Cef legislação

798 visualizações

Publicada em

0 comentários
1 gostou
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
798
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
3
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
42
Comentários
0
Gostaram
1
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Cef legislação

  1. 1.      Legislação Específica  AUTORIA: Prof. Pedro Kuhn  (pedro@acasadoconcurseiro.com.br)   
  2. 2. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA CONTEÚDOS DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE 2011 – Fundação Carlos Chagas 1. Lei nº 7.998/90 (Programa Desemprego e Abono Salarial - beneficiários e critérios para saque); (FGTS: possibilidades e condições de utilização/saque; Certificado de Regularidade do FGTS; Guia de Recolhimento - GFIP; Cartão do Cidadão); Lei Complementar n.º 7/70 (PIS). 2. Princípios Constitucionais da Administração Pública: Princípio da Legalidade, Princípio da Impessoalidade, Princípio da Moralidade Administrativa, Princípio da Publicidade e Princípio da Responsabilidade Administrativa.PREVISÃO DE QUESTÕES: de 4 de um total de 60questões.       www.acasadoconcurseiro.com.br Professor Pedro Kuhn Página 2 
  3. 3. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA    Sumário    LEI 7.998/90  ........................................................................................................ 04 LEI COMPLEMENTAR 7/70 ................................................................................... 10 PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .......................................................... 13 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE .................................................................................. 13 PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA  .................................................. 13  .PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE OU FINALIDADE ............................................... 13 PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE  ................................................................................ 13  .PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA  ........................................ 14  .QUESTÕES DE CONCURSOS ................................................................................. 14   www.acasadoconcurseiro.com.br Professor Pedro Kuhn Página 3 
  4. 4. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICALEI Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE qual fará jus o trabalhador que estiver com o1990. contrato de trabalho suspenso em virtude de participação em curso ou programa de Regula o Programa do qualificação profissional oferecido pelo Seguro-Desemprego, o empregador, em conformidade com o Abono Salarial, institui disposto em convenção ou acordo coletivo o Fundo de Amparo ao celebrado para este fim. Trabalhador (FAT), e dá outras providências. Art. 2o-B. Em caráter excepcional e pelo prazo de seis meses, os trabalhadores O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço que estejam em situação de desempregosaber que o Congresso Nacional decreta e eu involuntário pelo período compreendido entresanciono a seguinte Lei: doze e dezoito meses, ininterruptos, e que já tenham sido beneficiados com o recebimento Art. 1º Esta Lei regula o Programa do do Seguro-Desemprego, farão jus a trêsSeguro-Desemprego e o abono de que tratam parcelas do benefício, correspondente cadao inciso II do art. 7º, o inciso IV do art. 201 e uma a R$ 100,00 (cem reais).o art. 239, da Constituição Federal, bemcomo institui o Fundo de Amparo ao § 1o O período de doze a dezoitoTrabalhador (FAT) meses de que trata o caput será contado aDO PROGRAMA DE SEGURO-DESEMPREGO partir do recebimento da primeira parcela do Seguro-Desemprego. Art. 2º O Programa de Seguro-Desemprego tem por finalidade: § 2o O benefício poderá estar integrado a ações de qualificação profissional e I - prover assistência financeira articulado com ações de emprego a seremtemporária ao trabalhador desempregado em executadas nas localidades de domicílio dovirtude de dispensa sem justa causa, beneficiado. (Incluído pela Medida Provisóriainclusive a indireta, e ao trabalhador nº 2.164-41, de 2001)comprovadamente resgatado de regime detrabalho forçado ou da condição análoga à de § 3o Caberá ao Conselho Deliberativoescravo; do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT o estabelecimento, mediante II - auxiliar os trabalhadores na busca ou resolução, das demais condiçõespreservação do emprego, promovendo, para indispensáveis ao recebimento do benefíciotanto, ações integradas de orientação, de que trata este artigo, inclusive quanto àrecolocação e qualificação profissional. idade e domicílio do empregador ao qual o trabalhador estava vinculado, bem como os Art. 2o-A. Para efeito do disposto no respectivos limites de comprometimento dosinciso II do art. 2o, fica instituída a bolsa de recursos do FAT.qualificação profissional, a ser custeada peloFundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, àwww.acasadoconcurseiro.com.br Professor Pedro Kuhn Página 4 
