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Sentença Desaposentação com Tutela Antecipada

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Pelas razões acima expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS
PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL E ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA PARA
determinar ao Réu:
a) que proceda a imediata desaposentação da Autora, sem a
devolução dos proventos já recebidos a título do benefício
NB 141.948.167-0;
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Documento assinado digitalmente pelo(a) JUÍZA FEDERAL JAIZA MARIA PINTO FRAXE em 08/09/2015, com base na Lei 11.419 de 19/12/2006.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.trf1.jus.br/autenticidade, mediante código 7889363200267.
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS
Processo N° 0008940-64.2015.4.01.3200 - 1ª VARA FEDERAL
Nº de registro e-CVD 00603.2015.00013200.1.00155/00128
b) que conceda nova aposentadoria à Autora, aproveitando as
contribuições por ela vertidas para o sistema previdenciário
após a sua aposentadoria em 01/08/2007, considerando-se o
total de 38 anos, 07 meses e 04 dias, Fixo a data do novo
benefício como sendo a do ajuizamento da presente ação.
Indefiro, entretanto, o pedido de pagamento da diferença entre o benefício atual
e a nova aposentadoria. Prejudicados os demais pleitos, subsidiariamente formulados.
Extingo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.
Tendo em vista que o Réu sucumbiu em maior parte, condeno-o ao pagamento
dos honorários advocatícios, que fixo no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), por
apreciação equitativa.

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Sentença Desaposentação com Tutela Antecipada

  1. 1. 0 0 0 8 9 4 0 6 4 2 0 1 5 4 0 1 3 2 0 0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS Processo N° 0008940-64.2015.4.01.3200 - 1ª VARA FEDERAL Nº de registro e-CVD 00603.2015.00013200.1.00155/00128 PROCESSO Nº: 8940-64.2015.4.01.3200 CLASSE : 1201–AÇÃO ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA AUTOR: EDINALVA NOGUEIRA NOBREGA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, movida por EDENALVA NOGUEIRA NÓBREGA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com vistas a obter, em sede de antecipação de tutela, a imediata desconstituição do benefício ou subsidiariamente com a renúncia do benefício c/c concessão da aposentadoria por tempo de contribuição nos moldes da legislação vigente, em ato contínuo e sucessivo. No mérito, requer: a) Desconstituição do fato ato jurídico – restando o seguinte benefício: novo benefício previdenciário de aposentação por tempo de contribuição com data de início do benefício como sendo a do ato volitivo presente na prefacial, sem devolução de valores; b) Subsidiariamente, requer que o cálculo do novo benefício, seja procedida a reversão da aposentadoria através da desaposentação, restando o seguinte benefício: novo benefício previdenciário de aposentação por tempo de contribuição com data de início do benefício como sendo a do ato volitivo presente na prefacial, sem devolução de valores; c) Subsidiariamente, requer que o cálculo do novo benefício seja procedido, ________________________________________________________________________________________________________________________ Documento assinado digitalmente pelo(a) JUÍZA FEDERAL JAIZA MARIA PINTO FRAXE em 08/09/2015, com base na Lei 11.419 de 19/12/2006. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.trf1.jus.br/autenticidade, mediante código 7889363200267. Pág. 1/10
  2. 2. 0 0 0 8 9 4 0 6 4 2 0 1 5 4 0 1 3 2 0 0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS Processo N° 0008940-64.2015.4.01.3200 - 1ª VARA FEDERAL Nº de registro e-CVD 00603.2015.00013200.1.00155/00128 revertendo a aposentadoria através da desconstituição do fato-ato jurídico, restando o seguinte benefício: novo benefício previdenciário de aposentação por tempo de contribuição com data de início do benefício como sendo a do ato volitivo presente na prefacial, com devolução de valores limitados entre 10% e 20% do que lhe restou acrescido, quando comparado ao anterior, prevalecendo o menor valor nominal entre estes dois critérios e, subsidiariamente, que então incida as possibilidades descritas sobre os proventos mensais do novo benefício; d) Subsidiariamente, requer que o cálculo do novo benefício, seja procedida a reversão da aposentadoria através da desaposentação, restando o seguinte benefício: novo benefício previdenciário de aposentação por tempo de contribuição com data de início do benefício como sendo a do ato volitivo presente na prefacial, com devolução de valores limitados a 30% dos proventos mensais do novo benefício