Paginador

341 visualizações

Publicada em

STF - devolução -natureza infraconstitucional

Publicada em: Notícias e política
0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
341
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
3
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
2
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Paginador

  1. 1. Ementa e Acórdão 15/05/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.042 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :LÉA DUARTE GRANDE ADV.(A/S) :CLEMENTINO PIGATO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELA PARTE BENEFICIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – Os Ministros desta Corte, no AI 841.473-RG/RS, Rel. Ministro Presidente, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral do tema versado nos presentes autos – devolução de valores recebidos de boa-fé pela parte beneficiária – ante a natureza infraconstitucional do tema, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. II – Agravo regimental improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Brasília, 15 de maio de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2016443. Supremo Tribunal Federal DJe 29/05/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
  2. 2. Relatório 15/05/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.042 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :LÉA DUARTE GRANDE ADV.(A/S) :CLEMENTINO PIGATO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a agravo. Eis o teor da decisão agravada: “Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue transcrita: ‘PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA PARA VIABILIZAR A CONCESSÃO DE PENSÃO EM REGIME DIVERSO. APOSENTADORIA POR IDADE. POSSIBILIDADE. É possível ao segurado, consoante o entendimento jurisprudencial corrente, renunciar à aposentadoria que lhe foi deferida pelo INSS, uma vez que se trata de direito patrimonial, logo disponível, para obtenção de benefício em regime previdenciário diverso’ (fl. 77). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação aos arts. 5º, II, 37, 97 e 105, III, da mesma Carta. O agravo não merece acolhida. Em que pese os argumentos lançados na decisão de fls. 129, entendo que é o caso de aplicação do AI 841.473/RS, Rel. Min. Presidente, no qual o Pleno desta Corte decidiu pela inexistência de repercussão geral do tema versado nos presentes autos – devolução ao INSS dos valores recebidos de boa-fé pelo beneficiário -, por se tratar de matéria infraconstitucional. Essa Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2016444. Supremo Tribunal Federal 15/05/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.042 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :LÉA DUARTE GRANDE ADV.(A/S) :CLEMENTINO PIGATO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a agravo. Eis o teor da decisão agravada: “Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue transcrita: ‘PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA PARA VIABILIZAR A CONCESSÃO DE PENSÃO EM REGIME DIVERSO. APOSENTADORIA POR IDADE. POSSIBILIDADE. É possível ao segurado, consoante o entendimento jurisprudencial corrente, renunciar à aposentadoria que lhe foi deferida pelo INSS, uma vez que se trata de direito patrimonial, logo disponível, para obtenção de benefício em regime previdenciário diverso’ (fl. 77). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação aos arts. 5º, II, 37, 97 e 105, III, da mesma Carta. O agravo não merece acolhida. Em que pese os argumentos lançados na decisão de fls. 129, entendo que é o caso de aplicação do AI 841.473/RS, Rel. Min. Presidente, no qual o Pleno desta Corte decidiu pela inexistência de repercussão geral do tema versado nos presentes autos – devolução ao INSS dos valores recebidos de boa-fé pelo beneficiário -, por se tratar de matéria infraconstitucional. Essa Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2016444. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
  3. 3. Relatório ARE 645.042 AGR / RS decisão vale para todos os recursos sobre matéria idêntica, consoante determinam os arts. 326 e 327, § 1º, do RISTF, e o art. 543-A, § 5º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006. Por oportuno, trago à colação a ementa do referido julgado: ‘Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Valores pagos indevidamente. Administração pública. Restituição. Beneficiário de boa-fé. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto o dever de o beneficiário de boa-fé restituir aos cofres públicos os valores que lhe foram pagos indevidamente pela administração pública, versa sobre tema infraconstitucional’. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)” (fls. 133-134). O agravante sustenta, em suma, que “E a discussão dos autos não cuida de erro, mas diz respeito á possibilidade de renúncia ao benefício previdenciário e à concessão, na sequência, de nova aposentadoria dentro do Próprio Regime Geral de Previdência Social, sem a devolução dos valores recebidos. Com efeito, a Corte Suprema decidiu em 15 de outubro de 2010, nos autos do RE nº 381.357, que existe repercussão geral da matéria discutida nos presentes autos, porquanto ‘matéria de fundo poderá repetir-se em um sem número de processos envolvendo aposentados e pensionistas” (fl. 140). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2016444. Supremo Tribunal Federal ARE 645.042 AGR / RS decisão vale para todos os recursos sobre matéria idêntica, consoante determinam os arts. 326 e 327, § 1º, do RISTF, e o art. 543-A, § 5º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006. Por oportuno, trago à colação a ementa do referido julgado: ‘Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Valores pagos indevidamente. Administração pública. Restituição. Beneficiário de boa-fé. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto o dever de o beneficiário de boa-fé restituir aos cofres públicos os valores que lhe foram pagos indevidamente pela administração pública, versa sobre tema infraconstitucional’. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)” (fls. 133-134). O agravante sustenta, em suma, que “E a discussão dos autos não cuida de erro, mas diz respeito á possibilidade de renúncia ao benefício previdenciário e à concessão, na sequência, de nova aposentadoria dentro do Próprio Regime Geral de Previdência Social, sem a devolução dos valores recebidos. Com efeito, a Corte Suprema decidiu em 15 de outubro de 2010, nos autos do RE nº 381.357, que existe repercussão geral da matéria discutida nos presentes autos, porquanto ‘matéria de fundo poderá repetir-se em um sem número de processos envolvendo aposentados e pensionistas” (fl. 140). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2016444. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