  5. 5. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA Art. 2o-C O trabalhador que vier a ser II - ter sido empregado de pessoaidentificado como submetido a regime de jurídica ou pessoa física a ela equiparada outrabalho forçado ou reduzido a condição ter exercido atividade legalmente reconhecidaanáloga à de escravo, em decorrência de como autônoma, durante pelo menos 15ação de fiscalização do Ministério do Trabalho (quinze) meses nos últimos 24 (vinte ee Emprego, será dessa situação resgatado e quatro) meses;terá direito à percepção de três parcelas deseguro-desemprego no valor de um salário III - não estar em gozo de qualquermínimo cada, conforme o disposto no § 2o benefício previdenciário de prestaçãodeste artigo. continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o § 1o O trabalhador resgatado nos termos auxílio-acidente e o auxílio suplementardo caput deste artigo será encaminhado, previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubropelo Ministério do Trabalho e Emprego, para de 1976, bem como o abono de permanênciaqualificação profissional e recolocação no em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 demercado de trabalho, por meio do Sistema junho de 1973;Nacional de Emprego - SINE, na formaestabelecida pelo Conselho Deliberativo do IV - não estar em gozo do auxílio-Fundo de Amparo ao Trabalhador - desemprego; eCODEFAT. V - não possuir renda própria de o § 2 Caberá ao CODEFAT, por proposta qualquer natureza suficiente à suado Ministro de Estado do Trabalho e manutenção e de sua família.Emprego, estabelecer os procedimentosnecessários ao recebimento do benefício Art. 3o-A. A periodicidade, os valores, oprevisto no caput deste artigo, observados cálculo do número de parcelas e os demaisos respectivos limites de comprometimento procedimentos operacionais de pagamentodos recursos do FAT, ficando vedado ao da bolsa de qualificação profissional, nosmesmo trabalhador o recebimento do termos do art. 2o-A desta Lei, bem como osbenefício, em circunstâncias similares, nos pré-requisitos para habilitação serão osdoze meses seguintes à percepção da última mesmos adotados em relação ao benefício doparcela. Seguro-Desemprego, exceto quanto à dispensa sem justa causa. Art. 3º Terá direito à percepção doseguro-desemprego o trabalhador dispensado Art. 4º O benefício do seguro-sem justa causa que comprove: desemprego será concedido ao trabalhador desempregado, por um período máximo de 4 I - ter recebido salários de pessoa (quatro) meses, de forma contínua oujurídica ou pessoa física a ela equiparada, alternada, a cada período aquisitivo de 16relativos a cada um dos 6 (seis) meses (dezesseis) meses, contados da data deimediatamente anteriores à data da dispensa; dispensa que deu origem à primeira habilitação.www.acasadoconcurseiro.com.br Professor Pedro Kuhn Página 5 
  6. 6. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA II - o valor do BTN ou do salário mínimo Parágrafo único. O benefício do seguro- do próprio mês, para benefícios colocados àdesemprego poderá ser retomado a cada disposição do beneficiário após o dia 10 (dez)novo período aquisitivo, satisfeitas as do mês.condições arroladas no art. 3º desta Lei, àexceção do seu inciso II. Art. 6º O seguro-desemprego é direito pessoal e intransferível do trabalhador, Art. 5º O valor do benefício será fixado podendo ser requerido a partir do sétimo diaem Bônus do Tesouro Nacional (BTN), subseqüente à rescisão do contrato dedevendo ser calculado segundo 3 (três) faixas trabalho.salariais, observados os seguintes critérios: I - até 300 (trezentos) BTN, multiplicar- Art. 7º O pagamento do benefício dose-á o salário médio dos últimos 3 (três) seguro-desemprego será suspenso nasmeses pelo fator 0,8 (oito décimos); seguintes situações: II - de 300 (trezentos) a 500 I - admissão do trabalhador em novo(quinhentos) BTN aplicar-se-á, até o limite do emprego;inciso anterior, a regra nele contida e, no queexceder, o fator 0,5 (cinco décimos); II - início de percepção de benefício de prestação continuada da Previdência Social, III - acima de 500 (quinhentos) BTN, o exceto o auxílio-acidente, o auxíliovalor do benefício será igual a 340 (trezentos suplementar e o abono de permanência eme quarenta) BTN. serviço; § 1º Para fins de apuração do benefício, III - início de percepção de auxílio-será considerada a média dos salários dos desemprego.últimos 3 (três) meses anteriores à dispensa,devidamente convertidos em BTN pelo valor Art. 7o-A. O pagamento da bolsa devigente nos respectivos meses trabalhados. qualificação profissional será suspenso se ocorrer a rescisão do contrato de trabalho. § 2º O valor do benefício não poderá ser (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41,inferior ao valor do salário mínimo. de 2001) § 3º No pagamento dos benefícios, Art. 8º O benefício do seguro-considerar-se-á: desemprego será cancelado: I - o valor do BTN ou do salário mínimo I - pela recusa, por parte do trabalhadordo mês imediatamente anterior, para desempregado, de outro emprego condizentebenefícios colocados à disposição do com sua qualificação e remuneração anterior;beneficiário até o dia 10 (dez) do mês;www.acasadoconcurseiro.com.br Professor Pedro Kuhn Página 6 