ou o que lhe restou acrescido, quando comparado ao anterior, prevalecendo o menor valor nominal entre estes dois critérios; e) Subsidiariamente, requer se digne a computar as novas contribuições vertidas para que reflitam nas parcelas pagas na base de cálculo do benefício gerando assim uma renda mensal inicial RMI melhor, ficando condicionado tal pedido, em caso de análise de ordem subsidiária, a geração de valor com base maior, não podendo ser feito se assim não refletir; f) Subsidiariamente, requer a repetição de indébito com a devolução dos valores pagos a título de contribuição previdenciária cumulada com a desobrigação da contribuição social, em razão da inexistência de contrapartida. A Autora alega que se aposentou pelo Sistema Geral da Previdência, por tempo de contribuição, em 01/08/2007, contabilizando 30 anos, 10 meses e 04 dias de ________________________________________________________________________________________________________________________ Documento assinado digitalmente pelo(a) JUÍZA FEDERAL JAIZA MARIA PINTO FRAXE em 08/09/2015, com base na Lei 11.419 de 19/12/2006. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.trf1.jus.br/autenticidade, mediante código 7889363200267. Pág. 2/10
  3. 3. 0 0 0 8 9 4 0 6 4 2 0 1 5 4 0 1 3 2 0 0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS Processo N° 0008940-64.2015.4.01.3200 - 1ª VARA FEDERAL Nº de registro e-CVD 00603.2015.00013200.1.00155/00128 atividade laboral, recebendo o valor mensal de R$2.815,06 (dois mil, oitocentos e quinze reais e seis centavos). Assevera que retornou ao mercado de trabalho, contribuindo para o RGPS por mais 07 anos e 09 meses, totalizando, no geral, 38 anos, 07 meses e 04 dias de contribuição previdenciária, o que lhe possibilita a modalidade de tempo de contribuição integral, de forma mais benéfica que o benefício anteriormente concedido. Desta forma, pugna por nova aposentadoria com DIB (Data de Início do Benefício) para 01/05/2015, com benefício estabelecido em R$ 4.663,75 (quatro mil, seiscentos e sessenta e três reais e setenta e cinco centavos. Aduz, por fim, que procurou a Autarquia Ré para fins de obter sua desaposentação, mas o pleito, em sede administrativa, fora-lhe negado. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 49/78. Despacho, às fls. 77, deferindo o pedido de justiça gratuita e reservando-se para apreciar o pleito de antecipação de tutela após a oitiva do instituto réu. Contestação do INSS, às fls. 81/101, na qual alega, preliminarmente, a decadência do direito à postulação da revisão, bem como a prescrição qüinqüenal, sustentando, no mérito, a improcedência do pedido de antecipação de tutela. Juntou os documentos de fls. 102/114. É o Relatório. Decido. Vieram-me os autos conclusos para apreciação do pleito de antecipação de tutela. Contudo, tratando-se a controvérsia dos autos de questão versando exclusivamente sobre direito material, passo a fazer o julgamento antecipado da lide. ________________________________________________________________________________________________________________________ Documento assinado digitalmente pelo(a) JUÍZA FEDERAL JAIZA MARIA PINTO FRAXE em 08/09/2015, com base na Lei 11.419 de 19/12/2006. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.trf1.jus.br/autenticidade, mediante código 7889363200267. Pág. 3/10
  4. 4. 0 0 0 8 9 4 0 6 4 2 0 1 5 4 0 1 3 2 0 0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS Processo N° 0008940-64.2015.4.01.3200 - 1ª VARA FEDERAL Nº de registro e-CVD 00603.2015.00013200.1.00155/00128 O INSS alegou a decadência do direito à aposentação. Não lhe assiste razão. É que o pedido de desaposentação não tem a mesma natureza de pedido de revisão do ato administrativo de aposentadoria, consistindo em verdade no seu desfazimento. Não há, portanto, prazo decadencial para que seja postulado pela parte interessada. O STJ, em recente julgamento de Recurso Repetitivo (no REsp 1348301, em 27/11/2013), decidiu que o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91 não se aplica aos casos de desaposentação, justamente pelo fato de que o pedido formulado pelo segurado em Juízo não consiste em rever a aposentadoria, mas sim de renúncia e conseqüente desfazimento de sua aposentadoria por tempo de contribuição, com averbação do tempo de serviço prestado após a inativação, para aferir aposentadoria mais vantajosa no mesmo regime de previdência. Assim, adotando o atual entendimento do STJ, rejeito a alegação de decadência do direito do Autor. Em relação à prescrição qüinqüenal, igualmente alegada pelo INSS em sede de questões preliminares, também não merece ser acolhida. Vejamos. O parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91 dispõe que prescrevem em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social. Todavia, verifica-se que eventual direito ao crédito e obrigação de pagamento retroagiria à data do ajuizamento da presente ação, de modo que, o que se observa claramente é que não decorreu o prazo prescricional previsto no § único do art. 103 da Lei nº 8.213/91. ________________________________________________________________________________________________________________________ Documento assinado digitalmente pelo(a) JUÍZA FEDERAL JAIZA MARIA PINTO FRAXE em 08/09/2015, com base na Lei 11.419 de 19/12/2006. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.trf1.jus.br/autenticidade, mediante código 7889363200267. Pág. 4/10
