUÍDA AO BANCO REQUERIDO - AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. I - O termo a quo do prazo decadencial de dois anos para o ajuizamento da ação rescisória, é o dia subseqüente ao do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, sendo irrelevante, para a referida contagem, que o último recurso interposto não tenha sido conhecido, por não observar qualquer dos requisitos legais, inclusive o da tempestividade. Entendimento, ressalte-se, que restou cristalizado no Enunciado n. 401 da Súmula desta augusta Corte; II - De acordo com a definição legal veiculada nos § § 1º e 2º do artigo 485 do Código de Processo Civil, o erro de fato dá-se "quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido" . Em qualquer dessas hipóteses revela-se necessário, ainda, que o apontado erro de fato mostre-se imprescindível e determinante ao julgamento da controvérsia, a ser apurado mediante simples exame dos elementos constantes nos autos da ação rescindenda, sobre o qual "não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial" na ação originária; III - As Instâncias Ordinárias, efetivamente, concluíram pela reconhecimento da falsificação da assinatura da esposa de um dos sócios da empresa-mutuária, o que, segundo a decisão final prolatada por esta augusta Corte, tornaria nula a hipoteca ofertada. Este desfecho, entretanto, de forma alguma, enseja a condenação do Banco-requerido ao pagamento de qualquer verba indenizatória, na circunstância de a falsificação da assinatura não ter sido atribuídaDocumento: 16022257 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 5 de 11
  6. 6. Superior Tribunal de Justiça à Instituição financeira, caso dos autos. Aliás, no ponto, o Tribunal de origem, de forma explícita, concluiu, diante dos elementos fático-probatórios reunidos nos autos, inexistir liame entre a conduta do Banco-mutuante, reputada lícita, e os danos supostamente percebidos pela autora, de cunho material e moral. Reconheceu-se, inclusive, que o Banco-requerido, na verdade, figurou como vítima da fraude levada a cabo por um dos sócios da empresa-mutuária. IV - Portanto, absolutamente insubsistente a alegação de que o provimento do recurso especial, tão-somente para o efeito de anular a hipoteca (afastando o entendimento do Tribunal de origem que considerava subsistente a hipoteca, somente em relação à parte do sócio-devedor), não enseja, como se consectário lógico fosse, o acolhimento da pretensão indenizatória. V - In casu, o acórdão rescindendo sequer abordou o pedido indenizatório. E não o fez por uma razão bastante simples. O não enfrentamento, pelo acórdão rescindendo, do pedido indenizatório, afastado pelo Tribunal de origem, no que, ressalte-se, consistiria, segundo a autora, o alegado erro de fato, decorreu exclusivamente do fato de a questão não ter sido objeto de insurgência no recurso especial, conforme dá conta os documentos juntados pela autora (relatório do acórdão rescindendo, ut fl. 89). Nesse contexto, afigura-se sem respaldo legal a pretensão de rescindir uma decisão judicial, transitada em julgado, sob a alegação de erro de fato, quando tal erro (nos dizeres da parte autora) foi causado justamente por quem o alega. VI - Ação rescisória improcedente. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA (Relator): A pretensão rescisória não merece prosperar. Com efeito. Preliminarmente, impende afastar o óbice processual suscitado peloMinistério Público Federal, consistente na argumentação de que a presente açãorescisória, promovida em 26.2.2008, não teria observado o lapso decadencial dedois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão de mérito. O entendimento do Parquet Federal estriba-se no fato de que,embora haja informação, no sítio eletrônico desta augusta Corte, no sentido de oDocumento: 16022257 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 6 de 11
  7. 7. Superior Tribunal de Justiçatrânsito em julgado ter ocorrido em 19.12.2006 (ut www.stj.jus.br), na verdade, apóso julgamento do Recurso Especial n. 651.318/SP pela colenda Terceira Turmadesta augusta Corte, publicado em 6.12.2004, a então recorrente, Cynthia, opôsembargos de declaração reconhecidamente intempestivos, devendo o lapsodecadencial de dois anos, por isso, ser contado a partir do dia seguinte ao último doprazo do recurso cabível (13.12.2004). Assim, na compreensão do MinistérioPúblico Federal, os sucessivos recursos à decisão que reconheceu aintempestividade dos embargos de declaração não teriam o condão de obstar aocorrência do trânsito em julgado, já efetivado naquela oportunidade. Entretanto, tal compreensão diverge do posicionamento pacíficodesta augusta Corte, que considera que o termo a quo do prazo decadencial de doisanos para o ajuizamento da ação rescisória é o dia subseqüente ao do trânsito emjulgado da última decisão proferida na causa, sendo irrelevante, para a referidacontagem, que o último recurso interposto não tenha sido conhecido, por nãoobservar qualquer dos requisitos legais, inclusive o da tempestividade.Entendimento, ressalte-se, que restou