  7. 7. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA II - por comprovação de falsidade na fizer jus, sendo-lhe garantido, no mínimo, oprestação das informações necessárias à recebimento de uma parcela do Seguro-habilitação; Desemprego. III - por comprovação de fraude visando Art. 8o-C. Para efeito de habilitação aoà percepção indevida do benefício do seguro- Seguro-Desemprego, desconsiderar-se-á odesemprego; período de suspensão contratual de que trata o art. 476-A da CLT, para o cálculo dos IV - por morte do segurado. períodos de que tratam os incisos I e II do art. 3o desta Lei. Parágrafo único. Nos casos previstos nosincisos I a III deste artigo, será suspenso por DO ABONO SALARIALum período de 2 (dois) anos, ressalvado oprazo de carência, o direito do trabalhador à Art. 9º É assegurado o recebimento depercepção do seguro-desemprego, dobrando- abono salarial no valor de um salário mínimose este período em caso de reincidência. vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que: Art. 8o-A. O benefício da bolsa dequalificação profissional será cancelado nas I - tenham percebido, de empregadoresseguintes situações: (Incluído pela Medida que contribuem para o Programa deProvisória nº 2.164-41, de 2001) Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor I - fim da suspensão contratual e Público (Pasep), até 2 (dois) salários mínimosretorno ao trabalho; médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) II - por comprovação de falsidade na dias no ano-base;prestação das informações necessárias àhabilitação; II - estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS- III - por comprovação de fraude Pasep ou no Cadastro Nacional dovisando à percepção indevida da bolsa de Trabalhador.qualificação profissional; Parágrafo único. No caso de beneficiários IV - por morte do beneficiário. integrantes do Fundo de Participação PIS- Pasep, serão computados no valor do abono Art. 8o-B. Na hipótese prevista no § 5o salarial os rendimentos proporcionados pelasdo art. 476-A da Consolidação das Leis do respectivas contas individuais.Trabalho - CLT, as parcelas da bolsa dequalificação profissional que o empregado DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADORtiver recebido serão descontadas das parcelasdo benefício do Seguro-Desemprego a quewww.acasadoconcurseiro.com.br Professor Pedro Kuhn Página 7 
  8. 8. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA Art. 10. É instituído o Fundo de Amparo Art. 15. Compete aos Bancos Oficiaisao Trabalhador (FAT), vinculado ao Ministério Federais o pagamento das despesas relativasdo Trabalho, destinado ao custeio do ao Programa do Seguro-Desemprego e aoPrograma de Seguro-Desemprego, ao abono salarial conforme normas a serempagamento do abono salarial e ao definidas pelos gestores do FAT.financiamento de programas dedesenvolvimento econômico. Parágrafo único. Sobre o saldo de recursos não desembolsados, os agentes Parágrafo único. O FAT é um fundo pagadores remunerarão o FAT, no mínimocontábil, de natureza financeira, com correção monetária.subordinando-se, no que couber, à legislaçãovigente. GESTÃO Art. 11. Constituem recursos do FAT: Art. 18. É instituído o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao I - o produto da arrecadação das Trabalhador - CODEFAT, composto porcontribuições devidas ao PIS e ao Pasep; representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades II - o produto dos encargos devidos pelos governamentais, na forma estabelecida pelocontribuintes, em decorrência da Poder Executivo.inobservância de suas obrigações; § 3º Os representantes dos III - a correção monetária e os juros trabalhadores serão indicados pelas centraisdevidos pelo agente aplicador dos recursos sindicais e confederações de trabalhadores; edo fundo, bem como pelos agentes os representantes dos empregadores, pelaspagadores, incidentes sobre o saldo dos respectivas confederações.repasses recebidos; § 4º Compete ao Ministro do IV - o produto da arrecadação da Trabalho a nomeação dos membros docontribuição adicional pelo índice de Codefat.rotatividade, de que trata o § 4º do art. 239da Constituição Federal. § 6º Pela atividade exercida no Codefat seus membros não serão V - outros recursos que lhe sejam remunerados.destinados. Art. 19. Compete ao Codefat gerir Art. 12. (Vetado). o FAT e deliberar sobre as seguintes matérias: Art. 13. (Vetado). I - (Vetado). Art. 14. (Vetado).www.acasadoconcurseiro.com.br Professor Pedro Kuhn Página 8 
  9. 9. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA II - aprovar e acompanhar a execução do 239 da Constituição Federal, com vistas aPlano de Trabalho Anual do Programa do assegurar a viabilidade econômico-financeiraSeguro-Desemprego e do abono salarial e os do FAT;respectivos orçamentos; XII - (Vetado); III - deliberar sobre a prestação de contae os relatórios de execução orçamentária e XIII - (Vetado);financeira do FAT; XIV - fixar prazos para processamento e IV - elaborar a proposta orçamentária do envio ao trabalhador da requisição doFAT, bem como suas alterações; benefício do seguro-desemprego, em função das possibilidades técnicas existentes, V - propor o aperfeiçoamento da estabelecendo-se como objetivo o prazo delegislação relativa ao seguro-desemprego e 30 (trinta) dias;ao abono salarial e regulamentar osdispositivos desta Lei no âmbito de sua XV - (Vetado);competência; XIV - (Vetado); VI - decidir sobre sua própriaorganização, elaborando seu regimento XVII - deliberar sobre outros assuntos deinterno; interesses do FAT. VII - analisar relatórios do agente Art. 20. A Secretaria-Executiva doaplicador quanto à forma, prazo e natureza Conselho Deliberativo será exercida pelodos investimentos realizados; Ministério do Trabalho, e a ela caberão as tarefas