Comissão de Assuntos Sociais aprova projeto que amplia o parcelamento de férias anuais; Instalada a Comissão Especial responsável pela revisão do marco regulatório da mineração.

1. Ano 16 • Número 50 • 17 de julho de 2013 • www.cni.org.br
de junho de 2011 • www.cni.org.br
Confederação Nacional da Indústria
Nesta Edição:
CAS aprova projeto que amplia o parcelamento de férias anuais
A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou o PLS 62/2005, que permite o parcelamento das féria aos
menores de 18 e maiores de 50 anos, e rejeitou o PLS 286/2007, que tramita em conjunto e, possibilita o gozo
de férias proporcionais aos empregados contratatos há pelo menos 6 meses.
A aprovação e rejeição, respectivamente, foram determinadas por meio do substitutivo do relator aprovado na
CAS, senador Armando Monteiro (PTB/PE).
A CNI posicionou-se de forma convergente às duas propostas, uma vez que as condições físicas e de saúde dos
trabalhadores menores de 18 anos e aos maiores de 50 anos de idade mudaram para melhor, não se
justificando o tratamento diferenciado que lhes era dispensado com base nesta peculiaridade, por ocasião das
férias. E, ainda, em razão da possibilidade de concessão de férias de forma proporcional, mesmo que o
empregado não tenha cumprido o período aquisitivo, quando a critério do empregador, se mostra salutar para as
empresas que optam por férias coletivas.
Tendo em vista, a relevância da matéria a CNI apoiou a indicação de relatoria na Comissão, culminando com a
aprovação do PLS 62/2005. O Substitutivo será, agora, analisado pela comissão em turno suplementar.
Instalada a Comissão Especial responsável pela revisão do marco regulatório da
mineração.
Foi instalada, nesta quarta-feira, a Comissão Especial (CESP) da Câmara do Deputados criada para analisar e
proferir parecer o PL 37/2011, que estabelece novo regime de aproveitamento das substâncias minerais, ao qual
está apensado o PL 5.807/2013 (Novo Código de Mineração). O Novo Código foi encaminhado em junho à
Câmara dos Deputados, pelo Poder Executivo, e tramita em regime de urgência constitucional. Foram eleitos,
respectivamente, para presidente e para relator, os deputados Gabriel Guimarães (PT/MG) e Leonardo
Quintão (PMDB/MG).
Em seguida, o Presidente da CESP se reuniu com o Presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves
(PMDB/RN), para solicitar o seu apoio ao pleito dos membros da CESP de que seja solicitado à Presidente da
República a retirada do regime de urgência constitucional para a matéria. Na visão dos deputados membros, o
tempo exíguo de 45 dias é insuficiente para que se alcance o necessário amadurecimento no debate de uma
matéria tão complexa quanto é o novo marco regulatório do setor mineral.
Em se mantendo a tramitação em regime de urgência constitucional, o projeto passa a trancar a pauta do
Plenário da Câmara a partir do dia 4 de agosto.
 Comissão de Assuntos Sociais aprova projeto que amplia o parcelamento de férias anuais;
 Instalada a Comissão Especial responsável pela revisão do marco regulatório da mineração.
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