  5. 5. 0 0 0 8 9 4 0 6 4 2 0 1 5 4 0 1 3 2 0 0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS Processo N° 0008940-64.2015.4.01.3200 - 1ª VARA FEDERAL Nº de registro e-CVD 00603.2015.00013200.1.00155/00128 Afasto, pois, a alegação de prescrição. Passo ao exame do mérito da lide. A parte autora, devidamente qualificada na inicial, propõe a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando lhe seja assegurado o direito de renunciar ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição que recebe (NB 141.948.167-0), para fins de obtenção de nova aposentadoria com proventos integrais, aproveitando o tempo de contribuição posterior à aposentadoria, dentre outros pleitos subsidiariamente requeridos, conforme relatório acima. A questão jurídica trazida a lume já se encontra pacificada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, onde restou consolidado o entendimento, ao qual me filio, no sentido de que, em se tratando de direito patrimonial disponível, é cabível a renúncia, pelo segurado, do benefício previdenciário que percebe, para fins de aproveitamento do tempo de contribuição e concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso. Neste sentido: AgRg no REsp 328101/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/10/2008, DJe 20/10/2008 e AgRg no REsp 926.120/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 08/09/2008. No mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO PARA RECEBIMENTO DE NOVA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. ARTIGO 181-B DO DECRETO Nº 3.048/99. NORMA REGULAMENTADORA QUE OBSTACULIZA O DIREITO À DESAPOSENTAÇÃO. ART. 18, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. EFEITOS EX NUNC DA RENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE ________________________________________________________________________________________________________________________ Documento assinado digitalmente pelo(a) JUÍZA FEDERAL JAIZA MARIA PINTO FRAXE em 08/09/2015, com base na Lei 11.419 de 19/12/2006. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.trf1.jus.br/autenticidade, mediante código 7889363200267. Pág. 5/10
  6. 6. 0 0 0 8 9 4 0 6 4 2 0 1 5 4 0 1 3 2 0 0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS Processo N° 0008940-64.2015.4.01.3200 - 1ª VARA FEDERAL Nº de registro e-CVD 00603.2015.00013200.1.00155/00128 ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VIABILIDADE ATUARIAL. EFETIVIDADE SUBSTANTIVA DA TUTELA JURISDICIONAL. 1. O prazo decadencial aplica-se nas situações em que o segurado visa à revisão do ato de concessão do benefício. A desaposentação, por sua vez, não consiste na revisão desse ato, mas no seu desfazimento, não havendo, portanto, prazo decadencial para que seja postulado pela parte interessada. 2. Os benefícios previdenciários possuem natureza jurídica patrimonial. Assim sendo, nada obsta sua renúncia, pois se trata de direito disponível do segurado (precedentes deste Tribunal e do STJ). 3. A disponibilidade do direito prescinde da aceitação do INSS. O indeferimento, com fundamento no artigo 181-B do Decreto nº 3.048/99, é ilegal por extrapolar os limites da regulamentação. 4. A admissão da possibilidade da desaposentação não pressupõe a inconstitucionalidade do § 2º do art. 18 da Lei nº 8.213/91. Este dispositivo disciplina sobre outras vedações, não incluída a desaposentação. A constitucionalidade do § 2º do art. 18 da Lei nº 8.213/91 não impede a renúncia do benefício, tampouco desaposentação, isto é, a renúncia para efeito de concessão de novo benefício no mesmo RGPS, ou em regime próprio, com utilização do tempo de serviço/contribuição que embasava o benefício originário. 5. O reconhecimento do direito à desaposentação mediante restituição dos valores percebidos a título do benefício pretérito mostra-se de difícil ou impraticável efetivação, esvaziando assim a própria tutela judicial conferida ao cidadão. 6. A tutela jurisdicional deve comportar a efetividade substantiva para que os resultados aferidos judicialmente tenham correspondência na aplicação concreta da vida, em especial quando versam sobre direitos sociais fundamentais e inerentes à seguridade social. 7. A efetivação do direito à renúncia impõe afastar eventual alegação de enriquecimento sem causa do segurado, uma vez que a percepção do benefício ________________________________________________________________________________________________________________________ Documento assinado digitalmente pelo(a) JUÍZA FEDERAL JAIZA MARIA PINTO FRAXE em 08/09/2015, com base na Lei 11.419 de 19/12/2006. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.trf1.jus.br/autenticidade, mediante código 7889363200267. Pág. 6/10
