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Acórdão de sunderland desaposentação

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Acórdão de sunderland desaposentação

  1. 1. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA DE APOSENTADORIA JÁCONCEDIDA PARA OBTENÇÃO DE OUTRA MAIS VANTAJOSA(DESAPOSENTAÇÃO). PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL DE SERGIPE.RECURSO PROVIDO.VOTO1. RELATÓRIO:Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença na qual foijulgado improcedente o seu pedido de desaposentação.Nas razões do recurso, o recorrente sustenta, em síntese, que se desaposentação é umdireito do segurado que retorna a atividade remunerada cujo objetivo é possibilitar aaquisição de benefício mais vantajoso, ele que se aposentou por tempo de contribuiçãoem 20/02/1986 (anexo 8) e continuou a trabalhar após a concessão desse benefício.Por fim, defende que não há óbice legal à desaposentação, posto que se trata de renúnciaà aposentadoria e não a sua revisão. Em complemento, alega que não é necessária adevolução das contribuições já percebidas, haja vista que não há afetação do equilíbriofinanceiro e atuarial, pois somente agregará ao novo cálculo o tempo de contribuiçãoefetivamente vertido sem a invalidação das contribuições passadas.2. FUNDAMENTAÇÃO:A controvérsia estabelecida nos autos cinge-se em aferir a possibilidade de a parteautora renunciar à aposentadoria já concedida no Regime Geral da Previdência Social,seguida da imediata implantação de novo jubilamento, no mesmo regime, em que seconsidere, para fins de apuração do valor do novo benefício, também, além do tempo deserviço e contribuições que ensejaram a concessão do primeiro amparo, o tempo deserviço e contribuições vertidas à Previdência Social concomitantemente à percepçãodos proventos do benefício que se pretende renunciar, sem necessidade de devoluçãodos proventos recebidos a esse título.Particularmente, filio-me ao entendimento no sentido de ser possível a desaposentação,sendo, porém, condição essencial a devolução dos valores percebidos por força dobenefício renunciado. Nesse sentido, são os seguintes precedentes:PREVIDENCIÁRIO. PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE PÓS APOSENTADORIA.PEDIDO DE "DESAPOSENTAÇÃO". INVIABILIDADE. - Afastada eventual
  2. 2. alegação de cerceamento de defesa, uma vez que desnecessária, no presente caso,oportunidade para produção de provas. - A sentença do Juízo a quo respeitou as normasdo art. 285-A do Código de Processo Civil, mencionando decisão anteriormenteprolatada, com dados que a identificassem, além de comportar a devida formação delide, permitida por referido artigo. - A parte autora não deseja meramente desfazer-se deseu benefício, sem implicação decorrente ("desaposentação"). Sua postulação écondicional e consubstancia pseudo abandono de beneplácito, já que pretende acontinuidade de todos efeitos legais advindos da primígena aposentação, os quais serãosuportados pela Administração Pública. - O art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91 obsta,expressamente, ao aposentado que tornar à ativa, a concessão de outros favores que nãoa reabilitação profissional e o salário-família (Lei 9.528/97. Ainda, art. 181-B, Decreto3.048/99, incluído pelo Decreto 3.265/99). - Ad argumentandum, ainda que admitida aviabilidade da desaposentação, condição sine qua non para validade da proposta seria adevolução de tudo que se recebeu enquanto durou a aposentadoria. - Matéria preliminarrejeitada .Apelação desprovida.(AC 00039254520094036183, DESEMBARGADORA FEDERAL VERAJUCOVSKY, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3DATA:04/05/2012.)PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR À APOSENTADORIA.UTILIZAÇÃO PARA REVISÃO DO BENEFÍCIO. DESAPOSENTAÇÃO, SEMDEVOLUÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS. IMPOSSIBILIDADE. - Parautilização do tempo de serviço e respectivas contribuições levadas a efeito após aaposentadoria originária, impõe-se a desaposentação do segurado, em relação a esta, e adevolução de todos os valores percebidos, sob pena de manifesto prejuízo ao sistemaprevidenciário para, só então, ser concedido novo benefício com a totalidade do tempode contribuição. PRECENTE: AC 361709/PE; Primeira Turma; Desembargador FederalEMILIANO ZAPATA LEITÃO (Substituto); Data Julgamento 12/03/2009. - Remessaoficial provida.