Esse conteúdo é parte da transmissão em vídeo realizada pelo canal saberalei onde discorremos sobre o resultado do processo judicial após a disponibilização de um laudo pericial realizado por um perito de confiança do Juiz. Esse laudo obriga o juiz a obedecer o resultado do parecer técnico? O vídeo dessa apresentação você pode ver nesse link: http://bit.ly/videos-saberalei

1. Ojuizéobrigadoaaceitaro
resultadodolaudopericial?

2. A lei não proíbe o médico realizar
perícia relacionado a uma doença ou
patologia ao qual ele não é
especializado.
A lei 3.268/57, bem como o parecer do
Conselho Federal de Medicina 9/16
restringe apenas que o médico
anuncie especialidade sem o
respectivo título registrado no CRM.
PeríciaMédicaJudicial

3. O antigo Código de Processo Civil
(1973) estabelecia a necessidade
da perícia ser realizada por perito
especializado (art. 145, § 2º).
RegrasProcessuais

4. O atual Código de Processo Civil não
repetiu a regra e não estabelece a
obrigatoriedade do perito ser
especialista (art. 156). Porém, no artigo
465 o NCPC estabelece que o juiz
deverá nomear perito especializado.
Porém, a jurisprudência e a doutrina
entendem que basta ser médico para
ter a qualificação exigida para realizar a
perícia em qualquer especialidade
médica.
RegrasProcessuais

5. Código de Processo Civil, artigo
479: O juiz apreciará a prova
pericial (…), indicando na
sentença os motivos que o
levaram a considerar ou a
deixar de considerar as
conclusões do laudo, levando
em conta o método utilizado
pelo perito. (Artigo 436 do CPC Revogado).
LivreConvencimento

6. REsp 865803/ES
I. Não padece de nulidade o acórdão estadual que enfrenta
fundamentadamente as questões essenciais ao deslinde da
controvérsia.
II. Pelo princípio do livre convencimento, o art. 145 do CPC apenas
faculta ao Juiz o auxílio de um expert para a produção de necessária
prova técnica, o que não se confunde com a vinculação do magistrado
às conclusões da perícia. (…)
Jurisprudência

7. (…) Em virtude do princípio do livre convencimento motivado ou
persuasão racional, o juiz não está vinculado ao laudo pericial para
sentenciar. Entretanto, para que a perícia seja desconsiderada,
faz-se necessária a presença de vício que a torne imprestável
como meio de prova, uma vez que ela é o recurso que detém o
magistrado para averiguar situações que só podem ser constatadas
mediante conhecimentos especializados, dos quais não dispõe.
Jurisprudência