  7. 7. 0 0 0 8 9 4 0 6 4 2 0 1 5 4 0 1 3 2 0 0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS Processo N° 0008940-64.2015.4.01.3200 - 1ª VARA FEDERAL Nº de registro e-CVD 00603.2015.00013200.1.00155/00128 decorreu da implementação dos requisitos legais, incluídos nestes as devidas contribuições previdenciárias e atendimento do período de carência. De outra parte, o retorno à atividade laborativa ensejou novas contribuições à Previdência Social e, mesmo que não remetam ao direito de outro benefício de aposentação, pelo princípio da solidariedade, este também deve valer na busca de um melhor amparo previdenciário. 8. Do ponto de vista da viabilidade atuarial, a desaposentação é justificável, pois o segurado goza de benefício jubilado pelo atendimento das regras vigentes, presumindo-se que o sistema previdenciário somente fará o desembolso frente a este benefício pela contribuição no passado. Todavia, quando o beneficiário continua na ativa, gera novas contribuições, excedente à cotização atuarial, permitindo a utilização para obtenção do novo benefício, mesmo que nosso regime não seja da capitalização, mas pelos princípios da solidariedade e financiamento coletivo. 9. A renúncia ao benefício anterior tem efeitos ex nunc, não implicando na obrigação de devolver as parcelas recebidas porque fez jus como segurado. Assim, o segurado poderá contabilizar o tempo computado na concessão do benefício pretérito com o período das contribuições vertidas até o pedido de desaposentação. 10. Os valores da aposentadoria a que o segurado renunciou, recebidos após o termo inicial da nova aposentadoria, deverão ser com eles compensados em liquidação de sentença. 11. Diante da possibilidade de proceder-se à nova aposentação, independentemente do ressarcimento das parcelas já auferidas pelo benefício a ser renunciado, o termo a quo do novo benefício de ser a data do prévio requerimento administrativo ou, na ausência deste, a data do ajuizamento da ação. (5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade - Porto Alegre, 07 de fevereiro de 2012) ________________________________________________________________________________________________________________________ Documento assinado digitalmente pelo(a) JUÍZA FEDERAL JAIZA MARIA PINTO FRAXE em 08/09/2015, com base na Lei 11.419 de 19/12/2006. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.trf1.jus.br/autenticidade, mediante código 7889363200267. Pág. 7/10
  8. 8. 0 0 0 8 9 4 0 6 4 2 0 1 5 4 0 1 3 2 0 0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS Processo N° 0008940-64.2015.4.01.3200 - 1ª VARA FEDERAL Nº de registro e-CVD 00603.2015.00013200.1.00155/00128 AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO. DESAPOSENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS RECEBIDAS. EFEITOS EX NUNC. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 1.Não procede o argumento de decadência do direito à revisão do benefício, eis que a lide versa sobre a desaposentação, que não se confunde com a revisão, na medida em que nestas ações buscam os beneficiários a concessão de nova aposentadoria e não a revisão do benefício previdenciário que vem recebendo. 2.O direito ao benefício é aquele que surge quando o segurado preenche os requisitos previstos na lei previdenciária, cabendo-lhe optar por exercê-lo ou não. 3.Optando por não exercê-lo, o segurado deixa de auferir as suas prestações, contudo, mantém seu direito ao benefício, na medida em que já foi adquirido. Optando por exercer o seu direito adquirido ao benefício, o segurado, através do requerimento, manifesta sua vontade e, a partir de então, surge seu direito às parcelas desse benefício que se renovam mês a mês, eis que há uma presunção desta opção. 4.In casu, pretende o autor, na verdade, a reversão dessa manifestação de vontade do exercício do seu direito adquirido ao benefício previdenciário, desaposentando-se, e tratando-se de direito patrimonial disponível é perfeitamente possível que o autor opte por revertê-la. 5.A renúncia, portanto, é o instrumento, hábil e adequado, para o segurado desfazer o ato administrativo de concessão e, sendo ato unilateral, não pode a Administração se contrapor. 