  4. 4. Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 15/05/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.042 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Com efeito, ao contrário do que alegado pelo recorrente, a questão discutida nestes autos não se confunde com aquela a ser decidida no RE 661.256-RG/SC, Rel. Min. Ayres Britto – renúncia ao benefício de aposentadoria e retorno a atividade com o cômputo de novas contribuições e de tempo de serviço, para concessão de novo benefício, mais vantajoso. Na presente ação debateu-se unicamente a devolução ao INSS dos valores recebidos pela parte beneficiária, conforme se observa de trechos do recurso extraordinário transcritos a seguir: “Por sua vez, é patente que a questão da necessidade de restituição dos valores recebidos nitidamente a maior do erário público ou de forma indevida, tema do presente recurso, cumpre o requisito da repercussão geral. Os valores percebidos de entes públicos devem ser devolvidos quando verificada a impropriedade de sua percepção, dada a necessidade de atenção aos princípios da legalidade e da moralidade que devem pautar as relações com a Administração Pública. (...) Por todo o exposto, uma vez demonstrada contrariedade a dispositivos constitucionais (art. 5º, II; art. 37, art. 97 e art. 105, III), decisão vinculante do STF (Súmula Vinculante nº 10) e noções elementares de justiça, o INSS requer seja o recurso reconhecido e provido, a fim de que, com a reforma do acórdão original, seja condenada a parte autora na devolução dos valores pagos indevidamente a título de aposentadoria por idade, especialmente no Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2016445. Supremo Tribunal Federal 15/05/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.042 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Com efeito, ao contrário do que alegado pelo recorrente, a questão discutida nestes autos não se confunde com aquela a ser decidida no RE 661.256-RG/SC, Rel. Min. Ayres Britto – renúncia ao benefício de aposentadoria e retorno a atividade com o cômputo de novas contribuições e de tempo de serviço, para concessão de novo benefício, mais vantajoso. Na presente ação debateu-se unicamente a devolução ao INSS dos valores recebidos pela parte beneficiária, conforme se observa de trechos do recurso extraordinário transcritos a seguir: “Por sua vez, é patente que a questão da necessidade de restituição dos valores recebidos nitidamente a maior do erário público ou de forma indevida, tema do presente recurso, cumpre o requisito da repercussão geral. Os valores percebidos de entes públicos devem ser devolvidos quando verificada a impropriedade de sua percepção, dada a necessidade de atenção aos princípios da legalidade e da moralidade que devem pautar as relações com a Administração Pública. (...) Por todo o exposto, uma vez demonstrada contrariedade a dispositivos constitucionais (art. 5º, II; art. 37, art. 97 e art. 105, III), decisão vinculante do STF (Súmula Vinculante nº 10) e noções elementares de justiça, o INSS requer seja o recurso reconhecido e provido, a fim de que, com a reforma do acórdão original, seja condenada a parte autora na devolução dos valores pagos indevidamente a título de aposentadoria por idade, especialmente no Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2016445. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
  5. 5. Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 645.042 AGR / RS período posterior a 31/01/2008, quando passou a gozar de pensão por morte militar, inacumulável com tal benefício previdenciário” (fls. 104-111). Nesse contexto, reitero que os Ministros desta Corte, no AI 841.473- RG/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral do tema versado nos presentes autos – devolução ao INSS dos valores recebidos de boa-fé pelo beneficiário -, por entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica, consoante determinam os arts. 326 e 327, § 1º, do RISTF, e o art. 543-A, § 5º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2016445. Supremo Tribunal Federal ARE 645.042 AGR / RS período posterior a 31/01/2008, quando passou a gozar de pensão por morte militar, inacumulável com tal benefício previdenciário” (fls. 104-111). Nesse contexto, reitero que os Ministros desta Corte, no AI 841.473- RG/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral do tema versado nos presentes autos – devolução ao INSS dos valores recebidos de boa-fé pelo beneficiário -, por entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica, consoante determinam os arts. 326 e 327, § 1º, do RISTF, e o art. 543-A, § 5º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2016445. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
  6. 6. Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.042 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : LÉA DUARTE GRANDE ADV.(A/S) : CLEMENTINO PIGATO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 15.05.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2057913 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.042 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : LÉA DUARTE GRANDE ADV.(A/S) : CLEMENTINO PIGATO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 15.05.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2057913 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

×