(REO 00068993620104058100, Desembargador Federal Sérgio Murilo WanderleyQueiroga, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::09/06/2011 - Página::290.)Contudo, este não é o entendimento consolidado no âmbito desta Turma Recursal, queassim se posiciona, seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ:“A hipótese de renúncia à aposentadoria anterior não encontra qualquer vedação noordenamento jurídico, quer de ordem constitucional quer legal, sendo legítima apretensão da parte autora ao pretender perceber, por conseguinte, benefício que lhe émais benéfico, inclusive, diante do caráter alimentar dos benefícios previdenciários.Por outro lado, a renúncia à aposentadoria anterior possui natureza desconstitutiva,gerando efeito ex nunc, sendo, portanto, descabida a devolução de parcelas recebidas aesse título, inclusive, porque estas foram pagas de forma devida.Acresça-se que não se reconhece aqui a percepção cumulativa de aposentadorias, nem ahipótese de benefícios recebidos de forma concomitante, mas sim de modo sucessivo.Por tal razão, não se vislumbra qualquer prejuízo para o INSS, já que a aposentadoria
  3. 3. anterior foi concedida quando o segurado já reunia todos os requisitos para fruir daqueledireito.Não há que se falar em violação ao ato jurídico perfeito que concedeu aposentadoria aoautor, pois o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal objetiva justamente resguardardireitos, entre os quais o do segurado contra atos do Poder Público, não podendo servirde pretexto para lesar direitos individuais.Com efeito, a renúncia à aposentadoria, para fins de aproveitamento do tempo decontribuição e concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regimediverso, não importa em devolução dos valores percebidos, "pois enquanto perdurou aaposentadoria pelo regime geral, os pagamentos, de natureza alimentar, eramindiscutivelmente devidos" (REsp 692.628/DF, Sexta Turma, Relator o Ministro NilsonNaves, DJU de 5.9.2005).AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. DIREITO DE RENÚNCIA.CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DECONTRIBUIÇÃO PARA NOVA APOSENTADORIA.1. Não compete ao relator determinar o sobrestamento de recursoespecial em virtude do reconhecimento de repercussão geral da matériapelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de providência a seravaliada quando do exame de eventual recurso extraordinário a serinterposto, nos termos previstos no artigo 543-B do Código deProcesso Civil.2. O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de seadmitir a renúncia à aposentadoria objetivando o aproveitamento dotempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício,independentemente do regime previdenciário que se encontra o segurado.3. Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ. AgRg no REsp 1196222/RJ. DJ 14/09/2010).PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES.DESNECESSIDADE. 1. A renúncia à aposentadoria, para fins de aproveitamento do tempode contribuição e concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ouem regime diverso, não importa em devolução dos valores percebidos,"pois enquanto perdurou a aposentadoria pelo regime geral, ospagamentos, de natureza alimentar, eram indiscutivelmente devidos"(REsp 692.628/DF, Sexta Turma, Relator o Ministro Nilson Naves, DJU de5.9.2005). Precedentes de ambas as Turmas componentes da Terceira2. Recurso especial provido.(STJ. Ministro Jorge Mussi. Rel. 1113682 / SC. DJ 23/02/2010)Para não ir de encontro ao entendimento da maioria dos componentes, portanto,adoto o entendimento sedimentado na Turma Recursal, ressalvado o meuentendimento pessoal acerca da matéria em apreço.3. DISPOSITIVO:
  4. 4. Ante todo o exposto, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO, condenando oINSS a cancelar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição deferida em20/02/1986 (carta de concessão) desde a data do ajuizamento desta ação, qual seja,07/03/2012, concedendo ao autor, desde então, novo benefício de aposentadoria,considerando, além do tempo de contribuição utilizado no benefício anteriormenteconcedido, o período contributivo posterior à sua concessão, compreendendo o lapso de01/07/1986 a 30/04/1991, 01/05/1991 a 31/08/1994, 01/02/1995 a 19/06/1996,05/08/1996 a 03/11/1998, 03/12/1998 a 02/07/2001 e 02/08/2001 a 07/03/2012 (CTPS eCNIS em anexos).Eventuais diferenças a serem apuradas pelo setor de cálculos judiciais do juízo deorigem, nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal, procedendo-se aosdescontos dos valores percebidos a título da aposentadoria que lhe antecedeu eobservado o valor de alçada dos JEF’s.Sem custas. Condeno a parte recorrida, vencida, em honorários advocatícios nopercentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada os termos daSúmula 111, do STJ.É como voto.GILTON BATISTA BRITOJuiz Federal RelatorACÓRDÃOA Turma Recursal dos JEF´s da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, por maioria,deu provimento ao recurso.Participaram da sessão os juízes Marcos Antonio Garapa de Carvalho (impedido),Gilton Brito Batista e Edmilson da Silva Pimenta.

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