cristalizado no Enunciado n. 401 da Súmuladesta a. Corte, in verbis: "O prazo decadencial da ação rescisória só se iniciaquando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial" Por oportuno, transcreve-se ementa do seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS PARA SUA PROPOSITURA, QUANDO A ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO FOI A NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PERANTE O STF, POR INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO LEGAL. SÚMULA 401/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou posicionamento no sentido de que "o termo inicial do prazo decadencial de dois anos para a propositura de ação rescisória é o dia seguinte ao do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa" (Resp 607.917/AL, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 29.9.2008). 2. A despeito das alegações da recorrente de que se opera a decadência do direito de ajuizar a ação rescisória após o transcurso do prazo bienal, a ser contado da última decisão que tenha examinado o mérito, desconsiderando-se os recursos inadequados ou intempestivos, esta Corte Superior entende que, "nos termos do art. 495 do CPC, o prazo para ajuizamento da ação rescisória somente tem início com o trânsito em julgado material, ou seja, após o transcurso in albis do prazo para recorrer, mesmo que o último recurso interposto não tenha sido conhecido por inobservância deDocumento: 16022257 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 7 de 11
  8. 8. Superior Tribunal de Justiça requisito legal" (REsp 1.003.403/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 3.8.2009). 3. Precedentes: REsp 841.592/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25.5.2009; AgRg no REsp 958.333/ES, 6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 25.2.2008; REsp 765.823/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 10.9.2007; REsp 611.782/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 1º.12.2006. 4. O entendimento jurisprudencial acerca da matéria foi recentemente sumulado sob o verbete nº 401 desta Corte Superior, in verbis: "O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial" (Corte Especial, DJe de 13.10.2009). 5. Agravo regimental desprovid o. (AgRg no Resp 1101659/ MG, Relatora Ministra Denise Arruda, Dje 27/11/2009). Superado referido óbice processual, passa-se a analisar o mérito dapresente ação rescisória. Nos termos relatados, constata-se que a parte autora pretenderescindir parcialmente o acórdão prolatado por este Tribunal Superior, ao argumentode que esta Corte, embora tenha reconhecido a nulidade da hipoteca do imóvel subjudice, incorreu em inequívoco erro de fato, este consistente nonão-restabelecimento das condenações acessórias reconhecidas na sentença, oque consubstanciaria, inclusive, consectário lógico do próprio decisum. Efetivamente, não se está diante de qualquer erro de fato, resultantede ato ou de documento da causa, apto a ensejar a rescisão do julgado, nos termosdo artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. E mais. Conforme sedemonstrará, o reconhecimento da nulidade da garantia ofertada não implica,necessariamente, a procedência da pretensões indenizatórias, como sugere a parteautora, tal como se fosse consectário lógico daquele. De acordo com a definição legal veiculada nos § § 1º e 2º do artigo485 do Código de Processo Civil, o erro de fato dá-se "quando a sentença admitirum fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamenteocorrido" . Em qualquer dessas hipóteses revela-se necessário, ainda, que oapontado erro de fato mostre-se imprescindível e determinante ao julgamento dacontrovérsia, a ser apurado mediante simples exame dos elementos constantes nosautos da ação rescindenda, sobre o qual "não tenha havido controvérsia, nempronunciamento judicial" na ação originária. Na hipótese dos autos, a ação originária, promovida por CYNTHIADocumento: 16022257 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 8 de 11
  9. 9. Superior Tribunal de JustiçaCOSTA GOULART DE FREITAS MAZOQUE em face do Banco do Brasil, tinha porescopo reconhecer a nulidade do contrato de cédula comercial, bem como dagarantia hipotecária nele prestado, além de obter o ressarcimento dos prejuízospercebidos, de ordem material e moral. Argumentou-se, para tanto, que a hipotecado imóvel, oferecida pela empresa como garantia ao empréstimo concedido peloBanco do Brasil, carecia da imprescindível autorização da autora da ação, esposade um dos sócios da empresa-mutuária (outorga uxória), pois a assinaturaconstante no documento era falsificada. As Instâncias Ordinárias, efetivamente, concluíram pelareconhecimento da falsificação da assinatura da esposa, o que, segundo a decisãofinal prolatada por esta augusta Corte, tornaria nula a hipoteca ofertada. Estedesfecho, entretanto, de forma alguma, enseja a condenação do Banco-requeridoao pagamento de qualquer verba indenizatória, na circunstância de a falsificação daassinatura não ter sido expressamente atribuída à Instituição financeira, caso