técnico-administrativas relativas ao VIII - fiscalizar a administração do fundo, seguro-desemprego e abono salarial.podendo solicitar informações sobre contratoscelebrados ou em vias de celebração e Art. 21. As despesas com a implantação,quaisquer outros atos; administração e operação do Programa do Seguro-Desemprego e do abono salarial, IX - definir indexadores sucedâneos no exceto as de pessoal, correrão por conta docaso de extinção ou alteração daqueles FAT.referidos nesta Lei; Art. 22. Os recursos do FAT integrarão o X - baixar instruções necessárias à orçamento da seguridade social na forma dadevolução de parcelas do benefício do legislação pertinente.seguro-desemprego, indevidamenterecebidas; DA FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES XI - propor alteração das alíquotas Art. 23. Compete ao Ministério doreferentes às contribuições a que alude o art. Trabalho a fiscalização do cumprimento dowww.acasadoconcurseiro.com.br Professor Pedro Kuhn Página 9 
  10. 10. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICAPrograma de Seguro-Desemprego e do abono a partir de 5 de outubro de 1988 e nãosalarial. utilizadas nas finalidades previstas no art. 239 da Constituição Federal, serão recolhidas Art. 24. Os trabalhadores e como receita do FAT.empregadores prestarão as informaçõesnecessárias, bem como atenderão às Parágrafo único. (Vetado).exigências para a concessão do seguro-desemprego e o pagamento do abono Art. 30. O Poder Executivo regulamentarásalarial, nos termos e prazos fixados pelo esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias eMinistério do Trabalho. apresentará projeto lei regulamentando a contribuição adicional pelo índice de Art. 25. O empregador que infringir os rotatividade, de que trata o § 4º do art. 239dispositivos desta Lei estará sujeito a multas da Constituição Federal, no prazo de 180de 400 (quatrocentos) a 40.000 (quarenta (cento e oitenta) dias.mil) BTN, segundo a natureza da infração,sua extensão e intenção do infrator, a serem Art. 31. Esta Lei entra em vigor na dataaplicadas em dobro, no caso de reincidência, de sua publicação.oposição à fiscalização ou desacato àautoridade. Art. 32. Revogam-se as disposições em contrário. § 1º Serão competentes para impor aspenalidades as Delegacias Regionais do Brasília, 11 de janeiro de 1990; 169º daTrabalho, nos termos do Título VII da Independência e 102º da República.Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). JOSÉ SARNEY § 2º Além das penalidades Mailson Ferreira da Nóbregaadministrativas já referidas, os responsáveis Dorothea Werneckpor meios fraudulentos na habilitação ou na Jáder Fontenelle Barbalhopercepção do seguro-desemprego serão Este texto não substitui o publicado nopunidos civil e criminalmente, nos termos D.O.U. de 12.1.1990desta Lei.DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 26. (Vetado). LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 7 DE Art. 27. A primeira investidura do Codefat SETEMBRO DE 1970dar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias dapublicação desta Lei. D.O.U. de 08/09/1970 Institui o Programa de Integração Social, e Art. 28. No prazo de trinta dias as dá outras providências.contribuições ao PIS e ao Pasep, arrecadadaswww.acasadoconcurseiro.com.br Professor Pedro Kuhn Página 10 
  11. 11. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: b) a segunda, com recursos próprios daFaço saber que o Congresso Nacional decreta empresa, calculados com base noe eu sanciono a seguinte Lei Complementar: faturamento, como segue: Art. 1.º - É instituído, na forma prevista 1) no exercício de 1971, 0,15%;nesta Lei, o Programa de Integração Social,destinado a promover a integração do 2) no exercício de 1972, 0,25%;empregado na vida e no desenvolvimento dasempresas. 3) no exercício de 1973, 0,40%; § 1º - Para os fins desta Lei, entende-se 4) no exercício de 1974 epor empresa a pessoa jurídica, nos termos da subseqüentes, 0,50%.legislação do Imposto de Renda, e porempregado todo aquele assim definido pela § 1º - A dedução a que se refere alegislação trabalhista. alínea a deste artigo será feita sem prejuízo do direito de utilização dos incentivos fiscais § 2º - A participação dos trabalhadores previstos na legislação em vigor e calculadaavulsos, assim definidos os que prestam com base no valor do Imposto de Rendaserviços a diversas empresas, sem relação devido, nas seguintes proporções:empregatícia, no Programa de IntegraçãoSocial, far-se-á nos termos do Regulamento a a) no exercício de 1971 -> 2%;ser baixado, de acordo com o art. 11 destaLei. b) no exercício de 1972 - 3%; Art. 2º - O Programa de que trata o c) no exercício de 1973 e subseqüentesartigo anterior será executado mediante - 5%.Fundo de Participação, constituído pordepósitos efetuados pelas empresas na Caixa § 2.º - As instituições financeiras,Econômica Federal. sociedades seguradoras e outras empresas que não realizam operações de vendas de Parágrafo único - A Caixa Econômica mercadorias participarão do Programa deFederal poderá celebrar convênios com Integração Social com uma contribuição aoestabelecimentos da rede bancária nacional, Fundo de Participação de, recursos própriospara o fim de receber os depósitos a que se de valor idêntico do que for apurado narefere este artigo. forma do parágrafo anterior. Art. 3º - O Fundo de Participação será § 3º- As empresas a título de incentivosconstituído por duas parcelas: fiscais estejam isentas, ou venham a ser isentadas, do pagamento do Imposto de a) a primeira, mediante dedução do Renda, contribuirão para o Fundo deImposto de Renda devido, na forma Participação, na base de cálculo como seestabelecida no § 1º deste artigo, aquele tributo fosse devido, obedecidas asprocessando-se o seu recolhimento ao Fundo percentagens previstas neste artigo.juntamente com o pagamento do Imposto deRenda; § 4º - As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei.www.acasadoconcurseiro.com.br Professor Pedro Kuhn Página 11 
