Esse conteúdo é parte da transmissão em vídeo realizada pelo canal saberalei onde discorremos sobre o procedimento cabível para converter a aposentadoria por invalidez em aposentadoria por tempo de contribuição. Veja o vídeo em: http://bit.ly/videos-saberalei

1. AÇÃO DE CONVERÇÃO
DE APOSENTADORIA
POR INVALIDEZ EM
APOSENTADORIA POR
TEMPO

2. De acordo com a regra contida no art. 55 do Decreto n.º 3.048/1999, a
aposentadoria por idade poderia ser decorrente da transformação de
aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, desde que requerida
pelo segurado e observado o cumprimento da carência exigida na data
de início do benefício a ser transformado.
No entanto, esse dispositivo foi revogado pelo Decreto n.º 6.722,
de 2008, impossibilitando essa transformação direta que muitas vezes
representava um acréscimo de renda em face da aplicação do fator
previdenciário positivo.
CASTRO, Carlos Alberto de, LAZZARI,. Prática Processual Previdenciária, 5ª edição. Forense, 02/2014.
Art. 55 do Decreto
Lei 3.048/99

3. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONVERSÃO
EM APOSENTADORIA POR IDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO
FÁTICA IMPLEMENTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91.
A concessão de benefício previdenciário rege-se pela lei vigente ao
tempo em que o beneficiário preencheu as condições exigidas. Se a
condição fática, ter o autor 65 anos, sobreveio à vigência da Lei n.º
8.213/91, o pedido não merece guarida, visto que a lei vigente não
contemplou a conversão de aposentadoria por invalidez em
aposentadoria por idade.
Agravo regimental a que se nega provimento (STJ, 6.ª Turma, AGREsp
441.779, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 24.10.2005).
Jurisprudência

4. a) se houver recuperação da capacidade laboral e retorno voluntário ao
trabalho, a aposentadoria por invalidez será automaticamente
cancelada (art. 46 da Lei n.º 8.213/1991); e
b) na hipótese do aposentado por invalidez se julgar apto a retornar à
atividade deverá requerer a realização de nova perícia médica no INSS
e somente depois da análise do perito do INSS que concluir pela
recuperação da capacidade laboral do segurado é que a aposentadoria
será cancelada (art. 47 do Decreto 3.048/99).
O que fazer ?
1º Passo

5. Em síntese, o segurado que voltar a exercer atividade remunerada,
mesmo que por um período curto, poderá requerer a qualquer tempo a
aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição, computando o
período intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou
aposentadoria por invalidez como tempo de contribuição (art. 55, II, da
Lei n.º 8.213/1991).
O que fazer ?
2º Passo

6. Luis, KRAVCHYCHYN, J., KRAVCHYCHYN, Lemos, CASTRO, Carlos
Alberto de, LAZZARI,. Prática Processual Previdenciária, 5ª edição.
Forense, 02/2014. VitalBook file.
Fontes de consulta