dosautos. Aliás, no ponto, o Tribunal de origem, de forma explícita, concluiu,diante dos elementos fático-probatórios reunidos nos autos, inexistir liame entre aconduta do Banco mutuante, reputada lícita, e os danos supostamente percebidospela autora, de cunho material e moral. Reconheceu-se, inclusive, que oBanco-requerido, na verdade, figurou como vítima da fraude levada a cabo por umdos sócios da empresa-mutuária. É o que se denota, claramente, do seguinteexcerto: "Inexiste, dessa forma, nexo causal entre o dano moral que a autora alega ter sofrido e a eventual responsabilidade do Banco pela causa do dano, pois é ele também vítima do crime perpetrado pelo devedor, cunhado da autora. Para que se imponha o dever de indenizar, é mister que se demonstre o prejuízo, sendo imprescindível, ainda, a demonstração de culpa do agente acusado, a ilicitude na sua conduta e o nexo causal entre o dano e o agente" Portanto, absolutamente insubsistente a alegação de que oprovimento do recurso especial, tão-somente para o efeito de anular a hipoteca(afastando o entendimento do Tribunal de origem que considerava subsistente ahipoteca, somente em relação à parte do sócio-devedor), não enseja, como seconsectário lógico fosse, o acolhimento da pretensão indenizatória. Aliás, o acórdão rescindendo, ao contrário do sustentado, nãoconsiderou inexistente, um fato efetivamente ocorrido (que seria, na concepção daDocumento: 16022257 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 9 de 11
  10. 10. Superior Tribunal de Justiçaautora, as denominadas "condenações acessórias" ). Isso porque o pedidoindenizatório, para que subsista, exige o respectivo acolhimento judicial, o que, naespécie, não ocorreu, já que, como visto, restou expressamente afastado peloTribunal de origem, em sede de apelação. Nesse ponto, já se pode antever,inclusive, a própria inviabilidade da pretensão rescisória, já que houvepronunciamento judicial sobre a questão pelas Instâncias ordinárias, em notóriodesatendimento ao § 2º do artigo 485 do Código de Processo Civil. No âmbito desta augusta Corte, de fato, o acórdão rescindendo nãoabordou o pedido indenizatório. E não o fez por uma razão bastante simples. O nãoenfrentamento, pelo acórdão rescindendo, do pedido indenizatório, afastado peloTribunal de origem, no que, ressalte-se, consistiria, segundo a autora, o alegadoerro de fato, decorreu exclusivamente do fato de a questão não ter sido objeto deinsurgência no recurso especial, conforme dão conta os documentos juntados pelaautora (relatório do acórdão rescindendo, ut fl. 89). Nesse contexto, afigura-se sem respaldo legal a pretensão derescindir uma decisão judicial, transitada em julgado, sob a alegação de erro defato, quando tal erro (nos dizeres da parte autora) foi causado justamente por quemo alega. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO RESCISÓRIA. "ERRO DE FATO". AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REAJUSTE DE CONTRATO VINCULADO À VARIAÇÃO DO DÓLAR. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. COMPORTAMENTO PROCESSUAL CONTRADITÓRIO. I - Compete à Seção julgar as ações rescisórias movidas contra decisões monocráticas dos ministros que a integram. II - A decisão impugnada revisou o contrato de arrendamento mercantil para mitigar a cláusula que vinculava contrato à variação cambiária do dólar. Afirmou que a majoração repentina e excessivamente onerosa havida a partir de janeiro de 1999 deveria incidir pela metade nos termos da jurisprudência desta Corte. III - Sucede que o contrato não previa, como forma de reajuste, a variação da moeda americana. IV - Apesar disso não se pode reconhecer a existência de "erro de fato" apto a autorizar a rescisão do julgado (artigo 485, IX, do Código de Processo Civil), porque foi o próprio autor do recurso que induziu a erro o órgão julgador quando afirmou que o contrato estava vinculado à variação do dólar. V - Não se admite, assim, que venha a parte, agora, em ação rescisória, buscar a correção de erro a que ela própria deu causa. ODocumento: 16022257 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 1 0 de 11
  11. 11. Superior Tribunal de Justiça sistema processual civil não se compraz com o comportamento processual contraditório. VI - Ação rescisória improcedente." (AR 3579/MG, Relator Ministro Sidnei Beneti, Revisor Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 07/02/2011). Bem de ver, assim, que o não-restabelecimento do pedidoindenizatório, reconhecido na sentença, não consubstancia "erro de fato", em suaacepção jurídica. Julga-se, pois, improcedente a presente ação rescisória eextingue-se o processo com resolução do mérito (art. 269, inciso I, do Código deProcesso Civil). Condena-se a ora requerente ao pagamento das custas ehonorários advocatícios, estes no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). O depósitoinicial é de ser levantado em favor do réu. É o voto. MINISTRO MASSAMI UYEDA RELATORDocumento: 16022257 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 1 1 de 11

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