  12. 12. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA § 5º - A Caixa Econômica Federal prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contadosresolverá os casos omissos, de acordo com os da publicação desta Lei, organizará umcritérios fixados pelo Conselho Monetário Cadastro - Geral dos participantes do Fundo,Nacional. na forma que for estabelecida em regulamento. Art. 4.º - O Conselho Nacional poderáalterar, até 50% (cinqüenta por cento), para § 2º - A omissão dolosa de nome demais ou para menos, os percentuais de empregado entre os participantes do Fundocontribuição de que trata o § 2º do art. 3º, sujeitará a empresa a multa, em benefício dotendo em vista a proporcionalidade das Fundo, no valor de 10 (dez) meses decontribuições. salários, devidos ao empregado cujo nome houver sido omitido. Art. 5º - A Caixa Econômica Federalemitirá, em nome de cada empregado, uma § 3º - Igual penalidade será aplicadaCaderneta de Participação - Programa de em caso de declaração falsa sobre o valor doIntegração Social - movimentável na forma salário e do tempo de serviço do empregadodos arts. 8º e 9º desta Lei. na empresa. Art. 6.º - A efetivação dos depósitos no Art. 8º - As contas de que trata o artigoFundo correspondente à contribuição referida anterior serão também creditadas:na alínea b do art. 3º será processadamensalmente a partir de 1º de julho de 1971. a) pela correção monetária anual do saldo credor, na mesma proporção da Parágrafo único - A contribuição de variação fixada para as Obrigaçõesjulho será calculada com base no Reajustáveis do Tesouro Nacional;faturamento de janeiro; a de agosto, combase no faturamento de fevereiro; e assim b) pelos juros de 3% (três por cento)sucessivamente. ao ano, calculados, anualmente, sobre o saldo corrigido dos depósitos; Art. 7º - A participação do empregadono Fundo far-se-á mediante depósitos c) pelo resultado líquido das operaçõesefetuados em contas individuais abertas em realizadas com recursos do Fundo, deduzidasnome de cada empregado, obedecidos os as despesas administrativas e as provisões eseguintes critérios: reservas cuja constituição seja indispensável, quando o rendimento for superior à soma dos a) 50% (cinqüenta por cento) do valor itens a e b.destinado ao Fundo será dividido em partesproporcionais ao montante de salários Parágrafo único - A cada período de umrecebidos no período); ano, contado da data de abertura da conta, será facultado ao empregado o levantamento b) os 50% (cinqüenta por cento) do valor dos juros, da correção monetáriarestantes serão divididos em partes contabilizada no período e da quota - parteproporcionais aos qüinqüênios de serviços produzida, pelo item c anterior, se existir.prestados pelo empregado. Art. 9º - As importâncias creditadas aos § 1º - Para os fins deste artigo, a Caixa empregados nas cadernetas de participaçãoEconômica Federal, com base nas são inalienáveis e impenhoráveís, destinando-Informações fornecidas pelas empresas, nowww.acasadoconcurseiro.com.br Professor Pedro Kuhn Página 12 
  13. 13. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICAse, primordialmente, à formação de (sessenta) dias, a contar do seu recebimento,patrimônio do trabalhador. sobre o projeto de regulamento do Fundo. § 1º - Por ocasião de casamento, Art. 12 - As disposições desta Lei não seaposentadoria ou invalidez do empregado aplicam a quaisquer entidades integrantes datitular da conta poderá o mesmo receber os Administração Pública federal, estadual ouvalores depositados, mediante comprovação municipal, dos Territórios e do Distritoda ocorrência, nos termos do regulamento; Federal, Direta ou Indireta adotando-se, emocorrendo a morte, os valores do depósito todos os níveis, para efeito de conceituação,serão atribuídos aos dependentes e, em sua como entidades da Administração Indireta, osfalta, aos sucessores, na forma da lei. critérios constantes dos Decretos - Leis nºs 200, de 25 de fevereiro de 1967, e 900, de § 2º - A pedido do interessado, o saldo 29 de setembro de 1969.dos depósitos poderá ser também utilizadocomo parte do pagamento destinado à Art. 13 - Esta Lei Complementar entraráaquisição da casa própria, obedecidas as em vigor na data de sua publicação.disposições regulamentares previstas no art.11. Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 10 - As obrigações das empresas,decorrentes desta Lei, são de caráter Brasília, 7 de setembro de 1970; 149º daexclusivamente fiscal, não gerando direitos Independência e 82º da República.de natureza trabalhista nem incidência dequalquer contribuição previdencíária emrelação a quaisquer prestações devidas, porlei ou por sentença judicial, ao empregado. Princípios Básicos da Administração: Parágrafo único - As importâncias constituem os fundamentos da açãoincorporadas ao Fundo não se classificam administrativa, ou, por outras palavras, oscomo rendimento do trabalho, para qualquer sustentáculos da atividade pública; relegá-los éefeito da legislação trabalhista, de desvirtuar a gestão dos negócios públicos ePrevidência Social ou Fiscal e não se olvidar o que há de mais elementar para a boaincorporam aos salários ou gratificações, nem guarda e zelo dos interesses sociais.estão sujeitas ao imposto sobre a renda eproventos de qualquer natureza. Princípio da Legalidade: como princípio da administração (CF, art. 37, caput), significa que Art. 11 - Dentro de 120 (cento e vinte) o administrador público está, em toda a suadias, a contar da vigência desta Lei, a Caixa atividade funcional, sujeito aos mandamentosEconômica Federal submeterá à aprovação da lei e às exigências do bem comum, e delesdo Conselho Monetário Nacional o não se pode afastar ou desviar, sob pena deregulamento do Fundo, fixando as normas praticar ato inválido e expor-se apara o recolhimento e a distribuição dos responsabilidade disciplinar, civil e criminal,recursos, assim como as diretrizes e os conforme o caso; a eficácia de toda a atividadecritérios para a sua aplicação. administrativa está condicionada ao atendimento da lei. Na Administração Pública Parágrafo único - O Conselho Monetário não há liberdade nem vontade pessoal, só éNacional pronunciar-se-á, no prazo de 60 permitido fazer o que a lei autorizar, significando “deve fazer assim”.www.acasadoconcurseiro.com.br Professor Pedro Kuhn Página 13 
  14. 14. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICAAs leis administrativas são, normalmente, de regulamento exige. O princípio da publicidadeordem pública e seus preceitos não podem ser dos atos e contratos administrativos, além dedescumpridos, nem mesmo por acordo ou assegurar seus efeitos externos, visa a propiciarvontade conjunta de seus aplicadores e seu conhecimento e controle pelos interessadosdestinatários. diretos e pelo povo em geral; abrange toda a atuação estatal, não só sob o aspecto de Princípio da Moralidade administrativa: a divulgação oficial de seus atos como , também,moralidade administrativa constitui, de apropriação de conhecimento da condutapressuposto de validade de todo ato da interna de seus agentes. Os atos e contratosAdministração Pública (CF , art.37), sendo que administrativos que omitirem ou desatenderemo ato administrativo não terá que obedecer à publicidade necessária não só deixam desomente à lei jurídica, mas também à lei ética produzir seus regulares efeitos como se expõeda própria instituição, pois nem tudo que é a invalidação por falta desse requisito delegal é honesto; a moral administrativa é eficácia e moralidade. E sem a publicação nãoimposta ao agente público para sua conduta fluem os prazos para impugnaçãointerna, segundo as exigências da instituição a administrativa ou anulação Direito Administrativoque serve e a finalidade de sua ação: o bem Professor: Yuri Schneider 3comum. judicial, quer o de decadência para impetração de mandado de segurança (120 dias da Princípio da Impessoalidade e Finalidade: publicação), quer os de prescrição da açãoimpõe ao administrador público que só pratique cabível.o ato para o seu fim legal; e o fim legal éunicamente aquele que a norma de Direitoindica expressa ou virtualmente como objetivo Princípio da responsabilidadedo ato, de forma impessoal. Desde que o administrativa: O Princípio daprincípio da finalidade exige que o ato seja Responsabilidade da Administração encontrapraticado sempre com finalidade pública, o amparo no §6º do art. 37 da CF/88, queadministrador fica impedido de buscar outro dispõe: "As pessoas jurídicas de direitoobjetivo ou de praticá-lo no interesse próprio público e as de direito privado prestadores deou de terceiros; pode, entretanto, o interesse serviços públicos responderão pelos danospúblico coincidir com o de particulares, como que seus agentes, nessa qualidade, causaremocorre normalmente nos atos administrativos a terceiros, assegurado o direito de regressonegociais e nos contratos públicos, casos em contra o responsável nos casos de dolo ouque é lícito conjugar a pretensão do particular culpa". Assim, todo agente público que vier acom o interesse coletivo; vedando a prática de causar um dano a alguém, trará para oato administrativo sem interesse público ou Estado o dever jurídico de ressarcir esseconveniência para a Administração, visando dano, independente de culpa ou dolo. Ounicamente a satisfazer interesses privados, dever de indenizar se configurará pela merapor favoritismo ou perseguição dos agentes demonstração do nexo causal existente entregovernamentais, sob forma de desvio de o fato ocorrido e o dano verificado.finalidade. Princípio da Publicidade: é a divulgaçãooficial do ato para o conhecimento público einício de seus efeitos externos. A publicidadenão é elemento formativo do ato; é requisito deeficácia e moralidade; por isso mesmo, os atosirregulares não se convalidam com apublicação, nem os regulares a dispensam parasua exeqüibilidade, quando a lei ouwww.acasadoconcurseiro.com.br Professor Pedro Kuhn Página 14 