6.Com o desfazimento do ato administrativo, ele não produz mais efeitos, ou seja, o segurado não mais perceberá quaisquer valores, contudo, preserva os já produzidos até o seu desfazimento, pois o ato de concessão foi válido e eficaz, donde se conclui que a renúncia gera efeitos ex nunc, não havendo, por conseguinte, a obrigação do segurado de devolução das parcelas recebidas. 7.Desfeito o ato administrativo de concessão do benefício previdenciário, fica superada a proibição do §2º do artigo 18 da Lei 8.213/91, norma que veda a cumulação de benefícios pelo aposentado e, por conseguinte, o tempo de contribuição do segurado retorna ao seu patrimônio jurídico, pois a renúncia é apenas das prestações pecuniárias e, como o segurado continuou trabalhando e, portanto, vertendo contribuições, não há óbice que some os períodos posteriores ________________________________________________________________________________________________________________________ Documento assinado digitalmente pelo(a) JUÍZA FEDERAL JAIZA MARIA PINTO FRAXE em 08/09/2015, com base na Lei 11.419 de 19/12/2006. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.trf1.jus.br/autenticidade, mediante código 7889363200267. Pág. 8/10
  9. 9. 0 0 0 8 9 4 0 6 4 2 0 1 5 4 0 1 3 2 0 0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS Processo N° 0008940-64.2015.4.01.3200 - 1ª VARA FEDERAL Nº de registro e-CVD 00603.2015.00013200.1.00155/00128 de contribuição, a fim de obter novo benefício mais vantajoso. 8.Agravo interno improvido. (2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade - 31 de maio de 2012 - data do julgamento). É cabível, pois, o direito à desaposentação, bem como o aproveitamento para os fins de obter nova aposentadoria do tempo de contribuição vertido ao RGPS após a aposentadoria original, sem a necessidade de devolução das parcelas já recebidas. Como o próprio INSS comprovou os novos recolhimentos ao RGPS (fls. 102/112), cabe-lhe o direito de, após a renúncia do atual benefício que percebe, perceber nova aposentadoria a ser calculada levando-se em consideração os novos recolhimentos. A data de início do benefício, contudo, há de ser o do ajuizamento da ação, tendo em vista inexistir nos autos prova da data do Requerimento em 15.03.2015. A Autora requer, ainda, o pagamento da diferença entre o valor do benefício atual que deseja renunciar e o da nova aposentadoria. Contudo, os efeitos da desaposentação são ex nunc, sendo incabível o ressarcimento de eventuais diferenças entre os valores do benefício renunciado e o que vier a obter. Pelas razões acima expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL E ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA PARA determinar ao Réu: a) que proceda a imediata desaposentação da Autora, sem a devolução dos proventos já recebidos a título do benefício NB 141.948.167-0; ________________________________________________________________________________________________________________________ Documento assinado digitalmente pelo(a) JUÍZA FEDERAL JAIZA MARIA PINTO FRAXE em 08/09/2015, com base na Lei 11.419 de 19/12/2006. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.trf1.jus.br/autenticidade, mediante código 7889363200267. Pág. 9/10
  10. 10. 0 0 0 8 9 4 0 6 4 2 0 1 5 4 0 1 3 2 0 0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS Processo N° 0008940-64.2015.4.01.3200 - 1ª VARA FEDERAL Nº de registro e-CVD 00603.2015.00013200.1.00155/00128 b) que conceda nova aposentadoria à Autora, aproveitando as contribuições por ela vertidas para o sistema previdenciário após a sua aposentadoria em 01/08/2007, considerando-se o total de 38 anos, 07 meses e 04 dias, Fixo a data do novo benefício como sendo a do ajuizamento da presente ação. Indefiro, entretanto, o pedido de pagamento da diferença entre o benefício atual e a nova aposentadoria. Prejudicados os demais pleitos, subsidiariamente formulados. Extingo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Tendo em vista que o Réu sucumbiu em maior parte, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), por apreciação equitativa. Custas ex lege. Sentença sujeita ao reexame necessário, por força do art. 475, I do Código de Processo Civil. P.R.I. Manaus, 8 de setembro de 2015. JAIZA MARIA PINTO FRAXE - Juíza Federal Titular da 1ª Vara ________________________________________________________________________________________________________________________ Documento assinado digitalmente pelo(a) JUÍZA FEDERAL JAIZA MARIA PINTO FRAXE em 08/09/2015, com base na Lei 11.419 de 19/12/2006. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.trf1.jus.br/autenticidade, mediante código 7889363200267. Pág. 10/10

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