  15. 15. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUESTÕES DE CONCURSO1. Acerca do Programa Desemprego e Abono Salarial, assinale a opção correta.A) O trabalhador que tiver o benefício do seguro-desemprego cancelado em decorrência decomprovada fraude deve ser apenado com a suspensão do direito de recebê-lo, por dois anos,ressalvado o prazo de carência.B) Considere a seguinte situação hipotética. Quando faleceu, no dia 12/2/2010, Manoel tinha odireito a receber, ainda, duas parcelas do seguro-desemprego. Manoel tinha esposa, dona decasa, e dois filhos, um com cinco e outro com dois anos de idade. Nessa situação, a família deManoel perceberá as parcelas remanescentes do seguro-desemprego.C) Em caráter excepcional, os trabalhadores que estejam em situação de desemprego involuntáriopor um período compreendido entre doze e dezoito meses ininterruptos, e que já tenham sidobeneficiados com o recebimento do seguro-desemprego, farão jus a mais três parcelas dessebenefício, cada uma correspondente, no máximo, a um salário mínimo.D) O seguro-desemprego pode ser requerido a partir do primeiro dia útil subsequente à data daextinção do contrato de trabalho.E) Considere a seguinte situação hipotética. Orlando, servente de obras de uma construtoradurante dois anos e três meses, recebeu, como último salário, R$ 620,00. Orlando foi dispensadosem justa causa e, no dia 16/3/2010, recebeu a primeira parcela do seguro-desemprego. No dia22/3/2010, Orlando recebeu proposta de trabalho para executar atividades inerentes a serventede obras, com salário de R$ 650,00, a qual não aceitou. Nessa situação, considerando-se que otrabalhador não é obrigado a trabalhar onde não lhe interesse, Orlando deve continuarrecebendo, segundo norma legal, as demais parcelas do seguro-desemprego.2. A respeito da guia de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço einformações à previdência social (GFIP), assinale a opção correta.A) A empresa está obrigada à entrega da GFIP, ainda que não haja recolhimento para o FGTS.B) Contribuinte individual que tenha somente um segurado que lhe preste serviço estádesobrigado de entregar a GFIP.C) O pagamento da multa pela não entrega da GFIP supre a falta do documento, o que permite aobtenção de certidão negativa de débito.D) Em uma mesma GFIP/SEFIP, não podem constar trabalhadores que recolhem para o FGTS etrabalhadores que não recolhem para o FGTS.E) O segurado especial é obrigado a entregar a GFIP.3. Com relação à movimentação da conta do FGTS, assinale a opção correta.A) Necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorram de desastre natural, pode justificarmovimentação da conta do FGS, devendo a solicitação, nesse caso, ser apresentada pelointeressado até 120 dias após a publicação do ato de reconhecimento, pelo governo federal, dasituação de emergência ou de estado de calamidade pública.B) O direito do trabalhador de adquirir moradia com recursos do FGTS só pode ser exercido paraum único imóvel.C) No caso de extinção do contrato por prazo determinado, não é possível a movimentação dosvalores relativos à conta vinculada.www.acasadoconcurseiro.com.br Professor Pedro Kuhn Página 15 
  16. 16. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICAD) Se o trabalhador falecer, o saldo da conta vinculada somente será pago aos dependentesindicados em alvará judicial.E) Considerando que o gerente de uma empresa de confecções de roupas masculinas completará65 anos de idade no dia 20/10/2010, nesse caso, a partir da data de seu aniversário, emdecorrência da idade, esse gerente poderá movimentar sua conta vinculada.4. Acerca do cartão do cidadão, assinale a opção correta.A) A emissão do cartão do cidadão para indivíduos com mais de quatorze e menos de dezoitoanos de idade condiciona-se à presença do responsável legal pelo menor.B) O cartão do cidadão é sempre enviado para a residência do titular.C) O cartão do cidadão é regularmente emitido em alto relevo, de forma a facilitar a leitura noequipamento apropriado.D) O cartão do cidadão é gerado somente após solicitação do cidadão interessado.E) O cartão do cidadão é emitido apenas para titular de NIS ativo._______ __5. Acerca das obrigações do empregador no que se refere ao FGTS, assinale a opçãocorreta.A) Somente o trabalhador ou, no caso de seu falecimento, seus herdeiros podem acionardiretamente a empresa, por intermédio da justiça do trabalho, para compeli-la a efetuar odepósito das importâncias devidas relativas ao FGTS.B) Os empregadores rurais estão desobrigados do depósito do FGTS de seus empregados, já queaos trabalhadores rurais não cabe a aplicação do regime do FGTS.C) As empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista podem equiparar seus diretores nãoempregados — aqueles que exercem cargo de administração previsto em lei, estatuto ou contratosocial, independentemente da denominação do cargo — aos demais trabalhadores sujeitos aoregime do FGTS.D) Os empregadores estão obrigados a comunicar aos trabalhadores, a cada seis meses, osvalores recolhidos ao FGTS, cabendo à CAIXA repassar aos empregados, uma vez por ano, todasas informações sobre suas contas vinculadas.E) Caso o empregador não realize os depósitos do FGTS até o dia dez de cada mês, fica sujeito aopagamento de multa correspondente a 8% no mês de vencimento da obrigação.__________ ___________6. Acerca do Programa do Seguro-Desemprego, assinale a opção correta.A) A extinção do contrato de trabalho em decorrência de rescisão indireta possibilita a percepçãodos valores relativos ao seguro-desemprego.B) Por falta de previsão legal, quando o empregado é retirado de situação de trabalho forçado,não faz jus ao seguro-desemprego.C) A dispensa motivada dá ao empregado o direito à percepção dos valores inerentes ao seguro-desemprego.D) O Programa do Seguro-Desemprego somente atende às necessidades de desempregados.E) No caso da dispensa sem justa causa, o trabalhador terá direito à percepção do segurodesemprego, desde que comprove ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física,relativa a cada um dos quatro meses imediatamente anteriores à data da dispensa.www.acasadoconcurseiro.com.br Professor Pedro Kuhn Página 16 
  17. 17. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA7. No que diz respeito ao abono salarial e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT),assinale a opção correta.A) O abono salarial corresponde a, no máximo, quatro salários mínimos.B) O FAT, vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego, é destinado ao custeio do Programa deSeguro-Desemprego, ao pagamento do abono salarial e ao financiamento de programas dedesenvolvimento econômico.C) Empregados que tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa deIntegração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público(PASEP), até cinco salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e quetenham exercido atividade remunerada pelo menos durante trinta dias no ano-base têmassegurado o direito à percepção do abono salarial.D) Empregados que estejam cadastrados há pelo menos três anos no Fundo de Participação PIS-PASEP ou no Cadastro Nacional do Trabalhador têm assegurado o direito à percepção do abonosalarial.E) Bancos privados ou oficiais federais podem proceder ao pagamento das despesas relativas aoabono salarial, conforme normas definidas pelos gestores do FAT.QUESTÃO 288. Relativamente ao Programa de Integração Social (PIS), assinale a opção correta.A) Entidades de fins lucrativos que tenham até três empregados conforme definição pelalegislação trabalhista, estão isentas da contribuição para o Fundo de Participação do PIS.B) Os depósitos destinados ao Fundo de Participação do PIS somente podem ser feitos pelasempresas na CAIXA, sendo impossível que entidades da rede bancária nacional recebam taisdepósitos.C) A omissão dolosa de nome de empregado entre os participantes do Fundo de Participação doPIS sujeitará a empresa a multa, em benefício do fundo, no valor de cinco meses de salários,devidos ao empregado cujo nome houver sido omitido. O empregador incorrerá nessa mesmamulta em caso de declaração falsa sobre o valor do salário e do tempo de serviço do empregadona empresa. Em caso de reincidência, a multa corresponderá a vinte vezes o salário doempregado.D) O trabalhador é responsável pela sua inscrição nesse programa.E) A participação do empregado no Fundo de Participação do PIS far-se-á mediante depósitosefetuados em contas individuais abertas em nome de cada empregado, sendo que 50% do valordestinado ao fundo será dividido em partes proporcionais ao montante de salários recebidos noperíodo e os 50% restantes serão divididos em partes proporcionais aos quinquênios de serviçosprestados pelo empregado.QUESTÃO 299. A respeito da multa inerente ao FGTS devida ao empregado por ocasião da extinçãodo contrato de trabalho, assinale a opção correta.A) Na hipótese de extinção do contrato de trabalho por culpa recíproca, a multa devecorresponder a 15% do valor existente na conta vinculada do empregado.B) Na dispensa por justa causa, a multa a ser paga ao empregado deve corresponder a 20% domontante de todos os depósitos realizados na respectiva conta vinculada durante a vigência docontrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.www.acasadoconcurseiro.com.br Professor Pedro Kuhn Página 17 
  18. 18. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICAC) No caso de extinção do contrato por motivo de força maior, a multa corresponderá a 20% domontante de todos os depósitos realizados na respectiva conta vinculada durante a vigência docontrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.D) O valor relativo à multa em decorrência da extinção do contrato de trabalho deve ser entreguediretamente ao empregado, no momento da quitação das verbas rescisórias.E) Na hipótese de dispensa sem justa causa, é devida ao empregado multa no valor de 50% domontante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato detrabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.QUESTÃO 3010. Com relação aos princípios constitucionais da administração pública, assinale aopção correta.A) Os princípios constitucionais a serem observados pela administração pública direta são maisabrangentes do que aqueles a serem observados pela administração pública indireta.B) Considerando a rigidez que deve ser observada quanto aos princípios constitucionais queregem a administração pública, a aplicação do princípio da legalidade não comporta exceção.C) O princípio da legalidade se revela como uma das garantias dos administrados. Esse princípioconsiste na necessidade de prévia legislação que permita a atuação do poder público.D) De acordo com o princípio da publicidade, todos os atos da administração devem ser públicos,não cabendo exceção à aplicação desse princípio.E) A exigência de concurso público para ingresso em cargo ou emprego público está relacionadaao princípio da publicidade. GABARITO1.A 2.A 3.B 4.E 5.C6.A 7.B 8.E 9.C 10.Cwww.acasadoconcurseiro.com.br Professor Pedro Kuhn Página 18 

×